{
    "2019-11-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2218082": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 14 de outubro a 18 de outubro.\r\n\r\nNo período de quatorze de outubro a dezoito de outubro de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1293 processos: 231 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 939 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 106 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 17 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 200655-6/2018; a Senhora Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 201190-9/2016, 224142-9/2017, 200208-7/2012, 101015-4/2018, 101333-6/2019, 101473-2/2019, 101652-0/2019, 102036-7/2019, 102184-0/2019, 102250-5/2019, 102326-0/2019, 102392-9/2019, 226925-5/2018, 211920-8/2018, 223144-4/2019, 294103-3/2015, 224128-9/2015, 278156-4/2015, 224627-1/2013, 278615-0/2015, 278626-9/2015, 200481-5/2019, 200482-9/2019, 810351-6/2015, 117408-9/2018, 100838-9/2019, 100918-5/2019, 116209-4/2018, 116383-6/2018 e 100466-2/2019; e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 200467-9/2019, 215218-1/2018, 825518-5/2016 e 105824-9/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, manifestou impedimento nos Processos TCE nºs 105325-2/2008, 108853-5/2014, 103656-4/2016, 106199-6/2007, 120392-7/2013, 209742-4/2011, 214212-6/2011, 220693-0/2012, 211919-9/2013, 238103-5/2013, 821039-1/2016, 200263-9/2013, 201773-7/2011, 219023-0/2012, 105042-9/2015, 217512-9/2018, 106693-4/2008, 110569-7/2008, 114190-0/2008, 110226-9/2009, 110238-2/2009, 110330-6/2009, 110336-0/2009, 106678-1/2010, 112314-1/2010, 106919-5/2011, 101996-0/2012, 102000-4/2012, 104950-7/2012, 114660-6/2012, 114662-4/2012, 100987-4/2013, 105295-4/2013 e 112408-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; nos Processos TCE nºs 106214-5/2017, 106281-6/2016, 105166-1/2015, 100640-0/2019, 100395-7/2019 e 114176-3/1994 manifestou impedimento o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e nos Processos TCE nºs 211626-2/2012 e 212932-6/2017 declarou suspeição o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-8/2019 (E-26/007/2675/2015) - Interessado: ARTUR GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-2/2019 (13137/2012) - Interessado: CARMEN DA CÂMARA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-4/2019 (E-26/007/1601/2015) - Interessado: CLAUDIA MARIA PENNA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-9/2019 (E-26/007/4937/2015) - Interessado: CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-8/2019 (E-26/007/2932/2015) - Interessado: DOMENICO CAPONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117590-8/2018 (E-26/007/6508/2014) - Interessado: EDUARDO ITALO PESCE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-0/2019 (E-08/006/162/2014) - Interessado: ESTER GOMES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-8/2019 (E-26/007/1547/2015) - Interessado: FERNANDO PEREIRA TOSTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-3/2019 (E-26/007/1990/2015) - Interessado: FRANCISCA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-0/2019 (E-26/007/11175/2014) - Interessado: HENRIQUE GARCIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-6/2019 (E-26/007/2117/2015) - Interessado: JORGE LUIZ DE MAGALHÃES MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-1/2019 (E-26/007/2649/2015) - Interessado: JORGINA ROSETE TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-7/2019 (E-26/007/14221/2014) - Interessado: JOSÉ UMBERTO CINELLI LOBO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-3/2019 (E-26/007/2818/2015) - Interessado: LUCI MARY MELO LEON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116776-7/2018 (E-26/007/7234/2014) - Interessado: LUIZ EDUARDO FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-2/2019 (E-26/007/1803/2015) - Interessado: MARCIA HOLANDA BATISTA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-3/2019 (E-26/007/1437/2015) - Interessado: MARIA AGDA DE ARRUDA ISALTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-3/2019 (E-26/007/241/2015) - Interessado: MARIA LUIZA TESTA TAMBELLINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-9/2019 (E-26/007/15161/2014) - Interessado: MAURO JOSÉ SÁ REGO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-7/2019 (E-26/007/70/2015) - Interessado: NEUSA CARDIM DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-4/2019 (E-26/007/3385/2015) - Interessado: PAULO SERGIO SABARIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-7/2019 (E-26/007/1649/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA LIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-2/2019 (E-26/007/3961/2015) - Interessado: REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-0/2019 (E-26/007/15058/2014) - Interessado: RIZETE COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-0/2019 (E-26/007/6709/2014) - Interessado: VANIA PACHECO DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-1/2015 (3353/2012) - Interessado: YARA REIS FERNANDES NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-3/2019 (E-26/007/14990/2014) - Interessado: ZILDA QUINTANILHA DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Interessados: CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO, KMJ CONSTRUTORA LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117663-1/2018 (E-01/052/001336/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO COELHO DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116669-8/2018 (E-01/052/000394/2015) - Interessado: WILSON THEODORO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2008 (09/1279324000/05) - Interessado: . PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-6/2016 (E-17/500.038/2007) - Interessado: ANGELA GOMES DE SOUZA CHALOUB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-4/2016 (E-17/004/316/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ BRUNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-3/2015 (E-17/500.160/2012) - Interessado: JOSÉ SERGIO MAGALHÃES STORINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-4/2018 (201701053339) - Interessado: ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-9/2017 (201700811277) - Interessado: ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-0/2017 (201700310651) - Interessado: RUTH DE ANDRADE OTOCH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-4/2016 (E-14/001.000659/2014) - Interessado: CLAUDIA ELIZABETH DA SILVA MARCH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-3/2019 (E-09/171/11/2016) - Interessado: AGNALDO DA SILVA MARTHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-6/2013 (09/325691021/12) - Interessado: AGUINALDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-3/2019 (E-09/426/100033/18) - Interessado: ANDRÉ LUIS BARBOZA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100314-3/2019 (E-09/190/284/2016) - Interessado: CARLOS HENRIQUE LACERDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-6/2019 (E-09/157/98/2015) - Interessado: GILBERTO BAPTISTA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-0/2019 (E-09/301/10/2018) - Interessado: GUILHERME DA SILVA VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-6/2019 (E-09/9744/1702/2010) - Interessado: HENRIQUE CARLOS DE SOUZA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-6/2017 (E-09/146/0064/2013) - Interessado: JAQUELINE BASTOS GERMANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-0/2019 (E-09/7741/1702/2011) - Interessado: JORGE CESAR COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-9/2019 (E-09/391/4/2016) - Interessado: JORGE LUIZ SANTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-5/2019 (E-09/149/53354/2015) - Interessado: JORGE SILVA SERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-1/2019 (E-09/426/36/2018) - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO GOULARTE MACELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-9/2019 (E-09/407/29/2018) - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-9/2019 (E-09/146/107/2014) - Interessado: MARCIA BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-5/2019 (E-09/387/2/2016) - Interessado: MARCUS VINICIUS FRANÇA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-0/2019 (E-09/196/617/2017) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SAMPAIO FRAQUIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-8/2019 (E-09/148/132/2015) - Interessado: MARIO CESAR DA SILVA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-8/2017 (E-09/158/791/2014) - Interessado: MARIO DA SILVA DORNELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-1/2017 (E-09/157/2606/2015) - Interessado: MARISE SANTIAGO SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-2/2019 (E-09/172/2/2016) - Interessado: MARYLAND QUEIROZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113460-9/2018 (E-09/193/7/2015) - Interessado: MAURO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-1/2019 (E-09/328/11/2016) - Interessado: MONICA SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-4/2019 (E-09/332/15/2016) - Interessado: NEIVALDO DE CARVALHO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-5/2017 (E-09/308/5502015) - Interessado: NELSON FRAGA DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-8/2019 (E-09/428/323/2016) - Interessado: REINADO DA SILVA PESTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-3/2019 (E-09/296/4/2016) - Interessado: RICARDO RIBEIRO DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-1/2019 (E-09/1100/1702/2011) - Interessado: RONALDO HENRIQUE FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-9/2019 (E-09/158/190/2018) - Interessado: SATURNINO RIBEIRO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-7/2019 (E-09/344/06/2017) - Interessado: SERGIO NABUCO DE ARAÚJO PONCE PASINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-7/2019 (E-09/157/4528/2014) - Interessado: VALERIA VALVERDE DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-7/2019 (E-09/319/16/2016) - Interessado: VIRGINIA VALLE GARCIA DOS SANTOS BANAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-1/2019 (E-09/158/285/2015) - Interessado: WASHINGTON ELIAS DE SOUSA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117188-1/2018 (E-09/088/63/2018) - Interessado: ANA MARIA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-7/2017 (E-09/445/1/2016) - Interessado: DAVIS FERNANDES GIFFONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-3/2019 (E-09/042/179/2016) - Interessado: EVALDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117218-2/2018 (E-09/028/83/2016) - Interessado: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-4/2019 (E-09/027/000085/2016) - Interessado: LUIZ IZALTINO ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-4/2019 (E-09/045/000172/2016) - Interessado: RENATO LUCIANO AMORA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-7/2019 (E-09/100/11/2016) - Interessado: ROGERIA SANDRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-3/2016 (E-01/300548/2012) - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-5/2016 (E-01/013/141/2014) - Interessado: MARIO VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-0/2019 (E-04/014/1978/2016) - Interessado: JOEL GOMES MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-3/2019 (E-04/002/876/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO PEREIRA CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-7/2019 (E-34/012/749/2006) - Interessado: MARLENE DE SOUZA BALACO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-1/2019 (E-04/055/43/2016) - Interessado: NILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-4/2019 (E-04/003/1165/2016) - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO DA CRUZ DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-7/2019 (E-03/007/4644/2017) - Interessado: ALICE FREITAS ROSMANINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-8/2019 (E-03/008/6024/2017) - Interessado: ANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-3/2019 (E-03/012/2017/18) - Interessado: ANGELA MARIA TRAJANO DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-0/2019 (E-03/012/100040/2018) - Interessado: CARLA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-9/2019 (E-03/013/3700/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA PALMER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-4/2019 (E-03/006/1015/2017) - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-1/2019 (E-03/005/101001/2018) - Interessado: DENISE NUNES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-0/2019 (E-03/010/100114/2018) - Interessado: EDINÊS VIEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102951-1/2019 (E-03/011/100114/2018) - Interessado: EDNA CRISTINA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102962-0/2019 (E-03/012/2070/2018) - Interessado: EDNA FABIANE DA SILVA CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-8/2019 (E-03/004/2170/2018) - Interessado: EDNA HELENA LEAL SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-8/2019 (E-03/006/2754/2018) - Interessado: EDNA MARIA VIANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102425-2/2019 (E-03/007/4797/2018) - Interessado: EDNEA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102514-9/2019 (E-03/016/100408/2018) - Interessado: ELIETE DUARTE RIBEIRO MOZER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-9/2019 (E-03/008/6481/2017) - Interessado: ELOIZA MEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-8/2019 (E-03/007/6465/2018) - Interessado: ELZA CARLA UNGER CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-7/2019 (E-03/011/100038/2018) - Interessado: ERCÍLIA ESTILIANO TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106693-4/2008, 100987-4/2013, 101996-0/2012, 102000-4/2012, 104950-7/2012, 105295-4/2013, 106678-1/2010, 106919-5/2011, 110226-9/2009, 110238-2/2009, 110330-6/2009, 110336-0/2009, 110569-7/2008, 112314-1/2010, 112408-4/2013, 114190-0/2008, 114660-6/2012, 114662-4/2012 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-4/2019 (E-03/002/1653/2017) - Interessado: FRANCISCA GENY CARVALHO DE FARIA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-8/2019 (E-03/016/3887/2018) - Interessado: GEORGINA AUGUSTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-7/2019 (E-03/004/3175/2018) - Interessado: HELOÍDE CARVALHO ROSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-7/2019 (E-03/006/2352/2018) - Interessado: IARA ALMEIDA MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-5/2019 (E-03/013/100124/2018) - Interessado: IEDA MONTEIRO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-6/2019 (E-03/006/2349/2018) - Interessado: IRANY SUINDARA DA SILVA ROMLING - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-6/2019 (E-03/005/4675/2017) - Interessado: ISABEL CHRISTINA SOUZA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-3/2019 (E-03/002/2564/2017) - Interessado: JANETE CÂNDIDO DA SILVA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-7/2019 (E-03/004/1999/2018) - Interessado: JOCILENE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-6/2019 (E-03/008/5599/2018) - Interessado: JOELSOMAR MARAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102451-1/2019 (E-03/016/1843/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-7/2019 (E-03/010/100671/2018) - Interessado: JULIO CESAR SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114990-1/2018 (E-03/7130533/2009) - Interessado: KATIE AMAZONAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-7/2019 (E-03/011/100012/2018) - Interessado: LUCIA CRISTINA FONTES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-0/2019 (E-03/016/2583/2016) - Interessado: LUCIÂNGELA GARCIA ROBAINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-9/2019 (E-03/003/100263/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-8/2019 (E-03/005/100747/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-9/2019 (E-03/010/100105/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-9/2019 (E-03/003/912/2018) - Interessado: MARIA ELISA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-8/2019 (E-03/002/2228/2017) - Interessado: MARIA IÊDA NUNES DE MACÊDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-0/2019 (E-03/012/100841/2018) - Interessado: MARIA IOLANDA SCHUENCK DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-6/2019 (E-03/016/2699/2018) - Interessado: MARISTELA DA SILVA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-6/2019 (E-03/004/2552/2015) - Interessado: MARTA CAMPISTA CODEÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-8/2019 (E-03/013/736/2017) - Interessado: NELMA THEREZINHA FERRO TURL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-5/2019 (E-03/002/5531/2017) - Interessado: PAULO CALIXTRATO SOBRINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-6/2019 (E-03/015/2512/2016) - Interessado: PAULO FERNANDES LOURO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-1/2019 (E-03/008/2786/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-7/2019 (E-03/005/100312/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO MACEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-5/2019 (E-03/005/100945/2018) - Interessado: REGINA DA CRUZ MIGUEIS SALVATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-5/2019 (E-03/003/100262/2018) - Interessado: SANDRA REGINA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-5/2019 (E-03/006/453/2017) - Interessado: SIDNEY SALLES BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-6/2019 (E-03/011/100033/2018) - Interessado: SÔNIA BASÍLIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-1/2019 (E-03/005/100362/2018) - Interessado: SONIA MARIA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-6/2019 (E-03/010/2476/A/2018) - Interessado: TANIA MARCIA OLIVEIRA MARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-1/2019 (E-03/006/3080/2017) - Interessado: VALDA FRANCISCA DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-1/2019 (E-03/008/3613/2018) - Interessado: VANDA COSTA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-9/2019 (E-03/006/2757/2018) - Interessado: VANIA CURCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-3/2019 (E-03/006/1095/2018) - Interessado: VERÔNICA INACIOLA COSTA FARIAS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-8/2019 (E-03/015/1739/2017) - Interessado: WALTER FERNANDES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-4/2016 (E-01/004/638/2015) - Interessado: JANE MARIA CARVALHO CERRONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-9/2014 (E-01/004/292/2014) - Interessado: LINA MARIA BARBOSA CLAVERY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-0/2017 (E-04/055/821/2017) - Interessado: SERGIO MURILO CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-9/2019 (E-08/601938/2003) - Interessado: JOÃO DEODATO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-6/2019 (E-08/008/83/2017) - Interessado: MARIA NILDE DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-0/2016 (2014-101843) - Interessado: ADELINA MARIA DE CARVALHO BARBOSA LEÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-0/2019 (2015-36744) - Interessado: ANAUDIM FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115559-0/2018 (2012.0047806) - Interessado: JOÃO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-9/2019 (2015-37905) - Interessado: JOSÉ EDUARDO LABBRUZZO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-2/2019 (2014-162906) - Interessado: LUIZ RICARDO JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-3/2019 (2015-0007459) - Interessado: MARIA ALICE MIETHERHOFER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-4/2019 (2014-72126) - Interessado: OSVALDO LUIZ DE VASCONCELLOS TATAGIBA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-7/2019 (2014-007727) - Interessado: PATRICIA GARCIA LISBOA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-4/2019 (2015-032254) - Interessado: RENATA MERHI DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-4/2019 (2018-055930) - Interessado: ROSELAINE LEITE DE ANDRADE FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-5/2019 (2016-179489) - Interessado: SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA LOBATO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-6/2015 (2012/0029766) - Interessado: VICENTE BEZERRA VIEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-5/2017 (E-08/006/001/2017) - Interessado: LIVIA MARIA CALDAS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-0/2018 (2016016236) - Interessado: PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-1/2019 (519/2018) - Interessado: CRENILDO JOSÉ DAMIANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-5/2019 (292/2014) - Interessado: GLÓRIA PASSOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-2/2019 (235/2012) - Interessado: LAURA DA CONCEIÇÃO FABRICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-7/2019 (578/2018) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-2/2019 (94/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-3/2018 (585/2013) - Interessado: MARGARETH LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-8/2018 (821/2016) - Interessado: MARIA LUCIA BRASIL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-1/2018 (207/2013) - Interessado: MARIA ROSA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-8/2019 (447/2009) - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-0/2019 (029/2014) - Interessado: VERA REGINA MOREIRA RAMALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-5/2019 (186/IPC/2018) - Interessado: MARIA TERESA ATIÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827432-9/2016 (2016.04.14045P) - Interessado: MARIA DAS DORES CORREA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-2/2018 (2017.04.15550P) - Interessado: MARIA TEREZA BERNARDA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-6/2017 (37/3286/2016) - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-7/2015 (04/4004/2013) - Interessado: JANDIRA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-1/2019 (04/5398/2017) - Interessado: JORGE LUIZ ANASTACIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-2/2019 (04/0193/2017) - Interessado: LENISIA NASCIMENTO JUNQUEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-6/2017 (04/1772/2013) - Interessado: LUSINETE PEREIRA BACALHAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-9/2018 (04/6873/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA CHAGAS DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-1/2018 (37/3882/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA MIRANDA CONSTANTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-2/2019 (37/00394/2014) - Interessado: MERCEDES MIRANDA CARDOZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-7/2017 (37/2194/2016) - Interessado: SANDRA LUCIA SOUZA GOUVEA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-2/2017 (37/5244/2016) - Interessado: SONIA GONÇALVES SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-5/2019 (37/3883/2016) - Interessado: VALDINEIA DE CASTRO ASSIS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-9/2017 (4951/2016) - Interessado: ADAUTO BENITE DEFAN TI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217458-9/2019 (0807/2019) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-4/2019 (5236/2018) - Interessado: JAIR PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-0/2019 (8083/2018) - Interessado: LOURDES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-0/2019 (6952/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA AMARAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-8/2018 (7933/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO MOTA CABO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-9/2017 (5164/2017) - Interessado: MARIA OLIMPIA GOMES TEIXEIRA VELLASCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-4/2019 (6671/2018) - Interessado: MARLENE LIMA BRITES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-2/2018 (3889/2018) - Interessado: SANDRA PINHEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-4/2018 (0167/2017/CMCG) - Interessado: ANA MARIA FONSECA RIBEIRO MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-9/2018 (032/2014/CMCG) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-6/2018 (074/2016/CMCG) - Interessado: ILSE MARIA FELICIANO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-8/2018 (049/2016/CMCG) - Interessado: JOSEMAR ARAÚJO DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-0/2018 (0050/2016/CMCG) - Interessado: LEILA MARA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-4/2017 (2016.004.000062-5) - Interessado: FEDERAÇÃO DE CICLISMO DO ESTADO RJ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-5/2012 (9721/09) - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-7/2009 (9616/05) - Interessado: TANIA MARIA SALES DE SOUZA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-3/2018 (02623) - Interessado: AMARO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-0/2018 (6409/2016) - Interessado: AUREA DE SOUZA MELILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-5/2018 (1930/2014) - Interessado: CAROLINE SANTIAGO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-2/2018 (1666) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-3/2008 (7968/04) - Interessado: MARIA CABRAL CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-2/2018 (4224/2016) - Interessado: MARIA NILSA DE ARAÚJO SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-0/2018 (1123/2014) - Interessado: NEUZA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-8/2018 (01786/2016) - Interessados: ROGÉRIO CABRAL VICENTE, BÁRBARA BARRETO VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-6/2018 (5324/2016) - Interessado: ROSA MARIA SOARES DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-6/2014 - Interessado: MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-5/2015 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-9/2017 (2015.03.00465p) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-9/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-7/2018 (000013/2018) - Interessado: CLEONICE DA CONCEIÇÃO FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-9/2019 (000033/2018) - Interessado: DECIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-6/2019 (000030/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 286915-6/2015 - Interessado: ADÃO FELIPE DE C. JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286916-0/2015 - Interessado: ADÃO FELIPE DE C. JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286917-4/2015 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286918-8/2015 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286919-2/2015 - Interessado: ADRIANA NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286920-1/2015 - Interessado: AMARILDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286921-5/2015 - Interessado: Ana C. Silva Unger - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286922-9/2015 - Interessado: Ângela M. Caciano - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286923-3/2015 - Interessado: Antônio Athos Branco da Rosa Neto - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286924-7/2015 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286925-1/2015 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286926-5/2015 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-7/2015 - Interessados: CLÁUDIO MANNARINO, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286927-9/2015 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286928-3/2015 - Interessado: CRISTINA FANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286929-7/2015 - Interessado: DANIEL PACHECO VIANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286930-6/2015 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286931-0/2015 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286932-4/2015 - Interessado: DAVI BARCELOS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286933-8/2015 - Interessado: EDISON PEREIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286934-2/2015 - Interessado: Eidi N. D. da CSalvador - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286935-6/2015 - Interessado: Eidi N. D. da CSalvador - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286936-0/2015 - Interessado: Eliane C. da Silva - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286937-4/2015 - Interessado: Emilene S.S. Nascimento - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286938-8/2015 - Interessado: Fernando B. da Rocha - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286939-2/2015 - Interessado: Gilmar C. de Lima - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286940-1/2015 - Interessado: Gleice da Silva MSantana - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286941-5/2015 - Interessado: IBRAHIM JACOB NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286942-9/2015 - Interessado: Jair de Oliveira Filho - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286943-3/2015 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286944-7/2015 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286945-1/2015 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286946-5/2015 - Interessado: Jeanne Rafaela G Silva - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286947-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286948-3/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286949-7/2015 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286950-6/2015 - Interessado: Leonardo J. L. Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286951-0/2015 - Interessado: Leticia A. do Nascimento - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286952-4/2015 - Interessado: Leticia D. de Medeiros - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286953-8/2015 - Interessado: Luciana H. Zacaron - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286954-2/2015 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286955-6/2015 - Interessado: Lucina A. F. Pinheiro - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286956-0/2015 - Interessado: LUIZ SALVADOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286957-4/2015 - Interessado: Manoel Antônio R Filho - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286958-8/2015 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286959-2/2015 - Interessado: Maurício de A. C. Junior - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286960-1/2015 - Interessado: MILTON ANTONIO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286961-5/2015 - Interessado: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286962-9/2015 - Interessado: Monique Aparecida L. da Silva - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286963-3/2015 - Interessado: Nadir R. do Nascimento - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286964-7/2015 - Interessado: RAFAEL BRASIEL RINALDI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286965-1/2015 - Interessado: Rafael F. Oliveira Mendes - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286966-5/2015 - Interessado: Rafael Puglese - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286967-9/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286968-3/2015 - Interessado: Renata M. F. D. de Souza - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286969-7/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286970-6/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286971-0/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286972-4/2015 - Interessado: Rosane da Silva - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286973-8/2015 - Interessado: Tânia Rêgo Stallone - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286974-2/2015 - Interessado: Valter L. Lavinas Ribeiro Filho - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286975-6/2015 - Interessado: VIVIANE LOPES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286976-0/2015 - Interessado: WALDIR RIBEIRO JORGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286977-4/2015 - Interessado: WANDERLEI BATISTA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286978-8/2015 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-6/2018 (268-A) - Interessado: JOILMA MARISE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-7/2016 (020/16) - Interessado: MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO DAUDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-5/2018 (233-A) - Interessado: MARINETE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-7/2018 (254-A) - Interessado: YARA PAES WERMELINGER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818555-2/2016 (00289/2014) - Interessado: AMÂNCIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-6/2018 (00418/2014) - Interessado: ELIANE BARBOSA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-2/2017 (00639/2014) - Interessado: EVA MARIA DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-7/2016 (00876/2013) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MONTEIRO SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-8/2018 (00594/2012) - Interessado: JADEIR BARBOSA - Vo tos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-1/2018 (00413/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE AMARAL OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-7/2018 (00086/2015) - Interessado: MARILENA TAVARES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-0/2016 (00529/2014) - Interessado: MARLI GOMES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-6/2016 (01061/2013) - Interessado: MAXIMA COSTA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805725-6/2016 (01198/2013) - Interessado: STELMA DA SILVA LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-0/2018 (00181/2015) - Interessado: WILSON PEÇANHA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-2/2014 - Interessado: BRUMAR MOREIRA SERV MANT CONSTRUCOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-4/2019 (012/2019) - Interessado: ARLINDA ANTONIA BOECHAT RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-3/2019 (132/2019) - Interessado: JOSÉ BATISTA MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-6/2019 (138/2019) - Interessado: LILIANA FERNANDES COTRIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-1/2019 (061/2019) - Interessado: MARIA BERNADETH DA SILVA PACHECO PINTO DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-8/2019 (105/2019) - Interessado: RITA DE CACIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-8/2019 (110/2019) - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-5/2018 (19154/2017) - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-3/2019 (576/2019) - Interessado: CELI FLÁVIA GONÇALVES DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-2/2014 (9468/14) - Interessado: CLOTHILDE KATTENBACH DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212880-1/2019 (5447/2019) - Interessado: DALVA DE SOUZA TARSIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813819-1/2016 (2523/2016) - Interessado: ELIANA LOPES MUSSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-1/2019 (15360/2018) - Interessado: ELISABETE DE SOUZA BARRETO SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-9/2017 (16046/2016) - Interessado: ELOISA MARIA DE CARVALHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-4/2019 (17781/2018) - Interessado: GIANCARLO SALVAREZZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-0/2019 (15442/2018) - Interessado: HELENA ALVES RIBEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-1/2018 (1630/2018) - Interessado: HELENICE CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-6/2019 (20328/2013) - Interessado: JANILLE MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-6/2018 (4340/2018) - Interessado: LUCIENE VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218104-5/2018 (18353/2017) - Interessado: MANOEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-4/2018 (9299/2018) - Interessados: MARCO CESAR DE MESQUITA CASTRO, MARCO ANTÔNIO RAMOS CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-5/2018 (5747/2018) - Interessado: MARIA CLAUDIA CICARINO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-2/2016 (18820/2015) - Interessado: MARIZA MARIA MARCELINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-8/2019 (94962018) - Interessado: ROSÂNGELA VIANA RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-0/2019 (11.322/2018) - Interessado: SELMA CANDIDA DE LIMA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-3/2019 (9232/2018) - Interessado: SERLENE DA COSTA MOREIRA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Interessados: IZAEL DA SILVA JANETE, JONAS AGUIAR DA CRUZ, MÁRCIO JOSÉ RUSSO GUEDES, CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES, PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS, VAGNER TRAJANO ALVES, MÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO, ANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA, ANA PAULA SILVA MARTINS, JOSÉ CARLOS PACHECO, JORGE DAVI BALBEZ XAVIER, VAGNER FERREIRA DE MELO, OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES, FILADELFO LOPES VIANA FILHO, CRISTIANA FERREIRA DE MELO CASTRO, MARCOS DA SILVA ARRUDA, JOSÉ VALTER DE MACEDO, MÁRCIO RODRIGUES ROSA, KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO, CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO, FERNANDO LOPES PAIXÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-0/2018 (25420017) - Interessado: FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-3/2019 (236/2016) - Interessado: MARINETE ARRUDA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-1/2019 (353/2018) - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA BASTOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-8/2019 (014/2019) - Interessado: BENEDITA CÉLIA FERREIRA DA SILVA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-2/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO FLORENTINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-1/2019 (869/2018) - Interessado: EDILIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-4/2015 (042/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS POVOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-0/2019 (083/2019) - Interessado: MARGARIDA AZEVEDO MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-7/2019 (879/2018) - Interessado: MARIO WALDEMIRO DA COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-5/2018 (400/18) - Interessado: SUZANE NASCIMENTO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-9/2017 - Interessado: LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-2/2019 (073/19) - Interessado: ANTONIO CARLOS DO REGO E SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-3/2019 (064/2019) - Interessado: CLEUCIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-1/2019 (032/19) - Interessado: CRISTINA DA ROCHA BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-5/2019 (047/19) - Interessado: IARA DE ALCANTARA RANGEL BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-7/2019 (26143/18) - Interessado: IZOLINA RANGEL DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-4/2019 (27758/18) - Interessado: JOCENIR SOARES DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-4/2019 (124/19) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-4/2019 (113/19) - Interessado: KATIA VIANA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-6/2019 (25912/18) - Interessado: LUCIA HELENA MONTEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217406-6/2019 (074/19) - Interessado: MARCIA ALVARES FERREIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-6/2019 (086/19) - Interessado: SOLANGE BARROS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238347-3/2018 (12933/18) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-8/2018 (6719/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-7/2018 (4707/2018) - Interessado: CLAUDIA MONTEIRO LASSAROTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-4/2018 (6032/2018) - Interessado: EDIO DE CASAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-4/2019 (2/2019) - Interessado: ENILDA DOS SANTOS FER NANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-7/2018 (3273/2018) - Interessado: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-5/2019 (666/2019) - Interessado: LUIZ ARLINDO DA FONSECA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-1/2018 (6931/2018) - Interessado: MARIA INES RUFINO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-1/2019 (9984/2018) - Interessado: REINALDO DA SILVA BISPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-8/2019 (10250/2018) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-1/2019 (9343/2018) - Interessado: ZILMA DO VALE FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-9/2017 (16/2017) - Interessado: DEJAIR DA ROCHA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-3/2017 (50/2016) - Interessado: AILTON PEREIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-5/2018 (51/2017) - Interessado: ARNALDO SANTOS BARREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-0/2018 (91/2017) - Interessado: AUGUSTO DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-6/2018 (05/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO NERI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-8/2018 (88/2016) - Interessado: DILCEIA BARCELOS MEIRELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-9/2018 (062/2017) - Interessado: EDNEA MARIA PEREIRA BERRIEL MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827665-8/2016 (61/2015) - Interessados: ELIANE DA SILVA, RAPHAEL AFFONSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826013-2/2016 (38/2015) - Interessado: ELIEDNA DO NASCIMENTO MARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-1/2017 (40/2017) - Interessado: FERMINA ALVES ABDALLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-8/2018 (87/2017) - Interessado: GENIDALVA ILARIO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-2/2018 (75/2016) - Interessado: IVANA DE MOURA BARBOSA DE AVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-2/2018 (56/2015) - Interessado: JACQUELINE VALAMIEL GADELHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-7/2018 (02/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-1/2017 (30/2016) - Interessado: MARIA AUGUSTA FERREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-8/2017 (1276/2010) - Interessado: MARIA CARMEN DE SA E SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-5/2018 (76/2017) - Interessado: MARIA DO SOCORRO PASSOS MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-7/2018 (065/2017) - Interessado: MARILENE GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-9/2018 (31/2015) - Interessado: MÁRIO DIAS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-9/2018 (73/2013) - Interessado: RENATO JOSÉ DA COSTA LOBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-7/2018 (75/2017) - Interessado: RONALDO DA SILVA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-4/2018 (17/2018) - Interessado: SANDRA DAS GRAÇAS AUGUSTA BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-4/2017 (7/2013) - Interessado: SOLANGE ALVIM DA SILVA ROGÉRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-4/2018 (01/2017) - Interessado: SONIA DE LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-7/2017 (73/2014) - Interessado: VALERIA MARINHO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-0/2018 (36/2018) - Interessado: YARA MATEO PEREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-2/2012 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 808987-5/2015 (310/001071/2014) - Interessado: GERALDO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-3/2019 (310000513/2019) - Interessado: ISABEL TORRES SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294213-4/2015 (310/000269/2015) - Interessado: JURACYNA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-6/2019 (310001117/2019) - Interessado: LAUDICÉIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-9/2014 (00000067/2014) - Interessado: MARIA ALICE FERNANDES FAGUNDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-1/2019 (310001053/2019) - Interessado: MARIA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-2/2019 (310000906/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-8/2014 (3100733/2014) - Interessados: MARILUCIA SOARES DA SILVA, ALEX SANDRO DA SILVA FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-5/2019 (020001295/2019) - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-3/2019 (310000196/2019) - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-5/2014 (020/002108/2014) - Interessado: VIRGILIO EUGENIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-4/2011, 201760-2/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-6/2009 - Interessado: SÉRGIO XAVIER DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-1/2013 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-6/2019 (606/2018) - Interessado: ISA MARIA NEVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-4/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-8/2018 (000650/2018) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA TABOADA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-9/2018 (000978/2018) - Interessado: DULCINEA KREISCHER COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-0/2017 (000063/2017) - Interessados: IRACI BARBARA MANTOVANI, MARIA LUIZA BARBARA MANTOVANI, PEDRO PAULO MANTOVANI, SARA VILLELA MANTOVANI, CARLOS GABRIEL MANTOVANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-0/2018 (000028/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS ANTUNES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-5/2018 (000944/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA BRAGA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-5/2018 (000941/2018) - Interessado: ROBSON DE BRITTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-5/2018 (000188/2018) - Interessado: ROBSON VITOR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-2/2018 (000968/2018) - Interessado: SIMONE LEITE GUIMARÃES COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-0/2010 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA, HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228461-3/2018 (0344/2018) - Interessado: MARISTELA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-4/2018 (268/2018) - Interessado: GIOVANA DE CASSIA SOUZA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809277-7/2016 (153/2015) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-6/2018 (15/0091/14) - Interessado: ALDEIR DOS SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-1/2018 (0078/2018/15) - Interessado: AURINETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-4/2019 (0161/2018/15) - Interessado: BEATRIZ ANDRE DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-9/2019 (0139/2018/15) - Interessado: GERSON ROQUE SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-6/2019 (0198/2017/15) - Interessado: JOSÉ LOURENÇO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-9/2019 (0223/2018/15) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MORAES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-9/2018 (0108/2018/15) - Interessado: MARISA DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-3/2019 (0194/2018/15) - Interessado: MONICA DOS SANTOS GONÇALVES DE CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-2/2019 (0085/2018/15) - Interessado: SUELI MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-4/2019 (0123/2018/15) - Interessado: TANIA MIRANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-8/2019 (0222/2018/15) - Interessado: TELMA DE SOUZA PERFEITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-5/2017 (174/2016) - Interessado: ALICE APARECIDA SALGADO DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-2/2013 (098/2013) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-0/2017 (087/2015) - Interessado: MARISTELA JERONIMO CORREA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-7/2019 (180/2015) - Interessado: REGINA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-3/2018 (B/12-092/2018) - Interessado: ADRIANA NANNI VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-2/2019 (B/13-127/2018) - Interessado: ALAIDE CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-1/2019 (B/10-116/2018) - Interessado: ANA MARIA MOREIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-0/2019 (B/10-123/2018) - Interessado: GONÇALVES JOAQUIM GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-5/2019 (B/08-102/2018) - Interessado: TEREZA VIDAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-5/2019 (34831/2018) - Interessado: CLAUDIA HENEQUIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-1/2019 (43263/2018) - Interessado: MARCIA MARIA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-6/2017 (2051/2004) - Interessado: AGOSTINHO SOUTO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-9/2019 (0003/2016) - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-4/2019 (0012/2019) - Interessado: CLAUDIO MUNIZ LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-8/2019 (0124/2018) - Interessado: DILCEIA MARIA BARROS PADILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-7/2019 (0004/2019) - Interessado: MARIA ANTONIO GONÇALVES LEITE GULINELI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828470-8/2016 (003114/10/2007) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-2/2019 (0004/2016) - Interessado: PENHA SUELY RIBEIRO DA SILVA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828468-5/2016 (0008/2012) - Interessado: ROSANE RIBEIRO DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820425-7/2016 (000236/01/2006) - Interessado: SEBASTIÃO BENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211854-5/2019 (34/2019) - Interessado: ADEMAR CARVALHO DE OLIVIERA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-2/2017 (33/2016) - Interessado: ANGELA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-3/2015 (2568/2014) - Interessado: CREUSA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-3/2017 (4672/2017) - Interessado: LEILA CRISTINA BARCELOS DE REGO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-6/2015 (517/2014) - Interessados: MIGUEL ANGELO DE SOUZA QUARESMA, FLAVIA MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-4/2017 (052/2017) - Interessado: IBNEIAS DOS SANTOS CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-6/2014 (58/2014) - Interessado: LUIZ PAULO SOARES - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-9/2019 (109/2017) - Interessado: SELMA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-7/2018 (9804/2015) - Interessado: JACILENE MENEZES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-8/2019 (074/2011) - Interessados: JAQUELINE CARDOSO GAMEIRO DE LACERDA, ENZO GAMEIRO DE LACERDA, VALENTINE GAMEIRO DE LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-3/2019 (073/2017) - Interessado: JORGE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-8/2018 (145/2009) - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA XAVIER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-7/2019 (7488/2011) - Interessado: LUIS CLÁUDIO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-1/2019 (427/2018) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-9/2018 (064/2017) - Interessado: MARILDA ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-3/2018 (008/2015) - Interessado: MARLENE BARCELLOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212100-9/2019 (017/2018) - Interessado: MARLI ANTUNES DOMINGUES DA MOTTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-9/2018 (CAPPS Nº 026/2018) - Interessado: ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA SANTARONI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-4/2018 (CAPPS N 004/2018) - Interessado: DANILO PINTO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-9/2019 (CAPPS Nº 027/2018) - Interessado: IAMARA PURIFICATI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-4/2019 (CAPPS Nº 03/2018) - Interessado: LUCIA MARIA DE FREITAS DONATO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-5/2019 (CAPPS Nº 003/2019) - Interessado: NILZA DE FÁ TIMA COPADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-9/2018 (CAPPS Nº 020/2018) - Interessado: ROSA ALAIR OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814787-9/2016 (25880/2015) - Interessado: AMIR SABER NIMER MUHAMMAD UBAID - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-5/2015 (07485/2013) - Interessado: CARLOS MENDONÇA DE LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-5/2016 (07105/2015) - Interessado: HUGO LUIZ FONTES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267328-0/2015 (153/2015) - Interessado: IVAN MAROTE DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805695-3/2015 (01319/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES RICCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-3/2015 (3533/2014) - Interessado: MARIA NEIDE BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-5/2016 (17970/2015) - Interessado: SONIA MARIA VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-3/2016 (15240/2015) - Interessado: SUELI MIRANDA DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-1/2015 (12321/2014) - Interessado: TANIA MARA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117117-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117249-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEHIS - FUNDO EST HAB. INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116629-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-9/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-0/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-3/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-7/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-1/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-5/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116646-3/2008 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117094-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116186-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-9/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116953-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-7/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-5/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-1/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116226-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-3/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116959-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-6/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-3/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-5/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-8/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115765-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-4/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-4/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-0/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 130347-0/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115064-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109002-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116382-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116366-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-4/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 120392-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117618-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-9/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-9/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115523-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-7/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-1/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116678-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116546-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116778-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116579-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116274-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116624-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115879-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116539-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116033-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116111-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115993-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116018-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116627-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116109-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116310-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116298-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117457-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116530-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117300-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116273-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116576-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116312-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116578-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117224-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116320-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116012-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117107-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116675-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116592-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116467-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116280-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116486-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116574-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117143-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116545-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116472-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116725-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117566-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116260-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116975-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117581-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116910-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114176-3/1994 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-6/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-2/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-0/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-2/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818092-8/2015 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABITAÇÃO INT SOC BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294615-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205607-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-7/2019 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813044-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830679-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-1/2018 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298210-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298211-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298212-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298213-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298214-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298215-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298216-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298217-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298218-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298219-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298220-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298221-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298222-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298223-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298224-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298225-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298226-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298227-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298228-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298229-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298230-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298231-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298232-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298233-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298234-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298235-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298236-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298237-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298238-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298239-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298240-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298241-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298242-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298243-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298244-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298245-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298246-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298247-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298248-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298249-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298250-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298251-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298252-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298253-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298254-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298255-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298256-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298257-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298258-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298259-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298260-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298261-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298262-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298263-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298264-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298265-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298266-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298267-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298268-9/2016 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298295-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298296-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298297-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298298-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298299-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298300-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298301-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298302-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298303-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298304-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298305-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298316-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298317-6/2016 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298330-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298331-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298332-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298333-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298334-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298335-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298336-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298337-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298338-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298339-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298340-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298341-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298342-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298343-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298344-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298345-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298346-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298347-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298348-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298349-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298350-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298351-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298352-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298353-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298354-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298355-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298356-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298357-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298358-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298359-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298360-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298361-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298362-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298363-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298364-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298365-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298366-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298367-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298368-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298369-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298370-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298371-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298372-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298373-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298374-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298375-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298376-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298377-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298378-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298379-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298380-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298381-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298382-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298383-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298384-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298385-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298386-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298387-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298388-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298389-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298390-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298391-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298392-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298393-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298394-4/2016 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298421-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298422-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298423-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298424-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298425-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298426-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298427-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298428-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298429-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298430-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298431-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298432-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298433-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298434-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298435-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298436-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298437-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298438-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298439-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298440-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298441-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298442-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298443-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298444-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298445-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298446-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298447-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298448-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298449-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298450-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298451-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298452-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298453-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298454-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298455-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298456-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298457-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298458-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298459-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298460-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298461-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298462-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298463-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298464-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298465-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298466-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298467-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298468-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298469-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298470-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298471-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298472-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298473-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298474-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298315-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298475-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298476-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298477-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298478-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298479-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298480-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298481-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298482-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298483-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298484-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298485-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298486-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298487-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298488-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298489-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298490-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298491-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298306-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298307-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298308-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298309-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298310-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298311-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298312-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298313-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-7/1993 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818314-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821310-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807625-2/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250127-2/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-4/2012 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-0/2015 - Votos: CONVERSÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-9/2016 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-0/2012 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235727-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-8/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238306-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813241-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814353-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816506-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-7/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-9/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212581-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-1/2016 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810012-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808968-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-8/2016 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-2/2012 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814048-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259963-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269905-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801963-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270031-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-7/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812023-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827750-9/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-0/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238153-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-2/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-9/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-9/2013 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-9/2018 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-1/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-3/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813888-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810159-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238561-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-5/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803186-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805124-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805307-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805164-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805200-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805232-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207609-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-0/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-7/2011 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-4/2016 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-6/2012 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250172-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-7/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 273774-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE CONSERV AMBIENTAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812104-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813432-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813494-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821606-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER ADM TRIBUTARIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSP TRÂNSIT SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818128-3/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821039-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267644-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809644-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814878-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-5/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-2/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-8/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-3/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826599-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTERESSE SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804295-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806883-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825385-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824340-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811898-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823098-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269992-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270014-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828445-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820666-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820720-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250702-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294160-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294386-7/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-5/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-9/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-3/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/10/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLESIO GIOSEFFI MACHADO\r\n\r\n100326-7/2001\r\n\r\nKMJ CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n100326-7/2001\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n100983-8/2018\r\n\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO\r\n\r\n101492-6/2013\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n102921-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n104486-6/2017\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n104486-6/2017\r\n\r\nRAFAEL SALES CRUZ\r\n\r\n104486-6/2017\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n104486-6/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n104825-6/2017\r\n\r\nALTINEU CORTES\r\n\r\n105042-9/2015\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n105042-9/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA\r\n\r\n117249-1/2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n117249-1/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA\r\n\r\n117249-1/2018\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n120392-7/2013\r\n\r\nROSEMERI DAMACENO NOGUCHI\r\n\r\n200946-3/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n201845-8/2012\r\n\r\nMARGARETE CRISTINA PAULA\r\n\r\n202723-7/1993\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n204381-7/2019\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nFLÁVIA SILVA SANTOS\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nIGOR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nMÁRCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nMARCOS ASSUMPÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nPALLOMA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES OLIVEIRA\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nROSELI RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nSUELLEN BARBOZA FONSECA\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nTHACIANE BALDOW SOARES\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n208737-0/2010\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS\r\n\r\n208737-0/2010\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n208737-0/2010\r\n\r\nJOANILSON HERNANDES BRITO\r\n\r\n209982-6/2016\r\n\r\nSIDNEY BARCELOS FERNANDES\r\n\r\n209982-6/2016\r\n\r\nFARID ABRAÃO DAVID\r\n\r\n212932-6/2017\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n213671-3/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214465-7/2017\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n215202-2/2018\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n219098-5/2012\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n220621-7/2017\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n220621-7/2017\r\n\r\nCARLOS MARCELO MENIN\r\n\r\n223237-5/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n224503-9/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n228924-7/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n228924-7/2014\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n273774-7/2015\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n806883-1/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n812023-7/2016\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES LOYOLA\r\n\r\n813241-8/2016\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n814932-6/2016\r\n\r\nSessão: 14/10/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n100983-8/2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n104152-7/2017\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n104413-9/2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n105042-9/2015\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n105325-2/2008\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n105769-7/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n107048-9/2016\r\n\r\nINDIO UBIRACI ECKHARDT\r\n\r\n107048-9/2016\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO - IBDT\r\n\r\n107048-9/2016\r\n\r\nIVONETE GONÇALVES DA CUNHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n107048-9/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n107158-0/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n107716-8/2016\r\n\r\nFRANCISCO MANUEL DE CARVALHO\r\n\r\n115442-1/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA\r\n\r\n115442-1/2018\r\n\r\nTANIA MARIA JUNGER\r\n\r\n115442-1/2018\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\n116646-3/2008\r\n\r\nALESSANDRO PAULICH\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nCHRISTIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nJARBAS MARIO VERÇOSA PUELLO\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ALVES ATÍLIO\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nPABLO MACHADO AMORIM\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nSANDER ANDERSON ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nSOUVENIR DA SILVA E SILVA\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n117675-4/2018\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n200263-9/2013\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n200946-3/2018\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA\r\n\r\n200766-1/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nMARCOS ASSUMPÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA RAV COMÉRCIO SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n205426-0/2019\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n206318-2/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n207615-3/2017\r\n\r\nPAULO CÉZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n212174-0/2019\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n212184-5/2019\r\n\r\nVANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\n\r\n212223-7/2019\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n212224-1/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n216853-6/2014\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nENOQUE DE SOUSA DE MATTOS\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nFAUSTO DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nGILMARA RAMOS DE MENEZES AZEVEDO\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nHEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nIVAN GOMES MONTEIRO\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nNERIETE NAVARRO ALVES\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n217722-0/2015\r\n\r\nAGNALDO SEBASTIÃO RAYMUNDO\r\n\r\n218843-3/2018\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n219633-7/2015\r\n\r\nANA PAULA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n219633-7/2015\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n219633-7/2015\r\n\r\nANÁLIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nMARIA ROSÁLIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nSELMA BITENCOURT CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nRAFAEL FRANCO TAKAMINI\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nSUELI GUIMARÃES DA COSTA SCARTON\r\n\r\n223132-7/2017\r\n\r\nROBSON PINTO DA SILVA\r\n\r\n223926-8/2018\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n224462-9/2018\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n224465-1/2018\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\n224467-9/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n230831-8/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n234785-1/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n234785-1/2013\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n236530-8/2018\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n238103-5/2013\r\n\r\nCOMUNIDADE S8\r\n\r\n807625-2/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n814932-6/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n818128-3/2015\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n827750-9/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n827750-9/2016\r\n\r\nId: 2218082"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1737/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223132-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANÁLIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária - autorizada no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, relativa ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2017), realizada no período compreendido entre 11.09.2017 a 29.09.2017, na Prefeitura do Município de Itaguaí, cujo escopo foi o de verificar as despesas com diárias e a execução dos Contratos nº 02, 08 e 13, todos de 2017, na prestação de serviços de manutenção do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Itaguaí, celebrados entre esta Casa Legislativa e a empresa EXCOM Networks Comunicação Ltda. ME, oriundos do Edital do Pregão Presencial nº 009/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação da Sra. Anália de Oliveira Alves, Membro da Comissão de Fiscalização e Obras da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Anália de Oliveira Alves, Membro da Comissão de Fiscalização e Obras da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade transcrita no meu voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218086"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1738/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223132-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária - autorizada no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, relativa ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2017), realizada no período compreendido entre 11.09.2017 a 29.09.2017, na Prefeitura do Município de Itaguaí, cujo escopo foi o de verificar as despesas com diárias e a execução dos Contratos nº 02, 08 e 13, todos de 2017, na prestação de serviços de manutenção do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Itaguaí, celebrados entre esta Casa Legislativa e a empresa EXCOM Networks Comunicação Ltda. ME, oriundos do Edital do Pregão Presencial nº 009/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação da Sra. Maria Aparecida dos Santos Albuquerque, Membro da Comissão de Fiscalização e Obras da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida dos Santos Albuquerque, Membro da Comissão de Fiscalização e Obras da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade transcrita no meu voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218087"
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                    "2218088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1739/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223132-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA ROSÁLIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária - autorizada no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, relativa ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2017), realizada no período compreendido entre 11.09.2017 a 29.09.2017, na Prefeitura do Município de Itaguaí, cujo escopo foi o de verificar as despesas com diárias e a execução dos Contratos nº 02, 08 e 13, todos de 2017, na prestação de serviços de manutenção do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Itaguaí, celebrados entre esta Casa Legislativa e a empresa EXCOM Networks Comunicação Ltda. ME, oriundos do Edital do Pregão Presencial nº 009/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação da Sra. Maria Rosália da Silva Lima, Controladora da Câmara Municipal de Itaguaí à época, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Maria Rosália da Silva Lima, Controladora da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade transcrita no meu voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218088"
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                    "2218089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1740/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223132-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL FRANCO TAKAMINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária - autorizada no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, relativa ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2017), realizada no período compreendido entre 11.09.2017 a 29.09.2017, na Prefeitura do Município de Itaguaí, cujo escopo foi o de verificar as despesas com diárias e a execução dos Contratos nº 02, 08 e 13, todos de 2017, na prestação de serviços de manutenção do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Itaguaí, celebrados entre esta Casa Legislativa e a empresa EXCOM Networks Comunicação Ltda. ME, oriundos do Edital do Pregão Presencial nº 009/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação do Sr. Rafael Franco Takamini, Subprocurador da Câmara Municipal de Itaguaí à época, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Rafael Franco Takamini, Subprocurador da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade transcrita no meu voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218089"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1741/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223132-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária - autorizada no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, relativa ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2017), realizada no período compreendido entre 11.09.2017 a 29.09.2017, na Prefeitura do Município de Itaguaí, cujo escopo foi o de verificar as despesas com diárias e a execução dos Contratos nº 02, 08 e 13, todos de 2017, na prestação de serviços de manutenção do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Itaguaí, celebrados entre esta Casa Legislativa e a empresa EXCOM Networks Comunicação Ltda. ME, oriundos do Edital do Pregão Presencial nº 009/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação do Sr. Rubem Vieira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí à época da Auditoria, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rubem Vieira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí à época da Auditoria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas no meu voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218090"
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                    "2218091": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1742/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223132-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SELMA BITENCOURT CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária - autorizada no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, relativa ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2017), realizada no período compreendido entre 11.09.2017 a 29.09.2017, na Prefeitura do Município de Itaguaí, cujo escopo foi o de verificar as despesas com diárias e a execução dos Contratos nº 02, 08 e 13, todos de 2017, na prestação de serviços de manutenção do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Itaguaí, celebrados entre esta Casa Legislativa e a empresa EXCOM Networks Comunicação Ltda. ME, oriundos do Edital do Pregão Presencial nº 009/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação da Sra. Selma Bitencourt Cerqueira Martins, Pregoeira da Câmara Municipal de Itaguaí, à época, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Selma Bitencourt Cerqueira Martins, Pregoeira da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade transcrita no meu voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218091"
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                    "2218092": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1743/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223132-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUELI GUIMARÃES DA COSTA SCARTON\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária - autorizada no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, relativa ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2017), realizada no período compreendido entre 11.09.2017 a 29.09.2017, na Prefeitura do Município de Itaguaí, cujo escopo foi o de verificar as despesas com diárias e a execução dos Contratos nº 02, 08 e 13, todos de 2017, na prestação de serviços de manutenção do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Itaguaí, celebrados entre esta Casa Legislativa e a empresa EXCOM Networks Comunicação Ltda. ME, oriundos do Edital do Pregão Presencial nº 009/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação da Sra. Sueli Guimarães da Costa Scarton, Membro da Comissão de Fiscalização e Obras da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Sueli Guimarães da Costa Scarton, Membro da Comissão de Fiscalização e Obras da Câmara Municipal de Itaguaí, à época da Auditoria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade transcrita no meu voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218092"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1744/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206318-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada na Câmara Municipal de Mesquita, tendo por objeto verificar a regularidade das despesas realizadas com passagens, translados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não houve o envio de informações eletrônicas necessárias à base de dados do SIGFIS, o que configura grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Santos Rosa, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mesquita, à época dos fatos, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218094"
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                    "2218095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1745/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230831-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo entre os dias 01/10/2018 e 05/10/2018, e 15/10/2018 e 19/10/2018, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações derivadas dos Editais de Pregões nos 13/2017 e 23/2018, celebradas entre o Município de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Posto Praia Grande Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 11/02/2019, pela Notificação do Sr. João Carlos Costa de Mello, Secretário Municipal de Serviços Públicos à época, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa quanto à ausência de comprovação de históricos dos consumos anteriores, demonstrando fragilidade na elaboração dos termos de referência, não atendendo, pois, ao que dispõe o art. 6º, inciso IX, c/c art. 7º, inciso I da Lei 8.666/93, e ao princípio da economicidade previsto no art. 70 CF/88 - bem como da comprovação de prévio empenho e cobertura contratual para a despesa referente ao fornecendo de combustível, descumprindo, assim, o art. 60, § único da Lei nº 8.666/93 e o art. 60, da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. João Carlos Costa de Mello, revel nestes autos, com fulcro no que dispõe os incisos III e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas em sede de Auditoria, quais sejam, o descumprimento dos preceitos legais já referidos nesse Acordão, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218095"
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                    "2218096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1746/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100326-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLESIO GIOSEFFI MACHADO e KMJ CONST LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no período de 16.08 a 26.10.2000, com o objetivo de verificar a execução do Contrato n.º 045/00, firmado com a empresa KMJ Construtora Ltda., contemplando as obras de recuperação do revestimento externo, pintura externa, recuperação de telhados e impermeabilização das caixas d'água de 35 blocos do Conjunto Habitacional D. Jaime Câmara, na Rua F. Camargo, n.º 1.068, em Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, convertida em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1.372/1.373;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1.374;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clésio Gioseffi Machado, Fiscal de Obras da CEHAB/RJ, foi regularmente citado na sessão de 19.09.2006, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 224.374,88 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pelo pagamento de faturas referentes a serviços não prestados ou executados com qualidade inferior à prevista, como indicado à fl. 561;\r\n\r\nConsiderando que na sessão de 19.05.2009, foram acolhidas parcialmente as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Clésio Gioseffi Machado, reduzindo-se o valor do débito apurado, sendo o mesmo comunicado para que recolhesse com recursos próprios a quantia equivalente a 77.163,25 UFIR-RJ, \r\n\r\nConsiderando que a empresa KMJ Construtora Ltda., na figura de seu representante legal, foi regularmente citada na sessão de 09.11.2010, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 77.163,25 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pelo recebimento de faturas referentes a serviços não prestados ou executados com qualidade inferior à prevista, conforme planilha às fls. 996/1.009;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, na sessão de 23.07.2013, o Sr. Clésio Gioseffi Machado a empresa KMJ Construtora Ltda., na figura de seu representante legal, foram regularmente comunicados para que recolhessem, de forma solidária, ao erário estadual, a quantia equivalente a 77.163,25 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pelas irregularidades no pagamento de faturas referentes a serviços não prestados ou executados com qualidade inferior à prevista, conforme planilha às fls. 996/1.009, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não efetuaram o pagamento da quantia devida, permanecendo o injustificado dano ao erário, o que induz ao julgamento das contas pela irregularidade, nos termos previstos na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/60; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"d\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas ex officio, sob a responsabilidade do Sr. Clésio Gioseffi Machado e da empresa KMJ Construtora Ltda., com fulcro no que dispõe a alínea \"b\", inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o dano causado ao erário no montante equivalente a 77.163,25 UFIR-RJ, em virtude da atestação e pagamento de faturas referentes a serviços não executados ou executados com qualidade inferior à contratada, conforme planilha de fls. 996/1.009, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218096"
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                    "2218097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1747/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100326-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLESIO GIOSEFFI MACHADO e KMJ CONST LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no período de 16.08 a 26.10.2000, com o objetivo de verificar a execução do Contrato n.º 045/00, firmado com a empresa KMJ Construtora Ltda., contemplando as obras de recuperação do revestimento externo, pintura externa, recuperação de telhados e impermeabilização das caixas d'água de 35 blocos do Conjunto Habitacional D. Jaime Câmara, na Rua F. Camargo, n.º 1.068, em Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, convertida em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1.372/1.373;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clésio Gioseffi Machado, Fiscal de Obras da CEHAB/RJ, foi regularmente citado na sessão de 19.09.2006, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 224.374,88 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pelo pagamento de faturas referentes a serviços não prestados ou executados com qualidade inferior à prevista, como indicado à fl. 561;\r\n\r\nConsiderando que na sessão de 19.05.2009, foram acolhidas parcialmente as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Clésio Gioseffi Machado, reduzindo-se o valor do débito apurado, sendo o mesmo comunicado para que recolhesse com recursos próprios a quantia equivalente a 77.163,25 UFIR-RJ, \r\n\r\nConsiderando que a empresa KMJ Construtora Ltda., na figura de seu representante legal, foi regularmente citada na sessão de 09.11.2010, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 77.163,25 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pelo recebimento de faturas referentes a serviços não prestados ou executados com qualidade inferior à prevista, conforme planilha às fls. 996/1.009;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, na sessão de 23.07.2013, o Sr. Clésio Gioseffi Machado a empresa KMJ Construtora Ltda., na figura de seu representante legal, foram regularmente comunicados para que recolhessem, de forma solidária, ao erário estadual, a quantia equivalente a 77.163,25 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pelas irregularidades no pagamento de faturas referentes a serviços não prestados ou executados com qualidade inferior à prevista, conforme planilha às fls. 996/1.009, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não efetuaram o pagamento da quantia devida, permanecendo o injustificado dano ao erário, o que induz ao julgamento das contas pela irregularidade, nos termos previstos na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/60; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 77.163,25 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Clésio Gioseffi Machado, Fiscal de Obras da CEHAB/RJ, à época, e a empresa KMJ Construtora Ltda., com fulcro no que dispõ e o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, devendo comprovar perante este Tribunal o seu pagamento, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício, no caso de não-recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218097"
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                    "2218098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1748/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100983-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre PROMOÇÃO instaurada junto a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, para o retorno do processo TCE-RJ nº 110.358-7/2012, que até a data de processamento encontrava-se indevidamente em posse do jurisdicionado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal de Contas, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 526/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ R$ 5.131,65 (Cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218098"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1749/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104152-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Ato concessório de Aposentadoria e de Fixação de Proventos, em favor de SANDRA BARBOSA MARTINS, ocupante, quando em atividade laborativa, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob a matrícula 182.591-8.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos termos do artigo 63, inciso IV c/c art. 65 e 28 do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde até 31/12/2018, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218099"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1750/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104413-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Ato concessório de Aposentadoria e de Fixação de Proventos, em favor ADEMIR DE MORAES ANTUNES, ocupante, quando em atividade laborativa, do cargo de Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, sob a matrícula 622.936-3.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos termos do artigo 63, inciso IV c/c art. 65 e 28 do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde até 31/12/2018, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218100"
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                    "2218101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1751/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107158-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre PROMOÇÃO instaurada junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, para o retorno dos processos elencados na instrução de 06.10.2016, que até a data de processamento encontravam-se indevidamente em posse do jurisdicionado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Reges Moises dos Santos, Diretor-Presidente do Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, não logrou êxito em atender as requisições desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reges Moises dos Santos, Diretor-Presidente do Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ R$ 5.131,65 (Cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218101"
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                    "2218102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1752/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116646-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\n4 - UNIDADE: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 016/08, celebrado entre a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA e a empresa RECALL DO BRASIL LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de transferência, higienização, acondicionamento dos documentos, custódia do acervo, cadastramento/arquivamento dos documentos, informatização/gerenciamento da informação do acervo documental da JUCERJA, digitalização e indexação do referido acervo, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ R$ 1.067.999,96.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos de La Rocque, ex-Presidente da JUCERJA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218102"
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                    "2218103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1754/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200263-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 024/2011, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MESQUITA e a empresa E C DA SILVA - ME, tendo como objeto a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva mecânica e elétrica, funilaria, vidraçaria, capotaria, estofaria, tapeçaria e pintura (corretiva, preventiva e estética), com fornecimento e troca de peças, acessórios, aplicação e/ou remoção de película refletiva e adesiva nos veículos oficiais, pelo prazo de 12 meses, no valor total de R$ 811.757,22.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Artur Messias da Silveira, ex-Prefeito de Mesquita, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218103"
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                    "2218104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1756/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207615-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre promoção instaurada junto ao Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema, para o retorno dos processos elencados na instrução de 16.05.2017, que até a data de processamento encontrava-se indevidamente em posse do jurisdicionado.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Adriano Marins Gomes, atual Presidente do Órgão, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal de Contas, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 1358/2018;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adriano Marins Gomes, atual Presidente do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema, no valor de R$ R$ 5.131,65 (Cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218104"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1757/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208737-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA, HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS e RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Tomada de Contas Especial solicitada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, com o objetivo de analisar os aspectos operacionais da área de informática da administração municipal sob a ótica da disponibilidade, eficiência, confiabilidade e segurança.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1.601/1.601v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1.602, que reitera integralmente o parecer exarado à fl. 1.598;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo art. 5º, LV, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292/18, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja formalizado por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas na Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade dos Srs. Rubens José França Bomtempo, Eduardo Ascoli de Oliva Maya e Henrique Luiz Gomes Ahrends, com fulcro no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do débito apurado decorrente dos pagamentos efetuados em duplicidade às empresas CCA Consultoria e Administração Ltda. e Diretriz Informática S/A.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218105"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1758/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208737-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA , HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS e RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Tomada de Contas Especial solicitada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, com o objetivo de analisar os aspectos operacionais da área de informática da administração municipal sob a ótica da disponibilidade, eficiência, confiabilidade e segurança.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1.601/1.601v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1.602, que reitera integralmente o parecer exarado à fl. 1.598;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo art. 5º, LV, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em razão dos pagamentos efetuados em duplicidade às empresas CCA Consultoria e Administração Ltda. e Diretriz Informática S/A;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito de Petrópolis à época dos fatos, solidariamente com os Srs. Eduardo Ascoli de Oliva Maya e Henrique Luiz Gomes Ahrends, para que, no prazo legal, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 3.115,4589 UFIR-RJ, referente aos pagamentos efetuados em duplicidade às empresas CCA Consultoria e Administração Ltda. e Diretriz Informática S/A, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218106"
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                    "2218107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1759/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216853-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, a concessão de pensão à Reidemar De Marins Pires e Cirléa Láu De Oliveira, na qualidade de cônjuge e companheira do ex-servidor Maurício Rocha de Castro, a contar de 01.04.14, cujo ato concessório foi encaminhado a esta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, III, da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, na qualidade de Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218107"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1760/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219633-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado celebradas no período de 01.01.14 a 31.10.14.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 12.11.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Adriano Seixas Vasconcelos foram acolhidas apenas parcialmente, mantendo-se a irregularidade acerca das contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2), amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Adriano Seixas Vasconcelos, Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregulares contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2), que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218108"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1761/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219633-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado celebradas no período de 01.01.14 a 31.10.14.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 12.11.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Senhora Ana Paula Azevedo de Oliveira foram acolhidas apenas parcialmente, mantendo-se a irregularidade acerca das contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2), amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhora Ana Paula Azevedo de Oliveira, Secretário Municipal de Educação à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregulares contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2), que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218109"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1762/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219633-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado celebradas no período de 01.01.14 a 31.10.14.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 12.11.18;\r\n\r\nConsiderando que mesmo revel, foram levadas em consideração as razões de defesa apresentadas pelos outros responsáveis e que, mesmo assim, foram acolhidas apenas parcialmente, mantendo-se a irregularidade acerca das contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2), amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor José Fernando Cheffer, Secretário Municipal de Serviços Públicos à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregulares contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2), que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal;.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218110"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1763/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223926-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON PINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, realizada na Câmara Municipal de Cordeiro, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal datada de 15.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo datado de 23.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado descumprimento das determinações emanadas desta Corte de Contas importou em evidente prejuízo tanto para apuração de eventuais prejuízos causados ao erário quanto para a implementação de medidas corretivas relacionadas à celebração de termos de parceira com OSCIP's, amoldando-se a conduta do Senhor Robson Pinto da Silva, bem por isso, àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Robson Pinto da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força das decisões plenárias de 18.06.2013 e 09.06.2015, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218111"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1766/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224462-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram termos de parceria com o 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto dos Santos Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, à época, foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 496/2016, acostado à fl. 7.241-A do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Roberto dos Santos Cruz, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisões plenária de 18.06.2013, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218112"
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                    "2218113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1767/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224465-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram termos de parceria com o 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fabiano França Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Natividade, à época, foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 536/2016, acostado à fl. 7.278 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Fabiano França Vieira, então Presidente da Câmara Municipal de Natividade, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisão plenária de 18.06.2013, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218113"
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                    "2218114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1768/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224467-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram termos de parceria com o 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Márcio José da Silva Damazio, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, à época, foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 502/2016, acostado à fl. 7.245 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Márcio José da Silva Damazio, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no valor de R$ R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisão plenária de 18.06.2013, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218114"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1770/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238103-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de São José de Ubá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 20.07.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 20.07.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 27.07.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Gean Marcos Pereira da Silva, ex-prefeito do Município de São José de Ubá, não foram suficientes para afastar a irregularidade relativa ao pagamento da parcela denominada \"Hora Extra 50%\" em desconformidade com os parâmetros estipulados pela legislação local instituidora da aludida verba, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Gean Marcos Pereira da Silva, ex-prefeito do Município de São José de Ubá, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do pagamento da parcela denominada \"Hora Extra 50%\" em desconformidade com os parâmetros estipulados pela legislação local instituidora da aludida verba, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218115"
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                    "2218116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1772/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814932-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de solicitação da 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM para que o Jurisdicionado remeta a esta Corte os atos, contratos e termos não enviados, em afronta às Deliberações de nos 245/07 e 262/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência de resposta por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Kaio José Balthazar Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218116"
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                    "2218117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1773/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818128-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, executada no período de 10/08/2015 a 14/08/2015, com o objetivo de verificar a conformidade da composição do Quadro de Pessoal de Saúde - Média e Alta Complexidade no município quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, na qualidade de Prefeito do Município de São João de Meriti à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218117"
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                    "2218118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1781/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212174-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cézar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218118"
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                    "2218119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1782/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212223-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vanessa Pintas Moraes Andrade, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218119"
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                    "2218120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1783/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212224-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, Prefeita Municipal de Silva Jardim, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218120"
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                    "2218121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1784/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236530-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Cia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de agosto de 2018, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barreto Simas, Gestor da Cia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de agosto de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218121"
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                    "2218122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1785/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212184-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN. SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Gislaine Gonçalves, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218122"
                    ],
                    "2218123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1786/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105769-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira, à época dos fatos Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e signatário do Contrato 001/14, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira, à época dos fatos Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e signatário do Contrato 001/14, com fulcro no inc. III do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218123"
                    ],
                    "2218124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1787/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218843-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO SEBASTIÃO RAYMUNDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA. MUN. DESENV. ECON. DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Dr. Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Agnaldo Sebastião Raymundo, Coordenador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a reiterada contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Agnaldo Sebastião Raymundo, Coordenador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218124"
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                    "2218125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1788/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105325-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente ao Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções n° 185/01 firmado em 20.08.2014 entre o 25.04.2002 entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e - DETRAN/RJ e a Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, tendo como objeto o desenvolvimento do projeto de implementação da Rede de Informação do Programa Educação para o Trânsito, com valor total de R$ 1.289.295,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil e duzentos e noventa e cinco reais), prazo de vigência originalmente fixado em 60 (sessenta) dias, em referente à Proposta de Serviços nº 003/2002/ACESU, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Pedro Osório Vargas da Silva Filho, Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e - DETRAN/RJ à época dos serviços e signatário do Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções n° 185/01, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218125"
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                    "2218126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1793/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107716-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 002/2015, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 020/2014/SAD (carona), celebrado em 29/04/2015 pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com a sociedade empresária SPACECOMM Monitoramento S/A, objetivando a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de apenados no Estado do Rio de Janeiro, para atender as necessidades da referida Secretaria de Estado pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 1.072.500,00, e, também, ao respectivo 1º Termo Aditivo, objeto do processo TCE-RJ nº 107.720-9/16, em apenso.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Erir Ribeiro Costa Filho foi o responsável pela referida contratação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, devidamente notificado para apresentar razões de defesa em face da irregularidade apontada por esta Corte, não conseguiu ilidir sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram observados os procedimentos adequados na fase pré-contratual e que a contratação se revelou antieconômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ajuste e seu aditamento foram julgados irregulares pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, então Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária, no valor equivalente a 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 23.947,70 (vinte e três mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218126"
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                    "2218127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1794/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827750-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 37/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 07/2016, celebrado em 22/08/2016, entre o Município de Maricá, por intermédio da Secretaria Adjunta de Saúde, e a sociedade empresarial Vital Life Comércio de Equipamentos Médicos Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção para equipamentos hospitalares e locação de equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Saúde, no valor de R$ 4.819.680,00, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Peterson da Silva Cabral, então Secretário Adjunto de Saúde de Maricá, signatário do termo em análise, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a irregularidade imputada, qual seja: ausência da especificação completa e detalhada de todos os serviços pactuados, com os valores unitários;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) ao Sr. Peterson da Silva Cabral, então Secretário Adjunto de Saúde de Maricá, signatário do termo em análise Rui Tomé de Souza Aguiar, então Secretário Municipal de Educação de Guapimirim, signatário do contrato em questão, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218127"
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                    "2218128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1795/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827750-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 37/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 07/2016, celebrado em 22/08/2016, entre o Município de Maricá, por intermédio da Secretaria Adjunta de Saúde, e a sociedade empresarial Vital Life Comércio de Equipamentos Médicos Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção para equipamentos hospitalares e locação de equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Saúde, no valor de R$ 4.819.680,00, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Simone da Costa Silva Massa, então Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente cientificada, a responsável não apresentou razões de defesa com relação à irregularidade imputada, qual seja: não atendimento, sem causa justificada, à decisão monocrática deste Tribunal exarada em 28/06/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) à Sra. Simone da Costa Silva Massa, então Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218128"
                    ],
                    "2218129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1806/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234785-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (Processo TCE-RJ nº 303.761-3/12), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miracema.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões de defesa com relação à irregularidade imputada, qual seja: não atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária deste Tribunal exarada em 18/02/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos) ao Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218129"
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                    "2218130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1807/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234785-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (Processo TCE-RJ nº 303.761-3/12), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miracema.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema, à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões de defesa com relação à irregularidade imputada, qual seja: não atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária deste Tribunal exarada em 18/01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) ao Sr. Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema, à época, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218130"
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                    "2218131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1829/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105325-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente ao Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções n° 185/01 firmado em 20.08.2014 entre o 25.04.2002 entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e - DETRAN/RJ e a Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, tendo como objeto o desenvolvimento do projeto de implementação da Rede de Informação do Programa Educação para o Trânsito, com valor total de R$ 1.289.295,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil e duzentos e noventa e cinco reais), prazo de vigência originalmente fixado em 60 (sessenta) dias, em referente à Proposta de Serviços nº 003/2002/ACESU, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS relativa ao Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções n° 185/01 firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e - DETRAN/RJ e a Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, em 25.04.2002, para desenvolvimento do projeto de implementação da Rede de Informação do Programa Educação para o Trânsito, em razão das seguintes irregularidades: ausência de nomeação de gestor ou fiscal do Contrato (caput e § 1° do art. 67 da Lei 8666/93), ausência de termos de recebimento provisório e definitivo do objeto (alínea \"a\" e \"b\" do inciso I, art. 73 da Lei 8666/93);\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2218131"
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                    "2218192": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n229825-2/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23018/2019\r\n\r\n205395-5/19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27814/2019\r\n\r\n236506-1/10\r\n\r\nGRUPO CIAP LTDA.\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30767/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n240520-1/12\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n22/05/2019\r\n\r\n28170/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n236506-1/10\r\n\r\nGRUPO CIAP \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n30769/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n233804-8/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n17081/2019\r\n\r\n221465-0/18\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27810/2019\r\n\r\n236506-1/10\r\n\r\nGRUPO CIAP LTDA.\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30770/2019\r\n\r\nId: 2218192"
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                    "2218204": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n223729-2/10\r\n\r\nJORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n22968/2019\r\n\r\n113489-7/14\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25824/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n204986-3/19\r\n\r\nB M C COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24191/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200462-7/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n21122/2019\r\n\r\n210889-1/13\r\n\r\nASSOC ITAOCARENSE INC SOC ESP CULT\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n23155/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200070-4/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14631/2019\r\n\r\n210889-1/13\r\n\r\nASSOC ITAOCARENSE INC SOC ESP CULT\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23156/2019\r\n\r\nId: 2218204"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237772-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-8/2017 - Decisões: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-5/2019 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, AFASTAMENTO DO TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239205-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239387-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-0/2018 - Decisões: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117302-9/2018 - Interessado: RAFAEL AMORERA DA PAIXÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-7/2016 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-2/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-4/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-8/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-2/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-1/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-5/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-4/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-2/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-7/2011 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-7/2014 - Interessado: JOSÉ ASSAD FILHO - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-9/2011 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-4/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-8/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-2/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-3/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-3/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-5/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-2/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-6/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-4/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-6/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-4/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-8/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-0/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-6/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-7/2014 (230/002/2013) - Interessado: FUNDAÇÃO PROF. CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-4/2007 - Interessados: ROSÂNGELA DE SOUZA GOMES, CARLOS ROBERTO FERREIRA - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-1/2010 (1514/09) - Interessado: SARITA DO NASCIMENTO BENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES NOVAES, OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221568-6/2017, 221569-0/2017, 221570-9/2017, 221571-3/2017, 221572-7/2017, 221573-1/2017, 221574-5/2017, 221575-9/2017, 221576-3/2017, 221577-7/2017, 221578-1/2017, 221579-5/2017, 221580-4/2017, 221581-8/2017, 221583-6/2017, 221584-0/2017, 221595-9/2017, 221596-3/2017, 221598-1/2017, 221599-5/2017, 221600-0/2017, 221601-4/2017, 221602-8/2017, 221603-2/2017, 221605-0/2017, 221606-4/2017, 221607-8/2017, 221608-2/2017, 221609-6/2017, 221610-5/2017, 221611-9/2017, 221612-3/2017, 221613-7/2017, 221614-1/2017, 221615-5/2017, 221616-9/2017, 221618-7/2017, 221619-1/2017, 221620-0/2017, 221621-4/2017, 221622-8/2017, 221623-2/2017, 221624-6/2017, 221625-0/2017, 221626-4/2017, 221627-8/2017, 221628-2/2017, 221629-6/2017, 221630-5/2017, 221631-9/2017, 221632-3/2017, 221633-7/2017, 221634-1/2017, 221636-9/2017, 221637-3/2017, 221638-7/2017, 221639-1/2017, 221640-0/2017, 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222940-5/2017, 222941-9/2017, 222942-3/2017, 222943-7/2017, 222944-1/2017, 222945-5/2017, 222947-3/2017, 222948-7/2017, 222949-1/2017, 222950-0/2017, 222951-4/2017, 222952-8/2017, 222953-2/2017, 222954-6/2017, 222955-0/2017, 222956-4/2017, 222957-8/2017, 222958- 2/2017, 222959-6/2017, 222960-5/2017, 222961-9/2017, 222962-3/2017, 222963-7/2017, 222964-1/2017, 222965-5/2017, 222966-9/2017, 222967-3/2017, 222968-7/2017, 222969-1/2017, 222970-0/2017, 222971-4/2017, 222972-8/2017, 222973-2/2017, 222974-6/2017, 222975-0/2017, 222976-4/2017, 222977-8/2017, 222978-2/2017, 222979-6/2017, 222980-5/2017, 222981-9/2017, 222982-3/2017, 222983-7/2017, 222984-1/2017, 222985-5/2017, 222986-9/2017, 222987-3/2017, 222988-7/2017, 222989-1/2017, 222990-0/2017, 222991-4/2017, 222992-8/2017, 222993-2/2017, 222995-0/2017, 222997-8/2017, 222998-2/2017, 222999-6/2017, 223001-2/2017, 223009-4/2017, 223010-3/2017, 223011-7/2017, 223012-1/2017, 223013-5/2017, 223014-9/2017, 223015-3/2017, 223016-7/2017, 223017-1/2017, 223018-5/2017, 223019-9/2017, 223022-6/2017, 223023-0/2017, 223024-4/2017, 223025-8/2017, 223026-2/2017, 223027-6/2017, 223028-0/2017, 223029-4/2017, 223030-3/2017, 223031-7/2017, 223032-1/2017, 223033-5/2017, 223034-9/2017, 223035-3/2017, 223036-7/2017, 223037-1/2017, 223038-5/2017, 223039-9/2017, 223040-8/2017, 223041-2/2017, 223042-6/2017, 223043-0/2017, 223044-4/2017, 223045-8/2017, 223046-2/2017, 223047-6/2017, 223048-0/2017, 223049-4/2017, 223051-7/2017, 223052-1/2017, 223053-5/2017, 223054-9/2017, 223055-3/2017, 223056-7/2017, 223058-5/2017, 223059-9/2017, 223060-8/2017, 223061-2/2017, 223062-6/2017, 223063-0/2017, 223064-4/2017, 223065-8/2017, 223066-2/2017, 223067-6/2017, 223068-0/2017, 223069-4/2017, 223070-3/2017, 223071-7/2017, 223072-1/2017, 223073-5/2017, 223074-9/2017, 223075-3/2017, 223076-7/2017, 223077-1/2017, 223078-5/2017, 223079-9/2017, 223081-2/2017, 223082-6/2017, 223083-0/2017, 223084-4/2017, 223085-8/2017, 223086-2/2017, 223087-6/2017, 223088-0/2017, 223089-4/2017, 223090-3/2017, 223091-7/2017, 223092-1/2017, 223094-9/2017, 223095-3/2017, 223096-7/2017, 223097-1/2017, 223099-9/2017, 223100-4/2017, 223101-8/2017, 223102-2/2017, 223103-6/2017, 223104-0/2017, 223105-4/2017, 223106-8/2017, 223107-2/2017, 223108-6/2017, 223109-0/2017, 223110-9/2017, 223112-7/2017, 223113-1/2017, 223115-9/2017, 223116-3/2017, 223117-7/2017, 223119-5/2017, 223120-4/2017, 223121-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2218079"
                    ],
                    "2218180": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205344-0/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24366/2019\r\n\r\nId: 2218180"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2218302": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.064 - Aposenta EZEQUIEL LOPES CARNEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2337/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nId: 2218302"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2218369": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 51 de 2019 de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 188,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nArt. 1º Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Capacitação Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional dirigido aos servidores públicos, efetivos e comissionados, e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como racismo institucional o conjunto de práticas institucionais baseadas em raça, que produzam situações de desigualdade, discriminações, preconceitos e desvantagens diretas ou indiretas, no corpo da administração pública.\r\n\r\nI - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.\r\n\r\nArt. 2º Este Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do racismo institucional;\r\n\r\nII - o favorecimento da identificação de indícios e evidências de racismo no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIII - refletir sobre a reprodução do racismo em todos os espaços de trabalho;\r\n\r\nIV - promover o reconhecimento do racismo institucional como violação dos direitos da população negra e dos direitos humanos;\r\n\r\nV - a busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Capacitação tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - o respeito a todo e qualquer participante, independente de cor, raça, credo, procedência nacional ou origem étnica;\r\n\r\nII - a garantia da liberdade e apreço à tolerância;\r\n\r\nIII - a manutenção do padrão de qualidade de ensino;\r\n\r\nIV - a valorização da experiência individual de cada participante;\r\n\r\nV - preconização do recorte racial e étnico tecendo a produção de conhecimento e práticas antirracistas;\r\n\r\nVI - que o espaço de troca do curso seja o ambiente primário às práticas que combatem e se opõem ao racismo institucional.\r\n\r\nArt. 4º O Programa de Capacitação terá como ações prioritárias a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI - produção e divulgação de campanha para sensibilização sobre o racismo institucional;\r\n\r\nII - promoção de formação interna obrigatória destinada ao corpo de funcionários do Poder Legislativo, com presença mínima de 75 %, para o reconhecimento do racismo institucional e definição de formas de enfrentamento à problemática;\r\n\r\nIII - produção e divulgação de dados sobre o perfil étnico-racial dos funcionários da administração direta e indireta da administração pública, em todos os cargos e setores;\r\n\r\nIV - promoção de seminários anuais, abertos ao público externo, com a presença dos órgãos de fiscalização, promoção e controle do sistema de justiça, para a apresentação dos resultados e desafios do programa.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de identificação sobre o pertencimento étnico racial dos funcionários da administração direta e indireta será utilizada a autodeclaração.\r\n\r\nArt. 6º A Assembleia Legislativa realizará convênio com universidades públicas, e organizações da sociedade civil que debatam racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso.\r\n\r\nArt. 7º O curso levará em consideração, em sua formulação, a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que institui, no currículo escolar, o ensino de História da África e dos Africanos, a luta dos negros e indígenas no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro e o indígena na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 257 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 189,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE OPERAÇÕES NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA LEONARDO PUNTEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Comandante de Operações Navais, Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 258 de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 190,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO SENADOR DA REPÚBLICA E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Dr. CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Senador da República e Presidente Nacional do Partido Progressistas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 259 de 2019 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 191,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SENHORA TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro Senhora TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 115 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 192,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-SAÚDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o serviço DISQUE-SAÚDE, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca de seus direitos e garantias fundamentais relacionados à vida e à saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Este serviço se dará por meio de um canal de comunicação entre o cidadão e a Comissão de Saúde, para o recebimento de críticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões relacionadas às ações e serviços de saúde e temas afins.\r\n\r\nArt. 2º O DISQUE-SAÚDE funcionará mediante serviço telefônico 0800, autônomo, vinculado à Comissão de Saúde, com funcionamento de segunda a sexta, das 9h às 18h, em espaço especialmente destinado ao serviço.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá também ser disponibilizado correio eletrônico oficial para o serviço aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2218369"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2218370": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1552/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2019)\r\n\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7627 de 09 de junho de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2023.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei que, “ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016”.\r\n\r\nDe pronto, cabe ressaltar que, não obstante a implementação do Plano de Recuperação Fiscal, por meio de Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, ainda subsistem as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira.\r\n\r\nNecessário lembrar que a grave crise financeira que atingiu o País, em especial, o Estado do Rio de Janeiro, ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo, cujo impacto na administração pública ocorreu com maior intensidade sobre os serviços públicos essenciais.\r\n\r\nNão obstante o crescimento pouco expressivo da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios.\r\n\r\nSendo assim, a prorrogação do prazo do estado de calamidade pública até o exercício de 2023, constituirá uma importante medida para assegurar que o Poder Executivo possa dispor de condições necessárias de governabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1553/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2019)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida.\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o produto da arrecadação relativa ao acréscimo de mais 2 (dois) pontos percentuais, além da incidência prevista no inciso I, no caso das mercadorias previstas nas alíneas \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Os §§ 3º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 4.056/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá destinar percentual dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ser aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá destinar um percentual dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, poderá ser destinado um percentual ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.\r\n\r\n§ 9º O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n\r\n§ 10. Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, poderá ser destinado um percentual aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária, relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 11. O Poder Executivo poderá destinar um percentual para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior, sucessivamente.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º Fica revogado o § 4º do art. 3º da Lei nº 4.056/2002.\r\n\r\nArt. 5º O art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os passivos não liquidados, cuja competência tenha ocorrido a partir do ano de 2015, poderão ser extintos, salvo se for o caso de despesas de exercícios anteriores, nos termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 4º O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado.” (NR)\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no parágrafo único.\r\n\r\nParágrafo único. O art. 2º entra em vigor em 2020, após decorridos noventa dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais - FECP instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, previu como fonte de financiamento do fundo um acional sobre a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de diversos produtos e serviços. Tal fundo teria caráter transitório e deveria vigorar entre o ano de 2003 e o final de 2010. No entanto, haja vista sua importância, fora por três vezes prorrogado, pela Lei Complementar n° 139 de 23 de dezembro de 2010, que o prorrogou até o ano de 2014, pela Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013, que o prorrogou até 2018 e pela Lei Complementar n° 183, de 26 de dezembro de 2018, que o prorrogou até 2019.\r\n\r\nConsiderando o desequilíbrio fiscal que ainda permanece nas finanças do Estado do Rio de Janeiro-ERJ, não obstante as medidas já tomadas até o momento no sentido de retomar uma trajetória de redução dos déficits, propõe-se prorrogar até o exercício de 2023, a vigência do FECP. Tal garantia de receita é imprescindível para reforçar a trajetória de equilíbrio fiscal prevista no Plano de Recuperação Fiscal - PFR. Inclusive, dado seu caráter fundamental, esta consta no cenário base do PFR homologado.\r\n\r\nAdemais, as ações passíveis de recebimento de recursos deste fundo, são de grande relevância social, basta observar a Tabela 1, abaixo, a qual demonstra, de acordo com a previsão orçamentária de 2019, que os Recursos do Fundo são gastos especialmente com saúde e educação, 88% do seu orçamento.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado pela n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, tem por objetivo apoiar a política habitacional no ERJ. Entre suas fontes de recursos estão aqueles advindos do FECP, conforme a Lei n° 4.056/2002, que no § 3º do art. 3, determina que 5% dos recursos do FECP sejam destinados ao FEHIS. Ou seja, tais recursos devem ser obrigatoria mente utilizados anualmente pelo fundo, engessando ainda mais o orçamento do Estado que conforme demonstra a Tabela 2, abaixo, explicita-se que, no exercício de 2018, quase 100% da Receita Corrente Líquida (RCL) foi comprometida com despesas vinculadas e obrigatórias.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02*******\r\n\r\nConsequência da rigidez orçamentária é que em momentos de crise fiscal, quando há redução da receita e a despesa não é comprimível na mesma velocidade, é geração de Restos a Pagar - RP, isto é, há despesa, ela é reconhecida com sua liquidação, no entanto, como não há recursos para o seu pagamento elas se tornam uma obrigação.\r\n\r\nAlém disso, da inviabilidade de efetivo pagamento, mencionada no parágrafo anterior, se torna especialmente evidente ao analisarmos a execução de Fundos como o próprio FEHIS. Além da geração de significativo volume de RP, quando ocorre o estágio da liquidação, observa-se paralelamente também a criação de um expressivo pas sivo, referente a valores devidos, que sequer foram empenhados (ou seja, nem chegaram ao estágio da liquidação). Ao considerarmos apenas os exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, pode-se observar a geração de um passivo relativo ao FEHIS de R$ 761 milhões (setecentos e sessenta e um milhões, vinte e oito mil, novecentos e dois reais).\r\n\r\nO gráfico abaixo, ao analisar os valores liquidados no FEHIS nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, demonstra que os estes valores são significativamente inferiores ao mínimo a ser aplicado, inclusive, após a implementação da Desvinculação de Receita do Estado (DRE), estabelecida pela EC nº 93/2016:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei propõe que ao invés da aplicação de alíquota obrigatória do FECP no FEHIS tal despesa seja discricionária. Não obstante, caso os recursos não sejam destinados ao FEHIS, necessariamente seriam aplicados nas demais finalidades do FECP. Assim sendo, a alteração do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, propõe que a aplicação de percentual dos recursos do FECP no FEHIS durante a vigência do primeiro seja discricionária. Em outras palavras, de acordo com esta proposta, a aplicação de 5% dos recursos do FECP no FEHIS deixaria de ter caráter compulsório.\r\n\r\nPor fim, haja vista o acúmulo de passivos do FEHIS, ou seja, a obrigação de aplicação de recursos no Fundo, e a atual situação fiscal do ERJ propõe-se a extinção desses passivos. Para tanto, indica-se acrescentar parágrafo ao Art. 3º da Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, estas alterações na legislação são essenciais para se preservar a trajetória de equilíbrio das contas públicas traçada no Plano de Recuperação Fiscal. Por intermédio destas, o Estado do Rio de Janeiro obterá uma maior flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários, refletindo, desta forma, na sua capacidade de promover políticas públicas dotadas de maior eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO \r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 3206/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica o inciso 11 do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - projeto: ação formalizada, com objetivo específico e prazo determinado, visando ao resultado de mútuo interesse para a sociedade e para a comunidade acadêmica;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo \"visar\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 A avaliação das atividades dos programas e projetos, que se utilizem das bolsas de extensão referidas nesta Lei, é de responsabilidade do órgão de extensão competente da instituição e basear-se-á, entre outros:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3206/2014 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A concessão e o acúmulo das bolsas previstas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\n\r\nI - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nII - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade.\r\n\r\nIII - bolsas de estágio externo e interno;\r\n\r\nIV - bolsas de iniciação à docência;\r\n\r\nV - bolsas de monitoria;\r\n\r\nVI - bolsas de iniciação científica;\r\n\r\nVII - bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas.\r\n\r\nArt. 2° As bolsas serão pagas mensalmente e seus valores poderão ser igualados às bolsas correspondentes pagas por agências oficiais de fomento à pesquisa, respeitando a autonomia administrativa e financeira das instituições estaduais de ensino superior.\r\n\r\nParágrafo único. As bolsas poderão ser renovadas, observada a disciplina própria da instituição, os termos do edital de seleção, a avaliação dos programas ou projetos desenvolvidos, bem como a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 3° Aplicam-se, ao candidato às bolsas, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros específicos fixados pela instituição:\r\n\r\nI - estar regularmente matriculado em curso de graduação;\r\n\r\nII - apresentar indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição, com exceção da modalidade bolsa de permanência;\r\n\r\nIII - ser aprovado em processo de seleção, que deve considerar critérios de vulnerabilidade social e econômica, no caso da bolsa permanência;\r\n\r\nIV - apresentar tempo disponível para se dedicar às atividades previstas no edital de seleção, quando a modalidade exigir.\r\n\r\n§1° Os editais dos processos de seleção deverão ser divulgados oficialmente, com antecedência mínima de oito dias de sua realização, incluindo informações sobre data, horário, local, critérios e procedimentos a serem utilizados.\r\n\r\n§2° Poderão ser incluídos, em um mesmo programa ou projeto, bolsistas atendidos pelas modalidades previstas no Art. 1°, bem como estudantes não bolsistas.\r\n\r\nArt. 4° As bolsas serão canceladas nos seguintes casos:\r\n\r\nI - conclusão do curso de graduação;\r\n\r\nII - desempenho acadêmico insuficiente, com exceção da modalidade bolsa de permanência;\r\n\r\nIII - trancamento de matrícula;\r\n\r\nIV - desistência da bolsa ou do curso;\r\n\r\nV - abandono do curso; ou\r\n\r\nVI - prática de atos não condizentes com o ambiente universitário, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 5° A concessão das bolsas de permanência de que trata o Art. 10 será disciplinada pelo órgão colegiado competente da instituição, em harmonia com a política de assistência estudantil, considerada a especificidade das demandas acadêmicas geradas pela vulnerabilidade social e econômica dos estudantes.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão das bolsas de permanência deverá ser periodicamente avaliada quanto à efetiva ampliação da permanência e ao sucesso acadêmico de estudantes em condição de vulnerabilidade social e econômica na instituição.\r\n\r\nArt. 6° A concessão das bolsas referidas no Art. 10 observará disciplinamento próprio da instituição, aprovado por órgão colegiado superior, com vistas à afirmação da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e à interação transformadora entre a universidade e outros setores da sociedade, por meio de processos interdisciplinares de caráter educativo, cultural e científico.\r\n\r\nArt. 7° Consideram-se atividades de extensão, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - programa: conjunto articulado de projetos e ações de médio e longo prazos, cujas diretrizes e escopo de interação com a sociedade, no que se refere à abrangência territorial e populacional, se integre às linhas de ensino e pesquisa desenvolvidas pela instituição, nos termos de seus projetos político-pedagógico e de desenvolvimento institucional;\r\n\r\nII - projeto: ação formalizada, com objetivo específico e prazo determinado, visando ao resultado de mútuo interesse para a sociedade e para a comunidade acadêmica;\r\n\r\nIII - evento: ação de curta duração, sem caráter continuado, e baseado em projeto específico; e\r\n\r\nIV - curso: ação que articula de maneira sistemática ensino e extensão, seja para formação continuada, aperfeiçoamento, especialização ou disseminação de conhecimentos, com carga horária e processo de avaliação formal definidos.\r\n\r\n§1° Os cursos e eventos de extensão devem estar previstos em programas e projetos, os quais, como as demais ações que ensejem a concessão de bolsas de extensão, deverão observar os requisitos do Art. 10.\r\n\r\n§2° Os programas e projetos, sempre que possível, devem considerar produtos e publicações relacionados às ações de extensão.\r\n\r\n§3° Podem ser consideradas, no âmbito da extensão, as atividades de inovação ou extensão tecnológica, atividades empreendedoras para desenvolvimento de novos produtos e serviços, práticas culturais e artísticas e a promoção de políticas públicas prioritárias.\r\n\r\nArt. 8° A prestação institucional de serviços, se admitida como modalidade de extensão, nos termos da disciplina própria da instituição, em vista de justificativa acadêmica, não enseja a concessão de bolsas de extensão, aplicando-se as disposições sobre estágio.\r\n\r\nParágrafo único. A prestação institucional de serviços de que trata o caput refere-se ao estudo e solução de problemas dos meios profissional ou social, com a participação orientada de estudantes, e ao desenvolvimento, pelos docentes, de novas abordagens pedagógicas e de pesquisa, bem como a transferência de conhecimentos e tecnologia à sociedade.\r\n\r\nArt. 9° A concessão de bolsas de extensão deverá estar prevista em programa ou projeto que preencha os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido aprovado por órgão colegiado competente para as atividades de extensão, nos termos da disciplina própria da instituição;\r\n\r\nII - ser coordenado por docente em efetivo exercício na instituição;\r\n\r\nIII - ser desenvolvido por no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à instituição, sejam docentes, servidores técnico-administrativos ou estudantes regulares de graduação ou pós-graduação; e\r\n\r\nIV - estar inserido em sistema informatizado da instituição, disponível para consulta do público.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de programas e projetos realizados em conjunto por mais de uma instituição, as proporções indicadas no inciso III considerarão o total das instituições envolvidas.\r\n\r\nArt. 10 A avaliação das atividades dos programas e projetos, que se utilizem das bolsas de extensão referidas nesta Lei, é de responsabilidade do órgão de extensão competente da instituição e basear-se-á, entre outros:\r\n\r\nI - na quantidade de cursos de graduação cujos projetos pedagógicos prevejam programas de extensão como componentes curriculares;\r\n\r\nII - na participação de estudantes, docentes e pessoal técnico-administrativo da instituição em eventos de extensão ou em eventos integrados de pesquisa e extensão, locais, regionais ou nacionais, com apresentação de trabalho, preferencialmente com publicação;\r\n\r\nIII - na contribuição dos programas e projetos com o desenvolvimento da graduação, expressa no projeto pedagógico do curso, preferencialmente pelo reconhecimento da carga horária de extensão como suficiente para cumprimento de créditos acadêmicos curriculares; e\r\n\r\nIV - na repercussão social da produção acadêmica dos programas e projetos, de acordo com a política de extensão prevista no plano de desenvolvimento institucional.\r\n\r\nArt. 11 A avaliação dos bolsistas de extensão e dos tutores será orientada por critérios definidos pela instituição, considerando, entre outros:\r\n\r\nI - o desempenho acadêmico;\r\n\r\nII - a participação em atividades de ensino e pesquisa relacionadas com os projetos e programas de extensão, expressas em relatório anual; e\r\n\r\nIII - outros indicadores, definidos nas normas próprias da instituição ou no edital de seleção.\r\n\r\nArt. 12 São deveres dos estudantes bolsistas de extensão:\r\n\r\nI - participar das atividades de extensão, ensino e pesquisa previstas no projeto ou programa;\r\n\r\nII - manter os indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição;\r\n\r\nIII - apresentar trabalhos relativos ao projeto ou programa em eventos científicos, previamente definidos;\r\n\r\nIV - fazer referência à sua condição de bolsista nas publicações e trabalhos apresentados; e\r\n\r\nV - cumprir as demais exigências estabelecidas nos editais de seleção.\r\n\r\nArt. 13 As instituições estaduais de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 14 As despesas decorrentes deste Projeto de lei correrão à conta das dotações orçamentárias, anualmente consignadas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, devendo ser compatibilizada a distribuição das bolsas às dotações existentes, observados os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamento da programação orçamentária e financeira do Estado\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3206/2014: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1544/2019\r\n\r\nDENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Será dado o nome de Vidocq Casas à subsede do Parque Estadual dos Três Picos em Teresópolis em fase de construção.\r\n\r\nParágrafo único: A construção mencionada no caput está prevista no Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 6573 de 31 de outubro de 2013 que redefine os limites do Parque Estadual dos Três Picos e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFaleceu no dia 25 de outubro o ambientalista e pintor Vidocq Casas.\r\n\r\nNascido no ano de 1932, em Teresina, cidade também consagrada à Imperatriz Teresa Christina que dá nome a Teresópolis. Nesta cidade desde os 32 anos de idade, dedicava-se à poesia e à pintura, notabilizando-se pela defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEnvolvido em movimentos pela paz e pela liberdade foi professor de artes plásticas, criou a Escolinha de Artes da Pró-Arte e o Movimento Conservacionista Teresopolitano, que prega a defesa das matas e dos rios.\r\n\r\nBenemérito da Árvore, e Cidadão Teresopolitano, recebeu as medalhas George March e Carlos Drumond de Andrade.\r\n\r\nMembro da Academia Teresopolitana de Letras, ocupou a Cadeira 18 que tem como patrono GRACILIANO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2927 DE 30 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 2º da Lei Estadual nº 2927 de 30 de abril de 1998 que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art, 2º O Fundo Estadual de Cultura, vinculado ao órgão de responsável pela gestão da cultura, é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, com a finalidade de financiar a execução do Plano Estadual de Cultura e suas metas.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o artigo 4º da Lei Estadual nº 2927 de 30 de abril de 1998, excluindo-se os parágrafos a que se referem, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Fundo Estadual de Cultura será administrado pelo comitê gestor dos recursos do fundo, com composição entre representantes do estado, agente financeiro credenciado e sociedade civil, eleita no Conselho Estadual de Política Cultural, presidido pelo titular da secretaria de estado de cultura, com composição paritária entre membros da sociedade civil e representantes do estado, incluso a representação do agente financeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica suprimido o artigo 5º da Lei Estadual nº 2927 de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2015 foi sancionada a Lei 7035 que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, sendo a Lei de nº 2927 de 30 de abril de 1998, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, reformulada.\r\n\r\nApós 17 anos da sua aprovação, o Fundo Estadual de Cultura passou então a integrar o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, que tem objetivo e vedações explícitas, divergentes do texto da lei de 1998.\r\n\r\nComo autor da Lei nº 2927 de 30 de abril de 1998, compreendendo a necessidade de atualizar a legislação em harmonia com os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, apresentamos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546/2019\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MAMÓGRAFO MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Mamógrafo Móvel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar as mulheres a realização dos exames preventivos que evitam o câncer de mama.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Mamógrafo Móvel deverá ser realizado em todo o Estado do Rio de Janeiro, garantindo ainda as condições e equipamentos adequados para as mulheres com deficiência, conforme regulamenta a Lei Estadual n° 7938 de 12 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa pretende através da edição da norma, além de dar força de Lei a esse Programa, garantir o acesso a todas as mulheres de nosso Estado, na realização de exames preventivos que evitam o câncer de mama.\r\n\r\nDetermina ainda que sejam garantidos nesse Programa Móvel, equipamentos adequados para mulheres com deficiência, conforme regulamenta a Lei Estadual n° 7938 de 12 de abril de 2018.\r\n\r\nSabemos que o nosso estado é o com maior número de óbitos, em 100 mil mulheres por câncer de mama.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Câncer - INCA, divulgou que o câncer de mama é o que mais acomete as mulheres brasileiras. E, ainda de acordo com o órgão, a expectativa é de 59.700 novos casos a cada ano até 2019.\r\n\r\nAssim, visando a proteção e a prevenção das mulheres de nosso Estado, a medida concede força de Lei ao Programa, atribuindo ainda a devida disponibilização de equipamentos adequados para mulheres com deficiência, através do Programa Mamógrafo Móvel, levando a possibilidade da realização de exames preventivos para mulheres que estão em locais sem a estrutura necessária para atendê-las.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1547/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política de Capacitação para Atendimento à População em Situação de Rua nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Capacitação instituída por esta Lei, terá por objetivo o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos que atuam diretamente com a população em situação de rua, com foco na humanização do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Capacitação será composta pelas seguintes ações:\r\n\r\nI - seminários, fóruns, jornadas, simpósios, workshops, congressos, encontros, painéis e oficinas;\r\n\r\nII - treinamentos em serviços, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios profissionais, treinamentos, palestras e similares.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo definirá qual o órgão será responsável pela coordenação e definição das diretrizes da Política de Capacitação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), após levantamento realizado em 2016, mais de 101 mil pessoas vivem nas ruas em todo o Brasil, sendo mais de 14 mil só no Estado do Rio de Janeiro. Esses números são o resultado da crise econômica, do desemprego e da concentração de renda desigual.\r\n\r\nO fenômeno morador de rua, envolve demandas diversas, é necessário que as secretarias do estado e município dialoguem entre si e construam coletivamente as soluções para reduzir esse problema.\r\n\r\nEssas pessoas vivem em estado de vulnerabilidade permanente e é fundamental que o poder público adote providências, a fim de proporcionar maior dignidade a esse grupo.\r\n\r\nMuito tem sido discutido a respeito das práticas de abordagem e da forma de tratamento relacionadas à população em situação de rua envolvendo diversos setores da sociedade. O tema relacionado à população em situação de rua é muito delicado, pois muitos desse grupo passam por histórias de sofrimento e abandono, outros tem problemas com álcool e drogas, mas todos são seres humanos. É preciso um olhar humanizado e ético para essas pessoas.\r\n\r\nCabe ao poder público a realização de cursos de capacitação dos servidores que trabalham diretamente com a população em situação de rua. Com essas ações são construídas possibilidades de uma visão mais acolhedora para essa população que ainda é marginalizada.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1548/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Central de Inclusão Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para pessoas em situação de rua, com o objetivo de dar oportunidade e acessos amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de educação, trabalho e renda.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2º - A Central de Inclusão Social de que trata esta Lei será vinculada às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Educação e de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 3º - A Central de Inclusão Social terá como atribuições:\r\n\r\nI - cadastrar as pessoas em situação de rua no site oficial das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de Educação e de Trabalho e Renda;\r\n\r\nII - disponibilizar informações a respeito de programas de capacitação, profissionalização, qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - interligar as informações disponíveis no cadastro para possíveis parcerias com instituições públicas e privadas, e entidades organizadas da sociedade civil que promovam cursos técnicos e profissionalizantes gratuitos, cursos de formação em geral, assim como centrais de cadastro de emprego;\r\n\r\nIV - monitorar empregos que sejam compatíveis com a qualificação das pessoas cadastradas, facilitando o seu encaminhamento às vagas ofertadas pelas empresas;\r\n\r\nIV - disponibilizar informações a respeito de vagas para ensino escolar fundamental e médio na rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Toda pessoa em situação de rua poderá inscrever-se na Central de Inclusão Social, por meio de cadastro disponível nas Secretarias mencionadas no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica que possua vagas de trabalho compatíveis com a Central de Inclusão Social poderá divulgá-las, através das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, assim como através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os resultados da Pesquisa Nacional, as pessoas em situação de rua se caracterizam predominantemente por homens (82%), dos quais 67% são negros, percentual que é superior ao da população brasileira.\r\n\r\nGrande parte dessas pessoas tem como fonte de renda as atividades no mercado informal (52%), tais como: catadores de material reciclável (27,5%), flanelinhas (14,1%), trabalhadores da construção civil (6,3%) e limpeza (4,2%), carregadores e estivadores (3,1%). A maioria nunca teve carteira assinada ou não trabalhava formalmente há muito tempo.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto educacional 74% são alfabetizados. Não concluíram o ensino fundamental 63% e 15% nunca estiveram na escola.\r\n\r\nQuase 90% das pessoas em situação de rua afirmaram não receber qualquer benefício de órgãos governamentais.\r\n\r\nMuitas são as dificuldades enfrentadas por esse grupo da população para obtenção de empregos formais e acesso a serviços e programas governamentais.\r\n\r\nSendo assim, é preciso reconhecer a pessoa em situação de rua como sujeito protagonista da sua própria saúde e existência, e para fortalecer esse empoderamento, as ações públicas devem ter caráter de conscientização da sociedade e de afirmação dos direitos, no sentido de fortalecer as possibilidades para reconstrução de projetos e de trajetórias de vida que incluam a saída das ruas.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é fortalecer a organização e o desenvolvimento social da população em situação de rua, buscando a sua qualificação e futura reinserção no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1549/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos;\r\n\r\nII - definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.\r\n\r\nArt. 3º As escolas de educação básica disporão de estrutura física e de profissionais qualificados para atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.\r\n\r\n§ 1º As escolas promoverão adequação ambiental, levando em consideração, além do déficit de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do educando, sem custos adicionais para os pais ou responsáveis.\r\n\r\n§ 2º Os sistemas de ensino promoverão cursos de formação continuada e intersetorial para qualificar os profissionais que atuam na educação especial e inclusiva.\r\n\r\n§ 3º As salas de aula com educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência intelectual e Deficiência Múltipla deverão conter dois professores; um professor de educação regular e um professor fixo especialista em educação especial, para aplicação efetiva do plano educacional individual do aluno construído previamente pela relação da equipe multiprofissional e educadores, não abster a necessidade de um mediador especialista quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º É assegurado aos educandos da educação básica que apresentem Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas o atendimento por equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de terapia ocupacional, de psicologia, de fonoaudiologia, de fisioterapia, de nutrição e de psicopedagogia, na forma de regulamento dos sistemas de ensino, e com livre acesso no ambiente escolar.\r\n\r\n§ 1º O Poder Público deve estruturar programas, projetos e ações intersetoriais, que incluam setores da saúde, da educação, da assistência social e outras áreas pertinentes à inclusão, a fim de atuar de forma consistente no atendimento dos educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltipla.\r\n\r\n§ 2º O Poder Público se responsabilizará pelo provimento de psicólogos especialistas em protocolos de avaliação, que atuarão, de forma itinerante, nos processos pertinentes à sua área de atuação, na orientação acerca dos direcionamentos desejáveis para trabalho educacional de qualidade para profissionais, que permita o atendimento do educando com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas, fomentando a qualidade de suas eventuais interações no ambiente escolar e a interrelação dos familiares e a escola.\r\n\r\nArt. 5º Aos educandos com TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas, é assegurado o transporte, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades ligadas à educação, à assistência à saúde, à cultura e ao lazer.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público deverá implantar ou readaptar Centros de Convivência, com o objetivo de promover educação, saúde, lazer, cultura e capacitação das pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estejam em consonância com o conceito de desenvolvimento humano preconizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Brasil;\r\n\r\nII - disponham de equipe multidisciplinar que atue na área pedagógica, psicológica, assistencial e reabilitativa.\r\n\r\nParágrafo único. Os Centros de Convivência serão mantidos, em parceria com instituições especializadas, com ou sem fins lucrativos, com orçamento da educação, da saúde, de fundos sociais e de Fundos de Interesses Meta Individuais.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá tivemos considerável avanço com a implementação do Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024), estabelecido pela Lei nº 13.005/14, que expressa, em diferentes metas e estratégias, a preocupação em atender, de forma consistente, os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assim como, com a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, também representou importante avanço no âmbito da legislação relacionada à efetivação de direitos dessas pessoas, lembrando também, da Lei nº 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).\r\n\r\nMesmo com os avanços supracitados, é preciso avançar ainda mais, pois é muito complicada a situação das pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, e de seus representantes legais, que enfrentam em seu cotidiano os desafios da inclusão nas escolas brasileiras.\r\n\r\nAo ouvir pais e pessoas que lidam com essa situação, concluímos que não podemos nos manter inertes e que é preciso aperfeiçoar ainda mais o arcabouço legislativo. Segundo os relatos dessas pessoas\r\n\r\n“A escola pública não atende as necessidades dos educandos com TEA, nem mesmo em grau leve; faltam diretrizes e preparo profissional técnico, suporte em salas de recursos e salas adequadas, porque o Estado investiu inadequadamente em educação inclusiva, obrigando todos os professores a atender a um dever de inclusão, sem prover o menor respaldo de capacitação e estímulo”.\r\n\r\n“Os transtornos mentais não são considerados nos processos de inclusão, nem no trato, muito menos na formulação de adaptações para se promover equidade, nem mesmo quando estão associados à uma deficiência, e constantemente as pessoas com transtornos mentais sofrem com a exclusão”.\r\n\r\nA burocratização da assistência para o TEA atrasa o tratamento em anos; alguns nunca conseguiram ingressar em escolas, e nunca obtiveram intervenção terapêutica adequada. Já é difícil ter um diagnóstico pela falta de neurologistas e psiquiatras no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto mais validar periodicamente um diagnóstico que é vitalício.\r\n\r\nEsse projeto de lei, portanto, propõe e detalha uma política exequível para o trabalho educacional com pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas. Ele tem origem nas bases, nas demandas de pais e outras pessoas que militam pela causa, e objetiva estabelecer um horizonte para as ações, os projetos e os programas relacionados ao tema.\r\n\r\nA primeira grande premissa da proposição é, assim, o atendimento individualizado e a consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única - e precisa ser atendido a partir dessa unicidade, a fim de exercer em plenitude seus direitos básicos.\r\n\r\nUma segunda diretriz é a da intersetorialidade e da multifuncionalidade. Ainda que todos sejam únicos, resta claro, pelas experiências vividas pelos que vivenciam suas histórias de Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas: para oferecer o melhor, é preciso o aporte de diferentes áreas, saberes e ofícios. Não há um profissional que em si mesmo represente uma solução mágica. É preciso, pelo contrário, o trabalho coletivo de um grupo articulado, que analise, discuta e proponha alternativas adequadas de atuação.\r\n\r\nTambém é interessante que se dinamize a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. Para tanto, a revitalização dos Centros de Convivência pode se tornar providência bastante adequada, na medida em que esses centros poderão funcionar exatamente como mediadores e articuladores entre as pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, em relação às pessoas com Transtornos Mentais, já estão instituídos na política pública que os atendem nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), no qual este, não atende a necessidade da propedêutica necessária para os autistas.\r\n\r\nCom a aprovação desta proposição, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no futuro, advindas da judicialização e do agravamento de eventuais quadros com custos ao fundo social, e a própria sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de desenvolvimento como nação que respeita seus cidadãos, por meio do convívio e do aprendizado a partir das diferenças.\r\n\r\nPor tudo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT, inscrita no CNPJ sob o nº 30.406.086/0001-18, com sede e foro no Município de Bom Jesus de Itabapoana /RJ.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT, sendo uma Instituição sem fins econômicos e lucrativo, com personalidade jurídica de direito privado. Rege-se pelo presente Estatuto e dispositivo legais pertinentes, tendo a sua sede na Rua Expedito Paulo Moreira, 67, Centro, Bom Jesus de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem seu trabalho amplamente reconhecido na sua região e no Estado do Rio de Janeiro, tendo caráter social e humanitário e serviços prestado por essa Instituição em questão desde sua fundação em 24 de agosto de 1980. A concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2019\r\n\r\nAUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada criação de benefício pecuniário para os servidores inativos do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a ser custeado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), limitado a cinquenta por cento do valor pago a título de auxílio alimentação para o servidor ativo.\r\n\r\nArt. 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentará o presente benefício definindo critérios de concessão, periodicidade de reavaliação.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 279/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANICE FERREIRA DA SILVA - PRETA FERREIRA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n° 279/2019, que CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANICE FERREIRA DA SILVA - PRETA FERREIRA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Val Ceasa, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2019\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 1508/2019, DE MINHA AUTORIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLlNO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, na forma regimental a RETIRADA DEFINITIVA do PROJETO DE LEI n° 1508/2019, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 160/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Bispo Dom Fernando Arêas Rifan, atual ordinário da Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2019\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 1508/2019, DE MINHA AUTORIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLlNO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, na forma regimental a RETIRADA DEFINITIVA do PROJETO DE LEI n° 1508/2019, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 31/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Presidente da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, para informar a Vossa Excelência a inclusão do Exmº Sr. Deputado Carlo Caiado como membro da referida Frente Parlamentar, criada no dia 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar votos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 46/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo na qualidade de Líder do Partido Solidariedade e de acordo com a forma regimental, indicar o meu próprio nome para fazer parte da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMPACTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 072/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida à Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Justificativa\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste justificar minha ausência no dia de hoje, para comparecimento de reunião no município de Quatis, onde receberei demandas de lideranças da comunidade local, para Comissão de Saneamento, a qual sou membra.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nUBIRAJARA SILVA FERREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nMat. 425.002-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 141/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida à Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V. Ex.ª, nos termos regimentais, a fim de solicitar licença para o Deputado BRUNO DAUAIRE, nos termos do artigo 252, inciso I do Regimento Interno da Alerj, no dia 31/10/2019 para participar de evento com o governador no município de Itaocara.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 255/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o , sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que seja consignada justificativa de falta do Deputado Gustavo Tutuca, dia 31 de outubro no Plenário, tendo em vista o cumprimento de agenda com o Exmo Sr. Governador Wilson José Witzel no Município de Santo Antonio de Pádua em evento com diversas inaugurações.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exa. votos de elevada estima. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES - Chefe de Gabinete do Deputado GUSTAVO TUTUCA - Matrícula 422.486-1 \r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRC Nº 272/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente indicar a Vossa Excelência o meu próprio no me para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014), NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo requerimento nº 40/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO, Líder do PRP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 329/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida à Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que devido a problemas de saúde, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 29 de outubro de 2019. Desta forma, solicito licença na data referida.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 346/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, devido a problemas de saúde, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 30 de outubro de 2019. Desta forma, solicito licença na data referida.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 349/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida à Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, devido a problemas de saúde, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 31 de outubro de 2019. Desta forma, solicito licença na data referida.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente A V.Exa., nos termos regimentais, a fim de solicitar licença para o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, nos termos do artigo 252, inciso I, do Regimento Interno da ALERJ, para representar esta Casa de Leis, junto ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos municípios da Região Noroeste de Miracema, Santo Antônio de Pádua e Itaocara, na data de hoje (31.10.2019), conforme convite anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nFÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete - matr. 407.421-9\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nDe ordem, venho informar e justificar a nobre Mesa Diretora deste parlamento, que na presente data, (30/10/2019), o Deputado Vandro Família precisou levar sua mãe, Creusa da Costa Vieira, para atendimento médico de emergência. Por este motivo, o mesmo não pode comparecer na sessão ordinária do dia de hoje. \r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos. \r\n\r\n*Obs: Atestado médico em anexo. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA - Chefe de Gabinete do Deputado VANDRO FAMÍLIA - Mat. 424.871-2\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2165 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para obras de revitalização/reforma da Praça do Skate, localizada na Rua Ivora, 97 em Padre Miguel.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n2066 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM, Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para que seja implantada uma Policlínica na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2067 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM, Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para que seja criado um Colégio da Polícia Militar na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2068 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM, Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para criação de uma Companhia Escola na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2075 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Sr. Eduardo Lopes, providências necessárias para que seja implantada uma Unidade do Ceasa-RJ (Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro) na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2086 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e a Exma Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. Luiza Cristina Quaresma, providências necessárias para implementação do Programa “Restaurante Popular” no município de Barra Mansa.\r\n\r\n2087 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Circuito Leiteiro de Barra Mansa.\r\n\r\n2088 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Mangaratiba. \r\n\r\n2089 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Rio das Flores. \r\n\r\n2090 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Angra dos Reis. \r\n\r\n2091 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Rio Claro. \r\n\r\n2092 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Paraty. \r\n\r\n2093 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Barra do Piraí. \r\n\r\n2094 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Pinheiral. \r\n\r\n2095 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Itatiaia. \r\n\r\n2096 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Porto Real. \r\n\r\n2097 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Piraí. \r\n\r\n2098 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Resende. \r\n\r\n2099 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Valença. \r\n\r\n2100 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Allan Borges, providências necessárias para implantar o Projeto de Ação Social “Identifica Rio”, no município de Quatis. \r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n2144 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a instalação de uma Cabine de Policiamento Ostensivo na Praça de São Cristóvão do bairro de São Cristóvão no município de Cabo de Frio.\r\n\r\n2145 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a construção do Centro de Convenções no município de Cabo Frio.\r\n\r\n2146 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de uma Delegacia Especial de Apoio ao Turista - DEAT no município de Cabo Frio.\r\n\r\n2147 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Programa “Rio Poupa Tempo” no município de Cabo Frio.\r\n\r\n2148 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a execução das obras de recapeamento asfáltico da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106 no município de Cabo Frio.\r\n\r\n2155 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, alteração do Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n2156 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, alteração do Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n2139 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais Sr. Lucas Tristão e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para a implantação do Programa “Rio Poupa Tempo” em parceria entre os entes, em Piabetá, 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n2140 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e a Secretária Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sra. Ana Lúcia Santoro, medidas necessárias para inclusão do município de Magé no Calendário de Atendimento da Unidade Castramóvel.\r\n\r\n2141 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação de um Centro Médico Integrado Especializado em Psiquiatria e Psicologia, para Tratamento da Saúde Mental, para Servidores da Segurança Pública.\r\n\r\n2142 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais Sr. Lucas Tristão e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para a implantação do Programa “Casa do Trabalhador” em parceria entre os entes, no município de Magé.\r\n\r\n2143 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação de uma Casa de Repouso da 3ª Idade para Servidores Públicos do Estado, Dependentes ou Pensionistas.\r\n\r\n2190 - SOLICITA ao Exmo Ministro da Educação, Sr. Abrahão Weintraub; Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e Secretária Municipal da Educação, Cultura e Assistência Social, a implantação de uma Escola Cívico Militar no município de Magé.\r\n\r\n2191 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos, providências necessárias para melhorias no serviço de odontologia/saúde bucal da UPA de Piabetá - 6ª Distrito do município de Magé.\r\n\r\n2192 - SOLICITA ao Exmo Ministro da Educação, Sr. Abrahão Weintraub; Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Prefeito Municipal de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, providências necessárias para a implantação de uma Escola Cívico Militar no município de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2218370"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não quero deixar de me manifestar sobre a declaração feita pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, que já falou no passado que era muito fácil fechar o Supremo Tribunal Federal, cujo pai, Presidente de República, tem um torturador como ídolo. Agora, Eduardo Bolsonaro vem a público para dizer que é preciso um novo AI-5 como resposta sabe-se lá a quê.\r\n\r\nO AI-5 - como V.Exa. conhece muito bem porque é estudioso do tema - inaugurou o período mais sombrio da história recente do Brasil com torturas, prisões, exílio, assassinatos e desaparecimento de presos políticos.\r\n\r\nÉ absolutamente inaceitável um pronunciamento desta natureza por quem quer que seja, mais ainda por alguém que exerce um mandato no Congresso Nacional.\r\n\r\nPor isso, acho que a Assembleia Legislativa deve adotar um posicionamento formal, repudiando a propagação de ideias totalitárias, repudiando que se possa promover tempos tão abjetos, aos quais o Brasil não deve voltar a viver nunca mais, em memória de seus mortos, em memória das lutas pelo restabelecimento da democracia, em memória do marco da redemocratização, que é a Constituição de 88, hoje tão aviltada no Brasil.\r\n\r\nPortanto, quero me pronunciar e acho que o Parlamento Estadual, sob a Presidência de V.Exa., não deve silenciar sobre esse grave pronunciamento desse Deputado, invocando um dos piores tempos da história brasileira. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu também quero fazer coro com as palavras do Deputado Waldeck. Prometo que serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me só colocar uma questão. Nós voltamos com o Expediente Inicial justamente para que V.Exas. possam fazer esse tipo de pronunciamento. Eu tenho acompanhado e observei que não há tantas inscrições de oradores. \r\n\r\nEntão, vamos evitar de falar pela ordem na Ordem do Dia. Esse tema até merece. Por favor, sejam breves para que possamos acelerar. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Pode deixar. Sr. Presidente, é repugnante que um Deputado Federal, no caso, o mais votado do país e filho do Presidente, possa sugerir um novo AI-5, revivendo um dos períodos mais sombrios da nossa história, que, infelizmente, autorizou o fechamento do Congresso, suspendeu habeas corpus e fez censura prévia à imprensa e a qualquer manifestação artística contrária ao Governo. Isso é completamente inadmissível. Esperemos que uma punição para isso. \r\n\r\nConcordo com que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também se posicione formalmente contra esse absurdo, a declaração de hoje. Em tempos sombrios, não podemos aceitar esses retrocessos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre esse tema, um minuto para cada Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Em primeiro lugar, quero me somar ao repúdio que os Deputados que me antecederam registraram às declarações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente da República e atual líder do PSL na Câmara dos Deputados. \r\n\r\nÉ realmente repugnante ele reivindicar a possibilidade de se praticar algo como o Ato Institucional Nº 5, considerado o golpe dentro do golpe, pois não representou só a supressão da democracia, foi também o avanço da violência, o maior cerceamento das liberdades democráticas. Foi, sem dúvida alguma, a abertura do período histórico mais sangrento, mais duro da história recente do nosso País. Somo-me aos Deputados que me antecederam e destaco a importância de um posicionamento coletivo dos parlamentares desta Casa repudiando essa fala e defendendo a democracia.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, destaco que hoje estão aqui presentes, mais uma vez, alguns aprovados no concurso da Fundação Santa Cabrini e em outros concursos públicos que estão lutando pela convocação. V.Exa. tem intermediado esforços na Alerj para que eles sejam convocados. Aproveito a presença do líder do governo, Deputado Márcio Pacheco, que também tem se empenhado nisso, para ver se conseguimos remarcar a reunião entre a Assembleia Legislativa e a representação do Governo para tratar desse calendário, dos trâmites, de como vão se dar as convocações desses concursados.\r\n\r\nParabenizo os concursados da Seap e da Santa Cabrini, todos os concursados aqui presentes. Quem passa num concurso tem direitos. Se o Estado precisa de pessoal, o Estado tem de convocá-los e garantir o direito desses servidores.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de um minuto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, como de partido de esquerda que sou, com muito orgulho, pertencente ao PCdoB, Partido Comunista do Brasil, me somo aos Deputados que me antecederam e falaram a respeito do pronunciamento do filho do Presidente da República. Vivemos numa democracia, Sr. Presidente. Muitos dos que fizeram parte do meu partido político derramaram o seu sangue para que vivêssemos num país onde pudéssemos expressar a nossa opinião.\r\n\r\nIndependentemente de quem esteja no governo, seja de partido de esquerda ou de direita, temos que ter o direito de expressar a nossa opinião. Não será no Governo Bolsonaro que o filho do Presidente da República vai falar em reaver o AI-5 no nosso País. Fica aqui, então, o meu protesto. Acho que esta Casa tem que se posicionar firmemente com uma Moção de Repúdio a essa opinião que traz de volta um tempo de obscurantismo, um tempo de trevas ao nosso País. Precisamos é de democracia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre este tema, um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões, que dispõe de um minuto.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Sr. Presidente, dado que não sou de um partido de esquerda, acho importante registrar também aqui a minha opinião, o meu protesto, o meu repúdio em relação às declarações do Deputado Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente. Foram declarações irresponsáveis em relação a um tempo sombrio que vivemos na nossa história. \r\n\r\nComo bom liberal, defendo a democracia, a liberdade de expressão, o contraditório, na crença de que todos nós podemos e devemos nos respeitar e, assim, construir um Brasil e um Rio de Janeiro melhores. Registro, portanto, a minha indignação com a fala do Deputado Eduardo Bolsonaro e a minha defesa da liberdade, liberdade verdadeira, e da democracia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de um minuto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, talvez pela minha faixa etária, a Deputada Renata, comparada comigo, é uma mocinha, adolescente - adolescente considerada a faixa etária, mas bastante madura na percepção política e na inteligência. Somente uma pessoa que não consegue ter a visão histórica do que seja a democracia e entender que a solução para os vacilos democráticos é mais democracia pode vir a público pedir o retorno do Ato Institucional nº 5. Querer reviver os anos de chumbo da ditadura que foi implantada no Brasil, nos idos de 1964, e foi recrudescida, sucessivamente, através dos diversos atos institucionais.\r\n\r\nNós tivemos a oportunidade de viver esses tempos sombrios, e quem viveu esses tempos sombrios ou que mesmo os conheceu, pelo estudo da história, e firmou no seu ideário os princípios do Estado Democrático de Direito, seguramente, há de se revoltar contra um pronunciamento desse Deputado Federal, tão estapafúrdio, tão fora de propósito, tão fora do tempo, que só serve para instigar ódios e para banalizar mandatos. Porque em atos institucionais, em ditaduras, Sr. Presidente, o poder que menos importa é o Poder Legislativo. Talvez ele não saiba que nas ditaduras se legisla por decreto-lei. Decreto-Lei é preceito ditatorial. Em ditadura, os parlamentos, de uma maneira geral, ou se aliam à ditadura ou são fechados. Nos tempos sombrios da ditadura existia bipartidarismo, um era o partido do “sim”, que era o Arena, e o outro era o partido do “sim, senhor”, que era o MDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, é porque, quando da primeira fala do Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Luiz Paulo pediu, e ele estava brigando comigo, lá atrás, porque eu não tinha dado o direito de ele falar. Por isso, eu pedi que ele pudesse vir à frente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Antiguidade é posto. Está certo, Sr. Presidente, sem problema nenhum, manter o Deputado Luiz Paulo me antecedendo na fala, afinal de contas, viveu esses tempos e a decretação, porque me parece que o filho do presidente, está decretando o Ato Institucional nº 5, porque não só sente falta de um poder autoritário que o pai dele já está colocando em prática em muitas das ações, sendo Presidente da República, quando vemos, por exemplo, o próprio Presidente legislando por decretos e, dificilmente vai legislar com debate feito no Congresso Nacional. \r\n\r\nO Ato Institucional nº 5, acaba com qualquer possibilidade de de debate concreto dentro das Casas Legislativas. Ou seja, quando o Eduardo Bolsonaro diz que sente falta do AI-5 e que gostaria de emplacá-lo, ele está dizendo que todos os Deputados, que todas as Deputadas, todas as Casas Legislativas devem acabar para o poder autoritário de seu pai.\r\n\r\nÉ importante que lembremos disso, afinal de contas, democracia é algo que é fundamental na nossa sociedade. A existência dessas Casas Legislativas vai de acordo com a democracia, com a Constituição Brasileira, e nem o Eduardo Bolsonaro, nem o seu pai estão acima da Constituição Brasileira. E é importante ressaltar isso. Esta é uma Casa de Leis, esta é a Casa da democracia.\r\n\r\nEntão, deixo aqui o meu repúdio integralmente à fala irresponsável e antidemocrática de Eduardo Bolsonaro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me unir a esse coro de repúdio a essa fala insana do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. Fosse ele filho do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, fosse ele filho do Governador Wilson Witzel, como é filho de Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, o meu Partido repudiaria, de qualquer forma, essa sugestão de retorno do AI-5.\r\n\r\nQuero registrar aqui que os Republicanos, através do seu Presidente Nacional soltou na sua página, nota de repúdio total à fala, à sugestão do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, com relação a essa sugestão do retorno do AI-5, que é antidemocrático, e a democracia deve prevalecer e viver para sempre.\r\n\r\nEduardo Bolsonaro, pense, não seja insano! Vivemos em uma democracia! Quem viveu a ditadura sofreu, teve perdas; sabe o que significa perder direitos. Pense bem, não seja insano! O Brasil precisa da democracia. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, venho me unir a todos os discursos que já foram apresentados. Neste momento, não importa se estamos mais à direita ou mais à esquerda, mas que estejamos juntos em uma só voz contra a sandice dita pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. Faço das minhas as palavras de todos os meus companheiros do PDT, que tem uma história de luta contra a ditadura e tem entre seus heróis Leonel Brizola e Jango, duas figuras, dentre tantas outras, que lutaram e sofreram com a ditadura.\r\n\r\nNão podemos aceitar qualquer argumento feito de maneira leviana que seja favorável ao retorno da ditadura. Causa-me espanto que isso tenha sido dito por um Deputado. Afinal de contas um dos piores traços da ditadura foi a inexistência do Poder Legislativo, Poder que representa a voz do povo.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que o povo está unido contra essa ideia, essa infeliz manifestação feita ontem. É muito bom ver o Partido Novo e o Partido Republicano falando aqui, nãos apenas as forças de esquerda. Tenho certeza de que isso em nada ajuda a construir o que precisamos para sair deste momento sombrio por que passa o País, pois somente com a democracia vamos fazer com que o Brasil seja uma Nação livre, em que a voz do povo é ouvida e respeitada. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, me associo aos companheiros e às companheiras de todos os partidos. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que este Parlamento não é um zoológico de hienas, mas uma Casa de representantes do povo e fomos eleitos pela democracia! Aquele que ameaça a democracia ameaça o Parlamento, e o Parlamento não vai se curvar, não vai se dobrar, não vai aceitar a chantagem dos que têm saudade da tortura, da ditadura e do atropelo do Estado Democrático de Direito! \r\n\r\nEste Parlamento, com todos os Parlamentos do Brasil, resistirá àquelas vozes insanas que clamam pelo golpe, pelo passado, pela tortura. Eles não prevalecerão, mas sim, a democracia e o Estado Democrático de Direito. Esta é a voz de todos os partidos, de todos os democratas, daqueles que têm nojo da ditadura e da tortura. Esta é a nossa voz!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho dois grandes projetos importantíssimos para o nosso Estado. O Projeto de Lei 1347/2019 e o Projeto de Lei 102/2019 estão em regime de urgência e peço a V.Exa. que possa incluí-los na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das Deputadas e dos Deputados porque, na terça-feira e ontem, encerramos às 17 horas. Iniciarei a pauta votando as inclusões. A questão de ordem de V.Exa. está deferida. No momento, vou votar. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me somar a todas as manifestações anteriores sobre esse pronunciamento horroroso, totalmente sem nexo, verdadeiramente absurdo do Deputado Eduardo Bolsonaro. \r\n\r\nEm 1964, quando saiu o Ato Institucional nº 5, eu era estudante da famosa e gloriosa Universidade de Brasília, a UNB. Vivi essa história, porque os estudantes representavam a juventude que queria lutar para que houvesse um Brasil melhor para todos os brasileiros e brasileiras, que foi brutalmente colocada à margem, expulsa de qualquer atividade política do nosso país. \r\n\r\nVocês não queiram saber o horror que foi o fechamento do Congresso Nacional por conta do Ato Institucional nº 5. Aliás, no momento da assinatura do Ato Institucional nº 5, o Deputado Pedro Aleixo, que depois foi vice-Presidente, questionou um quesito que dava poderes para fazerem o que bem quisessem. O Presidente da República perguntou: “Está duvidando da gente, da nossa responsabilidade?” Ele respondeu: “De vocês, não. Mas do guarda da esquina, sim. Tenho uma preocupação tremenda em entregar esse instrumento de perseguição, para ele fazer o que bem quiser e bem entender”. \r\n\r\nAs universidades foram invadidas. A Universidade de Brasília, mais de uma vez... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...Estava lá quando o Exército tomou o campus da Universidade de Brasília. Vocês não sabem o horror que foi. Colegas nossos que representavam o movimento estudantil foram barbaramente abatidos pelas forças policiais militares, na base do cassetete, do chute.\r\n\r\nNinguém sabe o que significou a ditadura nesse país: a tortura, os assassinatos. Jovens companheiros que faziam política comigo estão desaparecidos até hoje, como os companheiros Honestino Guimarães, o último presidente da UNE, Paulo de Tarso Celestino e Ieda, todos eles assassinados pela ditadura. O único crime que eles cometeram foi exatamente querer defender um Brasil para todos com justiça social, solidário, fraterno, onde todo mundo realmente pudesse viver bem. \r\n\r\nFalar da volta desses tempos é não entender, é não compreender o que significam democracia, justiça social e as vozes que se levantam para acabar com a separação que existe atualmente em nosso país por conta de uma política cega, tosca, que não leva a lugar algum. \r\n\r\nO que nós queremos é o bem para todos. Por isso, somo minha voz à dos companheiros e companheiras que aqui se pronunciaram em repúdio total e absoluto a esta sandice pronunciada por quem devia zelar pela democracia verdadeira. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. Deputada Mônica Francisco, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Pode me chamar de Renata. Não tem problema, não. Um dia, não vão confundir as mulheres negras... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pare com isso, moça...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Preto é tudo igual, não é? Mônica Francisco, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pare com isso...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente. É muito bom revê-lo entre nós. \r\n\r\nVenho também fazer coro aos companheiros e companheiras que me antecederam falando do desespero da “familícia” Bolsonaro ao ovacionar o período mais dramático da história do Brasil e da história das democracias. Este País, ainda tão novo no seu período democrático, ainda elabora sobre ele. São só 30 anos de Constituição Cidadã e vemos um dos mais tristes períodos da história político-institucional deste País, com a presença de figuras que surgiram dos porões da sociedade, dos esgotos da sociedade, dos porões da pior política institucional feita no Brasil, a dos acordos, do compadrio, do patrimonialismo, da estupidez, da violência e da ignorância. \r\n\r\nRejeitamos a declaração infeliz, infame e abjeta do então Deputado Eduardo Bolsonaro, que, no desespero de sua família, publicamente humilhada, vem a público verbalizar o desespero dos seus correligionários e da sua própria família porque tem medo da democracia e do funcionamento das instituições democráticas. Tem medo da imprensa, tem medo de um Parlamento que tem voz, que representa uma grande parcela da população, que rejeita a forma e o jeito de fazer política desse grupo que hoje ocupa tristemente os bancos institucionais do Planalto e das Câmaras deste País.\r\n\r\nPara finalizar, menciono a presença das alunas da Universidade Federal Fluminense, que fazem uma elaboração sobre o lugar, o território e o espaço do Parlamento, que deve continuar sendo plural, de portas abertas, onde a população fluminense pode entrar, de maneira legítima, para ocupar espaços aqui dentro. Celebro a presença das alunas de Geografia e documentaristas da Universidade Federal Fluminense, que observam nesta tarde a nossa atuação. Eleitoras também, jovens, elas observam a atuação deste Parlamento.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, por um minuto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, por óbvio, é mais uma tentativa dessa turma, vociferando no microfone desta Casa, de criar a narrativa de que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro teria defendido qualquer tipo de ditadura. Não foi isso que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro fez. Aliás, quem defende ditadura são eles. Eles defendem a ditadura de Maduro na Venezuela, defendem a ditadura de Fidel Castro em Cuba, além de outras tantas, por exemplo, na África. Insistiram em criar uma homenagenzinha aqui, mas financiaram governos ditatoriais na África.\r\n\r\nO que o Deputado Eduardo Bolsonaro diz é que se essa esquerda, querendo atrapalhar o Brasil o tempo inteiro, criar um ambiente de baderna, de balbúrdia, de instabilidade, será necessário que se faça uma intervenção para fortalecer as instituições do governo brasileiro. Refuto a tentativa vil de mais uma vez criar uma narrativa que é mentirosa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Justifico a ausência do Deputado Gustavo Tutuca, que se encontra em agenda no interior do Estado, acompanhando o Governador, apresentando ações importantes em toda região a Norte/Noroeste Fluminense.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto, por um minuto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos diante de mais um factoide. Vou ser bem curto e grosso: o que a esquerda pretende é transformar o Brasil naquilo que está acontecendo no Chile e em outros países da América Latina. Eles estão atrás de uma tempestade perfeita. \r\n\r\nEles estão atrás da baderna. É isso o que eles querem. Eles querem uma motivação para fazer a revolução acontecer neste País e fazer com que o Brasil seja uma nova Venezuela. Nada além disso. \r\n\r\nEssa narrativa é fantasiosa, essa narrativa é falsa, essa narrativa é mentirosa, é uma ressignificação, é uma reinterpretação daquilo que o Eduardo falou, e isso está sendo descontextualizado. \r\n\r\nEvidentemente, como parlamentar que é, jamais o Deputado Eduardo Bolsonaro poderia incentivar qualquer tipo de ilegalidade. A verdade é que o Brasil está dando certo e isso incomoda muita gente. E eu vou voltar a este assunto daqui a pouco. Nós precisamos aprofundar, porque se está querendo criar uma cortina de fumaça para encobrir o que está acontecendo neste País, nas últimas semanas. E nós precisamos debater sobre isso. Existem algumas perguntas importantíssimas que precisam de respostas e eu vou voltar a este assunto e aprofundá-lo daqui a pouco. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente. Muito brevemente, não poderia deixar de vir fazer uso do microfone do plenário, do microfone do Parlamento, para expressar a minha indignação com o comentário feito por um Deputado Federal. \r\n\r\nSe não bastasse por si só ser um cargo do Legislativo da União, ou seja, quem deveria estar presando pela unidade do Brasil, pela felicidade do povo brasileiro, ainda assim é feito a partir de um Deputado Federal que é filho do Presidente, que tenta colocar aqui no nosso País a ideia de uma quase monarquia da família Bolsonaro. Para nós isso é inadmissível. Porque a nossa democracia, ainda que ela não seja suficiente, foi conquistada com muito sangue, suor e lágrima dos que antes vieram. Se hoje há uma possibilidade de revolta no País, se hoje a população do Chile se revolta, se a população da Venezuela se revoltou é porque eles passam fome. É isso que aqui, os Deputados de direita, ao usarem a tribuna, não falam. O povo passa fome, o povo quer trabalho, quer gerar renda. E, se há revolta, não é revolta incitada pela esquerda, é revolta incitada pelo prato de comida vazio. Porque é inadmissível um país como o Brasil, que tem a produção do tamanho que tem o Brasil, terrenos vastos como o Brasil, que produzem na agricultura, na agropecuária, ainda ter 12 milhões de brasileiros que passam fome. É inadmissível ter 40 milhões de brasileiros no subemprego, na informalidade, num país tão rico quanto o nosso. \r\n\r\nO que o povo brasileiro quer saber e quer que nós, políticos, respondamos é onde está o dinheiro dos nossos impostos. Para onde está indo tanto trabalho do povo brasileiro, tão sofrido. Porque, se pagamos ICMS, se pagamos IPVA, se pagamos tantas coisas, cadê o Orçamento da Saúde, o Orçamento da Educação? É isso o que nós queremos saber. \r\n\r\nBasta dessa cena de um Brasil dividido. O Brasil está dividido entre quem passa fome e quem tem milhões na conta bancária. Essa é a divisão que tem no Brasil e essa é a divisão que vem indignando os brasileiros. E por isso tantos movimentos vêm tomando as ruas, como o movimento em luta pela educação, como o movimento em luta das mulheres, em defesa dos seus direitos e contra a violação de seus corpos. \r\n\r\nSão esses movimentos sociais que estão indo às ruas e, se há hoje o clamor deles, o que nós deveríamos fazer é ouvir. Não aqui fazer uso da tribuna, com mimimi, com fofoquinha e com coisas menores. O brasileiro quer que venhamos aqui usar este espaço para resolver os problemas de sua vida. \r\n\r\nBasta de vir aqui fazer uso da máquina pública para ganhar like no Facebook. O que foi falado, sim, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, é uma afronta não à esquerda, mas à democracia deste País, porque ele está falando em ir para cima do povo. É inadmissível. Se o povo for para a rua em revolta, vamos ouvir o que o povo tem a dizer. Se o povo está revoltado, a revolta é legítima. E é isso o que nós precisamos ouvir aqui. \r\n\r\nEntão, sim, quem tem apreço pela democracia, quem tem apreço por este Parlamento, tem que vir fazer uso do microfone e denunciar a fala que foi feita pelo Eduardo Bolsonaro. E aqui isso é um convite também aos Deputados do PSL, porque você pode ter um acordo dentro do seu partido. É sim fundamental que, para o funcionamento da democracia, você venha defender a sua agenda, mas não venha dizer que quem quer atacar o povo está defendendo e lutando pelo povo, porque isso é demagogia e não aceitaremos. \r\n\r\nE sim, farei uso desse microfone para denunciar. Não vou desperdiçar uma linha nesse microfone para fazer a denúncia do absurdo que é querer reaver AI-5 no Brasil. Foram tempos sombrios, tempos que inclusive isso que estamos fazendo não era permitido. As pessoas morriam por não poderem fazer uso do microfone como estamos fazendo aqui. Então, pelos que vieram antes de nós, pelos que lutaram pela democracia, sigamos em luta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...pela juventude que também virá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os presentes.\r\n\r\nQuando ouço os Deputados da esquerda falando, quero fazer apenas uma coisa. Quando defendi e levantei a bandeira do Presidente Jair Bolsonaro - e quero dizer que continuo levantando essa bandeira - tenho certeza que o País está indo numa direção certa.\r\n\r\nQuando o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro vem falar, a esquerda tenta deturpar totalmente as suas palavras. Com certeza nós, que somos de direita, queremos é um município, um estado, um país ordeiro e não essa bagunça que vem acontecendo e que a esquerda, muitas vezes, levanta em protesto. \r\n\r\nComo vimos há pouco, não me lembro qual o país que foi, em que mulheres e homens nus estavam fazendo manifestação. Isso é que não queremos em nosso País. \r\n\r\nA minha filha estava aqui até agora, mas saiu, e quero para ela sim, um País totalmente diferente do que aí está. Jamais uma ditadura que volte arrebentando. Quero sim, que tenhamos democracia, mas democracia para todos, não somente democracia para um único lado. \r\n\r\nTenho certeza de que Jair Bolsonaro está no caminho certo e fará diferença em nosso País; basta esperar um pouco que todos verão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiramente, vamos votar as inclusões.\r\n\r\nDevo dizer que, qualquer tipo de ditadura, seja de esquerda ou de direita, é perversa e não queremos nenhum tipo de ditadura.\r\n\r\nO meu partido esteve no Governo há pouco e apanhávamos diariamente, 24 horas por dia, de todo mundo. Governo é governo, tem o bônus e o ônus. Então, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apanhava justamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...sem fazer juízo de valor. Devemos ter a democracia. Por isso todos devem brigar: esquerda, direita, centro. Porque, como diz o poeta, Deputado Luiz Paulo, que viajou fora do combinado, mas ainda está em nossas memórias: memória de um tempo em que lutar por seu direito era um defeito que mata: Gonzaguinha.\r\n\r\nVamos votar as inclusões. \r\n\r\nRequer inclusão do Projeto de Lei 3277/17. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão do Projeto de Lei 102/2019, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem, é bem rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É para dizer o seguinte: V. Exa. já prestou atenção como está a Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sempre elegante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um cravo. Isso lembra o 25 de abril em Portugal. A minha mulher é portuguesa, estava lá, quando da Revolução dos Cravos. Foi uma das que entregou cravo para aqueles soldados que lutavam contra a guerra colonial e contra a ditadura. \r\n\r\nEntão, a Deputada Tia Ju sempre elegante, com esse cravo da liberdade. Parabéns, Deputada Tia Ju!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 599/2019. Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento, Deputado Renan Ferreirinha e Deputada Lucinha, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1363/19.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 974/2019, Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 182/19. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 693/19, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 236/2019, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1222/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1176/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 51/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do PSL e do Deputado Alexandre Freitas. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este é um projeto de minha autoria e das Deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco, sobre enfrentamento, prevenção e capacitação permanente contra o racismo institucional. \r\n\r\nFalar de racismo institucional, Sr. Presidente, é observar o que ocorre cotidianamente com aqueles e aquelas que são negros e negras na nossa sociedade. Não deveríamos julgar as pessoas pela cor, mas por todo o processo de escravidão no Brasil, no qual milhões de pessoas que aqui chegaram escravizadas foram assassinadas, uma vez que esse processo ainda hoje é muito feroz na pele negra, na pele pobre. \r\n\r\nEste projeto versando sobre racismo institucional é para que as casas que devem prezar pela Constituição Brasileira pensem em mecanismos para superar a lógica do racismo. Os objetivos deste projeto, portanto, é a adoção desses mecanismos para identificação de indícios e evidências de racismo no âmbito das instituições públicas. O programa propõe atividades a serem realizadas: produção e divulgação de campanhas para a sensibilização sobre o racismo institucional.\r\n\r\nA formação é fundamental, porque a nossa história tem sido negada, a nossa história não foi contada. Dificilmente as pessoas negras hoje reconhecem a violação concreta dos seus direitos na nossa sociedade. Então, a formação pedagógica é fundamental para que não só se reconheça o racismo, mas também se lute contra ele. \r\n\r\nNos espaços de poder, costumamos salientar que nesta Casa nem sempre houve Deputadas negras. Para que haja um processo de transformação da sociedade, precisamos ver mais pessoas negras nas universidades, nas grandes empresas, em cargos de chefia, enfim, em lugares onde está instalado o poder, para que possam exercer o mesmo poder que as exclui. Precisamos pensar na construção de uma sociedade igualitária, que lute contra todos os preconceitos, em especial, o racial. Quando olhamos para o banco das universidades, sentimos falta do povo preto. Quando olhamos para os parlamentos, nos cargos de chefia, não vemos o povo preto representado. Então, é superimportante que falemos e reconheçamos que o racismo institucional existe e deve ser combatido.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, a aprovação deste projeto é uma vitória desta Casa, que faz justiça ao povo negro, ao povo pobre, porque estamos tratando de igualdade racial, e não da mentirinha que contam para nós de democracia racial, de que todo mundo tem sangue preto. \r\n\r\nNão. Sabemos a diferença com que é tratado quem tem pele preta e é colocado, nesta sociedade, diante de uma pessoa branca. Só queremos igualdade de condições e de oportunidades.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. Obrigada a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente a esse projeto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, amanhã é 1º de novembro, é quando se inicia o mês da Consciência Negra, tendo seu ápice em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, Dia de Zumbi dos Palmares. É fundamental lembrar-nos desse homem, um quilombola que lutou pela liberdade. É esse espírito de luta pela liberdade que queremos relembrar quando trazemos aqui um projeto de resolução para debater o racismo institucional. \r\n\r\nIsso para nós é fundamental porque a Casa, para iniciar o Novembro Negro, assume um compromisso com a sociedade civil sobre a redução das desigualdades. Quando falamos de desigualdades, estamos falando de desigualdade de oportunidades. Está mais do que claro o quanto a população negra, pela herança histórica da escravidão no Brasil, é condicionada a menos oportunidades, seja de empregabilidade, de geração de renda, seja de capacitação, de formação profissional. Quantos negros vemos nos cargos de poder do Brasil? Isso é muito difícil!\r\n\r\nA própria luta pelo voto representa a ausência de direitos socais e políticos para essa população. Ao abolir a escravidão, o Brasil não conseguiu construir uma unificação que gerasse oportunidades e desse o título de cidadão a todos. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis vem me lembrar do Novembro Azul, mês de conscientização também muito importante. Eu gostaria também que S.Exa. ouvisse o quanto a luta pelo voto é inerente à liberdade do povo brasileiro. Para que se tenha ideia, o povo brasileiro só começa votar na sua totalidade com a Constituição de 88. Sou jovem, mas, ainda assim, estamos falando de um passado muito recente. Faz pouco mais de 30 anos que todos os pobres do nosso País puderam votar. Estou falando de pobres, não estou falando só de pretos porque até 1988 quem não fosse alfabetizado era proibido de votar. A minha avó, por exemplo, migrante do Nordeste - ela veio do interior de Alagoas, de Palmeira dos Índios -, veio com sua família e seu filhos para cá, para o Rio de Janeiro, para o Sudeste, para tentar a vida. Era apenas uma tentativa de sobrevivência, porque ela não tinha direitos políticos no Brasil. \r\n\r\nTrago essa história do voto para que entendamos o quanto temos aqui de responsabilidade ao votar um projeto de resolução como esse. Estamos falando de enfrentamento pedagógico ao racismo. É preciso que o Brasil se destitua da herança escravocrata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Isso não significa falar de uma sociedade dividida entre brancos e negros. Isso significa falar de uma sociedade igualitária, com oportunidade a todos e todas. É disso que o projeto de resolução trata e é isso que queríamos trazer para a Casa. Como falei anteriormente, esse projeto já cumpre uma primeira função: a de todos nós aqui, Deputados, que representamos a sociedade fluminense, debatermos sobre o racismo. Queremos que a Alerj continue debatendo o tema.\r\n\r\nObrigada a todas as Deputadas e a todos os Deputados que votaram favoravelmente ao projeto de resolução. A Alerj avança para uma democracia que seja plena para todos e todas, com igualdade e oportunidade para todos e liberdade no futuro de que nos avizinhamos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados e às Deputadas desta Casa a aprovação do projeto. Oxalá ele seja ampliado não só como um projeto de resolução, mas também como um projeto de lei no âmbito das instituições do Estado. \r\n\r\nCompletamos 131 anos, dia 13 de maio, de uma abolição inconclusa. Antes mesmo de se efetivar a abolição, aos 13 de maio de 1888, que no dia 14 de maio joga um contingente populacional no mais completo abandono e descaso, alvo de incipientes políticas públicas de Educação, de Habitação.\r\n\r\nAndrelino Campos, geógrafo falecido há pouco mais de um ano, professor da Uerj, escreveu um livro muito importante chamado Do Quilombo às Favelas - A Criminalização dos Espaços Favelados. Ele começa a falar sobre o mito de fundação das favelas e o quanto o Estado brasileiro produziu de iniquidades no que se refere à maioria social do País, que é negra e parda, seja na perseguição às suas formas culturais, de fé, seja na vedação a políticas públicas que emancipassem de fato a população negra e parda.\r\n\r\nNós entramos nos bancos escolares há pouquíssimo tempo, como me antecedeu a Deputada Dani Monteiro; tivemos a possibilidade de alçar não a cidadania plena mas, pelo menos, o direito civil ao voto pleno na Constituição de 88, mas ainda vemos a maioria social do País - e, há dois anos, eu pude ministrar uma aula na Escola Superior de Propaganda e Marketing com mais cinco professores negros, um curso de extensão cujo título foi Me Representa - Marcas e Representatividade. Em 45 anos de existência da Escola Superior de Propaganda e Marketing no Estado do Rio de Janeiro, nunca foi ministrada uma aula por professores negros. Nunca alunos de marketing e de publicidade pensaram na invisibilidade do corpo negro nas propagandas para além da caricatura.\r\n\r\nUm Projeto como este dispara o processo pedagógico necessário dentro de uma instituição como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que possamos pensar o que o racismo que estrutura e é estruturante nas relações sociais no Brasil vem produzindo de fato na vida da maioria social do País.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós precisamos parar de olhar para o ser humano a partir da cor da sua pele.\r\n\r\nA dignidade de um ser humano não se encontra na pigmentação corpórea. O ser humano vai muito além da cor da sua pele, do CEP, da sua conta bancária. Nós precisamos parar de dividir os seres humanos em negros, brancos, pobres, ricos, patrões e operários. Isso não ajuda, não serve para nada.\r\n\r\nPrecisamos fazer o bem sem olhar a quem, ir ao encontro de todos, sejam ricos ou pobres. Onde houver um ser humano precisando de ajuda, ali deve estar o Parlamento, ali devem estar os políticos, ali devem estar as políticas sociais para ajudá-lo, sem olhar se ele é branco, negro, amarelo ou vermelho etc. É isso o que vai nos fazer crescer como humanidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Além de cumprimentar as Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza, Dani Monteiro pelo importante Projeto de Resolução que acabamos de aprovar, já que o mundo não é assim tão simples e tão harmônico como alguns querem propagar, é muito importante que o Poder Legislativo avance na formação continuada de seus trabalhadores, na perspectiva do enfrentamento das manifestações que sejam racistas, preconceituosas. Portanto, é um Projeto muito importante.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., Deputado André Ceciliano, e até me desculpo previamente porque perdi o momento da votação das inclusões, mas há um Projeto que quero solicitar a V.Exa. a inclusão na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 232-A/2019, que altera a Lei 8432 de12 de julho de 2019, na forma que menciona. Quero solicitar a V.Exa. que me atendesse e também votasse a inclusão desse Projeto na Ordem do Dia, na Sessão de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 232-A/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1463/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3297-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer primeiramente a Deus e a todos os Deputados que votaram nesse Projeto tão importante que é para ajudar os diabéticos, quando irem a qualquer evento, ao cinema, levar seu alimento, que é um alimento mais restrito, que tem baixa glicemia, e eles precisam também portar seus aparelhos, portar suas vacinas. Esse Projeto hoje faz justiça aos diabéticos. \r\n\r\nNão podemos mais ver, em pleno Século XXI, pessoas sendo mutiladas, tendo que cortar seu dedo, seu pé, por causa dessa doença que tem arrasado a humanidade. Esse projeto é um projeto que contribui, favorece os diabéticos que tanto precisam. \r\n\r\nMesmo esse Projeto sendo aprovado hoje, o Governador irá sancionar, se Deus quiser, mas ainda é muito pouco a atenção que os diabéticos precisam em todo o nosso Brasil. \r\n\r\nEu peço não só aos Deputados, como aos prefeitos, aos vereadores, que façam uma campanha cada dia para prevenir essa doença que tem arrasado a humanidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De fato, corroborando a fala de V.Exa., precisamos dar uma atenção especial, uma atenção especial mesmo às pessoas com diabetes e trabalhar muito, Deputado Rosenverg Reis, com a prevenção. É preciso trabalhar a prevenção. \r\n\r\nQuero saudar os concursados da SEAP que ocupam as galerias desta Casa. Vamos torcer para que o pleito de vocês, o mais rápido possível, seja atendido. Muito bem-vindos!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DO SEU DINO E DANNIEL LIBRELON, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É de minha autoria, vou retirá-la.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirada a Emenda. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1226/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “DOE PALAVRAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 264/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nTem a palavra o autor do projeto, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente. Quero agradecer a presença dos despachantes em nossa galeria. \r\n\r\nNós tentamos um acordo para o projeto ser aprovado hoje, mas, infelizmente, os Deputados que fizeram as emendas preferiram que o projeto vá à frente e venha a plenário para Redação Final. Se não houver acordo, vamos pedir Destaque das emendas e vamos votá-las.\r\n\r\nGente, infelizmente não será hoje, mas na data vocês vão sair daqui com esse projeto aprovado. Ok? \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sra. Presidenta, eu fui autor de uma parte das emendas. Vou retirar uma das emendas, porque acordamos uma redação com os representantes da categoria. (Palmas) Vamos manter as demais para aperfeiçoarmos o texto. Quero dar parabéns ao Deputado Anderson e dizer que em 1ª votação todo mundo já tinha retirado as emendas para ajudar o projeto a caminhar. Mas agora temos a obrigação de tentar aperfeiçoar.\r\n\r\nParabéns pela luta. Parabéns ao Deputado Anderson por canalizar essa reivindicação aqui. Vamos buscar uma boa redação. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirada a emenda do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4094/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ZAQUEU TEIXEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 625/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputadas que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 257/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE OPERAÇÕES NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA LEONARDO PUNTEL\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. e Sras. Deputadas que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 258/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO SENADOR DA REPÚBLICA E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estou aqui de braço levantado. Considere-me fora dessa aprovação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registro o voto contrário do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Flávio Serafini, da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL vota contra o projeto. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Renan Ferreirinha e voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Alana e o Deputado Márcio Gualberto são contrários ao projeto. Abstenção do Novo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, consigne o meu voto contrário, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane, abstenção da Deputada Martha Rocha, abstenção da bancada do Novo, do Deputado Márcio Pacheco e do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicito verificação de votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não, o projeto já foi aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 259/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SENHORA TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 155/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Meu voto é absolutamente contrário, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário ao Requerimento 155. A Deputada Alana também emite voto contrário ao Requerimento 155. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sou absolutamente contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignamos o voto contrário da Deputada Alana.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Declaro minha abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sra. Presidente, me causa certa surpresa a abstenção do Deputado Márcio Gualberto, mas agradeço ao Parlamento a aprovação desse projeto para homenagear o querido Dom Joel, uma pessoa exemplar na sua história de vida, na defesa de uma sociedade mais justa, mais humana. Vai ser uma cerimônia muito importante para nós e ficamos com os votos aqui de felicidade para essa homenagem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Renan Ferreirinha, saúdo V.Exa. \r\n\r\nTalvez, não apenas o STF, mas a CNBB esteja correndo o risco de fechamento. Nunca se sabe.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Deputada Tia Ju, eu gostaria de fazer uma questão de ordem sobre o Projeto que V.Exa. vai anunciar em seguida. Quero lembrar que a Comissão de Ciência e Tecnologia precisa emitir parecer, como já o fez em 1ª Discussão. Portanto, solicito que a Comissão de Ciência e Tecnologia também emita parecer no Projeto seguinte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 95/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 6.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 95/2007, contrário às Emendas 2, 3, 4 e 5, favorável com Subemendas às Emendas 1, 6, e 7; Subemenda à Emenda 1, da nova Redação, Artigo 1º passando a vigorar: “Fica assegurado o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos aos profissionais que estejam no efetivo exercício nas instituições de ensino, da rede pública e privada e aos aposentados, no Estado do Rio de Janeiro. Subemenda à Emenda 6 , da nova redação do Artigo 6º, passando a vigorar a comprovação da condição do profissional das instituições de ensino da Rede Pública e Privada será feita, para os profissionais, no exercício da profissão, através da apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: no caso de profissionais aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial, emitido por órgão responsável. Artigo 3º - A comprovação da condição de profissionais das instituições de ensino será feita, para os que estão em efetivo exercício, através de contracheque, ou carteira funcional, emitida pelo respectivo órgão empregador, carteira de trabalho, ou contrato de trabalho. \r\n\r\nNo caso de profissionais das instituições de ensino da rede privada, a comprovação deverá ser feita com documento oficial, emitido pelo órgão responsável.\r\n\r\nSra. Presidenta, vou só refazer a leitura. No final, onde fala: “Aos profissionais das instituições de ensino da rede privada, a comprovação deverá ser feita com documento oficial, emitido por órgão responsável, ou pela apresentação da carteira de trabalho”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIA DO PROJETO DE LEI N° 95/2007, QUE \"ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA\". \r\n\r\nAutor das emendas n° 01, 02, 03 e 04: Deputado RENATO COZZOLlNO Autor da emenda n° 05: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nAutor das emendas n° 06 e 07: Deputado GIL VIANNA \r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 05, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01, 06 E 07)\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 1°, passando a vigorar: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos aos profissionais que estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino da rede pública e privada e aos aposentados, no Estado do Rio de Janeiro\" \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 06\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 6°, passando a vigorar: \r\n\r\n\"Art. 6° - A comprovação da condição de profissional das instituições de ensino da rede pública e privada será feita do seguinte modo: \r\n\r\nI - Para os profissionais que estão em exercício da profissão, através de apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: \r\n\r\nII - No caso de profissionais que estejam aposentados a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo órgão responsável.\" \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 3°, passando a vigorar:\r\n\r\n\"Art. 3° - A comprovação da condição de profissionais das instituições de ensino será feita, para os que estão em efetivo exercício, através de contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador ou carteira de trabalho ou contrato de trabalho. No caso dos profissionais das instituições de ensino da rede privada, a comprovação deverá ser feita através da carteira de trabalho.\" \r\n\r\nO parecer da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO é CONTRÁRIA ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05 e acrescenta ÀS SUBEMENDAS N°S 01,06 E 07. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Vou emitir porque, quando vi o parecer da Comissão de Educação, inclusive, com Subemendas, eu tinha outro parecer, mas vou acompanhar o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Também, aqui, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Educação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem. Eu acho, Sra. Presidenta, que há conflito entre o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o parecer da Comissão de Educação, porque a CCJ acolheu apenas uma Emenda, a Comissão de Educação acolheu outras com Subemendas. Então, eu não sei se é possível combinar no voto os dois pareceres. É uma dúvida. Eu estou levantando como dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Comissão de Educação já havia aprovado, emitido o parecer e as Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não tenho dúvida, mas nós estamos dando parecer às Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - São sete Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As de Plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso, as de Plenário. A CCJ acolheu uma Emenda e rejeitou todas as outras. A Comissão de Educação não fez isso. A Comissão de Educação aproveitou duas ou três Emendas, inclusive com Subemendas. Então, eu tenho a impressão de que há conflito entre os dois pareceres. É uma dúvida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. está discutindo o PL 95/2007. Como é praxe, V.Exa. acolhe o parecer da CCJ. Ele volta em 2ª - e vai voltar - e o Deputado Waldeck Carneiro verifica se foi contemplado o parecer da Educação na sua totalidade. Caso não o seja, ele faz a Emenda em 2ª ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Emenda em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sem prejuízo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, talvez, possamos - a Mesa estava assessorando - nesse momento, acolher os dois pareceres e, em 2ª, checamos, porque eu acho que tem um conflito aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, não há como acolher dois pareceres contraditórios e a norma da Casa é, quando tem pareceres diversos, vale o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Volta em 2ª. Eventuais correções se corrigem em 2ª. Isso vai acontecer no Projeto seguinte, também, que é de minha autoria. Na 2ª, vai ser novamente emendado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Deputado Waldeck Carneiro, caso não seja contemplado, em 2ª discussão faz a Emenda. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nAbstenção? Voto contrário do Deputado Alexandre Freitas do Partido Novo. Da bancada toda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é líder, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, o líder dele é o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Chicão Bulhões o delegou? Então, está bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1011/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL 4320/1964\".\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICÃO BULHÕES, FILIPPE POUBEL E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre a única Emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sobre a única Emenda. Bem lembrado e frisado pelo Deputado Luiz Paulo, nosso decano.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, com Subemenda. Passo a ler, apenas com uma correção proposta que tive em conjunto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Modifique-se o Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 2023, quando do término do Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1011/2019 QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) emenda de plenário ao projeto de lei nº 1011/2019 que \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende instituir o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4320/1964.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, após análise foi concluído que a emenda n.º 01 apresentada em plenário aprimora a proposição inicialmente apresentada ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA\r\n\r\nModifique-se o artigo 10º do projeto de lei nº 1011/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, até o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF, incluído o período de prorrogação, se for o caso.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda ao projeto de lei nº 1011/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu estava conversando com o Deputado Márcio Pacheco e com o Deputado Luiz Paulo, que é autor do Projeto e autor da única Emenda, na verdade, não podemos dizer agora que a vigência é até 31/12/2023, quando findará o Regime de Recuperação Fiscal, porque ele ainda não foi prorrogado. A vigência atual é até setembro deste ano. Se prorrogado, até o final de setembro/2023. \r\n\r\nEntão, a minha proposta de subemenda é um pouco diferente da da CCJ. Seria: 'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2020, até o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, incluído o período de prorrogação, se for o caso'.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, autor do projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, na verdade esse projeto já existe. É o famoso FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\nOcorre que foi arguida a inconstitucionalidade de dois artigos do FEEF no Supremo Tribunal Federal. Nessa arguição de inconstitucionalidade, dois artigos da Lei do FEEF mereceram parecer da AGU e da PGR pela inconstitucionalidade. E está para o Supremo julgar. Se julgar, vamos perder o FEEF e R$ 300 milhões por ano. \r\n\r\nApresentei o projeto para tentar superar as duas inconstitucionalidades e revogar a lei que está no Supremo. Mas, na apresentação desse projeto, pela dúvida da inconstitucionalidade, eu não coloquei o prazo, porque, como é um Fundo temporário, ele teria que ter prazo. Achei que uma emenda dizendo que seria até 2023, época em que acabaria o Fundo, supriria essa questão. \r\n\r\nMas, Deputado Márcio Pacheco, pensando bem, a proposta do Deputado Waldeck Carneiro faz sentido, porque não sabemos se o Regime será prorrogado até uma determinada data ou, com a Lei Mansueto, não terá nem mais data. Será simplesmente quando determinados indicadores forem cumpridos ou não. Essa abertura deixa mais possibilidades. Pode ser, Deputado? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem e pedir novamente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, eu refaço o meu voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto 1011/2019, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Na verdade, vou pedir que o Deputado Waldeck Carneiro, membro da Comissão de Constituição e Justiça, dê o parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é favorável com subemenda à única emenda apresentada, do Deputado Luiz Paulo, autor do projeto, nos seguintes termos: 'Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020 até o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, incluído o período de prorrogação, se for o caso'. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, já que o Deputado Luiz Paulo não pode por ser autor do projeto. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 411/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, ZEIDAN LULA, COMTE BITTENCOURT, MARTHA ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eles me pediram para emitir o parecer pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, houve um acordo com os Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro e com o Presidente desta Casa para que eu desse o parecer - foram apresentadas nove emendas - e o projeto não saísse de pauta. Passo a emitir, então, o parecer, rapidamente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1, que modifica o parágrafo único do artigo 6º do Projeto de Lei 411/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nOs municípios que aderirem à política estadual para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro instituirão comitês gestores intersetoriais, integrados paritariamente com representantes da sociedade civil e do poder público. \r\n\r\nEmenda Aditiva nº 2 - Acrescente-se o inciso I ao artigo 5º: promover ações que possam garantir à mulher gestante ou puérpera em situação de rua o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado entre as políticas de assistência social e saúde.\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 5º: fortalecimento das ações de redução de danos à população em situação de rua que realizam uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD).\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 4 - Acrescente-se ao artigo 5º: fortalecimento das ações que visem à ampliação da oferta dos consultórios de rua no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial, facilitando a localização e o acesso da população em situação de rua aos Caps.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 5 - Garantir a promoção da segurança alimentar e nutricional para a população em situação de rua por meio de parceria entre os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e os Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop) com os restaurantes populares nos territórios. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 6 - Fica instituído um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a população em situação de rua, composto paritativamente por representantes da sociedade civil e do poder público, com a seguinte composição.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nAí são composições de todas as Secretarias, incluindo também a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 7 - Institui a política estadual para a população em situação de rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a população em situação de rua no Estado, consoantes princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa de autoria do Deputado Carlo Caiado - O respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor último, Emenda Modificativa de minha autoria: Acrescente-se o Inciso XVII ao Artigo 5º do presente Projeto, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nXVII - facilitar o acesso do deficiente físico em situação de rua a obtenção de prótese ortopédica, remédios necessários e acompanhamento devido.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSra. Presidente, por gentileza, eu vou retirar a minha Emenda porque eu estou dando o parecer. A última Emenda, de minha autoria, eu vou retirar...Não preciso? Ah, é Emenda de Plenário. Obrigada, tem razão, precede à Comissão.\r\n\r\nEntão, volto a dizer: facilitar o acesso do deficiente físico em situação de rua à obtenção de prótese ortopédica, remédios necessários e acompanhamento devido.\r\n\r\nEram estas as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. e Sras. Deputadas que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer aos Deputados Carlos Minc, Carlo Caiado e Martha Rocha, que ofereceram Emendas a este Projeto, que não é apenas de minha autoria é de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, com a nossa colaboração. É um Projeto importante que fixa diretrizes no campo das políticas públicas para atenção à população de rua, em situação de rua, portanto, envolvendo questões relacionadas à atenção básica de saúde, atenção relacionada à população em situação de rua que esteja vivendo casos de dependência química, enfim, tem uma série de aspectos que conformam uma política voltada para a população em situação de rua.\r\n\r\nEu acho que as Emendas aprimoraram o texto e eu tenho a expectativa de que, em 2ª discussão, concluamos a votação da matéria e possamos contribuir para que essa política se consolide no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 115/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Obrigada, Sra. Presidente, quero agradecer a todos os funcionários desta Casa, aos seguranças, à equipe de som - em especial ao Pedro -, à Geiza também, por nos ter cedido, ontem, a data, já que estava ocupada para um evento dela, enfim, ao nosso querido Presidente, aos amigos, pelo evento de ontem. São pessoas que, de forma muito carinhosa, colaboraram para que tudo acontecesse da melhor forma possível e eu gostaria, então, de agradecer a todos.\r\n\r\nGostaria também, Sr. Presidente, de aproveitar este momento para celebrar hoje, 31 de outubro, a Reforma Protestante. É um dia muito importante para todos nós, afinal de contas, são 502 anos, um dia que marcou a minha vida como cristã e de tantos cristãos, e eu gostaria de parabenizar todos os cristãos, porque foi através desse movimento, que trouxe tantos benefícios sociais para o nosso povo, para todos nós, que fomos alcançados pela mensagem do Evangelho, cada um dentro da sua religião, dentro das suas igrejas, mas fomos alcançados pelo Evangelho.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de celebrar os 502 anos da Reforma Protestante e não podemos esquecer desse grande homem que foi Martinho Lutero.\r\n\r\nPor fim, eu gostaria de aproveitar este momento - já foi discutido inclusive nesta Casa - para chamar a atenção do nosso Governador Wilson Witzel. Mais uma vez as cobranças de ICMS voltaram a acontecer; 32% de ICMS voltaram a ser cobrados das igrejas, templos religiosos e também das entidades filantrópicas. \r\n\r\nNeste momento gostaria de pedir a atenção, inclusive dos amigos, porque houve outra discussão, já falamos sobre isso. Sabemos da importância da Igreja para a nossa sociedade, para o nosso povo, o bem que a Igreja traz à nossa sociedade. \r\n\r\nPor isso, é um absurdo, é indevido, é inconstitucional os templos religiosos, as entidades filantrópicas e as igrejas voltarem a pagar o ICMS.\r\n\r\nPor favor, Governador Wilson Witzel, ontem, eu estava aqui com vários pastores que, inclusive, me alertaram sobre essa cobrança indevida.\r\n\r\nPor favor, Governador, esperamos um posicionamento de V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem lembrado, Deputada Rosane Felix, tanto sobre a data que marca a Reforma Protestante, de Martinho Lutero - que não podemos esquecer - e também esse tributo indevido, inconstitucional que vem sendo cobrado, haja vista as igrejas fazerem um trabalho social, que o Estado já demonstrou incapacidade de conseguir realizar. Isso é fato já reconhecido. \r\n\r\nEssa não cobrança do ICMS é uma contrapartida ao trabalho social gigantesco que as igrejas e os templos religiosos fazem e que têm custos altíssimos bancados pelos fiéis. \r\n\r\nNada mais justo, e além do mais já está na Constituição, que não seja cobrado das igrejas, de templos religiosos, de entidades filantrópicas, esse ICMS em contrapartida ao gigantesco trabalho social de reabilitação de presos, de reabilitação de usuários de drogas, de assistências nas casas, instituições de idosos, de crianças e adolescentes, e também da população de rua.\r\n\r\nAqui eu reforço, com V.Exa., o pedido ao Governador que reveja, estarei pessoalmente, com ele também, lembrando e cobrando essa contrapartida social, justa, democrática, e também constitucional.\r\n\r\nDeputado Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde Sra. Presidente. Boa tarde nobres Deputados e a todos que estão no Plenário.\r\n\r\nFaço uso da palavra mais uma vez para deixar um recado para o Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nGovernador, não adianta V.Exa. ter atitudes em realizar situações que chegam ao meu conhecimento de forma a me intimidar porque eu sou certa das minhas convicções: comigo é sim, sim; não, não. \r\n\r\nQuero deixar bem claro para V.Exa. que a primeira segurança da minha vida vem de Deus; a segunda é a minha própria segurança. Porque eu não sei se V.Exa. lembra, eu sou militar e militar, primeiramente, faz a sua própria segurança. Não adianta V.Exa. forjar situações que queiram me intimidar, porque quem anda em verdade, anda seguro.\r\n\r\nVou deixar isso para V.Exa. mais uma vez.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n13h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1552/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2019), QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1553/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2019), QUE ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ENERGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 913-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) DA PRESA E DA INTERNADA DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 391/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, ELIOMAR COELHO E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 946/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3720/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 608/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MOYSÉS SANTANA GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CRECHE CRIANDO COM ARTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 250/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA KIRA GRACIE GUIMARÃES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO CHRISTIANO DANTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 214/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1300/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ­ ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 355-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE FACULTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, CHICÃO BULHÕES E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4400/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PERFEITO ANTÔNIO FORTUNA SERRA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR FABRÍCIO CARAMEZ TRICHES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GRUPO DE TRABALHO DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCENDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO HIP HOP.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUEIRO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 656/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AXÉ YÁ NASSO OKA ILÊ OSUM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2019 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS RELATIVOS À CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E CARLOS MACEDO, QUE CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 567/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 679/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, PAULO RAMOS, GUSTAVO TUTUCA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1680/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 151/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM PAULO LEAL GOMES SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MACEDO, CHICÃO BULHÕES, RODRIGO AMORIM E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3680/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GIL VIANNA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 677/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A COBAL DO HUMAITÁ (RUA HUMAITÁ, Nº 41 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 448).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES E CHICÃO BULHÕES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 01 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:45 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 1° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Inclua-se o § 2° ao Artigo 9° da Lei n° 5.427 de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação: \r\n\r\n\" Parágrafo Segundo - As pessoas físicas ou jurídicas poderão ser representadas por advogado ou despachante documenta lista devidamente registrado no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4° do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Altera-se o Art. 64 da Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 64 - A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiados em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo segundo do presente projeto, para incluir § 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Incluam-se os parágrafos 6° e 7° no Art. 22. da Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 6° No processo representado por advogado ou despachante documentalista, além do disposto no § 3° do caput, a intimação deverá ser realizada mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o nome completo, número de registro e órgão expedidor do procurador.\" \r\n\r\n\" § 7° - As prerrogativas da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, só se aplicam aos Advogados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 4° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt. 4° - Altera-se o Art. 64 da Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 64 - Caso seja provocada, a Administração deverá, rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2218371"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2012, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO (Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatório a instalação de saídas de emergência em casas de festas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que suprime o parágrafo único do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nA emenda de Plenário contribui para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à emenda de plenário ao projeto de lei nº 1197/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; TIA JU; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2016, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, adiciona o § 4º ao art. 2º no Decreto-Lei 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero meritória a presente iniciativa, que tem por objetivo principal condicionar a expedição de licenças para funcionamento de quaisquer estabelecimentos, residenciais, comerciais, industriais ou mistos, à apresentação de planta simplificada contendo a rede elétrica, a rede hidráulica, a rede de gás, os circuitos de telefonia, televisão à cabo e outros.\r\n\r\nConforme muito bem fundamentou a Comissão de Constituição e Justiça, os Decretos-Lei expedidos antes de 1988, foram recepcionados pela nova ordem constitucional com status de lei ordinária. Desta forma, é juridicamente correto que o presente projeto de lei altere o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 1572/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS (Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, para constar as informações que menciona em cada botijão de gás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que modifica o artigo 1º do projeto.\r\n\r\nA emenda de Plenário contribui para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à emenda de plenário ao projeto de lei nº 2760/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; TIA JU; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 23/2011 QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 23/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que disciplina a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Luiz Paulo é meritória, e não encontra nenhum óbice legal. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 23/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 23/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2013, OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SLVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por escopo resguardar o direito dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro quanto à exposição clara e adequada dos preços praticados pelos supermercados e hipermercados.\r\n\r\nO Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, visando aperfeiçoar o presente projeto, concluiu por substitutivo.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é Favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2577/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2577/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de exame do Projeto de Lei nº 875/2015 de autoria do Deputado Luiz Paulo, que constitui venda casada para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo estabelecer que a venda de bens de consumo duráveis concominada com garantia estendida seja considerada venda casada, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRessalta o autor, que tem sido cada vez mais comum, no momento de aquisição de bens duráveis o oferecimento do que se tem denominado garantia estendida, através da qual o estabelecimento comercial estende a garantia de fábrica por mais alguns anos.\r\n\r\nÉ sabido que o Código de Defesa do Consumidor já prevê a garantia do produto em caso de vício oculto e que o prazo para reclamação se inicia somente após o surgimento do vício.\r\n\r\nDiante disso, a proposição tem por objetivo evitar que o consumidor realize uma compra desnecessária, protegendo- o de uma prática abusiva por parte do fornecedor.\r\n\r\nAssim sendo, restando demonstrada a relevância e o alcance social da matéria, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 875/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 875/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI nº 1017/2015, QUE DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população, uma vez que a água é essencial na vida de todos nós.\r\n\r\nA presente proposta vem no sentido de obrigar a ampla divulgação em meios próprios, de eventuais reduções ou suspensões no sistema de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro, informando a ocorrência com antecedência, possibilitando ações preventivas por parte dos usuários. Razão pela qual emito o meu Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1017/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1017/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2478/2017, QUE ESTABELE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ESTABELE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que visa proteger os consumidores que, por ventura, tenham tido o sinal bloqueado por inadimplemento. Com aprovação deste projeto, as operadoras terão 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o desbloqueio. Razão pela qual emito o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2478/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2478/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2018, QUE PROÍBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de análise do Projeto de Lei nº 3855/2018 de autoria da Deputada Martha Rocha, que proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes do recebimento de descritivo do débito por carta ou e-mail.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em apreço tem como mandamento principal a proibição de cobrança ao consumidor por telefone sem que antes tenha sido avisado do débito por carta ou e-mail. \r\n\r\nCom isso, a presente proposta visa proteger o consumidor em diversos aspectos. Um deles é a proteção em face de ligações inoportunas, que em certos casos acabam expondo o consumidor a uma situação vexatória.\r\n\r\nAlém disso, a comunicação prévia via carta ou e-mail permite a verificação do débito pelo consumidor, protegendo-o de cobranças indevidas e, possibilitando a sua contestação ou até mesmo a sua quitação.\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3855/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3855/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3990/2018, QUE OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se do Projeto de Lei nº 3990/2018 de autoria do Deputado Fábio Silva, que obriga os aplicativos de entrega de alimentos, restaurantes e farmácias que trabalhem com delivery, a disponibilizarem o nome completo e a foto do entregador, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o projeto em apreço, os aplicativos de entrega de alimentos, bem como restaurantes e farmácias que trabalhem com delivery ficam obrigados a disponibilizar aos seus clientes o nome completo e foto de quem efetuará a entrega.\r\n\r\nDesse modo, a proposição em tela visa proteger o consumidor de possíveis criminosos que, ao se passarem por entregadores, conseguem entrar em suas residências e realizar assaltos, ficando demonstrado, portanto, o mérito da presente iniciativa.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3990/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3990/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 4168/2018 QUE ALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, alterando a Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018, modificando o Art. 1º e incluindo o §3º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 7.964 de 16 de maio de 2018, que assegurou as pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas. Esta Lei tem grande relevância social e inclusiva, pois assegura a pessoa com deficiência a ter sua ampla autonomia em controlar as suas contas pessoais de forma direta, garantindo o seu direito como consumidor à informação.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 7.964, em seu artigo 1º, assegurando às pessoas com deficiência visual o direito de receber as contas de água, energia elétrica e telefonia acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, ou através de mídia eletrônica.\r\n\r\nO referente dispositivo é de grande importância, já que assegura à pessoa com deficiência o controle de suas contas pessoais, garantindo o seu direito, como consumidor, à informação.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4168/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4168/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019 QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei obriga as farmácias situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável iniciativa que se coaduna com o princípio basilar do Direito do Consumidor, o da Transparência nas relações de consumo. É essencial para o consumidor de medicamentos ter informações à disposição. Projeto importante e que além de proteger os consumidores é extremamente favorável para questões de saúde. Razão pela qual emito o meu parecer FAVORÁVEL com as EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 65/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 65/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA “COMPRAS ON LINE”, REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via “compras online”, realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecidos pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, devem oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 96/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 196/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se do Projeto de Lei nº 196/2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos componentes da diretoria no sítio eletrônico das empresas concessionárias de serviços públicos, das empresas controladoras das concessionárias e também de telefone para informações reclamações e dúvidas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em apreço tem por objetivo estabelecer que as empresas concessionárias de serviços públicos cujo poder concedente pertença ao governo do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a disponibilizarem em suas páginas na web (sítio eletrônico), os nomes dos membros da diretoria, das empresas controladoras dessas concessionárias e de telefones para que os usuários possam obter informações, fazerem reclamações e sanarem dúvidas, dispondo ainda que a fiscalização será exercida pelas Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA E AGETRANSP).\r\n\r\nDesse modo, além de visar uma transparência maior em relação às empresas prestadoras de serviço público, permitindo que o usuário tenha conhecimento de quem são seus diretores e controladores, a proposição estabelece também que seja disponibilizado um telefone para informações, dúvidas e reclamações e não apenas uma página na web com formulário a ser preenchido e que venha a ser respondido posteriormente pela empresa.\r\n\r\nO projeto é meritório, tendo em vista que tem por objetivo introduzir no ordenamento jurídico novos instrumentos de auxílio e proteção ao consumidor.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela Constitucionalidade com duas emendas, basicamente para dispor que caberá ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro determinar o órgão responsável pela fiscalização e pelo cumprimento da lei.\r\n\r\nEntretanto, em pese o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, a fiscalização dos serviços públicos concedidos já é exercida pelas agências reguladoras por imposição legal. Além disso, uma eventual inércia por parte do Poder Executivo no sentido de determinar o órgão responsável pela fiscalização poderia inviabilizar a aplicação da lei.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 196/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 196/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SLVA, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2013 QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre deputado Alexandre Correa.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA.\r\n\r\nA escoliose é uma das deformidades que afetam a coluna vertebral e se caracteriza por envolver os três planos de referência: frontal - favorecendo uma curvatura lateral, transverso - favorecendo uma rotação vertebral e sagital, levando a uma hiperlordose.\r\n\r\nNa maioria das vezes, as escolioses surgem durante a fase de aceleração do crescimento vertebral, por isso crianças e adolescentes são alvos vulneráveis de manifestação da enfermidade. A rotação vertebral no que pode ser encontrada na região torácica e/ou lombar. O projeto é meritório e merece ter êxito, pois, trará inúmeros benefícios aos portadores de tal patologia com detecção precoce, auxiliando o tratamento no sentido de trazer promoção à saúde.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2165/2013.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSSÃO DE SAÚDE DO PROJETO DE LEI Nº3485/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de medicamentos, órteses, equipamentos, próteses e implantes de declararem eventuais relações com profissionais de saúde que configurem conflito de interesse.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO conflito de interesses é um tema que tem envolvido grande parte da comunidade do sistema de Justiça e do sistema de Saúde, com a finalidade de evitar abusos e violações a normas éticas, principalmente na área de saúde. Nesse sentido, é muito importante tal projeto que tem como finalidade de divulgar a boa prática já criada pelo Estado de Minas Gerais, que aprovou a Lei nº 22.440, em 2016 para instituir a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declarem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. Como este projeto se configura será um poderoso instrumento para saber quais profissionais da área receberam doações. Em princípio, não há ilegalidade em receber doações. Mas, tal informação é importante, pois permite acompanhar eventual conflito de interesses que pode resultar na parcialidade profissional e no prejuízo ao ente público ou as operadoras envolvidas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3485/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 4275/2018, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei Estadual nº 7314/2015.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo dar publicidade à Lei nº 7314/2015, que obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. A iniciativa do nobre Deputado Carlos Minc ao criar o projeto de lei que fará a divulgação e publicidade desta garantia, é de extrema importância para a população feminina do nosso Estado uma vez que muitas desconhecem seus direitos e instituições seus deveres. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4275/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSSÃO DE SAÚDE DO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto, altera a Lei Estadual nº 5645/2010, instituindo o no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. O projeto prevê que o dia 12 de maio marque a realização, no Rio de Janeiro, da Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia. A data é alusiva ao dia mundialmente dedicado ao esclarecimento sobre a doença. Analisando o projeto, verificamos, que a Comissão de Constituição e Justiça retira os artigos 3º e 4º que objetivavam informar a sociedade sobre a importância do diagnóstico e a difusão das legislações que garantem serviços e benefícios específicos aos pacientes. Sendo que esta conscientização a população, poderia ser realizada pelos Municípios em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil, facilitando a realização de atividades e debates sobre os direitos específicos. O projeto ficou limitado só na data do dia 12 de maio como o de conscientização sobre a Fibromialgia. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4403/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório, haja vista que a iniciativa pretende priorizar o atendimento aos portadores de fibromialgia.\r\n\r\nA fibromialgia é uma síndrome de causas ainda desconhecidas. Mas, que pode provocar dores fortes por todo o corpo durante muito tempo ou sensibilidade nas articulações, nos músculos e nos tendões.\r\n\r\nSegundo o reumatologista Dr. Thiago Bitar do corpo clínico dos Hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, o que causa a fibromialgia são os estímulos captados e interpretados de uma maneira anômala pelo cérebro, ou seja, um simples abraço ou um aperto de mão mais forte pode desencadear essas dores. Todavia, não obstante o mérito da proposta, o projeto não prevê de que maneira será comprovada a enfermidade para que o portador receba o atendimento prioritário. Assim, a fim de aprimorar o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único art. 1º do Projeto de Lei nº 4412/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 2º O portador de fibromialgia para fazer jus ao atendimento prioritário, deverá apresentar documento médico atestando possuir a enfermidade.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4508/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Williams no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e deve prosperar, uma vez que a iniciativa pretende criar Programa de Prevenção da uma Síndrome de Williams.\r\n\r\nA Síndrome de Williams também conhecida como síndrome Williams-Beuren é uma desordem genética que, talvez, por ser rara, frequentemente não é diagnosticada.\r\n\r\nComo não existe cura para síndrome de Williams nem um tratamento específico para esta doença, os métodos terapêuticos existentes visam o controle dos sinais e sintomas vinculados à síndrome, como hipertensão arterial, otite, além de outros problemas cardiovasculares e renais.\r\n\r\nPor esse motivo é muito importante identificar os portadores desta síndrome logo na primeira infância, haja vista que, tem influência em diversas partes do desenvolvimento cognitivo, comportamental e motor.\r\n\r\nA presente matéria visa possibilitar a identificação precoce da doença, com intuito de propiciar o quanto antes as medidas necessárias.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4508/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4508/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4521/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4521/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Machado-Joseph, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e deve ser apoiado.\r\n\r\nA doença de Machado-Joseph é uma das formas hereditárias de ataxia e foi identificada na literatura médica na década de 1970, porém, apenas nos anos 90 teve sua identificação genética especificada. Seus principais sintomas são: perda de equilíbrio, paralisia muscular, desarticulação da fala, dificuldade para deglutição e visão dupla.\r\n\r\nEmbora rara a nível mundial, esta patologia afeta uma em cada 4.000 pessoas de ascendência portuguesa. No Brasil, é a forma mais frequente de ataxia hereditária.\r\n\r\nAs ações terapêuticas como fisioterapia e fonoaudiologia visam minimizar os efeitos da doença cujo desfecho, a longo prazo, é a paralisia do corpo. De forma geral, a DMJ manifesta-se na vida adulta, por volta dos 40 anos. As pessoas afetadas podem viver décadas com a evolução da doença, que não é, em si, a causa do óbito, mas sim complicações decorrentes dela.\r\n\r\nEm Portugal, existe um Programa do Teste Preditivo, que é feito no Centro de Genética Preditiva e Preventiva (CGPP) e tem como objetivos fundamentais: \"fornecer, a adultos assintomáticos e em risco, o acesso à informação genética, assegurar-lhes o apoio necessário a uma adaptação saudável aos resultados e evitar eventuais danos psicológicos\". Depois da inscrição no programa, o paciente é sujeito a um exame neurológico, seguindo-se de aconselhamento genético e avaliação psicológica. Esta última visa reconhecer situações que precisem de apoio mais intenso. O programa é formado por uma equipe multidisciplinar, constituída por neurologistas, geneticistas, psicólogos clínicos e assistentes sociais e possui resultados comprovados.\r\n\r\nSendo assim, somos pela criação do Programa da Saúde da Doença de Machado-Joseph, cujo diagnóstico precoce e o acompanhamento por profissionais habilitados será de suma importância para melhorar a qualidade de vida dos pacientes acometidos pela doença.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto nº 4521/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4521/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4524/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA FENILCETONÚRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4524/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença fenilcetonúria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo possibilitar a identificação precoce da doença fenilcetonúria e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com o Art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4524/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 12/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que altera a lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, para aperfeiçoar as diretrizes do Programa Permanente de Saúde Escolar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é implementar um programa sistemático de atendimento médico e odontológico para os estudantes das escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, priorizando as atividades pertinentes à prevenção da saúde. A atuação de profissionais de saúde é, com certeza, necessária para a qualidade de vida da população, por isso, as especializações e estudos são tão importantes, no entanto, é necessário a interação entre diversas áreas para garantir o melhor resultado dos pacientes. O projeto cita a importância da interdisciplinaridade. Na qualidade de relatora e sendo profissional de saúde, vislumbro a necessidade de constar na lei a atuação de outros profissionais de forma a proporcionar uma atenção holística e integralizada ao paciente. Neste sentido em caráter de aperfeiçoar o projeto, proponho 2 emendas modificativas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n(Nº 01)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6.º ao Projeto de Lei 12/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º -Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - As Instituições de ensino deverão organizar um cronograma anual para consultas periódicas de rotina com a equipe multidisciplinar de saúde, proporcionando, no mínimo uma consulta com cada profissional da equipe anualmente para cada aluno, para fins de acompanhamento do quadro clínico de cada um.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n(Nº 01)\r\n\r\nModifique-se o Art. 7.º ao Projeto de Lei 12/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º -Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - As escolas poderão instalar consultórios multiprofissional e consultórios odontológicos em suas sedes para facilitar o atendimento da equipe de saúde, ou poderão optar por conduzirem os alunos aos locais apropriados previamente determinados para este fim, sempre no horário de contra-turno para não prejudicar o andamento das aulas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRESENTADAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 12/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Carlos Macedo, que altera a Lei nº 7275/2016, que torna obrigatória a presença de desfibrilador nos locais que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei altera a Lei nº 7275 de 2016, acrescendo ao art. 1º os centros de treinamento desportivos no rol dos estabelecimentos que mantém, para uso imediato, o desfibrilador semiautomático, e inclui o §2º ao art. 1º, que prevê que o desfibrilador deverá permanecer no local da atividade física para o uso imediato.\r\n\r\nO desfibrilador semiautomático é um aparelho eletrônico portátil que diagnóstica automaticamente as, potencialmente letais, arritmias cardíacas de fibrilação ventricular e taquicardia ventricular em um paciente. Além de diagnosticar, ele é capaz de tratá-las, através da desfibrilação, uma aplicação de corrente elétrica que para a arritmia, fazendo com que o coração retome o ciclo cardíaco normal.\r\n\r\nÉ de suma importância a presença deste aparelho em centros de treinamento desportivo, tendo em vista o esforço físico praticado pelos atletas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1053/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 30 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira - Presidente; Marcelo do Seu Dino - Vice-Presidente e Marina Rocha, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.10.2019. A Presidência informou ter recebido e avocado em 08.10.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2081/2013, do Deputado Nilton Salomão; em 17.09.2019, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada Tania Rodrigues e Projeto de Lei nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins; em 08.10.2019, Projeto de Lei nº 4515/2018, do Deputado Filipe Soares; em 01.10.2019, Projeto de Lei nº 293/2019, da Deputada Marina Rocha. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Marcelo do Seu Dino Vice-Presidente, que passou a palavra ao relator Deputado Léo Vieira para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Léo Vieira iniciou a leitura das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2081/2013, do Deputado Nilton Salomão; parecer FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada Tania Rodrigues; parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4515/2018, do Deputado Filipe Soares; parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 293/2019, da Deputada Marina Rocha; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente Deputado Léo Vieira deu por vencida a pauta. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e quatro de outubro de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - matrícula 201.690-5; Secretário; (a) Deputado Léo Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado Gil Vianna, e com a presença das Deputadas Franciane Motta, Vice-Presidente; e Alana Passos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'ACESSIBILIDADE E GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'. Foi anunciada a presença das seguintes autoridades: Vereador Marcelo Da Silveira; Anderson Lopes, Coordenador de Políticas para a Pessoa com Deficiência RJ; Celina Rodrigues, Coordenadora do Vale Social RJ; Pedro González, Defensor Público; Alex Boaventura, Coordenador de vistorias do Detro; Geraldo Nogueira, Subsecretário da Pessoa com Deficiência do RJ; Roberta Sales, Presidente do Cepde; entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de agosto de dois mil e dezenove. Carlos Chagas Diniz, Secretário; Deputado Gil Vianna, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Havendo número regimental, declaro aberta a segunda audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, neste ano de 2019, conforme edital publicado na data de 15 de agosto último. \r\n\r\nDando início aos trabalhos, quero agradecer a presença das Senhoras Deputadas, às quais convido também para compor a Mesa, Alana Passos e Franciane Motta, que também fazem parte desta Comissão. Quero também saudar a todos os presentes. Nesta audiência trataremos do tema ACESSIBILIDADE E GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nContinuando a composição da Mesa, convido o defensor público, Dr. Pedro Gonzalez; o coordenador da Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro, Anderson Lopes; coordenador de vistoria do Detro, Alex Boaventura. (Pausa) O Alex está chegando. \r\n\r\nTem alguém aqui da Secretaria de Transporte? (Pausa) Tem. Celina Rodrigues, do Vale-Social. Tem mais alguém? (pausa) \r\n\r\nQueria convidar também para compor a Mesa o subsecretário da Pessoa com Deficiência do Rio, Geraldo Nogueira. \r\n\r\nAo longo da audiência, vou registrando os nossos amigos que estão presentes. Eu queria, primeiro, ouvir os Deputados, antes de começar a nossa audiência. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Bom-dia. Bom-dia, Presidente Deputado Gil Vianna; minha amiga, Deputada Franciane. Bom dia a todos que estão aqui compondo a Mesa conosco, senhoras e senhores.\r\n\r\nDesculpa a minha voz, assim como o Deputado Gil Vianna, hoje eu não amanheci muito bem. Estou me sentindo mal, mas estamos aqui de pé, na honra e glória do Senhor. \r\n\r\nQuero dizer que a audiência pública é uma coisa de grande importância. É assim que podemos trocar informações e buscar as melhores formas possíveis para ajudar e melhorar cada vez mais a acessibilidade das pessoas com deficiência, que é o nosso foco principal. \r\n\r\nQueria dizer para vocês que eu e a Deputada Franciane fizemos um projeto de lei que torna obrigatória a confecção de cartões de transporte em linguagem Braile, bem como os equipamentos de recarga e que garante o direito às informações do saldo por sinais sonoros. Eu acho que é uma forma positiva de ajudar cada vez mais nessa acessibilidade, o que tem tudo a ver com o tema do debate de hoje. Então, queria pedir a todos vocês. Participem. Quem tiver perguntas, quem tiver trocas de informações, sugestões, é a melhor forma que nós temos de ouvir vocês e poder transmitir de uma forma positiva, através de um projeto de lei, algo que possa ajudar vocês. \r\n\r\nÉ um universo que nem todos nós temos conhecimento na sua totalidade, e ninguém melhor do que quem passa por essas demandas para nos transmitir esse conhecimento. A gente está mais para ouvir e aprender e saber com vocês do que para passar. Obrigada. Tenham todos um dia abençoado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Deputada Franciane Motta, deseja falar alguma coisa? \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Só desejar bom-dia, que a gente tenha uma ótima audiência e que surjam mais ideias, mais demandas, para que a gente possa aqui estar fazendo os projetos de lei e melhorando a qualidade de vida de todos vocês. É um primeiro passo, mas já é o início. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Na verdade, a presença de vocês enriquece muito essa audiência. Eu sou de luta por essa causa, por essa bandeira, e a gente vai tocar a audiência. Vai ser produtiva. \r\n\r\nEnfim, eu queria começar aqui ouvindo a Mesa. Vamos ouvir nosso Defensor Público, Pedro González Oliveira.\r\n\r\nO SR. PEDRO GONZÁLEZ OLIVEIRA - Bom-dia a todos e todas. \r\n\r\nEu me encontro no centro da Mesa, à direita do Deputado. Queria agradecer primeiro pelo convite feito à Defensoria Pública. Estamos aqui representando o Nuped, Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência, o qual eu coordeno. O meu colega que trabalha comigo também, é o Valmery Jardim, que está sentado aqui na frente, também bem no centro.\r\n\r\nAmbos atendemos à questão da pessoa com deficiência de uma forma geral. Transporte é sempre uma questão muito sensível lá, talvez das mais sensíveis que a gente enfrenta na Defensoria Pública, com variados tipos de reclamação. A gente tem uma divisão de trabalho entre a gente nesse ponto. É curioso que aqui está gratuidade e acessibilidade. E é justamente a nossa divisão. O Valmery foca na parte de gratuidade, não só o Vale Social, por ser uma audiência pública estadual, acho que seria esse eventual foco, mas também o RioCard especial, que é municipal e talvez em outra sede a gente pudesse discuti-lo. Eu já me preocupo com a questão da acessibilidade. Já me toca essa questão. \r\n\r\nEntão, a gente tem muitos problemas. Com frequência a gente recebe relatos, muita reclamação sobre o novo modelo de elevadores dos ônibus, que foram criados há coisa de dois anos, que são muito mais lentos para poder embarcar. Já era difícil. O outro já demorava. Esse demora ainda mais. A argumentação que se deu na época era que esses quebrariam menos, porque o outro servia de escada também para as pessoas que não usam o elevador. Só que ele demora às vezes dez minutos para poder parar, às vezes na chuva. Quer dizer, a pessoa que precisa usar o elevador espera durante muito tempo, e também ainda sofre hostilização dos demais passageiros que estão ali aguardando. As pessoas têm hora também. Falta um pouco de solidariedade, mas a pessoa já está atrasada. Às vezes, vinte, cinquenta pessoas esperando para poder ter um embarque. \r\n\r\nE já há uma reivindicação antiga, que a gente ouve há muito tempo, que é justamente o piso baixo. O que a gente usa na verdade, os nossos ônibus são com chassi de caminhão. Por isso que balança tanto. Por isso que é tão difícil. Por isso é que é tão alto. E não chassi baixo, como a gente vê em outras cidades, no país e no mundo, que facilita muito a acessibilidade. E garante a acessibilidade não só para o usuário de cadeira de rodas. Vejo aqui várias pessoas com nanismo, que enfrentam dificuldade para poder usar o elevador, por uma incompreensão. O piso baixo certamente os atenderia melhor, e também os idosos. \r\n\r\nLá, na Defensoria, a gente também atua no Núcleo do Idoso. Às vezes, o idoso, uma pessoa que tem uma dificuldade um pouco maior, uma pessoa que usa bengala ou que tem uma dificuldade de locomoção que não chega a ser usuário de cadeira de rodas, tem dificuldade de usar o elevador. O elevador para ele muitas vezes não serve, e o piso baixo seria de fato a solução. É importante a gente estar aqui nessa audiência para poder colher relatos, ouvir um pouco da Secretaria de Transportes. \r\n\r\nNo caso da Defensoria, a gente recebe reclamações principalmente sobre a Supervia. Eu acho que, das concessionárias, é a reclamação que a gente mais recebe, porque as suas estações, pouquíssimas têm acessibilidade. Só basicamente as estações chamadas olímpicas, que eram aquelas que serviam, atendiam aos locais de competição olímpica. Mesmo assim, nem é uma acessibilidade completa. Há relatos de elevadores desligados, trancados a chave, não tem um funcionário disponível para poder ir lá e destrancar. Não fica liberado. É uma demora para poder liberar. Também sobre a distância entre o trem e a plataforma. Trinta degraus para subir, trinta degraus para descer, para acessar a plataforma, e todas as dificuldades que advêm daí. \r\n\r\nEntão, é um problema crônico. Atualmente, eu, além de estar na Defensoria, há três anos que eu atuo no CEPDE, que é o nosso Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, e assumi recentemente a vice-presidência do CEPDE. A nossa presidente está ali presente, a Roberta Sales, ali no canto. Roberta, se identifica aí para o pessoal poder ver. Roberta Sales, presidente do CEPDE. O nosso secretário do CEPDE está ali, o Ricardo Prates. Ele é quem coordena a Comissão de Acessibilidade do CEPDE. O Ricardo já vem há muito tempo militando bastante nessa questão da acessibilidade, que é uma dificuldade bastante presente. \r\n\r\nQueria registrar a presença do CEPDE, que é um Conselho de Direitos, um Conselho de Políticas Públicas. É um espaço importante para que as pessoas com deficiência possam atuar. Eu estou vendo muitas pessoas com nanismo aqui presentes. É difícil a presença desse público no CEPDE. Seria importante que esse público estivesse presente nas reuniões do CEPDE. É toda segunda quarta-feira do mês, às duas horas da tarde, quase sempre ali na Central do Brasil, no auditório LGBT. Vocês querendo, depois podem pegar o contato com o Ricardo, com a Roberta, que a gente passa as informações das reuniões do Conselho. É importante que a sociedade civil use e se aproprie desses espaços. \r\n\r\nÉ ótimo ver esta Casa fazendo uma segunda audiência pública. Eu agradeço ao Deputado Gil Vianna pelo seu esforço e pela sua dedicação, demais Deputadas também presentes, Alana, Deputada Franciele, porque é muito importante. A gente precisa de mais parceiros. É bom a gente ver pessoas que já estão há muitos anos na militância, em várias sedes, outros que talvez não estejam tanto. Então, é muito importante esse contato. \r\n\r\nDe qualquer forma, tanto para as duas questões, quem tiver problema com gratuidade, renovação do passe ou alguma outra questão, que não esteja conseguindo resolver na esfera administrativa, CEJA Vale Social, CEJA Riocard, a Defensoria está à disposição. \r\n\r\nEstava conversando com o André, que um usuário de cadeira de rodas que passou por um episódio bastante lamentável, que foi noticiado na imprensa recentemente, vindo a cair de um elevador. Se a gente já reclamava do elevador, ainda não tinha tido relato de queda, de pensar o quão complicado isso pode ser. Estou colocando a Defensoria à disposição. A gente já tem um procedimento de instrução aberto, um PI aberto preparando para uma possível ação civil pública, visando justamente essa questão de acessibilidade nos transportes. A gente tem tido um foco nos ônibus municipais, principalmente essa questão do elevador.\r\n\r\nCom relação à Supervia, a gente recebeu uma representação específica sobre a estação de São João de Meriti da Supervia, que é uma que não tem acessibilidade. Temos casos individuais que a gente atua, a gente representa o Igor, por exemplo, que é um estudante da Uerj que não consegue acessibilidade na estação de Queimados. O Ministério Público, recentemente, propôs uma ação civil pública, um procedimento de instrução já há muito tempo correndo, para visar justamente acessibilidade em todas as estações da Supervia, no Município do Rio, mas não abrange, por exemplo, Baixada Fluminense ou outros locais. \r\n\r\nEntão, para quem quiser vou passar o contato da Defensoria Pública para ficar registrado. A gente está ali localizado na Avenida Rio Branco, 147, 12º andar. O nosso atendimento é agendado, mas vocês podem agendar tanto presencialmente quanto por telefone. Só estou pegando aqui o telefone, porque eu não sei de cabeça. É o 2332-6343ou 2332-6342 ou, ainda, 2332-6338. Inclusive, colocando à disposição para os alunos do IBC, Instituto Benjamin Constant, porque a gente recebeu relato lá no Cepde. E eu estou percebendo, estou muito feliz de ver a manifestação deles. \r\n\r\nImagino que durante audiência vocês vão ter a fala, mas já coloco à disposição, ok? Inclusive, o nosso colega Valmery foi aluno do IBC, não é? O colega Valmery foi aluno do IBC; hoje o colega é defensor público há tantos anos. E é importante, o IBC é uma verdadeira instituição, um verdadeiro patrimônio que a gente tem aqui no Rio de Janeiro, que a gente tem que defender.\r\n\r\nEntão, estamos colocando a Defensoria à disposição. Estou com a minha estagiária aqui também presente, Júlia Rocha. Qualquer contato eu estou aqui à Mesa. Então, vai ser difícil, mas se quiser podem abordar a Júlia também, ela está aí para isso, está bom? Para poder relatar. Agradeço a presença de todos e todas e uma boa audiência. (Palmas) (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHARLES - Bom, a Comissão da Pessoa com Deficiência leva essa temática para discussão, pois são frequentes as demandas que chegam para o nosso 0800, para o nosso telefone fixo, e-mail e na própria sala da Comissão, no tocante à acessibilidade e gratuidade. \r\n\r\nHoje, especificamente, a temática da acessibilidade, nós estamos no modelo de transporte/ônibus. Por que hoje ônibus? Porque chegou no próprio André, que está aqui presente, companheiro nosso, cadeirante, todo mundo já sabe o relato que aconteceu com ele. Também chegou a demanda dele e de outras pessoas, e por ser uma temática que realmente vai demandar bastante tempo, mas hoje vamos fechar especialmente no transporte/ônibus; mas nada impede que a plenária possa trazer demandas da SuperVia, que eu conheço muito bem por ser usuário, da mesma, do Metrô, da Barcas e, para que nós numa audiência próxima, aí num curto prazo de tempo, possamos discutir a temático de todos os modelos de transportes. Então, hoje especialmente a questão do ônibus e, futuramente, num prazo curto de tempo, falaremos também sobre as barcas, trem e metrô. \r\n\r\nPor que hoje ônibus, a questão da acessibilidade no transporte/ônibus? Por causa da questão da elevatória do elevador, que realmente é uma constante o mesmo estar quebrado, não estar funcionando. Vários prazos previstos na Lei federal 10.048 já foram rompidos, bem como também do Decreto 5296/2004, a própria LBI também, não estão descritos os cumprimentos, porque a própria Lei de Acessibilidade fala que acessibilidade é autonomia e segurança. Esse elevador, então, na minha humilde opinião, e desta Comissão, não cumpre a Lei. \r\n\r\nFora também outras questões que hoje as empresas de ônibus não atendem, que é a questão do corpo validador, que é uma hora é na frente, outra hora é atrás, outra hora é embaixo, outra hora é em cima, para gente que é cega é complicado, para quem tem nanismo é complicado, ou para o cadeirante. Então, muitas pessoas com deficiências têm essas dificuldades.\r\n\r\nOutra questão também, que seria um ponto para nós questionarmos à própria Fetranspor, é a questão dos pontos, a questão das paradas, que realmente não param para pessoa com deficiências e idoso. A própria questão também que hoje é mais frequente, tem o nosso companheiro aqui, Ricardo, que é da Adverj, que é também da OAB; que o bloqueio do cartão da pessoa com deficiência pela Fetranspor, alegam mau uso. Então são temáticas que estão chegando para a Comissão e, por isso, nós convidamos vocês para estarem aqui e trazerem essas situações para que nós possamos discutir. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que a Fetranspor foi convidada para estar conosco. Não sei se já chegou o seu representante, mas foi convidada para sanar essas questões conosco. E, no tocante à Secretaria Estadual de Transportes a estar presente, para também que nos possa ajudar.\r\n\r\nE, no tocante ao Vale Social, está presente nossa Celina, essa pessoa importantíssima, que procura ajudar ao máximo. Uma pessoa muito próxima de todos nós, sempre atende a Comissão quando nós precisamos. Mas existem, sim, as demandas de pessoas com deficiência, que ligam constantemente para a Comissão no tocante à reclamação da demora do Vale Social na sua primeira via, na questão também da renovação da segunda via. Então, que ela possa nos orientar como está esse procedimento para melhoria, para que o Estado possa cumprir realmente os prazos legais para entrega do Vale Social, que é o passe do Estado, no tocante a essa demora quando acontece, a questão da avaliação pericial. E por que, por exemplo, nós, que somos pessoas com deficiência aqui no próprio sistema da coordenação do Vale Social da Secretaria, estamos lá como deficientes permanentes. Por que a necessidade de renovação? \r\n\r\nInfelizmente, eu não vou voltar a enxergar. Até estou pretendendo, mas não consegui ainda. Então, por que não simplesmente ir lá: “Ele está vivo” e automaticamente o sistema já libera e volta a se ter a utilização do passe?\r\n\r\nEntão são esses dois pontos principais. Claro, além das demandas que vocês vão trazer. Também peço à Celina que fale um pouco também sobre a questão desse bloqueio, do Vale Social especificamente, que é da competência do Estado. \r\n\r\nE para fechar aqui essa introdução dos pontos que chegam à Comissão, é gritante muito hoje para o segmento a questão da unificação dos passes. A Lei Estadual 8.022 de 2018, que teve uma vacatio de 6 meses, ou CEJA, ela mesma entrou em vigor em dezembro de 2018, estão aguardando, do exmo. Sr. Governo do Estado do Rio de Janeiro, um decreto regulamentando a lei. \r\n\r\nEntão, já conversei com o Deputado Gil Vianna sobre essa situação. Então eu creio que não só o Deputado Gil Vianna, mas todos os Deputados que compõem a Comissão vão trabalhar em conjunto para que, o quanto antes, nós possamos trabalhar para que o Governador publique esse decreto. Mas um decreto sem retrocesso, em que no mínimo nós mantenhamos que nós temos, que hoje são 60 passagens por cada modelo de transporte, que realmente venha valer no trem, ônibus, metrô ou barcas, em todo o sistema. \r\n\r\nMas, sem retrocesso. Mas buscando o ideal. O ideal é sem limitação de passagens, ou CEJA, sem limite, bem como também sem renovação para pessoas com deficiência permanente. \r\n\r\nEntão isso é uma pequena introdução de algumas demandas que chegam à nossa Comissão. No mais, reitero colocando a Comissão da Pessoa com Deficiência à disposição de todos vocês. Nós temos uma sala aqui no Palácio Tiradentes, sala 112 do Palácio, bem como também nós temos cartões aqui. Podemos deixar o nosso telefone, os nossos contatos. Tem o 0800, temos telefone fixo da casa. \r\n\r\nNo mais, agradeço a presença de todos e esperamos que nós possamos ter uma audiência muito profícua e que possamos aqui deliberar coisas importantes para o segmento da pessoa com deficiência. Porque “Nada sobre nós sem nós.” (Palmas). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Durante a audiência, a gente vai registrando a presença de algumas pessoas. Representando o Grupo... que fala em nome da Daniela Ferreira. Cadê a Daniela Ferreira? Prazer, obrigado pela presença. Então, vamos ouvir agora a Celina Rodrigues, coordenadora do Vale Social. \r\n\r\nCelina, você deseja ficar mais para o final? \r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Não, pode ser, porque eu pego todas as perguntas para responder. Eu anotei aqui a do Charles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Não, é isso aí mesmo. A gente está aqui para aprender mesmo. E aí ajustando, não é? Vamos embora. Vamos ouvir então o coordenador da vistoria do Detro. Alex Boaventura. Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEX BOAVENTURA - Primeiramente, bom dia a todos, ao Presidente da Mesa, aos senhores integrantes da Mesa, aos participantes que estão aqui no plenário. É uma grande satisfação estar aqui nesta audiência. \r\n\r\nEu particularmente, como coordenador de vistoria do Detro, estou naquela autarquia desde 2008 e tenho acompanhado de perto essa luta árdua dos portadores de deficiência, por fazer valer os seus direitos. No Detro, como todo órgão público, nós somos um pouquinho lentos e temos nossas dificuldades. Peço aqui, já adianto, as nossas desculpas nas falhas que os senhores apontarem. E nós temos sempre uma boa vontade. E uma vontade muito grande de tentar acertar.\r\n\r\nNós já fizemos e fazemos atualmente diversas operações com o objetivo de verificar os problemas que se apresentam de acessibilidade nos ônibus, em especial dos elevadores, não é? Essas operações são feitas geralmente nos pontos finais dos ônibus, nas rodoviárias. E nós já autuamos este ano cerca de trezentos veículos por falha nessas operações. \r\n\r\nEstamos dando andamento também, juntamente com a Fetranspor, em função do cumprimento de lei estabelecida por esta Casa, a Alerj, ao treinamento de todos os motoristas que operam no sistema intermunicipal de passageiros. Porque nós tínhamos observado, desde o início, nas participações que nós víamos fazendo, que muitas vezes a empresa queria apenas cumprir a lei colocando o elevador. \r\n\r\nE um adendo, como bem disse o defensor, o elevador não é somente para o cadeirante, o elevador é para uma pessoa obesa, para uma grávida que não possa subir o ônibus, para uma pessoa portadora de nanismo, existem diversas pessoas, um idoso com dificuldade de mobilidade. Então, todos eles têm direito ao uso do elevador. E eu concordo também, sinceramente, que o melhor veículo para operar o transporte público de passageiros é um ônibus de piso baixo.\r\n\r\nMas nós, como departamento, como órgão público, temos que fazer cumprir a lei. Se o veículo portador de elevador está autorizado, eu tenho que fiscalizar esse carro e autorizar o uso desse carro. Então, nós trabalhamos, nós fazemos essas operações. \r\n\r\nFazíamos também as operações pela questão de problema de gratuidade. Essa é uma operação um pouco mais complicada. Por quê? Porque nós dependíamos de voluntários para irem com nossas equipes para poder interceptarem os ônibus no seu itinerário. Porque, geralmente, essa negativa de gratuidade ou muitas vezes até a não parada ocorre no trajeto do veículo. Quando acontece numa rodoviária, por exemplo, na rodoviária Novo Rio, nós temos lá o nosso posto de vistoria, de fiscalização, que, se for acionado, irá defender o seu direito. Agora, no trajeto, não. Nós sabemos que, infelizmente, isso ocorre. O motorista que não para numa chamada de um deficiente. \r\n\r\nEntão, para isso, nós fazíamos essas operações, que inclusive era até o Ricardo ali, que é o coordenador de fiscalização, pode me corrigir, era o vovô espião, vovô secreto, que a gente fazia. Deu um retorno muito grande, mas nós paramos por dificuldade, porque nós entendemos também que a pessoa, às vezes, que ia ali fazer aquilo se sentia muito exposta. Então, nós temos essa dificuldade, mas nós estamos abertos aos senhores para que, de forma organizada, se nos procurarem, isso possa voltar a ocorrer. \r\n\r\nEu estou aqui hoje, como disse, com toda a boa vontade, ansioso. Os senhores podem ter certeza que da minha parte, da parte do Ricardo, do nosso presidente Cleber Ribeiro, nós também seguramos essa bandeira, a bandeira dos senhores. Nós temos que a acessibilidade e a mobilidade devem ser para todos. Então, faço o mea culpa, estou aqui para ouvir e tentar corrigir. Não vou me estender muito porque o importante aqui também, que eu desejo, é ouvir os senhores, críticas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Quero registrar também a presença de Cristiane Cordeiro, representando o Instituto Benjamin Constant; Jonas Licurgo, representando a Secretaria de Esporte; Maria Antonieta, representando a Retina Rio.\r\n\r\nQueria ouvir agora o Anderson Lopes, coordenador da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - Bom-dia! Estou aqui no centro da mesa, do lado do Dr. Pedro. \r\n\r\nÉ um prazer estar aqui presente hoje, representando aqui a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência do Estado, até então vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, prestes para ir para a Secretaria de vitimização e Pessoa com Deficiência, que acho que foi um grande avanço no sentido de nos tornarmos pauta no Estado do Rio de Janeiro de assuntos referentes a causa nossa, da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nÉ muito louvável, presidente da Comissão, nosso querido Deputado, voltar à tona com esse assunto, que se estende há décadas. Há décadas, posso falar, porque estou nessa construção junto com o querido Geraldo, no movimento de luta, desde 1989. E, em 1989 já se falava disso tudo que a gente está comentando aqui, na Carta Magna do Estado do Rio de Janeiro, que na nossa Constituição Estadual, no Art. 242, no Parágrafo 2º, já prevê que o transporte coletivo de passageiro é um serviço público, e o seu planejamento e sua operação direta é mediante regime de concessão e permissão. O Estado cria uma permissão para que os empresários possam criar fórmulas de atender o público e transportar toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Como é uma concessão, existem regras para que isso possa ocorrer, e leis formadas nesses últimos trinta anos.\r\n\r\nQueria mencionar aqui também um outro exemplo que se arrasta há décadas na nossa Constituição Estadual, referente à gratuidade. No capítulo 7, do Art. 338, diz: “É dever do estado conceder gratuidade no transporte coletivo das empresas públicas estaduais para as pessoas - termo antigo - portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção e seu acompanhante”. Isso está escrito, desde 1989, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria começar aqui um pequeno relato da história da gratuidade do nosso estado. A nossa primeira legislação de gratuidade foi a Lei 3.339, de 29 de dezembro de 1999, que já previa fonte de custeio para fazer frente a gratuidade, que era os 10% do lucro detido da comercialização - não sei se vão lembrar - do vale transporte. Todo mundo lembra do vale transporte? Quando a lei já foi instituída por esta Casa, já se via que o sistema de vale transporte era um sistema que gerava lucro, então, o lucro dos 10% fazia com que o custeio dessa gratuidade já fosse previsto nessa lei. \r\n\r\nNo meu entender, nem precisava falar de fonte de custeio, visto que o serviço de transporte coletivo é uma concessão, e isso já estabelecido como regra na constituição do estado. Não sei se vocês estão conseguindo entender, é o meu ponto de vista há décadas, querendo sempre mostrar para esta Casa Legislativa que, como é uma concessão, não precisa ter fonte de custeio e não precisa ter regras com essas dificuldades todas que a gente passa com o vale social, bilhetagem eletrônica, impedindo o nosso acesso e não cumprindo a Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, as licitações teriam que prever nos seus termos de referência para a concessão do transporte coletivo público que as pessoas com deficiência, idosos, estudantes, por lei, não podem ser cobrados como usuários nas planilhas de preços apresentadas à Secretaria de Transporte, nas licitações. \r\n\r\nAinda na Lei 3.339, como fonte de custeio, também já previa que a comercialização do vale transporte era muito rentável. Como hoje, acredito ser também muito rentável nos cartões de bilhetagem eletrônico. O que tem a demonstrar são os erros que vêm há décadas sendo cometidos no Estado do Rio de Janeiro, transformando as gratuidades em vilões sociais. O transporte é uma concessão? Sim. A gratuidade está estabelecida por lei? Sim. Os empresários de transporte não podem a todo custo tentar prover resultados positivos financeiros sobre esta atividade. Estes valores relativos à gratuidade precisam ser desconsiderados das planilhas de preço e de custo. O estado, quando instituir um edital de licitação para a concessão de transporte público, deverá exigir nos seus editais de licitação a não tarifação financeira sobre a gratuidade contida nas leis. \r\n\r\nNo ano de 2001, nasce uma nova legislação, a Lei 3.650, a lei que cria o passe especial - portadores de doenças crônicas e pessoas com deficiência. Morre a primeira lei, nasce a segunda lei, feita por esta Casa Legislativa. E aí que está o grande problema. Essa nova legislação foi instituída de maneira unilateral pelo governo, sem um debate profundo da matéria com a sociedade, visto que, a entrada da doença crônica na legislação da gratuidade, abriu-se brechas jurídicas e muitas dúvidas na regulamentação da lei, como: quais são as doenças crônicas que teriam direito ao passe especial? A maioria da população do estado agora teria direito à gratuidade? As gratuidades dão prejuízo para os empresários? As empresas de transporte agora têm que ter fonte de custeio? É muita gente andando de graça no transporte público? \r\n\r\nEssa nova legislação foi um prato cheio para os empresários alegarem o seu desequilíbrio econômico financeiro nas planilhas de custos das concessões de transporte público do estado. Foi, então, que eu observei que a legislação da gratuidade para as pessoas com doenças crônicas deveriam ser uma nova legislação específica, voltada para a área da política de saúde e não para a política de assistência. \r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2005, vem a nova legislação da gratuidade, a famosa lei do Vale Social, que é a lei que está hoje valendo no estado, a Lei 4.510. Essa nova legislação misturou e juntou ainda mais a gratuidade do estado. Agora, estavam na mesma lei: as doenças crônicas, as pessoas com deficiência e os estudantes da rede pública estadual do ensino - não tem empresário que aguente. Essa lei, então, se tornou um prato transportante para os empresários de transporte do estado acharem que a gratuidade, agora, era um grande negócio rentável, e na própria lei, agora, é assegurado o valor de 1 real para cada vale, correspondente a uma viagem. Essa isenção, concedida por lei, ficou custeada por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado e da Educação e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Pronto, se formou mais um negócio financeiro para os empresários de concessão de transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Vale Social antes, por lei, que era uma gratuidade, virou uma maneira dos empresários quererem retorno desse montão de gente que foi colocado na legislação sem o debate público. \r\n\r\nNessa mesma lei, se menciona o novo negócio das empresas de transporte: a bilhetagem eletrônica. E a lei que fala dela é a Lei 4.291 de 2004. Essa nova lei obriga os beneficiários de gratuidade a adotá-los. Perdemos, então, tudo que se construiu de conquista em décadas. Essa lei impôs também aos idosos a obrigação de apresentar o referido bilhete eletrônico para exercer o seu direito de gratuidade, contrariando a Constituição Federal. \r\n\r\nOutro fator que há de se mencionar foi o efeito cascata dessa legislação, chegando a quase todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro e virando moeda de negócio nas secretarias municipais de transporte e nas casas legislativas dos municípios. Grande parte da legislação de gratuidade dos municípios foi alterada, contrariando muitas vezes sua própria lei orgânica municipal. Cito aqui a lei orgânica da cidade de Niterói, e tenho Cabo Frio aqui com a empresa Salineiras, criando seu próprio vale de gratuidade lá - correto, Juninho?\r\n\r\nEnfim, o que acarretou todo esse transtorno jurídico e essa evolução improdutiva da lei de gratuidade/negócio com gratuidade? Dificuldade de acesso ao transporte, burocracia, endividamento do estado e dos municípios com relação as empresas de ônibus, benefícios em demasia para os empresários de transporte do estado, controle arcaico, setores sucateados para operacionalização da gratuidade do estado e dos municípios, demora e dificuldade do usuário de exercer o seu direito à gratuidade, e muito mais.\r\n\r\nQuem paga essa gratuidade? No meu entender, ninguém deveria pagar aquilo que já está estabelecido, que é gratuito. Mas, quem paga injustamente é o povo do Estado do Rio de Janeiro, que paga duas vezes, como pode ser observado no processo instaurado, e que já tem decisão, no Tribunal de Justiça, na comarca da capital. O processo tem um número aqui, é bem grande, trata de ação civil pública, deduzida em face do Estado do Rio de Janeiro, e sob alegação de existência de diversos atos de improbidade administrativa, decorrente do duplo custeio de sistema de gratuidade do transporte interestadual, desde 2008, que seria sustentado uma vez pelos passageiros pagantes das tarifas, estabelecidas pelo Detro, e, outra vez, pelo próprio estado, através de liberação de créditos tributários e/ou aportes financeiros, benefícios que aumentaram os lucros da empresa ligada a Fetranspor, que diz o processo.\r\n\r\nResumindo, a Lei 4.510 alterou a composição do preço, pois ao regulamentar as gratuidades concedidas, criou a fonte de custeio de 1 real por essas despesas sociais. Mas, o estado já tinha a compensação tributária com crédito de ICMS, incidente sobre as atividades e os preços das tarifas de ônibus foram calculados mediante metodologia da Tabela Geipot - que vocês podem botar no Google para saber que tabela é essa. Nessa metodologia considera-se tarifa o rateio do custo total de serviço entre os usuários pagantes. Na Tabela Geipot, as gratuidades são consideradas passageiros equivalentes, e essa categoria é calculada para a formação do preço final da tarifa dos ônibus do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, na verdade, as passagens gratuitas já estão estabelecidas no preço final das tarifas dos ônibus, não precisando de incentivos tributários, fonte de custeio e muito menos de repasse de recursos financeiros pelo Estado do Rio de Janeiro, a título de custeio de gratuidade. \r\n\r\nPor isso, acho imprescindível formar aqui, presidente, um grupo sério de trabalho, onde possamos nos debruçar da melhor maneira de equacionarmos todas as dificuldades que o assunto gratuidade está enfrentando no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPropostas: que possamos integrar todo transporte intermunicipal e intramunicipal do Estado, sem limitar o acesso dos municípios. \r\n\r\nMuitas mães, hoje, que querem fazer o tratamento dos seus filhos, por exemplo, de São Gonçalo, não conseguem chegar em Niterói, porque o passe limita elas andarem só no município de São Gonçalo - isso é um absurdo. Eu quero ir para Cabo Frio - está aqui Junior, o novo Coordenador da Pessoa com Deficiência, de Cabo Frio; parabéns, Juninho, pela posse, e ao prefeito lá -, quero andar de ônibus gratuito; qualquer cadeirante que esteja aqui em Cabo Frio não pode, porque a Salineiras tem o seu próprio sistema de tarifação e de bilhete eletrônico, correto? E eu sou deficiente aqui, como sou deficiente em Varre-Sai, como sou em Maricá. Quero ter o meu direito exercido. Unificação já! \r\n\r\nOutra proposta: reestruturação já do setor de concessão de gratuidade do Estado do Rio de Janeiro; fiscalização e controle do estado sobre a bilhetagem eletrônico. \r\n\r\nEu sei, inclusive nessa Casa já foi votado uma legislação; estão discutindo a questão de quem vai ser o dono. Eu acho que a Fetranspor não deveria ser; eu acho que a bilhetagem eletrônica, a concessão é tudo responsabilidade do estado e deveria voltar, sim, à mão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, vamos lá; uma discussão profunda. Repasse do lucro da comercialização dos bilhetes e passagens para o fundo da pessoa com deficiência, para que a gente possa arcar com os compromissos, principalmente do desenvolvimento social e da assistência, que está precário nos abrigos e nos centros de atendimento a pessoa com deficiência, para que o estado consiga arcar os seus compromissos com a nossa classe. \r\n\r\nReformulação da legislação de gratuidade já! Levando em consideração que as gratuidades não precisam de custeio por parte de qualquer secretaria de Estado do Rio de Janeiro. E também, que CEJA avaliado proposta de legislação diferenciada para as doenças crônicas e estudantes da rede de ensino público.\r\n\r\nFiscalização do Detro com relação a sensibilidade nos transportes coletivos públicos e que as multas aplicadas sejam repassadas para o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. E nós, através do Conselho Estadual, CEPDE, e possamos regulamentar para onde vai esse dinheiro. \r\n\r\nEnfim, saudades do tempo onde eu mostrava a minha deficiência, porque sou um paralisado cerebral, ou o meu cartão especial da lei 3.339, não é Celina? Que funcionava em todo o Estado do Rio de Janeiro, para poder exercer o meu direito de gratuidade nos transportes coletivos. Quem lembra da década de 80 e 90, não tinha esse negócio dessa burocracia. A gente entrava normalmente, não é Valmery? (Pausa)\r\n\r\nNão tinha, mas então, a legislação está avançando.\r\n\r\nEu acho que essa Comissão tem muito trabalho a ser realizado. Eu peço desculpa para tomar o tempo, mas eu tinha que ter feito um pouco desse relato. Eu vivenciei isso aqui, eu tenho várias matérias em RJ-TV contra a Fetranspor, contra a Rio Ônibus. \r\n\r\nEu sabia que ia acontecer isso que está acontecendo, não tinha bola de cristal, mas, eu como atleta paralímpico, através da minha medalha, me deram muita voz. Eu fiz muita pesquisa para que essa legislação pudesse avançar bastante, só que a gente retrocedeu. \r\n\r\nEu acho que quando se demora a conceder o vale social a uma mãe ou uma pessoa com deficiência, o protocolo tem que valer, porque não é culpa da pessoa com deficiência a burocracia do Estado.\r\n\r\nNesse novo governo que a gente está aí há sete meses, eu estou há três, juntos podemos sim mudar essa história, e promover a cidadania e inclusão de verdade. Obrigado e bom dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Anderson. \r\n\r\nA deputada Alana quer dar um recadinho rápido, por favor. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Gente, vou pedir desculpa a vocês, porque eu preciso me retirar agora, porque vai estar sendo implantado uma comissão especial para acompanhar o horário das escolas em tempo integral na rede pública estadual. E como eu estou fazendo parte, ela vai ser instaurada agora e eu preciso me retirar. Mas, eu estarei, depois, com meus companheiros pegando as demandas, as necessidades e em uma primeira possibilidade já com o Secretário de Educação, já vou levar a necessidade do CEJA para ele, tá? E dizer para vocês: me desculpa. É que eu preciso cumprir outra função, está bom? Obrigada, fiquem todos com Deus. (Palmas).\r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - Presidente, eu só queria complementar aqui números, para que vocês tenham uma noção. \r\n\r\nHoje, pessoas com deficiência no Estado, nos 16,720 milhões de habitantes do Estado do Rio de Janeiro: 1,21% do vale social são pessoas com deficiência; doença crônica são 1,32%; acompanhantes são 1,31; o geral de vale social na população de 16.720.000, é apenas 3,8%, que usam o Vale Social, está bom? Obrigado e desculpa aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Ok. O deputado Márcio Pacheco não pode comparecer, ele está em audiência no Palácio Guanabara, e pediu para avisar vocês. Registrar a presença do Marcelo da Silveira, vereador e Presidente da comissão da Pessoa Deficiente em Petrópolis. (Palmas). Quer sentar com a gente aqui? Compor a mesa? Por favor, senta aí com a gente, já que a deputada saiu. \r\n\r\nRegistrar a presença da Andréa Bussade, coordenadora do Autismo em Foco. \r\n\r\nVamos estar dia 30, pessoal, aproveitar e convidar vocês, eu sei que é longe, eu moro em Campos dos Goytacazes, dia 30 agora de 9h ás 14h irei preparar um seminário na minha cidade sobre o autismo. Não é pela comissão, é o deputado Gil Vianna, vou estar levando alguns palestrantes de São Paulo, do Rio, isso é particular, não é pela Comissão. É o deputado Gil está levando lá para Campos, e a Andréa Bussade está me ajudando nesse projeto. Não é Andréa? Levanta a mão, Andréa! Têm um filho autista também, é a bandeira nossa, não é, Andréa? Guerreira, estamos juntos.\r\n\r\nAndré Luiz Azevedo, nosso amigo, nosso irmão. Meu amigo também, João Lemos, representando a indústria de Macaé. \r\n\r\nBom, vamos ouvir agora o nosso amigo Geraldo Nogueira, subsecretário de Pessoa com Deficiência. Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Muito bom dia aos amigos com deficiência visual e eu estou do lado esquerdo no final da Mesa, do lado esquerdo da plenária. Muito bom dia a todos. \r\n\r\nEu cumprimento, agradeço pelo convite ao Presidente da mesa, e também Presidente da comissão dessa Casa, o deputado Gil Vianna, na pessoa de quem eu cumprimento a todos os colegas que compõe a mesa. Queria também cumprimentar a todos vocês, ativistas incansáveis, aguerridos, que estão sempre presentes nessas audiências, nessas ações em prol da conquista de uma sociedade mais inclusiva e melhor para todas as pessoas com deficiência ou com doença crônica, ou com idade avançada. Pessoas que não desistem nunca. \r\n\r\nO Anderson aqui na sua fala, ele dizia que há muito tempo que a gente está nisso e é bem verdade. Eu sofri um acidente de carro, fiquei cadeirante, e isso já vai trinta anos e há trinta anos que eu estou no ativismo, nesse ativismo, na defesa do direito a pessoa com deficiência. \r\n\r\nO que me admirou, Anderson, na sua fala, esse relato bonito que você fez, você fez uma pesquisa, fez um trabalho bem feito para nos apresentar dados. E o que me encanta é ver uma pessoa incansável, porque tantas audiências sobre esse tema nós já participamos: no Ministério Público, aqui nas Casas Legislativas mesmo, na OAB, em vários locais, e a gente também não desiste. A gente continua insistindo e a gente vai tendo pequenas conquistas, e isso vai nos animando. \r\n\r\nEu me lembro aqui para relatar um pouco o histórico também disso. Em 95, nós propusemos, em parceria com o Ministério Público na época, uma ação civil pública e eu e mais um outro advogado entramos com uma ação civil pública contra o metrô do Rio de Janeiro. O que tornou o metrô acessível. O metrô hoje tem essa acessibilidade fruto desse processo na justiça. \r\n\r\nParalelamente, aí eu vou entrar nos ônibus, o Ministério Público em comum acordo, a gente peticionou para praticamente juntos, mais ou menos, o mesmo modelo da petição inicial, entrou com uma ação contra os ônibus. E, aí, vocês vejam como o jogo é pesado. Nós na época, quando a gente entrou com a ação contra o metrô, o metrô era gerido pelo Estado, não havia concessionaria. Logo depois que a gente entrou com a ação, tanto é que a nossa ação foi só contra o Estado do Rio de Janeiro. Entrou a primeira concessionaria, que eu me lembro o nome, era a Opportrans, aí virou uma discussão na justiça, que demorou 13 anos, porque a concessionaria alegou que não era responsável por responder pela sentença, que obrigava a acessibilidade do metrô dentro de um ano, o que gerou, de imediato, a colocação daqueles elevadores que têm na escada, aqueles elevadores foram colocados em oito estações, de imediato, pelo Estado. \r\n\r\nQuando entrou a concessionária parou o processo de acessibilidade e virou uma discussão judicial, que ficou no STJ, em Brasília, 13 anos para tomar uma decisão. Quem era responsável por responder por aquela sentença? Até que saiu uma decisão, que ambos tinham responsabilidade. E aí a gente pediu retenção da arrecadação diária do metrô aqui de 5%, aí que a coisa avançou.\r\n\r\nEntão, treze anos depois, eu sentei à mesa para negociar com o jurídico do metrô pela primeira vez. Esse processo está ativo até hoje, para não alongar nele, ele está ativo até hoje nós estamos agora na fase de execução da multa. O processo gerou uma multa alta contra o metro e a gente está executando agora, a gente está nessa fase.\r\n\r\nBom, ônibus. No mesmo ano, o Ministério Público entrou com o mesmo tipo de ação contra as empresas de ônibus, e obteve uma sentença parecida com a nossa, que saiu um ano depois, saiu em 96. O que que acontece? Esse processo contra os ônibus está tramitando, e há recursos par atrasar o processo, todos os tipos de recursos possíveis. \r\n\r\nO processo contra as empresas de ônibus era baseado em uma lei 1.058. Essa lei era de 89 e determinava que cada ônibus novo que entrasse em circulação deveria entrar já com acessibilidade, porque naquela época não tinha acesso nos ônibus. \r\n\r\nComo a lei não era cumprida, a ação civil pública foi em cima da lei, pedindo o cumprimento da lei. Saiu a sentença, o que que eles fizeram? Eles foram recorrendo, recorrendo, e paralelamente, a Câmara dos vereadores através do Vereador Pitanga, -não me lembro o sobrenome dele, acho que era esposo da Benedita, não sei. Antônio Pitanga. Através dele saiu uma lei Municipal de 2003, dizendo o seguinte, que cada empresa de ônibus, -não era nem linha de ônibus, deveria ter um ônibus adaptado. \r\n\r\nOu seja, quando o Ministério Público foi executar, com a mudança, em 2002, do código civil permitia que a gente pedisse uma apenação que não tinha sido dada na origem. Então, eu conversando com o promotor da época, a gente falou: “Olha, vamos pedir a apenação, agora, em 2003”. Quando a gente entrou com esse processo, quer dizer, o Ministério Público, eles entraram apresentando a lei. E há uma regra no mundo jurídico, que é o seguinte: se uma lei nova contraria... se duas leis têm textos que um contraria o texto da outra, no caso da 1.058 falava que cada ônibus novo deveria entrar acessível; a lei nova dizia que cada empresa de ônibus tinha que ter um ônibus adaptado. Então, havia uma contrariedade entre as leis. Então, o mundo jurídico entende que houve uma revogação tácita da lei mais nova pela mais antiga. Então, o processo foi arquivado, porque ele perdeu o objeto. \r\n\r\nEntão, veja bem, como é a dificuldade desse jogo e como no mundo jurídico, como o jogo é pesado. Então, estou lembrando tudo isso para a gente ver, que nesse histórico, a gente vem conquistando. \r\n\r\nAgora, dando um salto e falando sobre a Prefeitura do Rio, eu aqui no caso a estou representando. O que que acontece? Quando eu estou na gestão do Governo do Prefeito Marcelo Crivella desde o início de 2017. Recebi esse convite, e estava na Secretaria como subsecretário, era uma subsecretaria. De agosto para cá, se tornou novamente uma secretaria, se fundiu com a secretaria de Inovação e Tecnologia e virou a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia, e veio um secretário, que é o Marco San, o nosso secretário. Eu continuei como subsecretário da pasta da Pessoa com Deficiência, e também chegou um subsecretário da área de tecnologia. \r\n\r\nMas, em 2018 quando a gente estava como subsecretaria, nós trabalhamos no decreto municipal da gratuidade, e aí, falando de gratuidade especificamente, e fizemos uma grande alteração no decreto, porque quando nós chegamos havia limitações de passagens para pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas. \r\n\r\nNós conseguimos editar o decreto 44.728, que é de 12 de junho de 2018, do ano passado. E esse decreto, inclusive, foi construído muito em parceria com todos os órgãos. A defensoria Pública participou de reuniões conosco, o Dr. Valmery esteve presente com a gente em algumas questões; o Ministério Público, a Rio Ônibus. A gente foi trabalhando uma costura para essa mudança e conseguimos reeditar o decreto com algumas mudanças. Hoje, no Município do Rio de Janeiro, diferente do Estado como o Anderson colocou, a questão da gratuidade é subsidiada por uma fórmula que têm dentro do contrato de concessão. Porque na questão da deficiência a lei orgânica do Município determina a gratuidade. Então, não se discute a questão da fonte de custeio. Mas, para a questão das pessoas, por exemplo, com doenças crônicas, que não são caracterizadas como pessoas com deficiência, como não tem a previsão na lei orgânica, nem na Constituição, havia o problema da fonte de custeio. \r\n\r\nEntão, a solução foi, na concessão, dentro do contrato de concessão, foi criado uma fórmula que no cálculo da passagem do Município entra uma certa fórmula, aí é uma coisa matemática, eu já olhei essa fórmula várias vezes, mas advogado com matemática é uma guerra, não entende nada. É uma fórmula meio complexa lá, mas o pessoal da área de matemática vai entender bem isso. E, nesse cálculo, está embutido o custeio dessas passagens. Então, hoje, no Município do Rio têm gratuidade no transporte: pessoas com deficiência e pessoas com doença crônica. \r\n\r\nE o decreto separa. No caso da pessoa com deficiência, nós colocamos, nesse decreto novo, que não há limite de passagens. Então, a pessoa com deficiência tem a gratuidade sem limite de passagem, no Município do Rio. A pessoa com doença crônica está dividida em dois grupos. Ao grupo que tem uma doença crônica que a lei prevê, nós trouxemos por decreto, são dadas 60 passagens mensais. Se o médico entender que aquela pessoa precisa de mais passagem, ele concede no laudo e aí há a obrigatoriedade de dar. E outro grupo, que está em tratamento, que não está citado na lei, outro grupo de doenças crônicas, se houver pedido do médico para tratamento, aí são dadas gratuidades de acordo com a necessidade do tratamento. \r\n\r\nE a gente avançou em dois pontos, que vou citar aqui rapidamente, uma questão que era muito reclamado pelas pessoas cegas, que ela não conseguia identificar qual era o cartão da gratuidade, por exemplo, do município do Rio, com outros municípios, ou com outros cartões. Aí, nós exigimos no decreto que a Riocard colocasse no cartão uma marca em braile dizendo que o cartão é do município do Rio. Então, todos os cartões que saem, hoje, saem com essa marca para facilitar o deficiente visual. Não sei se algum deficiente visual aqui já tem esse cartão. Já há essa obrigatoriedade. \r\n\r\nE uma outra coisa que a gente abriu, que foi bem legal, é que a gente passou, diferentemente como o Anderson colocou, que nos municípios você não pode ir de um município para outro, a pessoa está tratando em outro local, no caso do Rio de Janeiro nós abrimos, nesse decreto do ano passado, a gratuidade para pessoas com deficiência de outro município. \r\n\r\nAntigamente, as pessoas até tentavam burlar, arrumar um endereço no Rio para arrumar essa gratuidade, hoje não precisa disso. A pessoa pode trazer o comprovante de residência do seu município e requerer a gratuidade no município do Rio de Janeiro, isso está valendo desde o ano passado. \r\n\r\nO Anderson está dizendo que é um exemplo para os outros municípios. \r\n\r\nNa verdade, isso foi trabalhado com todos esses órgãos, em reuniões, não houve uma greta, tanto é que saiu esse decreto e não houve nem badalação. Era um decreto bom, era para ter sido badalado positivamente pela mídia, mas não foi. Se procurou uma falha, como não achou, ficou quieto, o decreto não foi badalado. Mas se tivesse uma falha...! Então, é um decreto que trouxe algumas mudanças, essas são as que estou lembrando, trouxe outras. A gente facilitou também o rito da concessão. \r\n\r\nEu queria uma facilidade maior, mas não consegui. Eu queria que fosse informatizado, que a pessoa conseguisse da sua própria casa requerer através da internet, mas a gente não conseguiu ainda avançar nesse ponto por algumas questões, mas estamos trabalhando nisso, já conversando sobre isso. Eu queria antes de sair da gestão fazer essa alteração nesse decreto para que as pessoas tivessem esse conforto. \r\n\r\nQuestão da acessibilidade. Todos já falaram aqui a questão dos chassis de ônibus, isso é um horror. Eu acho que no futuro, as sociedades futuras vão criticar a nossa geração, dizendo assim: “como que o pessoal daquela época permitia isso? Eles andavam em caminhões, e todo mundo sabia disso e aceitava isso.” O fato é que quando a gente fala de ônibus, e não é só Rio de Janeiro, é Brasil inteiro, é difícil qualquer mudança. É impressionante! Eu tenho que segurar minha língua, porque já falei besteira em outra audiência pública e quase sofri um processo na justiça, depois desistiram do processo, mas isso ia até acontecer. Mas é muito difícil qualquer alteração nesse segmento. A gente também não pode desistir dessa luta. \r\n\r\nMas, a questão da acessibilidade, inclusive vi o colega aqui do Detro dizendo que o elevador é para uso de qualquer segmento, eu também entendo isso, mas, na verdade, o elevador que existe hoje foi projetado, desenhado, ele é regulamentado pela ABNT para cadeira de rodas. Subir uma pessoa ali com nanismo ou uma pessoa idosa ou uma gestante é um risco iminente de um acidente sério. Eu já experimentei esse elevador. Quando você sobe ele tem o encaixe da roda certinho, você tem que jogar o corpo para trás, porque às vezes ele vem meio assim te jogando para frente, ele não tem uma condição que dê segurança para uma pessoa que não esteja em cadeira de rodas. Ele foi aprovado pela ABNT para cadeira de rodas. \r\n\r\nInclusive, outro dia passou um projeto de lei do município, chegou as nossas mãos na Secretaria, que tramita por lá para a gente dar parecer, exatamente um vereador propondo que o elevador fosse usado por carrinhos de bebê. Não tem como. Para isso teria que mudar o elevador, desenhar um elevador para carrinho de bebê, não tem como usar aquele elevador, falar isso teria que mudar o elevador, desenhar o elevador para carrinho de bebê. E a proposta do vereador também é que fosse usado o espaço que tem para o cadeirante dentro do ônibus para colocar um carrinho de bebê. Toda forma de segurança, de cinto de segurança ali é para uma pessoa em cadeira de rodas, o desenho é para isso. Então, eu até dei um parecer contrário no projeto de lei por conta disso, a ideia é boa, mas é perigosa para quem vai usar, tem tudo isso.\r\n\r\nAgora, a partir do que houve, desse movimento que, inclusive o André é a nossa estrela que provocou todo esse chamamento novamente porque outros episódios do passado já aconteceram. Então, a gente volta ao mesmo ponto, mas, nós somos ativistas aguerridos e não vamos desistir da luta. A partir disso, o secretário, o Marcos San, esteve com o André, ele convidou o André para fazer parte desse trabalho conosco e nós estamos trabalhando nisso nesse momento.\r\n\r\nUma coisa que eu até propus e o Secretário topou, nós estamos construindo, esse curso já está em cima da minha mesa para avaliar, nós vamos criar um curso. A ideia, eu inclusive, estou com uma reunião marcada com a Secretária de Transporte, aliás, o subsecretário de transporte, que é o Eduardo, a ideia é que a gente baixe uma regulamentação pela Secretaria de Transporte, determinando a obrigatoriedade desse curso. Para as empresas, se não for obrigatório, elas não dão curso. \r\n\r\nTambém queria que o curso fosse dado dentro do horário de trabalho do profissional porque a gente já teve experiência no passado onde a empresa permitia que o funcionário fizesse um curso de como usar o equipamento, de como lidar com a pessoa com deficiência, mas, depois do horário de trabalho. Então, o cara já tinha rodado ali 8 horas de ônibus para lá e para cá, às vezes mais de 8 horas, 10 horas, fazendo hora extra, ele chegava e ficava dormindo dentro do curso. A ideia é que seja dentro do horário de trabalho e que seja obrigado passar pelo curso. A cada seis meses a empresa teria que dar esse curso por causa da rotatividade, então, ter a reciclagem sempre.\r\n\r\nE a ideia é ensinar a usar o elevador e ensinar a como ajudar uma pessoa com deficiência a embarcar, não só no elevador, mas, também embarcar no ônibus, como ajudar um cego, conduzir dentro do ônibus. Enfim, orientar esses profissionais para eles usarem a usar esses equipamentos.\r\n\r\nO elevador é um equipamento hidráulico, se um elevador, por exemplo, sai da garagem hoje sem ser ligado, o óleo fica lá no final, embaixo, se ele roda aquele dia inteiro, ou dois dias ou três dias e não pega um cadeirante, por exemplo, o elevador não for usado e volta para a garagem sem uso, ele vai travar, ele vai dar um problema pela falta de uso. Então, o ideal era que o motorista chegasse de manhã ligasse o elevador, subisse e descesse o elevador, pronto, está funcionando, testou e colocou ele em uso. No final do dia, se ele não pegou nenhum cadeirante, ele voltasse para a garagem e fizesse o teste se está funcionando e entregasse e passasse uma ficha que entregou o elevador funcionando.\r\n\r\nA gente está querendo regulamentar todas essas rotinas, obrigar as empresas a seguir uma rotina dessas e criar um curso gratuito, dado pela secretaria permanentemente para as empresas de ônibus. A gente está trabalhando nisso. \r\n\r\nE também estamos construindo com o apoio do pessoal que criou a lei seca eles estão nos ajudando nisso, nós queremos criar um modelo parecido. Inclusive, vai ter uma reunião agora essa semana, a segunda reunião. A gente quer criar um modelo para que a gente vá para rua sempre, fiscalizando esses ônibus, a utilização dos ônibus. Mas, essa nossa fiscalização também teria sempre a finalidade educativa. A gente está pensando muito também nos outros usuários que se incomodam muito quando vai pegar um cadeirante. Muitos usuários fazem pressão para que o motorista não pare, aí, reclama quando para que está demorando, porque, como gente usa caminhão, não é tão simples quanto subir num ônibus, então, ...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEntão, o elevador demora a subir que é muito alto. Então, todas essas questões, a gente está trabalhando nisso, mas, são pequenas ações que a gente vai fazendo para conseguir essa mudança.\r\n\r\nEntão, são essas as notícias que eu queria trazer do Município. Queria me colocar à disposição para qualquer pergunta ou qualquer demanda e dizer a todos os colegas, tanto do legislativo, quanto do Judiciário que estão aqui presentes, quanto da fiscalização do Estado, que a gente está disposto a trabalhar junto para melhorar esse segmento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Muito bom, Geraldo Nogueira, a explicação, a informação.\r\n\r\nRegistrar a presença de Rodolfo, representando o Riocard. \r\n\r\nVamos ouvir o Vereador de Petrópolis, agora.\r\n\r\nNa última audiência, algumas pessoas inscritas, não deu tempo, não deu tempo, em virtude do horário, já era quase 14:30 h, tinha outra audiência, então vou pedir para a gente dar uma acelerada agora, para ouvir todo mundo que foi inscrito aqui, para poder a gente avançar e a Celina responder sobre o vale-social.\r\n\r\nVereador, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA SILVEIRA - Obrigado. Bom-dia a todos. Eu parabenizo a V. Exa., Deputado Gil Vianna, cumprimento a Deputada Franciane Motta, cumprimento toda Mesa. O Geraldo Nogueira já é velho de guerra, parabéns por estar sempre ao lado de Petrópolis, estar sempre passeando com a gente lá. \r\n\r\nEu acho que é muito importante para nós, principalmente. Hoje eu estou como vereador, mas eternamente como deficiente. Eu costumo dizer que só a morte nos separa: a mim e a minha muleta. Então, é mais importante para mim a luta do que o cargo que tenho hoje. \r\n\r\nEu cheguei um pouco atrasado, até peço desculpas, o assunto aqui é muito interessante principalmente para nós que vivemos numa cidade que é totalmente de prédios tombados, ruas tombadas. A Câmara Municipal ela fica no prédio onde o Vereador, que foi o segundo mais votado da cidade, não tem acessibilidade para aquelas pessoas que acreditaram e apostaram nele, para poderem chegar, sou eu o Vereador. Por quê? Porque na cidade que eu vivo - amo minha cidade, Petrópolis, cidade muito linda - nada se pode fazer. \r\n\r\nTenho brigado, discutido, porque precisamos de elevadores, precisamos de uma rampa e o que nós temos lá é uma entrada, Deputados, em que a pessoa com deficiência só pode entrar pelo estacionamento. Costumam dizer que deficiente não paga. Gente, é muito difícil. Eu nunca vi deficiente pagar IPVA, você paga IPVA pela sua cadeira de rodas? Você paga pela sua muleta? Você tem que entrar pela frente e a minha briga dentro da Câmara Municipal de Petrópolis é que o deficiente, a pessoa que tenha deficiência, tem o mesmo direito como todos de entrar pela frente. Na época das eleições tudo é promessa, tudo chega na rua e fala que se eu estiver lá eu irei mudar aquilo lá e não foi o meu discurso. Petrópolis vive mais da história. A porta de 60 que tem dentro da Câmara Municipal, Deputado, a história dela é mais importante do que a história de qualquer um de vocês, de que a minha história, porque não pode mexer naquela porta, que ela é uma porta de 60 e o prédio é muito antigo. Onde está a nossa história? Aonde está a história da minha mãe que, muitas vezes, foi humilhada, foi desprezada por ter um filho com deficiência, que na época ia de carrinho de mão para o colégio, porque não tinha uma muleta para botar debaixo do braço. Essa história é apagada. A Câmara Municipal de Petrópolis: Dom Pedro! Costumam dizer que Dom Pedro andava de cavalo, ele não andava de cadeira de rodas.\r\n\r\nNada se pode fazer. Nós temos uma cidade que temos 90% dos ônibus adaptados e aonde não se pode mexer num ponto de ônibus, não pode mexer num ponto de ônibus para adaptar aquele ponto, porque, infelizmente, é histórico. \r\n\r\nEm frente à APAE, nós temos um ponto de ônibus que não pode ter uma cobertura porque é histórico. E aquela mãe com aquela criança com paralisia cerebral que sai da APAE e fica debaixo de sol e de chuva ali? \r\n\r\nEntão, eu costumo dizer, o senhor me desculpe eu me estender, eu quero saber onde está a história da pessoa com deficiência. Vai ficar presa num papel? (Palmas). Os ônibus que estão adaptados, eu fui cobrador de ônibus há 27 anos. O Geraldo acabou de afirmar algo que eu entendo do que eu estou falando. Duas coisas de que eu entendo muito: é ser deficiente e ser cobrador de ônibus, foi minha vida. \r\n\r\nOs ônibus, em Petrópolis nada funciona. Os elevadores, nada funciona. Na minha época em que eu era o cobrador, antes de sair da garagem, nós tínhamos que botar água, nós tínhamos que bater pneu, nós tínhamos que virar letreiro, não tinha elevador. E eu entro nesse assunto lá, eu sou o chato, o Vereador chato. Por quê? Porque eu sou o único deficiente na Câmara Municipal e eu não falo da pessoa com deficiência. Eu sou a pessoa com deficiência. Então, é muito fácil falarem que esse Vereador aqui é chato, porque não passam o que nós sempre passamos. \r\n\r\nEntão, para eu não me alongar muito, queria dizer para vocês que Petrópolis hoje não tem representação do estado, nós não temos um deputado estadual de Petrópolis. Nós somos deficientes só em Petrópolis. \r\n\r\nPara quem conhece Areal, São José do Vale do Rio Preto, eu acho que acontece algum milagre no decorrer dessa viagem, porque o meu vale transporte que eu carrego no bolso e o dos meus companheiros de Petrópolis também, quando chega em Areal, que está a 100 Km de Petrópolis de lá, há um milagre, você já não é deficiente lá, você tem que ter outro vale transporte lá, porque senão nós vamos ter que andar com o bolso lotado de cartão, porque a qualquer lugar que nós vamos, nós temos que ter um cartão. \r\n\r\nEntão, a minha luta e peço aqui aos representantes do estado, ao Governador, ao Prefeito do Rio de Janeiro: gente, o nosso sonho é unificar esse cartão! (Palmas). Nós precisamos que esse cartão seja unificado. Porque essas mães, gente, como a minha, eu estou falando da minha mãe que, hoje não se encontra mais conosco, que há três anos partiu; eu quando criança, eu via como ela era humilhada. Não pensem que uma criança de 4, 5 anos não lembra não, que lembra. \r\n\r\nEntão, gente, o que eu quero falar para vocês é isso, essas mulheres têm que pegar uma criança com paralisia cerebral, um cadeirante, tem que entrar num ônibus, em Petrópolis, que são pedaços de ônibus. Em Petrópolis nós tempos de pedaços de ônibus em que sai a roda, porque agora estão tirando os cobradores também, que está dificultando mais ainda a nossa vida. Quem mora em Petrópolis mora em Morro, o motorista tem que deixar um ônibus na ladeira, sair do volante, da direção, deixar aquele ônibus lotado, para vir tentar fazer o elevador funcionar, um ônibus lotado, e ainda querem acabar com os cobradores de Petrópolis. \r\n\r\nQuero dizer para vocês, gente, Petrópolis, eu como Marcelo, pessoa com deficiência, não quero falar como Vereador não, quero falar como deficiente, peço ajuda a vocês, unifiquem esse cartão, unifiquem porque a dificuldade é muito grande. Nós chegamos, no Rio, no Inca, em algum lugar para fazer um tratamento, nós não temos como chegar aqui e procurar uma secretaria e fazer um cartão. Gente, é difícil para nós. E o transporte que nós temos lá na Secretaria de Saúde fica numa ladeira. Se você não subir na sua cadeira de roda naquela ladeira lá, no meio do caminho ele não te pega. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos passando lá é gritando assim: Socorro. Deputados, socorro. Prefeito, socorro. Governador, socorro. Nós não queremos ajuda, queremos respeito. E respeite a nossa deficiência (palmas). Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Vereador, pelas palavras.\r\n\r\nFoi convidado o presidente da Fetranspor, Armando Guerra, e não compareceu. Vamos tentar, na próxima, convocá-lo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA SILVEIRA - Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA SILVEIRA - Só para registrar aqui. Isso também acontece em Petrópolis. Lá, é a Cptrans, Fetranspetro, nunca comparecem. Às vezes, manda representante, mas um representante que não sabe responder nada. Não sabe o que é uma cadeira PC. Não pode vir representar. \r\n\r\nQueria agradecer aqui a presença da OAB, Drª Milena Lima, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência de Petrópolis. Anda junto com a gente. Então, desde já Dra. Milena, gostaria de parabenizar e agradecer por tudo o que a senhora tem feito por nós em Petrópolis. Obrigado (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - A gente vai ouvir, agora, os inscritos. Mais uma vez, na última audiência não deu para ouvir todos, porque foi longa. Teve outra audiência com a Deputada Martha Rocha. Então, se puder ser breve na pergunta, a Celina e os demais da Mesa irão responder, com o maior prazer.\r\n\r\nVamos ouvir, a Roberta Sales, Presidente do CEPDE. Por favor, Roberta.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA SALES - Bom-dia a todos, estou aqui bem no meio do auditório. \r\n\r\nCumprimento à Mesa, cumprimento a todos aqui os representantes, lideranças, militância. \r\n\r\nEm nome do Conselho Estadual, enquanto controle social e sociedade civil, representando a instituição APABB gostaria de dar uma sugestão para a organização do evento: se possível reduzir a fala dos representantes para que a audiência pública aconteça de uma maneira inversa, no sentido dos participantes terem um pouquinho mais de fala e não só direito a uma pergunta. Realmente, é um momento quase que de catarse da população. A gente precisa de um auditório um pouquinho maior. \r\n\r\nA outra foi nesse auditório, que não tem acessibilidade adequada. Inclusive, a comunidade surda não veio. É importante que se divulgue o evento com acessibilidade em libras para que essa população que tem muito a dizer em relação à questão tanto da gratuidade quanto da acessibilidade no Estado. De alguma forma tentar garantir a visibilidade e representatividade dos segmentos não só através dos conselhos. \r\n\r\nVejo à Mesa, conselheiros, porém com lugar de fala diferente, porque partilhamos de funções.\r\n\r\nEntão, acredito que precise de uma fala mais extensa da sociedade civil em relação às questões. Da mesma maneira já, como é um assunto que tem uma continuidade não é a primeira audiência sobre o mesmo tópico que tenha, já, uma proposta de resolutividade que estratégia está sendo traçada.\r\n\r\nSei que a comissão tem feito um trabalho em pouco tempo de resgatar um trabalho anterior. Buscar uma visibilidade com a população como um canal também de referência de denúncias, de solicitações, enfim, mas que se traga já uma proposta de resolutividade num diálogo com as Secretarias, com o Governo do Estado.\r\n\r\nVejo algumas secretarias tentando fazer um diálogo através das equipes que têm um olhar um pouco mais técnico e se colocam à disposição para ouvir as demandas. A gente sabe que nem sempre o gestor tem esse tempo de ouvir. Mas aí fica aquele dilema: se eu não conheço o Estado com as suas demandas, como que eu vou fortalecer políticas públicas? Em que eu vou investir o voto público? \r\n\r\nEnquanto conselho, fica a solicitação de aumentar e já ter uma proposta específica para se apresentar. Os problemas, eu concordo até com Vereador, a gente sabe de cor e tem muito mais, a gente vai passar a manhã inteira, o dia inteiro aqui listando todas as intercorrências, todos os relatos das famílias que eu, por exemplo, atendo tecnicamente, e todos os que estão aqui, das nossas famílias, inclusive. As queixas são muitas. Infelizmente, opções financeiras de gestão são feitas por não alterar um formato aprovado de um veículo rodoviário; a opção de não ter um gasto com algo mais moderno nos leva a rediscutir o tempo inteiro políticas. É o quê? É o elevador da ABNT? Mas, não tem uma forma mais moderna que o cadeirante possa ter mais autonomia? Será que eu tenho que mais uma vez fazer o motorista, quiçá o trocador, acumular mais ainda a função de parar naquele momento. E as pessoas que não são educadas em cidadania, não têm a empatia necessária. Acho que a gente precisa ter esse olhar a fim de dar uma resposta, e não só deixar a critério da Celina, de pegar o rojão do final e dar a respostas, porque a gente sabe que as respostas práticas não estão prontas. \r\n\r\nAlém das questões que já foram postas aqui, quero registrar a questão das pessoas com doenças raras; as mães e famílias com crianças com microcefalia; o problema do bloqueio dos cartões em relação às pessoas em vulnerabilidade, que têm que confirmar que estão ali, reconhecimento facial. Eu considero muito vexatório. Já é uma situação muito delicada. Imagina uma mãe passando com um filho autista, uma roleta estreita. Como eu falei, são diversas situações delicadas que desmotivam as famílias de buscarem os seus direitos. Acaba que a família fica na sua casa, reclama entre os seus; não registra, o que é um problema porque não gera a denúncia em nenhum meio, nem no CEPDE, nem na comissão da Alerj. Isso fica restrito e fica realmente uma insatisfação contínua. De vez em quando a gente vê no Bom Dia Rio uma denúncia de uma situação pontual, que na verdade é uma questão recorrente.\r\n\r\nNa verdade, não é uma pergunta, é uma solicitação. \r\n\r\nEstamos à disposição para rever metodologias, inclusive para poder ajudar nesta audiência real. E que aqueles que votam os projetos de lei, escrevem os projetos de lei, como a comissão propõe, para o público com deficiência, peçam assessoria técnica adequada em relação àquela questão está sendo proposta. Senão vários PLs se sobrepõem com assuntos que, às vezes, a própria constituição já diz, a própria lei estadual já diz, e acaba sendo um engodo com boa intenção, mas é.\r\n\r\nRegistro, aqui, a presença dos conselheiros do CEPDE, está aqui a Carla Damato, está o Washington, está Ricardo, Juninho, o próprio Anderson Pedro. A gente quer que essa militância cresça e seja ouvida, e estão todos convidados para assembleias ordinárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Registrar que já existe um processo na Casa, pela Comissão, para contratação de um intérprete de libras. \r\n\r\nNa verdade, pessoal, a audiência pública é para isso mesmo, para avançar, conversar. Conversamos, ontem, sobre isso. (Pausa) Claro que sim. A comissão não pode ficar inerte também. A gente vai avançando, conversando, ouvindo as pessoas. Ninguém aqui é dono da verdade. A gente está caminhando, está avançando.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir aqui a Carmem Rodrigues, de São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. CARMEM RODRIGUES - É um prazer estar aqui. Já conheço a Alerj há muitos anos. A Alerj está sempre me ajudando. Eu faço trabalho voluntário para certas pessoas onde eu moro. \r\n\r\nO problema é que foi retirado o RioCard da pessoa com deficiência - a minha filha tem desde 84 - da Fetranspor. O primeiro passo. O que aconteceu? O Riocard lançou o cartão de deficiente. Aí, certo dia, eu estava passando no ônibus de Niterói e foi recusado. Minha filha tem que fazer fisioterapia senão para de andar. Precariamente, pedi aos motoristas e despachantes para deixar a gente entrar. Mas, chegou um ponto em que fomos retiradas, várias vezes, dos ônibus - várias vezes! Fiz uma denúncia ao Ministério Público do Rio, 127 ??? depois eu sofri um acidente e fiquei quatro meses no hospital e em casa. Aí, recebi uma notificação para ir na Defensoria de Niterói. Fui lá para ser recebida pela promotora. Ela não me recebeu, mandou a estagiária. Mandou que eu fosse lá na prefeitura de Niterói para ver se eu conseguia. Não resolveu nada. Até agora. Teve um processo, eu nem fui porque é lá no final, tem que ter ônibus, não dá! Eu sofri o acidente e quebrei o fêmur em oito partes. Fiz duas cirurgias em menos de um mês. O que acontece? Várias crianças estão indo a pé, a pé! \r\n\r\nInclusive, eu tenho contato com o gabinete da Martha Rocha. Eu ajudei uma criança com encefalia para fazer o tratamento lá. Ela fazia na associação. Ela também faz na associação. O que acontece? Eu ajudo pessoas para conseguir cadeira de rodas, cadeira de banho, sandália ortopédica, levo no médico, o médico receita, a consulta, tudo gratuitamente. Agora, o que está acontecendo? A gente não pode mais entrar em Niterói. \r\n\r\nEu estou me sentindo péssima, péssima, sabe por quê? É como se eu estivesse na segunda guerra mundial, com judeus e alemães. Por quê, se tem a gratuidade? Em São Gonçalo tem. Inclusive, eu liguei para a Secretaria de Transportes de Niterói. Simplesmente, ele me respondeu: a senhora vai ter que pagar passagem; a senhora vai ter que pagar um tratamento particular. Eu falei: eu não tenho. Sabe o que ele falou para mim? Tira o passe federal. Eu falei: não posso, tem que ser do município. O federal tem que ser para outros Estados. Eu falei: como que eu vou tirar se eu moro no município? São Gonçalo não tem nada de tratamento. O que eu vou fazer? Eu peço ajuda à Alerj.\r\n\r\nInclusive, para fazer a renovação dela, eu levei três meses. O que a gente pegou? Eu falei, minha filha, vamos pegar a internet, o computador ... dois e-mails para liberar. Eu consegui levar uma pessoa doente para conseguir o passe. Mesma coisa. Eu tive que fazer e-mail para ajudar a pessoa. Eu ligo lá para o Vale Social, o atendente não me responde, cai a ligação. Eu tive que ligar para o 0800 da OI para entrar em contato com vocês. É uma tortura completamente. Inclusive, para renovar também foi horrível. Então, esse problema que a gente está passando. Se é lei, tem que ser cumprida. \r\n\r\nEu ligo para Brasília, diariamente. Ela tem contato com a Senadora Mara Gabrilli. Ela recebe LBI, um monte de exemplares para serem distribuídos.\r\n\r\nInclusive, em São Gonçalo não tem acessibilidade. A Câmara de Vereadores, que agora é nova, fica cheia de carros. Eu chego lá na acessibilidade e ninguém recebe a gente. Recebe, mas exclui, não dá atenção. As calçadas de São Gonçalo que ficam perto da prefeitura são todas pra carro, estacionamento de taxi. Como que eu posso gritar se não tem um representante lá? É horrível mesmo. A gente está passando por essa situação crítica. A gente não sabe mais pra onde correr.\r\n\r\nA Fetranspor tirou a gratuidade dos ônibus por causa do Vale Social. Agora eu tenho que morar em Niterói para poder fazer o tratamento. Eu não moro em Niterói. Eu moro em São Gonçalo e quando eu for de São Gonçalo para Niterói como é que fica a situação da gente?\r\n\r\nEu fiz vários vídeos, eu nem ia comentar isso, sobre esse problema. Os vídeos são perigosos, pela circunstância. Está entendendo? Eu peço ajuda a jornal, eu peço à televisão, nada resolve. Se a gente tem direito à gratuidade de remédio pela a justiça. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Eu não sei se é melhor a gente ir ouvindo os inscritos e depois Celina fala no final. Pode ser? \r\n\r\nEu ia pedir a vocês, se a gente puder focar três minutos, no máximo, senão não vai dar tempo de todo mundo falar. Já passei por isso, é até constrangedor. Queria ouvir todos. Se a gente puder focar nas perguntas, caso tenha, para a gente avançar na nossa audiência. \r\n\r\nVou ouvir agora o André Luiz, por favor. \r\n\r\nRegistrar a presença da minha amiga Lu Rufino. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ - Boa-tarde. Obrigado a todos da Mesa. \r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta ao Alex Boaventura. O senhor falou que quantos ônibus foram montados no Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. ALEX BOAVENTURA - Nesse ano, 345. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUÍS - 345 ônibus. Eu moro em Jacarepaguá. Só de foto do monopólio da Empresa Redentor tem 177. Caí de um elevador, não fui socorrido, não prestaram socorro. Graças a Deus me abraçaram na minha causa. \r\n\r\nEm Jacarepaguá tem todo dia uma blitz, mas no Rio das Pedras, contra vans. Eu estive lá essa semana e pedi a eles: vamos fazer uma vistoria nos ônibus, porque o ponto final do 861, que não funciona, que é a maioria dos ônibus, ponto final, eles falaram que não poderiam sair dali, que eu tinha que ligar para fazer uma reclamação. A Fetranspor, infelizmente tem um 0800 que não funciona, só para telefone fixo, que para celular não funciona. \r\n\r\nEu queria saber do senhor, em Jacarepaguá quando vai ter uma blitz do Detro contra o monopólio da Empresa Redentor? Por exemplo, aqui tem um ponto final daqueles ônibus bonitos, ar condicionado, adesivo imenso de cadeirante, mas tenta entrar no ônibus. Todos os motoristas e o fiscal falam assim: “assim não se carrega cadeirante.” Então, queria saber o que Detro e a Secretaria de Transportes vão fazer por isso. \r\n\r\nNo dia que tivesse uma blitz, alguma coisa, eu queria estar junto para ver isso ser concretizado, porque palavras o vento leva. E eu quero estar junto para brigar, porque até ameaçado de morte já fui, me ligam de um número restrito. Só que só vão me calar quando eu estiver dentro do caixão, porque eu vou brigar por todos os deficientes físicos no Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Eu quero falar o seguinte: a comissão, a gente está conversando muito, o Diniz, o Carlos Diniz, o Charles, estamos preparando coletes, nós vamos para a rua. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ - Ninguém me paga nada. Isso eu faço pelos deficientes, porque não tem só eu de deficiente em Jacarepaguá. É o monopólio de uma empresa que, infelizmente, fala, como já teve motorista que disse: ordem da empresa é não carregar cadeirante. Tenho tudo registrado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - André, nós preparamos tudo já com a Comissão. Vai ser surpresa, a gente não pode falar. \r\n\r\nSe vocês não sabem, eu sou policial militar aposentado. Já tive uma filha com deficiência. Para quem não sabe, minha filha já faleceu em 2007. Eu não estou aqui por acaso, não caí de paraquedas. Então, nós vamos fazer algumas investidas de surpresa: a Comissão, o Detro e a Policia Militar. Vocês vão saber em breve disso. André, obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ - Na verdade, na verdade, a gente só quer o direito de ir e vir. É isso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - E vamos cobrar. Vamos fazer a nossa parte. \r\n\r\nQueria ouvir a Professora Gabriela, do Instituto Benjamin Constant, representando o Instituto. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA RANGEL - Bom-dia a todos.\r\n\r\nQueria agradecer principalmente o convite do Sr. Márcio Ribeiro. Não sei onde ele está. Márcio. Do Deputado Gil Vianna, que nos convidou para estar aqui hoje. E principalmente aos nossos alunos, Deputado, que vieram. \r\n\r\nEntão, estão presentes o Gabriel, que é um aluno sem deficiência, entre aspas, mas estuda na nossa escola, evidente, e tem a empatia pela nossa causa, isso é muito importante; veio junto: Jorge, presente; Mônica, presente; Alex, presente; e Belle, presente também, acompanhante de Belle também presente. E estamos eu, Professora Gabriela Rangel, que sou coordenadora do CEJA - IBC; Patrícia Chedier, professora de Artes; Cris E Professora Maria Helena, que está ali atrás. Agradecer à Darci também, que foi Tepresentante de Mães do IBC durante muitos anos e a atual Representante de Mães, a Patrícia Village. \r\n\r\nEntão, devidos os agradecimentos - engraçado - conforme a gente foi ouvindo, assistindo essa audiência, me veio uma questão muito interessante, um pouco às avessas do que veio sendo colocado aqui, mas de uma forma interessante mesmo, me caiu algumas fichas. Nós viemos aqui por uma causa própria, mas a causa é muito maior, tem muita, muita discussão aqui dentro. \r\n\r\nMas, me veio contar para vocês o seguinte: nós somos de um polo de Educação de Jovens e Adultos da Rede CEJA Estadual, ligada à Secretaria de Educação do Estado, em parceria com o Instituto Benjamin Constant. Existimos há vinte anos, dentro do Benjamin Constant, fazendo o quê? Educação.\r\n\r\nEstou aqui com Paulo Freire que foi um dos patronos da Educação de Jovens e Adultos no Brasil - um dos -, e até tem uma frase muito bacana, que é assim: “É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz”. \r\n\r\nEntão, é com essa fala do Paulo Freire, que estou trazendo hoje aqui a nossa causa, positivando, porque a nossa unidade escolar deu certo. Olha que bacana! Tanto coisa difícil que a gente está aqui, vocês estão trazendo tantas coisa que precisam ser amplamente corrigidas e a nossa unidade deu certo. Uma parceria salutar, que de muito certo durante vinte anos, e continua dando, ela está viva, é uma Escola viva, atuante. Atende em torno de 53 alunos com deficiências visuais, frequentadores da Escola, em torno de 106/107 alunos com deficiências, porque a gente não atende só a pessoa com deficiência visual, também com outras deficiências associadas à deficiência visual. E alunos do entorno da Urca, porque é uma escola inclusiva realmente, ela é aberta. Então um ou outro aluno que mora por ali, que é um pescador, que trabalha no Iate Clube, que trabalha no próprio IBC, que é soldado. ali tem tantas Forças Armadas, eles fazem a escolaridade conosco. Enfim, então o que acontece? \r\n\r\nEssa parceria deu certo, vocês concordam? Estão aqui os nossos alunos, estão muitos na Faculdade, muitos fazendo curso técnico, muitos se tornaram cidadãos melhores para a sociedade, sabendo melhor os seus direitos. Tenho certeza que os nossos alunos estão muito antenados e atentos a tudo que vocês estão tratando aqui. E, com certeza, eles vão ser porta-vozes na nossa Escola. \r\n\r\nMas, eis que, de repente, surgiu uma carta-ofício, vindo da direção do IBC, infelizmente - digo infelizmente porque está tudo dando certo até agora, não está? Concordam comigo? Tudo dando certo. Aí chega uma carta para a gente, em julho agora, dizendo que a nossa escola precisa se retirar de dentro do Instituto Benjamin Constant. E um dos argumentos para nos retirar, que a gente não vai tratar de todos aqui, mas o principal argumento tem a ver com essa audiência, que é acessibilidade. \r\n\r\nDiz o seguinte: que a pessoa com deficiência visual é autônoma, a ideia da inclusão, de uma inclusão meio libertária, mas uma liberdade sem escolha. Então, olha você pode estudar em qualquer unidade da rede CEJA. Sim, a rede CEJA é muito ampla, no Estado, tem em vários municípios, e pega todo Estado a rede CEJA. Mas, por que será que os nossos alunos que vêm de Nova Iguaçu, Petrópolis, olha aí, alguém falou de Petrópolis, o Vereador, vem de Petrópolis, vem de Iguaba, vem de São Gonçalo, Magé, por que que essas pessoas vêm de outros municípios, de outras regiões, estudar ali? Por que será que as pessoas com deficiência visual, vão até o IBC para estudar conosco? Porque essa parceria deu o que? Deu certo. Por quê? Um dos princípios é a acessibilidade, Deputado. \r\n\r\nDesde o momento que ele vem pegando o trem, que já não é fácil, que pena que a Fetranspor não está aqui, já não é fácil, mas ele vem pegando o trem, a gente sabe disso, começa lá no trem ou lá no ônibus onde ele sai a sensibilidade vendendo junto, porque é uma questão atitudinal também. Então alguns funcionários, algumas pessoas vão, ih, olha esse pessoal está pegando o trem agora, ele sabe mais ou menos o horário, depois eles vão e pegam o Metrô o Metrô desce em Botafogo. O Metrô de Botafogo, Mônica está aqui, ela pode até acrescentar, hoje, a gente conversou muito sobre isso, é o Metro, já, mais ou menos adequado ou, como é que eu posso dizer, ele está na inclusão. Porque a ideia de inclusão, hoje, é a sociedade inclusiva. É uma inversão dos valores. Então, o colega que falou que a pessoa fala: não eu não vou ajudar a pessoa com deficiência, é isso, precisa de uma atitude. \r\n\r\nAlguns funcionários, do Metro de Botafogo, já consideram o nosso alunado fazendo parte da vida social do bairro. Porque ele sabe o quê? Que o IBC está aonde? Pertinho ali de Botafogo. Aí, ele vai para o ponto do 13. Conhece o ponto do 13? Quem não conhece vá lá um dia para conhecer. É o ponto do nosso aluno. Ele vai ali pegar o ônibus do 13 e aí ele vai descer aonde? Na porta do Instituto Benjamin Constant. (Pausa)\r\n\r\nA mãe de criança com deficiência visual falando isso. \r\n\r\nEntão, não só o aluno que já está um pouco mais autônomo, que são jovens e adultos, eles já descem ali, olha que bacana, já sei que a Urca, naquele entorno, me conhece. Então, eu desço, eu tenho mapeado o chão tátil, eu tenho isso, eu tenho aquilo, eu posso entrar por ali ou eu posso entrar por aqui. \r\n\r\nEnfim, só encurtando, gente. Todo o caminho muito acessível até a nossa escola, não só para deficiente visual, veja bem, o cadeirante vai bem também. É realmente um ambiente que ali pode ser até visto até como modelo, eu acho que tem que ver essas atitudes que dão certo, essas coisas que dão certo e transportar. \r\n\r\nEntão, infelizmente, disseram para a gente, para o nosso alunado: olha, tanto faz vocês estudarem aqui que tem todo um caminho já acessível, tem toda uma atitude muito bem organizada, pelo menos até onde a gente conhece, e a nossa escola preparada para atender, porque nós somos professores que estamos lá, há 20 anos, nos capacitando, diariamente, em cursos, eu mesmo sou especialista, e aí diz assim: não tanto faz tudo ali como em qualquer escola.\r\n\r\nO 107 também, não é Darci, outro ônibus que também conhece, que também já conhece, o motorista conhece.\r\n\r\nEnfim, isso é fundamental também, mas só para encerrar. Sociedade inclusiva, para deixar uma pimentinha para a gente pensar na nossa defesa para gente permanecer IBC, tá Deputado, porque realmente deu certo, está dando certo, não faz sentido quebrar ao meio um projeto que dá certo, para se aventurar sei lá a o quê. Então, vamos pegar isso, ao contrário, e replicar ideia. \r\n\r\nPara finalizar, a ideia de sociedade inclusiva, é a ideia de oportunidade de escolha. Não sou eu, teve o Charles que falou uma frase que achei bárbara, Charles, falou assim: todos por nós, mas nós é que somos a voz. Então, eu acho que a gente pode dizer para a pessoa com deficiência: olha, você tem aqui, que uma escola especializada, você tem lá, você tem acolá, você tem um leque, agora dizer: não, você não vai mais aqui, que é a Casa da pessoa com deficiência visual, que é o IBC, e vai procurar por aí onde estudar. Não faz sentido e a gente vai lutar. E temos um prazo de 120 dias para nos retirarmos de lá.\r\n\r\nLutamos com todos vocês. Está passando um abaixo assinado. Quem puder colaborar, coloque o nome, o CPF, ou identidade, mas não coloque numeração à esquerda, só o nome porque vamos fazer uma juntada desse documento. \r\n\r\nObrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Gabriela! Gabriela é o nome da minha filha. \r\n\r\nEu combinei com vocês de fazer uma visita, não foi? Então, eu vou lá. Moramos longe. Moro na roça, no interior. Mas, é sobre isso aí, é sobre isso mesmo. Acabei de falar sobre isso, com ele. Vamos juntos, eu e o Defensor público, Pedro Gonzales. Vou combinar com ele aqui, com o nosso Defensor, para darmos uma chegada lá, talvez na terça-feira, no final da tarde, ou na quarta-feira, pela manhã. O que vocês acham? Quarta-feira pela manhã, às 10 horas? (Pausa)\r\n\r\nObrigado, é muita informação para quem vai chegando. A Comissão tem recebido várias demandas, várias reclamações e estamos avançando.\r\n\r\nEu gostaria de ouvir o Ricardo de Azevedo, da Adverj.\r\n\r\nO SR. RICARDO DE AZEVEDO - Boa-tarde a todos! Cumprimentando a mesa, cumprimento a todo o público presente.\r\n\r\nVou tentar ser breve num assunto tão grande como esse, porque a gama de problemas é gigantesco. Mesmo já caminhando por décadas e décadas, esse problema da acessibilidade e da gratuidade - um binômio, que está ligado, que está junto.\r\n\r\nAlgumas questões a gente precisa resolver. Aliás, parabenizo o Anderson Lopes pela exposição muito boa, que trouxe esse histórico, com o que concordo plenamente. Não tem que ter fonte de custeio. O direito está ali, previsto e tem que ser exercido. É dizer para o empresário de ônibus: - você não quer ser concessionário de serviço público? Então, você vai ter o bônus e vai levar o ônus. Se não cum prir, dessa maneira, o Estado se coloca no seu papel, no seu dever, e toma a concessão do empresário de ônibus que, afinal de contas, não está cumprindo com o contrato estabelecido. \r\n\r\nMas, aqui, a lógica é invertida. Quem manda é o empresário de ônibus. A gente não tem os nossos problemas resolvidos, de gratuidade, de acessibilidade por causa de dois fatores primordiais, no nosso Estado do Rio de Janeiro. A gente pode até jogar isso em nível Brasil. Mas, são dois fatores: um é o poder econômico absurdo dos empresários de ônibus, que bancam campanhas de parlamentares, Brasil afora. Então, temos dois grandes problemas atrelados: um é o empresário de ônibus, com esse poder econômico enorme que detém, e a falta de vontade política. \r\n\r\nPor que a falta de vontade política? Porque, na verdade, grande parte dos nossos políticos estão atrelados aos empresários de ônibus que bancam suas campanhas. Então, como o Parlamentar vai contra o empresário de ônibus que detém esse poder? É difícil, não é? Afinal de contas, o empresário acaba sendo o quê? O patrão dos parlamentares; acaba sendo o patrão do governo do estado e do município. Então, como ir contra? Por que é tão difícil resolver isso? Por causa disso, gente. É simples, a resposta é simples. Por que não conseguimos resolver? Porque o patrão, empresário de ônibus, detém um poder econômico absurdo e bancam campanhas políticas eleitorais, municípios e estados, Brasil à fora. Esse é o grande dilema. \r\n\r\nEntão, voltando aqui. A nossa gratuidade, o nosso direito à gratuidade, exercemos esse direito hoje através do bendito cartãozinho. Agora, não é o cartãozinho que é o direito. O cartãozinho ou bilhetinho eletrônico é o meio pelo qual temos que exercer esse direito. Agora, não pode ser exclusivo. Quando temos problema com o cartão, por exemplo, e aí ficamos sem o cartão - eu tive que ficar uma semana sem o cartão, o verdinho, por exemplo, que teve um problema técnico nele, e eu tive que levar para fazer algum reparo na estação do Metrô da Siqueira Campos, e fiquei uma semana sem ele. Sabe como usava a gratuidade? Não usava. Porque chegava no ônibus para embarcar, aqui o que vale é a lei da empresa, amigo, é a lei da empresa. \r\n\r\nVamos chamar a Polícia? Porque temos horário. Porque as pessoas acham, em geral, que deficiente não tem horário para nada, que vive ali nababescamente. Só que temos horário de serviço, de pegar criança em escola, levar para a escola, uma série de coisas no nosso dia a dia. \r\n\r\nSó que o que vale para o motorista de ônibus é a lei da empresa. Nós ouvimos isso no dia a dia. É a lei da empresa. E aí? Como é que se exerce o direito sem o cartão? Eu tenho o meu direito; o meu cartão teve um problema técnico. Então, precisamos também, quando for regulamentar esse decreto, que já está aí há quantos meses para sair a regulamentação dessa 8022? Há muito tempo e não sai. \r\n\r\nA gente deixa de ser deficiente em uma série de municípios, no Rio de Janeiro. Eu sou cego, aqui, no Rio de Janeiro, chega em Niterói, atravessei a ponte, passo a enxergar plenamente. Já pensei até em me mudar para Niterói, seria mais interessante. Porque ia acontecer isso e eu ia passar a enxergar. \r\n\r\nEntão, a gente tem uma série de coisas que precisam estar previstas nesse regulamento. Precisam estar previstas. A gente não pode deixar de ter o cartão e deixar de usar o direito porque deu um problema técnico no cartão. Uso indevido: o deficiente passa a gratuidade com o seu acompanhante, se o acompanhante passar na frente do deficiente, dá uso indevido. Dá uso indevido. Eu tive o meu cartão bloqueado por causa disso. A minha esposa passou na minha frente, eu passei logo atrás, e eu tive o cartão bloqueado. Isso é inimaginável! É surreal uma questão dessas acontecer. E é óbvio que é muito mais prático que o meu acompanhante vá na minha frente. É óbvio. Por que eu tenho que ir na frente? O acompanhante tem que ir na frente para passar a roleta e depois ajudar a conduzir, para achar o lugar para sentar e tudo mais. Ou não?! \r\n\r\nEntão, temos problemas graves, que vivemos no nosso dia a dia, e que já falamos isso aqui há décadas. Só que falta vontade política e o grande poder econômico dos nossos empresários. Já estamos fartos de Jacobs Baratas mandando nessa política e o parlamentar, o Governo do Estado ficando como? Aceitando, porque temos uma Fetranspor que não comparece aqui. É óbvio que a Fetranspor não viria para cá. Vir para cá pra que, gente? O que a Fetranspor iria fazer aqui? A Fetranspor está acima da Secretaria de Transportes, assim como a Rio Ônibus está acima da Secretaria Municipal de Transportes do município do Rio de Janeiro. São eles que mandam! \r\n\r\nEntão, enquanto não houver realmente uma mobilização a tal ponto de parar com esse poderio econômico, que sabemos que hoje não pode mais bancar campanha de parlamentar, empresa. Mas, sabemos como essas coisas acontecem na verdade. Sabemos. Basta botar o CPF ali e pode ajudar e tranquilo vamos saber quem está bancando. \r\n\r\nA gente sabe o que acontece e continua acontecendo, então, como combater? É isso que eu quero saber aqui. Como é que um Detro vai exercer realmente esse poder de polícia que lhe cabe, com o empresário de ônibus mandando na política de ônibus do Estado do Rio de Janeiro? É isso que a gente precisa saber. A gente está aqui para isso e para cobrar isso, a gente já faz isso há décadas, só que a gente está cansado desses poderes desses empresários de ônibus. Se não houver um basta, se não houver, vai acontecendo problema de gratuidade, problema de acessibilidade.\r\n\r\nQuerem ver um exemplo de acessibilidade que é tranquilo para resolver e não resolveram até hoje? A maldita posição do validador, isso bastava uma norma dizendo “meu filho, olha só, você precisa botar o validador aqui, na sua direita com tantos centímetros de baixo para cima, de cima para baixo, ou vai ser na esquerda em tal altura”. Acabou. Pronto! Problema resolvido, o ônibus vai para a garagem e lá eles fazem a devida alteração técnica, pronto! Mas, não há prazo para isso, não há prazo, não há local para botar o validador, e a gente continua igual um imbecil quando entra no ônibus, ficando de um lado e para outro procurando onde está o raio do validador, que às vezes está antes da roleta, às vezes está depois, está na esquerda, está na direita, está em cima, está embaixo e às vezes ainda tem uns ferros na frente que você ainda dá com a boca nesse ferro maldito.\r\n\r\nEntão, ou a gente vira esse jogo e passa-se a ter um pouco de vontade política ou a gente vai continuar a mercê de Jacós Baratas da vida como a gente vive no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Ricardo, pela explanação. Vamos acelerar agora para a gente poder ouvir as pessoas.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir a Daniela Ferreira, representando o grupo de pessoas com nanismo, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANIELA FERREIRA - Bom-dia a todos.\r\n\r\nEu estou um pouquinho rouca, também gripada.\r\n\r\nEstou aqui representando o nosso grupo de pessoas com nanismo. Hoje a gente está numa causa não só no Rio, mas, a nível Brasil, mas, infelizmente, há uns anos atrás a gente não botava muito a cara para brigar pela nossa causa, para brigar pelo nosso espaço, por motivos pessoais, constrangimentos e tudo mais. \r\n\r\nVou tentar resumir porque os nossos amigos cadeirantes falaram bastante coisa que também são as nossas dificuldades. O nosso outro amigo ali falou também do validador, que é muito importante para a gente e constrangedor. A gente tem que ficar implorando alguém para passar o cartão para a gente em todos os ônibus porque são alto, são depois da roleta.\r\n\r\nPor exemplo, eu moro em Maricá, já morei no Rio de Janeiro, há bastante tempo, hoje eu moro em Maricá, os ônibus que eu pego de lá para cá são da Empresa Amparo e são todos de viagem, ar condicionado, e esse tipo de ônibus, Amparo, Fagundes, de São Gonçalo, ônibus de Niterói, eles estão sem adaptação nenhuma para pessoas com deficiência. Para as pessoas idosas também.\r\n\r\nTem a escada, a escada está cada vez mais estreita, nós precisamos subir ajoelhados, muitas pessoas acham que só ajudar rapidinho adianta. Não adianta ajudar, muito obrigada pela ajuda, mas nós temos problema na coluna. Às vezes, as pessoas tentam nos ajudar empurrando, pegando na parte aqui e acaba machucando, não é por mal que a gente rejeita ajuda, não é.\r\n\r\nEntão, tem a questão do validador, tem a questão da escada, tem a questão também dos bancos. Os bancos amarelos não são acessíveis para nós com deficiência porque quando a gente senta, a gente não bota o pé no chão, se for banco amarelo que não tem outro banco na frente, o motorista freia e a gente escorrega, entendeu?\r\n\r\nCampainha, a gente tem que ficar gritando para o motorista, a única campainha que tem é a do cadeirante que é lá no meio do ônibus, quando está funcionando. \r\n\r\nEu já entro no ônibus falando assim, as pessoas as vezes falam assim: “Senta aqui no banco amarelo”. Quando eu não sento, eles falam assim: “Aí, está vendo, já não quer o banco amarelo”. Não é isso, não é isso! É porque a gente não tem apoio na frente, entendeu? Até o banco atrás do motorista é mais distante, às vezes, até, para uma pessoa com muletas e tudo mais. Então, a gente não tem condições de sentar ali. \r\n\r\nA questão da palestra com os motoristas seria muito boa, tanto com o cadeirante, tanto com o usuário de muletas, tanto com o idoso, tanto com o pessoal com nanismo. Por quê? Para eles entenderem que a gente não tem condições de ficar em pé. A gente não tem onde se segurar. E nem “Ah, segura ali no ferro”. Gente, a minha mão é pequena, a minha mão é gordinha, então, tem um ou outro que tem a mão mais comprida, e tem isso e tem aquilo. Nós não temos condições de ficar segurando no banco do lado.\r\n\r\nEntão, é questão de educação na sociedade, sim. É questão de educação dos motoristas, sim. Quando a gente mora em uma cidade pequena, os motoristas já conhecem a gente e já dão aquele suporte para nós. Só que, por exemplo, eu entro num ônibus cheio, eu passo um, dois, três ônibus cheios, agora eu vou ter que entrar porque eu preciso ir embora. Só que se eu entrar no ônibus cheio e estiver muito cheio, eu não consigo nem passar da roleta. \r\n\r\nA roleta também está muito difícil. A roleta está estreita. A roleta está alta. Estreitaram a roleta para não passarem duas pessoas, só que nós, baixinhos, quando a gente passa com bolsa, a gente já trava, já fica naquele constrangimento da roleta travada. Infelizmente, é um ou outro que ajuda; é um ou outro. O motorista nem olha para a gente. É aquela educação social. \r\n\r\nA gente não está querendo se vitimizar, a gente não está querendo fazer drama, é a realidade. Porque eu tenho filho. O meu filho não tem nanismo, mas a minha amiga Adriele tem um filho com nanismo. Outros amigos têm filhos com nanismo. Qualquer pessoa aqui pode ter filho com nanismo. \r\n\r\nTenho um grupo muito grande de pessoas com nanismo no Rio de Janeiro. A gente está começando a botar a cara, está começando a brigar. Nós vamos com tudo agora, a nível Brasil. São Paulo, também, Goiânia, e todos os outros estados do Brasil. Então, hoje a gente quer mostrar a cara, quer brigar. É uma briga social. Uma briga inteligente. Porque não somos só nós com nanismo. As famílias também ficam comovidas.\r\n\r\nEntão, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PEDRO GONZALEZ - Eu pedi um minutinho de fala até pedindo aí o lembrete da presidente do CEPDE que me passou, é importante. Você falou dos bancos amarelos. A gente teve lei municipal, e se eu não me engano agora teve lei estadual, que é uma lei que não está sendo cumprida e que a gente, lá na Defensoria, vem batalhando muito, que é a lei agora de que todos os acentos são preferenciais para as pessoas com deficiência. Inclusive, a Defensoria já expediu duas recomendações para a Prefeitura para corrigir esse decreto, porque o decreto veio, e a portaria da Secretaria Municipal de Transporte veio colocando a indicação do adesivo para ficar nos ônibus, “deficientes físicos”, enquanto a própria lei e o decreto indicavam colocar “pessoas com deficiência”. E qual é o problema de chamar “deficiente físico”? É a invisibilidade de todas as outras deficiências que estão abarcadas aí por isso. \r\n\r\nAlém de falar “deficiente”, “pessoa com deficiência”, que é a linguagem, é a questão de abranger todas as deficiências. A gente já expediu duas recomendações para a Prefeitura, a última a Secretaria de Transportes, basicamente ignorou a nossa recomendação dizendo: “É, vocês estão certos, mas não vamos corrigir não porque não quero impor esse custo para as empresas de transporte”.\r\n\r\nA gente ainda vai tentar mais uma reunião com a Secretaria Municipal de Transporte, a Defensoria, com relação a isso, senão a gente vai partir para ação civil pública. Uma bobagem, para corrigir uma mísera plaquinha, uma mísera plaquinha, um mísero adesivo - seria um pouco de vontade -, mas a verdade é que já é difícil ter essa divulgação, as pessoas não conhecem a lei, o que pega mesmo é o que está na placa.\r\n\r\nEntão, você está aí falando da dificuldade da pessoa com nanismo, totalmente invisível. Essa placa não ajuda em nada. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANIELA FERREIRA - As pessoas, quando nos veem com nanismo, não acham que somos deficientes, acham que é só uma pessoa com baixa estatura. Só que nós temos deficiência na coluna, sim! E nos membros tanto inferiores quanto superiores, entendeu?\r\n\r\nHá muito tempo atrás, eu tentei tirar um passe especial, em 2003, e não consegui de imediato. Fui trabalhando em outras empresas, as empresas foram pagando o meu transporte, tudo bem.\r\n\r\nHoje, sim, hoje eu já vi que a palavra “nanismo” está sendo autorizada, as pessoas com nanismo têm uma autorização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Daniele, na verdade, a gente quer dar voz às pessoas. A gente sabe da dificuldade de todo mundo. \r\n\r\nEu não gosto muito de olhar para o retrovisor, eu gosto de avançar. \r\n\r\nEu estou no 1º mandato aqui, de fato, na Alerj, fui vereador duas vezes. Sou de Campos. \r\n\r\nMas a gente sabe da dificuldade em que vivem essas pessoas: falta de inclusão, de sensibilidade das pessoas, do ser humano, do próximo e dos empresários nem se fala sobre isso. \r\n\r\nE as demandas vão chegando, e a gente está na Comissão há três meses, eu acho, a nossa Comissão foi montada em três meses. Nós estamos na segunda audiência pública. \r\n\r\nEntão, a gente tem muito o que fazer. Boa vontade a gente tem. Eu tenho boa vontade, a Comissão tem, a Deputado Franciane, o Deputada Alana e outros Deputados, Márcio Pacheco, que já foi presidente, o Tutuca.\r\n\r\nEu quero fazer o meu trabalho. Eu nunca vou tentar inviabilizar nenhum processo, que seja de acordo com a vontade de vocês ou o direito de vocês, a gente vai trabalhar para isso. Mas, sou uma pessoa só, a gente não faz nada sozinho.\r\n\r\nEssas audiências existem para podermos avançar. Tentar dar a dignidade que vocês merecem, ou seja, fazer valer o direito de vocês. E a Comissão está aqui para isso.\r\n\r\nComo falei agora a pouco que vamos dar umas investidas surpresa em alguns municípios: Petrópolis que já está na nossa linha, Jacarepaguá. A gente vai fazer. A gente vai chegar com a Polícia Militar lá com o Detro e vamos cobrar, vamos cobrar. \r\n\r\nAgora, vamos ver como fazer isso sem trazer grandes transtornos, mas se tiver de fazer, a gente vai fazer o que for preciso para dar condições a vocês.\r\n\r\nEu queria só pedir a vocês, pela nossa hora, acho que faltam umas cinco pessoas para falarem, para depois a Celina dar sua palavra que é importante.\r\n\r\nPor favor, se puderem usar dois minutos cada um de vocês para a gente finalizar aqui e ouvir a Celina.\r\n\r\nVamos fazer outras audiências ainda para a frente, se Deus quiser. \r\n\r\nA SRA. CHEILA FELTON - Boa tarde a todos, meu nome é Cheila Felton, eu sou presidente do “Movimento Nós na Fita - Fazendo o Bem sem Olhar a Quem”.\r\n\r\nO meu trabalho principal é mostrar o talento da pessoa com deficiência, qualquer deficiência. E eu tenho muita dificuldade quando eu levo o meu grupo de artistas ao teatro, a shows, a eventos na hora de levá-los para casa. Porque existe uma lei que o motorista tem parar no lugar que seja fácil para o deficiente.\r\n\r\nE eu reclamo, brigo e falo: “Vocês têm que parar, existe a lei”. Mas a lei é da empresa, como o rapaz aqui falou.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que vocês mandassem para todas as empresas de ônibus para eles colarem no ônibus que é lei eles pararem para o deficiente perto da porta dele. \r\n\r\nPorque eu moro no Rio Comprido, o Valdir Lopes, meu companheiro. Os ônibus que vêm do Metrô param três quadras depois de onde a gente mora. E, às vezes, eu chego uma hora da manhã com ele. “O senhor tem que parar aqui, é lei”. “Ah, se eu parar aqui, eu vou levar multa”. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que vocês mandassem essa lei para todas as empresas colarem nos ônibus para a gente falar com o motorista. E multar a empresa que não cumprir com isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Eu queria ouvir, rapidamente também, o Sr. Alex Pereira, representando o Detran.\r\n\r\nO SR. ALEX PEREIRA - Bom-dia a todos.\r\n\r\nEu estou ao lado de vocês, aqui do lado direito, próximo à saída aqui. Eu gostaria de agradecer o convite. \r\n\r\nEmbora saibamos que a audiência fala sobre transportes públicos e o Detran não tem nada a ver com isso, eu aproveitei o convite, Deputado, até para fazer um pedido. \r\n\r\nNós somos uma Comissão nova, mas estamos procurando adaptar os serviços todos para dar mais inclusão e facilidade a toda a população PcD. Em setembro agora, vamos estar lançando também um agendamento especial, já dentro do site da nossa autarquia, onde o próprio site já vai identificar as adaptações em CNH do próprio requerente PcD, bem como, caso ele não tenha, como é o caso dos deficientes visuais, cegueira total, como não tem CNH para eles, a gente separou sistemicamente também já pela isenção de impostos do veículo para ele poder ter uma prioridade dentro dos postos da gente. O serviço vai estar sendo lançado agora aí nesse mês vindouro. \r\n\r\nMas é aquela situação, Deputado. Infelizmente, nós também temos alguns problemas em gerar facilidades. Eu gostaria, aproveitando o ensejo desse convite, solicitar o apoio do senhor, da Deputada Franciane Motta, da Deputada Alana Passos, no sentido de criar mais uma facilidade. Como nós somos a ponta do início de todo esse processo de isenção de impostos para toda a população deficiente, que os senhores pudessem, de repente, atuar junto ao Palácio porque, como envolvem uma certa mistura de esferas, de poder ser gerado um convênio. Com o quê? Hoje em dia, para a obtenção de isenção de impostos, se inicia no Detran, pela nossa perícia médica, onde todos os PcDs pegam os laudos médicos para poder se dirigir à Secretaria Estadual de Fazenda e à Secretaria da Receita Federal, que pudesse - por que não? - se gerar um convênio para se nascer o processo administrativo no Detran, tramitar dentro das Secretarias e para poder economizar o desgaste a todos os PcDs. \r\n\r\nEsse processo rodaria às secretarias e, quando voltasse, já voltasse com as cartas de isenção, devendo eles apenas retornar e retirar as cartas para poder adquirir os veículos nas concessionárias. É uma facilidade que, por exemplo, a gente está tentando criar e está tendo um pouco de dificuldade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - Eu tenho uma proposta aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - O Anderson tem uma proposta. \r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - Eu falei muita coisa, aqui no final tem uma proposta de um Grupo de Trabalho. Então, eu queria aproveitar agora esse momento para a gente contribuir, através da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, instituída por lei. \r\n\r\nEu acostumei a falar para o Deputado Márcio Pacheco, falei para o Cláudio Castro, o nosso vice-governador. O Estado do Rio de Janeiro tem boas ações voltadas às pessoas com deficiência. Está a prova da Secretaria de Esporte, com o RJ+Inclusão. Louvável agora a questão do Detran, inclusive com a portaria que cria o Dia D para a questão da carteira que o companheiro aqui foi um dos primeiros a tirar carteira, onde fala que ele tem a deficiência. Existem muitas ações.\r\n\r\nEssa semana estive no Detran pedindo o meu laudo para isenção de compra do carro, que eu queria rever. Eu pedi meu vale-social à Secretaria de Transportes. Como eu estava há muito tempo sem atuar, eu queria ver como está esse mecanismo. Fui na Secretaria de Emprego, no Rio Inclusão, a Casa da Inclusão, que tem na Secretaria de Emprego, funcionando lá com a Florence.\r\n\r\nO SR. ALEX PEREIRA - Estamos gerando agora um convênio para um posto do Detran dentro da Casa de Inclusão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - É onde eu quero chegar. Tem o trabalho primordial de controle do CEPDE, do Conselho Estadual, tem a política que o Benjamim Constant colocou com relação às dificuldades que está tendo com a Secretaria de Educação, porque o Estado do Rio de Janeiro tem que se adequar à Lei Brasileira de Inclusão, a LBI. E, aí, companheiros, é uma faca de dois gumes, porque a LBI fala que a inclusão é na escola. A gente não pode segregar. \r\n\r\nEntão, a gente tem que discutir isso no Estado do Rio de Janeiro, e já proponho a essa Comissão criar um tema só para discutir Educação no Estado do Rio de Janeiro, dentro dos primórdios. E tem uma coisa muito importante que a gente tem que discutir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNossos companheiros, obrigado pela participação do IBC, se retirando, para quem não está enxergando. Obrigado aí. \r\n\r\nTem uma coisa muito importante que o Geraldo vai concordar comigo, que o nosso presidente do Conselho Nacional, o Marco Castilho, está discutindo lá em Brasília agora a questão da reformulação do CID. Do psicossocial, que o Estado do Rio de Janeiro não pode botar mais portaria, não pode decreto. Essa Casa Legislativa não pode mais aprovar com CID. Ele tem que criar o CIF agora. A gente tem que sentar e discutir não mais a nossa deficiência. A funcionalidade da deficiência. \r\n\r\nEntão, eu proponho aqui agora, junto com a Coordenadoria do Estado do Rio de Janeiro, vou conversar com o nosso vice-governador Cláudio Castro, com o nosso Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, nosso presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência está aqui, estou vendo ali o nosso amigo Caio, da OAB. Estamos aqui com Geraldo Nogueira, da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a Celina, que é uma guerreira para fazer valer a Lei da Gratuidade do Estado, a gente só tem que dar as regras novas ao qual a gente quer. A gente está com o Detro aqui, com o Ricardo aqui presente, que é uma ferramenta fundamental na questão da fiscalização daquilo que a gente quer. \r\n\r\nEu acho que está na hora desse novo governo do estado, que me convidou a estar, para que a gente possa sentar e criar realmente um Grupo de Trabalho, instituído por decreto do nosso Governador. Witzel e criar. Aí eu queria que a gente pudesse - eu já vou propor isso ao Estado - a gente pudesse congregar. Eu já estou fazendo um trabalho de rede, de a gente identificar no Estado do Rio de Janeiro todas as instituições, todos os Municípios e todas as Secretarias que têm trabalho voltado à pessoa com deficiência. O Estado do Rio de Janeiro dá um banho em São Paulo com relação à questão da pessoa com deficiência. O que está acontecendo? Cada um está legislando em causa própria. O Detran está fazendo um, a Secretaria de Esportes está fazendo outra, a Coordenadoria está fazendo outra, o Detro está com as campanhas que falou aqui de fiscalização. A gente tem que unificar isso e criar um programa de governo voltado à pessoa com deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Uma política de Estado. Por quê? Não adianta a gente só ficar escutando pontos aqui, pontos ali. \r\n\r\nA gente sabe aonde inventa a roda. Porque a roda a gente tem dificuldade a todo dia de ter o nosso direito constitucional, que é o direito de ir e vir, velado por um passe. Velado pela falta de uma mudança de governo. Então, acho que está na hora. E eu vou propor. \r\n\r\nDepois, vou pedir a listagem dessa reunião para a gente entrar em contato com todos e pedir ao governador que crie um Grupo de Trabalho para a gente criar um novo programa de leis e de acessibilidade para pessoa com deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Isso aí é um compromisso meu, de Coordenadoria, com esta Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Ótimo. Beleza. Ótimo.\r\n\r\nO SR. ALEX PEREIRA - Aproveitando até essa questão proposta por nós aqui, eu queria pedir também um pouco da ajuda até dos colegas PcDs aqui presentes para que tomem um pouco mais de conhecimento também a respeito de todos os serviços existentes, não só do Detran. Das outras entidades públicas também. \r\n\r\nMuita gente hoje ainda não sabe, mas o Detran atende agora em domicílio gratuitamente para obtenção da identidade e o crachá descritivo para todos os deficientes. (Pausa)\r\n\r\nA questão desse plano tem algumas exigências, que é o quê? A apresentação do laudo é necessária. Se faz necessário. Para todas as pessoas com dificuldade de locomoção, doenças neurológicas graves. \r\n\r\nEnfim, aos poucos, como eu disse - a Comissão existe há apenas cinco meses, somos uma Comissão nova - e estamos andando em passos um pouco mais largos agora para poder adaptar os novos serviços à necessidade de vocês. Mas procurem se manter um pouco atualizados e propaguem isso. Vocês vão estar ajudando a vocês e estar ajudando a nós. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos embora. Vamos avançar. Estou olhando a hora. Vamos ouvir rapidamente Lu Rufino. \r\n\r\nA SRA. LU RUFINO - Oi, boa tarde. Eu sou Lú Rufino, promotora de eventos de pessoas com deficiência. E ontem eu fui à faculdade levar uma caixa de chocolate para o Professor Caio, que foi meu professor querido, e ele me convidou para estar aqui. E eu não poderia dizer não, sabendo que o Geraldo está ali, nosso amigo Licurgo. E o que acontece? Hoje, eu passei uma odisseia para chegar aqui. Por isso eu peço desculpas por chegar atrasada. \r\n\r\nHá quinze dias atrás, eu fui convidada para dar uma entrevista sobre o Miss Cadeirante, que é um programa que eu faço na TV Alerj. Cheguei atrasada aqui porque dei três voltas no quarteirão, e não consegui estacionar. Nós não temos vagas acessíveis para pessoa com deficiência. Isso eu acho uma vergonha. Porque, se eu posso votar no Deputado, eu tenho que fiscalizar esse Deputado enquanto ele trabalha. E, se você não pode ir e vir, como que você faz essa fiscalização? \r\n\r\nEntão, tive a infeliz ideia de vir de ônibus. O que aconteceu? Fiquei esperando três ônibus na rodoviária de Campo Grande. Todos os ônibus não tinham elevador para pessoa com deficiência. Me foi oferecido o famoso “colinho”, coisa que eu não aceito. Porque eu sou pessoa, não sou coisa. A lei me diz que eu tenho direto de ir e vir, e não ser carregada. E o que eu fiz? Voltei em casa, peguei meu carro e vim para cá. Dei duas voltas novamente no quarteirão. Não consegui estacionar. Deixei meu carro lá no CIAD, peguei o Uber para estar aqui. Agora, eu vou pegar um Uber de novo para conseguir pegar meu carro e ir para outro lugar, que eu tenho que buscar o meu filho na escola. \r\n\r\nEu pergunto: como se fala de acessibilidade plena se não se dá ao indivíduo o direito de ir e vir? Desde fevereiro eu agendei com o Detran da Gávea, que é o único que dá o laudo médico, segundo me informaram, para comprar um carro novo. E a minha perícia está agendada para outubro. Transporte público não funciona. Se você tem dinheiro para comprar o carro, o laudo não sai. E, quando você tem o carro, você não consegue estacionar, eu pergunto para todos: lugar de deficiente é em casa? É vendo televisão? Nós precisamos ir à rua, só que nós precisamos sair com qualidade. Esse é o meu pedido para todos vocês que podem fazer alguma coisa por nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Lú. \r\n\r\nSobre as vagas, já fiz esse pedido pessoalmente para o Presidente. Em breve, o prédio vai ser tombado, a gente vai sair daqui até o final do ano, acho, não sei. Eu cheguei aqui já tinha essa novidade. Mas vamos ouvir o Fábio Azevedo, da Ação Cristã. Não tem vaga nenhuma.\r\n\r\nO SR. FÁBIO AZEVEDO - Boa tarde a todos. Nós agradecemos o convite do Márcio Ribeiro, assessor do nosso Deputado Gil Vianna, para estarmos aqui. Nós representamos a Ação Cristão Vicente Moretti, uma instituição filantrópica que atua desde 1961, abrigando deficientes. Nós abrigamos. São deficientes residentes. São cinquenta deficientes, com diversas complicações neurológicas e psiquiátricas. Dependem de tudo, não têm nenhuma autonomia. Não se alimentam, não se higienizam. Muitos não falam. São deficiências severas. E a Vicente Moretti atende a esses cinquenta residentes, além de seiscentos deficientes em ambulatório. Está no nosso imóvel também a Escola Municipal Especial Vicente Moretti, que atua, que diariamente, com a parceria com a Prefeitura, transporta mais de cem deficientes, vai à residência do deficiente e traz ele para a escola, diariamente. O ônibus é uma parceria da qual nós temos muita honra de participar, lá um Bangu, que pega os deficientes da região para irem para a escola e participarem desse processo de educação.\r\n\r\nO nosso objetivo aqui também, além da gratidão de estar aqui, é um alerta: nós temos várias instituições como a nossa, algumas até menores, fechando as portas. Perderam convênio com o estado, como, por exemplo, o Grêmio Sorriso, não sei se é conhecido de todos aqui, fica em Guaratiba. A Vicente Moraes teve que abrigar quatro deficientes, assim como a AICE que é uma outra instituição também Higienópolis, que atua com deficientes. \r\n\r\nTivemos que abrigar esses deficientes, porque o Estado não possui abrigos específicos para deficientes severos. Quatro desses deficientes dessa instituição foram para abrigos da Prefeitura, que são abrigos não especializados para os deficientes. São abrigos para pessoas de rua. Então, é grave. A instituição se desfez porque perdeu o convênio com o estado. Outras instituições tiveram que acolher por falta de vagas em abrigos para deficientes. Então, é um alerta e um pedido de que CEJA uma pauta futura, uma audiência. \r\n\r\nOs deficientes que são órfãos, que não têm família, e que tem deficiências severas não têm para onde ir, não têm onde ficar a não ser com a iniciativa das instituições filantrópicas que abrigam. E quando fecha uma para onde vai? Vai para um abrigo? Vai conviver com pessoas de rua, que têm muitos vícios. Então, precisamos ter esses abrigos ou no mínimo convênios com a Prefeitura para que essas instituições como a nossa sobrevivam e não fechem as portas, como fechou no início do mês o Grêmio Sorriso, de Guaratiba. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Valeu. Obrigado. (Pausa)\r\n\r\nSim, próxima audiência nossa. Já pegando essa área de vocês aí. Na verdade, nessa segunda audiência nossa, a gente está sendo municiado de informações e quem passa são vocês, para a gente. A gente está com três meses só, de Comissão. Essas informações, dando voz, é para a gente ouvir, passar para a Comissão, tudo gravado. Transcrever, pôr em ata isso, para a gente poder avançar. Só através da informação que a gente vai poder caminhar. \r\n\r\nQueria ouvir a Isabel, mãe de uma cadeirante, por favor.\r\n\r\nA SRA. ISABEL - Olha só, minha dúvida é o seguinte: ele faz faculdade e para ele, ele pega tarifa da Amparo, porque nós somos de Maricá, e ele não pode descer nem embarcar onde ele quer. Tem que ser de ponto a ponto. E me foi passado pelo jurídico da empresa, que é uma determinação do InMetro essa Lei. E eu queria saber que Lei é essa, que ele é, na verdade, ele não é uma pessoa, não é? É um objeto, porque é só pode pegar de ponto a ponto.\r\n\r\nEle desce do ônibus e tem que pegar outro para ir para a casa, sendo que o ônibus passa lá na esquina de onde a gente mora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Maricá? Cadeirante. O ônibus não é adaptado?\r\n\r\nA SRA. ISABEL - Não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito. Maricá. (Pausa)\r\n\r\nValéria está aí? Valéria?\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA - Boa-tarde. Meu nome é Valéria e eu sou avó de uma menina cadeirante, de doença neuromuscular. Então, a falta da força. \r\n\r\nGostaria só de registrar que eu vim hoje a essa audiência pública na esperança de ter problemas que há anos eu tenho passado para o poder público e não tenho tido retorno. Então, já estive aqui em outras audiências, na época o Presidente era o Márcio Pacheco, em que enalteceu os donos das viações de ônibus, como se eles fossem todos poderosos. \r\n\r\nE eu não concordo com isso, tanto é que eu procurei saber se era ele que estaria aqui como presidente, porque eu me recusaria a vir. Conversei com pessoas que ficaram surpresas, mas essa é a minha postura. Então, eu gostaria até de que vocês tomassem providência, porque, olha só, gente: vocês andam de ônibus? (Pausa)\r\n\r\nPorque me parece que vocês não andam de ônibus. Eu acredito que o senhor deva, até pouco tempo, vai andar de carro. Mas, normalmente, a maioria das pessoas, só que 99,9% andam de carro. Eu sou usuária de ônibus. Minha neta não usa ônibus, porque nós conseguimos comprar um carro com isenção. Porque eu não tenho como colocar minha neta como o saco de batata dentro de um ônibus, tirada da cadeira de rodas. A cadeira de rodas representa as pernas da minha neta. Ela não tem que sair da cadeira para ir para cadeira de transbordo ou ir no colinho de motorista. \r\n\r\nO Detro - eu gostaria de falar, que o senhor que representa o Detro - eu só tenho situações inusitadas com o Detro, de ter que chamar fiscal para parar um ônibus, para poder entrar num ônibus e o fiscal dormindo dentro do carro. Então o senhor me desculpe, eu não sei o que esses fiscais do Detro fazem nas pistas. É cabide de emprego. Para mim, é. \r\n\r\nEntão, como falou o Ricardo lá de trás, infelizmente, ele falou a verdade. Quem manda nos transportes são os donos das viações. Eles que determinam. É o Jacó Barata, seja lá quem for. Eu vivi isso na pele e continuo vivendo. Então eu estou super, hiper decepcionada. Eu espero sinceramente, é minha última tentativa, gente. \r\n\r\nConheço o Geraldo Nogueira, aprecio o trabalho, o Geraldo Nogueira me conhece das lutas. Mas eu estou decepcionada com o poder público em relação à pessoa com deficiência. Então são verdadeiros heróis. Eu vejo minha neta como heroína. Ela é universitária, vai para faculdade, ela pega ônibus. \r\n\r\nE eu já falei: se o ônibus estiver com defeito no elevador, filha, você bote na sua cadeira na frente do ônibus e ligue para a polícia. É essa orientação que eu dou para minha neta. \r\n\r\nEu conto simplesmente com o trabalho de vocês de fiscalização, porque Detro e nada é a mesma coisa. Para mim, sim, entendeu? Já estive do Detro, no Mercado das Flores? Não está mais lá? Mas, já estive lá, falei com o coordenador. Ele: “Sabe, minha senhora. Tem um monte de processo aqui na minha mesa.” Eu falei: “Então o senhor saia daí e vá vender bala no sinal, porque o senhor está sendo pago para trabalhar”. Se tem monte de processo, o que eu posso fazer? Certo? (Palmas). \r\n\r\nEntão, essa é a minha opinião. E eu, sinceramente, é minha última oportunidade que eu estou dando ao poder público. Muito obrigada. Parabéns pelo seu trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos ouvindo. Isso tudo é para municiar e enriquecer a audiência pública. (Pausa)\r\n\r\nOlha só, eu vou falar com vocês rapidinho. Até uma coisa muito de dentro para fora. É difícil olhar para mim: “Tem que agir é o Deputado”. É difícil, eu sei que a gente vive um momento muito difícil no país hoje. Eu falei agora com a Deputada Franciane Motta, falei no pé do ouvido dela: “A gente sabe que essa área, que eu também vivenciei por 16 anos, é muito sensível”. \r\n\r\nE, na verdade, o que nós queremos é nosso direito. Eu sempre trabalhei muito desde novo - é até coisa pessoal aqui. Gente até quebrando um pouco o protocolo aqui. Eu quebrei barreiras. Porque isso lá em 92, quando minha filha nasceu. Minha filha nasceu no dia do casamento de 1 ano. Eu casei em 05 de maio de 1990, ela nasceu em 05 de maio de 1991. \r\n\r\nE eu passei por esse processo doloroso. Eu fiquei uns três anos fora do ar. Ela teve hidrocefalia e teve meningite. Eu sei o que é isso, eu passei por isso. Então é um processo doloroso, muito triste, porque a gente pensa, a gente fica... parece que o mundo está acabando. Parece que pensa nem em viver mais. \r\n\r\nLá, aquele processo lá atrás, pelo qual eu passei. Isso não tinha ainda recursos, a área da medicina ainda estava atrasada. Então a gente sabe disso. Eu falei com ela agora pouco, é uma área muito sensível. E, quando as pessoas transbordam a sua emoção, que vai além do limite, a gente entende isso. Eu entendo. Ela quer falar, ela quer falar o que tem direito, o que está vindo de dentro para fora. E não tenho como segurar. Porque ela quer ver o direito de ser cumprido e não é atendida. \r\n\r\nEu estou falando como pai também. A gente fica como se tivesse sentado aí. Então a gente quer ver nosso direito sendo cumprido. Só isso, cara. E a gente... não é favor nenhum, é obrigação do poder público. \r\n\r\nEntão, quando eu falei que eu estou na política pela minha história, que eu não tenho parente político, eu não tenho filho, nem avô, ninguém na política. Eu saí do nada. Eu tenho minha raiz própria, minha luz própria. Eu não sou sombra de ninguém. Como falei: eu não olho para o retrovisor, eu não quero saber de Pedro, de Manuel, de João. Eu quero saber da minha história. Essa história é minha. \r\n\r\nEu falei, no início daquela primeira audiência, quando sentei aqui, eu falei assim: “Poxa...” E eu votei contra o presidente aqui da Casa. Mas isso aqui foi um presente que eu ganhei. \r\n\r\nEnquanto a gente está aqui ouvindo, tem vários Deputados que não queriam estar aqui. Queriam estar em outras Comissões porque sabem que talvez dê para levar. Aqui não. Aqui é problema, aqui é problema. Aqui não é status, não. Aqui é missão. E, a política, para mim, é missão hoje. Porque eu não preciso da política para viver. Eu tenho o meu trabalho, já aposentei, mas tenho... A minha esposa é servidora do município. Mas, eu estou aqui hoje porque eu gosto. Eu sou Deputado porque eu gosto. Senão, poderia estar em casa. \r\n\r\nEntão, voltando a dizer, só para finalizar, até para quebrar um pouco o protocolo, eu não estou na política há um ano, dois anos. Já estou há um tempo. Eu tenho projeto lá em Campos, eu tenho projeto com 324 crianças. Então, eu faço por amor. A gente faz um trabalho social bacana na região, sem botar nome, sem tirar foto, sem fazer vídeo, porque eu não gosto. \r\n\r\nEntão, cada um tem a sua história. A gente não pode generalizar, achar que todos os políticos são bandidos. É sobre isso que eu queria falar. Então, quando falam da política e generalizam, acaba até machucando um pouco a gente. Porque eu tenho vergonha. Eu tenho vergonha que os meus filhos sintam vergonha nas escolas. Quando foram estudar: “Olha lá, o filho do Deputado Gil Vianna, aquele bandido”. Então, a gente não pode generalizar, porque machuca a gente também. Eu sou ser humano também. Tudo que vocês fazem, eu também faço. Eu tenho coração, eu tenho caráter, eu tenho personalidade, eu tenho minha família que eu amo, sentimentos. Então, enfim, é até um desabafo como um pai. A gente está aqui para poder dar o melhor de si.\r\n\r\nEntão, estou com três meses só de Comissão. Eu vou durar aqui pelo menos até o final de 2020, são dois anos de mandado, até 2020. Eu vou dar o melhor de mim. A nossa Comissão, o Charles, que é um defensor da causa, o Carlos Diniz. Então, a gente está junto. \r\n\r\nO Deputado, quando pega uma Comissão, ele pode trocar, mexer em algumas peças. O Carlos e o Charles ficaram, continuaram, porque a gente sabe o trabalho que eles exercem na Comissão, não é, Charles? Pela confiança. Então, a gente quer aqui somar com vocês, não quer tirar nada de ninguém, a gente quer somar. Atrapalhar eu não vou, eu vou somar. Então, desculpa o meu desabafo. \r\n\r\nFinalizando, eu queria ouvir a Celina, que é importante. \r\n\r\nEu queria ouvir aqui agora a Iracema Polidoro. É o Jorge Rodrigues? Ricardo Prates, não é? Porque eu vi o Roberto. Vamos lá.\r\n\r\nA SRA. IRACEMA POLIDORO - Boa tarde. Boa tarde, Mesa. Parabenizo a Mesa, foi muito interessante cada fala. A minha luta é o transtorno mental. Eu sou presidente de uma Associação de Saúde Mental Juliano Moreira, que fica lá em Jacarepaguá, quando este senhor fala de Jacarepaguá, o paciente com transtorno está sofrendo coisas horríveis dentro da colônia, porque todo mundo sabe que a colônia foi dividida. \r\n\r\nOnde fica o Capsi, o ônibus não vai mais, eles têm que saltar no prédio da sede e passar por uma travessia perigosa de assaltante para chegar ao Caps. E transporte. Lá para dentro só há dois ônibus, que é 831, um vai e outro vem. E as vans não aceitam. “Ah, já tem gratuidade”. Um dia desses até briguei, falei: “onde que tem gratuidade?”. Não querem levar o paciente mental. \r\n\r\nE a nossa luta é indeferir o Passe Livre deles. O paciente com transtorno mental precisa de lazer. Ele só tem aquela quantidade para o tratamento. Quem está na colônia, por dia, são com oito passagens que se gasta. Então, é com dificuldade. Às vezes, eles ganham seis passagens por mês, oito passagens. Eu estou até com atestado aqui de uma senhora, são mãe e filho que têm transtorno mental. Não tem como. Quer fazer uma oficina? Não tem como fazer oficina, porque só pode ir para o dia da consulta e pegar medicação. \r\n\r\nEntão, eu peço a sensibilidade das pessoas. Quando eles pedem o acompanhante, é negado acompanhante. E muitos pacientes... O autista fica no Capsi até dezoito anos. Quando ele faz 18 anos, ele tem que sair. Aí vai para o Capsi de adulto. Aí aquela mãe, há autista severo, que corre na rua, que bate, e a mãe está junto e não tem direito a passagem. Aí ela fica se humilhando para poder entrar por trás. \r\n\r\nEntão, gente, a saúde mental está em cada esquina. Qualquer um de nós podemos ter a doença. Agora, a minha luta é de quarenta anos. Quando eu conheci a colônia, foi em 1978, eu tive uma tia internada lá há 20 anos. Por isso que eu comprei essa luta, essa briga de lutar por essas pessoas. Porque a mãe de um paciente com transtorno mental, não tem voz, ninguém quer ouvir, e ela adoece. Às vezes, tem medo de conversar, tem medo de encarar as pessoas. Então, peço a vocês que estão nessa mesa a sensibilidade com o paciente com transtorno mental. \r\n\r\nSra. Celina, olhe com mais clareza para esse espaço, quando forem impedidos de passe livre, porque eles precisam do ir e vir, e não podem; eles só têm o direito de ficar trancados dentro de casa, porque não têm como, a família é empobrecida. A maioria deles tem uma dificuldade muito grande. Estou aí nessa luta, faço parte da Comissão de Pessoas com Deficiência do OAB; agradeço muito ao Geraldo por me convidar. \r\n\r\nE a reforma psiquiátrica brasileira foi tirar essas pessoas de dentro desses grandes hospícios pra dentro da sociedade. Infelizmente a sociedade não está abraçando essas pessoas. Então, através de vocês, deputados, é que a gente pede essa sensibilidade. Porque além de terem transtorno mental, também são deficientes; as mulheres são violentadas, porque ninguém quer ouvir se são abordadas por qualquer homem, “ah, que nada; é a sua cabeça”. Então, muito obrigada; eu adorei. E o senhor, deputado, continue nessa luta. “Tamo junto.” Cada um de nós aqui, é uma peça da corrente; nós precisamos cada vez mais aumentar essa corrente - é através de cada um de nós. Obrigada a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Viana) - Obrigado, Iracema.\r\n\r\nPara fechar aqui, eu queria ouvir o Ricardo Prates, secretário do CEPDE.\r\n\r\nO SR. RICARDO PRATES - Bom-dia a todos e todas! Estou aqui à esquerda do plenário. \r\n\r\nDeputado, parabenizando aqui a Mesa e a todos. Eu vou ser bem breve. Eu vou me atentar a questão basicamente do tema gratuidade e acessibilidade.\r\n\r\nEm relação à gratuidade, está em curso desde maio a renovação dos cartões. Tem cartão expresso, tem cartão transporte, tem cartão empresarial com cores diferenciadas. E, até então, a gratuidade não entrou nesse programa. Depois, eu queria que a Celina pudesse até nos esclarecer se foi consultado em relação a questão do Vale Social quanto a mudança, essas alterações que estão em curso. Um é laranja, o outro é rosa, o outro é azul. E até então, não se sabe qual é a cor e como vai se dar essa questão da unificação, como já foi falado aqui, no que diz respeito a gratuidade.\r\n\r\nEspecificamente falando sobre acessibilidade, o CEPDE no ano passado fez algumas ações de fiscalização com o foco na acessibilidade - CEPDE e Detro. O CEPDE já protocolou esses relatórios não somente ao Detro, que foi parceiro nessas ações, a gente fez em Piabetá, Magé, Niterói, São Gonçalo, Itaguaí, em Alcântara fizemos duas. E a gente documentou tudo, relatou tudo. Enfim, está tudo lá fotografado, está tudo bem explicado, bem orientado; eu acho que o conselho não precisa se alongar quanto a isso. \r\n\r\nO conselho tem um histórico já em relação a questão da acessibilidade; a gente fez o fórum em 2016. O fórum foi a base de todo esse trabalho que a Comissão de Acessibilidade está encaminhando; validador.\r\n\r\nE a gente faz aqui um apelo ao representante do Detro em relação ao uso indevido do símbolo internacional de acesso, porque não dá para o ônibus de uma porta continuar tendo aquele adesivo de acessibilidade. Precisa rever urgentemente. Eu não sei quem autoriza; é o Detran, quando vai fazer a vistoria dos ônibus?\r\n\r\nFiquei sabendo que há várias normativas da ABNT que precisam ser revistas. Já foi relatado aqui a situação de Maricá, da Aviação Amparo, que não tem ônibus de duas portas. E aí você é obrigado ir de ponto a ponto, não dá. O passageiro precisa saltar no seu devido lugar, não tem que ficar fazendo de ponto a ponto, e ser carregado. Então, fica aqui o apelo; já documentamos isso. \r\n\r\nA comissão apresentou uma agenda propositiva junto com o Detro; está em curso, a gente precisa retomar as nossas fiscalizações. Faltou Nova Iguaçu, faltou Nilópolis, faltou São João Meriti, Mesquita. Tem várias cidades para a gente ir nos terminais. Os terminais são totalmente inadequados; não têm banheiro acessível, não têm uma acessibilidade assistida. A pessoa com deficiência fica à deriva. Não tem informação sonora para o cego, surdo, não tem nada; visual, não tem nada. A gente já documentou tudo isso. \r\n\r\nÉ uma pena a gente estar na era da nanotecnologia, no celular você não ter aplicativo para orientar no curso das viagens a pessoa com deficiência visual, a pessoa com deficiência auditiva. Mas, é para todos. Lamentando aqui, mais uma vez, a ausência da Fetranspor - fica documentado aí. A Fetranspor precisa dar algumas respostas. \r\n\r\nE, para concluir, especificamente, Geraldo, à Prefeitura do Rio, a gente está em curso numa obra da Transbrasil. E na Transbrasil vai ter setores de baldeação. Ali, na Dutra e, aqui, na Cidade Alta, em Cordovil. E eu tenho passado constantemente na Avenida Brasil, tenho acompanhado as obras, e não vejo como vai se dar essa acessibilidade. Não sei se vai se dar por rampas, por elevadores. \r\n\r\nE aproveito para fazer aqui um adendo em relação ao BRT. O BRT está totalmente sucateado, tem cego com baixa visão, pessoas com nanismo caindo da plataforma, com dificuldade. A pranchinha que é recolhida para dar acesso à cadeirante não tem mais. Você tem que ser carregado. Então, está faltando uma série de providências técnicas, protocolos que não estão sendo cumpridos tanto pelo Detro, quanto pela Secretaria Municipal de Transportes. \r\n\r\nVeja bem, conteúdo a gente tem bastante - leis, decretos, portarias -, se não botar na prática, desculpe, mas a gente vai continuar vivendo de audiência pública. E não é isso que a gente quer, com todo respeito a esta audiência pública.\r\n\r\nEntão, como o Anderson colocou na fala dele, e muito bem colocado, vamos agregar e congregar agora. Não pode ser para amanhã, tem que ser agora. Amanhã vai continuar tendo esse problema de mãe tendo que orientar seus filhos com deficiência: “ah, não está funcionando, para na frente do carro e chama a polícia.” Essa cidade, esse estado foi paraolímpico; cadê o legado? Obrigado!\r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - E dia 23 agora é o Parapan; a galera está lá em Lima, no Peru.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Viana) - Queria registrar aqui mais uma vez a presença do Dr. Caio Souza, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, na OAB/RJ. \r\n\r\nE o Alex Boaventura, que cuida da vistoria do Detro; o senhor colocou à disposição no final, para quem trouxe as demandas do Detro, finalizar a conversa com ele ao final - é isso, Alex? (Pausa)\r\n\r\nPerfeito!\r\n\r\nA SRA. DAIANE - Então, são duas perguntas básicas.\r\n\r\nMeu nome é Daiane. \r\n\r\nEu sou mãe da Alice, que tem nove anos e é cadeirante e totalmente dependente. Minha filha não tem autonomia de se locomover sozinha com a cadeira. E quando a chega no BRT, no trem ou no metrô, a gente não tem uma prioridade para entrar naquela porta que fica lá perto da área designada do cadeirante. Então, se for num horário de pico, por exemplo, a gente tem que disputar com as pessoas que estão entrando correndo. Há quinze dias, eu peguei em Botafogo, minha filha perdeu o trem, de tanta briga que foi para conseguir entrar ali. E quando a gente consegue entrar, a gente não tem como ficar encostadinha ali atrás, que é a área designada para o cadeirante; não tem um cinto para prender a cadeira, então a cadeira fica completamente solta. Eu, como mãe, que preciso segurar a cadeira dela, não tenho nada para me segurar, porque não tem o ferro de cima. Não tem um ferro ali, que eu possa me segurar. Então, fico tentando me segurar na parede. E o trem vai para lá, para cá, para lá, para cá, e a gente pode cair, a cadeira pode virar; se dá uma freada busca, que às vezes acontece, a gente cai por cima dos outros. Isso não tem como ser, tem que ter um cinto de segurança. No BRT tem, mas no trem e metrô não tem. \r\n\r\nE a gente tem que ter uma porta que a gente possa ser prioridade ali; aquela porta que vai entrar o cadeirante, a gente não tem que disputar com as outras pessoas que estão saindo do trabalho, super cansadas, doidas para chegar em casa. A gente não tem que brigar com as pessoas para conseguir entrar, ou um agente tem que ajudar a gente, ou falar: “nessa porta aqui só vai entrar o cadeirante”. Alguma coisa tem que ser feita, porque a gente não pode não sair no horário de pico, porque às vezes a gente tem consulta no horário de pico. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter uma prioridade para entrar, para chegar lá. E o acompanhante fica sem poder se segurar com o cadeirante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Viana) - Perfeito. Obrigado.\r\n\r\nGente, um minutinho agora para o Juninho.\r\n\r\nO SR. JUNINHO - Eu vivo no interior do estado e vivo esse drama dos cartões, constantemente. Tenho três cartões. Porque o Detran não dá uma só carteirinha, como a da identidade? Tudo junto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Viana) - Juninho, obrigado por corroborar com a nossa audiência.\r\n\r\nGente, vamos ouvir agora a Celina, coordenadora do Vale Social. Acho importante a gente ouvir.\r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Infelizmente, muitas das questões levantadas não têm a ver com o Vale Social. Eu trabalho no Vale Social; a Lei é a 4.510, que garante a gratuidade do transporte intermunicipal à pessoa com deficiência ou ao doente crônico. Aqui, foram levantadas muitas questões da acessibilidade; o meu setor é a concessão. Eu tenho que estar atenta - eu preciso estar - que o beneficio saia imediatamente após ele chegar na Setrans. O Pedro e algumas pessoas que estão aqui, que me conhecem, sabem que eu não brinco de o gato subiu no telhado. A gente teve momentos muitos ruins, mas a gente está vivenciando um momento muito bom no Vale Social. \r\n\r\nA Tatiana deu o CPF ali para o Fred, reclamou que o dela demorou. Eles me responderem, aqui, imediatamente. Ela deu entrada no dia 11 de abril, e no dia 24 a renovação dela já estava pronta. A questão dela não é o benefício do vale, é o transporte intramunicipal. Infelizmente, a Lei 4.510 é intermunicipal. \r\n\r\nO munícipe é com a prefeitura daquele município, não é como o governo do estado. O prefeito de Niterói não quer custear que a pessoa que mora em São Gonçalo ande lá dentro. Todo mundo sabe que a pessoa que mora em São Gonçalo, só chega até o terminal. Ela não consegue chegar no Antônio Pedro, não consegue chegar em várias unidades de lá. Mas, infelizmente, não é a Secretaria de Transporte, não é o Estado. É o Município! Então, teria que ser feita uma reunião com os prefeitos desses municípios, para eles arcarem com isso. É intramunicipal, o intermunicipal a secretaria já dá! Sempre deu! Nunca teve problema! \r\n\r\nEu estou no Vale desde 99, nunca teve problema. A gente pegou a carteira azul, depois a carteira só de papel. Infelizmente, a 3.650 que para a gente era a lei da prevenção, que era muito boa, ela teve que ser parada, porque não tinha fonte de custeio. \r\n\r\nA 4.510 têm a fonte de custeio. Mas, isso não é o Vale social, são outros setores. A mobilidade, a acessibilidade são outros setores. Eu trabalho no setor da gratuidade da concessão do benefício, a gente não tem oito viagens, o nosso mínimo é 10 para aquela pessoa que só vai 1 vez ao médico, no caso do crônico. Todo deficiente ganha 60. \r\n\r\nAgora, eu quero me referir ao Charles, que eu quero responder uma pergunta dele. A gente não tem renovação para quem é permanente, a gente tem prova de vida de quatro em quatro anos. Quem é aposentado faz prova de vida anual. Lá, no caso do permanente, é prova de vida, não precisa de laudo, não precisa de nada. Ele vai no posto de cadastramento do próprio município e faz um formulário e assina um formulário, só isso. \r\n\r\nA SRA. DAIANE - Celina, eu estou com o caso dessa criança aqui da Alice e deram 60 dias para ela.\r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Mas, onde ela deu entrada? \r\n\r\nA SRA. DAIANE - Em Bangu, o único lugar aberto. \r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Olha só, nós temos 247 postos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, a gente não tem ingerência sobre os postos. A gente faz capacitações com os funcionários desses postos, se a Márcia ainda estiver aqui da fundação, - se esconde não! \r\n\r\nQuarenta e sete postos teriam que estar funcionando. (Pausa)\r\n\r\nOlha, poupa tempo, gente, é uma outra questão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Eu estou capacitando, - a Márcia está aqui, da Metropolitana da Fundação. Eu estou capacitando há três semanas na Secretaria de Transporte todos os funcionários da Fundação da Metropolitana. É isso ou não é isso, Márcia? (\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA - Nós vamos ampliar os postos de atendimentos e nosso objetivo é até agosto... início de setembro começar a fazer o atendimento nas bases da Zona Oeste. Lembrando que a Fundação é uma parceira, é um facilitador para ajudar no atendimento e dar entrada no vale social. Mas, a gente vai... \r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Eu levei mais de 60 dias úteis. \r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Mas, não tem em 60 dias, mas, a questão é quando isso chega na Setrans, gente. O que é muito importante entender...\r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Tatiana, você liga para mim quase diariamente. Você liga procurando a Dora Nádia, estou certa ou estou errada? Tatiana? Responde. \r\n\r\nAh! Então, e quem atende o telefone sou eu, Celina. Você sempre liga procurando a Dora Nádia. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Eu não recebi nenhum e-mail. (Pausa)\r\n\r\nOlha só, o dela não precisava nem de e-mail, porque em menos de 10 dias a renovação dela estava pronta. (Pausa)\r\n\r\nNão foi, eu não vou discutir isso. Olhe só, o vale social fica na Nossa Senhora de Copacabana, 493, no 3° andar. Qualquer pessoa pode ir até lá para verificar, entendeu? A gente atende as pessoas que vão lá, pode entrar. Não precisa marcar hora, porque coisa de hora marcada para mim é para você esconder a sujeira embaixo do tapete. Lá você vai ver o trabalho que acontece na realidade. A gente recebe mensalmente 4.000 processos. A gente já teve um atraso de um ano, de 8 meses, de 6 meses, de 4 meses, e a gente está entregando um benefício agora em 30 dias. (Pausa)\r\n\r\nA partir do momento que chega dentro da Secretaria de Transporte. Era a parte que eu estava falando. \r\n\r\nVocê pode ficar ligando para o telefone que tem no canhotinho. (Pausa)\r\n\r\nGente, a internet ainda não está atualizada, que é o site, não é? Da Web? Se vocês olharem a página principal agora, ela está toda modificada. Mas, as informações dentro ainda levam tempo. O Proderj precisa de um tempo. Infelizmente, nós não temos ingerência sobre os postos. Olha só, nós temos parceiros como a Apada é posto credenciado do Vale Social, Andef é posto credenciado do Vale Social, IBC é credenciado do Vale social. (Pausa)\r\n\r\nÉ sim! Tem lá, mas não está levando. Mas aí quem não está levando é o próprio IBC, não é o vale social. Nós estamos abertos para receber. (Pausa)\r\n\r\nEu posso falar? Eu posso falar? Nós recebemos um ofício das instituições que querem ser parceiras. O ofício chega, o secretário aceita, vai o IBBD vai lá, verifica se tem acessibilidade para aquele posto funcionar. Ok, está aberto para ser atendido de segunda à sexta, de 8h da manhã às 17h”, e o posto deixa de ir, a culpa é do vale social? A Apada não está indo, a culpa é do Vale Social? A gente está lá para receber os cadastros. (Pausa)\r\n\r\nFred, fotografa o cartão dela, passa para o Bruno. Passa para ele ali, por favor. Pega o telefone dela também, Fred. Eu da outra vez dei o meu telefone aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Viana) - Pessoal, olha só! Ei, Celina? Rapidinho. Só para a gente poder avançar aqui. Eu queria... Ei essas demandas... (Pausa) Um momento, por favor! Gente, um momento, por favor. Essas demandas aqui, essa aqui e essa agora desse momento, deixa para o finalzinho. Deixa acabar a audiência aqui e se você puder atender diretamente a mãe ali.\r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Mas ela já foi atendida. Já mandei olhar, está aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - O caso específico focar e tentar resolver. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CELINA - Gente, é até 30 dias. Eu não falei para ela isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Pessoal, na verdade isso não pode acontecer. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CELINA - Você pode dar o telefone para ele? Você pode anotar o meu telefone? Por favor, o meu telefone particular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Aqui se tiver caso específico deixa para o finalzinho da audiência. A gente passa. (Pausa)\r\n\r\nPessoal por gentileza! Pessoal por gentileza! Só para a gente focar e encerrar nossa audiência produtiva, se Deus quiser. Pessoal, olha só eu vou finalizar a audiência pública.\r\n\r\nCelina, por favor, termine sua fala por favor. \r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Olha só, nós temos, vou deixar aqui para o deputado depois. Concedidos até o dia de ontem: deficiente físico 17.016 pessoas; deficiente mental 115.889 pessoas; deficiente visual 57.205 pessoas; deficiente auditivo 42.512 pessoas; o doente crônico, vocês ganham 60 e o crônico ganha de 10, 20, ou 30, ou 40. Trinta, 321.479, tá? Nós temos 26.800 pessoas esperando o cumprimento de exigência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. CELINA - Nós atendemos até o dia de ontem às 15:53. Nós temos o montante de 866.508 cadastros dentro do Vale Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Celma, pegou o telefone dela? \r\n\r\nVamos para a conclusão, em virtude do horário, tem criança aqui. \r\n\r\nNo meu ver a audiência foi produtiva, a gente ouviu várias pessoas, ouviu representantes, ouvimos as pessoas, que é a parte mais importante da audiência. Eu acho que, bom... se alguém queria definir alguma... resumir alguma fala aí, por favor. Alguém deseja finalizar em um minuto, por favor aí? Geraldo Moreira? Desculpe, Geraldo Nogueira. Considerações finais, por favor. \r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Deputado, olha só, Geraldo Moreira foi um deputado aqui dessa Casa, lá por Caxias durante um tempo, não é? Ele falou comigo uma vez que chamavam ele de Geraldo Nogueira, o que me confortou muito, porque não sou só eu que sou vítima da troca dos nomes. \r\n\r\nMas, eu queria só fazer umas colocações. Primeiro, na questão do símbolo colocado nos ônibus, principalmente ônibus intermunicipais, sem ter acessibilidade. Isso é uma determinação do InMetro. É uma determinação do InMetro que existe dentro uma cadeirinha de transbordo. \r\n\r\nSó que no meu ver, viu Dr. Pedro? E aí eu queria fazer uma sugestão à defensoria pública, eu já pensei em fazer isso, mas eu ando sem pernas, literalmente sem pernas para fazer muita coisa. A ideia seria entrar com uma ação contra isso, porque no meu ver a lei 7.405, uma lei Federal, regulamenta o uso do símbolo internacional de acesso. E ela diz que o símbolo tem que ser em local que dê acesso à pessoa com deficiência. Então, não pode ser um acesso parcial só lá dentro, tem que ser um acesso completo, no meu entender. Então, acho que tinha que questionar isso em juízo, e derrubar essa, eu não sei se é resolução, se é portaria, do InMetro, obrigando esse uso do símbolo. Então, acho que isso, a gente tinha que questionar isso.\r\n\r\nE a outra questão era só dar um recado para quem usa o ônibus no Município do Rio. Eu fiquei até contente, porque assim, não teve muita reclamação com relação a gratuidade no Município do Rio. Então, eu estou entendendo que o decreto que a gente publicou no ano passado tem funcionado bem.\r\n\r\nE aí, tem uma questão também, essa questão da pessoa que não consegue chegar no validador, no caso do deficiente visual, pessoa com nanismo, porque o validador só pega de 1,45 para cima. Então, se a pessoa tiver menos de 1,40 o equipamento não consegue fotografar. Então, o que que a gente fez? A minha demanda foi que retirasse a pessoa com deficiência dessa fiscalização. Mas, fui voto vencido em uma reunião com a Secretaria Municipal de Transporte e a Rio Ônibus. \r\n\r\nMas, aí, nós conseguimos o seguinte, quando a pessoa que não tem acesso ao validador, como uma pessoa com autismo grave, qualquer outra deficiência, se ela passar, se um acompanhante passar o cartão, ele vai ser bloqueado, porque o sistema vai ver que não é aquela pessoa e vai entender que é uma fraude. Só que essa pessoa indo fazer a renovação, fazer a reativação do cartão, vai ser colocada uma marca eletrônica nesse cartão, nessas condições, sendo pessoa com nanismo, deficiência visual, autismo grave, é colocada uma marca eletrônica e o cartão não bloqueia mais, aí o acompanhante pode passar tranquilamente o cartão para a pessoa que não vai ser mais bloqueado, isso já está acontecendo. \r\n\r\nQuem tiver nessa condição e ainda não teve o cartão bloqueado, e não quiser passar por isso, pode ir direto na Riocard lá no SEAD e já colocar essa marca eletrônica no cartão. Isso está valendo. Eu não tinha falado aqui. \r\n\r\nE outra coisa que eu queria falar, porque eu ouvi a Celina dizer da renovação do cartão no caso do estado, intermunicipal, de quatro em quatro anos, nós também no decreto municipal tiramos isso. No caso do município do Rio não há mais renovação de cartão para pessoa com deficiência. Tirou uma vez, não existe mais prova de vida. Ele vale ad eternum, vamos dizer assim. É isso que eu queria colocar. É isso que eu queria colocar. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Pois é. Eu também tenho essa mesma indignação sua. Eu acho que há uma ilegalidade no uso do símbolo dessa forma, por isso que estou propondo ao Dr. Pedro fazer um estudo melhor e, se for o caso, entrar com uma ação, no caso do Estado do Rio de Janeiro para derrubar essa determinação do InMetro na justiça. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEX BOAVENTURA - Só um adendo rápido quanto a essa questão. a cadeira de transbordo é algo que vai se extinguir, por quê? Porque os ônibus rodoviários agora, que nós chamamos de rodoviários no Detro, eles obrigatoriamente têm que sair acessíveis, com elevador para cadeirante, ou dispositivo que nós chamamos de poltrona móvel. Então, os veículos novos já estão, do transporte regular, sendo fabricados dessa forma. Infelizmente, nós vamos ter aí um período longo para ser feita essa substituição. \r\n\r\nAinda tentando ser rápido, vou colocar uma experiência minha do dia a dia, porque como falei comecei aqui em 2008, participei de reuniões da ABNT, e esse engajamento dos senhores é muito importante, o pessoal com nanismo, os deficientes, todos vocês precisam se engajar. Por quê? Porque lá atrás, quando participei, tem pessoas que participam há mais tempo aqui, lá atrás, no início, o elevador para cadeirante, nós achávamos que era uma coisa maravilhosa. Hoje, aqui, sentado aqui, a gente já começa a questionar esse equipamento. \r\n\r\nEntão, a visão que se tinha lá atrás do que era bom, hoje, a gente vê que não, que a gente precisa melhorar, mas é através desse feedback que os senhores nos dão, dessa cobrança que os senhores fazem é que nós vamos poder evoluir e construir um mundo melhor. \r\n\r\nEu peço, encarecidamente aqui, em nome do Detro, mais uma vez, peço desculpas pelas nossas dificuldades, nós tentamos fazer. Cada um dos senhores que reclamou do Detro eu gostaria de ouvir de per si, assim que terminar. Vou aguardar aqui para conversar. Está certo? E agradecer, mais uma vez, ao deputado por essa oportunidade e ao empenho dos senhores e me desculpa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito meu amigo. Obrigado. \r\n\r\nSó um segundo ali para o nosso colega, pra gente poder fechar nossa audiência. \r\n\r\nO SR. JORGE RODRIGO - Boa tarde a todos. Meu nome é Jorge Rodrigo. Eu sou advogado, sou da Adverj. Queria saber o seguinte: como é que está o andamento da padronização dos validadores dos ônibus? Porque eu já fui humilhado várias vezes por motoristas, por passageiros, que as pessoas não têm a paciência de indicar para a gente onde está o validador. Então, queria saber a quantas anda essa situação. O que vai ser resolvido. Se os empresários já foram notificados judicialmente, como está essa situação, porque na hora da gente pagar imposto a gente deixa de ser deficiente, agora, na hora da gente ter o nosso direito, aí a coisa fica difícil para a gente. Então, eu queria saber como é que está isso? Eu agradeço a atenção.\r\n\r\nO SR. ALEX BOAVENTURA - Olha só, não há hoje uma discussão sobre isso, por quê? Porque isso está chegando para mim agora. Já se conversou antes com o pessoal da engenharia, tudo mais a respeito disso, mas, não é uma solução tão simples. Nós vamos ter que buscar, sentar, peço aqui ao Geraldo, ao Deputado, que coloque isso como pauta da comissão porque tem a questão da altura, posicionamento. Se eu botar alto, eu prejudico o pessoal do nanismo, se eu colocar baixo, eu prejudico os demais.\r\n\r\nNós vamos tentar descobrir porque. às vezes, até a média é difícil para atender o pessoal do nanismo, entendeu? Vamos discutir. (Pausa)\r\n\r\nPor favor, o que eu peço para os senhores é que essa discussão vai ser encaminhada lá para o Detro e para a divisão de engenharia, com certeza, e podem cobrar, agora, a solução não vai sair amanhã. Sou sincero, não posso prometer que vai ter uma solução amanhã. O que nós vamos fazer? Vamos começar a ouvir os senhores para saber, está certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Nós vamos encaminhar pela comissão.\r\n\r\nO SR. BRUNO ROCHA - Eu me chamo Bruno Rocha, sou assessor jurídico da Vereadora Luciana Novaes aqui do Rio. Em resposta até ao que o senhor está falando. A Luciana aprovou uma lei municipal em que padroniza os leitores de cartões do lado direito antes da roleta e na altura de um metro, um metro e vinte, até um metro e vinte, até para poder dar autonomia, tanto para a pessoa com deficiência visual e a pessoa com nanismo, padronizaria.\r\n\r\nEssa lei foi aprovada, não foi regulamentada ainda pelo Município do Rio, a gente mandou ofício para as empresas de ônibus para ver se elas começavam a implantar a lei mesmo sem a regulamentação e a resposta que a gente teve foi que elas não iriam fazer essa padronização porque a população que se beneficiaria disso seria de menos de 1% da população e teria um custo muito para a empresa. Só retirar o validador de um local e colocar em outro dentro do mesmo ônibus, não teria esse ônus, esse custo que elas falaram que teria.\r\n\r\nEntão, a gente precisa regulamentar uma lei que já está em vigência e fazer essa padronização. É algo muito simples de fazer, não vai trazer custo para as empresas, mas, a empresa dá esse tipo de resposta para gente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEX BOAVENTURA - Doutor, eu gostaria, até peço, se o senhor puder depois passar um e-mail, me passar essa lei, por quê? Essa lei é uma lei municipal e a minha competência é intermunicipal. Então, eu não posso obrigar a empresa intermunicipal a cumprir uma lei que tenha abrangência no Município do Rio de Janeiro; mas, ela é importante para eu sentar, conversar e dar a partida, como o Deputado colocou para a gente discutir na comissão porque hoje o que acontece? \r\n\r\nSe eu colocar um metro e vinte, talvez a pessoa que tenha uma altura maior, ela vai reclamar porque ele tem que abaixar para poder fazer a visualização. É o que eu estou colocando, é que as coisas, às vezes, pequenos detalhes, as pequenas coisas não são tão simples de se resolver, mas, nós temos a vontade aqui de discutir e chegar a uma solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito, perfeito. \r\n\r\nOlha só, tudo foi transcrito, tem vídeos, vamos avançar, como avançamos na primeira audiência pública nossa, a gente tem que agradecer a cada um de vocês que estiveram aqui, saíram das suas casas para poder ouvir e participar dessa audiência pública, e foi produtiva, com certeza. Obrigado e boa tarde.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n01 A 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final do Projeto de Lei nº 1246/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Capitão Nelson. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4348/2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2734/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as Emendas de Plenário e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2475/2013, de autoria do Deputado Bebeto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dois de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 778/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de outubro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 05; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 580/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete dias de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 145/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1931/2013, de autoria do Deputado Nilson Salomão. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando as Emendas de Plenário nºs 05, 07 e 08; a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02, 04 e 06 e três Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 06; Redação Final do Projeto de Lei nº 555/2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wanderson Nogueira. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 06 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de outubro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 630/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Plenário nº 01, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 213/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 660/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e três Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 971/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 296/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1081/2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Gustavo Schimidt. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de outubro, para analisar as seguintes proposiçôes: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 427/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 3528/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 05; Redação do Vencido para 2º discussão do Projeto de Lei nº 703/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de outubro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1163/2019, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02 e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 484/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Max Lemos, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Lucinha, Luiz Paulo. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 606/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de outubro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 810/2019, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 573/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 355/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 969/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 499/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 90/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Resolução nº 51/2019, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Mesa Diretora; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 913/2019, de autoria da Deputada Alana Passos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3297/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1124/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3163/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 869/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2291/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda da Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência, as Emendas de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3077/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 633/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à proposição; as Emendas de Plenário nº 03 e 04 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1050/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1325/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1326/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André L. Ceciliano, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Sch midt, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Filipe Soares, Vandro Família, Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Waldecy da Saúde. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de outubro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 3206/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, trinta e um de outubro de dois mil e dezenove. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; dr. Deodalto e Mônica Francisco membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a vigésima terceira Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 3007/2017, de autoria da Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 1053/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Ato contínuo, a Senhora Deputada Martha Rocha reassumiu a presidência e apresentou os Pareceres da relatoria do Deputado Dr. Deodalto: Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani: Parecer Favorável, com Emendas. Durante as discussões para votação, a Deputada Martha Rocha pediu que fosse retirado este projeto da pauta, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 3346/2017, de autoria dos Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4521/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente também apresentou o Parecer da lavra do Deputado Rosenverg Reis: Projeto de Lei nº 4524/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Enfermeira Rejane para apresentação de seus Pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2165/2013, de autoria do Deputado Alexandre Correa: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3485/2017, de autoria da Deputada Zeidan: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4275/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável, com Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella: Parecer Favorável, com Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para discutir a situação trabalhista dos servidores da FIOTEC, que abrange a Região de Manguinhos, conforme Ofício GDMF nº 171/2019, da Deputada Mônica Francisco. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, encerrando-se a reunião. Sala das Comissões, vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201.770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\n6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, as treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema, “Audiência de Custódia”. Continuando o Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Dr. Emanuel Queiroz Rangel-Defensoria Pública; Roberta Maristela Rocha dos Anjos-Promotora de Justiça Subcoordenadora do CAO Criminal MPRJ; Deputada Renata Souza-Presidenta da Comissão de Recursos Humanos; Leandro Loyola de Abreu-Juiz de Direito-Presidência TJERJ; Diogo Tebet-OAB-Rio de Janeiro-Presidente da Comissão de Processo Penal; Rafael Andrade-SEAP-Subsecretário; Rafael Barcia-Delegado Representando Polícia Civil; Flávia Froes-ANACRIM-Associação Nacional da Advogacia Criminal; Márcio Castellões-ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas; Márcia Dinis-IAB-Instituto dos Advogados Brasileiros; Caroline Tassara-Defensoria Pública-RJ; Heredia Alves- Instituto Anjos da Liberdade; Renata Neder-ISER-Instituto de Estudos da Religião; Fábio Simas-CRESS-Conselho Regional de Serviço Social-RJ; Leonardo Costa de Paula-Vice-Presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória; Ronan Gomes-ABACRIM; Letícia Belmindo-ABRACRIM; João Luiz F. Da Silva-Ex-Presidiário-Sistema Prisional do Rio de janeiro. Composta a mesa, o Senhor Deputado Carlos Minc, fez uma breve saudação sobre o tema, logo em seguida passou a palavra para todos os membros já indicados. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra o Senhor Presidente agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se, matricula nº 201.400-9, lavrasse a presente ata e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a)Ana Cristina C. Silva - Secretaria; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa tarde a todas e todos, obrigado pela presença. Vamos dar início a mais uma audiência pública da comissão pelo Cumprimento das Leis. Hoje, nosso tema são as audiências de custódia, instrumento importante, uma concepção da Justiça e do Sistema Penitenciário. Há várias questões em jogo, a superlotação, a reincidência, outros temas que vão ser levantados sobre a ressocialização e como tratar situações diferentes. É uma situação que já tem alguns anos; é uma resolução do CNJ. Nós também temos uma lei a respeito desse tema de abrangência nacional. Vários órgãos têm que ver diretamente sobre isso. Nós convidamos pessoalmente o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB e várias entidades que lidam com os direitos, com a política penitenciária e vários outros aspectos ligados ao tema. Já fizemos uma audiência, se não me engano dois anos atrás, analisando dois anos de prática das audiências de custódia no Rio de Janeiro. Antes, eu havia ido à Defensoria, quando houve uma exposição do primeiro ano de resultados, presente o ministro Levandowski que, no Conselho Nacional de Justiça, foi um dos que mais batalharam pelas audiências de custódia. A primeira vez que vi um levantamento anual dos resultados foi há cerca de dois anos, na Defensoria, com o ministro Levandows.Em seguida, há um ano, fizemos um novo balanço para ter uma noção de quem eram, quantos eram os presos liberados em 24 horas, quem eram eles, como era a reincidência - vão surgindo questões novas. A tortura tem que ser discutida, porque há mais condições de se saber alguma coisa a respeito quando o juiz, a Defensoria, o Ministério Público, têm contato com o preso em 24 horas. É diferente de ter contato dois meses depois. Há vários membros das entidades mencionadas, todos vão poder usar da palavra. Vamos compor a mesa. Pedimos a cada uma das instituições designarem uma pessoa para compor a mesa. No fundo, isto é uma mesa simbólica, porque esse tipo de configuração eu até gosto mais porque dá uma ideia de que todos estamos aqui na mesa, então, é uma coisa mais democrática. Vou chamar para compor a mesa o Emanuel Queiroz Rangel, da Defensoria Pública; a dra. Roberta Maristela Rocha, do Ministério Público; o juiz Leandro Loyola, do TJ, representando seu presidente; e Diogo Tebet, representante da OAB. Além desses, vamos chamar o Márcio Castellões, da Abracrim; a Flávia Froes, da Anacrim; a Márcia Diniz, do IAB; a Herédia Alves, do Instituto Anjos da Liberdade. São algumas entidades importantes que militam, ligadas ao tema. A Renata, do ISER, que não estava na lista, mas vocês podem complementar a qualquer momento. Como vai ser o nosso modo de funcionamento? Essas pessoas e entidades, o TJ, o Ministério Público, a Defensoria e a OAB, vão fazer exposições, podendo compartilhar a exposição inicial sobre o tema, e sobretudo um balanço para as pessoas terem uma noção sobre o que é e como funciona. Mas, como qualquer questão relativamente nova no nosso ordenamento jurídico, sempre há questionamentos, sempre há funcionamento melhor, pior, há questões importantes como as penas alternativas. Para funcionar bem, tem que haver uma central articulada com isso. Fomos informados de que havia um recurso do Departamento Nacional Penitenciário para instalar uma central de alternativas penais e que não foi instalada. Como o convênio vence em dezembro, o Rio de Janeiro corre o risco de perder mais de quatro milhões, se não fizer o que já consta dessa necessidade de complementar as audiências de custódia com as centrais de alternativas penais. Isso consta da resolução do CNJ, se não me engano de 2015, que criou as audiências de custódia. Não é uma coisa nova. Por outro lado, essa experiência também está ameaçada. Todos acompanharam que há iniciativas parlamentares em Brasília para se extinguir as audiências de custódia. No caso do PL que as extingue, a justificativa seria de frouxidão com quem comete crimes, em suma tratar de forma muito branda os marginais. É uma concepção que existe na sociedade e também é importante entender os resultados. Eu tenho uma informação, queria que os que vão fazer intervenções confirmassem ou rejeitassem. Eu tenho uma informação de que os percentuais de reincidência entre os que são soltos nas audiências de custódia são bem inferiores, e muito, aos percentuais de reincidência dos egressos do sistema penitenciário como um todo. Estamos falando de uma reincidência geral próxima de 50%, e uma reincidência de cinco a 10% entre os que são liberados por um juiz em 24 horas. Quero confirmar se os dados são dessa grandeza. É um argumento importante, não o único. Temos também uma informação. Na primeira reunião que presenciamos na Defensoria com o ministro Lewandowski, os dados apresentados mostravam percentuais de liberação na audiência de custódia em torno de 40%. Em seguida, passado um ano, na audiência que fizemos aqui, já eram trinta e poucos por cento. A informação que tenho agora é de que esse índice caiu para algo em torno de vinte e poucos por cento. Isso merece uma reflexão e ninguém melhor que o Judiciário, o Ministério Público, a OAB, a Defensoria para analisar. Sendo esses dados verdadeiros, qual seria a razão para que, em três anos, o percentual médio tenha caído quase que para a metade, de quarenta e poucos para vinte e poucos por cento. Se é que os dados são esses. Haveria alguma razão especial? São algumas das questões que queremos responder, sempre lembrando que o que me foi trazido, gostaria que se fosse confirmada, que esta audiência tomasse posicionamento em relação a isso, dessa questão dos recursos do convênio do Seap com o Departamento Penitenciário Nacional desse convênio de R$ 4.3 milhões, para instalar essas centrais ligadas às penas alternativas. Se isso for verdade, nada melhor do que uma audiência, onde todos os Poderes estão representados, tome uma posição. Só faltava o Rio de Janeiro perder R$ 4.3 milhões para implantar algo que está na resolução inicial do CNJ, que criou esse sistema, que é objeto da nossa avaliação. Vamos passar às primeiras exposições. Em seguida, vamos ouvir as instituições, em seguida será aberto para todos. Temos uma limitação de tempo, claro que todas as pessoas poderiam falar, mas para poder circular e poder haver contraditório, inclusive as pessoas que estão na mesa representando essas instituições, elas, além da primeira exposição que vão fazer, em vista dos questionamentos surgidos na audiência, vai voltar outra vez a palavra para que os representantes dessas instituições ou poderes falem outra vez, respondendo aos questionamentos dos participantes. Na verdade, vocês vão falar no mínimo duas vezes: no início e mais à frente, respondendo às dúvidas ou questões que forem levantadas ou diretamente direcionadas a alguns de vocês, ou questões gerais que tenhamos que refletir. Chamo para compor a mesa o Sr. Rafael Andrade, subsecretários de Assuntos de Infraestrutura da Seap. O governo estadual e o Seap estão nessa questão, fazem parte diretamente disso. Depois, vamos anunciando outras presenças. Vamos começar pela Defensoria Pública, dr. Emanuel Queirós Rangel. Solicito, na medida do possível, que as intervenções iniciais não passem de cinco minutos, para dar margem ao contraditório, sabendo que haverá novas intervenções esclarecedoras. Aproveito para louvar a Defensoria, sempre presente às nossas audiências. Veja bem, a OAB, o TJ, o Ministério Público também são assíduos frequentadores das audiências. Sempre que chamados, nunca se furtaram a participar. A Defensoria sempre está em todas as audiências com mais de um participante, seja questão de estudantes, homofobia, intolerância religiosa. Não há um tema que a Defensoria não esteja representada. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Boa tarde. Vamos fazer uma apresentação rápida para tentar contextualizar o panorama da audiência de custódia no Estado do Rio de Janeiro. Vamos lá, Carol. Carolina Tassara é coordenadora da central do Núcleo de Audiência de Custódia da Defensoria Pública, aqui em Benfica. O Dr. Ricardo André é o subcoordenador de Defesa Criminal. As Audiências de Custódia, elas nascem efetivamente do Pacto de San Jose da Costa Rica, do artigo 7º do item III e do Pacto de Direitos Civis e Políticos, no artigo 9º, item III. Então a primeira questão, a eventual existência, ou não, de lei, é suplantada porque é uma determinação da própria Convenção Interamericana. Então essa questão, óbvio que seria melhor uma legislação contemplando a Audiência de Custódia, delimitando, mas ela já faz parte do Direito positivado no Brasil, a partir do momento da admissão das Convenções que criam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ela foi regulamentada em 2013, pela Resolução nº 213/2005 Do CNJ e pela Resolução nº 29 do Tribunal de Justiça e pela Lei Estadual nº 7.437/2016. As Audiências de Custódia começaram no Rio de Janeiro num projeto piloto em 18/09/2015 e esse foi um processo que se iniciou aqui, só na Cidade do Rio de Janeiro, e foi interiorizando. Essa interiorização acontece efetivamente a partir dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017. E para que elas acontecessem, é necessário um registro histórico. Houve uma Audiência Pública aqui na Alerj, inclusive que me rendeu um procedimento aberto pelo procurador-geral de Justiça contra mim, pela minha fala naquela ocasião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aqui? \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Aqui, exatamente aqui. Exatamente clamando pela implantação dessas Audiências de Custódia, no qual o Judiciário sequer mandou representante. E era uma briga, e é permanente briga, a implantação das Audiências de Custódia. Eu acredito que hoje, atualmente, as entidades já estejam, tanto o Judiciário quanto o Ministério Público, já tenham internalizado efetivamente a ideia da Audiência de Custódia. Essas centrais, foram criadas uma central em Benfica, que pega ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Já agora eu fiquei curioso. Qual foi exatamente o teor da sua fala, que gerou esse procedimento? Realmente fiquei agora bem curioso. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Eu buscava, na época, um compromisso, tanto do Judiciário quanto do Ministério Público, para a interiorização das Audiências de Custódia. Esse era o ponto central. E buscava um compromisso institucional para que se levasse essa questão adiante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Lembro-me de que nessa Audiência que foi aqui, que você fez referência, e que aconteceu esse fato que eu nunca tinha ouvido falar, todos, sem exceção, clamaram pela interiorização, porque o próprio Tribunal de Justiça disse que no momento inicial era na Capital. E todos nós, sem exceção, clamamos. Não foi você o único. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Essa foi uma audiência da Comissão de Direitos Humanos. Eu lembro ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, é outra audiência. Não foi esta aqui. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - É. Foi uma audiência da Comissão de Direitos Humanos. Mas, enfim, criou-se a Central de Benfica, que abarca a Capital, a Região Metropolitana, a Região Serrana, um pedaço da Região dos Lagos, a Central de Volta Redonda, que pega o Sul do Estado e a Central de Campos, que pega o Norte e o Noroeste do Estado. Os plantões de finais de semana começaram em setembro/2018, nos finais de semana e feriados, somente na Central de Benfica. Ainda é necessário avançar, para uma melhor entrega dos presos da Região Serrana e dos Lagos, eles ficam com um lapso de tempo maior do que as 24 horas, que é a base da orientação normativa, e também nos finais de semana e na implementação dos plantões de final de semana, tanto em Campos quanto na Central de Volta Redonda. As Audiências de Custódia tratam de um contato imediato da pessoa presa com o Defensor e com o Juiz. É um importante controle das prisões ilegais. É uma prática. Todo mundo sabe, que trabalha no Judiciário, uma prática das invasões de domicílio, por exemplo, por um controle imediato disso e dos casos de tortura. A mater, a célula mater da Audiência de Custódia é o controle de tortura. E isso tem que ficar muito claro, isso tem que ficar adensado. Todas as instituições que ali participam têm que ter o compromisso com o combate da tortura, essa chaga que domina a América latina. Apesar disso, apenas 0,7 % dos casos houve relaxamento de prisão, em decorrência de tortura. Todos os casos gerais. OU seja, em 99,3% dos casos o Poder Judiciário entendeu que a atuação inicial obedeceu a lei. Há uma necessidade pela situação, não só pelo sistema carcerário, mas também uma situação orçamentária, quiçá humanitária de se controlar as prisões desnecessárias e desproporcionais. Todo mundo já sabe, isso já é o jargão de que se prende mal, muito mal, no Brasil, e quem paga essa conta é a própria sociedade. Um dado de um estudo do IPEA, de 1995, já apontava de que 100% das pessoas denunciadas, presas preventivamente, no início do processo, ao final dele, 37,1% não suportavam uma pena corporal. 17,3% eram absolvidas e 19,8%, mesmo que houvesse uma condenação, a pena privativa de liberdade era substituída por uma restritiva de direitos. Então, um desperdício enorme de recursos, sem contar a questão humanitária que envolve a segregação de qualquer pessoa. A Central de Audiência de Custódia de Benfica, atualmente, são índices dos casos que a gente atua, os índices de liberdade e prisão. Esses são os índices de janeiro de 2008 a abril de 2019, eles apontam que 74% dos flagrantes são convolados em preventiva, e 26% alcançam a liberdade. Esse montante, no entanto, se fizer um dado estatístico de setembro de 2015, do início, até agora, se vê que houve uma inversão completa da lógica prisional. O número em azul, apresenta o número de liberdades, o número em marrom, (olha gente, eu sou daltônico, mas eu acho que é marrom) apresentam o número de prisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - De manutenção? \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - De manutenção das prisões. Os Senhores observem que por volta de janeiro, dezembro de 2017, a gente chegou a ter 58% dos casos levados à custódia que alcançaram a liberdade, porque houve uma inversão completa, a famosa boca de jacaré, se inverteu. A partir, exatamente, de fevereiro de 2017, esses índices caem, e vão caindo e já chegaram a ser 20% só do número de pessoas que alcançou a liberdade nas audiências. O número das pessoas que foram apresentadas, até hoje, de pautados foram 1912, só que foram efetivamente apresentadas 1873 pessoas; foram mantidas a prisão de 1391 e foram soltos 482, de janeiro de 2018 até agora, abril de 2019. Esses são os números desse..O SR. PRESIDENTE - Um ano e quatro meses? \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Exatamente, 1800, só no mês de abril, perdão, eu não queria…\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso, você deu a entender que eu estava achando muito pouco. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Em média, são 120 prisões realizadas no Estado do Rio de Janeiro, por dia. Esse é o número médio de prisão que também alcança mandados de prisão e também socioeducativo. Atualmente, o número, a gente tem 53.318 pessoas privadas de liberdade no Estado do Rio de Janeiro, sem contar o BEP, porque esses números são os números da Seap. Teve uma mudança aí na semana passada, estava em 53.106, na semana passada, salvo engano, a gente tem 28.610 vagas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente está mais ou menos com quase o dobro de presos que a capacidade real. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - A gente tem, na verdade, um déficit de 24.400 vagas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pouco menos do que o dobro. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Com um custo, segundo o CMJ, de construção de vaga nova de 50 mil Reais para cada vaga nova. Ou seja, a gente tem para construir as novas vagas, para suplantar o excesso que a gente tem hoje, a gente vai gastar 1,2 bilhão de Reais, e isso é o mais barato, porque todo mundo sabe que operar a cadeia é muito mais caro, o custeio é muito maior do que o investimento para a construção das unidades prisionais. Uma questão que a gente visualiza são juízes que são indicados para as audiências de Custódia. Desde março de 2018, e essa é uma questão pontual, o próprio Tribunal de Justiça descumpre a sua própria resolução que trata da designação dos juízes da audiência de custódia. Segundo a resolução do Tribunal de Justiça, os juízes passariam por um curso de formação, um edital para atuarem nas audiências de custódia. Isso garantiria a eles a inamovibilidade, a imparcialidade, a impessoalidade e o rodízio de Juízes que estão aptos para o exercício dessa função. Desde março de 2018 tem um grupo cristalizado de Juízes jovens com perfil encarcerador, então, isso demonstra e aponta os dados de diminuição no número de soltura. É a partir exatamente de março de 2018 que pioram os índices de soltura, com relação às liberdades. Os dados preliminares, de uma pesquisa inédita que está prestes a ser lançado de uma parceira do IDB com a UFRJ com a Justiça Global entre outras entidades, mostram que, em 99% dos casos as decisões dos juízes espelham a manifestação do Ministério Público. Essa pesquisa está prestes a ser usada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos dar uma enxugada, porque ainda tem um complemento, todos os demais e todos os outros demais. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Já está terminando. Da forma como está sendo trazida essa questão pontual dos juízes, a gente acredita na necessidade da alternância dos juízes, com respeito a própria Resolução do Tribunal de Justiça e a sensibilização dos magistrados que ali participam. Para acabar, não vou falar do perfil das pessoas etc., só para dar oportunidade a todos os outros. Um equipamento público necessário, desde o projeto base da audiência de Custódia, era a Central de Alternativas Penais, que é uma equipe multidisciplinar agregada à atividade jurisdicional exatamente para incluir essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e que transitaram com crime possam aguardar esses processos em liberdade e possam ser reinseridas no contexto social fora da zona criminógena. Esse aparelho público está emperrado no Rio de Janeiro, os recursos são do montante de R$ 4.200.000,00. A Seap já deu a contrapartida de R$ 222.000,00, e a gente está com muita dificuldade de fazer esse aparelho funcionar para se ver chegar ao ideal da audiência de Custódia que não é um simples desencarcerar, não é um simples não encarcerar; é pegar essa pessoa que está em situação de vulnerabilidade e possibilitar a ela o anseio da rede pública para que a gente evite o cárcere. Só para os senhores terem noção, fora a questão humanitária, que é determinante e é o primordial, eu registro que a Central de Alternativas Penais da Bahia tem um custo por pessoa, lá verificado, de R$ 155,00 por mês - é o valor do gasto público, ao passo que uma pessoa privada de liberdade no Brasil não custa menos de R$ 2.300,00 por mês, uma possibilidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE R$ 2.400,00 que é o dado, que é, mais ou menos, o mesmo valor de um aluno de uma escola técnica estadual. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Com um índice de reincidência de recuperação criminosa, de quem passa no sistema penitenciário muito maior. Agradeço a oportunidade e se tiver outra, a gente vai apresentando mais as nossas informações. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Alexandre, você vai complementar agora? Não? Vai falar mais adiante? Então, em complemento da Defensoria. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - É um assunto que a gente está trabalhando, essa questão da tortura, que é primordial. O nosso protocolo de tortura vai fazer um ano agora. A Defensoria Pública, quando fez o seu protocolo de atuação na tortura, dos defensores públicos foi buscar, de espelho, na América Latina, e a gente descobriu que só uma instituição da América Latina - o Ministério Público de Buenos Aires - tinha um regulamento próprio de como seus servidores atuam em tortura, o que demonstra, mais uma vez, que a questão da tortura é endêmica em toda a América Latina, que não há nenhum compromisso com o combate à tortura. A gente está trabalhando essa questão de uma forma bem forte. A audiência de Custódia, como a gente falou, é um instrumento de apuração e também para evitar a repetição. 35% dos entrevistados informaram que sofreram agressão, no momento da prisão. Desses, quase 80% são negros. Esse é um primeiro dado. Em quase 62% dos casos, foi apontado um policial militar como agressor. Apesar disso, como a gente disse, nem 1% dos casos são objetos de relaxamento de prisão. E aí a gente traz a necessidade da tortura e traz a necessidade também da qualificação da perícia criminal. Isso é muito importante para que se respeite, não só a recomendação n° 49, de 2014, do CNJ, como também o protocolo de Istambul, para que consigamos provas materiais disso e consigamos não - é óbvio que tem a perspectiva, no Ministério Público, de combater isso criminalmente -, mas que se consiga uma conscientização da sociedade de que essa forma só leva à barbárie. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Emanuel Queiroz Rangel, da Defensoria. Eu queria só acrescentar o seguinte: você falou da perícia. Sexta-feira agora vamos fazer uma audiência sobre a perícia. Vem também o Deputado Molon. Há muitos anos, fizemos aqui algo sobre a autonomia da perícia, que foi depois contestado, mas há um processo, que está tramitando na Câmara Federal. E sobre a questão da tortura, mais adiante, temos uma lei antiga que obriga todos os quartéis e delegacias a terem cartazes dizendo: “Tortura é crime inafiançável”, e menciona o artigo da Constituição que fala isso. Obviamente, isso não é cumprido em grande parte dos quartéis e delegacias, mas voltaremos a carga para o Cumpra-se dessa lei, que eu acho que já tem uns 20 anos. Bem, então, dando sequência, ouviremos agora a Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos, do Ministério Público, promotora de Justiça do Ministério Público. Agradeço a presença e também quero dizer que o Ministério Público sempre nos recebe, acata nossas recomendações. Recentemente, tivemos, na questão de crimes ambientais, pela internet, fomos recebidos não só por membros do MPRJ, mas também do MPF, Ministério Público Federal, que também se tratava de crime federal. E também em relação à questão de crimes religiosos. Vocês viram nos jornais, muitos cometidos por traficantes convertidos dentro das prisões, que saem das prisões e ficam, simultaneamente, traficantes e religiosos, e estão destruindo os terreiros e centros de umbanda e candomblé. O Ministério Público abriu também procedimento determinando urgência para isso. Então, quero dizer que também temos uma interação muito forte com o Ministério Público e, então, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Boa tarde a todos. O Dr. Emanuel fez um excelente início, porque eu ia falar um pouco sobre o apanhado histórico das audiências de custódia, e não vai ser necessário. Vou falar um pouco do papel do Ministério Público. O Ministério Público segue a recomendação n° 28, do CMP, e todo o nosso intuito, dentro da instituição, tanto na capacitação dos promotores que vão atuar na custódia, é no sentido de promover uma escuta acolhedora, no momento da audiência de custódia. Nós recebemos uma capacitação, promovida inclusive pelo mecanismo nacional de combate à tortura, e é de suma importância para nós, porque também vemos ali como uma oportunidade de controle externo da atividade policial. \r\n\r\nEm relação aos casos narrados, sobre maus-tratos, agressão e tortura, os fluxos são muito claros. O promotor de Justiça vai encaminhar aquilo para o órgão de investigação penal correspondente e encaminha esses dados para a nossa assessoria de direitos humanos e minorias, que faz esse acompanhamento dentro da nossa instituição. Procuramos seguir o protocolo de Istambul. O que nos é passado, enquanto notícia concreta e fundada de maus-tratos e tortura é o que é encaminhado à investigação. O Dr. Emanuel mencionou sobre a discrepância dos percentuais em relação aos fatos narrados de tortura e maus-tratos, que não coincidem com os casos de relaxamento. Os casos de relaxamento de prisão e revogação da prisão preventiva são aqueles elencados na nossa lei penal, na nossa lei processual penal. Isso não há, não houve nenhuma alteração, em razão das audiências de custódia. O relato de maus-tratos e tortura não significa que aquele sujeito vai ser colocado prontamente em liberdade, porque não é isso que prevê a nossa legislação. Nós temos requisitos específicos para a prisão preventiva. E é isso que se segue ali. Em contrapartida, esses casos são encaminhados para investigação e são acompanhados dentro da nossa organização interna. Inclusive, vale ressaltar o esforço do Tribunal de Justiça, desde o princípio, desde que houve o esforço que partiu do STF para baixo, mas o esforço do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na interiorização do fenômeno de audiência de Custódia é a notável. Até bem pouco tempo atrás, eu, realmente, não sei se recentemente isso se alterou, o Rio de Janeiro é o único estado em que, todas as comarcas, acontece audiência de custódia. O sistema foi organizado dentro de um comitê interinstitucional, do qual a Defensoria fez parte, OAB, esse comitê deu ensejo dois subcomitês, um deles denominado Copep, de porta de entrada, que justamente serviu para ajustar tudo isso, foi um trabalho enorme, e o Dembargador Boente, na época, teve à frente disso e desenvolveu um trabalho, na minha opinião, magnífico porque ele tentou organizar aquilo ali e numa interlocução permanente com o Ministério Público e com a Defensoria. E não é simples organizar isso, e com a Polícia também e Seap. A Seap dispôs as portas de entrada e o tribunal optou por organizar as centrais de custódia nas portas de entrada do sistema prisional. O Ministério Público, em termos de organização, e realmente esses números mudaram desde 2017, o número de revogação de prisão diminuiu e, quero crer que também foi em razão disso porque o Ministério Público procurou organizar sua atração nas centrais de custódia através de grupos de promotores afastados e dedicados exclusivamente à função na audiência de custódia. Isso gerou uma unidade institucional extremamente importante e nós estamos procurando difundir esse modelo também nas centrais de custódia do interior. Nós atribuímos a isso, essa alteração dos dados da custódia e também a outras circunstâncias de capacitação, mesmo, dos profissionais que estão ali envolvidos, a uma maturidade institucional porque audiência de custódia, no nosso sentir, não está ali para permitir uma sutura em massa das pessoas e nem pode ser visto como um mecanismo de combate à superlotação carcerária, uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa, né? A superlotação carcerária existe, é um problema do nosso Estado, ela existe porque, nos últimos 13 anos, não se optou por construir unidade aqui. Nós temos uma unidade construída nesses últimos anos, nos últimos 10 anos, enquanto o São Paulo, por exemplo, construiu 13 unidades, nós só construímos Resende Bulhões. Essa foi uma opção dos governos que estavam no poder nos últimos anos e nós estamos aqui hoje sofrendo as consequências disso. Dizer que a audiência de custódia é uma solução é você privilegiar impunidade e também o próprio descrédito do sistema de Justiça e das entidades de persecução penal. Aquilo ali não pode ser visto como uma porta de entrada e saída automática sob pena de você botar por terra todo trabalho nossa Polícia. A criação do GCA, que, como eu disse, é, dentro do Ministério Público, um passo importante para nós. E os desafios, concordo plenamente com Dr Emanuel, desafio que a gente vê é justamente a possibilidade da apresentação do preso em 24 horas. A gente sabe que o Estado do Rio de Janeiro já avançou muito, mas precisa avançar mais em termos da Polícia Civil trazer esses presos para centrais de custódia dentro de um prazo mais razoável. No interior isso ainda não é uma realidade em todas as centrais. Uma outra coisa que facilitaria imensamente o trabalho das instituições seria a tramitação virtual dos comunicados de prisão em flagrante entre a Polícia Civil, entre o Ministério Público, Defensoria, TJ, se isso fosse feito, tudo seria muito mais rápido e, por dificuldade de TI da Polícia Civil isso a gente ainda não conseguiu dar esse passo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, há um acordo entre todos para que isso aconteça. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Que eu saiba, não, Deputado, ainda não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, ainda não. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Ainda estamos em fase de pactuação e existe ainda uma dificuldade de TI mesmo. Diferenças práticas com e sem audiência de custódia, por isso que é importante a gente dizer que os requisitos legais da prisão permanecem os mesmos; a única diferença é que hoje em dia o preso é apresentado ao defensor, ao juiz, ao advogado no prazo de 24 horas. Essa análise pessoal é de suma importância tanto no caso concreto como para controle da atividade policial. O Ministério Público começou uma análise de dados recentes com base nos relatórios que são preenchidos pelos promotores de Justiça em audiência. Então, e em bem pouco tempo, nós vamos ter, e para acesso amplo, uma análise do número de todos os custodiados em todas as centrais; a gente vai conseguir separar ali pela central e analisar esses dados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu não estou entendendo bem aquele primeiro gráfico, é porque está pequena a letra. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Isso aí é uma ferramenta de Tableau, e a gente não tem acesso a internet aqui para eu conseguir clicar e mostrar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Mas o que é? Uma breve explicação. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - É o número de custodiados. Está vendo? Em janeiro de 2018, fevereiro. Na central de Benfica, de 1º de janeiro de 2018 a abril de 2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, o mesmo intervalo que a Defensoria . \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - O nosso intervalo pode ser qualquer um. Basta colocar ali o intervalo de pesquisa que a pessoa deseja. Isso em bem pouco tempo vai estar aberto para todos no MP. Mas, o que dá para analisar de interessante nesses dados, que eu separei para conversar aqui com os senhores, é o seguinte. Aquele dado do Dr. Emanuel, gostaria muito que fosse verdade, gostaria, mesmo, Dr. Emanoel, de 99% de convergência atualmente, mas infelizmente, não. Discordância do MP com o TJ. Isso aqui é a mediana. Ou seja, estamos em uma linha mediana de discordância. E ali em cima, onde existe mais discordância, é justamente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Espera aí, eu não estou vendo. Corresponde a que percentual, a linha mediada? \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - A linha mediana é o seguinte. Isso, me explicaram os estatísticos lá, que fica mais ou menos 50% para cada lado. Ou seja, está em média. O que o Ministério Público pede de manutenção, de prisão ou de revogação de prisão, é em média o que acontece, mas não é o 99% não está de acordo, entendeu? Agora, que não pode ser ponderado, que, por exemplo, em Volta Redonda e em Campos a linha de divergência é maior do que em Benfica. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Ah, então pode ser por isso a discrepância. E a gente até entende que talvez essa discordância seja pela própria, pelo fluxo de colegas diferentes no interior, porque não tem ainda um grupo coeso do MP. É uma possibilidade. Um outro dado interessante.... Se tivesse internet seria mais fácil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Em tese nós temos internet aqui. Pelo menos em tese. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - São os índices de casos de maus tratos ou de tortura.\r\n\r\nEsse trabalho, é o que falei, é muito recente no MP, não há coleta de dados pelos promotores de Justiça, que já acontece desde 2017. Mas o trabalho de uniformização e de trabalho dos dados é bem recente, tem dois meses. Por isso que essa ferramenta ainda não está pronta totalmente. Mas a gente resolveu trazer o que tinha porque eu acho importante compartilhar com os senhores. De janeiro de 2018 a maio de 2019 os casos de maus tratos e tortura - está ali só como tortura, mas é lato sensu, agressão, lato sensu, ainda que psicológica - caíram. Vocês percebem? Eu vejo isso como uma coisa positiva da audiência de custódia como realmente um resultado profícuo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você, acho que tem um papel inibidor daquela violência imediata e mais..\r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Eu acho que fica muito claro por essa curva. Isso nos surpreendeu, nós levamos esse dado até ao Procurador Geral porque eu acho importante, o papel do Ministério Público e de todas as instituições é do controle da atividade policial, isso é inegável. O outro dado importante seria o maior índice de revogação de prisão das mulheres, que isso deve coincidir com os dados da Defensoria Pública por conta da nossa legislação. O número de prisão, a gente vai conseguir com o tempo apresentar o número de prisão em flagrante, por delegacia de Polícia e por município; número de ingressos. E ali, ali em cima, se vocês observarem, a gente consegue os números de custodiados de 2018 e 2019 no perfil Benfica, e a maioria dos crimes que são; então é tráfico, roubo, arma de fogo, furto, receptação, Lei Maria da Penha..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse é o total dos que são apresentados na audiência. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Esse é o total. O total apresentado, em 2018 e 2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Total das prisões em flagrante, não é? \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Isso. Aí, ali, a gente tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O primeiro é tráfico. O segundo? \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Roubo. Crimes com arma de fogo, furto, receptação, crimes da Lei Maria da Penha, crimes contra a vida tentado e consumado. Aí, aqui a gente tem uma outra tabela importante. Pessoas com antecedentes criminais: manutenção fica em 79,8; a revogação fica em 20.2. Sem antecedentes: 65.9 sós de manutenção à prisão; e revogação 34,1. Isso Perfil Benfica em 2018/2019. Ali, como eu já falei, a discrepância entre homens e mulheres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sem antecedentes, a manutenção é de?\r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Então, esses antecedentes são o que o promotor de Justiça naquele momento ali entendeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, eu sei.. Não, eu estou dizendo, só para ler. O segundo quadro: sem antecedentes, a manutenção é de?\r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Isso, 65.9% pelo o que eu estou lendo aqui porque está coincidindo a cor com cor. O que mais que temos aqui de interessante a comentar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você tinha falado das mulheres, que hoje uma... \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Então, quer dizer, a gente percebe...isso, as mulheres têm um percentual de revogação maior por conta da nossa legislação. Então, a gente acha importante realmente um acolhimento, uma política social a essas mulheres nesse momento ali de saída. E o percentual de prisão é maior para os que possuem antecedentes criminais, o que está de acordo com a nossa legislação, com o espírito da nossa legislação penal. Então, nós vamos poder ter uma possibilidade de acompanhamento mês a mês e uma comparação histórica porque, por exemplo. Volta só um pouquinho, Carol, deixe-me ver se é ali. Ali, está vendo? A gente consegue acompanhar a discordância, se está aumentando ou não. E consegue mapear, por exemplo, o número de recursos que foi interposto. Deixe-me ver se tem. É que, por acaso, a gente pôde perceber, por exemplo, que em Campos, nesse último mês, houve um índice maior do que a média normal de revogação de prisão - em Campos em abril de 2019 -, mas, em contrapartida, houve um índice maior de recursos interpostos pelo MP. Então, é esse tipo de trabalho que a gente pretende fazer. Acho que vale a pena sempre a gente pensar em como caminhamos até aqui e como vencemos obstáculos. A interiorização foi um fenômeno muito interessante que envolveu Seap, Polícia Civil, TJ, MP, Defensoria e deu resultados, pelo menos, no que pertine. Só de terem diminuído os casos de maus-tratos e tortura, acho que já foi um avanço incrível. Desde já, eu me desculpo, eu estou aqui com a Dra. Lúcia, que também é subcoordenadora do CAO Criminal, nós não poderemos ficar até o final dos debates, mas permaneceremos por um tempo. Agradecendo a oportunidade, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Não, imagina! Obrigado, obrigado aqui pela presença, pela exposição. E o fato de haver dados com, em suma, interpretações diferentes é exatamente o objetivo aqui. Se todo mundo falasse exatamente a mesma a coisa sobre tudo. Uma rapidíssima inversão, a nossa lógica agora seria ouvir o Dr. Leandro Loyola, do Tribunal de Justiça, mas a Renata Souza que está aqui presente, é minha companheira, preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia da qual eu também faço parte, nesse caso eu sou seu súdito nessa Comissão. E fazemos várias atividades juntos e juntas sobre vários temas. Esse é um tema que também interessa à Comissão de Direitos Humanos que está organizando também uma atividade específica sobre isso. A Renata tinha me prometido vir e veio, mas ela não vai poder ficar porque ela tem mais duas outras atividades. Ela, então, vai fazer uma saudação, uma avaliação dela sobre esse tema que será objeto de uma atividade que eu espero também participar da Comissão de Direitos Humanos. É sempre bom tê-la presente, Renata, Deputada de primeiro mandato, muito combativa, muito presente aqui na Assembleia. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, nosso Presidente aqui da Comissão superimportante, Carlos Minc. Quero saldar a presença de todos e de todas. Esse trabalho, essa discussão sobre as audiências de custódia é fundamental no que a gente vê no número do encarceramento cada vez mais alto. Então, é importante que esta Casa de leis também se assenhore a esse debate. E, não à toa, a gente já tem muito essa discussão na Comissão de Direitos Humanos, a gente pretende fazer no próximo semestre - como esse semestre já está fechando - uma audiência pública em que a gente possa aprofundar o debate sobre esse tema que é urgente. Afinal de contas, quando a gente olha o número de encarcerados e o quanto a audiência de custódia é importante para que a gente não pense só na questão, e eu acho que isso é muito relevante nesse momento: pensar em aumento de vagas sem pensar no que tem de real acontecendo, que é o aumento do encarceramento em massa. Então, eu acho que esse debate é um debate importante para trazermos. Eu queria ressaltar também que tem o mecanismo de combate e prevenção à tortura, que é fundamental que esteja nessa nossa discussão, porque tem feito levantamentos periódicos sobre a situação do encarceramento e também das audiências de custódia. Então, era importante que o mecanismo também tivesse assento aqui para poder falar; e podemos costurar isso de uma próxima vez, mas é um mecanismo fundamental para que as garantias de direitos nos espaços de privação de liberdade possam ter ali também uma cara desse Legislativo que muitas vezes falha nesse debate. Então, propor para o nosso Presidente aqui dessa audiência, parabenizando pela iniciativa da audiência e, também, colocar a Comissão de Direitos Humanos à disposição de todas as instituições que aqui estão, para que possamos também dialogar. Afinal de contas, quando falamos de audiências de custódia, foi um avanço para o que é o acesso ao Direito, o acesso à Justiça, que não pode ser confundida com vingança. Então, é muito fundamental contar com a parceria dessas instituições, para que possamos fazer com que a Constituição brasileira de fato seja a nossa Carta Máxima para a garantia de direitos de todas e de todos, principalmente aqueles que hoje estão privados de liberdade. Então, muito obrigada a presença de todos e muito obrigada, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Renata, antes de você ir para as outras atividades e nós ouvirmos os outros componentes, as outras componentes da Mesa também, queria chamar a atenção só de dois aspectos para depois tratarmos também na nossa Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nUm deles é o seguinte: a questão que não é o objeto dessa audiência, mas também é preocupação da OAB, é preocupação de todos nós, que é o seguinte: a questão dos presos provisórios. O Brasil tem 40%; é recordista mundial. Destes 55 que foram assassinados agora nas prisões de Manaus, 11 eram presos provisórios. Quer dizer, 11 pessoas foram assassinadas dentro do sistema carcerário sem nunca sequer terem sido ouvidos, ou seja, terem ido a julgamento. Entendo eu que isso é uma responsabilidade do Estado também. Quer dizer, o Estado mantém pessoas presas, não ouve essas pessoas - elas não foram julgadas. E a uma situação como essa que aconteceu em Manaus que já tinha acontecido dois anos antes, que aconteceu em vários outros locais, e 11 dos 55 assassinados sequer tinham sido. Um outro ponto que eu acho que também acho que deve ser objeto de reflexão de todos nós é o seguinte: o fato do crime, sobretudo o tráfico, as gangues, as facções etc. terem em um domínio sobre grande parte das prisões no Brasil e no Rio de Janeiro - não é segredo para ninguém - faz com que quando esses presídios estão superlotados - e muitas das vezes sem presos julgados ou com presos de baixa periculosidade - quem tem um mínimo de conhecimento das prisões, sobretudo as que são controladas pelas gangues, sabe que você muitas vezes para sobreviver você tem que de alguma maneira prestar lealdade a quem realmente manda de fato nesse sistema. Então, acaba sendo um palco de recrutamento muito fácil para quem controla esse sistema. Então, isso também tem que se ver. Quando discutimos prisão, não é só a privação de liberdade. Estamos discutindo que uma parte do crime organizado no País é comandada de dentro das prisões. Então, não podemos perder de vista esse aspecto. Esses são apenas pontos para nós refletirmos. Passo, então, imediatamente a palavra ao Dr. Leandro Loyola, Juiz do Tribunal de Justiça, representando também a presidência do TJ-RJ. Também agradecendo a sua presença e agradecendo também, Leandro, o Tribunal de Justiça tem sido também sempre aberto, nos recebe sempre. Lembro-me de que recentemente alguns meses atrás fomos juntos com vários advogados da OAB aqui do Rio e de Niterói discutir uma questão ligada, por exemplo, à questão de direitos do consumidor, à questão do mero aborrecimento, e fomos muito bem-recebidos. Isso depois, posteriormente, foi objeto de um julgamento unânime, onde foi derrocada uma cláusula que permitia a interpretação do mero aborrecimento, que acabava lesando milhares de consumidores, milhares de usuários. Em várias outras questões, também sempre fomos muito bem. Inclusive na questão da audiência de custódia. Não era o atual Presidente do Tribunal de Justiça, era o anterior. Recebeu-nos e deu explicações, deu garantias que ia começar logo a funcionar. E realmente começou logo a funcionar. Então foram cumpridos os prazos prometidos. Então também obrigado pela sua presença, transmita o nosso obrigado o nosso reconhecimento ao Tribunal de Justiça. E a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - Boa tarde, cumprimento todos na presença do Deputado Carlos Minc. Gostaria de dizer que o Presidente do Tribunal hoje está na sessão do órgão especial, então pediu que eu viesse representando. Nós tomamos posse agora em fevereiro deste ano, a atual gestão do Presidente Cláudio Mello Tavares. Então estamos há um pouco mais de 100 dias de gestão. Em relação às audiências de custódia, nós temos um grupo no Tribunal de Justiça que se chama Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. E trata justamente da porta de entrada do sistema, que são as audiências de custódia, e a porta de saída, que é a VEP. Esse grupo é instituído no âmbito nacional, já que existe um departamento chamado DMF no Conselho Nacional de Justiça. Nós estamos em permanente interlocução. Este ano, eu fui duas vezes pessoalmente a Brasília, estivemos lá reunidos do CNJ, no DMF, tratando de várias questões que envolvem o sistema prisional. Não só audiência de custódia. Agora, no início de maio, recebemos os representantes do CNJ aqui no Tribunal, convidamos todos: Defensor Público Geral, Procurador Geral de Justiça, a Seap, a Polícia Civil. E tivemos uma reunião de apresentação de um programa do CNJ. Depois eu posso disponibilizar ao senhor, que se chama “Justiça Presente”. Então é um dos projetos da gestão do Ministro Dias Toffoli à frente do CNJ e que basicamente são quatro eixos implementados de forma simultânea em todo Brasil, respeitada a peculiaridade de cada estado membro da Federação. Então o primeiro eixo, o eixo um, justamente trata da questão das vagas, do superencarceramento. Então temos projetos para as audiências de custódia, para as alternativas penais - que o Emanuel aqui muito bem defendeu. Eu particularmente também sou um defensor. Eu acho que ficou faltando no início ali, quando fizemos a porta de entrada em Benfica. E temos obras agora, obras previstas de ampliação da central de Benfica, para que esse sistema de alternativas penais possa melhor funcionar. Teremos um representante... já temos um representante aqui permanente do CNJ, trabalha conosco aqui, fica alocado no Tribunal. É a Paula, que está empenhada nisso. Eles fazem, eles saem a campo, vão à Seap, fazem projetos com sociedade civil. Enfim, é uma série de projetos. É um projeto escrito - eu vou disponibilizar, faço questão - em que o Tribunal de Justiça é um parceiro do CNJ através desse grupo que eu falei, o GMF, e a gente atua nessas várias frentes. Outra questão que eles também querem trabalhar e nós iremos ajudar - e aí também dependemos muito da Seap - é a monitoração eletrônica, o uso da chamada tornozeleira, como uma forma de alternativa, de melhoria do sistema prisional.\r\n\r\nOs mutirões carcerários, isso aí eu posso falar depois. Mas hoje a Vara de Execuções Penais, o amigo aqui, o Emanuel, acho que vai concordar. O que era a VEP e o que é hoje. Assim, em termos de gestão, de funcionamento. Hoje 100% dos processos de réus presos são digitalizados. Existe um sistema que trata disso. Então, assim, aquele nível altíssimo de reclamações que aconteceu no passado com certeza diminuiu muito. O eixo dois. E aí não é também... tudo é um sistema de Justiça criminal. É o sistema socioeducativo dos adolescentes, que também vem sendo tratado. Tivemos essa decisão recente do Ministro Fachin, limitando a questão das vagas no sistema socioeducativo. Mas, assim, é um assunto mais amplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 20% ele disse. Não mais do que 20% além da capacidade. \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - Isso. Parece-me que o Estado recorreu. Enfim, não é uma questão que é da nossa pauta aqui. O eixo 3 seria a cidadania dentro e fora dos presídios. Cidadania nas prisões, atenção às pessoas egressas, ações de inserção produtiva, governança e transparência das penas. O trabalho lá no Patronato da Seap, que também fica em Benfica, nesse ponto, o CNJ busca essas parcerias. Fez uma parceria com a Prefeitura de Maricá, salvo engano, um chamado Escritório Social, para receber esse egresso. E o eixo 4 é soluções de tecnologia e sistemas. Existe um novo sistema de execução penal que vai ser implementado no âmbito nacional chamados, chamado SEU. Também estamos no cronograma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - SEU quer dizer exatamente o que? \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - É Sistema de Execução Unificada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sistema de Execução Unificada. \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - É. Vai ser um sistema gerido pelo CNJ e existe uma adesão dos Estados. O Tribunal de Justiça já aderiu agora no início de maio e já estamos dentro desse calendário desse novo sistema. Com isso, a biometria. Então, todo preso vai passar pela biometria. Aí tem uma dúvida se será usado o sistema do Tribunal Superior Eleitoral ou um outro sistema; é uma questão mais técnica. Mas existe essa previsão, a documentação civil também do preso. Em relação às audiências de custódia propriamente ditas, iniciamos lá em 2015, com projeto piloto aqui na sede do tribunal e atendia a algumas delegacias da Região Metropolitana do Estado. Conseguimos expandir para as portas de entrada do sistema. Então, hoje funcionamos em Benfica, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. Aqui, em Benfica, nós temos essa média de mais ou menos 80 a 100 presos por dia. E funcionamos durante a semana, sábados, domingos e feriados. Existe, como eu disse aqui anteriormente, uma obra de ampliação. Ampliação da carceragem, dos parlatórios, a pedido da própria Defensoria Pública. Uma parte que eu considero fundamental também, que é a anamnese do preso, ele passar por um médico, de modo que doenças infectocontagiosas não sejam.. que a gente possa minorar essa questão. Então, existe também essa questão de um médico lá dentro para que essa anamnese do preso seja realizada. A questão dos peritos oficiais. Não sei se tem algum representante da Polícia Civil, mas poderia falar depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem. Inclusive, eu deixei de anunciar, aproveito para anunciar agora o Delegado Rafael Barcia, representando a Polícia Civil, está aqui entre nós. E, também, já tinha anunciado o Rafael Andrade, da Seap, também está aqui entre nós. Então, o governo estadual está representado em duas secretarias diferentes, a Seap e a Polícia Civil. Naturalmente, só não está aqui na Mesa porque chegaram um pouquinho depois, mas se sintam contemplados aqui na Mesa. Desculpa. Já agora que houve essa pequena interrupção, Dr. Leandro, eu aproveitaria para fazer duas microperguntas para ver se também poderia nos responder. A primeira é a seguinte, em relação à tal central de alternativas penais. O dado apresentado, eu já tinha falado isso, mas o dado foi apresentado pela Defensoria, que há então esse convênio e há então esses quatro milhões e duzentos e que isso está para vencer em dezembro e que não foi feita a (não compreendido). Assim, a quem cabe exatamente pegar esse recurso e implantar? É a Seap ou é o TJ? \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - É, esse recurso foi destinado à Seap. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE À Seap, convênio Seap. Então, depois a Seap vai falar sobre isso. Em relação à questão outra levantada também pelo Dr. Emanuel, quando falou que não estava sendo obedecida exatamente a resolução inicial do TJ sobre audiência quanto à capacitação dos juízes, em suma, discutindo criticamente um pouco os juízes que estão sendo designados para representarem na audiência de custódia sem cumprirem os quesitos que foram estabelecidos pela própria resolução inicial do TJ. O que poderíamos dizer sobre esse ponto? \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - Pois não. Então, como eu disse, nós assumimos em fevereiro. Essa é uma preocupação do Tribunal, do GMF. Eu sou o juiz coordenador do GMF, mas existe também uma desembargadora, que é a Desembargadora Maria Angélica Guedes, que é a supervisora, e ela tem essa preocupação de realmente fazer publicar esse edital, cumprindo aí no todo a resolução citada pelo Dr. Emanuel. Então, realmente é um assunto que está na nossa pauta. Então, só retomando aqui; temos um projeto também de ampliação da audiência de custódia. Esse grupo GMF, que falei, se reúne com frequência; teremos uma reunião agora, na sexta-feira, onde os personagens são convidados - Defensoria, MP, OAB, Seap, Polícia Civil etc. então, existe uma possibilidade de expansão para a unidade prisional de Magé, que atenderia justamente ali parte da Baixada Fluminense, Duque de Caxias, que tem um número muito grande de presos, e talvez essa questão da Região Serrana, que foi colocada aqui diante da distância, para servir a Benfica. Então, também é uma outra questão que iremos enfrentar. Para o senhor ter uma ideia, na unidade de Campos tivemos um surto de meningite, e aí fizemos um plano de contingência e essas audiências foram realizadas em Itaperuna, com muito êxito. Isso tem duas semanas, e parece que voltou agora; temos um novo caso lá de meningite, e teremos que atuar nesse sentido. Então, o tribunal está...(Fala Fora do Microfone)É. É verdade. ... o tribunal está em constante observação dessas questões, e, é uma possibilidade também da expansão para Itaperuna, de modo a atender ao Noroeste do nosso estado. Um último ponto que anotei aqui são várias questões, mas me coloco à disposição. O processo criminal eletrônico - sim, já temos um calendário de expansão. Então, esse ano o processo criminal na primeira instância será 100% informatizado e vai facilitar justamente essa comunicação entre Polícia, Ministério Público e Justiça criminal. Bom, deputado, foi o que anotei aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Seguramente vão surgir questionamentos e você vai depois... A Renata Souza está se despedindo de nós; sempre bem-vinda - até logo. Então, vamos dar sequência aqui às falas iniciais. Vamos ouvir agora, o Diogo Tebet, representando a OAB do Rio de Janeiro. Há outros representantes da OAB, o Diogo está representando aqui na mesa. Outros vão poder falar depois. Obrigado também pela presença; a OAB também é uma grande parceira. Tivemos recentemente duas ou três audiências dentro da própria OAB aqui do Rio; uma sobre população de rua, outra sobre pessoas com deficiência e vários outros temas também. Então, a OAB abraça, participa; parceira das grandes questões da sociedade. Está aqui também o nosso reconhecimento. E, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. DIOGO TEBET - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Boa tarde a todos e todas. É uma satisfação poder estar aqui nessa audiência pública, representando o Presidente Luciano Bandeira também, que não pôde comparecer, mas, me designou especificamente para esse encontro de hoje. Primeiro registar a satisfação de estar dividindo a mesa com várias entidades co-irmãs, Anacrim, Abracrim, IAB e diversos institutos. E registar aqui, deputado, que das audiências de custódia no Brasil, o Rio de Janeiro foi se não o primeiro, um dos primeiros estados a sair na frente nessa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - São Paulo foi antes. \r\n\r\nO SR. DIOGO TEBET - São Paulo foi antes. Mas com a qualidade implementada e com a eficiência que V. Exa. imprimiu na Lei Estadual 7.437, é digno de nota. De modo que esse encontro aqui representa essa proatividade da Alerj, representa a união dos esforços de todas as entidades do nosso estado, que é, efetivamente, na perspectiva pública, a entrega de Justiça; na perspectiva privada, a defesa da liberdade e dos seus clientes, da melhor forma possível e dentro da legalidade. A primeira fala do deputado me impressionou bastante e realmente é o que a gente percebe ultimamente. A própria existência da audiência de custódia encontra-se em cheque. Na esteira da campanha eleitoral do ano passado, não era incomum ouvir-se que a audiência de custódia era elemento de impunidade, que a audiência de custódia era um gargalo, na verdade, era um portal que fomentaria a impunidade e afetaria a segurança pública dos cidadãos “de bem”. Esse é um argumento falso, falacioso, que visa polarizar a discussão e ideologizar uma discussão que tem que ser técnica, que tem que ser feita aqui nessa Casa de uma forma científica, com dados estatísticos. De modo que, são importantes esses encontros aqui para afastar de vez esse fantasma que gira em torno de um retrocesso; ou seja, a audiência de custódia é um avanço, tem que ser preservado e melhorado. Vai ser melhorado a partir de discussões como essas, não podemos retroceder. Mais uma vez, esse encontro vem nessa esteira oportuna de preservação da audiência de custódia. Bom, a advocacia, a OAB especificamente, é uma entidade que apoia desde o início, o funcionamento das audiências de custódia. A advocacia tem menos contato com o dia a dia das audiências de custódia do que a Defensoria Pública, por exemplo, o Ministério Público e, evidentemente, o Judiciário. É obvio que a nossa análise é muito mais macro, de fora, com algumas incursões, evidentemente. A Comissão de Prerrogativas da OAB recebe algumas reclamações, sim, de advogados que enfrentam dificuldades nas salas de audiência de custódia. Posso citar aqui de largada a sala de advocacia, dentro da Central de Custódia, em Benfica, que foi implementada. Estive lá na inauguração da Central de Custódia, em 2017, e eu mesmo representando na época o Presidente Felipe Santa Cruz, instalamos a sala de advocacia da OAB, e a sala efetivamente não teve uma manutenção desejável. O computador que a advocacia pede para confeccionar petições ou minutar procurações para seus clientes, não foi implementado. Recentemente tivemos uma vitória - ano passado -, a Seap baixou uma portaria normativa, que proibia o ingresso de advogados com celular para audiências de custódia, o que privava os colegas de fotografarem atos processuais, ou consultar arquivos no seu próprio celular, que hoje em dia celular é um computador. Conseguimos uma vitória no Judiciário Federal; uma ação civil pública, uma liminar concedida. Esse problema foi ultrapassado. Em relação ao papel do Rio de Janeiro, me recordo muito bem que antes da audiência de custódia ser formalizada, me lembro de decisões desse tribunal de Justiça - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -, e vou lembrar do Desembargador Luiz Noronha Dantas, que foi um dos primeiros, se não o primeiro desembargador a reconhecerem a aplicabilidade imediata da Convenção Americana de Direitos Humanos, no que pertine à necessidade da audiência de custódia. O desembargador à época relaxou, ou concedeu um habeas corpus para soltar o indivíduo, pela simples ausência da audiência de custódia. Na época, não existia uma audiência de custódia regulamentada, e, foi uma decisão paradigmática que certamente contribuiu para abrir essa discussão e a implementação que veio pelo CNJ, pela resolução de 2015. E foi de certa forma cristalizadora do que hoje entendemos como a audiência de custódia. Digo que nós somos a vanguarda - o Rio de Janeiro especificamente -, porque nos demais estados da Federação vemos juízes que se negam ainda, em 2019, a realizar a audiência de custódia. Mês passado, o Ministro Dias Toffoli, na presença do CNJ, abriu duas investigações administrativas para dois juízes do Rio Grande do Sul, que se recusaram a realizar a audiência de custódia, dizendo que não tinha estrutura, não tinha previsão legal. Argumentos que, ainda bem que aqui no Rio de Janeiro foram ultrapassados. De modo que, esse ato e essa convergência de vontades é de suma importância para avançarmos e não retrocedermos. A minha fala vai ser breve, estou me encaminhando para o final; não trouxe estatísticas propriamente ditas. Gostei muito de ver a explanação tanto da Defensoria quanto do Ministério Público. Acho que isso remete um pouco a minha fala inicial. Ninguém em sã consciência clama por impunidade ou prega a impunidade. A audiência de custódia vem na esteira de uma racionalidade do Sistema Penal Carcerário, que inegavelmente o Supremo Tribunal Federal decidiu, encontra-se num estado inconstitucional de coisas. Isso é um fato, dado que nossa terceira maior população carcerária do mundo é brasileira; como o deputado falou, 40% dos presos são provisórios. Massacres ocupam os noticiários anualmente, quando não semestralmente, de modo que, a audiência de custódia vem justamente, a preservação dela e o fortalecimento dela, como instituição para racionalizar, sim, a aplicação da lei penal. Analisar evidentemente o objetivo inicial dela, analisar a integridade física do detido, do preso; mas sim, permitir ao juiz, ao Judiciário avaliar a necessidade e a legalidade da prisão, a necessidade de se manter o indivíduo encarcerado ou não. De modo que, essa função, esse filtro foi certamente um dos maiores avanços que tivemos. Funciona a contento? Pelo visto aqui vimos que não. Existem algumas ou muitas - dependendo do ponto de vista que se enxerga a questão - mazelas a serem supridas, a serem solucionadas. Acho que esses encontros tendem a ser suprainstitucionais, suprapartidários, supra ideológicos. E discutimos a questão penitenciária como uma questão social efetiva. Ninguém almeja viver em uma sociedade insegura, é claro, mas também ninguém deseja uma sociedade em que exista um sistema carcerário que trate o cidadão - porque é um cidadão, está encarcerado, mas a cidadania continua efe tivamente atrelada a pessoa -, colocado em situações degradantes e desumanas. A reforma do Código do Processo Penal em 2011, com a instituição de medidas cautelares alternativas - tornozeleira eletrônica ou comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar determinados lugares - têm de ser efetivamente contempladas pelo Judiciário não só fluminense, mas Brasil inteiro. Consigo rememorar aqui que dificilmente o sujeito é preso em flagrante, a prisão é convertida em preventiva ou não é relaxada - que seja. E na instrução, três meses depois, o juiz da causa solta porque vê que não é mais necessária ou que não está fundamentada, porque vai ter o primeiro contato com a causa, ou os tribunais locais revogam essa prisão ou os tribunais superiores, no caso de advocacia pública ou defensorias que levam a questão aos tribunais superiores. E isso nada mais é que um reconhecimento que a prisão lá no início era desnecessária, ilegal, abusiva e, especificamente, não racional. De modo que, o filtro pode ser feito de forma mais efetiva; ninguém quer impunidade, e sim racionalidade. A questão das torturas, no caso de ocorrência, tem de ser, sim, apurada verticalmente. Acho que o aparelhamento devido da Polícia Legislativa, no caso a perícia criminal, dá a ordem do dia, justamente até para salvaguardar. Lembro até do prisma do policial; salvaguardar inclusive a própria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Por favor, conclua. \r\n\r\nO SR. DIOGO TEBET - Para concluir, e fechando a questão, a audiência de custódia veio para melhorar o sistema penal; tentar atenuar o sistema que, efetivamente, é um sistema para punir - isso é inegável -, e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - se coloca à disposição de V. Exa. e de todas as instituições aqui presentes, para avançar nessa discussão, pela preservação da audiência de custódia e pela aplicação racional da lei penal, que é o que todos querem. Muito obrigado! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Diogo Tebet, pela sua exposição e pela presença da OAB nisso. Vamos ouvir agora, antes de passar para ABRACRIM e ANACRIM, IAB, os representantes do governo estadual, da Seap e da Polícia Civil. Peço, então, ao Rafael Andrade, da Seap, Subsecretário, usar da palavra. Antes disso, vou fazer só uma questão que esqueci de falar quando a Defensoria estava usando a palavra, que é o seguinte: um ano atrás, quando a gente fez aquela audiência aqui, a Defensoria apresentou um estudo, que não sei se foi atualizado ou não, sobre pessoas presas por tráfico. Se não me engano, baseado em cerca de 3.600 casos analisados. Condenações por tráfico, em primeira instância. Se não me engano, e vocês me corrijam, desses 3.600 casos analisados, ordem de grandeza de 80% deles não tinham um antecedente, não tinham arma, não tinham uma lista de clientes, não tinham uma balança, não tinham grande quantidade de drogas. O único testemunho era um policial, geralmente, e um agravante em várias dessas sentenças era estar em local dominado pelo tráfico, ou seja, em uma das favelas do Rio de Janeiro, onde mora atualmente cerca de 1 milhão e duzentas mil pessoas. Então, eu realmente fiquei muito impressionado sobre isso, porque isso nos leva a uma outra discussão, o Supremo agora está discutindo isso, seria agora dia 5, seguramente será adiado do dia 5, por causa da discussão sobre a criminalização da homofobia, que passou agora para o dia 5 de junho, equiparação ao crime de racismo. Mas me passa a questão que desses 3.600 casos provavelmente um grande número desses, na verdade era de usuários que foram condenados como traficantes, já que a lei não define quantidade; e nesses casos não havia violência, arma, antecedentes, o agravante era estar aonde vive, ou seja, em uma favela. Então, isso já é uma outra discussão. O outro ponto que eu vou querer que mais adiante a Defensoria avance, é que dois anos atrás, quando houve então o primeiro balanço, afinal, quem eram? Qual era a composição dos que eram soltos na audiência de custódia? Quem eram essas pessoas? E se isso mudou ou não. Eu me lembro que também de dados de cabeça, que vocês fizeram o primeiro balanço, e que estava o Ministro Lewandowski, cerca de 80% eram pessoas que também tinham cometido pequenos crimes sem arma, sem violência, sem reincidência, ou usuários de drogas. Portanto, esse era o perfil de um grande número daqueles que eram soltos, presos dois anos atrás. Vocês têm uma atualização? Quer dizer, qual é o perfil atual dos que são soltos, ou deixam de ser soltos? Até porque como caiu de quarenta e poucos para vinte e poucos, a discussão também é se mudou o perfil ou o perfil continua sendo o mesmo, mas o critério é mais rigoroso? Então, essa é uma outra discussão, quer dizer, se cai de 46 para 24, ou seja, metade percentual, o que que isso significa? Foram levantadas algumas questões, mas vamos deixar isso, esses pontos para discutir mais tarde. Então, passo a palavra ao Dr. Rafael Andrade, subsecretário da Seap para apresentar a sua posição, já colocando como questão a tal da execução do convenio, que já foi por vários aqui levantados e que é uma das preocupações, não a única, da nossa audiência. Obrigado pela presença, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Boa tarde, boa tarde a todos. Cumprimento a todos e todas na pessoa do deputado Carlos Minc, e parabenizo a iniciativa dessa audiência. Represento hoje a Secretaria de Estado. Infelizmente, o secretário não pode estar presente por compromissos externos, e acredito que essa discussão é uma discussão sadia que está sendo travada aqui hoje. Claro que isso talvez seja um dos primeiros passos que vão beneficiar diretamente ao sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Porque com talvez o aprimoramento... porque até parabenizo, por vir da classe dos advogados, eu sou advogado de formação, e já militei na área e sei que as audiências de custódia no Estado do Rio de Janeiro são bem-feitas até (não compreendido) representante do Poder Judiciário, do próprio Ministério Público, Defensoria, e também pela OAB. Foi um grande passo dado ao nosso Estado. Não vou me alongar mais, porque alguns dados estatísticos já foram dados com precisão. A questão do número da população carcerária, que gira em torno de 53 mil presos, 53 mil internos, também temos uma superlotação, que é público e notório para todos. E com relação a esses convênios, mas tem o Departamento Penitenciário Nacional que muitos desconhecem, e é um departamento que no início, ele... vamos dizer, se ele outorgou, ele cedeu para alguns Estados de forma isonômica uma quantia financeira, e não foi diferente para o Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não estou aqui para levantar nenhum tipo de acusação, e nem nenhuma denúncia, mas, esses convênios, eu posso dizer que eles não deram prosseguimento. A própria secretaria, por motivos que eu desconheço, eles não deram ... não foram dados o prosseguimento desses convênios. E esse é um desses convênios. Nós temos convênios com a construção de presídios, nós temos convênios para aprimoramento de materiais para os servidores da Seap. Enfim, todos eles, posso dizer paralisados, não foram terminados e nem suspensos. E por determinação do Governador e pelo próprio secretário de Estado de Administração Penitenciária, o Coronel Azevedo, Alexandre Azevedo... Eu fui até pessoalmente em Brasília tem uns 15 dias ao Departamento Nacional do Sistema Penitenciário, para fazer um levantamento desses convênios. E esse convênio da construção do centro de monitoramento era um que estava em pauta. E nós estamos retomando todos esses convênios, não é? Na verdade, já avocando todos eles para dar prosseguimento, porque nós temos uma data limite, que vai até dia 31 de dezembro de 2019 para implantar e prosseguir com todos os convênios, porque senão, infelizmente, nós perderemos essa quantia em dinheiro, coisa que também é público que o Estado do Rio de Janeiro não está em condições de fazer. Então, foi determinação do secretário de administração penitenciária, que ficasse à frente para a gente dar prosseguimento a esse e a outros convênios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A sua expectativa em relação a esse específico é positiva aqui. \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Positivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Há toda a condição de retomar e realizar, a prazo?\r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Isso, porque eu vou tentar ser o mais claro aqui possível, não vou tentar usar nenhum termo técnico, o Depen disponibilizava o recurso, mas disponibilizava o recurso - até admitido pela gente conversando lá informalmente - sem nenhum critério. Ele disponibilizava o recurso e a secretaria do Estado, seja de qualquer Estado, dos 26 Estados e do Distrito Federal, ele só falava o que queria fazer. “Ah vou construir o centro de Monitoramento”. Mas, quem tem algum pouco de conhecimento em licitação, procedimento licitatório, para você construir um centro de monitoramento desse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso você está dizendo, monitoramento, é que a gente está falando de alternativas penais, não é exatamente a mesma coisa, ou é a mesma coisa? \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - É a expansão, na verdade, de mais audiência de custódia, fazer essas.. fazer outras salas de audiência de custódia no sistema prisional, também temos esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Sim, mas esse específico, se eu não me engano era para o centro de alternativa penais. \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - isso, e esse centro, ele depende de um projeto básico específico. Como é a construção de um prédio, ele depende de um projeto arquitetônico, um projeto de engenharia, o que não foi feito. É algo que está sendo disponibilizado pela Seap agora. Nós estamos envidando esforços, não medindo esforços, para que a gente dê prosseguimento não somente a esse convênio, mas na realização desses projetos, para submeter isso ao Depen. E após a aprovação do Depen, a gente está iniciando todas essas obras que, com certeza, vai ser o grande ganho, não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que esses esclarecimentos pelo menos da Seap... e deixar claro aqui também, porque junto com a OAB, nós já pudemos ter alguns convênios, lá com o Marcelo, que é o tesoureiro(?) da OAB, junto com o próprio Tribunal de Justiça através do GMF Dr. Leandro Loyola, já pude participar de algumas reuniões, do Ministério Público, Defensoria e a própria sociedade civil organizada. A Seap tem buscado alternativas para melhoria do sistema. Não é uma tarefa fácil e não é uma tarefa simples, porque a gente lida ali com vidas humanas, não só dos internos, mas também diretamente das pessoas ali que reflete esses internos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dr. Rafael Andrade, só antes de passar aqui para o Delegado Rafael Barcia, representando a Polícia Civil, duas questões bem rápidas. Primeiro, foi levantado o dado, foi dito dado nacional do custo por preso mensal de 2.400 reais. Eu pergunto, no Rio de Janeiro, vocês têm o balanço que é maior que esse? É igual a esse? Eu tinha visto que era um pouco superior a esse. Tem uma ideia do preço por detento? Do custo mensal por detento? \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Eu na verdade, eu desconheço esse dado específico, mas eu acho que o interno, a gente poderia talvez - e isso é a minha opinião pessoal, tá? Essa é a minha opinião, e deixo claro aqui - que a gente poderia até dividir o orçamento destinado a qualquer tipo de secretaria de estado dividir pelo número de internos, e talvez a gente verificaria já que a secretaria, ela lida apenas com esse produto específico com os internos, com os presos. Então, direto ou indiretamente talvez os custos seriam esses, porque a partir do momento que você mantém uma secretaria de Estado, que hoje é a terceira maior secretaria do Estado do Rio de Janeiro, dentro do Estado e que lida apenas com esse produto, né? Estou falando do produto do interno, gente, é o produto do sistema carcerário, e eu acho que a gente poderia dividir. Essa é a minha opinião pessoal, mas o dado específico, e como é calculado isso, eu não tenho conhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Última questão, por agora, Dr. Rafael, eu levantei logo no início aquela questão da reincidência - se bem que pode ser do próprio Ministério Público, o TJ tenha esse dado. Tem alguma ideia dos índices de reincidência aqui no Sistema Penal? Das pessoas que saem e voltam outra vez ao Sistema Penal. Vocês têm essa estatística ou não? \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Eu acredito que se tiver algo na Seap, acho que... se Vossa Exa. Permitir eu perguntar ao Dr. Leandro Loyola, talvez eu acho que a VEP acho que teria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Já teria esse dado. \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Esse dado com mais precisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem. Então, agradecendo, ouçamos então o Delegado Rafael Barcia representando aqui a Secretaria de Polícia Civil. Também, obrigado aqui pela presença. Vários delegados, nossos colegas, têm estado aqui em reuniões especificas sobre a questão de crimes ambientais, de crimes de racismo e homofobia, sempre participando de forma presente e interativa com essa comissão e com outras comissões aqui da Assembleia Legislativa. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - Muito boa tarde a todos e todas. Eu queria agradecer e parabenizar o deputado Carlos Minc pela audiência muito importante. Acho que o tema é muito relevante. Uma audiência como essa nos dá possibilidade de nos conhecermos, conhecermos as nossas carências, as nossas necessidades, até para aprimorar o sistema. Queria pedir desculpas pelo meu atraso, fiquei preso na chuva, eu tomei um banho de chuva, tive que tirar o paletó, mas eu fico muito feliz de poder estar presente em uma reunião como essa, que eu tenho certeza é muito edificante. A audiência de custódia, acredito que é uma realidade, como foi dito aqui. E é preciso esclarecer, acho importante que se diga isso, como a gente fala dos dados de presos que soltos após...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Fala só um pouquinho mais perto, isso...\r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - É preciso se levar em conta, que a atribuição do delegado de Polícia, no momento da prisão, é uma atribuição de análise estrita da legalidade, não uma necessidade. Antes da implementação da audiência de custódia, a comunicação era feita em 24 horas ao magistrado, para analisar a legalidade e aí sim a necessidade. Hoje, após a audiência de custódia, essa análise é feita na presença do acusado. Acredito que isso tenha sido uma grande evolução. Agora, é preciso que se diga, porque é um problema estrutural importante que a Polícia civil atravessa e enfrenta com relação à audiência de custódia - e é por isso que eu digo que é importante essa conversa e o debate, porque a gente começa a conhecer as necessidades, as carências até para se chegar a uma solução. A Polícia civil e é preciso que se reconheça, a Polícia civil desde a implementação da audiência de custódia tem feito muitos esforços, muitas vezes... todo mundo sabe da situação de precariedade da Polícia civil, muitas carências, carências humanas, materiais, e a atribuição da Polícia civil, o transporte desses presos. No começo, a audiência de custódia era feita na capital, depois se expandia para o interior, mas ainda são poucos os lugares onde é feito, hoje em Itaperuna, Volta Redonda, o que demanda recursos humanos e materiais da Polícia civil muito grandes. Você imagina que todo o Estado do Rio de Janeiro tem que transportar preso para três locais só, isso é uma carência gigantesca de policiais. Hoje nós contamos com menos de 8.000 policiais, são 7 mil e poucos policiais, um terço desses no abono de permanência. Só para vocês verem o tamanho dessa carência, em 2011... 2001, perdão, há 18 anos atrás, a Fundação Getúlio Vargas fez um estudo, onde se chegou ao cálculo, que o quantitativo de policiais civis necessários eram 23.500 policiais, hoje nós não contamos com 8.000 policiais, em 88, né? Implementação da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Um terço da necessidade. \r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - Um terço da necessidade, sendo que um terço desse está no abono de permanência e nós temos uma taxa de pedidos de aposentadoria muito grande, principalmente com e iminência da Reforma da Previdência. Então, a nossa situação não é uma situação fácil. Recursos materiais também, todo mundo sabe a dificuldade que a Polícia civil vem atravessando, já foi até pior. Em um passado recente faltava itens básicos para a Polícia civil. Portanto, o transporte de presos é realmente uma sobrecarga muito grande na Instituição. E quando eu coloco aqui essa questão, talvez um pedido até de ajuda de ferramentas legislativas, talvez se pensar na hora da formulação do orçamento para a Polícia civil, ou de enfim... nós tivemos a aprovação aí do Fised, que é um fundo que é necessário para a gente. Então, se olhar com a Polícia civil também, é muito difícil quando uma Instituição tem atribuições, mas não encontra meios para cumprir aquela atribuição, não é? Muito difícil isso para a Instituição. Então, acredito que a audiência de custódia, vou terminar a minha fala, não quero me estender até porque muito já foi dito aqui. A audiência de custódia, na minha opinião, foi um avanço, acho que já está consolidada. Mas é preciso que se dê ferramentas para que... e esse debate é muito importante para se compreender que há também uma estrutura grande por trás disso. Imagina a delegacia do interior que é obrigada a transportar o preso, e que muitas vezes não conta com policiais, não contam com viaturas, até as centrais de audiências de custódia. Então é um apelo que faço e uma reflexão. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Dr. Rafael. \r\n\r\nAntes de passar para o próximo, que vai ser a representante da Anacrim, a Flávia Froes, eu queria só fazer uma pergunta. Eu não sei se você já estava aqui quando a Defensoria fez a sua exposição inicial do Dr. Emanuel. Você chegou a pegar? \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE- Infelizmente não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Dr. Emanuel fez referência ao protocolo internacional de Istambul, do qual o Brasil é signatário, sobre a questão de procedimentos em relação à tortura, ou seja, de que forma os agentes públicos de cada esfera pública, todas, devem se comportar para investigar, verificar, prevenir, reprimir, etc. Em suma, eu até passei os olhos, uma coisa enorme, tem umas 80 páginas, vários procedimentos. Eu lhe pergunto: no caso da Polícia Civil - eu vou perguntar isso para todas as instituições - há algum procedimento interno que tente fazer valer o que o Brasil assinou nesse protocolo de Istambul sobre a tortura? \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Deputado, tortura é crime. O SR. PRESIDENTE, Crime inafiançável. \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Crime inafiançável. E como todos os crimes é atribuição da Polícia Civil inclusive investigar e reprimir qualquer tipo de crime, inclusive de tortura e especialmente da tortura. O preso... a prisão em flagrante quando é feita é submetida a um perito médico legal, que faz um exame médico legal no preso, atestando a integridade física ou não daquele preso. O auto de prisão de flagrante é instruído desse laudo médico legal, o que muitas vezes é um instrumento importante de repressão a qualquer tipo de tortura. Acredito que a própria atribuição, eu sou delegado de Polícia, eu me vejo com essa atribuição de garantia de direitos também. Quando a gente, acho que ali o que a gente está preservando é a legalidade e a integralidade do preso está inserida nesse contexto. Acredito até que a Polícia Civil, como órgão policial, tem evoluído muito e tem se afastado de um passado onde nós tínhamos uma Polícia de governo. O nosso esforço maior é trabalhar na construção de uma Polícia de sociedade. Então, acho importante, por isso acho importante esse tipo de debate, porque acho que é uma atribuição de todos nós essa construção de uma Polícia de sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu mencionei, acho que você já estava presente, uma lei antiga minha que falava que as delegacias e os quarteis deviam ter um cartaz “Tortura é crime inafiançável, artigo tal da Constituição”. Por acaso sabe dizer se, a Secretaria da Polícia Civil, se nas delegacias existe esse cartaz conforme a lei determina? \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Deputado, sendo bem sincero, eu desconheço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. Então, vamos continuar circulando aqui. Ouçamos agora a Dra. Flávia Froes, representante da Anacrim, Associação Nacional da Advocacia Criminal. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FROES - A Anacrim quer agradecer o convite e saudar toda a Mesa na pessoa do presidente, a quem parabenizo pela realização dessa audiência tão necessária para esse espaço de ideias, de pensamentos. E gostei muito de ouvir a fala do Defensor Público Dr. Emanuel, porque aqui vou discordar do Ministério Público. A audiência de custódia é sim instrumento necessário de desencarceramento. E digo isso por que nós chegamos a limites insustentáveis de encarceramento. E o instrumento para que nós possamos buscar diminuir, sem dúvida nenhuma, e aí falo aqui, não sei se já saiu daqui o Dr. Rafael, da necessidade imediata de se implantar essas centrais alternativas para que, efetivamente, nós possamos dar cumprimento a uma coisa que já faz parte do nosso ordenamento jurídico. E, aqui, digo sempre que o nosso Judiciário tem por costume usar a prisão como primeira opção, quando na verdade ela deve ser a última opção. Ela é norma de exceção. Nós aprendemos, os que são estudiosos do Direito, sabemos nós que a prisão só deve se reservar aos casos de extrema e fundada necessidade. E aqui a Anacrim e o Instituto Anjo da Liberdade, que têm feito um trabalho com audiências de custódia em todo o país, tive a oportunidade de conhecer no estado de Pernambuco, saúdo o estado do Mato Grosso, na sua capital, que tem um desencarceramento magnífico que acontece exatamente nessas audiências de custódia com aplicação de medidas alternativas à prisão, como medidas cautelares, para a garantia do processo. E aqui chamo a atenção para o que disse o Dr. Emanuel, para uma coisa que acontece aqui na central de audiência de custódia: o advogado tem uma dificuldade imensa de ter acesso não só ao documento que fundamenta a prisão, o que dificulta até a efetividade dessa defesa em audiência de custódia, que na verdade o advogado só tem acesso ao título prisional flagrancial no momento da audiência, a gente não consegue olhar antes; e outra coisa que se chama a atenção é a ausência de parlatório para atender presas. Nós não conseguimos atender presas. Nós só atendemos a presa na audiência. Então, se há uma necessidade dela de narrativa - olha, sofri uma pressão psicológica, sofri uma tortura, ou o que quer que seja, o advogado ou o defensor público melhor poderá avaliar se tiver tido acesso. Isso é fundamental. Não há como se proceder à verificação até de uma tortura, e aqui chamo a atenção para o que disse aqui o Dr. Manuel com relação à aferição, de como é feito esse exame de corpo de delito no sistema. Como esse exame de corpo de delito é feito. Porque é absolutamente não se faz o exame efetivo na pessoa submetida muitas vezes à tortura, e o laudo vem negativo. Quando muitas vezes, quando nós finalmente vamos estar com assistidos, nossos clientes, nossos assistidos, os advogados aqui, ele vai relatar que sofreu uma tortura que não apareceu nesse laudo pericial. Então, há uma necessidade, e aqui não só a Anacrim como o Instituto Anjo da Liberdade de se associar à Defensoria Pública nesse pleito. \r\n\r\nE chamo a atenção que agora, em razão até da reclamação da Defensoria Pública 29.305, que reclama a necessidade de as audiências de custódia também para aqueles presos em decorrência de mandado de prisão. Há uma decisão recente, agora de maio, do ministro Lewandowski, na Reclamação 34.360, em que ele recomenda a necessidade de realização dessas audiências também para aqueles presos em decorrência de mandado de prisão...Isso, para os presos decorrentes de mandado de prisão, não só do auto de prisão em flagrante. Porque os abusos também são cometidos, e muitas vezes no cumprimento desses mandados de prisão. Prisão temporária, sobretudo a necessidade de se encaminhar, e aí a recomendação é que se encaminhe para o juiz que decretou essa custódia cautelar, que muitas vezes ele é preso para ser ouvido, expira o prazo, eles renovam e o juiz nunca ouve essa pessoa. Então, é necessário que essa efetividade, audiência de custódia é, sim, instrumento de desencarceramento, mas ela só vai ser uma realidade para desencarcerar, primeiro, se, efetivamente, nós tivermos uma implantação dessa central de medidas alternativas, que é fundamental, e é até para a sociedade, em razão dos custos, em razão da questão da reincidência, é fundamental que se faça isso de imediato. E também aqui a Anacrim quer se associar à Defensoria Pública da fundamental necessidade de se destinar verbas especiais, um projeto para que a perícia seja implementada de modo mais satisfatório a apurar essa tortura que, infelizmente, é uma prática do Estado. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Flávia Froes, da Anacrim. Vamos ouvir então, agora, Márcio Castellões, da Abracrim. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CASTELHÕES - Olá! Boa tarde a todos e a todas! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado pela presença também e pela participação sempre ativa da Abracrim. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CASTELLÕES - Obrigado, ilustríssimo Deputado. Saúdo a todos os presentes aqui, na pessoa do Exmo. Deputado Carlos Minc. Agradeço o convite, em nome da Abracrim, representando aqui a pessoa do presidente Thiago Minagé, que não pôde comparecer e pediu que eu viesse no seu lugar. Realmente, o ponto aqui discutido sobre a audiência de custódia é de fundamental e relevante para toda a sociedade e não poderia ser feito em um lugar melhor do que nesta Casa, a casa do povo, onde podemos ouvir de diversos órgãos e institutos o ponto de vista da Defensoria Pública, do Ministério Público, de institutos e da própria Polícia Civil que traz aqui a problemática do número de policiais para deslocar esses presos para a realização das audiências de custódia.\r\n\r\nEu queria destacar aqui do ponto de vista da advocacia privada, no que a Abracrim tem verificado muito nesse sentido, realmente é a interiorização da Casa de Custódia fazendo com que isso se difunda para outros estados. Poderia inclusive solucionar o problema da Polícia Civil que, no caso, conta com 8 mil, aproximadamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deve ter pensado outros municípios. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CASTELLÕES - Isso, com outros municípios, perdão, fazendo com que ocorra o deslocamento enorme entre municípios para a realização de audiência de custódia. Realmente, num estado desse tamanho, a gente pensar que existem três centrais de audiência de custódia para esse tamanho todo, é um pouco, um tanto quanto desproporcional. Do ponto de vista da central de Benfica, que acho que abriga o maior número de audiências de Custódia, existem problemas específicas como foi colocado aqui, por exemplo, o parlatório feminino. De fato, os advogados só conseguem entrevistar as presas do sexo feminino após todos os advogados da Defensoria Pública terminarem entrevistar com os presos sexo masculino. Ou seja, por vezes a Defensoria Pública e os advogados terminam de se entrevistar com todos os presos do sexo masculino às 13 horas, que é hora que começa a audiência de Custódia, aí sim, a Seap vai conseguir desbloquear todos os presos de sexo masculino de volta para a carceragem para que seja colocadas as empresas de meninas para os advogado entrevistarem. Por vezes, os advogados começam a se entrevistar com as presas e o agente penitenciário vem informar que foi chamado para audiência de Custódia sem mesmo que o advogado pudesse entrevistar. Chegando na audiência de custódia, propriamente dito, o advogado faz o requerimento ao juiz que está preferindo o ato para que possa entrevistar, porque não teve oportunidade lá atrás e, por vezes, esse direito é inclusive violado. Ao passo que o magistrado, naquele momento, defere, digamos assim, ao advogado, o tempo de 5 minutos: “Doutor, o senhor só poderá se entrevistar por 5 minutos porque eu tenho uma pauta extensa”. Mas foi negado o direito advogado e, sobretudo, o direito da pessoa que está sendo conduzida e que será apresentada ao Juiz, porque, na verdade, se ela não puder se entrevistar comigo ou com qualquer advogado em reservado, por vezes, ela não vai conseguir colocar ao magistrado, na presença de diversas pessoas, o que ela sofreu, por exemplo, uma tortura ou uma violação. Por vezes, o preso é compelido a assinar a própria nota de culpa sem tomar conhecimento dos fatos e isso, realmente vem violando diversas vezes o direito tanto advogado de entrevistar com seu cliente, ou até mesmo Defensor Público, de se entrevistar com o seu assistido, quanto do preso de poder relatar de fato o que aconteceu ali. Um outro ponto também que eu queria destacar aí fica uma questão de organização até com o Poder Judiciário, com o Tribunal de Justiça, é que o acesso aos autos realmente vem sendo muito dificultado para os advogados que atuam na audiência de custódia. Por vezes o advogado chega à Central de Custódia, especificamente de Benfica, porque aqui, a nossa realidade aqui, e aquela que atende o maior número de presos, para ter acesso aos autos do procedimento, para poder verificar a legalidade ou ausência de algum documento necessário - nota de culpa, exame de corpo delito e tudo mais - e não consegue acessar no próprio cartório, sendo informado que os autos se encontram com o magistrado, ou se encontra com defensor público, e pede para que o advogado faça esse acesso aos autos no momento da audiência, quando na verdade, quando começa audiência, a resposta vem diretamente ao contrário: o juiz questiona por que o advogado não teve acesso aos autos no cartório. Então, fica um contrassenso, o advogado não consegue ir ao cartório para ter acesso aos autos, o cartório informa que tem que ser acessado na audiência, e os juiz diz que deveria ter sido acessado no cartório. Viola também, na verdade, o direito do advogado de tomar conhecimento daquilo que seu cliente está sendo acusado e, provavelmente, do cliente de ser defendido de forma mais eficaz e combativa. Outros pontos que até foram mencionados pela Ordem dos Advogados que... questões corriqueiras que são travadas ali na advocacia privada, foi a questão do celular, realmente, que isso trouxe uma dificuldade muito grande porque, hoje, todos aqui, se puderam observar, todos estão com o instrumento de trabalho, na verdade. Celular deixou de ser um eletrônico de lazer e dificultar que o advogado tenha acesso ao próprio celular, isso traz também uma limitação no exercício da advocacia. Recentemente, isso é um problema que a gente está tentando resolver nessas questões pontuais. Hoje, o advogado vem sendo impedido - na verdade, mais quem sofre com isso são as advogadas do sexo feminino - estão sendo impedidas de entrar na Central de Custódia com a sua bolsa, sob o pretexto de não ter onde guardar a bolsa. Então, na verdade, as advogadas do sexo feminino, hoje, não conseguem transitar livremente ali dentro com a bolsa, o que se revela um enorme absurdo! A Seap, não sei se ainda está presente aqui, mas isso é um ponto que... são coisas que a própria advocacia privada, por esses dias, já está se cotizando para patrocinar do próprio bolso um armário, para que esse direito não seja mais de violado para as advogadas. São coisas corriqueiras que vão passando, mas que acaba por violar, inclusive, o direito da pessoa que está sendo assistida. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, obrigado, você, Márcio Castellões. Eu queria levantar um tema, mas não é aqui para quebrar o nosso ritmo, é que, claro, muitas vezes, quando a gente discute o encarceramento ou discute os direitos, as pessoas não vêm que a gente está buscando a eficácia também. Eu já falei, até respondendo uma questão que você levantou, que, sexta-feira agora, a gente vai ter uma audiência com a perícia e o objetivo é reforço da perícia, da produção de provas. Provavelmente, não este semestre, mas, em agosto, a gente vai fazer uma outra audiência sobre o Programa de Proteção às Testemunhas. Eu criei, por lei, 18 anos atrás, o Programa Estadual de Proteção à Testemunha, que é ridículo, deve ter 40 pessoas protegidas...46, eu também não errei tanto assim. Então, realmente, sem prova, sem testemunha, você tem um caso de que o próprio Ministério Público... por exemplo, nos casos de homicídio, para você ajuizar uma ação, você tem que ter os instrumentos probatórios. Se você não tem prova, não tem perícia, não tem testemunha, a informação que eu tenho, que os casos de homicídio, você vai me corrigir com certeza, dos homicídios, entre 10 e 15% são juizados. Não é que são condenados, é que são ajuizadas pelo Ministério Público, porque que tem provas e testemunhas e perícias para ajuizar um caso. Ou seja, cerca de 80% sequer ajuizados são. E daí, a nossa meta de reforçar a perícia, o Programa de Proteção à Testemunha, no sentido de até fortalecer o MP e a Polícia Civil também, no sentido de poderem dar consistência para levar um caso e poder haver a condenação. Não pode haver condenação sem prova. Então, nós estamos preocupados com a produção de provas, por isso as próximas audiências nossas serão sobre o reforço da perícia e o reforço do Programa de Proteção à Testemunha. Já estão, desde logo, todos convidados. Chamo, então, para usar a palavra, Márcia Diniz, representando IAB, Instituto dos Advogados Brasileiros. Obrigado aqui pela presença e pela militância também. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DINIS - Boa tarde a todos e a todas, Sr. Presidente da Comissão do Cumpra-se a Lei, parabenizo muito pela iniciativa dessa importante reunião, dessa importante audiência pública, porque é fundamental que nós cheguemos a um consenso, a respeito da importância de todos os mecanismos possíveis para a gente combater o superpoder punitivo do estado, o encarceramento excessivo, que nós vivenciamos hoje. A Audiência de Custódia, como muito bem-dito pelos colegas que me antecederam - cumprimento o Dr. Defensor Público, Dr. Emanuel; o Tiago, meu companheiro de OAB, de Conselho da OAB; a minha querida amiga Flávia Froes; o representante da ABRACRIM; e a representante do Instituto Anjos da Liberdade; representantes do estado, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Seap, do Tribunal de Justiça e Ministério Público. Eu acho que os meus colegas já falaram bastante sobre as questões pontuais que nós enfrentamos e a importância da Audiência de Custódia. Eu só queria ressaltar um ponto - é claro que o Ministério Público deve estar se sentindo aqui um pouco isolado, e está, de fato, isolado nas opiniões que emitiu. A Audiência de Custódia é sim um dos mecanismos que atende à atual política criminal de desencarceramento, de controlar o poder punitivo do estado. Não é a solução, não é a única. As medidas alternativas de prisão são outras medidas também que fazem parte dessa política. Não adianta construir mais presídios. Data máxima vênia, nós temos que usar os nossos poucos recursos para construir escolas, hospitais, creches e outros institutos que sejam efetivamente eficazes no combate à criminalidade e principalmente no combate à pobreza e às violações de direitos humanos. Então, eu acho que as questões pontuais da Audiência de Custódia... acho tam bém foi fundamental, ao representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que as Audiências de Custódia respeitem rigorosamente os termos e os princípios nas quais ela foi criada, que é a audiência pessoal, custe o que custar. É claro que em determinados casos nós sabemos que é impossível transportar o preso, mas a audiência pessoal é a única que pode efetivamente dar ao preso o direito de ser avaliado com a devida eficiência, com a mínima eficiência necessária para que se constate se ele sofreu alguma violação, se aquela prisão é ilegal e mais do que isso, mais do que a ilegalidade da prisão; evidentemente, a tortura é um caso que deve ser sempre visto em primeiro lugar, mas também deve ser avaliada, e hoje em dia é avaliada, a legalidade dessa prisão. Será que ela é necessária? Porque se ela for desnecessária, ela é ilegal. Portanto, ambas as situações, não só de ter havido tortura de ter havido alguma ilegalidade mais marcante, também tem que ser avaliada a necessidade dessa prisão. Isso é fundamental. E daí nós temos que conversar, já que todas os aspectos, vários aspectos pontuais foram muito bem colocados aqui anteriormente na audiência em si, eu acho que nós podemos começar a pensar sobre a preservação do Estado democrático de direito. E como é que se faz essa preservação do Estado democrático de direito? No âmbito do processo penal, nos parece que o melhor encaminhamento tem sido o processo penal passar a ser um processo penal, o Código de Processo Penal ser não só consoante a nossa Constituição da República e aos direitos fundamentais nela inseridos, como principalmente segundo o Direito Penal, o processo penal, convencional. O que se chama de processo penal convencional? É aquele que atende aos ditames das convenções e tratados internacionais das quais o Brasil é signatário, e que inspiraram inclusive a audiência de custódia. Essa audiência começou a partir de uma DPF, que é uma ação de descumprimento de preceito fundamental. O ministro Marco Aurélio foi o relator, e exatamente porque ficou demonstrado, sem sombra de dúvida, que as prisões brasileiras não tinham a menor condição de continuar existindo da maneira como existem até hoje, porque isso fere princípios, viola princípios humanitários, princípios que o Brasil já condenou quando assinou os tratados e as convenções referentes a Direitos Humanos há mais de 30 anos. O Pacto de São José da Costa Rica está fazendo 27 anos. E hoje nós temos uma Constituição muito mais recente, de 88, que repetiu algum desses princípios fundamentais. Mas nós temos que pensar no estado democrático de direito como um todo. É claro que nós temos que pontuar: a prisão de Benfica está um horror, a sala de Audiência de Custódia tem 300 mil falhas, mas nós temos que pensar isso como uma questão que vai muito além do presídio, que vai muito além da nossa atuação como advogados; nós temos que pensar isso como a própria preservação do estado democrático de direito, que só vai existir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tenta dar uma afunilada para a gente...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DINIS - Estou terminando. Mas enfim, que ele só pode continuar existindo na medida em que o processo penal passa a ser convencional, ele passe a ser consoante as convenções e tratados internacionais referentes a direitos humanos, porque é isso que vai sustentar, é isso que vai dar a base de um estado democrático de direito, sem o qual não há a menor possibilidade de nós exercermos o direito de nós condenarmos quem quer que seja, de nós prendermos quem quer que seja, porque não é absolutamente admissível que se busque uma Justiça, que se busque qualquer tipo de solução institucional sem que os direitos humanos sejam respeitados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso. Obrigado. Antes de passar para os próximos inscritos, Heredia Alves, do Instituto Anjos da Liberdade, a Renata Neder, do Iser, o João Luiz Silva, do Eu Sou Eu... O Subsecretário Rafael Andrade, do Seap vai ter que se retirar. Ele deveria ter, até, saído, mas a meu pedido ficou mais um pouco para saber apenas se alguns dos presentes - você também está “enrascada” de tempo - têm alguma questão. De qualquer maneira, esta audiência já está também terminando, porque a ideia da audiência é ser das 14h às 16h. Temos ainda três inscritos. Queria, no caso específico do Seap, e aí pego e estendo para o Ministério Público, se há alguma questão específica dos participantes - seja da mesa, seja deste plenário - questão curta e objetiva direcionada para o Seap, ou para o MP que coloque, agora, ou cale-se para sempre. Diga. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Boa tarde, Dr. Rafael, o senhor me desculpe, mas a gente batalhou inclusive para o Estado... a gente “correu atrás” desse dinheiro. Esse convênio está sendo para alternativas penais não tem nada a ver com monitoramento. É uma central de alternativas penais. Não tem projeto arquitetônico. Não tem nada. É recurso para contratação de equipe multidisciplinar que a Seap não faz concurso há milênios, há décadas. Acho que como estrutura de Secretaria de Administração Penitenciária nunca fez, porque só se olha para o cadeado. Esse é um convênio unicamente para contratação. A central já funciona de forma precária com guerreiros lá na Frei Caneca. Esse é exatamente o aparelho que pode mudar efetivamente essa lógica perversa do aprisionamento como regra no ambiente da audiência de custódia - como já foi visto aqui. Esse questionamento... sei que estão tomando “pé” da situação é um Governo novo, é uma administração nova, mas a gente pede urgência nisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sr. Emanuel, eu acrescento o seguinte: quando a gente votou aqui o sistema de recuperação fiscal, então, há ene limitações para contratações, concursos etc. etc. que afetam, inclusive, todas as entidades que estão aqui presentes. Há algumas exceções, uma delas são os incentivos para a cultura; outra, exatamente, convênios federais com dinheiro já liberado previamente. Então, isso está excepcionalizado pela lei do sistema de recuperação fiscal. Então, nesse caso, vocês que estão sem recursos - como todos os outros órgãos do Estado - podem correr atrás desses R$ 4,3 milhões para o fim que se destina - está esclarecido, agora, que não é um prédio são as equipes...\r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - São as equipes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... e que, seguramente, vão ajudar bastante vocês. E que isso está excepcionalizado pela lei da recuperação fiscal. \r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - Dr. Emanuel, me desculpe talvez não me fiz claro. Falei que existiam vários convênios firmados com o DEPEN. A gente só tem o plano de atuação um deles é esses. Outros projetos, eu falei talvez a construção de um presídio. Esse, realmente, falta o projeto base lá do Art. 7º e do 8º lá da Lei nº 8.666 de licitações. A gente precisa finalizar. Com relação especificamente a esse convênio onde pude também expor, exteriorizar que eu fui há quinze dias no DEPEN pedir as informações de todos os convênios em andamento que não foram aplicados, não foram executados há três anos no Estado e que foi determinado tanto pelo Governador quanto pelo Secretário de Administração Penitenciária que esses convênios fossem executados ainda até o final da vigência, que seria 31 de dezembro de 2019 e esse está contemplado. Eu obtive a informação aqui como foi ventilado sobre esse convênio parece que nós já entregamos a contrapartida. A gente só estava esperando a questão do superávit orçamentário para executar. Esse talvez, realmente, seja mais simples de ser executado. Os outros de construção, ou de projeto básico que envolve arquitetura, engenharia que até a própria... a gente tem que cumprir exigências legais. Esses, realmente, a gente vai precisar de um pouco mais tempo, mas vamos por determinação do Secretário finalizar e executar ele até o final dessa vigência, até 31 de dezembro de 2019. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - O senhor sabe dizer se superávit já foi alcançado para a gente conseguir...? Assim, a nossa angústia... Para o senhor ter noção, a gente bateu no Ministério Público Federal pedindo recurso de multa da Lava Jato porque o governo não tinha esses 222mil reais da contrapartida, dado o nosso desespero... Talvez, eu acho que o único consenso que exista nesse ambiente do sistema de Justiça Criminal é a necessidade desse aparelho público. E daí, a gente, tendo esse recurso. E a chance de perder nos causa muita tristeza, e a gente não espera, de forma alguma, que essa gestão - porque acaba estourando tudo na última gestão. Os que passaram já passaram, não adianta mais, o tempo não volta - que não fique na conta dessa gestão toda ineficiência na execução desses recursos. Assim, na verdade, o que precisarem da Defensoria Pública, inclusive para que esse projeto vá à frente, a gente está à disposição sempre te ajudar e tentar mudar essa chave da política criminal aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ANDRADE - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária agradece as posições, não só da Defensoria Pública, mas de todos os órgãos e entidades aqui presentes, sendo que algumas a gente até já fez algumas parcerias. Mas tenho certeza que até o final do ano, ou nem isso, até o final do término desse convênio, a gente vai estar implantado aqui na no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rafael Andrade, Subsecretário da Seap, pela presença e pelos esclarecimentos. Conte também aqui com a Assembleia, com todos nós, que é um desejo o nosso nesse caso. Nós também conhecemos as carências a que você se referiu, históricas, todos conhecem, do sistema penitenciário. E seguramente, as audiências de custódia, embora não seja talvez a questão essencial, não deixam de ser um instrumento de controlar a superpopulação carcerária; a porta de saída, via penas alternativas, também é. Eu quero dizer que sempre defendi isso inclusive o trabalho dos presos, o estudo dos presos. Eu tenho uma lei antiga que dá desconto para as empresas que compram produtos de trabalho de presos; tem outra que diz que o Estado tem que, nas prisões, ter carpintarias, ter oficinas, etc. Tem outra pergunta que eu queria fazer, mas você tem que sair e a gente tem outros temas, que é realmente a questão do trabalho e do estudo dentro do sistema prisional. Eu tenho a informação, não sei se o MP e o TJ têm também essa informação, de que os percentuais de presos que estudam e que trabalham são percentuais bem mais baixos do que a média nacional, de que, pelo menos, outros estados onde esses percentuais são mais elevados. Isso acaba tendo a ver não com a questão específica para audiência de custódia, mas com a questão da ressocialização, da eficácia do sistema penitenciário. Seguramente isso pode ser um tema de uma próxima vez, a gente se dedicar a essa questão de ampliar as condições para trabalho e estudo dos presos dentro do sistema prisional. Obrigado. Conte conosco. O Ministério Público também tem que sair, já tinha avisado antes, é bom que se diga; a Dra. Roberta já tinha avisado desde o início que também teria esse problema de horário. Eu também pergunto se há alguma questão específica direcionada ao Ministério Público para que a Dra. Roberta Rocha dos Anjos possa também responder e também se ausentar. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Eu só queria reafirmar, como a Dra. Márcia e a Dra. Flávia falaram, que a audiência de custódia é, sim, um instrumento de não segregação, de liberdade. Essa visão que vigora, eficientista, de que o MP e o Poder Judiciário são agências de segurança tem que guardar relação com a realidade. Os últimos dados, como os dados do Ipea, apontam que 37,1% das pessoas que são denunciadas, presas preventivamente, não suportam a pena privativa de liberdade ao final do processo. Então, esses índices de liberdade processual devem, ao menos, se adequar aos índices das sentenças. Se o cidadão, ao final do processo, não vai suportar uma prisão, não faz sentido que ele... Ou, senão, a gente subverte a lógica da prisão como regra, como foi dito aqui. E esse dado desse fetiche pela prisão preventiva é algo que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já apresentou um estudo nesse sentido, e a gente acaba caindo na questão central de que a lógica é de que o aprisionamento em massa reduz a criminalidade. Os números de evolução prisional do Estado do Rio de Janeiro apontam exatamente o inverso. É disso. Esse é o que mais nos chama a atenção. Quando é para reconhecer direitos das pessoas, o Judiciário utiliza, pela questão orçamentária, a lógica da reserva do possível. Eu, juiz, não reconheço o direito de uma criança à creche porque o orçamento não é possível. Só que tudo é possível no sistema penitenciário. Eu posso entulhar quantos corpos foram possíveis lá se eu entender que tem razões para prisão preventiva. É ingerenciável essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está clara a sua posição. Eu passo, então, para a Dra. Roberta, para responder a essa questão e para suas considerações finais, mais uma vez, agradecendo a presença e o empenho. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Na verdade, o Ministério Público está muito de acordo com todo mundo que falou aqui a respeito da necessidade de investimento do Executivo no sistema penitenciário, investimento em criação de vagas, investimento em ressocialização, investimento em acompanhamento das medidas cautelares substitutivas. Só que eu atento para uma coisa: o fato de se estruturar uma central, os requisitos da prisão e da aplicação da substituição por cautelar são os mesmos, permanecem os mesmos. Isso é apreciado diante de cada caso concreto, diante das circunstâncias do caso concreto e diante do que aquele preso representa para o que se chama de ordem pública, para a segurança da sociedade, Quando eu falo que não se pode usar audiência de custódia, não se pode ver audiência de custódia por um dos seus efeitos, que foi efetivamente uma redução da superlotação carcerária, isso é um fato, foi um freio de arrumação, isso não significa que juridicamente, legalmente, ela não pode ser um fundamento jurídico para uma decisão de soltura. Isso nós todos somos técnicos, nós todos sabemos. O que se afere, no momento da prisão - e promotor de Justiça, delegado, todos os atores do sistema de Justiça estão ali para isso - é aferir a legalidade e a necessidade da prisão. É o que está na nossa legislação federal. E é isso que, como fiscal da lei, a gente tem que prezar, mas que é um fato que houve esse freio de arrumação e o que eu espero é que a Seap aproveite esse tempo que foi dado... o Executivo - \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Subsecretário Rafael Andrade. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - .. isso! Porque o nosso país é um país extremamente violento. A gente tem índices de criminalidade que cada vez aumentam mais. É só ligar a televisão que a gente percebe isso. Eu não vou ficar aqui falando o óbvio. Todo mundo sabe isso, todo mundo sente isso. E se chegar lá fora e perguntar para qualquer pessoa o que acha de um roubo, um sujeito preso com arma de fogo, que foi o que eu mostrei aqui para vocês - roubo, arma de fogo, homicídio - o que acha de entrar por uma porta e sair pela outra? É isso que a sociedade espera da gente? Não, ninguém vai dizer que é isso que se espera. Então, a gente está aqui para trabalhar com audiência de custódia, mas no sentido de controle externo da atividade policial, controle de como essas prisões estão sendo feitas, e também espero que o Executivo aproveite esse momento para investir adequadamente no sistema prisional. Já passou da hora disso acontecer no nosso Estado. Volto a lembrar que em São Paulo foram construídos 13 presídios nos últimos dez anos. Isso foi um número usado pelo DEPEN no último evento do CNMP e nós construímos uma unidade. Ninguém está aqui para dizer que não é para construir escola, não vou nem entrar nesse mérito, porque é óbvio que a gente espera que nosso país cresça de todos os modos, e que num futuro próximo a gente não tenha que debater tanto uma criminalidade tão alarmante, mas a situação atual, em comparação com outros Estados, nós estamos muito aquém. Então, agradeço a oportunidade, mais uma vez, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE TASSARA- Deixa eu só aproveitar aqui, Dra. Roberta, só para uma provocação e um convite, no dia 28 de junho, agora, a Defensoria vai lançar o relatório do nosso primeiro ano de Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura da Defensoria. Existe uma demanda muito grande por dados do que aconteceu depois da comunicação desses relatos de tortura ao Ministério Público. Então, já fica como provocação e um pedido que o Ministério Público, de repente, nos traga também essas informações de qual foi o encaminhamento que foi dado, a partir dos relatos nas audiências de custódia, enfim, para a gente já fazer um acompanhamento desse segundo momento. O que acontece após a audiência com esses relatos que nos são trazidos. Isso seria muito importante. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS - Esse acompanhamento é feito pela assessoria de direitos humanos e minorias. Eu não tenho conhecimento de como é feito, mas posso transmitir o convite à colega. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Partindo para o fim da audiência, mas para não ficar esse vazio, chamo a Márcia Diniz, do IAB, para ficar aqui onde estava a OAB sentada, e também chamo o delegado Rafael Garcia para sentar aqui conosco, representando o Executivo estadual. Faz parte da nossa problemática. Vamos partir para as outras inscrições. Vamos ouvir mais cinco pessoas antes de encerrar. A próxima é a Heredia Alves, do Instituto Anjos da Liberdade. Em seguida, a Renata Neder, do ISER; João Luiz Silva, do Eu Sou Eu; Fábio Simas, do CRESS, Conselho Regional de Serviço Social; e o Leonardo Costa de Paula, Vice-presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória. \r\n\r\nA SRA. HERÉDIA ALVES - Obrigada pelo convite. Gostaria de cumprimentar toda mesa, através do deputado que convidou o Instituto Anjos da Liberdade, que vem combatendo de forma irrestrita as ilegalidades que ocorrem no sistema carcerário. Fomos habilitados como amicus curae na DPF 347 pelo ministro Fachin. Um dos pontos que levantamos é o uso irrestrito das algemas nas audiências de custódia. Todas as audiências de custódia são feitas de algemas. Existe casos de pessoas com cadeiras de rodas, pessoas que não possuem perna, pessoas com gesso no braço, pessoas com gesso no braço e na perna ao mesmo tempo. Isso, de certa forma, também é uma tortura, porque a algema faz uso, através da Súmula Vinculante, quando a pessoa apresenta risco a ela ou a terceiros, ou até mesmo quando ela apresenta algum tipo de risco no momento. Só que todas as pessoas que estão sendo conduzidas à audiência de custódia com as algemas. Então, o Instituto Anjos da Liberdade repudia essa prática, e não sei se alguém pode nos explicar por qual motivo isso acontece, qual a argumentação. De repente o nosso colega representante do TJ poderia nos elucidar. Outra questão, que foi colocada pela Abracrim e pela presidente do nosso Instituto, mas a dra. Flávia Froes, é uma defensora dos direitos humanos através do Instituto Anjos da Liberdade em todo território nacional, onde a gente possui vários representantes dos direitos humanos através do Instituto Anjos da Liberdade, e a questão da falta de parlatório feminino, que fique registrado pelo instituto que nós repudiamos essa prática. Na maioria dos casos, ou cinco minutos antes da audiência, ou a gente infelizmente não consegue falar com as presas. A população carcerária em sua maioria é masculina, mas houve um aumento nos últimos anos muito grande da população feminina no sistema carcerário. Então, a gente não pode deixar essa questão sem um posicionamento do Tribunal, que também além de ser respeitoso com o advogado ter direito a falar com as presas, também do preso ter o seu direito resguardado de falar com seu advogado antes da audiência.Outra coisa importante que o Instituto Anjos da Liberdade gostaria de levantar é um programa que deveria ser utilizado, que é o Sistac, nas audiências de custódia, ele faria o levantamento, ele é utilizado em alguns estados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O que é a sigla? \r\n\r\nA SRA. HERÉDIA ALVES - Sistac - Sistema de Audiência de Custódia; ele serve para fazer um levantamento de dados, são 18 pontos que seriam levantados de forma geral. Não seria um levantamento carcerário, mas seriam dados, eu acho que inclusive o deputado fez esse levantamento mais com relação à escolaridade, se havia emprego antes, enfim, vários dados de controle social que seria de uma importância muito grande para a sociedade, não só para questões prisionais mas para levantamento de qual é o tipo de pessoa que está sendo encarcerada, se há reincidente, qual número de mulheres, enfim. Esse sistema deveria ser utilizado no Rio de Janeiro, porque ele já existe. Percebe-se que não há interesse público em fazer esse levantamento, porque ele inclusive vai ajudar a fazer políticas não carcerárias, mas políticas que contribuam com políticas públicas, que não é o caso de construir presídios. Aí a gente vai ver que se houver incentivo em educação, em outras questões políticas de uma forma geral, a gente vai ter um retorno maior.A população negra, infelizmente, é um dado que a gente gostaria de levantar, é maioria no sistema carcerário, mais e 60%; e o uso de algemas de forma irrestrita, fica registrado que são grilhões, que é remetido como se estivéssemos num navio negreiro. Se não há necessidade, por que levá-los com seus grilhões? Fica uma última questão, que parece que a audiência de custódia, da maneira como é conduzida, fica claro que é para mostrar para o negro, para o pobre que é levado ali daquela forma, o seu lugar, e a distância que ele tem para com os que estão ali o julgando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Heredia. Passo a palavra ao dr. Leandro Loiola, do TJ, se pode esclarecer sobre as algemas. \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - A questão da ampliação da carceragem eu já falei, a previsão de obra é para julho, temos já o cronograma, e será ampliada a carceragem e o parlatório. Em todas as nossas reuniões, a OAB teve assento, e não me recordo de reclamações quanto acesso a autos. Na gestão passada, estive na Corregedoria, como juiz auxiliar, também não recebi nenhuma informação. Desconheço essa informação. Quanto ao uso de algemas, fica a cargo de cada juiz que realiza a audiência. O uso é justificado por escrito na assentada, como determina a Súmula Vinculante 11 do STF. É questão afeta à atividade jurisdicional de cada um e eu não posso emitir opinião sobre decisão de um colega, tendo em vista o Art. 41. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Estamos correndo, peço desculpas a alguns que se inscreveram, mas estamos sem tempo. Passo, por inversão, a palavra ao Fábio Simas, do Conselho Regional de Serviço Social. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SIMAS - Boa tarde, obrigado pela compreensão. Preciso buscar o meu filhote na creche. Agradeço pelos convites ao Conselho Regional de Serviço Social, que já de outras legislaturas isso acontece. É importante participar do debate. O Conselho Regional compõe o Comitê de Combate à Tortura e é importante estar nesse espaço e como também é o mecanismo. Quero enfatizar que as audiências de custódia são importantes no que se refere à prevenção e combate à tortura no sistema prisional no Rio de Janeiro. Nesse sentido, além de prevenir a superlotação, prevenindo a superlotação e a gente observa, pela nossa experiência, que a superlotação cada vez maior incide em práticas de tortura e maus tratos, ou seja, a realização de audiências de custódia são instrumentos eficazes nesse sentido. Já foi falado muita coisa aqui, e eu queria chamar atenção a dois assuntos, que talvez não tenham sido colocados com base no relatório do mecanismo. Queria ressaltar que são importantíssimos. Primeiro, se refere à não realização de audiências de custódia em pacientes acautelados em hospital depois de certo tempo. A pessoa acautelada no hospital, pela própria forma como está no hospital, há possibilidade de ela ter sofrido agressões, torturas da mais diversa forma, é um caso muito sensível que merece a utilização desse procedimento. A segunda questão, a última fala foi sobre a situação das mulheres, queria chamar atenção em especial à Unidade Talavera Bruce, fato que se iniciou no ano passado, este ano também não é diferente, do aumento do número de presas gestantes. É uma situação gravíssima..O SR. PRESIDENTE Contrariando decisão do Supremo. \r\n\r\nO SR FÁBIO SIMAS - Exatamente, no que se refere ao marco da primeira infância também, nesse sentido. E todo tratamento penal a essas gestantes que, a nosso ver, se constitui, mecanismo também corrobora seu relatório, como violência obstétrica, desde o transporte das mulheres nos equipamentos dos serviços de operações especiais da Seap, enfim. E como forma de recomendação para debates futuros, é bom enfatizar o trabalho que vem sendo desenvolvido em Cuiabá com uma equipe multidisciplinar, que faz atendimento e acompanhamento junto a audiências de custódia. É uma experiência importante que a gente pode futuramente pensar na adoção no Rio de Janeiro, contando com profissionais da área de saúde, serviço social, psicologia. Eu acho que pode ser um grande suporte da questão da prisão, aliado a uma questão de encaminhamento para políticas sociais e política pública. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nós vamos trabalhar em cima do protocolo da Defensoria e do protocolo de Istambul e esmiuçar as regras que os nossos agentes públicos deveriam seguir para serem coerentes com o que o Brasil assinou em Istambul. Sou muito sensível a esse assunto, conheci bem de perto esse assunto com 17 anos, fui bastante torturado, sei exatamente do que se trata, e sei quão difícil é sobretudo quando a investigação vai mal. Quando a investigação vai mal, a tortura acaba sendo um dos poucos instrumentos de obtenção de resultado. Felizmente, a Polícia Civil tem avançado muito. Foi dito aqui. É verdade. Convivo aqui na Assembleia Legislativa, até pouco tempo, com dois chefes de Polícia Civil, a Martha Rocha e o Zaqueu Teixeira, ambos estiveram comigo na CPI das Armas, do desaparecimento de armas de dentro de quartéis, delegacias e firmas de segurança privada. Foram 17 mil em dez anos. Convivo e sei do esforço da modernização mas, sempre quando a investigação falha, a busca por resultados vai em cima do mais rápido. O mais rápido é pendurar no pau de arara. Sou sensível, vamos tentar trabalhar numa norma. Criamos algumas no passado, por exemplo, criamos a Ouvidoria da Polícia, o fim da gratificação farwest, que existia há 18 anos, que era mais ou menos matou mais, ganhou mais. Tivemos que fazer uma lei para acabar com o decreto que pagava mais a quem matava mais. O nome desse decreto ficou conhecido, na verdade, era gratificação por bravura. Gratificação farwest foi o apelido, mas era exatamente do que se tratava. Temos uma tradição de legislar nesse ponto e já assumimos um compromisso com a Defensoria de tentar fazer alguma legislação, dentro da nossa possibilidade de legislar, que é limitada - não pode criar gastos, não pode interferir na parte administrativa, que é privativa do Executivo - mas, dentro do que a gente pode, vamos fazer alguma coisa, não inventando a roda, apenas adequando aos agentes públicos aquilo que os protocolos internacionais, que o Brasil assinou, já definem. Passo então para Renata Neder, do ISER, para fazer uso da palavra. Obrigado pela presença. Sabemos da preocupação do ISER com essas questões. Vocês acompanham há muito tempo, pesquisam há muito tempo. Já recebemos várias sugestões e informações do ISER. Obrigado. A palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. RENATA NEDER - Obrigada, Deputado. Boa tarde a todas e a todas. Queria, primeiro, destacar a importância da realização de uma audiência pública sobre esse tema no Estado do Rio de Janeiro e reforçar o coro da Defensoria, da Anacrim, do IAB, de que a Audiência de Custódia é sim, e deve sim ser uma ferramenta, um instrumento de desencarceramento, não só no Rio, mas no Brasil como um todo. Vou tentar ser bem breve, porque sei que o tempo está bem curto, mas eu queria fazer alguns destaques de alguns pontos que foram levantados e outros que inda não foram levantados. De fato, o uso de algemas tem sido generalizado nas Audiências de Custódia e eu queria especificar que inclusive pessoas têm sido algemadas em conjunto, com os braços entrelaçados. Eu pude, pessoalmente, ver grupos de duas ou três pessoas algemadas em conjunto, que mesmo no caso de o juiz determinar que a pessoas sob custódia esteja algemada, ela não pode ser algemada junto de outra pessoa, sob o risco de que elas possam se acidentar, cair, enfim. Mesmo no caso da necessidade da determinação do uso de algema, elas não podem ser algemadas juntas, muito menos dessa forma, com os braços entrelaçados. Reforçar o ponto levantado pelo Fábio, das pessoas baleadas ou gravemente feridas e que são presas em flagrantes e que são hospitalizadas. Essas pessoas não estão passando por Audiência de Custódia, então hoje existe uma lacuna nesse fluxo que precisa ser resolvido pelas diversas instituições do Sistema de Justiça, que estão aqui presentes. É muito importante. Esse é um grupo particularmente vulnerável ou exposto à tortura e maus tratos também. Inclusive sabemos também que esse é um grupo onde, muitas vezes, há o caso de fraude ou de flagrantes forjados, por parte da Polícia. É o caso dos baleados, feridos e hospitalizados. Então é um ponto de atenção muito importante. Se puder ser feito algum encaminhamento sobre isso, seria excelente. O outro ponto é o ponto da falta de acesso dos familiares às Audiências de Custódia. Hoje os familiares não têm acesso às audiências quando elas estão sendo realizadas. Também queria destacar, com exceção do caso da Defensoria, hoje não existe uma padronização para o caso dos encaminhamentos e atendimento dos casos de tortura, e esse é um dos objetivos da Audiência de Custódia. A identificação de casos de tortura, para que que eles possam ser devidamente investigados e responsabilizados. Mais uma vez destaco também a questão do não cumprimento dos prazos de 24 horas. A gente sabe dos desafios logísticos que hoje são enfrentados pelo sistema de Justiça Criminal, para alcançar esse prazo, mas é necessário, porque inclusive determinadas evidências ou do ponto de vista da Perícia, você só levar ao juiz o custodiado, depois de três dias, você perde muita coisa nesse processo. E um ponto específico que não foi mencionado, e aí eu gostaria de chamar a atenção de todos para isso, é um desafio específico que está acontecendo agora em Benfica, na Central de Benfica, sobre o fluxo de soltura daqueles que vão ser soltos. Antigamente, eles iam sendo soltos pouco a pouco. Depois da realização da Audiência, ficava-se aguardando então a checagem, no Sistema SARC(?), para ver se tinha algum alvará prejudicando, e eles iam sendo soltos pouco a pouco, bem mais rapidamente. Nesse momento, eles estão sendo soltos todos juntos praticamente, no final da noite, muitas horas depois da realização da Audiência, às vezes muito tarde da noite, o que gera vários problemas. Inclusive, bom, obviamente para a própria pessoa que está sendo solta tão tarde da noite, mas também, eventualmente, para qualquer forma de atendimento psicossocial ou de apoio que se queira dar a essa pessoa que está saindo da Audiência de Custódia, vai ser impossível fazer isso, se essa pessoa é liberada às dez horas da noite, meia-noite. Então, aparentemente o que aconteceu foi uma mudança no procedimento. Antes, eles saiam bem mais rápido. Por problemas na desclassificação, que estava gerando diferença de números, enfim, eles voltam para dentro do presídio. Enfim, tem um problema de fluxo logístico ali em Benfica, que precisa ser resolvido, para que os presos que foram soltos a partir da Audiência de Custódia, sejam soltos bem mais rápido, sem que isso gere qualquer prejuízo, óbvio, para informação no Sistema. Falei muito! Mas eu queria terminar com um último ponto, que é o seguinte. E aí também colocando o ISER à disposição em todos esses pontos que eu vou fazer agora: das recomendações, digamos assim, que é a importância de uma padronização para a realização das audiências de custódia, a importância da formação de todos os atores que estão envolvidos, promotores, juízes e defensores, agentes da Seap, enfim. Todo mundo que atua ali naquele espaço precisa compreender e ter uma compreensão comum, na verdade, dos objetivos da audiência de custódia, de como a audiência de custódia deve acontecer, de que encaminhamentos devem ser dados, de qual é a rede de acolhimento que tem do lado de fora. E juro que é por último, em poucos segundos, a importância de ouvir as pessoas diretamente afetadas pelo sistema prisional. Quem atua no sistema de Justiça criminal precisa conhecer o peso da sua decisão. O que que significa mandar alguém para a prisão. E aí, aproveito e passo a palavra, então, para o João, do Eu Sou Eu. Enfim, é muito compensador, viu João? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É o próximo inscrito.\r\n\r\nA SRA. RENATA NEDER - Que todos nós escutemos quem vive, de fato, essa mão da punição estatal. A gente precisa ouvir o que isso significa na vida real, na vida de uma pessoa. Muito obrigada, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, você Renata Neder. E sim, João Luiz Silva, é o próximo inscrito, depois só temos mais dois, estamos caminhando para o final dessa Audiência que não é a primeira e não será a última sobre esse tema. Tem outras pessoas que se inscreveram, mas, infelizmente, nós estamos com tempo estourado. Por favor, João Luiz Silva, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR JOÃO LUIZ SILVA - Boa tarde a todos e todas, boa-tarde Presidente, Deputado, muito obrigado pela oportunidade de estarmos aqui. Eu sou João Luiz, como já foi apresentado, a gente criou uma organização chamada Eu Sou Eu, reflexo de uma vida na prisão. Aqui, eu quero concordar muito com o que a Renata acabou de falar, da importância de ouvir aqueles que foram diretamente afetados pelo sistema de Justiça. E eu sou um deles. Sou sobrevivente desse sistema, passei quase cinco anos no sistema prisional do Rio de Janeiro, e terminei minha pena, mas continuo cumprindo outra, que são as dos danos causados pelo sistema. E muito me agrada ouvir aqui o tema tortura. E acho que a gente precisa mudar o conceito do que é tortura. Porque o sistema prisional, por si só, do jeito que ele está estabelecido, o ambiente prisional ele já é uma tortura, ele já configura tortura. Ninguém sai ileso, ninguém sai incólume desses espaços de privação de liberdade. Eu queria fazer um apontamento para a Promotora, mas, infelizmente, pelo tempo dela, ela teve que sair. Perguntar a ela e afirmar para ela que a redução do número de pessoas que apresentam queixas de tortura não se dá pela inibição dos agressores, e sim pela falta de segurança e garantia dos agredidos. Então, eu queria convidá-la também para conhecer um artigo que nós escrevemos chamado: “Prisão e tortura, quando a tipificação esconde a realidade”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, acho que você perdeu uma oportunidade, porque antes de ela ir embora, ainda perguntei, quem é que quer... mas só a Defensoria...\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ SILVA - O Dr. Emanuel, ele arrebenta. Aí, a gente ficou aqui meio... Enfim. Mas, foi bom a gente ouvir todos esses atores. Nós trazemos todas as nossas experiências. Hoje, não são poucos os ex-presidiários, os sobreviventes, que apresentam danos mentais por conta de terem vivido esse sistema degradante, humilhante de tortura. A gente precisa muita das vezes procurar tratamentos e tratamentos que são caros para tratar algo que veio para nós junto com a pena que foi estabelecida e que não está no ordenamento jurídico. Pelo contrário, esse ordenamento ainda coibe isso. Então a gente precisa entender, sim, que a audiência de custódia é um fator de desencarceramento. A gente precisa falar de desencarceramento e tortura. Este país, ele foi fundado sob o aprisionamento. A gente tem uma senha tão grande por aprisionar que a gente foi para a África prender negro. E a gente precisa desconstruir essa cultura. E isso que a gente vem vendo e que vem se fazendo com a questão de aprisionamento e encarceramento em massa, não vem dando certo. A gente precisa adotar outras medidas. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, você, João Luiz Silva, da entidade Eu Sou Eu. O próximo seria o Fábio Simas, que já falou, por inversão. Então, vamos ouvir agora, o Leonardo Costa de Paula, do Observatório da Mentalidade Inquisitória. \r\n\r\nO SR. LEONARDO COSTA DE PAULA - Presidente, eu gostaria de agradecer a oportunidade, vou tentar ser muito, muito breve. Eu estava até em dúvida se falaria, ou não. Pegando, colhendo todos os dados que a gente discutiu, efetivamente aqui hoje, o que Observatório, a Mentalidade Inquisitória tem muito a ver com isso? Quando a gente estuda esse aspecto da instalação do Acusatório dentro do sistema, dentro da América Latina, a gente pode perceber que, por exemplo, no Chile, tinha em torno de 48% de presos antes do sistema acusatório ser implementado. Depois, vem a implementação e passou a ser 12% de presos provisórios, então, reflexo que a gente pode perceber, inclusive, até com a fala do próprio deputado, com a fala da Márcia Diniz, Defensoria e todos os demais é que observando, quando a investigação vai mal, quando a gente tem os aspectos da investigação e do mal, que acaba sendo tortura a tortura, a tortura sendo sufragada, a gente vai retornando com a ideia de que o Inquisitório sempre busca para poder retornar. Quando a gente pensa esse sistema, a gente pensa em princípio unificador e tudo aquilo, dentro do sistema, vai responder ao princípio unificador. Quando a gente tem o princípio Unificador Inquisitório, que é o nosso Código, tudo aquilo que a gente colocar no sistema, ele vai responder a esse princípio unificador. Então, não importa que a audiência de custódia seja uma coisa boa. Em princípio, ela deveria ser, só que, quando a gente busca no Parque São José da Costa Rica, que é algo iminentemente bom e que viria para preservar as garantias e a gente coloca ele inserido no sistema inquisitório, ele retorna à sua função, porque vai passar a tentar responder a uma ideia de confissão, de tentar reparar, tentar fazer com que aquilo que foi buscado ou que tenha uma estrutura do próprio inquisitório. Toda a ferramenta, independente de onde ela for, se for colocada dentro do inquisitório, ela vai responder ao inquisitório, se ela for colocada no acusatório, ela vai responder frente ao acusatório. Infelizmente, a representante do Ministério Público já não está, também faço essa ressalva, eu gostaria de falar na sua frente, quando você percebe os representantes dos órgãos de persecução penal falarem que é um freio de arrumação aquilo que acontece no sistema, a gente consegue entender talvez, num plano mais amplo, quando a gente olha que antes era 40%, até tirei as minhas dúvidas sobre os dados com a Defensoria pública, com a Tassara, a gente tinha 40% e caiu a 20%. Como se entende isso? O freio de arrumação já aconteceu. Então, agora, a acomodação da arrumação, volta ao inquisitório. Quando há a acomodação do inquisitório, a gente começa a retornar à função da prisão, como era no Código do processo penal, que era uma prisão obrigatória. Daí a gente entende a liberdade ser provisória, porque, muitas vezes, da gente começa a retornar a função da prisão apoiaram no Código Processo Penal que é obrigatório aí daí a gente não tem possibilidade de ser provisório por isso, porque, muitas vezes a gente vai passando a faculdade sem saber que a Liberdade concedida provisória, porque, na verdade, a prisão era obrigatória. Quando a gente para pra pensar nisso, a gente percebe. Vi que não teve tempo para o Emanuel e a Tassara para poder falar, que são problemas de manutenção dos mesmos juízes e dos mesmos promotores, porque a resposta, mesmo que tenha sido muito mediata, até mesmo Mussolini, ou até mesmo Manzini falariam, a gente está seguindo a lei. A questão não é essa, a questão é que, quando a gente olha para o Código, a gente entende que a Constituição não é isso, por isso faço âncora na fala da Márcia. A gente percebe que não é isso, que a gente tem que pensar nos instrumentos, que podem partir da Alerj. Esses são os instrumentos que a gente tem que pensar, a modificação dos juízes. Tanto que, quando ela responde exatamente que na Comarca, em Volta Redonda, há uma disparidade de 99% do acolhimento das decisões do Ministério Público, que foi até uma dúvida, em Volta Redonda não tem essa acomodação, porque ainda a equipe é nova e ainda está sendo implementada. Vejam, porque aqui tem e lá não? Então, lá é que está errado? Não, lá é que está certo, porque o errado é você achar que não precisa de um acusador diferente do Ministério Público - em 99% das decisões - que são exatamente as mesmas, que saem do Ministério Público. Para que temos juiz? Para que temos promotor? Volto ao inquisitório, volto ao freio de arrumação, ou seja, torno tudo como 41. Eu gostaria de encerrar. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Leonardo. Antes de encerrar, eu queria passar para o Dr. Leandro Loyola, representando o Tribunal de Justiça, porque já respondeu a esse tema, quando o Emanuel, da Defensoria, levantou as normas, a qualificação e várias outras questões que constavam na própria Resolução do TJ, que instituiu as audiências de custódia. O Leandro nos esclareceu aqui a todos que a gestão, da qual ele faz parte, é recente, que está correndo atrás desse “lucro” e que há realmente a intenção de seguir à risca. Porque uma Resolução ou você faz outra ou você cumpre. Que, aliás, todas as decisões do juiz, no fim, está o Cumpra-se. Que, aliás, o nome dessa nossa Comissão foi muito inspirado nisso. Descobrimos muito cedo que, muito mais difícil que fazer uma lei é fazê-la ser cumprida. Então, algumas demoram 18, 20 anos e outras, ainda assim não são. Então, eu queria, antes de encerrar - já estamos na fase final mesmo, encerrando - dizer que essa questão que voltou agora, com a fala do Leonardo Costa de Paula, em relação a essa adequação do sistema de designação dos juízes para audiência de custódia, em função daquilo que determina a Resolução original do TJ. Quer dizer, o que se pode esperar disso? O timing disso, o modus faciendi, de que forma a atual gestão, que é nova, pretende, num espaço determinado, adequar-se àquilo que a Resolução determina? \r\n\r\nO SR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU - É. Exatamente. Como eu falei, desde o início, existe essa previsão, uma Resolução do Órgão Especial, interna, de que, preferencialmente, seriam lançados editais de quatro meses para o preenchimento desses cargos, dessas funções de juízes que atuam na custódia. Nós esbarramos também na carência de juízes, no Estado inteiro, que é um número muito alto. Então, vejo ali, mensalmente, agora mais próximo, na administração, que é muito difícil fazer a movimentação de magistrados. Temos várias carências, mas, reafirmo que existe essa preocupação da atual administração de cumprir a Resolução nesse ponto e publicar o edital, como fala a Resolução do TJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Na brevidade. Então, agradecendo aqui a presença de todos, quero deixar muito claro que, como já disse, essa não foi a primeira audiência sobre esse tema e não será a última. E outras faremos, na brevidade, sobre temas correlatos, inclusive a questão do estudo e trabalho dentro das prisões; a questão da proteção à testemunha; a questão da perícia, que, na verdade, são um conjunto de questões que se interrelacionam para termos realmente uma Justiça mais eficaz, uma Polícia com mais recursos e também usando métodos, sobretudo, da investigação. Você quer uma última palavra? Está rouco de tanto ouvir aqui? \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Só por conta das ponderações que o senhor fez, em relação à pesquisa de drogas. E aí, pontuar aqui algumas coisas para todo mundo que está aqui sair também com essas reflexões, as considerações finais da Defensoria Pública. Primeiro, tudo o que falamos aqui tem um alvo e um grupo vulnerável muito claro, que é a população jovem, negra e favelada do Estado do Rio de Janeiro. Então, todas as mazelas que foram colocadas aqui têm essas pessoas, tem esse perfil muito claro identificado, de jovem de baixíssima escolaridade, moradores de regiões periféricas. Com relação à questão da estatística de drogas, dá para se afirmar, sem sombra de dúvida, que a maioria, ou seja, mais de 50%, é de pessoas primárias, sem antecedentes, com baixíssima quantidade de droga apreendida e sem arma. E alguns desses dados superam os 80%, como, por exemplo, o fato de que a maioria das apreensões de drogas são relacionadas, são diretamente decorrentes de prisões em flagrante, ou seja, não há investigação anterior. Então, quando vemos os dados estatísticos que foram apresentados aqui pelo próprio Ministério Público, uma grande maioria de presos por tráfico de drogas, essa maioria é do Estado. Porque, quando nós nos circunscrevíamos apenas à Região Metropolitana, o crime de tráfico não era a maior incidência. O que significa que, em termos estatísticos, estamos fazendo a prisão da juventude preta, pobre, do interior do Estado. Nós estamos fazendo a prisão da miséria e, assim, alimentando o crime organizado, a partir dessas prisões. Não dá para falar .. com relação à reincidência. Há distinção entre reincidência e taxa de retorno às audiências de custódia. Eu peço, encarecidamente, a alguém que tiver uma estatística rigorosa, relacionada à reincidência, que nos remeta, que nos mande, porque não sabemos. Chuta-se aí 60, 70% de reincidência. 20%, eu não sei quais são..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas você está falando do sistema prisional, como um todo, ou da audiência de custódia? \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Não, do sistema como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É porque o que eu falei, é que a informação que eu tinha é que a reincidência da audiência de custódia era várias vezes menor do que a reincidência do sistema como um todo. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Sim, que é o que a gente trata não como reincidência, mas, como taxa de retorno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tá bom. O SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Até para fazer essa diferenciação, essa taxa de retorno, entre os homens, é de 5.28 e, entre as mulheres. De 2.7. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Na audiência. O SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Então, se a gente for fazer esse comparativo, mesmo, nas audiências de custódia, entre essa reincidência que se chuta por aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É 10 vezes maior é da ordem de 10 vezes, no mínimo. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - A audiência de custódia tem uma taxa de retorno baixíssima. Eu ouvi falar aqui, estou falando muito taquigraficamente porque, de falar que, em audiência de custódia, não se pode falar em momento nenhum de impunidade. Nós não estamos discutindo impunidade, culpa ou inocência nas audiências de custódia. Nós estamos discutindo um problema fundamental que é..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O encarceramento. \r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Que é o abuso do aprisionamento provisório e que vai encerrar uma superlotação que também é o problema que todo mundo fala aqui. Quando a Polícia Civil fala que não tem material humano, quando o Judiciário fala que tem carência de juízes, quando OAB é que pontua que há uma irracionalidade no sistema e quando o representante da Abacrin fala que não tem como atender os advogados porque a entrevista tem que ser breve porque tem uma pauta extensa, é porque tem muita gente. O sistema não dá conta disso, não tem estrutura de material humano, não tem estrutura orçamentária, e tudo isso é um problema de abuso, quer dizer de superlotação, e que passa, é atravessado pe lo abuso, pelo uso indiscriminado das prisões provisórias. Então, sem pontuar essas coisas, eu não sairia daqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, nos faltam as estatísticas, vontade, coordenação entre os órgãos, filosofia e, apesar disso tudo, ainda tem gente querendo acabar com as audiências de custódia isso é que é realmente inacreditável. Bem, agradecendo a todos, declaramos encerrada a sessão, mas, não a luta pela Justiça. Boa tarde a todos. \r\n\r\nId: 2218372"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6543/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22566/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALEXANDRE MACHADO ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.109-6, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos; a) 100% ( cem por cento ) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 11.369,69; b) Gratificação especial, instituída pelo Ato N/MD/356/1991, conforme Ato N/MD/380/1993 e processo n° 6822/1993 ------- R$ 101,85; c) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% ( sessenta por cento ), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522//89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e sobre a Gratificação Especial ------ R$ 6.882,92; d) 1/8 (um oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Protocolo, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2565/96, art. 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/91, e , ainda , nos termos da Resolução n° 36/91, c/c o Ato E/MD/ 1127/91, conforme o processo n° 4633/1997 ------ R$ 685,84; TOTAL -------- R$ 19.040,30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6544/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22389/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.144-3, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos; a) 100% ( cem por cento ) do vencimento-base da categoria funcional de Es pecialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 11.369,69; b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento),assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522//89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 6.821,81; c) 2/8 (dois oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2565/96, art. 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/91, e , ainda , nos termos da Resolução n° 36/91, c/c o Ato E/MD/ 1127/91, conforme o processo n° 11771/1997 ------ R$ 1.371,69; TOTAL -------- R$ 19.563,19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6545/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6546/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SILVA DAMASCENO DE VASCONCELOS, matrícula nº 426.340-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Glauco Moreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6547/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLVARO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.852-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6548/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA SORAIA SILVA DO BOMFIM, matrícula nº 426.339-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Álvaro Pereira de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6549/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON SÉRGIO MARIANO, matrícula nº 409.502-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6550/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24133/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6551/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24132/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGOS, matrícula nº 420.426-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Eder Pereira de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6552/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24131/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDER PEREIRA DE BRITO, matrícula nº 426.201-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6553/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24173/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA MARIANO DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 426.126-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6554/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24130/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ANTONIO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 418.266-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Luiz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6555/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24129/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6556/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24193/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.341-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice Liderança do Governo-Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Valdinei Martins de Jesus Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6557/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24192/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDINEI MARTINS DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº 425.780-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice Liderança do Governo-Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6558/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24154/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULINO PISSARA NOGUEIRA, matrícula nº 426.094-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6559/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24155/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULINO PISSARA NOGUEIRA, matrícula nº 426.094-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6560/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24292/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 425.686-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6561/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24188/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS DE SOUSA ADÃO, matrícula nº 419.497-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Valéria de Sousa Mota, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6562/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24190/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA DE SOUSA MOTA, matrícula nº 423.418-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6563/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24189/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONAS SOUSA ADÃO, matrícula nº 419.497-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6564/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24196/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DAMAZIO VERAS, matrícula nº 308.452-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fábio de Oliveira Linhares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6565/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24344/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO VASCONCELLOS CARDOSO, matrícula nº 424.546-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6566/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24174/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPÉRIO AROUCHA, matrícula nº 426.347-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Marta Mariano de Oliveira Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6567/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24194/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DE OLIVEIRA LINHARES, matrícula nº 426.069-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6568/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24231/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA RAQUEL DE MIRANDA, matrícula nº 422.950-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Soares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6569/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24232/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 424.035-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6570/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24184/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS DO SACRAMENTO, matrícula nº 424.835-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6571/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23929/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALCANTARA FREIRE, matrícula nº 425.986-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6572/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23928/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ALCANTARA FREIRE, matrícula nº 425.986-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6573/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24134/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDER PEREIRA DE BRITO, matrícula nº 426.201-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Guagliani Santos Medeiros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6574/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24348/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES, matrícula nº 424.815-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6575/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24349/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE AUGUSTO BARBOSA COUTO, matrícula nº 426.346-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Helena Barros Monier Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6576/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24123/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICHARD EQUEL CRESPO BRAGANÇA, matrícula nº 424.591-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Alexandre Pereira de Figueiredo. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6577/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24122/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICHARD EQUEL CRESPO BRAGANÇA, matrícula nº 424.591-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6578/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24294/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON BARBOSA, matrícula nº 425.693-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6579/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24284/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSÉ BARRETO DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 426.344-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6580/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24159/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LIMA VIANA DE CASTRO, matrícula nº 426.338-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Décio Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6581/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24160/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DECIO MARTINS, matrícula nº 425.135-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6582/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24191/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE SOUSA MOTA, matrícula nº 423.418-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Jonas de Sousa Adão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6583/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24197/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6584/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24198/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Edneide de Oliveira Mateus, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6585/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24211/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO ROZA MACIEL, matrícula nº 306.993-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6586/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24212/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 426.343-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Roza Maciel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6587/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24039/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDINEY FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.985-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6588/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24041/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 422.375-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Claudiney Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6589/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24040/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDINEY FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.985-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Araújo Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6590/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24222/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOARES PINTO, matrícula nº 426.345-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Monique de Souza Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6591/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24158/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDALVO DA SILVA, matrícula nº 425.484-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6592/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24307/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉCIO MARTINS, matrícula nº 425.135-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Lindalvo da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6593/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA COELHO DOS SANTOS, matrícula nº 424.314-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6594/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA NEVES MONTEIRO VILANOVA, matrícula nº 420.308-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Carina Coelho dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6595/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 422.243-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6596/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS FIGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.349-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Cardoso da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6597/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 426.348-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Cabral Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6598/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 422.821-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6599/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ RITO NUNES, matrícula nº 426.350-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cintia da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6600/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL ANGELO DE ALMEIDA, matrícula nº 424.935-5, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6601/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE BRUNO DE ALMEIDA, matrícula nº 426.351-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Miguel Angelo de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19135/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19214/2019 - SEPM/DOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19543/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19711/2019 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - DGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21309/2019 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21358/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21900/2019 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22065/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA - SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério da Economia, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22657/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS - SEMUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22892/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22899/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22928/2019 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23195/2019 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23510/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23834/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares relacionados às fls. 06 do presente processo, verificadas no mês de setembro/2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23834/2019 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos objeto dos Processos nº 23576/2019 e 23608/2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23843/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1370/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1347/2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 130/2015.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 586/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24144/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DJAY MARCONDES DO NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº 308.450-8, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 587/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24213/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SERGIO ROZA MACIEL, matrícula nº 306.993-7, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 3º Vogal, na vaga decorrente da dispensa de José Ricardo Figueiredo Barbosa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16841/2019 - ELAINE APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n17843/2019 - RICARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\n21224/2019 - PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA\r\n\r\n21723/2019 - LUANA DOS SANTOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22047/2019 - ELICA DE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n22311/2019 - DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES\r\n\r\n22727/2019 - SEBASTIAO HESPANHOL JUNIOR\r\n\r\n22945/2019 - JANAINA FERREIRA\r\n\r\n22997/2019 - ALVARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n23121/2019 - LETICIA CAROLINE SANTOS DIAS\r\n\r\n23158/2019 - ALINE VALERIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n23159/2019 - GIDEONI PEREIRA GODOI\r\n\r\n23177/2019 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n23184/2019 - CHARLES PINTO PINHEIRO\r\n\r\n23220/2019 - RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n23290/2019 - JOSE ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n23303/2019 - EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA\r\n\r\n23324/2019 - ROBLEDO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n23358/2019 - LEONARDO VALLADAO DE ARAUJO CAPELLA\r\n\r\n23485/2019 - KATIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n23525/2019 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n23540/2019 - FERNANDO SILVA NEVES\r\n\r\n23582/2019 - EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO\r\n\r\n23588/2019 - HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23593/2019 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n23596/2019 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n23627/2019 - PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\n23694/2019 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n23794/2019 - MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23454/2019 - MARCOS AURELIO COSTA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18962/2019 - SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23128/2019 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23726/2019 - CLAUDIA GOMES SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23846/2019 - MARIA TANIA BISPO BRITES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13136/2019 - EDUARDO RAMOS DA PAIXAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17768/2019 - NELSON DAMIAO BRAGA MORENO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 32, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17769/2019 - CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21266/2019 - AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21572/2019 - LARISSA LOPES DE MATTOS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21975/2019 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 38, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22481/2019 - STEPHANIE FERTE\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23404/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 24, a prestação de contas requerida pela servidora Lediane Rodrigues Paiva.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1244/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Amanda da Costa Penelas, matrícula nº 426.305-9, com efeito a partir de 04/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1245/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pelo servidor Jan Jacques Theophilo Fernandes, matrícula nº 425.355-5, com efeito a partir de 01/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.10.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24007/2019 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\n24017/2019 - LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n24094/2019 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n23991/2019 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n24006/2019 - JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES\r\n\r\n24068/2019 - LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n24076/2019 - CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n24081/2019 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\n24018/2019 - PATRICIA BOY BLAUDT\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19095/2019 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2218373"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2218374": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2020 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 1364/2019, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020-2023, e ao Projeto de Lei nº 1365/2019, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, deverão ser entregues no período de 31/10/2019 à 06/11/2019.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias: 31 de outubro, 01, 04, 05 e 06 de novembro, das 10:00 hs às 19:00 hs do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 28ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1299/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1306/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 994/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE EM SÍTIO ELETRÔNICO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1385/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que \"CONCEDE ANISTIA AOS BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS- DISCIPLINARES PUNITIVOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1099/2017, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 6928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1103/2019, do Deputado Geovani Ratinho, que \"INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1319/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO”, REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3361/2017, do Deputado Paulo Ramos, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR BOMBEIRO MILITAR E AGENTE PENITENCIÁRIO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4293/2018, dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4345/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 808/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM QUE HAJA A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2019, do Deputado Subetenente Bernardo, que \"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 653/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.\"\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.” \r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES.” \r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.” \r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2014, do Deputado André Ceciliano, que “CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 392/2019, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL DO TIJUCA TÊNIS CLUBE, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, Nº 451, BAIRRO DA TIJUCA.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 455/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO (HUPE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS À RUA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO,77 E AVENIDA PROFESSOR MANOEL DE ABREU,444.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 259/2019, do Deputado Gil Vianna, que “CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 934/2019, dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1222/2019, do Deputado Anderson Moraes, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1249/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, A SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1330/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 'NOÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' COMO TEMA INTERDISCIPLINAR NA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1355/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1256/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 104/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL RELATIVA AO EXAME TOXICOLÓGICO NECESSÁRIO PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1302/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4092/2018, dos Deputados Bruno Dauaire e Flávio Bolsonaro, que \"VEDA A INCLUSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PRONTUÁRIO OU NO CPF DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO APLICADAS AOS MOTORISTAS OFICIAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, NA CONDUÇÃO DE VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA SEAP E DO DEGASE.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 503/2019, da Deputada Franciane Motta, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 835/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"ALTERA A LEI 1.345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRATA DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 871/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES TERRESTRES QUE TEM POR FINALIDADE REALIZAR FRETAMENTO EVENTUAL INTERMUNICIPAL A UM GRUPO DE PESSOAS, A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM MEIOS QUE INIBAM E IMPEÇAM ASSALTOS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 979/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1174/2019, do Deputado Anderson Moraes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA \"BARRINHA\", QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1275/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA VIOLÊNCIA ZERO CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2367/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CARTEIRA E REGISTRO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC).\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3491/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O DIA O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3529/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"VEDA QUALQUER FORMA DE CENSURA E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 698/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA TEMÁTICA EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 867/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1288/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1296/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO. A SER COMEMORADA, ANUALMENTE EM NOVEMBRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1106/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1136/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1104/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).” \r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1273/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃOINFANTO-JUVENIL.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1301/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1384/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que \"CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 822/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 692/2019, do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIODEJANEIRO.” \r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 786/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DATILOSCÓPICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.” \r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 915/2019, da Deputada Alana Passos, que \"DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1010/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 1279/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 1080/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE MULTA PARA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO AO CONVENIADO QUE ESTEJA INADIMPLENTE POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 4406/2018, do Deputado Átila Nunes, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR, NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.” \r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 760/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “ESTABELECE PRAZO PRESCRIONAL SOBRE PENALIDADES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 1264/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ PARA A ÁREA DE SAÚDE DESTES RESPECTIVOS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 3110/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL - EVM EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” \r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 1938/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DE UNIDADES DE SAÚDE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 10/2019, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, MAX LEMOS, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, DOUTOR SERGINHO E CARLOS MINC, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6a Reunião Extraordinária, a ser realizada em 06 de novembro de 2019, às doze horas, na Biblioteca, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Análise do recurso administrativo ao Processo nº 22358/2019, protocolado pelo Deputado Alexandre Knoploch, nos termos do Artigo 41 do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Processo Administrativo nº 24156/2019)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIA PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, BRAZÃO e TIA JU, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Audiência Pública conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6º andar, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Apresentação do Resultado Final do Censo Agro/2017”\r\n\r\nSala das Comissões, 31de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 13ª Audiência Pública, no dia 06 de novembro de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: Criação, manutenção e funcionamento das Escolas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a militarização da educação.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 11ª Audiência Pública a realizar-se no dia 05 de novembro de 2019, às 13 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte Ordem do dia\r\n\r\n- “Planejamento, programas e orçamento das Secretarias de Turismo, Esporte e Saúde”, sobre o Projeto de Lei nº 1364/2019, do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 - 2023, e Projeto de Lei nº 1365/2019, do Poder Executivo, que 'Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020'.\r\n\r\nCom a presença dos Representantes:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada em 12 de novembro de 2019, às dezenove horas, no Colégio Itapuca, na Rua Professor Ernani Faria Alves, 124, Piratininga, Niterói, para debater os seguintes temas: “Efetividade do tratamento de esgotos no Município de Niterói” e “Renovação do contrato de concessão entre Águas de Niterói e o Município de Niterói”. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2019. (a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro, quarta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 66/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO e GUSTAVO TUTUCA, membros titulares e o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2019, segunda-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de deliberar a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 975/2019 que prevê a inclusão das Artes Marciais nas escolas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 84/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO e SUBTENENTE BERNARDO, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, Deliberativa, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2019, terça-feira, às 11h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. SERGINHO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar (Instrução) e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 h às 17:00h.\r\n\r\n- ARÍDIO MONTEIRO PINHEIRO - matrícula nº 419.397-5; Processo nº 20414/2019\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar (Instrução) e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 h às 17:00h.\r\n\r\n- CATIA REGINA NICOLAU DA SILVA GONÇALVES - matrícula nº 415.452-2; Processo nº 20304/2019.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar (Instrução) e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 h às 17:00h.\r\n\r\n- JULIA EMILIA MELLO LOTUFO - matrícula nº 421.827-7; Processo nº 20637/2019\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo estará à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. LUCIANA RANGEL BASTOS - Matrícula nº 421.070-4 - Processo nº 20541/2019.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. MARCELA SILVEIRA ASSED - Matrícula nº 417.666-5 - Processo nº 20.355/2019.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da ex-servidora NILZA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 415.371-4 no processo administrativo disciplinar nº 20303/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo estará à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. ROBERTO AZEREDO DA SILVA - Matrícula nº 419.749-7 - Processo nº 20437/2019.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2218374"
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Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Duque Horta Nogueira, que convidou o Sr. João Mansur Neto para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução proporcional de capital social da Cia. e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações pela Unanimidade de Votos dos Presentes: Considerando Que: (i) A Cia. é, na presente data, detentora de 91.405.100 ações Classe C de emissão da Engelhart CTP Group S.A., sociedade anônima, com sede na 12C rue Guillaume Kroll, L-1882, Luxemburgo, constituída de acordo com a legislação de Luxemburgo (\"ECTP\" e \"Ações de Emissão da ECTP\"); (ii) A administração da Cia. entende ser necessário realizar uma redução de capital, por considera-lo excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do art. 173, caput, da Lei 6.404; e (iii) A referida redução de capital se dará, preferencialmente, mediante entrega para seus acionistas (i) das Ações de Emissão da ECTP; ou (ii) em espécie para os que assim preferirem. Resolvem, os acionistas, por unanimidade dos votos: 6.1. Aprovar a redução proporcional do capital social da Cia., conforme acordado pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. presentes nesta AGE, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do art. 173, caput, da Lei 6.404, no valor de R$ 340.984.419,50, sem o cancelamento de ações. 6.2. Consignar que a todos os acionistas foi ofertado o direito de recebimento do pagamento decorrente da redução de capital ora aprovada, preferencialmente mediante entrega das Ações de Emissão da ECTP, ou, caso não tenham interesse em receber ativos, por meio do pagamento em dinheiro. 6.3. Consignar que (i) o acionista Banco BTG Pactual S.A. optou pelo recebimento das Ações de Emissão da ECTP, e (ii) a acionista BTG Pactual Holding Participações S.A. optou pelo recebimento em dinheiro por não ter interesse no recebimento em bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. 6.4. Aprovar que o pagamento (i) ao acionista Banco BTG Pactual S.A., em virtude da redução de capital ora aprovada, seja efetivado mediante a entrega das Ações de Emissão da ECTP, no valor de R$ 340.984.418,34, e (ii) à acionista BTG Pactual Holding Participações S.A. seja realizado mediante o pagamento em dinheiro, mediante crédito em conta corrente da acionista, no valor de R$ 1,16. 6.5. Aprovar a modificação do art. 5º do Estatuto Social da Cia., em função das alterações ocorridas em seu capital social, que passou de R$ 1.617.579.044,79 para R$ 1.276.594.625,29, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.276.594.625,29, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 7.635.654.789 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. (...)\" 6.6. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos e tomarem as medidas que se fizerem necessárias para a efetivação das deliberações acima, incluindo os registros, arquivamentos e averbações em órgãos públicos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos da AGE pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGE, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes e em todos os respectivos Livros Societários. Mesa - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sr. João Mansur Neto - Secretário. Acionistas presentes - Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus representantes legais, os Srs. Felipe Andreu Silva e Fernanda Jorge Stallone Palmeiro; e BTG Pactual Holding Participações S.A., neste ato representada por seus representantes legais, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Julia Mangabeira Boorhem. RJ, 27/09/2019. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. João Mansur Neto - Secretário.\r\n\r\nAGE 27-09-2019\r\n\r\nOS 393347\r\n\r\nId: 2218275"
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                "2218193": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2218193"
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                "2217962": [
                    "V - Ata",
                    "DR CARDIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 11.631.185/0001-59\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1-Data, Horário e Local\r\n\r\nAos três dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove, com início às dezenove horas, na sede da empresa estabelecida nesta cidade, do Rio de Janeiro, na Av. Dom Hélder Câmara nº 4.057, Bairro Del Castilho, CEP 20771-000, realizou-se uma Reunião dos sócios e da ex-sócia da sociedade com o objetivo descrito a seguir.\r\n\r\n2-Objetivos\r\n\r\n- Analisar a rescisão do Contrato de Investimento com o agente Financeiro NATWEST OFFSHORE LIMITED, firmado em vinte e um de Junho de 2019 que pactuava o aporte financeiro para o Projeto Moriah de Pesquisa e Desenvolvimento na Área de Saúde;\r\n\r\n- Optar pelo desfazimento da Sexta Alteração Contratual da sociedade onde: i) no item 1º ingressava na sociedade o SR. ALEXANDER PEREIRA SATRIANO e saía a sócia DANIELE TIAGO RODRIGUES ALVES, e ii) no item 3º aumentava o capital para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\n- Por último o retorno da sócia DANIELE TIAGO RODIGUES ALVES ao quadro da sociedade.\r\n\r\n3-O Presidente, a Secretaria e a presença.\r\n\r\nA Reunião foi presidida pelo sócio majoritário RAFAEL DA CUNHA RODRIGUES ALVES, tendo como Secretária DANIELE TIAGO RODRIGUES ALVES e com a presença do sócio ALEXANDER PEREIRA SATRIANO.\r\n\r\n4-Relato da Reunião\r\n\r\nInicialmente, o Presidente fez um resumo dos assuntos a serem tratados dizendo que o sócio ALEXANDER PEREIRA SATRIANO trouxe para a sociedade a possibilidade de financiar todo o Projeto Moriah, através do Agente Financeiro NATWEST OFFSHORE LIMITED, sediado no Reino Unido, e que, em sendo efetuado o aporte financeiro participaria da sociedade. Para tanto se fazia necessário de início, o seu ingresso na sociedade e o aumento do capital social da empresa para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Nessa Alteração Con tratual, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 00-2019/436040-7, por despacho de 19/07/2019, optou-se também pela saída da sócia DANIELE TIAGO RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nO Agente Financeiro NATWEST OFFSHORE LIMITED, declinou do investimento no Projeto, alegando a excessiva burocracia brasileira e a morosidade para a habilitação da DR CARDIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA EPP para receber o aporte financeiro, e assim não vislumbrava como investimento rentável para o Contratante, encerrando o contrato celebrado.\r\n\r\nO sócio ALEXANDER PEREIRA SATRIANO concordando com o relato, afirmou que esse seria realmente o “modus faciendi” da operação e que aceita sua saída, bem como o retorno da ex-sócia DANIELE TIAGO RODRIGUES ALVES para o quadro societário da empresa, assinando logo que lhe seja apresentada a respectiva Sétima Alteração Contratual.\r\n\r\n5-Encerramento\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Assembleia Geral Extraordinária que vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Outubro de 2019.\r\n\r\nRAFAEL DA CUNHA RODRIGUES ALVES - Presidente\r\n\r\nDANIELE TIAGO RODRIGUES ALVES - Secretária\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA SATRIANO\r\n\r\nId: 2217962"
                ],
                "2218261": [
                    "V - Ata",
                    "ALTAVISTA PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.153.534/0001-22\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nDATA: 24/10/2019. LOCAL: Sede social. QUORUM: A totalidade dos sócios. ORDEM DO DIA: Redução do Capital Social. DELIBERAÇÕES: Considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Desta forma, o capital social que era de R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais) passará a ser de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais). Com isto, declaram ainda os sócios que, conforme disposto no art. 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das cotas aos sócios. Após exame e discussão da matéria esta deliberação foi aprovada pelos sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições. Firmam a presente, para sua conformidade. Luiz Felipe de Freitas Braga Pellon. Tereza Cristina de Miranda Ferraz.\r\n\r\nId: 2218261"
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                "2218301": [
                    "V - Ata",
                    "LEV CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 30.797.797/0001-60 - NIRE 33.2.1056854-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Local, Dia e Hora: Na sede da LEV Consultoria e Participações Ltda (\"Sociedade\"), localizada na Av. Vieira Souto, 364 - Apt 601, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 3 de setembro de 2019. 2. Convocação e Presença dos Sócios: Em face da presença da totalidade dos sócios da Sociedade, foi dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro (\"CC/02\"). 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; Secretária: Izabel Secco Vasconcelos. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, de acordo com o disposto no artigo 1.082 do CC/02. 5. Deliberações: em razão de considerarem excessivo o capital social em relação ao objeto social, os sócios, por unanimidade e sem ressalvas, resolvem reduzi-lo em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), mediante o cancelamento de 38.000 (trinta e oito mil) cotas; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; Secretária - Izabel Secco Vasconcelos. Sócios: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos, Izabel Secco Vasconcelos e Fernanda Secco Vasconcelos. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. Mesa: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos - Presidente; Izabel Secco Vasconcelos - Secretária. Sócios: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; Izabel Secco Vasconcelos; Fernanda Secco Vasconcelos.\r\n\r\nARS 03-09-2019\r\n\r\nOS 393168\r\n\r\nId: 2218301"
                ],
                "2218142": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Atos": {
                        "2217691": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 25 de novembro de 2019, às 11:30 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Alterações, propostas pela administração da Companhia, dos itens 4.5 e 7.1 da Escritura de Primeira Emissão de Debêntures, que tenham sido autorizadas pelos titulares das debêntures, em assembleia de debenturistas convocada para as 11 horas do dia 25 de novembro de 2019, e (ii) nomeação de 2 (dois) membros do Conselho de Administração em decorrência de indicação, pelos debenturistas da 1ª emissão, de representantes para compor o Conselho de Administração, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de 1ª Emissão de Debêntures desta Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2217691"
                        ],
                        "2217367": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 25 de novembro de 2019, às 11:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Alteração da forma do cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão; e (b) Alteração das Obrigações Adicionais da Emissora dispostas no subitem 7.1.1 do item 7.1 da Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2019. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2217367"
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                        "2218226": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAEPOL\r\n\r\nCNPJ: 03.686.617/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DA PCERJ \r\n\r\n- REGISTRO DE CHAPAS - ELEIÇÕES 2020/2021\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, comunica a todos os Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que visando as eleições para composição dos Conselhos Curador, Fiscal e Diretor da FAEPOL para o biênio 2020/2021, a realizar-se no dia 02/12/2019 (segunda-feira) na sede da FAEPOL (Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro), sendo o prazo para registro das chapas candidatas de 01/11/2019 até 06/11/2019, na sede da FAEPOL, de 9h às 18h. Conforme Art. 48 do Estatuto vigente da FAEPOL, cada chapa deve apresentar formalmente: Composição do Conselho Curador (5 membros titulares e 2 membros suplentes), do Conselho Fiscal (3 membros titulares e 1 membro suplente), do Conselho Diretor (Presidente, Vice-Presidente, 4 Diretores e 2 Assessores), Proposta concreta de trabalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2019.\r\n\r\nADILSON PALÁCIO - Presidente\r\n\r\nId: 2218226"
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                        "2218050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") referente ao mês de setembro de 2019, no montante de R$ 16.618.435,15, sendo R$ 0,026417398 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,022454788 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, o valor de JCP referente ao mês de setembro de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DFI, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos, ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2218050"
                        ],
                        "2218285": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre a barragem Forquilha IV. Acesse www.vale.com. \r\n\r\nId: 2218285"
                        ],
                        "2218248": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre aprovação do encerramento do programa de listagem dos ADSs pela Euronext Paris. Acesse www.vale.com. \r\n\r\nId: 2218248"
                        ],
                        "2216340": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIXGAS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 04.070.247/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVIXGAS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004223; que altera o termo da LO nº IN040435; Fica alterado o endereço: Onde se lê: AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR., Nº 126 - BLOCO 9, SALA 1609 - DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO - RJ; Substituir por: AVENIDA DEMETRIO RIBEIRO, Nº 215 - QUADRA 05 - LOTE 32 - CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.5360/2015.\r\n\r\nId: 2216340"
                        ],
                        "2213326": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.020.318/0005-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/09/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar as atividades de fabricação e comercialização de caminhões e ônibus e operar o posto de abastecimento de combustíveis (tanque de óleo diesel de 30 m³ e tanque suspenso de óleo diesel de 15 m³ - SKID) para veículos da frota e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Volkswagen, 100 - Polo Industrial, município de Resende, no período de 10/10/2019 a 01/12/2019 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2213326"
                        ],
                        "2217714": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 030.074.561/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da sociedade, na forma do seu contrato social convoca os sócios para a Assembleia Geral de Sócios da Empresa para o próximo dia 07 de novembro de 2019 às 14 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda, que se realizará na sede social da empresa, situada na Rua Alameda São Boaventura nº 1191, Fonseca, Niterói, RJ, CEP 24.130-001, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, a saber: a)Nomeação da Diretoria para o novo exercício; b)Outros Assuntos de Interesse da Sociedade.Francisco José Soares e p/p João dos Anjos Silva Soares.\r\n\r\nId: 2217714"
                        ],
                        "2218251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0296/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9027.50.30\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2218251"
                        ],
                        "2218085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.426.229/0001-95 - NIRE 33.300.306-013\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Xnice Participações S.A. - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xnice Participações S.A., convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2019, às 11h00 (onze horas) na Avenida Ayrton Senna, nº 3000, parte 3, bloco Itanhangá, sala 3.105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a divisão dos custos e despesas necessários para a defesa dos direitos e interesses dos Debenturistas referente aos debenturistas que eventualmente não desembolsem os valores correspondentes à sua participação; e (ii) outros assuntos de interesse dos debenturistas. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2218085"
                        ],
                        "2217461": [
                            "V - Estatuto",
                            "ASSOCIAÇÃO COMISSÃO DE FORMATURA DE MEDICINA 2024\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO: Sob a denominação de Comissão de Formatura de Medicina 2024, os alunos do curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis constituem essa Associação de direito privado, sem fins lucrativos, a qual se regerá por Estatuto Social, sendo representada pelo Presidente, com sede à Rua Visconde de Itaboraí, nº 257, bairro Valparaíso - Petrópolis/RJ - Brasil, CEP 25.655-031.\r\n\r\nId: 2217461"
                        ],
                        "2217564": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para a AGE da Cia a ser realizada no dia 07.11.2019, às 10h, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na RJ/RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Ratificar a celebração do 1º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações de Emissão da Cia, firmado entre a Cia, o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), a Accioly Fitness Participações S.A. (“AFP”), os Debenturistas da 2ª Emissão e os da 3ª Emissão, com a finalidade de atualizar a data de vencimento dos Instrumentos de Crédito da AFP previstos no Anexo 2 (Descrição das Obrigações Garantidas) do referido Contrato; b) Ratificar a celebração do 3º e do 4º Aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças 21/14, firmado entre o BTG, a AFP e a Cia; c) Autorizar as reduções de capital da RM Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda. e da Fórmula Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., por prejuízos contábeis acumulados, já aprovadas na RCA da Cia ocorrida em 08.08.2019; e d) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Cia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Cia. RJ, 30/10/19. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2217564"
                        ],
                        "2217960": [
                            "V - Convocação",
                            "BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.982/0001-56 - NIRE 33.3.0031123-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a AGOE da Companhia a ser realizada no dia 08.11.2019, às 10:00h, na Rua Guilhermina Guinle, 272, 2º andar, Botafogo, RJ/RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em AGO: a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12 de 2015, 2016 e 2017; b) Examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados dos referidos exercícios; e c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. II- Em AGE: a) Alterar o endereço da sede da Cia; b) Examinar, discutir e votar a remuneração global dos administradores da Cia para os anos de 2016, 2017 e 2018; c) Alterar o Art. 2º do Estatuto Social, para a inclusão da atividade \"a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos\" no objeto social; d) Alterar o Art. 33 do Estatuto Social, estabelecendo que a Cia também será representada e considerada validamente obrigada por ato ou assinatura de 02 procuradores, com procuração específica para tal fim, para as questões até R$ 1.000.000,00; e) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Cia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na AGOE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Cia. RJ, 30.10.2019. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do CA.\r\n\r\nId: 2217960"
                        ],
                        "2217639": [
                            "V - Convocação",
                            "ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.013.910/0001-86 - NIRE 33.300.312.021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas da ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 7/11/2019, às 11h, e em segunda convocação no dia 12/11/2019, às 11h, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 906, Botafogo, CEP 22.250-906, RJ/RJ a fim de deliberar acerca da seguinte matéria constante da Ordem do Dia: eleger os membros do conselho de administração da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis aos senhores acionistas para consulta na sede social da Companhia. O acionista, seu procurador ou seu representante legal, para participar da Assembleia Geral Extraordinária, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6.404/1976. RJ, 30/10/2019. ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. p. Rodrigo Nelson Brum Selles - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2217639"
                        ],
                        "2218235": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS MARIMBÁS\r\n\r\n33.734.831/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDIA 13/11/2019\r\n\r\nO Comodoro do Clube dos Marimbás, com fundamento no artigo 38-Inciso I, do Estatuto Social, convoca os Associados para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede do Clube, na Praça Coronel Eugênio Franco, nº 2 - Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no dia 13 de novembro de 2019 (quarta-feira), das 09h às 21h, interruptamente, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de 50% (cinquenta por cento) dos membros temporários do Conselho Deliberativo e de seu quadro de suplentes, do Comodoro e do Vice-Comodoro. O Associado não poderá fazer-se representar por procurador, mesmo que especialmente constituído para tal finalidade. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. MARCO ANTONIO RODRIGUES SIMÕES COMODORO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393270\r\n\r\nId: 2218235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2217512": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Gla ziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 102: Joselita Rodrigues Tavares, Matrícula 074835448; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 101: Aniely Julião Fernandes, Matrícula 002483547; Soraya Pereira Rangel Gomes, Matrícula 215553371; no ANO LETIVO DE 2009: Turma 102: Durval Junqueira Peixoto, Matrícula 209195361; Humberto Cordeiro Nunes Correia, Matrícula 241955517; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 102: Tais de Lima Gonçalves, Matrícula 280500331; no ANO LETIVO DE 2012: Turma103: Adriana Carla da Silva, Matrícula 268102068; Sidnei Cardozo Temperine Junior, Matrícula 251734588; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 101: Bricia Cabral de Souza, Matrícula 217576057; Caroline Marinho do Sacramento Barros, Matrícula 7275005; Jorge Jesus do Nascimento Lopes Junior, Matrícula 3212377002; Railson Franklin da Silva Costa, Matrícula 258085968; Roberta Alves da Silva, Matrícula 270864200; Rosileide Neves de Assis Moreira, Matrícula 106691785; Turma 104: Camila Santos Bezerra da Silva, Matrícula 20138158168; Marcelo Rofino Gonçalves, Matrícula 263351137; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 102: Eduardo Bento de Souza de Jesus, Matrícula 264777681; Eliane da Silva Meireles Pereira, Matrícula 127176899; Jean Claude Pinheiro dos Santos, Matrícula 285691226; Vanessa dos Santos Targino, Matrícula 254841604; Vivianne Barbosa Blandy, Matrícula 124231549; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 102: Elizabete Rodrigues de Moraes, Matrícula 116086648; Rafaela Vandalde de Lima, Matrícula 28146664 no ANO LETIVO DE 2016: Turma 101: Beatriz Ferreira Fernandes, Matrícula 284004264; David Ricardo da Silva Henrique, Matrícula 201658748; Juliana Cristina Souza Daflon, Matrícula 290880547, Marcela Darlye Silva Clementino, Matrícula 210458436; Turma 103: Lais da Silveira Pego, Matrícula 290880541; Marcele Costa e Silva, Matrícula 272719139; Monique Paixão da Silva Lobo de Almeida, Matrícula 287295497; Raphael Gama Dias, Matrícula 210116661; no ANO LETIVO DE 2017: Turma103: Breno Braga Mozer da Silva, Matrícula 297485567; Fernando Lemos Marques, Matrícula 0204066385; Gabriel Garcia Bandeira Felix Gomes, Matrícula 281939447; Heloisa Pereira Gomes, Matrícula 303457014; Lucas Duarte Santiago, Matrícula 281555474; Marcelle Correa de Oliveira, Matrícula 257768713; Maria Angélica Felix da Silva, Matrícula 200048999; Matheus Xavier da Silva, Matrícula 288691538; Turma 104: Josias Ferreira de Lima, Matrícula 8301102; Vanessa Delfino dos Santos, Matrícula 290763937; Thaysa Barros de Araujo, Matrícula 274894633; Turma 105: Tatiana Neres Ribeiro, Matrícula 263748865; no ANO LETIVO DE 2018: \r\n\r\nTurma 103: Elias Felipe Chaves da Silva, Matrícula 307081794; \r\n\r\nLuana Nascimento de Almeida, Matrícula 302340211; Michele de Almeida Monteiro, Matrícula 114638034; Tatiana de Morais Souto, \r\n\r\nMatrícula 002542417; Wallace Douglas Batista Rocha da Silva, Matrícula 264681230; Turma 105: Adriana Aparecida Ferreira Gomes \r\n\r\nAlves, Matrícula 109195537; Antonio Wanderson Moreira Silva, Matrícula 31155569; Daiane Soares da Costa Rosa, Matrícula 222738627; Julio Cesar Pedroso, Matrícula 095109195; Lucas Miguel Gomes \r\n\r\ndos Santos, Matrícula 273397640; Matheus dos Santos Simões, \r\n\r\nMatrícula 293005401; Rosangela Marins de Souza, Matrícula 072342033; Tamires Barbosa dos Santos, Matrícula 286716154; \r\n\r\nVitor Yan Oliveira da Silva dos Santos, Matrícula 306712258;\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES; autorizado pelo Laudo Favorável: Processo E - 03/10.202.737/12, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 06 FP: William Araujo da Silva, Matrícula 127512903; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397 - 5.\r\n\r\nId: 2217512"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2218216": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2019; Data: 26 de novembro de 2019, às 13 horas. Local: Rua Moraes Barbosa, 56, térreo, Centro - Barra do Piraí, RJ. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas, etc.). A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br. Rio de Janeiro, 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2218216"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Repesentação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2217588": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nCNPJ:14.234.113/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Sindicato dos Trabalhadores Portuários e Avulsos de São João da Barra, Campos e São Francisco do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 14.234.0001/66, com sede na Rua Francisco de Assis, nº. 678, Barcelos, S.J. Barra, RJ, na forma das disposições legais e estatutárias, CONVOCA, seus associados para ELEIÇÃO DE DIRETORIA, a ser realizada no dia 02 de dezembro, iniciando-se às 10 horas, com término às 16 horas, na sede da entidade. As chapas poderão se inscrever em até 10 (dez) dias úteis após a publicação do presente edital, na secretaria da entidade no horário das 13 às 17 horas. Serão impugnadas as chapas que não atenderem ao estabelecido nos arts. 16º a 20º, com a apuração sendo feita na forma dos arts. 35º a 40º, ambos do Estatuto.\r\n\r\nSão João da Barra, RJ, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIANO RODRIGUES DA SILVA - Presidente\r\n\r\nId: 2217588"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218260": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 22617/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 114/2019\r\n\r\nOBJETO: “aquisição de material para café da manhã para atender o REFEITÓRIO MUNICIPAL pelo período de 12 (doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/11/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2218260"
                        ],
                        "2218255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 22947/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 112/2019\r\n\r\nOBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material para o laboratório da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\n1-DATA DE ABERTURA: 14/11/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2218255"
                        ],
                        "2218262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 26230/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 115/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de poda e supressão de árvores nas áreas públicas do município”, conforme Termo de Referência - Anexo I e demais anexos da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/11/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2218262"
                        ],
                        "2218259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 15650/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 113/2019\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 4.000 m2 de vidro liso 3 mm cortado e colocado para ser utilizado nas unidades escolares da rede municipal de ensino por um período de 12 meses”, pelo Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\n1-DATA DE ABERTURA: 18/11/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2218259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 40/2019 COM ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2019 COM ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Materiais e Equipamentos Hospitalar, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 19/11/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 41/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2019\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Combustíveis, em atendimento a diversas Secretarias desta Municipalidade”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 14/11/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 42/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará li citação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2019 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Medicamentos da Remume, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 18/11/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 43/2019 COM ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2019 COM ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Materiais e Equipamentos Hospitalar e Veículos Automotivos, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 20/11/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2218027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 09 de dezembro de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para adaptação da rede de energia elétrica, em baixa tensão, do prédio da rede escola, localizada na área do HPM em Macaé, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2218292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218203": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 22/2019\r\n\r\nProc. 510001942/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para as obras de construção de estruturas estabilizadoras, sistema de drenagem, pavimentação, calçadas, guarda corpo de proteção e complementos e afins - Rua Bonfim em frente ao º 761, bairro Fonseca, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03/12/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 4.399.187,23 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 30 de outubro de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2218203"
                        ],
                        "2218201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA MARCADA PARA O DIA 04/11/2019 ÀS 10:00h, FOI ADIADA PARA O DIA 04/12/2019 ÀS 10:00h, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 21, DA LEI Nº 8.666/93.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2218201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218042": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVO Nº 52/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO (MESA, CADEIRAS, ARMÁRIOS, ETC), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROCON PETRÓPOLIS, COM PRAZO DE ENTREGA DE 30 (TRINTA) DIAS. Valor estimado: R$ 21.677,87 DATA/HORA/LOCAL: 18/11/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 04/11/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 29 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2218042"
                        ],
                        "2218045": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 68/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 58.078,70. DATA/HORA/LOCAL: 18/11/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 04/11/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (Portal da Transparência - link: Licitações). Esclarecimentos: tel (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 29 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2218045"
                        ],
                        "2218053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO VICENZO RIVETTI - RUA VICENZO RIVETTI - CARANGOLA - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 19/11/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 01/11/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tels: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 29 de outubro de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2218053"
                        ],
                        "2218036": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS DE DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS E SOFTWARES, COM CAPACIDADE DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTEGRADAS DE SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS MULTIPLATAFORMAS, INTERATIVIDADE E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE PONTA NA ÁREA DE INFORMÁTICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, TESTES, ANÁLISE DE IMPLANTAÇÃO, INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS APLICATIVOS, E SERVIÇOS DE, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 1.690.000,00 DATA/HORA/LOCAL: 18/12/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 01/11/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 30 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2218036"
                        ],
                        "2218057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações na Concorrência Pública 07/2017, que trata da “Contratação de empresa para fornecimento e aluguel e licenças que envolvam a gestão municipal, incluindo software e hardware”, em atendimento às determinações da Diligência do TCE/RJ, conforme segue: O Edital passou a ser Pregão Presencial, numerado como PREGÃO PRESENCIAL Nº 60/2019, sendo providenciadas as alterações determinadas pelo TCE/RJ no referido Edital, sendo elaborado novo Termo de Referência pela Secretaria de Fazenda e será efetuada nova cotação de preços pela Administração, ficando mantido o adiamento “sine die” (sem data definida) até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que fica sem efeito o antigo Edital da CP 07/2017 e o novo Edital do Pregão Presencial nº 60/2019 será disponibilizado oportunamente no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do “site” www.petropolis.rj.gov.br, no link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 17 de outubro de 2019. Aline da Silva Guimarães. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2218057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa Edição do dia 25/10/2019 do Pregão Presencial nº 297 - Onde se lê: Valor Estimado: R$ 133.126,17. Leia-se: Valor Estimado R$ 120.400,75. Disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e site Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2217860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - dia 22/11/2019 às 09:00 horas, Tomada de Preços 015/2019 (PA 33478/2019), contratação de empresa de engenharia para construção da Praça Sebastião Guedes Veiga no Loteamento Terra Firme - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 368.210,81 O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2217978"
                        ],
                        "2218284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Chamada Pública\r\n\r\nChamada Pública 001/2019 (PA 5639/2019), objetivando a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, já qualificada como Organização Social, para Gestão, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24h - UPA Porte II / Opção V, a ser realizada no dia 29/11/2019 ás 09:00 horas. Valor estimado: R$ 39.158.120,20. - O Edital poderá ser obtido no Fundo Municipal de Saúde - Rua das Casuarinas, 595 - Centro de Cidadania Augusto Veloso de Assis - 2ºPiso - Sl 23 - Praia Âncora - Rio das Ostras/RJ ou no site www.riodasostras.rj.gov.br. Maiores informações: (22) 2771-3516/ Email: licitacao.fmsro@gmail.com Marcus Vinicius da Mota Souza - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2218284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.207/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.100/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouro e ventilador de parede, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 15.222/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 19/11/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2218266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços n° 007-01/2019 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE ADUTORA NA MARGEM DIREITA. Data/Hora/Local: 19/11/2019, 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2218012"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2218270": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8598 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.894 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o Art. 1º-A à Lei nº 6.894, de 23 de setembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - O proprietário de caminhão de lixo, flagrado com vazamento de chorume nas vias públicas estaduais, deverá ser notificado, para correção da falha em até 7 (sete) dias úteis da notificação, devendo encaminhar, à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), declaração de correção da impropriedade ou recurso.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, deverá ser aplicada multa de 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência), duplicada sucessivamente.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) poderá firmar parcerias com outros órgãos e entidades públicas estaduais, municipais ou federais, para fiscalização das irregularidades. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 941-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\n\r\nId: 2218270"
                    ],
                    "2218271": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8599 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDENOMINA COMO “ESTAÇÃO URUGUAIANA - ENGENHEIRO FERNANDO MACDOWELL” A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada “Estação Uruguaiana - Engenheiro Fernando MacDowell” a estação de metrô pertencente à linha 1 (um), localizada na Rua Uruguaiana, no Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4156-A/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Eliomar Coelho \r\n\r\nId: 2218271"
                    ],
                    "2218272": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8600 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Município de Petrópolis denominado “Capital Estadual do Canto Coral” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2121/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\n\r\nId: 2218272"
                    ],
                    "2218273": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8601 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Folclore do Município de Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4079/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan Lula \r\n\r\nId: 2218273"
                    ],
                    "2218274": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8602 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Cultural Jovem do Amanhã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 589/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2218274"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2218332": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.815 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.509/19, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do contido nos Convênios ICMS nº 19, de 13 de março de 2019 e nº 133, de 05 de julho de 2019, nos Processos Administrativos nº E-04/058/100038/2018 e nº E-04/058/27/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no art. 40, XXII, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, estaria encerrada em 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, de 04 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- que foi editada a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou a adesão aos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer os procedimentos para a concessão de incentivos fiscais na área do esporte e da cultura, bem como as normas da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedidos pela Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º-B - O contribuinte que, simultaneamente, utilizar os benefícios previstos nos Convênios referidos nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto e o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 8.266/2018, poderá se creditar mensalmente de, no máximo, 8% (oito por cento) do ICMS a recolher em cada período, nos termos dos § 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 8266/2018.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogada, para 31 de outubro de 2020, a data final de fruição do benefício fiscal previsto no item 215, do Anexo único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, nos termos das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 19/19, de 13 de março de 2019, e da cláusula segunda, CVIII do Convênio ICMS nº 133/19, de 05 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2218332"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2218375": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO JANDRE DELAROLI, ID FUNCIONAL Nº 4382493-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Omar Kirchmeyer de Lima, ID Funcional n° 6079520. Processo nº SEI-07/026/004116/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, OMAR KIRCHMEYER DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 6079520, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/004116/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 0435579-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003505/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENAN GUIMARÃES ESCOPELI GOMES para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernando Gouveia de Holanda, ID Funcional nº 0435579-0. Processo nº SEI-07/002/003505/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Verônica Moraes de Oliveira Pinto, ID Funcional n° 5103916-8. Processo nº SEI-07/002/003547/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA MORAES DE OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 5103916-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003547/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA VIDAL VASCONCELOS do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 564534-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/004116/2019.\r\n\r\nNOMEAR OMAR KIRCHMEYER DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 6079520, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Edilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 564534-4. Processo nº SEI-07/026/004116/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID FUNCIONAL Nº 4347990-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003505/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2019, FABIANO KEMPFER do cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001418/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/038890/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Andre Luiz Gomes de Oliveira. Processo nº SEI-32/001/038890/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, ANA LARRONDA ASTI do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/003446/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA LARRONDA ASTI para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andrea Baptista da Silva Correa, ID Funcional nº 1917225-7. Processo nº SEI-22/002/003460/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 1917225-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/003457/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, FERNANDA MOREIRA DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5100453-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/003430/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BINDER para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernanda Moreira de Paiva, ID Funcional n° 5100453-4. Processo nº SEI-22/002/003448/2019.\r\n\r\nNOMEAR DARCI LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Eduardo Pires Gameleiro, ID Funcional nº 3219466-8. Processo nº SEI-22/002/003415/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 0876148-5, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-3, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Teresa Cristina Franco Cosentino, ID Funcional nº 4382751-9. Processo nº SEI-22/002/003420/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de outubro de 2019, TERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO, ID FUNCIONAL Nº 4382751-9, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-3, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/003418/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 0876148-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nId: 2218375"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ Nº 443 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto Estadual n° 42.436, de 30/04/2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° E-16/004/1610/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Projeto de Abordagem Social, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n08411-Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.122.002.2220 \r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 744.871,14\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2218078"
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                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1168/2019 - Pregão Eletrônico Fundação LEÃO XIII n° 008/2019 - Nos termos do inciso XXI, art. 4°, da Lei n°10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à Empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA por ter oferecido o valor total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1369/2019 - Pregão Eletrônico Fundação LEÃO XIII n°010/2019 - Nos termos do inciso XXI, art. 4°, da Lei n°10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à Empresa HUNETEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP por ter oferecido o valor total de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/1168/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação LEÃO XIII n° 008/2019, referente à aquisição de máquinas de lavar roupas e centrifugação, em favor da Empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA por ter oferecido o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/1369/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII N° 010/2019, referente à aquisição de nobreak, em favor da Empresa HUNETEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP por ter oferecido o valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2218029"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5744\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAÇÃO Nº 047/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/6364/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Jennyfer de Araújo Pereira, Diretora da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional nº 5011393-3, como Gestora do instrumento relacionado nesta Portaria e Raphael de Lima Heizer, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4381084-5, como gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Karla Vargas Garcia, Coordenadora Geral RENACH/REFOR, Id. Funcional nº 5026260-2, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Cibele Lapa da Silva Paranhos, Assistente III, Id. Funcional nº 4138861-5, como fiscal e Franco Saija, Assistente III, Id. Funcional nº 8745650, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Locação nº 047/2017, firmado com a Norte Sul Sociedade Civil de Empreendimentos Ltda & Outros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2218188"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/192/002212/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35.687,19 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ, na folha de pagamento de outubro/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2018, fundamentada pelo Art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2218184"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/000533/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PATRICK AUGUSTO HORSTH, Registro Nacional nº 04710377681; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2218185"
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                        "2218243": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004303/2018 - Nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 750 e 751, assim como parecer da Auditoria Interna de fls. 807, AUTORIZO a 1ª prorrogação de prazo de 12 meses, a contar do dia 05 de novembro de 2019 a 05 de novembro de 2020, referente a prestação dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E OPERAÇÃO NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, DO IMÓVEL SITUADOS NA AV. PRESIDENTE VARGAS N° 1.100, CENTRO DO RIO (SEDE DO DER-RJ), a cargo da firma CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP., no valor mensal de R$ 12.125,00 (doze mil cento e vinte e cinco reais), perfazendo o valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2218243"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5073898-4, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabio Aurélio da Silveira Nunes, ID Funcional nº 4261830-4. Processo nº SEI-12/001/037910/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, RENATA DA SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5073898-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/037906/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BRAZIL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5082792-8, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Renata da Silva Reis, ID Funcional nº 5073898-4. Processo nº SEI-12/001/037916/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, MARIANA BRAZIL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5082792-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/037913/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, CARLA CRISTINA LIMA DA ROCHA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4370653-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA MARIA LEÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5073091-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carla Cristina Lima da Rocha Faria, ID Funcional nº 4370653-3.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Luiz Santana Serpa, ID Funcional n° 5103622-3. Processo nº SEI-04/109/001769/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2019, RENAN ALVES CÂMARA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/109/001748/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIS OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de setembro 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do de setembro de Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.510, de 27/11/2018. Processo nº SEI-04/109/001681/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Carvalho Rocha, ID Funcional n° 5097544-7. Processo nº SEI-04/109/001689/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE SANTIAGO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio Ney Correa Borges, ID Funcional nº 5090492-2. Processo nº SEI-08/002/003640/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE AZEREDO SANTOS para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilian Lima Ribeiro Cerqueira de Oliveira, ID Funcional nº 4343286-7. Processo nº SEI-03/029/002116/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAINARA VITORIA MACHADO GOMES para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Alexandre Barreiros Rosa, ID Funcional nº 5013986-0/1. Processo nº SEI-03/029/002116/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MACHADO ANDRADE para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberta de Roode Torres, ID Funcional nº 5099049-7. Processo nº SEI-10/001/038725/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 11 de outubro de 2019, MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA SCHIESARI, ID Funcional nº 5099605-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/035543/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347782-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003505/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID FUNCIONAL Nº 4347990-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Couto da Silva Junior, ID Funcional nº 4347782-8. Processo nº SEI-07/002/003505/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2019, RENATA DAMASCENO CONDE, ID FUNCIONAL Nº 4457086-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Direito Ambiental, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CESAR, ID FUNCIONAL N° 51006057, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Direito Ambiental, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata Damasceno Conde, ID Funcional nº 4457086-4. Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BIERRENBACH BONETTI para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristiany Sene Montalvão, ID Funcional nº 4417175-7. Processo nº SEI-07/002/003631/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2019, CRISTIANY SENE MONTALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4417175-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003631/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CESAR, ID FUNCIONAL N° 51006057, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE MARIA CUSTÓDIO CARDOSO para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, ID Funcional n° 51006057. Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2019, LÍLIAN DE OLIVEIRA MAIA, ID FUNCIONAL N° 43326692, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lílian de Oliveira Maia, ID Funcional n° 43326692, Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de outubro de 2019, VICTOR SOARES DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 51020882, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Soares da Rocha, ID Funcional n° 51020882. Processo nº SEI-07/002/003622/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, PATRICIA CASTRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0050874-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/889/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 16/10/2019, que nomeou NEIDE LUCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Xavier de Castro, ID Funcional nº 5092049-9. Processo nº SEI-31/003/001432/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, KATIA CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2040404-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001425/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDIODETE ABREU DE MELLO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Katia Cardoso da Silva, ID Funcional nº 2040404-2. Processo nº SEI-31/003/001426/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, MARCIA VALERIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5028227-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001427/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARA NALIN TONELLI CARRACENA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Valeria Oliveira do Nascimento, ID Funcional n° 5028227-1. Processo nº SEI-31/003/001428/2019. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO LOPES PENHA, ID FUNCIONAL N° 2072854-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por João de Paula Victor, ID Funcional nº 5092831-7. Processo nº SEI-33/018/001474/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MACEDO MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4322560-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Giulia Thalhofer Martins. Processo nº SEI-33/018/001473/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2019, FERNANDA ABREU DE SOUSA, ID FUNCIONAL N°50112473, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/003537/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2019, ALAN BRAGA do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/003527/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, PIERRE MONTEIRO LESSA, ID FUNCIONAL N° 5104508-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/003427/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MARTINS para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Pierre Monteiro Lessa, ID Funcional n° 5104508-7. Processo nº SEI-22/002/003452/2019.\r\n\r\nId: 2218376"
                    ],
                    "2218333": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nProcesso nº E-12/207/2772/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... sem ônus...\r\n\r\nLeia-se: ...com ônus...\r\n\r\nId: 2218333"
                    ],
                    "2218183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n30/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/3164/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à folha de pagamento de outubro/2019, para pagamento de retroativos de Abono Permanência no valor de R$ 8.532,42 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2218183"
                    ],
                    "2218035": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de novembro de 2019, às 11:00 h. (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.498/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/317/2014\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ VITOR RODRIGUES DIAS\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.511/2016 - PROCESSO Nº E-01/3353/2010\r\n\r\nRECORRIDA: MÁRCIA CRISTIANE TAVARES DAMASCENO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.555/2016 - PROCESSO Nº E-08/025/51166/2009 \r\n\r\nRECORRIDA: GILSA FELIZARDO DE CASTRO DE PAIVA\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Neves Maximiano - OAB/RJ 140.751\r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2218035"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2218340": [
                            "I - Ato",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 225 DE 31 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR PARA OS FINS QUE\r\n\r\nMENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa de Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DISPENSAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 1575, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 226 DE 31 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE\r\n\r\nMENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa de Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, matrícula 1928, para, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2218340"
                        ],
                        "2218278": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/699/2017 - A rescisão do Contrato, com a consequente devolução do veículo locado, se justifica pela desnecessidade de sua utilização face a inexistência de demanda e, também, pela economicidade que a medida ensejará. Encaminhe-se os autos ao setor competente, a fim de que proceda a entrega e respectiva formalização do ato.\r\n\r\nId: 2218278"
                        ],
                        "2217903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/0077/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a serviços com o fornecimento energia elétrica para Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 24, inciso XXII, da referida Lei em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor estimado de R$ 22.469,85 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais, oitenta e cinco centavos), nos termos da autorização do Senhora Diretora Administrativa e Financeira, Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/0076/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de inexigibilidade de licitação, referente a serviços com o fornecimento de água e taxa de esgoto da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25 da referida Lei em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor estimado de R$ 4.337,78 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais, setenta e oito centavos), nos termos da autorização da Senhora Diretora Administrativa e Financeira, Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2217903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2218329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 04 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Paula Jaqueline Voss Rocha, Identidade Funcional nº 4336824-7, para atuar como Sindicante, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Proc. nº SEI-15/001/039703/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nFABIO MARCELO ANDRADE\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2218329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2217864": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2014 - Termo Contratual nº 049/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento e suporte técnico remoto e presencial para usuários TIC da Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, § 2º do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, § 8º e § 10º Quarto do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.192.787,64 (um milhão, cento e noventa e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.10\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00732\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1514/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2217864"
                    ],
                    "2218137": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 06 de novembro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n58378\r\n\r\nE-04/222941/2012\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n66588\r\n\r\nE-04/040/001778/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n67600\r\n\r\nE-04/154163/2012\r\n\r\nDROGARIA LLIPE FARMA LTDA EPP\r\n\r\n67840\r\n\r\nE-04/017/000711/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71150\r\n\r\nE-04/037/000533/2017\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n71234\r\n\r\nE-04/023/001037/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71741\r\n\r\nE-04/039/000430/2016\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n72423\r\n\r\nE-04/036/000225/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n73085\r\n\r\nE-04/007/005300/2017\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n73097\r\n\r\nE-04/043/000545/2016\r\n\r\nMOSELTAL PAES E MASSAS LTDA EPP\r\n\r\n73102\r\n\r\nE-04/039/100084/2018\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A\r\n\r\n73729\r\n\r\nE-04/040/001187/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73731\r\n\r\nE-04/211/000054/2019\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n73739\r\n\r\nE-04/033/000884/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n73767\r\n\r\nE-04/040/001630/2014\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n73769\r\n\r\nE-04/040/001631/2014\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n73820\r\n\r\nE-04/036/000010/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\n73984\r\n\r\nE-04/041/003455/2017\r\n\r\nBOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\n74082\r\n\r\nE-04/039/000815/2016\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74085\r\n\r\nE-04/043/000001/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74100\r\n\r\nE-04/039/000816/2016\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75187\r\n\r\nE-04/044/000066/2017\r\n\r\nBOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n75188\r\n\r\nE-04/211/007799/2019\r\n\r\nCOTRAL FUNDAÇOES LTDA EPP\r\n\r\n75189\r\n\r\nE-04/211/006142/2019\r\n\r\nMVG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n75190\r\n\r\nE-04/020/000007/2018\r\n\r\nLOCON LOCACOES DE CONTENTORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75191\r\n\r\nE-04/034/006429/2017\r\n\r\nCONVIDA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n75192\r\n\r\nE-04/006/002409/2013\r\n\r\nSHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\n75193\r\n\r\nE-04/006/001126/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n75194\r\n\r\nE-04/006/001123/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n75195\r\n\r\nE-04/044/100071/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n75196\r\n\r\nE-04/035/000207/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\n75197\r\n\r\nE-04/035/000149/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\n75198\r\n\r\nE-04/035/000205/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\n75199\r\n\r\nE-04/035/000183/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\n75200\r\n\r\nE-04/035/000206/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\n75201\r\n\r\nE-04/195/000003/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75202\r\n\r\nE-04/037/100246/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75203\r\n\r\nE-04/038/100027/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\n75204\r\n\r\nE-04/038/100029/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\n75205\r\n\r\nE-04/037/100162/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75206\r\n\r\nE-04/037/100147/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75207\r\n\r\nE-04/211/002166/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75208\r\n\r\nE-04/101/100073/2018\r\n\r\nInd e comercio de laticinios APORE sa\r\n\r\n75209\r\n\r\nE-04/013/100128/2018\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n75210\r\n\r\nE-04/211/006258/2019\r\n\r\nTRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVARIO LTDA\r\n\r\n75211\r\n\r\nE-04/211/007221/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75212\r\n\r\nE-04/211/010133/2019\r\n\r\nRODOMETAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n75213\r\n\r\nE-04/211/003502/2019\r\n\r\nRUPOLO D.INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n75214\r\n\r\nE-04/091/100068/2018\r\n\r\nBRICO BREAD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75215\r\n\r\nE-04/211/010333/2019\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n75216\r\n\r\nE-04/211/010334/2019\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n75217\r\n\r\nE-04/211/011700/2019\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIM\r\n\r\n75218\r\n\r\nE-04/211/016152/2019\r\n\r\nARY CAVALLARO MOREIRA\r\n\r\n75219\r\n\r\nE-04/211/016151/2019\r\n\r\nARY CAVALLARO MOREIRA\r\n\r\n75220\r\n\r\nE-04/040/000100/2018\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n75221\r\n\r\nE-04/057435/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75222\r\n\r\nE-04/211/002575/2019\r\n\r\nMILA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75223\r\n\r\nE-04/211/012924/2019\r\n\r\nMZ de PINHALZINHO LTDA\r\n\r\n75224\r\n\r\nE-04/040/000315/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75225\r\n\r\nE-04/046/104905/2018\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n\r\n75226\r\n\r\nE-04/005/000974/2017\r\n\r\nM.Z.DOLLY CONFECÇÕES EIRELI\r\n\r\n75227\r\n\r\nE-04/005/000971/2017\r\n\r\nM.Z.DOLLY CONFECÇÕES EIRELI\r\n\r\n75228\r\n\r\nE-04/040/001662/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n75229\r\n\r\nE-04/016/002520/2017\r\n\r\nPOSTO SANTA CRUZ DA SERRA LTDA\r\n\r\n75230\r\n\r\nE-04/034/000400/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n75231\r\n\r\nE-04/101/100841/2018\r\n\r\nBRC COMÉRCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\n75232\r\n\r\nE-04/211/000502/2019\r\n\r\nMILGRAN GRANITOS LTDA\r\n\r\n75233\r\n\r\nE-04/211/002041/2019\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n75234\r\n\r\nE-04/211/009265/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA- 3ª SIM\r\n\r\n75235\r\n\r\nE-04/016/001961/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n75236\r\n\r\nE-04/016/001957/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n75237\r\n\r\nE-04/017/001373/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n75238\r\n\r\nE-04/041/003331/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CAL BARBOSA\r\n\r\n75239\r\n\r\nE-04/041/000196/2019\r\n\r\nROSALINA ELVIRA PEREIRA DE ARAUJO SODRE DA MOTTA\r\n\r\n75240\r\n\r\nE-04/040/001140/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75241\r\n\r\nE-04/040/001009/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75242\r\n\r\nE-04/040/001134/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75243\r\n\r\nE-04/040/000671/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n75244\r\n\r\nE-04/040/000669/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n75245\r\n\r\nE-04/040/000670/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n75246\r\n\r\nE-04/037/100028/2018\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\n75247\r\n\r\nE-04/211/012201/2019\r\n\r\nMARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75248\r\n\r\nE-04/211/013859/2019\r\n\r\nSEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA\r\n\r\n75249\r\n\r\nE-04/211/014597/2019\r\n\r\nMEDLEVERSOHN COM E REP DE PROD HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n75250\r\n\r\nE-04/211/015390/2019\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nId: 2218137"
                    ],
                    "2218200": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nDistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 75251, referente ao Processo Administrativo nº E-04/211/2638/2018 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, por conexão, ao recurso 73243, relativo ao Processo nº E-04/038/100127/2018, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2218200"
                    ],
                    "2217882": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pela Auditora Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento após devidamente cientificado de tal exigência em 19/07/2018.\r\n\r\nO não pagamento das guias de lançamento nº 2017-2-108577-0-00, 2017-2-108578-9-00, 2017-2-108579-7-00, 2017-2-108580-0-00, 2017-2-108581-9-00 e 2017-2-108582-7-00, que constaram do pedido de parcelamento, ensejará as inscrições dos créditos tributários em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: LUCIA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nCPF: 731.011.847-20\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/100239/2018\r\n\r\nId: 2217882"
                    ],
                    "2217865": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - PETRÓPOLIS \r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar JORGE LANE DE SOUZA FERREIRA - CPF nº 095.760.087-94 do cancelamento da Nota de Lançamento 51003561, objeto do Processo Administrativo nº E-04/031/031151/2013, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 0002127-75.2013.8.19.0057.\r\n\r\nId: 2217865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2218049": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 054/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de certificação digital e fornecimento de tokens criptográficos, ambos por demanda. VALOR ESTIMADO: R$ 24.114,00 (vinte e quatro mil, cento e quatorze reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00520. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Márcio Alex dos Santos Feijó, ID. nº 505530-0, gestor do contrato, Marcia dos Santos Macedo, ID. nº 4385191-6, fiscal de execução, Rodrigo dos Santos Mouta, ID. nº 5076397-0, fiscal de execução, Aluisio Jose da Silva Salgado Araujo,ID. nº 4406094-7, fiscal de documentação e Claudio Alves Lobão, ID.nº 4442289-0, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1406/2019.\r\n\r\nId: 2218049"
                        ],
                        "2218048": [
                            "I - Edital",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ROSA CORDELIA NOVELLINO DE NOVAES, portadora do ID. nº 10582150, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.PROC. Nº E-01/747556/1982. \r\n\r\nId: 2218048"
                        ],
                        "2217970": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 01/2019. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM. OBJETO: Estabelecer cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior no UNISUAM, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o processo ensino-aprendizagem. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 05 (cinco) anos, a contar da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 29/10/19.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nId: 2217970"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217990": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/19. PARTES: CODIN e a RAMON DE SOUZA BAPTISTA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos Aparelhos de Ar Condicionado, instalados nas dependências desta Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 110 - 34º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20040-001, na forma do Termo de Referência e da Proposta de Preços. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 01/11/2019. VALOR: R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/169/100029/18.\r\n\r\nId: 2217990"
                                ],
                                "2215229": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/19. PARTES: CODIN e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL na sede desta CODIN. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, 01/11/2019 até 01/11/2021. VALOR: R$ 47.952,96 (quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual nº 46.751 de 27/08/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/132/19.\r\n\r\nId: 2215229"
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                                "2218077": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTHOMAZ MOREIRA LARA EIRELI EPP\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0074438-5)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/424839-6\r\n\r\nSra. CLAUDIA LARA LUSTOSA \r\n\r\n(CPF: 615.619.320-00)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/424839-6\r\n\r\nSr. THOMAZ MOREIRA LARA\r\n\r\n(CPF: 018.048.630-68)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/424839-6\r\n\r\nSr. LEONARDO FIGUEIRA MELLO \r\n\r\n(CPF: 062.737327-52)\r\n\r\nRef. Processo: 89-2019/584468-8\r\n\r\nId: 2218077"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 069/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda. ASSINATURA: 25/10/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo da vigência contratual, referente à execução de obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.636/2013.\r\n\r\nId: 2217925"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2218134": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato nº 074/2019.\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato nº 074/2019-GA.\r\n\r\nId: 2218134"
                            ],
                            "2218009": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 077/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dermatológicos e medicamentos do aparelho genito-urinario e hormônios sexuais para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 077/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/108/000352/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 823.128,26 (oitocentos e vinte três mil cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2218009"
                            ],
                            "2218010": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 078/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de acessórios periféricos para aparelhos de anestesia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 078/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/119/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 129.272,56 (cento e vinte nove mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2218010"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2218136": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venâncio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (2 VAGAS, 4 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n43,00\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaécio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n42,00\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntônio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n39,50\r\n\r\nId: 2218136"
                            ],
                            "2218058": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA\r\n\r\nE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2017, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 23/10/2019.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte V. Filho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\nId: 2218058"
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                            "2217905": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 14 de novembro, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.870,30 (cento e setenta e três mil oitocentos e setenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143/100026//2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2217905"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Igreja Evangélica Verbo da Vida - Pedra de Guaratiba. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/81/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2019.\r\n\r\nId: 2218032"
                            ],
                            "2218179": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 014/2019\r\n\r\nDATA: 18/11/2019 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estetoscópio e esfigmomanômetro para atender as necessidades das 44 (quarenta e quatro) unidades básicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro - RJ, ampliando o número de atendimento em saúde, nos contextos das Unidades Penais, convênio SICONV Nº 822071/2015, por intermédio do Ministério da Justiça por meio do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-21/025/86/2017\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão Permanente de Licitação, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Sala 544, Prédio D. Pedro II, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2218179"
                            ],
                            "2218169": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019\r\n\r\nDATA: 18/11/2019 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estetoscópio e esfigmomanômetro para aten der as necessidades das 44 (quarenta e quatro) unidades básicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro - RJ, ampliando o número de atendimento em saúde, nos contextos das Unidades Penais, convênio SICONV Nº 822071/2015, por intermédio do Ministério da Justiça por meio do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/86/2017\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão Permanente de Licitação, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Sala 544, Prédio D. Pedro II, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2218169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2218011": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 61/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/111/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médicos-Cirúrgicos - Etapa II.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.149,70 (três mil cento e quarenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28551; 2º Sgt BM Q06/Axe/02 Marcelo Franco, RG 27006.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG.32407.\r\n\r\nId: 2218011"
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                            "2218041": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS - ETAPA IV.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/11/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/11/2019, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/2/2019. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2218041"
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                            "2218175": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no D.O. do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no D.O. do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 3ª convocação, que compareceram a reunião do dia 31 de outubro de 2019, nas dependências da DGP/2, em consonância ao Calendário de Atividades publicado no DOERJ do Poder Executivo n°204 de 25 de outubro de 2019:\r\n\r\nCOMPARECIMENTO\r\n\r\nLOCAL: CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - Av. Paulo de Frontin, 876 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-243 \r\n\r\nDATA: 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nHORÁRIO: 08:00H\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n31947\r\n\r\n2\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n36767\r\n\r\nId: 2218175"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no D.O. do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no D.O. do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO o resultado de comparecimento dos Candidatos do cadastro de reservas, em ordem de classificação, da 3ª convocação, da reunião de orientações gerais ocorrida no dia 31 de outubro de 2019, nas dependências da DGP/2, em consonância ao Calendário de Atividades publicado no D.O. do Poder Executivo n°204 de 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLON BARBOSA DE MELO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n25058\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n31947\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n3\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n36767\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\nId: 2218176"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2218070": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 007/2019 - IECPN\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 1.919, de 23 de outubro de 2019, nos termos da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, torna público o resultado das fases de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO, referente ao Edital nº 007/2019, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN, autuado nos autos do Processo nº E-08/001/2184/2019.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO HABILITAÇÃO\r\n\r\nInstituto dos Lagos Rio - LAGOS RIO\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento de Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nAssociação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PRÓ SAÚDE\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nHospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto Solidário\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nHospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 1º LUGAR\r\n\r\nInstituto dos Lagos Rio - LAGOS RIO\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 2º LUGAR\r\n\r\nInstituto Solidário\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 3º LUGAR\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento de Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 4º LUGAR\r\n\r\nDe acordo com a cláusula 8.6 do Edital de Seleção nº 007/2019, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis, conforme previsão do art. 32 do Decreto Estadual nº 43.261/2011. A ata da análise dos documentos de habilitação, julgamento e classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101.\r\n\r\nId: 2218070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2218190": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 038/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BOLSA DE COLETA DE AMOSTRA) para atender o CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 42.018,00 (quarenta e dois mil e dezoito reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/399/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2218190"
                            ],
                            "2218189": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2018 (ACRÉSCIMO 25%). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AQV ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de médico-hospitalar contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para diagnóstico (MORTE ENCEFÁLICA) com Doppler Transcrâniano e com eletroencefalografia em candidatos à doação de órgãos no Rio de Janeiro. PRAZO: 01/11/2019 a 30/04/2020. VALOR TOTAL: R$ 135.961,02 (cento e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e dois centavos). FUNDAMENTO NO PROCESSO: E-08/007/2025/2016. DATA DA ASSINATURA: 31.10.2019.\r\n\r\nId: 2218189"
                            ],
                            "2217191": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 097/2017.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, baterias, etc...), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HESM, LACEN, HECC, CPRJ e HEAN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/11/2019 a 31/10/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.825.920,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/1652/2016.\r\n\r\nId: 2217191"
                            ],
                            "2217916": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1463/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 58/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de teste tempo de coagulação.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24023.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2217916"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 31/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas do Centro Universitário São José de Itaperuna em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1489/2019.\r\n\r\nId: 2217907"
                                ],
                                "2218198": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJacqueline de Souza Abreu da Silva- 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nFlavia Maria Pereira Pinto- 1983\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Tavares Pinto- 2004\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nDeusdete Silva do Nascimento- 1988\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandro Lobo Braga- 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWanderson Silva Lima- 2005\r\n\r\n6 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNOSTICO\r\n\r\nAlexsandra de França Ferreira Lima- 2012\r\n\r\n7 - EDUCANDARIO MARIA TENORIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNailda Santos de Souza- 1989\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - EDUCANDARIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTamara Marinho de Freitas- 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n3ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatalia Cimas Brasil- 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO OPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSavio Luis Ticom- 1984\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2663/2019, DEFERE o cadastramento de JORGE LUIZ DE ALMEIDA VITA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 037.DS.77418.120.0001.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2761/2019, DEFERE o cadastramento de LIDIANE FARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HOMEM para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 037.CP.70740.066.0002.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2761/2019, DEFERE o cadastramento de VANESSA GOMES BAPTISTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 037.SE.57748.066.0003.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4642/2013, DEFERE o cadastramento de ESTER TORRES DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 037.SE.63700.122.0004.1212.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4642/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA LUZIA DOS SANTOS MOTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 037.DG.76586.122.0005.1212.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3296/2018, DEFERE o cadastramento de ANA LÚCIA DE ARAGÃO PESSANHA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VOVÓ GILDA LTDA a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 037.DG.32683.160.0006.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3296/2018, DEFERE o cadastramento de TAISSA DE ARAGÃO FANHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VOVÓ GILDA LTDA a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 037.DS.93676.160.0007.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3296/2018, DEFERE o cadastramento de MAYARA DE ARAGÃO PESSANHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VOVÓ GILDA LTDA a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 037.CP.36336.160.0008.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/303/2019, DEFERE o cadastramento de ZILMA AVELINO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ORTHO CURSOS - CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS EM ODONTOLOGIA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.DS.26721.102.0009.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/304/2019, DEFERE o cadastramento de ZILMA BAPTISTA DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ORTHO CURSOS - CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS EM ODONTOLOGIA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.DG.22319.102.0010.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/120/2019, DEFERE o cadastramento de JENNIFER CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CARDOZO CAVALCANTE a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 037.SE.64789.165.0013.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/140/2019, DEFERE o cadastramento de GIULIA MEDEIROS RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCATIVA APASCENTAR a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 037.DS.46399.155.0014.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2219/2019, DEFERE o cadastramento de THIAGO FERREIRA DA CUNHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PROPOSTA ATUAL a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 037.SE.36341.165.0015.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/425/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FÁTIMA ZOVICO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.DS.94690.120.0016.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/432/2019, DEFERE o cadastramento de FÁTIMA MARIA DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.SE.82633.053.0017.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/037/404/2019, DEFERE o cadastramento de MARCIA QUEIROZ PAES LEME para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 037.DG.98283.129.0018.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2586/2019, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA FAUSTINO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLINHA SÃO BENTO a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 037.CP.05756.184.0019.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2337/2019, DEFERE o cadastramento de VALDETE VIEIRA DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO FRANCISCO a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 037.SE.59456.234.0020.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2584/2019, DEFERE o cadastramento de PAULO FERNANDO QUERIDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLINHA SÃO BENTO a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 037.SE.49310.184.0021.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2480/2019, DEFERE o cadastramento de TIAGO GOMES BIANCARDI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CURSO PROGRESSÃO CAXIAS a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 037.DS.12465.330.0022.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2569/2019, DEFERE o cadastramento de ALICE DAS NEVES FERNANDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ÁGUIA a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 037.CP.93517.120.0023.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2558/2019, DEFERE o cadastramento de FLÁVIA DA SILVA SOBRAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA JARDIM REI DAVI a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 037.SE.46115.182.0024.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2595/2019, DEFERE o cadastramento de GILMARA SILVA DO AMARAL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CELD - CENTRO EDUCACIONAL LAGUNA E DOURADOS a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 037.DG.40209.142.0025.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3000/2020, DEFERE o cadastramento de TANEA MARIA GRACILIANO BONSON FERNANDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 037.CP.98436.120.0032.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2585/2019, DEFERE o cadastramento de SIMONE ELIAS NAZARETH para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLINHA SÃO BENTO a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 037.DS.65609.184.0033.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2592/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA VILMA DE SOUZA QUERIDO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLINHA SÃO BENTO a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 037.DG.10138.184.0034.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2529/2019, DEFERE o cadastramento de ANDREA SILVA DAS NEVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 037.SE.02787.109.0035.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2731/2019, DEFERE o cadastramento de JEFFERSON DA CONCEIÇÃO SANTANA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 037.DS.32783.160.0036.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3147/2019, DEFERE o cadastramento de JULIANA ALVARENGA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO ALVARENGA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 037.DS.57368.168.0037.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/102973/2018, DEFERE o cadastramento de CECILIA OLIVEIRA DA ROCHA SANTANA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE INTEGRAÇÃO OBJETIVO a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.SE.38290.365.0038.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2107/2019, DEFERE o cadastramento de JAQUELINE CRISTINA DE ALMEIDA DE JESUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 037.SE.79381.106.0040.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/2798/2014, DEFERE o cadastramento de CASSIA PINTO BRASIL DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOTERO GOMES a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.SE.93127.146.0042.0919.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/28/2017, DEFERE o cadastramento de NANCY PEREIRA DUBOC para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por COLAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 031.DG.73339.187.0074.0717. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/28/2017, DEFERE o cadastramento de LEILA LEAL MACHADO DOS REIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por COLAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 031.DS.96831.187.0075.1216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/28/2017, DEFERE o cadastramento de OFELIA MARIA DE PAIVA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por COLAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 031.SE.43409.187.0076.1216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3211/2013, DEFERE o cadastramento de NANCY PEREIRA DUBOC para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por COLAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA entre SETEMBRO DE 2013 E NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 031.SE.73339.187.0077.0913.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3210/2013, DEFERE o cadastramento de NARA REGINA DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por COLAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA entre SETEMBRO DE 2013 E NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 031.DS.14920.187.0078.0913.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/28/2017, DEFERE o cadastramento de NANCY PEREIRA DUBOC para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por LAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 031.DG.73339.179.0079.0717.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/28/2017, DEFERE o cadastramento de LEILA LEAL MACHADO DOS REIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por LAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 031.DS.96831.179.0080.1216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/28/2017, DEFERE o cadastramento de OFELIA MARIA DE PAIVA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por LAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 031.SE.43409.179.0081.1216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3211/2013, DEFERE o cadastramento de NANCY PEREIRA DUBOC para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por LAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA entre SETEMBRO DE 2013 E NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 031.SE.73339.179.0082.0913.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3210/2013, DEFERE o cadastramento de NARA REGINA DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO LAF mantida por LAF ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA entre SETEMBRO DE 2013 E NOVEMBRO DE 2016 sob o registro 031.DS.14920.179.0083.0913.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de FLAVIA MATHEUS DE AVELLAR KAKUMU para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre JANEIRO DE 2013 E DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 031.DG.69696.184.0084.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/445/2016, DEFERE o cadastramento de MAGDA ELAINE SAYÃO CAPUTE para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre DEZEMBRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 031.DG.25203.184.0085.1214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/945/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 031.DG.76899.184.0086.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de NELMA RAGO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre JANEIRO DE 2013 E MARÇO DE 2015 sob o registro 031.DS.18476.184.0087.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/445/2016, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA COLUCCI DE MELLO FONSECA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre MARÇO DE 2015 E DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 031.DS.89759.184.0088.0315.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/945/2018, DEFERE o cadastramento de THEREZINHA COELHO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 031.DS.05176.184.0089.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA PAULA DA SILVA VALE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre JANEIRO DE 2013 E DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 031.CP.76448.184.0090.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de RITA DE CASSIA BRUM DA COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre JANEIRO DE 2013 E DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 031.CP.78034.184.0091.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/445/2016, DEFERE o cadastramento de FLAVIA MATHEUS DE AVELLAR KAKUMU para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO DE 2018 sob o registro 031.CP.69696.184.0092.1214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/945/2018, DEFERE o cadastramento de MARINÉA DA SILVA FIGUEIRA RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 031.CP.53402.184.0093.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo E-03/011/1464/2014, DEFERE o cadastramento de ROSANA MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de ABRIL DE 2014 sob o registro 031.SE.42643.184.0094.0414.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de SERGIO HENRIQUE MACHADO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em RADIOLOGIA na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 031.CT.67509.184.0095.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de ENILSON SALINO BRAGA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SEGURANÇA DO TRABALHO na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 031.CT.81952.184.0096.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de ENILSON SALINO BRAGA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em EDIFICAÇÕES na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 031.CT.81952.184.0097.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de CATIA APARECIDA AVILA MENDES XAVIER para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SAÚDE BUCAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 031.CT.44467.184.0098.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/378/2013, DEFERE o cadastramento de JONAS DOS SANTOS PACHECO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA entre JANEIRO DE 2013 E JANEIRO DE 2016 sob o registro 031.CT.97821.184.0099.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/445/2016, DEFERE o cadastramento de RAPHAEL ALVES DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 031.CT.05252.184.0100.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2767/2017, DEFERE o cadastramento de FABRÍCIA CARVALHO COSTA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PARACAMBI mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 031.DG .95913.992.0101.0816.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2768/2017, DEFERE o cadastramento de PABLO BERTOLOTO DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PARACAMBI mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 031.CP .35273.992.0102.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo E-03/011/113/2019, DEFERE o cadastramento de PAULO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 031.DG .37763.347.0103.0718.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/281/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA INÊS DIAS MENDES para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA mantida por SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 031.DG .49243.610.0104.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/293/2019, DEFERE o cadastramento de LUZIA RODRIGUES DE MORAES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ARTESANATO NOSSA SENHORA APARECIDA mantida por REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 031.SE .87820.491.0105.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1047/2019, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA MONTEIRO BARBOSA DE FIGUEIREDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AQUARELA mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AQUARELA LTDA-ME a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 031.DS .38203.129.0106.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1087/2019, DEFERE o cadastramento de MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ESCOLA SESI BARRA DO PIRAÍ mantida por SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 031.DS .31311.708.0107.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/011/758/2019, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA CHAVES CHRISTIANO TAVARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS mantida por CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 031.CP.67587.207 .0108.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/011/479/2019, DEFERE o cadastramento de MARCELA DE ALMEIDA COUTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FRONTINENSE mantida por CENTRO EDUCACIONAL FRONTINENSE LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 031.CP.82704.163 .0109.0219.\r\n\r\n*O DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4642/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA LUZIA DOS SANTOS MOTA para exercício na função de DIRETORA GERAL na instituição de ensino CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA mantida por CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 009.DG.76586.122.0144.1212.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D. O. de 27/11/2018. \r\n\r\n*O DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4642/2013, DEFERE o cadastramento de ESTER RUTH TORRES DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA mantida por CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 009.SE.63700.122.0143.1212. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\n*O DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2900/2016, DEFERE o cadastramento de MARLENE MEDANI para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA mantida por ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 015.DG.09711.198.0059.0216.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2218198"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito a Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.136/1990, no ANO LETIVO DE 2003,Turma de origem 1303/2002: Jeovane Luís Costa Paulo, Nº 130326, no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3001/2008: Ana Paula Paixão das Dores, Nº 300104, no ANO LETIVO DE 2014,Turma de origem 3001/2013: Natacha Chagas do Nascimento Ribeiro: Matrícula 200927290081609, Turma de origem 3002/2013: Thales Roberto Gomes Parente, Matrícula 201127290252599, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Naylla Rodrigues Rangel, Matrícula 201527290422686; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE2007,2º SEMESTRE, Turma de origem 3002/2007,1º SEMESTRE:Julio Cesar Ozorio Lemos, Nº 300218, no ANO LETIVO DE 2008,1º SEMESTRE, Turma de origem 3002/2005,2º SEMESTRE:Tamyris Rabello Azeredo Soares, Nº 300249, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Ana Raquel Nascimento Pacheco ,Nº300110, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESRE, Turma NEJA IV-01:Luiz Alfredo Viana Silva, Matrícula 201027290208615, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem NEJA IV-01,1º SEMESTRE: Gabriel Ferreira de Oliveira, Matrícula 201027290180427. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado D.O. de 29/07/2014, página 17, 1ª coluna. Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no D.O.E.R.J. de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão ID- 560282-3 e Tatiana Assumpção Lima ID - 4328984-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 10-Debora da Conceição NetoFelisminda\r\n\r\nLeia-se: 10-Débora da Conceição Neto Felisminda\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03- Adriana de Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: 03- Adriana de Souza da Silva\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3002/1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Magda Rodrigues Vieira\r\n\r\nLeia-se: 13-Magda dos Santos Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3003/2º Semestre- ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Willian Henriques Gomes\r\n\r\nLeia-se:15-Viliam Henriques Gomes\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Vera Lucia Silva de Souza Barboza\r\n\r\nLeia-se: 06-Vera Lucia Silva de Souza Teixeira\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09-Douglas Santana Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 09-Douglas Santana Ferreira Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002/2º SEMESTRE: Maicon do Nascimento Francisco, Nº 300236...\r\n\r\nLeia-se: ...no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002/2º SEMESTRE: Maicon do Nascimento Francisco, Nº 300236...\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Hellen Arêas Gomes, Matrícula 200927290142241\r\n\r\nLeia-se: Helen Arêas Gomes, Matrícula 200927290142241\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, sito na Rua Antenor Moreira, nº 11, Travessão de Barra, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar nº 33014116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30178/2001, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Cristiane Pereira de Souza, Matrícula 300205; Daniel Barreto de Oliveira, Matrícula 300208; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Caio César de Souza Silva, Matrícula 300103; Wallas Areias Ribeiro, Matrícula 300131; Turma 3002: Francisco Cardoso dos Santos Junior, Matrícula 300204; Janice Ribeiro dos Santos, Matrícula 300207; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Leonardo Cardoso de Sade, Matrícula 200924830009312; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº2939/2005, no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Lucivania da Silva, Matrícula JA-200118; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Juliana Barbosa Cabral; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Marcelo Mothé da Silva, Matrícula 200924830051513; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem JA-3001/2012: Jamilsa Tavares Ferreira, Matrícula 200924830046196; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2012/2º Semestre: Adriana Gomes Xavier de Oliveira, Matrícula 200924830048482; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA-IV01/2016: Edilene Lozan Olegario Corrêa, Matrícula 200924830055420; Secretária Escolar: Cenira Marília da Conceição Silva, designada no DOERJ de 14/10/2005, página 14, 2ª coluna. Diretor: Angelo Anacleto Teixeira Araujo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9 e Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2. \r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, sito à Praça Barão do Rio Branco, nº 15, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria EC/DAT nº 8062/1987, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3010/2007: Monique Peixoto de Abreu Pereira, Matrícula 301028; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3036/2006, no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA 3002/2007, 2º SEMESTRE: Kíssila Rangel da Silva, Matrícula 300220; ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3002, Mayara Arruda Silva Monteiro, Matrícula 2009277810113704. Secretária Escolar: Sueli Piedade de Azevedo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no DOERJ de12/02/2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira Santos, ID. 4328939-8 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 425794-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003/2009/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Neidelane de Souza Gomes\r\n\r\nLeia-se: Neidelane de Sousa Gomes \r\n\r\nId: 2217893"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Memorando de Entendimento em Pesquisa e Desenvolvimento. PARTES: Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Nacional de Ciência da Suíça - SNSF. OBJETO: apoiar as seguintes atividades em conjunto: projetos de pesquisa em conjunto entre grupos de pesquisa Brasileiros e Suíços; apoiar os projetos aprovados na chamada CNPq-SNSF, lançado em 27/08/2018 por meio das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (conhecidas como FAPs na língua portuguesa) e o SNSF; preparação e coordenação de outras atividades em conjunto. Essas atividades serão acordadas com apoio do CONFAP em acordos mútuos e específicos entre as FAPs e o SNSF. ASSINATURA: 30/08/2019. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos. VALOR: o acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.222/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2218031"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Adendo ao Memorando de Entendimento. PARTES: Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP e British Council do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte. OBJETO: estabelecer uma plataforma legal para o desenvolvimento de atividades em conjunto entre as Partes. ASSINATURA: 15/03/2019. VIGÊNCIA: 14/03/2024. VALOR: o acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.505/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2218135"
                                ],
                                "2218156": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 10.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EXTRATO DO EDITAL NO 001/2019\r\n\r\n2. DOS CARGOS:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2.1. Regime de trabalho\r\n\r\n2.1.1. O servidor será regido pelo regime estatutário\r\n\r\n2.2. Remuneração inicial\r\n\r\n2.2.1. A remuneração inicial dos cargos objeto deste Concurso Público é a constante nos quadros abaixo:\r\n\r\nCarreira: Docente\r\n\r\nCargos: Professor FAETEC I (40h) e Professor de Ensino Superior FAETEC (40h)\r\n\r\nCargos: Professor FAETEC I (20h) e Professor de Ensino Superior FAETEC (20h)\r\n\r\nCargo: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes (40h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\n2.070,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\n2.357,17\r\n\r\nNível Médio Especializado\r\n\r\n2.142,88\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2.357,17\r\n\r\nCarreira: Especialista Técnico Pedagógico\r\n\r\nCargos: Orientador Educacional (40h) e Supervisor Educacional (40h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\nCarreira: Técnico Superior\r\n\r\nCargos: Técnico Superior (30h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\nCarreira: Técnico Administrativo\r\n\r\nCargos: Inspetor de Alunos (30h) e Agente Administrativo (30h) \r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\n1.607,13\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1.767,85\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2.1. Regime de trabalho e benefícios\r\n\r\n2.1.1. O servidor será regido pelo regime estatutário\r\n\r\n2.1.2. O servidor terá direito à Vale Transporte conforme legislação específica\r\n\r\n2.2. Remuneração inicial\r\n\r\n2.2.1. A remuneração inicial dos cargos objeto deste Concurso Público é a constante nos quadros abaixo, de acordo com o Pré-Requisito de Escolaridade e Qualificação Mínima do cargo, conforme Anexo I deste Edital:\r\n\r\nCarreira: Docente\r\n\r\nCargos: Professor FAETEC I (40h) e Professor de Ensino Superior FAETEC (40h)\r\n\r\nCargos: Professor FAETEC I (20h) e Professor de Ensino Superior FAETEC (20h)\r\n\r\nCargo: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes (40h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\n2.070,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\n2.277,00\r\n\r\nNível Médio Especializado\r\n\r\n2.142,88\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2.357,17\r\n\r\nCarreira: Especialista Técnico Pedagógico\r\n\r\nCargos: Orientador Educacional (40h) e Supervisor Educacional (40h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\nCarreira: Técnico Superior\r\n\r\nCargos: Técnico Superior (30h)\r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.140,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4.554,00\r\n\r\nCarreira: Técnico Administrativo\r\n\r\nCargos: Inspetor de Alunos (30h) e Agente Administrativo (30h) \r\n\r\nNível 1 (R$ )\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\n1.607,13\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1.767,85\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃODE PESSOASCOM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n4.1. Considerando o Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, o Decreto Federal no 9.508, de 24 de setembro de 2018, a Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994 e suas alterações, a Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, é assegurado aos candidatos com deficiência o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência que possuam.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.1. Considerando o Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, o Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, a Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994 e suas alterações, a Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, é assegurado aos candidatos com deficiência o direito de se inscrever para qualquer cargo/região ou cargo/área de conhecimento/região, independentemente de ter ou não vaga reservada às pessoas com deficiência para provimento imediato, desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência que possuam.\r\n\r\nId: 2218156"
                                ],
                                "2218044": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MICROBAC Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 212/2019. VALOR: R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais). N.E: 2019NE02738. FISCAL: Liliane Maria Barbosa - matrícula nº 36.975-1. GESTOR: Thiago Garçon Martinho - matrícula nº 39.985-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 177/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/364/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 176/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 212/2019. VALOR: R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais). N.E: 2019NE02737. FISCAL: Liliane Maria Barbosa - matrícula nº 36.975-1. GESTOR: Thiago Garçon Martinho - matrícula nº 39.985-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 177/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/364/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cardu EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 212/2019. VALOR: R$ 15.331,60 (quinze mil trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos). N.E: 2019NE02736. FISCAL: Liliane Maria Barbosa - matrícula nº 36.975-1. GESTOR: Thiago Garçon Martinho - matrícula nº 39.985-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 177/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/364/2019.\r\n\r\nId: 2218044"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e a empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. OBJETO: Regularizar as despesas relacionadas à prestação de serviços de apoio à tecnologia da informação e comunicação, no mês de junho de 2019. VALOR: R$ 38.540,91. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 4019/HUPE/2012.\r\n\r\nId: 2217885"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE FARMACOLOGIA E PSICOBIOLOGIA, ÁREA DE NEUROPSICOFARMACOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/3378/2017.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º Lugar\r\n\r\nGraziele Freitas de Bem\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,6\r\n\r\n2º Lugar\r\n\r\nMarcela Anjos Martins \r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n3º Lugar\r\n\r\nGuilherme Carneiro Montes\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n4º Lugar\r\n\r\nFabrícia Lima Fontes-Dantas\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n5º Lugar\r\n\r\nMarta Cristina da Cunha Rodrigues\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n6º Lugar\r\n\r\nLuana Freese\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2217847"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, DO DEPARTAMENTO DE FARMACOLOGIA E PSICOBIOLOGIA, ÁREA DE NEUROPSICOFARMACOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos GRAZIELE FREITAS DE BEM, MARCELA ANJOS MARTINS e GUILHERME CARNEIRO MONTES, respectivamente¸1ª, 2ª e 3º classificados, a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/3378/2017. \r\n\r\nId: 2217848"
                                ],
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/11/19, às 14h, a licitação para aquisição de GASES MEDICINAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/2139/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/11/19, às 10h, a licitação para SERVIÇO DE OPERAÇÃO E CONTROLE DE LAVANDERIA. Proc. HUPE nº E-26/008/1592/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2217778"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 347/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de ESPAÇADOR DE TENDÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/1785/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2217442"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos abaixo, e TORNA PÚBLICO a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processos nºs E-26/009/100140/2018 e E-26/009/1139/2019:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS - CCB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLCA\r\n\r\nEcologia e Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nAline Cavalcante de Souza\r\n\r\nCaryne Aparecida de Carvalho Braga\r\n\r\nCesar Augusto Mendes Cordeiro\r\n\r\nElder de Oliveira Sodré\r\n\r\nFabíola Bonicenha Endringer\r\n\r\nBruno Pereira Masi\r\n\r\nCesar Rogério Leal do Amaral\r\n\r\nIzabela Menezes Barata\r\n\r\nLudmila Aglai da Silva\r\n\r\nPaula Alves Oliveira\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Dr. John DuVall Hay - Professor Titular - UnB - Departamento de Ecologia;\r\n\r\nProfª Drª Maria Alice dos Santos Alves - Professor Titular - UERJ - Departamento de Ecologia;\r\n\r\nProf. Dr. Leandro Rabello Monteiro - Professor Associado - UENF - LCA. \r\n\r\nFernando Vieira Cesário\r\n\r\nIgor David Costa\r\n\r\nInácio Abreu Pestana\r\n\r\nLeandro de Oliveira Drummond\r\n\r\nLeonardo Lopes Costa\r\n\r\nThiago de Azevedo Amorim\r\n\r\nGastón Andrés Fernandes Giné\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Dr. Emmanuel Vieira da Silva Filho - Professor Titular - UFF - Departamento de Biogeoquímica;\r\n\r\nProf. Dr. Marcos Antonio Pedlowski - Professor Associado - UENF - LEEA ;\r\n\r\nProf. Dr. Thiago Motta Venâncio - Professor Associado - UENF - LQFPP.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vidal\r\n\r\nPhillipe Mota Machado\r\n\r\nPriscila da Silva Lucas\r\n\r\nRamon Felipe Bicudo da Silva\r\n\r\nWilson Frantine da Silva\r\n\r\nId: 2218155"
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                            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2018. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e LUCIANNA DIEHL MATTE. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato. PRAZO: O prazo de vigência será de mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial-BIRD e Créditos & Doações da AID (jan/2011) e, subsidiariamente, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL. PROCESSO Nº E-10/006/100235/2018.\r\n\r\nId: 2217872"
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                                        "2217871": [
                                            "I - Aviso",
                                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL CONVIDA a participarem do certame relativo ao PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (PET 2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2), parte do Acordo de Empréstimo nº 8117-BR com o banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O método de aquisição será o Shopping - Comparação de Preços, estabelecido nas Diretrizes do Banco Mundial para Aquisições de bens, obras e serviços técnicos e terá como objeto a Aquisição de Equipamentos de Informática. O Termo de Referência pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/LB_Equipamentos_Termo-de-Referencia.pdf. Processo nº E-10/006/328/2019.\r\n\r\nId: 2217871"
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                            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                    "Atos": {
                                        "2218174": [
                                            "I - Edital",
                                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000460/7843, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mariana Manhães da Silva. CNPJ/CPF Nº 501.431.747-20. ENDEREÇO: Rua Manoel Francisco de Almeida, n° 83, 5° Distrito, São João da Barra - RJ CEP 28200-972.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000328/0EB7, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cia Açucareira Usina Barcelos. CNPJ/CPF Nº 33.320.003/0001-61. ENDEREÇO: Rodovia BR 356, s/n°, Barcelos, São João da Barra - RJ CEP 28200-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000449/61D7, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoel Edilçon Toledo. CNPJ/CPF Nº 679.917.507-87. ENDEREÇO: Rua Manoel Francisco de Almeida, s/n°, Praia do Açú, São João da Barra - RJ CEP 28200-972.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2218174"
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                            },
                            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                    "Atos": {
                                        "2218144": [
                                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 475/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO TORQUATO LTDA. OBJETO: Alteração da Pessoa Jurídica ocupante, na condição de permissionário dos boxes 20, 22, 24 do Pavilhão 43 da Unidade I, Ceasa-RJ - Irajá, que totaliza a área de 441m², passando para ALFA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. Alteração da tarifa de uso mensal, e alteração do valor da permissão de uso que passará a ser de R$ 8.528,94 (oito mil quinhentos e vinte oito reais e noventa e quatro centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta quatro centavos) por m² (metro quadrado). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019. VALOR TOTAL POR 15 ANOS: R$ 1.535.209,20 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil duzentos e nove reais e vinte centavos). PROCESSO Nº E-06/002/1186/2013.\r\n\r\nId: 2218144"
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                                        "2218146": [
                                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 674/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e MÁRIO FRANCISCO TOSCANO. OBJETO: Alteração da Personalidade Física para Personalidade Jurídica, referente ao box 46, Pavilhão 14 da Unidade I, CEASA-RJ - Irajá, passando para M.Q. COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO Nº E-06/002/957/2013. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2218146"
                                        ]
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                                "Atos": {
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                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 DE ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pelo Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-18/007/875/2019 e deste instrumento, será realizado processo seletivo, mediante Chamada Pública, para seleção de projetos, com vistas à celebração de Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente Edital. \r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 - Os projetos a serem selecionados e executados devem apresentar-se em conformidade com os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, especialmente o de fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, assim como de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 - O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência. \r\n\r\n1.3 - O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 - A abertura da presente Chamada Pública dar-se-á por meio da INTERNET, devendo ser realizada a inscrição do Projeto e do Proponente de acordo com as condições estipuladas no item 6. \r\n\r\n1.5 - As retificações deste Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os Proponentes e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 - A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar. \r\n\r\n1.7 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para a Comissão Técnica através do endereço eletrônico sup.audiovisual@cultura.rj.gov.br, até o segundo dia útil anterior ao encerramento do prazo de inscrição, mediante confirmação de recebimento. Todas as respostas serão divulgadas, em até 1 (um) dia útil, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8 - Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser protocoladas, por escrito, até o segundo dia útil anterior ao encerramento do prazo de inscrição, no seguinte endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro, CEP 20071-004 - Rio de Janeiro/RJ, de 10 horas até 18 horas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 1 (um) dia útil, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8.1 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o Proponente que não o fizer no prazo estabelecido no item 1.8. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.9 - Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pela Comissão Técnica, responder às impugnações.\r\n\r\n2 - DO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA \r\n\r\n2.1 - Considera-se Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro o mecanismo de fomento direto ao setor de exibição fluminense, na área do audiovisual, referenciado no desempenho de mercado das empresas exibidoras no que concerne a veiculação de obras cinematográficas brasileiras.\r\n\r\n2.1.1 - O objeto do presente Edital de Chamada Pública é a seleção de projetos culturais, na área do audiovisual, de empresas exibidoras nacionais com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, há mais de 1(um) ano, de cinemas de 01 (uma) sala de exibição.\r\n\r\n2.1.1.2 - Os recursos financeiros deverão ser destinados aos projetos que contemplem: \r\n\r\na) Automação de bilheterias da sala de cinema;\r\n\r\nb) Reformas estruturais no espaço da sala de cinema, considerando também a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nc) Aquisição e locação de equipamentos digitais de exibição cinematográfica para a sala de cinema;\r\n\r\nd) Aquisição e despesas com equipamentos e sistema de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) da sala de cinema;\r\n\r\ne) Despesas com equipamentos e sistema de recepção de filmes via satélite da sala de cinema;\r\n\r\nf) Projeto de formação de público para o cinema brasileiro.\r\n\r\n2.1.1.3 - Orienta-se que nos casos de propostas relativas à acessibilidade o proponente atenda ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e na Instrução Normativa nº 148, de 18 de junho de 2019 - ANCINE.\r\n\r\n2.1.2 - Serão selecionados 11 (onze) Projetos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada.\r\n\r\n2.1.3. - Serão contemplados projetos considerando o limite global de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) comprometidos com a presente Chamada Pública.\r\n\r\n2.1.4 - Os projetos selecionados serão outorgados por meio do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos - Anexo II, observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo I, cujas definições fazem parte integrante deste Edital.\r\n\r\n2.2 - Deverão ser selecionados projetos culturais, desde que atendidas as condições do Edital, em respeito à ordem de classificação das propostas, observando a norma estabelecida no artigo 21, da Lei Estadual nº 7035/2015. \r\n\r\n2.2.1 - Em observância ao art. 21, § 3º da Lei Estadual nº 7.035/2015 que prevê a destinação de 1% da PEFIC (Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura) para aplicação no desenvolvimento de atividades às Pessoas com Deficiências, destinar-se-á no mínimo 1% dos recursos comprometidos nesta Chamada Pública a projetos com esta finalidade.\r\n\r\n2.2.2 - Caso o percentual de distribuição regional estabelecido no referido artigo, não seja alcançado por ausência ou reprovação de propostas, caberá à Comissão de Seleção reportar o desequilíbrio do fator a Comissão Técnica instituída por ato próprio da autoridade superior.\r\n\r\n2.2.3 - A distribuição dos recursos e percentuais de que trata a proposta do item anterior, deverá observar as seguintes prioridades:\r\n\r\n1- Divisão Percentual pelas Regiões do Estado;\r\n\r\n2- Caso a prioridade 1 (um) não seja atendida ou seja a causadora do desequilíbrio, aplicar-se-á a distribuição dos recursos visando a capilaridade dos mesmos e dos efeitos pretendidos com este Edital.\r\n\r\n3 - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n3.1 - O valor dos recursos alocados à realização dos Projetos a serem selecionados corresponde ao total de até R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, para sua plena execução, desde que observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo I. \r\n\r\n3.2 - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão aplicados conforme o disposto na Lei Estadual nº 7035/2015; art. 20, inciso I - Operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais. \r\n\r\n3.3 - Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15010.13.392.0297.8208\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390 e 4490\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\n3.3.1 - As eventuais despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas dentro de cada exercício.\r\n\r\n3.4 - Os recursos financeiros destinados aos Projetos selecionados serão transferidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em parcela única. \r\n\r\n3.5 - A execução do Projeto com os recursos previstos neste item não impede que sejam obtidos recursos complementares, sendo vedada a sua utilização para custear as mesmas rubricas de despesas executadas com os recursos deste Edital.\r\n\r\n4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Poderão participar da Chamada Pública pessoas jurídicas, com fins lucrativos, de natureza cultural, domiciliadas e atuantes no Estado do Rio de Janeiro, em concordância com o disposto na Lei Complementar nº 159/2017 e deverão estar registradas de forma regular como empresa exibidora junto à Agência Nacional do Cinema - ANCINE.\r\n\r\n4.1.1 - Estão aptas a participação:\r\n\r\na) empresa exibidora proprietária, locatária ou arrendatária de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras;\r\n\r\nb) empresa exibidora com sala de exibição estabelecida no Estado do Rio de Janeiro há mais de 1 (um) ano, mediante comprovação deste fato;\r\n\r\nc) empresa com registro regular na ANCINE como empresa exibidora;\r\n\r\nd) cinemas de 01 (uma) sala, considerado o período de aferição de exibição;\r\n\r\ne) empresa em plena regularidade fiscal com a União, com o Estado do Rio de Janeiro e com a Secretaria de Estado de Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) sala de cinema pertencente à empresa exibidora brasileira ou grupo econômico de até 20 (vinte) salas;\r\n\r\ng) sala de cinema em funcionamento durante o período de aferição de exibição.\r\n\r\n4.2 - Não serão admitidas a participação na presente Chamada Pública das pessoas jurídicas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n4.3 - Um proponente, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar um único Projeto por sala de exibição. Caso um proponente participe em mais de um Projeto por sala de exibição, todos estes não serão levados em consideração e serão rejeitados.\r\n\r\n4.3.1 - Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.\r\n\r\n4.4 -Não será permitida a participação na Chamada Pública às pessoas jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n4.5 -É vedada a participação de: \r\n\r\nI - pessoa física; \r\n\r\nII - servidores do Estado do Rio de Janeiro e membros da Comissão de Seleção, Comissão Técnica ou do Conselho Estadual de Política Cultural bem como de seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes até 3º grau; \r\n\r\nIII - pessoa jurídica que tenha em seu quadro social servidores da Secretaria de Estado de Cultura ou membros da Comissão de Seleção e seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\n\r\nIV - quem não tenha prestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo Estadual ou por outros programas de Fomento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, inclusive Convênios;\r\n\r\nV - quem esteja com prestação de contas pendente de regularização mediante notificação não atendida no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nVI - quem figure na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa com prestação de contas reprovada, conforme atestado emitido pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria. \r\n\r\n4.6 - O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n\r\n5 - DOS PRAZOS\r\n\r\n5.1 - As datas de início e fim de cada etapa do processo de seleção e concessão aos projetos inscritos serão indicadas no Cronograma do Chamamento Público - Anexo V. \r\n\r\n5.2 - O prazo de vigência do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos - Anexo II será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.3 - O Termo de Concessão para Aplicação de Recursos - Anexo II poderá ser prorrogado por igual período, desde que o pedido seja encaminhado pelo proponente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores à extinção do próprio. Tal prorrogação será avaliada pela Comissão de Fiscalização e Gestão de Projetos, que emitirá parecer conclusivo a exclusivo critério da SECEC.\r\n\r\n5.4 - O presente Edital terá vigência até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\n6 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 - As inscrições do Projeto e do Proponente deverão ser realizadas mediante o preenchimento de formulários de Cadastro do Proponente e do Projeto, disponíveis no portal www.cultura.rj.gov.br conforme disposto no Cronograma do Chamamento Público - Anexo V.\r\n\r\n6.2 - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até o horário estabelecido no Cronograma do Chamamento Público em decorrência de congestionamentos das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.\r\n\r\n6.3 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos no formulário durante o período de inscrição, bem como não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos no formulário depois do período de inscrição.\r\n\r\n6.4 - O Proponente deverá preencher todos os campos relativos às informações nos Cadastros do Proponente e do Projeto, contidas nos formulários on-line, estando sujeito à desclassificação caso as mesmas não sejam verídicas.\r\n\r\n6.5 - Além do preenchimento dos Cadastros do Proponente e do Projeto, o Proponente deverá anexar os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Proposta do Projeto Cultural detalhando quais atividades serão desenvolvidas, de que forma as mesmas se conectam, fomentam e estimulam a cultura fluminense através dos eixos temáticos norteadores da Lei Estadual de Cultura nº 7035/2015.\r\n\r\nII - Cronograma Físico das Atividades do Projeto, que deverá ser apresentado na forma do Anexo III; \r\n\r\nIII - Planilha Orçamentária, com todo o detalhamento dos custos do projeto, conforme Anexo IV; \r\n\r\nIV - Ficha técnica da equipe envolvida no projeto, contendo a função de cada integrante, biografia resumida e carta de anuência;\r\n\r\nV - Declaração de Adimplência - Anexo VI;\r\n\r\nVI - Ato Constitutivo da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - Carta com a indicação do representante legal da pessoa jurídica para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento de seleção, inclusive para desistência de recursos ou instrumento procuratório outorgado pelo representante legal da empresa, com carteira de identidade e documento que comprove os poderes do outorgante, que substitui, para todos os fins, o instrumento procuratório antes mencionado, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos do procedimento de seleção e renúncia ao direito de recorrer;\r\n\r\nVIII - Registro Regular na ANCINE como empresa exibidora; e \r\n\r\nIX - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome - Anexo VIII. \r\n\r\n6.6 - Ao final da inscrição será gerado automaticamente o número de protocolo, devendo o Proponente imprimi-lo, juntamente com o Formulário de Cadastro do Projeto.\r\n\r\n7 - TRIAGEM\r\n\r\n7.1 - As inscrições de Projeto e de Proponente serão avaliadas, inicialmente, na fase de triagem, quando será realizada a análise meramente formal dos documentos apresentados, de modo a constatar o atendimento às exigências do Edital, em especial: \r\n\r\nI - preenchimento de todos os formulários de inscrição, Cadastro do Proponente e do Projeto, com informações válidas; e\r\n\r\nII - apresentação de todos os documentos previstos. \r\n\r\n7.2 - A fase de triagem será conduzida pela equipe da Superintendência de Audiovisual da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\n7.3 - Caso o mesmo projeto seja inscrito mais de uma vez, será considerado o apresentado por último, sendo descredenciados os anteriores. \r\n\r\n7.4 - Todos os documentos deverão ser apresentados na forma dos modelos disponibilizados como anexos, sendo estas partes integrantes do Edital.\r\n\r\n7.5 - A equipe da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, designada pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, notificará cada um dos Proponentes, pelo e-mail informado pela inscrição, o resultado da triagem do Projeto inscrito. \r\n\r\n7.6 - O resultado final da triagem será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: www.cultura.rj.gov.br, contendo a relação dos projetos aprovados e reprovados na fase de triagem, com as razões de desaprovação. \r\n\r\n8 - SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 - A seleção dos Projetos terá como único e exclusivo parâmetro os critérios objetivos estabelecidos neste Edital, que seguem as diretrizes do Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\n8.2 - A Comissão de Seleção, instituída por meio de Resolução SECEC a ser publicada no DOERJ - Anexo X, será composta por 1 (um) presidente representante da SECEC, 2 (dois) técnicos da SECEC e 2 (dois) representantes da sociedade civil com notório saber na área de cultura objeto deste Edital, é o órgão responsável pela seleção dos projetos.\r\n\r\n8.3 - Será lavrada em ata circunstanciada a decisão da Comissão de Seleção que ratificará a inscrição dos Projetos em razão do disposto no item 4.5, cabendo a exclusão dos Proponentes que não atenderem a estas exigências. \r\n\r\n8.4 - Aos Projetos apresentados serão conferidas pontuações, de acordo com os seguintes critérios: \r\n\r\na) Capacidade de gestão do projeto - a análise deverá verificar se o proponente e a equipe apresentada na ficha técnica têm capacidade de gestão em relação ao projeto proposto: 40 pontos;\r\n\r\nb) Coerência do objeto, justificativa, metas do projeto e aplicação dos recursos - a análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos: 30 pontos;\r\n\r\nc) Cumprimento da Cota de Tela estabelecida para o ano de 2018 (ter exibido filmes brasileiros por no mínimo de 28 dias para cinemas de apenas uma sala com o número mínimo de 3 (três) títulos diferentes a serem exibidos): 30 pontos.\r\n\r\n8.5 - As propostas que não atingirem pontuação mínima de 40 pontos serão desclassificadas.\r\n\r\n8.6 - A pontuação final de cada Proponente será apurada pelo total de pontos obtidos em cada um dos fatores de pontuação, segundo os critérios estipulados no item 8.4. \r\n\r\n8.6.1 - A pontuação relativa a cada critério será o resultado da média aritmética da pontuação atribuída por cada um dos membros da Comissão de Seleção.\r\n\r\n8.6.2 - Cada membro da Comissão de Seleção deverá apresentar justificativa da pontuação atribuída a cada proponente nos critérios constantes do item 8.4.\r\n\r\n8.7 - A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente da pontuação final de cada proponente. \r\n\r\n8.7.1 - Havendo empate entre as pontuações será classificado o proponente com maior pontuação obtida considerando o seguinte ordenamento de critérios, até que se defina o desempate:\r\n\r\na) Coerência do objeto, justificativa, metas do projeto e aplicação dos recursos;\r\n\r\nb) Capacidade de gestão do projeto;\r\n\r\nc) Cumprimento da Cota de Tela estabelecida para o ano de 2018.\r\n\r\n8.8 - Serão selecionados os proponentes que obtiverem as maiores pontuações finais dentre os classificados. \r\n\r\n8.9 - O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos projetos selecionados, de acordo com a ordem de classificação, além dos projetos classificados e não selecionados, assim como dos desclassificados. \r\n\r\n9 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n9.1 - Tendo decorrido o prazo para recurso, constante no Anexo V - Cronograma do Chamamento Público, sem a sua interposição ou após o julgamento dos recursos interpostos, se promoverá a fase da habilitação dos Proponentes classificados. \r\n\r\n9.2 - A fase de habilitação será iniciada pela apresentação dos respectivos documentos em um único Envelope, em até 5 (cinco) dias após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou encaminhado via Sedex, com Aviso de Recebimento (A.R.), etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC \r\n\r\nSuperintendência do Audiovisual\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20071-004\r\n\r\nChamada Pública nº XX/2019\r\n\r\nAssunto: Documentos para habilitação\r\n\r\nNúmero de inscrição:___\r\n\r\nNome do Projeto:_________\r\n\r\nNome do Proponente:________\r\n\r\n9.3 - O Envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\n9.3.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica: \r\n\r\na) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\n\r\nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\nd) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração; \r\n\r\n9.3.2 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: \r\n\r\na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Proponente, que será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;\r\n\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) caso o Proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n\r\nf) Declaração, na forma do Anexo VII, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n9.4 - Os proponentes deverão apresentar Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo IX - Declaração de Inexistência de Penalidade; \r\n\r\n9.4.1 - Uma vez recebidos os documentos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. \r\n\r\n9.4.2 - Caso o Participante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 9.4.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação na presente Chamada Pública ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa declarar tal condição. \r\n\r\n9.5 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n9.6 - Da sessão de abertura dos envelopes serão considerados habilitados os Proponentes que atenderem integralmente às condições previstas no item 9 deste Edital.\r\n\r\n9.7 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Seleção não mais poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados a esta fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n9.8 - Serão declarados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos os Proponentes classificados que atenderem integralmente às condições previstas pela chamada pública. \r\n\r\n9.9 - O resultado final da Chamada Pública será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos projetos selecionados e habilitados, considerados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos e os não habilitados.\r\n\r\n10 - DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS \r\n\r\n10.1 - Os Proponentes poderão interpor recurso da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem, da decisão de classificação ou desclassificação dos Projetos e da decisão de habilitação ou inabilitação dos Proponentes, por comunicação digital ao endereço eletrônico sup.audiovisual@cultura.rj.gov.br no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da publicação no Diário Oficial do ato mencionado nos itens 7.6, 8.9 e 9.9, respectivamente. \r\n\r\n10.2 - Os recursos deverão ser enviados por comunicação digital ao endereço eletrônico sup.audiovisual@cultura.rj.gov.br no prazo determinado no Cronograma do Chamamento Público - Anexo V.\r\n\r\n10.2.1 - Os recursos deverão seguir o modelo disposto com Anexo XI - Modelo de Interposição de Recurso.\r\n\r\n10.3 - Os recursos interpostos em razão da decisão que classificar ou desclassificar os Projetos e que habilitar ou inabilitar os Proponentes serão dirigidos à Comissão de Seleção. \r\n\r\n10.4 - Conforme o caso, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou a Comissão de Seleção, darão ciência dos recursos aos demais Proponentes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando as contrarrazões no endereço eletrônico indicado no item 10.2.1, e apresentará as razões que ensejaram a decisão recorrida.\r\n\r\n10.5 - Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou a Comissão de Seleção, conforme o caso, encaminharão o recurso à Autoridade Superior, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que homologará o resultado do processo de seleção de forma fundamentada, fazendo publicar o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.6 - Ultrapassada a fase de triagem, classificação ou habilitação não mais se poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados à pontuação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n11 - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSO\r\n\r\n11.1 - Os selecionados serão convocados formalmente no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação do ato de que trata o item 9.9 ou 10.5, conforme o caso, para a celebração do Termo de Concessão de Aplicação de Recursos - Anexo II. \r\n\r\n11.2 - No prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da seleção no DOERJ, os selecionados deverão apresentar comprovação de abertura de conta corrente específica, com extrato zerado, em instituição financeira contratada pelo Estado para a celebração do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n11.2.1 - O titular da conta corrente deve ser o Proponente. \r\n\r\n11.2.2 - A conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução. \r\n\r\n11.2.3 - A abertura de conta corrente, nas condições dispostas no item 11.2 é condição inafastável para a celebração do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos - Anexo II.\r\n\r\n11.2.4 - A recusa injustificada do selecionado em assinar o Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, dentro do prazo estipulado, ou em abrir a conta corrente nos termos estipulados no item 11.2, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos a serem transferidos, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas. \r\n\r\n11.3 - Deixando o selecionado de celebrar o Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, no prazo fixado, poderá a Comissão Técnica, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os Proponentes Suplentes remanescentes à etapa de habilitação, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas aos demais. \r\n\r\n12 - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n12.1 - O Projeto deverá ser executado de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária, aprovados pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n12.2 - O acompanhamento e fiscalização técnica dos projetos serão feitos pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor, instituída por meio de Resolução SECEC, na forma prescrita no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n13 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n13.1 - A comprovação da execução do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo outorgado, nos termos da Resolução de Prestação de Contas publicada no portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e, ainda, com o disposto no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n14 - DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n\r\n14.1 - A logomarca E a menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deverão ser realizadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização de Marca da SECEC-RJ disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: www.cultura.rj.gov.br, em “Uso das Marcas”.\r\n\r\n14.2 - Todo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Superintendência do Audiovisual e Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta. \r\n\r\n14.3 - A imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, independente de autorização formal.\r\n\r\n14.4 - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n\r\n14.5 - O Outorgado é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas decorrentes.\r\n\r\n14.6 - São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n15.1 - Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução do Projeto.\r\n\r\n15.2 - É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta, salvo nas condições previstas neste Edital. \r\n\r\n15.3 - Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n15.4 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n15.5 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n15.6 - Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo Técnico \r\n\r\nAnexo II - Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos\r\n\r\nAnexo III - Cronograma Físico das Atividades do Projeto\r\n\r\nAnexo IV - Planilha Orçamentária\r\n\r\nAnexo V - Cronograma do Chamamento Público \r\n\r\nAnexo VI - Declaração de Adimplência\r\n\r\nAnexo VII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nAnexo VIII - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome\r\n\r\nAnexo IX - Declaração de Inexistência de Penalidade \r\n\r\nAnexo X - Resolução da Constituição de Comissão de Seleção para o referido certame\r\n\r\nAnexo XI - Modelo de Interposição de Recurso\r\n\r\nAnexo XII - Ficha de Inscrição - Empresa Exibidora e Sala de Exibição \r\n\r\nAnexo XIII - Proposta de Destinação de Recursos - Empresas Exibidoras\r\n\r\nAnexo XIV - Relatório de Exibição\r\n\r\nAnexo XV - Proposta de Destinação de Recursos - Empresas Exibidoras (no caso de escolha da Modalidade: Projeto de Formação de Público para Cinema Brasileiro)\r\n\r\nId: 2218361"
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                                        "ANEXO I\r\n\r\nTERMO TÉCNICO\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA PARA O EDITAL DE ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2019 - EEC-RJ 2019\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste administrativo trata da apresentação e solicitação de parecer sobre os textos em apenso que dispõem as regras para realização do Edital de Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2019 - EEC-RJ 2019, destinado a contemplar, conforme as regras especificadas na minuta e nos seus anexos, empresas exibidoras nacionais com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro há mais de 1 (um) ano que contenham cinema de 01 (uma) sala.\r\n\r\nO Edital objeto deste Termo Técnico é subsidiado na Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015. Tal instrumento constitui o cumprimento do disposto no Capítulo II, Seção II, dos arts. 16 a 21 e no Anexo Único - Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura - RJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO EEC-RJ 2019, em consonância com o disposto no art. 42 e art. 44. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, e na Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016, fundamenta-se no incentivo aos cinemas de pequeno porte em relação ao cumprimento das exigências sobre acessibilidade de suas salas de exibição objetivando a diminuição dos entraves que impedem a fruição e a participação social da pessoa com deficiência no acesso à cultura em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. \r\n\r\nO parque exibidor do país é formado em sua maioria por complexos cinematográficos (várias salas em um mesmo local), normalmente instalados em shoppings centers e pertencentes a grupos exibidores de grande porte e pelas chamadas salas isoladas, normalmente chamadas de salas de rua, em sua grande maioria, instaladas em cidades administradas por pequenos empreendedores. De acordo com o Observatório Brasileiro do Cinema e Audiovisual, em 2018, o parque exibidor brasileiro continha 809 complexos (multisalas) e 3.347 salas de exibição, com a média de 62.293 habitantes por sala (v. site ANCINE).\r\n\r\nNesse universo, o Estado do Rio de Janeiro possui 379 salas, sendo 221 salas na capital e 158 no interior, onde se encontram o maior número de salas isoladas no Estado. Em geral, os grandes exibidores não investem nas pequenas cidades, em função do custo operacional de instalação e manutenção das salas de cinema em comparação com o potencial de público pagante na bilheteria, o que faz com que grande parte dos cidadãos do interior não tenha salas de cinema ou apenas contem com salas isoladas, de pequenos empreendedores que resistem em manter a sala de cinema funcionando, porém, não alcançam margem de lucro significativa. \r\n\r\nConsiderando as características do mercado cinematográfico em que estão inseridos, os cinemas com sala de exibição única, que, em sua maioria, se encaixam em um perfil de cinema de rua, encontram dificuldades para se adaptar às novas tecnologias e para manter a tradição de estímulo ao cinema nacional. Desta forma, os recursos disponibilizados no EEC-RJ 2019 asseguram a esses núcleos a continuidade de suas ações em benefício da indústria cinematográfica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente administrativo tem como base o modelo do Prêmio Adicional de Renda, instituído pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE), que representa importante mecanismo de fomento à indústria do cinema nacional, referenciado no desempenho de mercado, que leva em conta o número de dias de exibição, a diversidade de títulos e a exibição de obras cinematográficas brasileiras, bem como na Lei Estadual nº 7.035/15, art. 3º, XIII -“desenvolver atitudes que fortaleçam e articulem a economia da cultura\".\r\n\r\nO EEC-RJ 2019, a que se refere a minuta e os seus anexos aqui apensados, trata de mecanismo de fomento ao setor de exibição da indústria cinematográfica fluminense.\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nO EEC-RJ 2019 tem como objetivo apoiar financeiramente empresas exibidoras nacionais com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro há mais de 1 (um) ano conforme a atuação em número de dias de exibição de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras e a diversidade de títulos de obras brasileiras exibidas. Tendo em vista que a atividade de exibição possui, ainda, um risco para as empresas que se dispõem a exercê-la, a finalidade do Edital é que estas empresas possam investir em projetos de reforma, modernização, estruturação, manutenção e formação de público, e desta maneira fazer com que o capital circule no mercado audiovisual fluminense, seja para a região metropolitana ou para o interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão do recurso se dará por meio dos critérios previstos na minuta da Chamada Pública que se encontra em apenso a este administrativo. \r\n\r\nAs empresas contempladas poderão investir os recursos em projetos que visem: \r\n\r\na) Automação de bilheterias da sala de cinema;\r\n\r\nb) Reformas estruturais no espaço da sala de cinema, considerando também a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nc) Aquisição e locação de equipamentos digitais de exibição cinematográfica para a sala de cinema;\r\n\r\nd) Aquisição e despesas com equipamentos e sistema de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) da sala de cinema;\r\n\r\ne) Despesas com equipamentos e sistema de recepção de filmes via satélite da sala de cinema;\r\n\r\nf) Projeto de formação de público para o cinema brasileiro.\r\n\r\nOrienta-se que nos casos de propostas relativas à acessibilidade o proponente atenda ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, e na Instrução Normativa nº 148, de 18 de junho de 2019 - ANCINE.\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nA operacionalização da Chamada Pública se dará da seguinte forma:\r\n\r\n1.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições se darão mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição e documentos obrigatórios, que constarão no sítio da SECEC (http://cultura.rj.gov.br). Serão gratuitas e destinadas às empresas brasileiras de exibição cinematográfica constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e que preencham os seguintes requisitos:\r\n\r\na) empresa exibidora proprietária, locatária ou arrendatária de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras;\r\n\r\nb) empresa exibidora com sala de exibição estabelecida no Estado do Rio de Janeiro há mais de 1 (um) ano, mediante comprovação deste fato;\r\n\r\nc) empresa com registro regular na ANCINE como empresa exibidora;\r\n\r\nd) cinemas de 01 (uma) sala, considerado o período de aferição de exibição;\r\n\r\ne) empresa em plena regularidade fiscal com a União, com o Estado do Rio de Janeiro e com a Secretaria de Estado de Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) sala de cinema pertencente à empresa exibidora brasileira ou grupo econômico de até 20 (vinte) salas;\r\n\r\ng) sala de cinema em funcionamento durante o período de aferição de exibição.\r\n\r\nAs inscrições poderão ser efetuadas por um período de 7 dias a contar da publicação do Edital da Chamada Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Triagem\r\n\r\nSerão inabilitadas as empresas:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou esteja com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto à SECEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SECEC.\r\n\r\nA divulgação da triagem será publicada em 2 (dois) dias úteis após o encerramento das inscrições no sítio da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), indicando a relação das empresas habilitadas a participarem do Edital e a relação das empresas inabilitadas por não atenderem às condições previstas na Chamada. \r\n\r\n3. Da Avaliação: \r\n\r\nEsta etapa será realizada pela Comissão de Seleção, constituída por 1 (um) presidente, 2 (dois) técnicos da SECEC e 2 (dois) representantes da sociedade civil, nomeados por Resolução da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa a ser publicada no DOERJ.\r\n\r\n4. Da Seleção:\r\n\r\nA Comissão terá como atribuições examinar a proposta apresentada e avaliá-la segundo os seguintes critérios para pontuação na Chamada Pública:\r\n\r\na) plano de acompanhamento e avaliação do projeto (o projeto deve estar claro na sua explicação, apresentando como será feito o acompanhamento do mesmo): 40 pontos\r\n\r\nb) coerência e viabilidade do projeto quanto ao provisionamento dos recursos na proposta (cronograma, orçamento, ficha técnica e serviço completo): 30 pontos\r\n\r\nc) cumprimento da Cota de Tela estabelecida para o ano de 2018 (ter exibido filmes brasileiros por um mínimo de 28 dias para cinemas de apenas uma sala com o número mínimo de 3 títulos diferentes a serem exibidos): 30 pontos\r\n\r\nSerão desclassificadas as propostas que não alcançarem a pontuação mínima de 40 pontos.\r\n\r\nCritérios de Desempate\r\n\r\nAs propostas com maior pontuação nos critérios ordenados abaixo:\r\n\r\na) cumprimento da Cota de Tela estabelecida para o ano de 2018; \r\n\r\nb) coerência e viabilidade do projeto quanto ao provisionamento dos recursos na proposta - cronograma, orçamento, ficha técnica e serviço completo;\r\n\r\nc) plano de acompanhamento e avaliação do projeto.\r\n\r\nA divulgação da avaliação da Comissão de Seleção será publicada no DOERJ, e no sítio da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), indicando a relação das empresas habilitadas e inabilitadas por não atenderem às condições previstas na Chamada Pública. A publicação se dará em 2 (dois) dias úteis após o encerramento das inscrições. \r\n\r\n5. Termo de Concessão para Aplicação de Recursos:\r\n\r\nApós a publicação dos selecionados, será celebrado Termo de Concessão para Aplicação de Recursos. O prazo para execução dos projetos selecionados será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato do Termo no DOERJ.\r\n\r\nO proponente poderá solicitar prorrogação por igual período. \r\n\r\n6. Recursos:\r\n\r\nDo ato de inabilitação do proponente na triagem, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação no sítio da SECEC (cultura.rj.gov.br).\r\n\r\nReferente ao ato de inabilitação do proponente pelo projeto, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação no DOERJ. Os recursos serão interpostos junto à Comissão que, reconsiderando ou não sua decisão no prazo de até 2 (dois) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.\r\n\r\nO comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ e no sítio da SECEC (www.cultura.rj.gov.br) 2 (dois) dias úteis após a análise pela Comissão. A esta última decisão não caberão recursos. \r\n\r\n7. Apoio Financeiro: \r\n\r\nO valor do Edital destinado a cada uma das 11 empresas exibidoras contempladas será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuídos com as seguintes naturezas de despesas: 75% para capital e 25% para custeio, que será publicado no DOERJ e no sítio da SECEC (www.cultura.rj.gov.br) 2 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados dos recursos.\r\n\r\n8. Liberação do Apoio Financeiro: \r\n\r\nApós a celebração do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos entre a SECEC e a empresa contemplada, a SECEC efetuará o depósito em parcela única no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em conta corrente específica para a realização do projeto.\r\n\r\n9. Prestação de Contas:\r\n\r\nA empresa que receber recursos do EEC-RJ 2019 deverá apresentar à SECEC a prestação de contas da utilização dos recursos, nos prazos previstos em Cláusula do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nO valor total do EEC-RJ 2019 será de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), a ser distribuído igualmente entre as 11 empresas selecionadas nesta Chamada Pública respeitando o percentual da natureza de despesa apontada no item 7.\r\n\r\nOs recursos financeiros para a execução do objeto desta Chamada são oriundos da dotação orçamentária da SECEC de 2019.\r\n\r\nId: 2218362"
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                                        "I - Edital",
                                        "ANEXO II\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 2015\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO NºXX/2019 PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO__________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E __________. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.001.394/0001-11, com sede situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20071-004, doravante denominado OUTORGANTE, neste ato representada pelo Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa Ruan Fernandes Lira, portador(a) da cédula de identidade nº 106.959.32-3, expedido por DETRAN-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 114.755.707-16, e (PROPONENTE)_______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, doravante denominado OUTORGADO resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS, com fundamento no processo administrativo nº ________, que se regerá pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, nas Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos tem por objeto a concessão de apoio financeiro para a execução do Projeto __________________, na forma do Edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo I do Edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, o prazo de que trata o caput da cláusula segunda poderá ser prorrogado por impossibilidade de cumprimento do projeto no prazo especificado, desde que a referida prorrogação não implique em concessão de recursos que não os previstos neste instrumento e que a prestação de contas, ainda que parcial, tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do OUTORGANTE:\r\n\r\nI - realizar as transferências financeiras ao OUTROGADO nas condições estabelecidas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nII - fornecer ao OUTROGADO documentos, informações e demais elementos que possui, pertinentes à execução do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nIII - exercer a fiscalização deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nIV - Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso de o OUTORGADO não cumprir as exigências previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n\r\nConstituem obrigações do OUTORGADO:\r\n\r\nI - executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no Edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo I do Edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, aprovados pelo OUTORGANTE; \r\n\r\nII - arcar com todos os custos para a realização do Projeto, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra; \r\n\r\nIII - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo;\r\n\r\nIV - observar e implementar as determinações do OUTORGANTE referentes aos prazos contratuais estipulados e a boa execução do Projeto; \r\n\r\nV - relacionar-se de maneira cooperativa com o OUTORGANTE, apresentando todos os relatórios e/ou documentos nos prazos definidos neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nVI - garantir ao OUTORGANTE e aos demais órgãos de controle, internos ou externos, o acesso aos documentos e informações relativos ao desenvolvimento do Projeto;\r\n\r\nVII - prover as atividades decorrentes do Projeto com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\n\r\nVIII - manter, durante toda a duração deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação no processo seletivo, devendo fornecer as certidões negativas que demonstrem a regularidade perante a Seguridade Social sempre que vencidos os prazos de validade ou quando solicitadas;\r\n\r\nIX - arcar com todos os tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua execução do Projeto; \r\n\r\nX - observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias; \r\n\r\nXI - cumprir as disposições concernentes à divulgação da participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa no Projeto de que trata este Termo;\r\n\r\nXII - submeter à prévia autorização todo e qualquer material confeccionado com o símbolo do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, sendo que este só poderá ser utilizado e veiculado se previamente aprovado, por escrito, pela Assessoria de Comunicação do OUTORGANTE.\r\n\r\nXIII - Prestar contas dos recursos repassados; \r\n\r\nXIV - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança de todas as pessoas presentes no local da execução do Projeto, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza.\r\n\r\nXV - responsabilizar-se por todo e qualquer bem de titularidade de terceiros, tais como, obras, interpretações de imagens utilizadas na execução do Projeto, protegidos pela legislação atinente a direitos autorais (Lei Federal nº 9.610, de 19/02/98).\r\n\r\nXVI - transferir ao OUTORGANTE, após a conclusão ou extinção do projeto, os bens permanentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, quando necessários para assegurar a continuidade do referido projeto, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nXVII - adotar medidas de acessibilidade para as instalações em que serão realizadas as atividades.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - São de exclusiva responsabilidade do OUTORGADO os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A logomarca e a menção ao OUTORGANTE/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deverão ser divulgadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Anexo X - Manual de Utilização de Marca da SECEC-RJ do Edital de Chamada Pública. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - Todo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria do Rio Criativo e à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta. \r\n\r\nParágrafo Quarto - A imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação do OUTORGANTE, independente de autorização formal.\r\n\r\nParágrafo Quinto - O OUTORGANTE poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n\r\nParágrafo Sexto - O OUTORGADO é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo OUTROGANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2019, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: \r\n\r\nNatureza de Despesa: \r\n\r\nFonte de Recurso: \r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ ________ (______________).\r\n\r\nParágrafo Primeiro: \r\n\r\nOs recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo OUTORGANTE deverão ser depositados na seguinte conta corrente de titularidade do OUTORGADO, nº _____, agência _____, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - O OUTORGADO deverá efetuar a aplicação dos recursos transferidos no mercado financeiro durante todo o período de execução do respectivo projeto, assim compreendido entre a data do efetivo recebimento dos recursos financeiros até a conclusão do mesmo, em obediência aos termos da Resolução/SEC nº 236/2009.\r\n\r\nParágrafo Quarto - É vedada a aplicação dos recursos transferidos em qualquer modalidade de investimento que apresente risco de perda de recursos, tais como: fundo de ações, fundos cambiais, ações, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo Quinto - As transferências financeiras, que serão realizadas de acordo com o Cronograma Físico das Atividades do Projeto e condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo I do Edital de Chamada Pública, só serão efetuadas após a aprovação das despesas pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto, mediante a apresentação de Relatório Circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior. \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nPara a verificação da adequada execução do Projeto e da aplicação dos recursos financeiros, o Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Fiscalização e o Gestor, a serem nomeados na forma de Resolução para este fim.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O acompanhamento e a fiscalização deste Termo serão realizados de forma permanente e abrangerão a adequada aplicação dos recursos, assim como o cumprimento do Projeto. \r\n\r\nParágrafo Segundo - Como instrumento de acompanhamento e fiscalização, o OUTROGADO deverá apresentar _________ (indicar a periodicidade), ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Projeto, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e da comprovação da execução do Projeto. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - O Relatório de Execução do Projeto de que trata o parágrafo segundo deverá ser apresentado pelo OUTORGADO em até ___ (_____) dias após a finalização de cada etapa, conforme Cronograma Físico das Atividades do Projeto. \r\n\r\nParágrafo Quarto - O Relatório de Execução do Projeto será objeto de exame conclusivo e circunstanciado da Comissão de Fiscalização, a ser aprovado pelo Gestor. \r\n\r\nParágrafo Quinto - A aprovação do Relatório de Execução do Projeto é condição prévia para a realização das transferências financeiras subsequentes a cargo do OUTORGANTE.\r\n\r\nParágrafo Sexto - São atribuições da Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações analisadas pelo Relatório de Execução do Projeto; \r\n\r\nII - informar às Autoridades Administrativas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a aplicação dos recursos transferidos no Projeto; \r\n\r\nIV - confirmar as informações prestadas pelo OUTROGADO; \r\n\r\nV - elaborar, com base nas informações coletadas, o relatório de cada período de avaliação, que deverá ser assinado e rubricado por todos os seus membros;\r\n\r\nVI - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\n\r\nParágrafo sétimo - No caso de não apresentação do Relatório de Execução do Projeto, na data designada no parágrafo segundo desta cláusula, deverá a Comissão de Fiscalização encaminhar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias ao Gestor, que deverá providenciar a notificação do OUTORGADO para a prestação de contas parcial, segundo o procedimento estipulado na cláusula oitava, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA comprovação da adequada aplicação de todos os recursos transferidos relativos às atividades do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo OUTORGADO à Coordenadoria de Prestação de Contas e será realizada segundo as condições estabelecidas na Resolução SEC nº 205, de 10 dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A Prestação de Contas será apresentada pelo OUTORGADO no prazo máximo de 15 (quinze dias) após o término do prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos. \r\n\r\nParágrafo Segundo - A Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo representante legal do OUTORGADO em duas vias; \r\n\r\nII- relatório de cumprimento do objeto - Anexo I; \r\n\r\nIII- demonstrativo do orçamento aprovado e executado - Anexo II;\r\n\r\nIV -relação de pagamentos, com indicação do item orçamentário - Anexo III;\r\n\r\nV- conciliação bancária - Anexo IV; \r\n\r\nVI- declaração do proponente de que as cópias dos documentos entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo V; \r\n\r\nVII- extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a primeira transferência até o último pagamento efetuado; \r\n\r\nVIII- Material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação; \r\n\r\nIX- Documento comprobatório da destinação dos bens remanescentes; \r\n\r\nX- Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado à Secretaria de Estado de Fazenda, como código de receita a ser indicado; \r\n\r\nXI- Comprovante de encerramento da conta corrente relativa a Projeto.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, lançados em protocolo em papel formato A4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se refere. \r\n\r\nParágrafo Quarto - Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos. \r\n\r\nParágrafo Quinto - Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a Superintendência de Fomento poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nos incisos de I a VII deste artigo, em prazo a ser designado. \r\n\r\nParágrafo Sexto - O OUTORGADO é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao Projeto, devendo ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas. \r\n\r\nParágrafo Sétimo - Os documentos fiscais originais que comprovem as despesas realizadas, deverão ser emitidos em nome da empresa contemplada e devidamente identificados com o título do projeto e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres: Governo do Estado do Rio de Janeiro Edital (identificação do edital) Título do Projeto. \r\n\r\nParágrafo Oitavo - A prestação de contas será analisada e avaliada pela Coordenadoria de Prestação de Contas, com base nos documentos referidos no parágrafo segundo, que emitirá relatório sobre a correta e regular aplicação dos recursos. \r\n\r\nParágrafo Nono - Durante a análise da prestação de contas, a Coordenadoria de Prestação de Contas poderá solicitar ao OUTORGADO os documentos fiscais e recibos de despesa que julgar pertinentes, com vistas a subsidiar a emissão do relatório da Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Décimo - A Coordenadoria de Prestação de Contas encaminhará seu relatório ao Secretário de Estado de Cultura, cabendo-lhe a sua aprovação ou desaprovação. \r\n\r\nParágrafo Décimo Primeiro - A decisão final da Prestação de Contas deverá ser publicada no Diário Oficial até o prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento dos documentos pelo OUTORGADO. \r\n\r\nParágrafo Décimo Segundo - Não será aprovada a Prestação de Contas, na ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir: \r\n\r\nI- não execução total do objeto pactuado; \r\n\r\nII- atendimento parcial das obrigações avençadas; \r\n\r\nIII- desvio de finalidade; \r\n\r\nIV- não regularização das despesas impugnadas; \r\n\r\nV- não utilização de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado. 7\r\n\r\nParágrafo Décimo Terceiro - Da decisão da não aprovação da prestação de contas cabe pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura. \r\n\r\nParágrafo Décimo Quarto - Caso a Prestação de Contas não seja apresentada no prazo, o OUTORGADO será considerado inadimplente, cabendo à Coordenadoria de Prestação de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitar sua regularização ou o ressarcimento ao erário dos recursos corrigidos de acordo com a legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos. \r\n\r\nParágrafo Décimo Quinto - Caso a determinação prevista no parágrafo décimo terceiro não seja atendida, caberá à Coordenadoria de Prestação de Contas as providências necessárias para a instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos. \r\n\r\nParágrafo Décimo Sexto - A irregularidade ou a ausência da Prestação de Contas implica a inabilitação do proponente e seus responsáveis legais à aprovação de novos projetos, inclusive da Lei de Incentivo a Cultura do Estado do Rio de Janeiro, por um prazo de até 3 (três) anos, cabendo decisão imediata do Secretário de Estado de Cultura quanto à aplicação da penalidade.\r\n\r\nParágrafo Décimo Sétimo - Deverá ser instaurada a prestação de contas parcial, aplicando-se o regime disposto nesta cláusula, quando o OUTORGADO não entregar o Relatório de Execução do Projeto comprovando a sua execução parcial, no prazo estipulado no parágrafo segundo, da cláusula sétima. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO\r\n\r\nO OUTORGADO é responsável por arcar: \r\n\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imó veis, e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução do Projeto e dos serviços inerentes à sua atividade, ficando a mesma como único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Rio de Janeiro de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do contrato, sendo possível o OUTROGANTE exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição da realização das transferências financeiras a serem realizadas, ficando o Estado isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade ou da utilização dos bens móveis ou imóveis públicos que lhes foram destinados, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis; \r\n\r\nV - encargos que incidem sobre os direitos autorais, inclusive os conexos e de propriedade industrial.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os empregados contratados pelo OUTORGADO não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, por este assumidos. \r\n\r\nParágrafo Segundo - O Estado do Rio de Janeiro não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer conduta ilícita ou danosa praticada pelos agentes do OUTORGADO, sendo deste a exclusiva e direta responsabilidade civil. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nO Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos poderá ser extinto por acordo entre as partes ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer norma contratual ou legal pelo OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Na hipótese de extinção por vontade das partes ou diante de ocorrência de circunstância superveniente que comprometa a validade do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos e sua regular execução, o mesmo considerar-se-á resolvido, devendo cada parte arcar com o ônus da referida extinção.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Constitui motivo para rescisão deste Termo, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com a sua aprovação;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente; \r\n\r\nIII - constatação de irregularidade, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do Termo pelos Relatório de Execução do Projeto;\r\n\r\nV - deixar de apresentar a Prestação de Contas, mesmo que parcial. \r\n\r\nParágrafo Quarto - A rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos importará na devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução, no prazo de ___ (___) dias, devidamente corrigidos, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nParágrafo Quinto - A rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será antecedida de:\r\n\r\nI - intimação do OUTORGADO, cabendo ser indicado o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais, o prazo e o local para a apresentação da defesa; \r\n\r\nII - defesa prévia do OUTORGADO, garantindo-lhe o contraditório; \r\n\r\nParágrafo Sexto - A decisão fundamentada da Autoridade Competente será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDevidamente informado pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor ou, quando for o caso, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, caberá ao Secretário de Estado de Cultura intimar o OUTORGADO para que, no prazo de ___ (____) dias, devolva:\r\n\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos: \r\n\r\na) não apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nb) Prestação de Contas considerada irregular;\r\n\r\nc) inexecução, total ou parcial, do Projeto;\r\n\r\nd) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida. \r\n\r\nII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a transferência do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido realizada a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIII - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro; \r\n\r\nIV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos impugnados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores a serem recolhidos pelo OUTORGADO, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo _____ (indicar o índice) ou qualquer outro que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO \r\n\r\nA inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, a mora na execução, a ausência de Prestação de Contas ou a sua irregularidade ou, ainda, qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o OUTORGADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80; \r\n\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; \r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. \r\n\r\nParágrafo Primeiro: A sanção prevista na alínea b, do caput, poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A imposição das penalidades previstas no caput desta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que este ocorreu, e dela será notificado o OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:\r\n\r\nI - constatada a situação que enseja a aplicação de penalidade administrativa, o OUTORGANTE notificará o OUTORGADO, explicitando a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso e, ainda, o local de entrega das razões de defesa;\r\n\r\nII - a notificação será pessoal ou por correspondência com aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, de vendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nIV - o OUTORGADO comunicará ao OUTORGANTE as mudanças de endereço ocorridas no curso da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da referida comunicação;\r\n\r\nV - apresentada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, a Autoridade Competente proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do OUTORGADO que poderá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nVI - a partir da publicação da aplicação da penalidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o OUTORGADO terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nParágrafo Quarto - Os montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração Pública poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores eventualmente devidos ao OUTORGADO, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.\r\n\r\nParágrafo Quinto - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do OUTORGADO, será realizada a cobrança judicial da diferença. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\n\r\nCaso o OUTORGANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, o OUTORGADO ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nO OUTORGADO se obriga a manter, durante toda a execução do Termo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO TERMO\r\n\r\nApós a celebração do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do OUTORGANTE. \r\n\r\nParágrafo Único - Uma cópia autenticada do contrato deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\nO OUTORGADO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas: \r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do OUTORGADO; \r\n\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao OUTORGADO, com aviso de recebimento (A.R.); \r\n\r\nIII - pela ciência que do ato venha a ter o OUTORGADO, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do OUTORGANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2019.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nRuan Fernandes Lira\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(outorgado)\r\n\r\nTESTEMUNHA_________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTESTEMUNHA_________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:"
                                    ],
                                    "2218364": [
                                        "I - Edital",
                                        "ANEXO VI\r\n\r\nEDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública, de todas as esferas federativas. \r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nId: 2218364"
                                    ],
                                    "2218365": [
                                        "I - Edital",
                                        "ANEXO VII\r\n\r\nEdital Chamada Pública nº 01/2019\r\n\r\nDECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO INCISO V, DO ART. 27, DA LEI Nº 8.666/93\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/Ao \r\n\r\nRef. Edital ...nº xx/20xx\r\n\r\n(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, em conformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nnome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) \r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)\r\n\r\nId: 2218365"
                                    ],
                                    "2218366": [
                                        "I - Edital",
                                        "ANEXO VIII\r\n\r\nEdital Chamada Pública nº 01/2019\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO DE IMAGENS, VOZ E NOME\r\n\r\nEu, (NOME), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador(a) da carteira de identidade nº (NÚMERO), expedida pelo (ÓRGÃO EXPEDIDOR), inscrito(a) no CPF sob o nº (NÚMERO), residente e domiciliado(a) no (ENDEREÇO), Representante Legal da empresa (NOME), inscrito no CNPJ (NÚMERO), autorizo, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo,) anexados ao formulário de cadastro do projeto (NOME DO PROJETO) por ocasião da inscrição na Chamada Pública nº XX/2019, sem qualquer ônus, em favor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20071-004, inscrita no CNPJ sob o nº 28.001.394/0001-11, para que a mesma os disponibilize para utilização em futuras campanhas institucionais, inclusive em seu site na Internet, sem custo para a Secretaria, após a assinatura do referido instrumento contratual, no Brasil ou no Exterior. \r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a qualquer título que seja sobre direitos à minha imagem, conexos ou a qualquer outro.\r\n\r\nData:\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nTESTEMUNHAS\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nId: 2218366"
                                    ],
                                    "2218367": [
                                        "I - Edital",
                                        "ANEXO IX\r\n\r\nEdital Chamada Pública nº 01/2019\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE\r\n\r\n(Entidade) ................................., inscrita no CNPJ sob o nº ...................., sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ....................., inscrito(a) no CPF sob o nº .................., portador(a) da cédula de identidade nº .........., expedida por .................., DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem. \r\n\r\n................................................................\r\n\r\nRazão Social/Nome\r\n\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal e CNPJ/CPF)\r\n\r\nId: 2218367"
                                    ],
                                    "2218368": [
                                        "I - Edital",
                                        "ANEXO X\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº ____, DE ___ DE ________DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para aplicação de recursos visando o estímulo à exibição do cinema do estado do Rio de Janeiro, Chamada Pública n° 01/2019, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura \r\n\r\n_______________________________ ID Funcional _________\r\n\r\n_______________________________ ID Funcional _________\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\n(Nome)_________________________\r\n\r\n(Nome)_________________________\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº __, de ___ de ___________________ de 2019.\r\n\r\nLocal, de de 2019\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa"
                                    ],
                                    "2218153": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento das inscrições dos projetos culturais em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projetos Culturais, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/884/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMaratona da Alegria\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTrindade Marketing Esportivo e Cultural Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.679.058/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n2.532.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n310.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/861/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRiovet Trade Show\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLK Assessoria e Promoções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.464.754/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2218153"
                                    ],
                                    "2218158": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/884/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMaratona da Alegria\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTrindade Marketing Esportivo e Cultural Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.679.058/0001-06\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 310.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 62.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/861/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRiovet Trade Show\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nL K Assessoria e Promoções Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.464.754/0001-63\r\n\r\nIndústrias Granfino S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n30.070.184/0001-30\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nId: 2218158"
                                    ]
                                },
                                "Administração Vinculada": {
                                    "Atos": {
                                        "2217878": [
                                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E REPRODUÇÃO DE IMAGENS Nº 003/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO MUSEU AFRO BRASIL OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo nº 003/2019, relativo ao uso e reprodução dos bens móveis relacionados nos anexos I e II do referido termo. DATA DE ASSINATURA: 25.09.2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/385/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2019 \r\n\r\nId: 2217878"
                                        ],
                                        "2218237": [
                                            "I - Aviso",
                                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 001/2019 R1 para contratação de empresa especializada em trabalhos de triagem, arrolamento com identificação de cada item, higienização, acondicionamento, digitalização e catalogação do acervo da Fundação Museu da Imagem e do Som, em 12/11/2019, 12 h. Processo nº E-18/003/60/2019. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e impresso mediante permuta de 01 resma de papel A4 na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2218237"
                                        ],
                                        "2217979": [
                                            "I - Aviso",
                                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna públicas o que serão realizadas as licitações na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019.\r\n\r\nDIA: 13/11/2019 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/337/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019\r\n\r\nDIA: 13/11/2019 - HORÁRIO: 16:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇO DE VIGIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/294/2019.\r\n\r\nOs Editais encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nºs 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2217979"
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                            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, Inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo:\r\n\r\nCONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.625.852/0001-13\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do RJ\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 60.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100167/2018.\r\n\r\nId: 2218170"
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                            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                                "Administração Vinculada": {
                                    "Atos": {
                                        "2217964": [
                                            "I - Extrato de Termo",
                                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID. OBJETO: Implementar ações conjuntas a realização de projetos no que tange a produção de Unidades Habitacionais, legalização de conjuntos executados pela CEHAB-RJ, requalificação de imóveis públicos, implantação de infraestrutura social nos municípios fluminenses e o compartilhamento de tecnologia de gestão e subsídios técnicos. PRAZO: 1 (um) ano. VALOR: Cláusula Quinta - A elaboração de projetos e estudos deste Acordo não envolverá repasse de recursos financeiros das partes, cabendo a cada uma suportar diretamente os ônus de sua participação. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-33/018/001107/2019, Lei Federal nº 8666/1993 e Decretos Estaduais nºs 46.659/2019, e 46.473/2019. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2019. REGISTRO INTERNO Nº 028/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2217964"
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                                            "I - Aviso",
                                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de 147.200,00m3 de concreto dosado racionalmente, para resistência característica à compressão (fck) de 20 Mpa, para ser empregado na construção de calçadas e pavimentação de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais, em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1527/2019\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 26/11/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 52.404.672,00\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 165.632,00M3 de escória de aciaria para ser empregada nas obras em vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1293/2019\r\n\r\nData e horário: 27/11/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 16.199.306,50.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Rua Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2218063"
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                            "Controladoria Geral do Estado": {
                                "Atos": {
                                    "2217984": [
                                        "I - Edital",
                                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/4098/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JOEL LAMAS, Professor Docente I, ID Funcional nº 4413685-4, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 973.203-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, no período de 07/10/2014 à 16/10/2014, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2217984"
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                            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                                "Atos": {
                                    "2217982": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (Transmitente) e Gabinete de Segurança Institucional/Subsecretaria Militar (Transmissário).\r\n\r\nOBJETO: Transferência de 02 (duas) viaturas.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.188,46 (cento e trinta mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/002/425/2019.\r\n\r\nId: 2217982"
                                    ]
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                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2218206": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 78\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, bem assim o que consta do Processo n° E-22/007/564/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n.º 4.556, de 06 de junho de 2005, que criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, sob a forma de autarquia especial, caracterizada pela independência, autonomia administrativa, técnica e financeira, ausência de subordinação hierárquica, permitindo, dentre outras, ter dotação de recursos financeiros próprios para atender a despesas de capital e de custeio, entre as quais se incluem as de natureza indenizatória;\r\n\r\n- o que preceitua o Regimento Interno da Agência Reguladora, que vigora com a redação alterada e aprovada pela Resolução do Conselho-Diretor nº 394, de 24 de setembro de 2013, em especial o disposto no artigo 2º, §§ 1º e 2º; c/c o artigo 18, inciso XIII; e artigo 23, inciso XVI, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005;\r\n\r\n- as diretrizes gerais fixadas pelo Decreto nº 46.611/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados aos servidores públicos civis e empregados públicos e contratados temporários do Estado do Rio de Janeiro, bem assim o estabelecido na Resolução SECCG nº 59, de 30 de agosto de 2019;\r\n\r\n- as normas e os procedimentos contábeis emanados da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ), sobre o reconhecimento de concessões de diárias e traslados, pelos órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 74, de 14.05.2019, que instituiu o Sistema de Controle Interno e Correcional e estabeleceu a implementação de programas de integridade e compliance, com o objetivo de promover ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, pilares para uma boa governança pública;\r\n\r\n- a responsabilidade primária do titular da Entidade e as responsabilidades secundárias que cabem às chefias, direção e demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação, para o aperfeiçoamento dos controles internos; e\r\n\r\n- a necessidade de se atualizar a regulamentação da concessão de diárias aos agentes públicos, no âmbito da Agência Reguladora, a fim de melhor atender ao princípio da eficiência e à missão institucional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa disciplina os requisitos e restrições para a concessão de diárias e aquisição de passagens pelo servidor em exercício na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta norma, considera-se servidor o servidor efetivo, o comissionado e o requisitado interna e externamente. \r\n\r\nCapitulo I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações de passagens e a concessão de diárias, no âmbito da Agência Reguladora, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\nI - a programação prévia realizada pela Entidade;\r\n\r\nII - a apresentação de motivação para realização de viagens;\r\n\r\nIII - a demonstração de vinculação com as atividades desenvolvidas na Entidade;\r\n\r\nIV - a opção pela passagem da classe mais econômica disponível;\r\n\r\nV - autorização do afastamento do servidor pela autoridade competente; \r\n\r\nVI - segregação de funções entre os responsáveis pela solicitação, avaliação e aprovação da viagem; e\r\n\r\nVII - prestação de contas.\r\n\r\nArt. 3º - As verbas pagas a título de diárias e traslados serão destinadas exclusivamente a compensar ou custear o servidor pelas des pesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana, durante o período de deslocamento para outra localidade do território nacional ou para o exterior, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, não constituindo base de incidência de qualquer encargo social ou trabalhista, tampouco integram a remuneração para efeito de incorporação.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO E REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Autorização \r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Conselheiro-Presidente autorizar o afastamento de servidor, conceder diárias e passagens, inclusive dele próprio, e o respectivo pagamento das despesas.\r\n\r\nParágrafo Único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada a titular de cargo de natureza especial, na forma do artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - O afastamento de servidor para participar de atividades em congressos, seminários, cursos ou trabalhos de caráter técnico, realizados no País, custeados ou não pela Agência, somente será autorizado se considerados de interesse ou necessidade do serviço público.\r\n\r\n§ 1º - O servidor ou agente público deve encontrar-se no exercício de suas atribuições na unidade de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - A necessidade do afastamento a que se refere o caput deverá ser avaliada previamente pela Chefia imediata do servidor, quando for o caso.\r\n\r\n§ 3º - Quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, deverá ser expressamente justificado, configurando a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, aceitação da justificativa.\r\n\r\nArt. 6º - Os afastamentos para o exterior deverão ser submetidos à aprovação do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, devendo o ato ser publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Requisição\r\n\r\nArt. 7º - São autorizados a requisitar diárias e passagens nacionais, no âmbito de suas competências, os titulares dos órgãos e os respectivos substitutos, quando no exercício da função. \r\n\r\n§ 1º - As solicitações deverão ser encaminhadas à Superintendência Administrativa (SUPAD), preferencialmente, até 15 (quinze) dias antes da data prevista para a viagem.\r\n\r\n§ 2º - Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Agência.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA CONCESSÃO DE DIÁRIAS \r\n\r\nArt. 8º - Aos servidores em exercício na Agência, quando em viagem por motivo de serviço, serão concedidas diárias, destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada, observados o início e final do afastamento, a classificação dos Grupos, Cargos ou Função, e a Cidade de destino.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se concederá diária, quando:\r\n\r\nI - o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função; \r\n\r\nII - o Município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede e em relação a este constitua unidade urbana; \r\n\r\nIII - o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana; \r\n\r\nIV - o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas; \r\n\r\nV - as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; \r\n\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício, e \r\n\r\nVII - na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada;\r\n\r\nArt. 9º - Os valores de diárias nacional, expressos em real, e diárias internacional, calculados de acordo com a cotação do dólar americano ou euro, são os constantes, respectivamente, das Tabelas do Anexo Único do Decreto nº 46.611/2019.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas de diárias de servidores, sempre precedidas de empenho em dotação própria, serão realizadas e pagas, de uma só vez, preferencialmente antes da data de início prevista para a viagem, exceto nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Urgência, devidamente caracterizada; \r\n\r\nII - Quando não houver tempo suficiente para processar a Transferência Financeira, a Programação de Desembolso no SIAFE-Rio e enviar a RE à SUPOF/SEFAZ.\r\n\r\nArt. 11 - A diária de pousada será devida integralmente quando o agente público necessitar pernoitar no local de destino. \r\n\r\nArt. 12 - As diárias de alimentação serão pagas integralmente quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor fará jus somente à metade do valor da diária quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDO TRASLADO\r\n\r\nArt. 13 - O servidor em viagem a serviço, sem prejuízo das diárias que lhe couberem, poderá perceber cotas de traslado para atendimento a despesas relativas aos deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, e nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá pagamento de traslado: \r\n\r\nI - nos casos previstos nos incisos I a IV do artigo 8º desta norma; \r\n\r\nII - quando o transporte ou as despesas estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros. \r\n\r\nArt. 14 - Para a concessão de cotas de traslado deverão ser observados, além dos valores básicos nacional e internacional fixados pelo Governador do Estado, também, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - no deslocamento de ida - 02 (duas) cotas de traslado; \r\n\r\nII - no deslocamento de volta - 02 (duas) cotas de traslado. \r\n\r\nIII - no deslocamento diário - 02 (duas) cotas de traslado por dia. \r\n\r\nParágrafo Único - Se a missão ou o evento acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o servidor fará jus apenas às despesas relativas aos deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência. \r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 15 - O servidor prestará contas à SUPAD, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de retorno à sede, mediante a apresentação, além de outros documentos previstos nesta norma, dos comprovantes de embarque das passagens recebidas, conferidos pela Chefia imediata, e do Relatório de viagem (Anexo III), devendo este último conter o número de dias em cada localidade de destino, a descrição detalhada dos trabalhos realizados durante a missão ou a indicação dos resultados obtidos na participação do evento para o qual tenha sido designado.\r\n\r\n§ 1º - o Relatório de viagem, datado e assinado pelo beneficiário e conferido pela Chefia do servidor, deverá ulteriormente ser encaminhado à SORFI, que providenciará a baixa de responsabilidade pela aplicação dos recursos públicos, se outra medida não houver de ser tomada antes desta. \r\n\r\n§ 2° - A omissão na apresentação do relatório tratado no caput deste artigo configurará a não comprovação da viagem, presumindo-se a utilização ou pagamento indevido das diárias e impedirá o servidor faltoso de receber novas diárias até que a exigência seja cumprida.\r\n\r\n§ 3° - Configurada a situação prevista no parágrafo 2º, a Assessoria de Recursos Humanos providenciará o desconto do valor recebido na folha de pagamento do servidor.\r\n\r\n§ 4º - A não apresentação dos comprovantes previstos no caput deste artigo, por duas vezes consecutivas ou alternadas, implicará o bloqueio para percepção de novas diárias.\r\n\r\n§ 5º - Tendo sido autorizado o afastamento de que trata o artigo 5º desta norma, deverá o servidor apresentar juntamente com o Relatório de viagem a cópia do certificado de conclusão ou participação.\r\n\r\nArt. 16 - Na hipótese de cancelamento da viagem, se já houver ocorrido o crédito de diárias e traslados na conta corrente bancária do servidor, este deverá providenciar a restituição dos valores recebidos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de cancelamento, por meio de GRE.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo realizada a viagem, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, cabendo à Secretaria Executiva (SECEX) dar início ao processo de apuração da responsabilidade, quando daí decorrerem despesas para a Entidade.\r\n\r\n§ 2º - O servidor deverá restituir à Entidade, no prazo previsto no caput deste artigo, o excedente de diárias e traslados não utilizados por motivo de redução do período de duração, caso existente. \r\n\r\nArt. 17 - No exame da prestação de contas deverá obrigatoriamente ser observada:\r\n\r\nI - a conformidade da autorização da despesa e da documentação exigida;\r\n\r\nII - a ocorrência de despesas extraordinárias com remarcação de passagens, troca de assentos e multas de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - a apuração de responsabilidades de terceiros pelo custeio das despesas com passagens, alimentação e transporte urbano.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A contagem do período de afastamento, para efeito de pagamento de diárias, se inicia do embarque do servidor no meio de transporte na sede onde exerce suas atividades e finda por ocasião de seu desembarque na sede. \r\n\r\nArt. 19 - Os prazos são contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nArt. 20 - As despesas de alimentação e pousada de servidor que, em razão de seu notório conhecimento, participe de treinamento promovido pela Agência, na qualidade de instrutor, facilitador ou palestrante, e sem a percepção de honorários, serão indenizadas mediante concessão de diárias, sendo reconhecidas contabilmente como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, sem vínculo direto com a Agência, despesas de natureza eventual, quando os serviços forem prestados por pessoa física sem vínculo com a Agência. \r\n\r\nArt. 21 - O servidor deverá promover obrigatoriamente a transferência das informações e do conhecimento adquirido para os demais servidores da Agência envolvidos no assunto.\r\n\r\nArt. 22 - O processo de concessão de diárias deverá ser encaminhado à ASRHU, para efetuar os descontos de auxílio alimentação, auxílio transportes, se for o caso, e promover as anotações, para fins de controle funcional e financeiro. \r\n\r\nArt. 23 - O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa implicará a apuração de responsabilidades, nos termos dos dispositivos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 24 - É responsabilidade do Conselheiro-Presidente fiscalizar a aplicação correta desta norma, devendo os casos omissos serem solucionados pelo Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 25 - As solicitações de viagens para o exterior, incluindo as despesas para contratação de seguro de saúde do servidor em serviço, deverão atender ao estabelecido no Decreto nº 46.611/2019. \r\n\r\nArt. 26 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCÁLCULO DE VALORES A SEREM PAGOS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM02\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM03\r\n\r\nId: 2218206"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 08 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em exame das CARTA 879-19/DC, encaminhadas a esta Agência Reguladora pela Concessionária SuperVia S.A., diante da ausência de regulamento específico que discipline a alteração da operação do serviço pelas concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros, mas tendo em vista a Deliberação AGETRANSP nº 85/06, de 08 de dezembro de 2006, que prevê o exame preliminar da questão, sob o ponto de vista técnico, pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, no prazo de 30 (trinta) dias e, considerando que esta etapa foi iniciada com submissão da proposta pela concessionária e encaminhamento da proposta para análise da CATRA, DELIBERA por: 1) fixação de um procedimento mínimo para a avaliação dos pleitos, que alcance, no mínimo, as seguintes etapas: instauração de processo regulatório, avaliação técnica pela CATRA para o aprofundamento da instrução do processo, como a apresentação da justificativa da pretendida alteração pela Concessionária, a distribuição do processo a um Relator; avaliação da caso concreto pela Procuradoria Geral da Agência, à luz da legislação em vigor e do Contrato de Concessão e Deliberação pelo CODIR em Sessão Regulatória; 2) determinar que a Concessionária SuperVia S.A. apresente a motivação técnica requerida pela CATRA por meio do Ofício AGETRANSP/CATRA SEI nº 210/2019; 3) estabelecer trâmite prioritário a este processo, sendo levado à Sessão Regulatória, determinando que a Concessionária se abstenha de promover a alteração da operação até decisão final da AGETRANSP; e, 4) determinar que a Concessionária SuperVia S.A., em propostas de alteração futuras, encaminhe previamente à AGETRANSP os estudos técnicos que motivaram a alteração na operação. \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2217948"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROCESSO CODIN Nº E-12/169/8/19 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Instrumento Contratual nº 001/19, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02/08/2019, nº 144, parte I, página 22, 2ª coluna, por força do disposto na Lei Estadual nº 8.532, de 18/09/2019, que determina que todas as edições da versão eletrônica devam ser integralmente e permanentemente disponibilizadas na rede mundial de computadores, para acesso gratuito e irrestrito ao público em geral, sendo assim, a celebração do Contrato nº 001/19, não se faz mais necessária.\r\n\r\nId: 2217947"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4358/2015 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. RODRIGO ROCHA DE SOUZA - OAB/SP 191.701.\r\n\r\nDETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor em epígrafe para a apresentação de alegações finais, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011 por analogia.\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/5/2016 - ABEPREV-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1881/2016 - ABEPREV-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1212/2016 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - DR. MAGNO AUGUSTO LAVORATO ALVES - OAB/SP 292.622.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1952/2016 - ACE SEGURADORA S.A. - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1983/2016 - ADIDAS DO BRASIL LTDA. - DR. AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO - OAB/SP 231.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1702/2016 - ADM SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL - DR. JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS - OAB/RJ 102.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1348/2016 - ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1319/2016 - ALIANÇA ADM. DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA. - DRA. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3659/2013 - ALIANÇA SERVE BEM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/726/2016 - ALÔ KIDS COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1255/2016 - ALYA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129.499/2009 - AMERICAN AIRLINES INC. - DR. IGOR FARIAS CRUZ LIMA - OAB/RJ 122.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1446/2016 - AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS - DRA. MARIA AMELIA SARAIVA - OAB/SP 41.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9095/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1001/2016 - AMMO VAREJO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/104/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/839/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4340/2015 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. VITOR SABBÁ GALVÊAS - OAB/RJ 221.298.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4352/2015 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. VITOR SABBÁ GALVÊAS - OAB/RJ 221.298.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27.579/2003 - ARIZONA CARNES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1165/2017 - ARTPÉ TAQUARA CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1498/2016 - ASSIM-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO - DR. THIAGO SOUSA - OAB/RJ 151.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/414/2016 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR LÍDER BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1278/2016 - AUTO POSTO DE GASOLINA JANA LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1272/2016 - AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3780/2015 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/105/2016 - A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/423/2016 - A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/745/2016 - A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4344/2015 - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A - DR. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109.658.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1372/2017 - SR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1442/2017 - TERRACOTA II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2218081"
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                        "I - Despacho",
                        "fSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/118/30/2019 - SUBTEN PM RG 53.805 LEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/031/160/2019 - 1º SGT PM RG 57.765 ELIAS NAPOMUCNO MORA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/158/2019 - TEN CEL PM RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/35/2019 - 2º SGT PM RG 69.974 FERNANDO CARELLO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/035/138/2019 - 1º SGT PM RG 60.517 ALEXANDRE PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/013/120/2019 - 2º SGT PM RG 60.468 RONALDO OLIVEIRA DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 2218051"
                    ],
                    "2217951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/37/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.304 ANDRÉ LUÍS DE AZEVEDO REZENDE para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com o MAJ PM RG 67.826 CRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/215/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 85.560 ALEX SANDER DIAS MARTINS para a Diretoria Téc nica Operacional do DETRO/RJ, em permuta com SUB TEN PM RG 56.432 RENATO CÉSAR PONCE DE LEÃO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2217951"
                    ],
                    "2217879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/219/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Estetoscópios e Esfigmomanômetros, Pregão 006/2019, em favor das Empresas: VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 07.744.539/0001-02, no valor de R$ 15.393,15 (quinze mil trezentos e noventa e três reais e quinze centavos), AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ: 08.563.964/0001-50, no valor de R$ 14.804,40 (quatorze mil e oitocentos e quatro reais e quarenta centavos). Perfazendo um valor total de R$ 30.197,55 (trinta mil cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2217879"
                    ],
                    "2217857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/8/2019 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, referente à aquisição de munições calibre 5.56x45 mm; referente à aquisição de munições calibre 7,62x51 mm; referente à aquisição de munições calibre .40, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 2.038.630,00 (dois milhões, trinta e oito mil seiscentos e trinta reais). INEXIGIBILIDADE de Licitação, art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/8/2019 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, referente à aquisição de munições calibre 5.56x45 mm; referente à aquisição de munições calibre 7,62x51 mm; referente à aquisição de munições calibre .40, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 2.038.630,00 (dois milhões, trinta e oito mil seiscentos e trinta reais). INEXIGIBILIDADE de Licitação, art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2217857"
                    ],
                    "2217963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/82/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) ao 33º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2019.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/159/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao 23ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/82/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) ao 33ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2019.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/159/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao 23ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2019.\r\n\r\nId: 2217963"
                    ],
                    "2217884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/123/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 27/2019, em favor da empresa SULLAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:32.198.434/0001-34 vencedora dos itens 01, 02, 06, 12, 13 14, 15, 16, 18, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 31 e 33 com o valor total registrado de R$ 99.914,18 (noventa e nove mil novecentos e quatorze reais e dezoito centavos), em favor da empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATO LTDA EPP CNPJ:04.086.552/0001-15 vencedora dos itens 03, 05, 07, 08, 09, 17, 24, 30, 35, 37, 38, 42 e 43, com o valor total registrado de R$ 73.083,62 (setenta e três mil oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:08.044.840/0002-49 vencedora dos itens 04 e 21, com o valor total registrado de R$ 1.408,22 (um mil quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos), em favor da empresa BIOCORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA CNPJ:08.647.266/0001-32 vencedora do item 10 com o valor total registrado de R$ 42.892,22 (quarenta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), em favor da empresa VIGILANTE DA GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS LTDA-ME CNPJ:07.308.989/0001-44 vencedora do item 11 com o valor total registrado de R$ 4.206,50 (quatro mil e duzentos e seis reais e cinquenta centavos), em favor da empresa STANDART PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELLI CNPJ:07.336.938/0001-26 vencedora dos itens 19, 36 e 44 com o valor total registrado de R$ 23.821,00 (vinte e três mil oitocentos e vinte um reais), em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66 vencedora dos itens 32 e 39, com o valor total registrado de R$ 8.767,38 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2217884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2218028": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HASSAN CARVAS CAMARA MESSEDER, RG 225389501, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Comando de Pagamento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante MARISE PINTO DA SILVA, ID. 35124562, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019, com validade a contar de 14/10/2019. Processo nº E-36/309/51/2019.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LARISSA SENRA FARIAS, ID. 50868632, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante MARISA JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. 44272502, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019, com validade a contar de 14/10/2019. Processo nº E-36/309/50/2019.\r\n\r\nNOMEIA ,nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PRISCILLA CARNEIRO DANTAS, RG. 200538619, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID. 50077589, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019, com validade a contar de 03/09/2019. Processo nº E-36/309/54/2019.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SONIA MORENO BATISTA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29154928, com validade a contar de 14.05.2019, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (cargo que compunha a antiga estrutura da Polícia Civil). Processo nº E-36/309/56/2019.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSÉ IRAN MOREIRA ROCHA, Oficial De Cartório, ID Funcional nº 29443075, com validade a contar de 26.08.2019, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência Técnico-Administrativa (cargo que compunha a antiga estrutura da Polícia Civil). Processo nº E-36/309/55/2019.\r\n\r\nId: 2218028"
                    ],
                    "2217915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/217/16/2019 - ADALBERTO SERAFIM QUINTAL, ID Funcional n° 564.975-7 - 2.273 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/1450/2019 - CAMILA LIMA DA SILVA, ID Funcional n° 565.154-9 - 260 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/58/2019 - LUIZ CLAUDIO SCOVINO, ID Funcional n° 5.022.780-7 - 3.348 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/249/65/2019 - VINICIUS PECORARO MARTINS, ID Funcional n° 5.033.181-7 - 2.427 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2217915"
                    ],
                    "2217867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROC.Nº.E-36/068/142/2019 - JOSÉ VICENTE DA COSTA, ID Funcional n° 2.949.144-4 - 3.605 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/879/2019 - BRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA, ID Funcional n° 5.083.269-7 - 1.124 dias à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/142/2019 - JOSÉ VICENTE DA COSTA, ID Funcional n° 2.949.144-4 - 316 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/142/2019 - JOSÉ VICENTE DA COSTA, ID Funcional n° 2.949.144-4 - 3.605 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2217867"
                    ],
                    "2218080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/008/2019 - AMIR ADUM, ID Funcional n° 2.959.362-0 - 153 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/185/2019 - JOSE SIMÃO DANTAS, ID Funcional n° 3.001.043-8 - 5.200 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/008/2019 - AMIR ADUM, ID Funcional n° 2.959.362-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/02/2009, publicado no DORJ nº 035 de 27/02/2009 a averbação de tempo de serviço de 3.843 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/75372/1030/2008, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/904/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário na PGE ao servidor DANIEL OVÍDIO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.102.602-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nCI Nº 16040/1129/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor MARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.364.918-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3107/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor SERGIO MARTINS FARVES, ID Funcional n° 4.138.318-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2218080"
                    ],
                    "2217851": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/1680/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar n° E-36/320/1680/2019 (SAD 221/17), fundamentado, por aproximação, no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2217851"
                    ],
                    "2217876": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2019 \r\n\r\nDESIGNA a servidora ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.138.376-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109501, 71ª DP-ITABORAÍ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/10/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0108-26 - CI nº 115596/1071/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID 564.841-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109501, 71ª DP-ITABORAÍ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/10/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0108-26 - CI nº 115596/1071/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ELTON RENATO DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID 2.989.565-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611110000, DGPE, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/09/2019 no núcleo SIMPLES de número 0019-26 - CI nº 162/1780/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MENIÊ EMÍLIA NEVES BRAZ, Inspetor de Polícia, ID 555.144-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107325, 29ª DP-MADUREIRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0027-26 - CI nº 78923/1029/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor SERGIO RICARDO CORREIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 4.137.907-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107325, 29ª DP-MADUREIRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0027-26 - CI nº 78923/1029/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor SERGIO RICARDO CORREIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 4.137.907-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107334, 38ª DP-BRÁS DE PINA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0029-26 - CI nº 74328/1038/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MENIÊ EMÍLIA NEVES BRAZ, Inspetor de Polícia, ID 555.144-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107334, 38ª DP-BRÁS DE PINA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0029-26 - CI nº 74328/1038/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DILCINEA DOS SANTOS MARTINS, Investigador Policial, ID 641.337-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109510, 81ª DP-ITAIPU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 39168/1081/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.138.376-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109510, 81ª DP-ITAIPU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 39168/1081/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LAURIANA PINTO DE MAGALHÃES, Oficial de Cartório Policial, ID 5.079.553-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107311, 15ª DP-Gavea, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0045-26 - CI nº 35406/1015/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALINE DE LIMA SARAIVA, Inspetor de Polícia, ID 4.177.316-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107311, 15ª DP-Gavea, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0045-26 - CI nº 35406/1015/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MICHELLE MENDONCA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 565.773-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107314, 18ª DP-Praça da Bandeira, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0047-26 - CI nº 62491/1020/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MICHELLE MENDONCA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 565.773-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107316, 20ª DP-Vila Isabel, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/10/2019 no núcleo SIMPLES de número 0049-26 - CI nº 62491/1020/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 2.993.964-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107316, 20ª DP-Vila Isabel, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/09/2019 no núcleo SIMPLES de número 0049-26 - CI nº 62491/1020/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora KAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES, Oficial de Cartório Policial, ID 1.161.627-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109504, 74ª DP-Alcântara, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/07/2019 no núcleo SIMPLES de número 0111-26 - E-36/186/46/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELAINE LÚCIA CASTRO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 578.080-2, para a função de AUXILIAR de Agente de Pessoal da U.A 12611111100, Delegacia de Homicídios, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/10/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0158-26 - CI nº 105478/1901/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO DE OLIVEIRA ANDRADE, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2.938.943-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107309, 13ª DP-Ipanema, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/09/2019 no núcleo SIMPLES de número 0043-26 - CI nº 35465/1013/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 2.993.964-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107309, 13ª DP-Ipanema, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/09/2019 no núcleo SIMPLES de número 0043-26 - CI nº 35465/1013/2019.\r\n\r\nId: 2217876"
                    ],
                    "2217875": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2019 \r\n\r\nATO DE 19.06.2019 - Fica esclarecido que a partir de 30/09/2019, o Núcleo Simples 0005-26 que pertence a U.A.12611110205/DCOD, passará a ser Composto com a U.A 12611110000/DGPE, ficando a servidora NATÁLIA FARIA MATHIAS, Inspetor de Polícia, ID 4.177.510-4, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0005-26 que pertence a U.A.12611110205/DCOD (D.O. nº 114 de 19/06/2019), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 30/09/2019 - CI nº 162/1780/2019.\r\n\r\nATO DE 09.08.2018 - Fica esclarecido que a partir de 28/09/2019, o Núcleo Simples 0158-26 que pertence a U.A. 12611111100/Delegacia de Homicídios passará a ser Composto com a U.A. 12611111000/DGHPP ficando a servidora MARIANA BARBOSA MAYER, Inspetor de Polícia, ID 5.021.567-1, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0158-26 que pertence a U.A. 12611111100/Delegacia de Homicídios (D.O. nº 145 de 09/08/2018), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 28/09/2019 - CI nº 216/263/2019.\r\n\r\nId: 2217875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2218076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/183//2019, em face do servidor PAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS - ID nº 937.090-3.\r\n\r\nId: 2218076"
                    ],
                    "2218037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.094/2019 - CONCEDO a servidora LUISE AZEREDO OMENA, ISAP, ID. 43209424, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 21/10/2019 a 18/01/2020 (1º, 2º e 3º períodos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.096/2019 - CONCEDO a servidora SHARLENE LEAL LIMA MARQUES, ISAP, ID. 43934447, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 26/10/2019 a 23/01/2020 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2218037"
                    ],
                    "2218177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/933.091/2006 - KATIA REGINA DOS SANTOS, ID 30491061. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 27/05/2014 a 26/05/2019.\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/910.101/1996 - DANIEL GOMES DA SILVA, ID 20099746. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/12/1996, referente ao Período Base de Licença Prêmio de 18/07/1985 a 16/07/1995.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/910.101/1996 - DANIEL GOMES DA SILVA, ID 20099746. Período base de 18/07/1985 a 16/07/1990.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/910.101/1996 - DANIEL GOMES DA SILVA, ID 20099746. Período base de 17/07/1990 a 16/07/1995.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.132/1995 - IVAN VIEIRA DE CARVALHO, ID 29689023. Período base de 23/01/1995 a 12/02/2000.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.132/1995 - IVAN VIEIRA DE CARVALHO, ID 29689023. Período base de 12/02/2005 a 13/02/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.132/1995 - IVAN VIEIRA DE CARVALHO, ID 29689023. Período base de 13/02/2005 a 12/02/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.132/1995 - IVAN VIEIRA DE CARVALHO, ID 29689023. Período base de 05/07/2011 a 04/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.047/2006 - FABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, ID 19929463. Período base de 29/09/2014 a 28/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.987/2006 - PAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS, ID 19962274. Período base de 09/07/2014 a 08/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.251/1990 - CARLOS FERNANDO CARDOSO, ID 19631049. Período base de 30/09/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.114/2002 - ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA SANTANA, ID 19913583. Período base de 25/06/2014 a 08/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.127/2011 - VALESCA SOARES DE SOUZA, ID 41962052. Período base de 17/07/2014 a 30/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/961.005/2012 - MARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS, ID 42698448. Período base de 21/06/2014 a 20/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922.017/2006 - VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA, ID 20046979. Período base de 30/11/2013 a 29/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.125/1999 - MARCIO JORGE FERREIRA, ID 19766629. Período base de 25/09/2014 a 24/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.196/2002 - SANDRA HELENA BENTO ROSA, ID 19923848. Período base de 14/03/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.002/2016 - CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, ID 19657633. Período base de 28/05/1984 a 26/05/1989;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.002/2016 - CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, ID 19657633. Período base de 27/05/1989 a 14/06/1994;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.002/2016 - CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, ID 19657633. Período base de 10/06/2014 a 09/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.165/1999 - WILLIANE BARROS DA SILVA, ID 19713142. Período base de 04/07/2014 a 03/07/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2218177"
                    ],
                    "2218145": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002490/2019 - JOEL ALMEIDA ELIAS, ID 19663382. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 25/02/76 a 24/05/76, 21/11/77 a 09/12/77, 01/03/78 a 01/03/78, 01/05/78 a 09/03/79, 01/11/79 a 01/11/79, 01/11/82 a 30/09/83, 01/10/83 a 01/02/84, 03/07/84 a 31/08/86, 09/10/86 a 21/09/87, 28/09/87 a 19/06/91 e de 01/09/92 a 29/09/94, no total de 4.140 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/09/94 a 30/11/94 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nDE 30/04/2004\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/980.071/2001 - DENILSON JORGE TOURINHO SILVA, ID 20099924. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM no período de 19/07/82 a 30/04/97, no total de 5.400 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/05/97 a 14/10/97 tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2004. \r\n\r\nDE 10/01/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/953.025/2007 - HELIO BRITO DE SOUZA, ID 20066457. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período de 16/07/85 a 12/03/92, no total de 2.432 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/04/2007.\r\n\r\nId: 2218145"
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                    "2218055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 21/080/000250/2019\r\n\r\nOnde se lê: … ALEXANDRE DE CARLOS FARIM MACENO...\r\n\r\nLeia-se: … ALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2218055"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2218280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100027/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TEXPORT HANDELSGESELLSCHAFT M.B.H, no valor de R$ 13.319.247,24 (treze milhões, trezentos e dezenove mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), Aquisição de Conjunto de Proteção Individual para Combate a Incêndio Urbano, visando atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço nº 009/2018, referente ao Pregão Presencial 054/2017, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Distrito Federal, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2218280"
                    ],
                    "2218040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/2/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS - ETAPA IV, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2218040"
                    ],
                    "2218299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/132/000913/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 8.220,00 (oito mil duzentos e vinte reais), para a inscrição de 03 (três) servidores da SEDEC/CBMERJ, no Curso Prático: Concurso Público & Elaboração de Edital, a fim de atender as necessidades da Diretoria-Geral de Pessoal (DGP) do CBMERJ; com amparo legal no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2218299"
                    ],
                    "2217866": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1076 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA, NA FORMA DO ANEXO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC), APLICÁVEL A MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E, EXCEPCIONALMENTE, A MILITARES REFORMADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que preceitua a Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e o que consta no Processo nº E-27/001/038/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, na forma do Anexo, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), aplicável a militares da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, a militares Reformados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário ao regulamento de que trata o artigo anterior, especialmente a Portaria CBMERJ nº 664, de 05 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Os militares inativos que se encontram no exercício da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, enquanto não forem exonerados, estarão sob as determinações da Portaria CBMERJ nº 664, de 05 de outubro de 2011, inclusive para fins de prorrogação de nomeação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO À PORTARIA CBMERJ Nº 1076\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é a execução temporária de atividades de natureza militar, de interesse da Corporação, pelo militar inativo nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A Prestação de Tarefa por Tempo Certo é uma medida de gestão de pessoal, destinada a aumentar a flexibilidade do emprego de pessoal no CBMERJ, seja pela necessidade de suprir deficiência temporária no quantitativo de efetivo ou a fim de permitir a execução de atividades, de natureza de Bombeiro Militar, por militares possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa.\r\n\r\n§ 2º - A contratação de militares prestadores de tarefa por tempo certo tem caráter voluntário e temporário, devidamente justificadas pela necessidade de serviço, a serem exercidas, exclusivamente na atividade-meio da Corporação, por militares inativos habilitados ou disponíveis para o seu exercício, nomeados após processo seletivo calcado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.\r\n\r\n§ 3º - Para fins exclusivos de aplicação da Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008, considera-se como atividade-meio da Corporação, as atividades nas áreas de correição, prisional, inteligência, comando e controle operacional, condução e operação de viaturas, serviços técnicos, saúde em geral, ensino e instrução, banda sinfônica, rancho, defesa civil, recolhimento de cadáveres, desastres nucleares e meio ambientes, assim como todas as outras não relacionadas, diretamente, com a missão institucional do CBMERJ no que concerne à prestação de socorro.\r\n\r\n§ 4º - Em caráter excepcional, em complementação ao parágrafo anterior, outros serviços de atendimento à população, de menor complexidade, assim expressamente reconhecidas pelo Estado-Maior Geral da Corporação poderão ser considerados como atividade-meio da Corporação.\r\n\r\n§ 5º - A critério do Comandante-Geral do CBMERJ e por indicação do órgão interessado, a PTTC poderá ser autorizada no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REGULAMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A PTTC, aplicável a militares da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, a militares reformados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), prevista na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, fica regulamentada de acordo com as disposições contidas no presente Anexo.\r\n\r\n§ 1º - A PTTC a que se refere o caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais, devendo a distribuição da carga horária adequar-se à realidade, rotina e necessidade do setor onde o inativo esteja empregado.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão exercer a Prestação de Tarefa por Tempo Certo os Bombeiros Militares:\r\n\r\nI. que estejam no exercício de cargo em comissão, inclusive no âmbito da SEDEC ou CBMERJ;\r\n\r\nII. que se encontram reformados por força de decisão judicial ou em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII. reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência;\r\n\r\nIV. que estiverem respondendo judicial ou administrativamente na qualidade de acusado ou indiciado, ou ainda tenham sido condenados em processo que venha ferir a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar ou o decoro da classe;\r\n\r\nV. praças classificados no comportamento “insuficiente” ou “mau” quando da passagem para a inatividade.\r\n\r\n§ 3º - A excepcionalidade para contratação do inativo reformado que trata o caput deste artigo, só será admitida desde que reste incontestável, inequívoca e comprovadamente evidenciada a sua melhor qualificação, somada ou não, as demais qualidades em seu favor que possam justificar a contratação em detrimento de bombeiro militar da reserva remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DE INATIVOS\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a Comissão Especial para Contratação de Inativos (CECIn) com, para que, sob a presidência do Chefe de Gabinete do Comando-Geral, possa deliberar, analisar e julgar todos os processos de avaliação e seleção com vistas à nomeação, prorrogação e exoneração de todos os militares inativos que porventura venham se inscrever para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Serão membros efetivos da referida Comissão, além do seu Presidente:\r\n\r\nI - Diretor-Geral de Pessoal;\r\n\r\nII - Diretor-Geral de Finanças;\r\n\r\nIII - Diretor de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIV- Diretor-Geral de Saúde; e\r\n\r\nV- 01 (um) Oficial Superior representante do Estado-Maior Geral da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - A designação dos membros da CECIn será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada. \r\n\r\n§ 3º - A CECIn deverá registrar em ata, conforme Apêndice VII, todas as deliberações relativas a cada processo de militar inativo (seleção, nomeação, prorrogação de nomeação e exoneração), referentes à PTTC (lotação, regime de trabalho), devendo a referida ata ser publicada no Boletim Ostensivo da Corporação.\r\n\r\n§ 4º - O processo documental ao qual se refere o parágrafo anterior, ficará arquivado na Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP).\r\n\r\nArt. 4º - Competirá CECIn: \r\n\r\nI - aprovar o Edital de Processo Seletivo, elaborado pela DGP, o qual deverá estar de acordo com o modelo estabelecido pelo Estado-Maior Geral da Corporação - EMG;\r\n\r\nII - homologar os laudos elaborados pela DIP com resultado da avaliação individual dos voluntários interessados, nos termos do Capítulo VI;\r\n\r\nIII - elaborar o resultado parcial com a avaliação individual do voluntário; \r\n\r\nIV - receber recursos protocolados tempestivamente na DIP, juntamente com a manifestação previa da DIP sobre o mérito e demais considerações apresentadas em sede recursal; \r\n\r\nV - julgar os recursos recebidos;\r\n\r\nVI - elaborar o resultado final com a avaliação individual do voluntário; \r\n\r\nVII - produzir relatórios contendo a ata das reuniões, listas de presença, lista de selecionados com os dados pessoais dos voluntários, registro dos trabalhos da Comissão durante todo o processo e relatório final quando da conclusão do processo;\r\n\r\nVIII - zelar pela fiel observância das leis, normas complementares e premissas do Comando da Corporação em todas as fases do processo seletivo e no curso da PTTC;\r\n\r\nIX - analisar os pedidos de prorrogações realizados pelas Organizações de Bombeiros Militares (OBM); e\r\n\r\nIX - analisar os pedidos e ocorrências que ensejam exoneração.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO QUANTITATIVO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 5º - O efetivo fixado para a PTTC deverá estar de acordo com o previsto no art. 5º, da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - A OBM interessada na utilização de inativos para PTTC encaminhará ao Comando-Geral, observando-se a cadeia de comando, solicitação para abertura de vagas em sua respectiva OBM. \r\n\r\n§ 1º - O expediente com a solicitação de que trata este artigo deverá conter, além da justificativa da necessidade que subsidiará a contratação, também:\r\n\r\nI- identificação do setor onde o inativo será empregado (Apêndice I), com a descrição da tarefa principal a ser desempenhada;\r\n\r\nII- indicação justificada dos requisitos objetivos mínimos desejáveis que o militar inativo voluntário deva preencher, observando-se, caso haja, as premissas que o EMG da Corporação tenha editado para alguma função específica, ou seja, registrar de forma precisa os requi sitos de Formação Escolar, Formação Acadêmica, Formação Complementar e Experiências profissionais necessários ao bom desempenho da tarefa.\r\n\r\nArt. 7º - A estimativa inicial de vagas disponíveis por OBM deverá ser publicada com o Edital de abertura do processo seletivo, contudo o Comandante-Geral, por necessidade de serviço e/ou adequação orçamentária e financeira, poderá alterar ou remanejar o quantitativo de vagas inicialmente previstas no edital.\r\n\r\nArt. 8º - Após concluído o processo seletivo, os Bombeiros Militares inativos que não foram eliminados comporão o Cadastro de Reservas para PTTC.\r\n\r\n§ 1º - Para nomeações, utilizando-se o cadastro de reservas, deverá:\r\n\r\nI- o resultado final do processo seletivo ter sido publicado em menos de 04 (quatro) anos da data de nomeação;\r\n\r\nII- ser obedecido a ordem final de classificação, de acordo com a função que se pretende preencher; e\r\n\r\nIII- ser apresentado novo atestado médico, expedido a menos de 30 dias, comprovando que encontra-se em condições físicas e psicológicas satisfatórias ao desempenho da atividade para o qual se voluntariou.\r\n\r\n§ 2º - O cadastro de reservas de que trata este artigo servirá para atender eventual remanejamento de vagas, demanda superveniente das OBMs ou vacâncias oriundas de exoneração. \r\n\r\n§ 3º - Compete ao inativo inscrito no Cadastro de Reservas manter atualizado, na DIP, o seu endereço físico e eletrônico para eventual notificação quanto à possibilidade de nomeação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação da Tarefa por Tempo Certo terá a duração inicial de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) períodos iguais e consecutivos.\r\n\r\n§ 1º - Findo o prazo de Prestação da Tarefa por Tempo Certo definido no caput deste artigo, o militar inativo não mais poderá ser reconduzido, salvo depois de decorrido um novo prazo de 20 (vinte) meses de intervalo e mediante aprovação em novo processo seletivo. \r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitido ao inativo, prestador de tarefa por tempo certo, ultrapassar, de qualquer modo, período superior a 09 (nove) anos consecutivos de prestação de tarefa por tempo certo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O processo seletivo simplificado para atuação na PTTC será realizado conforme as disposições da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, as deste Regulamento e demais prescrições específicas do Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de seleção estabelecidos no Edital não poderão ser alterados ao longo do processo, salvo o quantitativo de vagas disponíveis, nos termos do Capítulo IV deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 11 - As funções dos militares inativos serão equivalentes ao posto ou graduação, da seguinte forma:\r\n\r\nI - para a função de Assessor, os Oficiais inativos;\r\n\r\nII - para a função de Assistente, os Subtenentes ou Sargentos inativos;\r\n\r\nIII - para a função de Auxiliar, os Cabos ou Soldados inativos.\r\n\r\nArt. 12 - Para os fins do disposto neste Regulamento são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - formação escolar - ensino médio: consiste na formação de ensino médio (antigo segundo grau), etapa final da educação básica, de formação geral ou técnica;\r\n\r\nII - formação acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação lato sensu (especialização) ou a pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou o pós-doutorado);\r\n\r\nIII - formação complementar: consiste nos cursos de extensão de até 359h (trezentas e cinquenta e nove horas);\r\n\r\nIV - experiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais, com nomenclatura da instituição, do cargo e/ou função e do período de atuação. \r\n\r\nParágrafo Único - A pós-graduação lato sensu consiste no programa de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360h (trezentas e sessenta horas), enquanto a pós-graduação stricto sensu consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\n\r\nArt. 13 - Os bombeiros militares inativos interessados em participar do processo seletivo para o PTTC deverão, no prazo estabelecido no edital, se manifestar promovendo o requerimento de inscrição.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de inscrição será realizado em formulário específico (Apêndice V), contendo no mínimo:\r\n\r\nI- declaração do seu currículo, através da identificação pessoal, experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar;\r\n\r\nII- indicação da(s) opção(es) de OBM para Prestação da Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\nIII- indicação expressa da função, dentre as descritas no edital, que pretende concorrer a uma vaga; \r\n\r\nIV - documento de identificação pessoal com foto (cópia);\r\n\r\nV - documento com numeração do CPF (cópia); \r\n\r\nVI- boletim que comprove a situação atual da inatividade (cópia);\r\n\r\nVII- atestado médico, expedido a menos de 30 dias, comprovando que encontra-se em condições físicas e psicológicas satisfatórias ao desempenho da atividade para o qual está se voluntariando;\r\n\r\nVIII- comprovante de residência;\r\n\r\nIX - comprovante, considerados válidos pelo edital, da experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar declarada no seu currículo.\r\n\r\n§ 2º - Será considerada como experiência profissional a comprovação de atividade realizada por, pelo menos, 06 (seis) meses consecutivos, devendo o edital regular as faixas de pontuação conforme os períodos de experiência profissional.\r\n\r\n§ 3º - Somente serão pontuadas as informações devidamente comprovadas e que estejam de acordo com as especificidades da função e os critérios estabelecidos pelo edital.\r\n\r\n§ 4º - As informações fornecidas pelos inativos, no requerimento de inscrição, são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a CECIn o direito de excluí-lo da seleção se a documentação for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção.\r\n\r\n§ 5º - Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n§ 6º - A título de preservar a melhor instrução do processo, o CBMERJ poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações adicionais.\r\n\r\n§ 7º - O não cumprimento integral das determinações constantes no presente, ou do Edital de abertura do processo seletivo, implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 14 - Será eliminado do processo de seleção o candidato nos seguintes casos: \r\n\r\nI - quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - quando o candidato não cumprir todos os requisitos deste Regulamento e os demais requisitos mínimos informados no Edital; \r\n\r\nIII - quando o candidato não cumprir os prazos e fases previstos no cronograma do edital.\r\n\r\nArt. 15 - Competirá à DIP, após o término do período de inscrições:\r\n\r\nI- instruir cada inscrição com laudo informando se há impedimento na contratação do militar inativo inscrito, especialmente em relação ao § 2º, do artigo 2º do presente Regulamento;\r\n\r\nII- avaliar toda a documentação apresentada no momento da inscrição, nos termos deste Regulamento e do edital, com vistas a observar o preenchimento dos requisitos objetivos;\r\n\r\nIII- atribuir nota objetiva, conforme critérios e valores numéricos preestabelecidos no edital. \r\n\r\n§ 1º - Caso haja algum impedimento na contratação do militar inscrito, especialmente em relação ao § 2º, do artigo 2º, do presente Regulamento ou o não atendimento aos requisitos mínimos previstos no edital, a DIP deverá anexar o referido parecer à ficha de inscrição do militar e arquivar o processo, considerando o militar eliminado previamente do processo seletivo. Devendo na divulgação do resultado constar o nome do militar eliminado e a fundamentação legal para a sua exclusão do processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º - O indeferimento da inscrição, com base no inciso III, § 2º do art. 1° deste Regulamento, poderá ser fundamentado em inspeção de saúde especifica, ou em peças do processo de reserva remunerada e reforma, ou ainda por isenção de Imposto de Renda (IRFP) constante do contracheque.\r\n\r\n§ 3º - Não incidindo nenhum impedimento e preenchido todos os requisitos mínimos, caberá a DIP elaborar laudo com resultado da avaliação individual do currículo do interessado, conforme os critérios preestabelecidos no edital para a função a qual se candidatou. Após deverá submetê-los à CECIn para homologação, que poderá, se for o caso, justificadamente, promover as devidas retificações para fins da publicação do resultado parcial.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, homologado pela CECIn, os seguintes critérios de desempate: \r\n\r\nI - maior pontuação na experiência profissional; \r\n\r\nII - maior pontuação na formação acadêmica;\r\n\r\nIII - menor tempo de inatividade;\r\n\r\nIV - idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 17 - A CECIn providenciará a publicação, em DOERJ, do resultado parcial da seleção com a relação do nome dos candidatos e a respectiva pontuação em ordem decrescente, devendo constar, com a indicação do motivo, os candidatos eventualmente eliminados do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 18 - Contra o resultado parcial do processo seletivo, o voluntário não selecionado ou que questione a pontuação que lhe for atribuída, poderá interpor recurso, fundamentando suas razões, no prazo e forma estabelecido no Edital.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão aceitos os recursos interpostos pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do formulário (Apêndice VI) devidamente assinado pelo candidato. \r\n\r\n§ 2º - Compete à DIP receber, manifestar-se preliminarmente e após encaminhar os recursos à CECIn.\r\n\r\n§ 3º - Compete à CECIn analisar, conhecer e julgar os recursos interpostos.\r\n\r\n§ 4º - Julgados os recursos, com a finalização do processo de seleção, a CECIn deverá tornar público, em DOERJ, o resultado final no processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 19 - O processo seletivo simplificado transcorrerá, no mínimo, de acordo com as seguintes fases: \r\n\r\nFase\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nAtribuição\r\n\r\nFase 1\r\n\r\nElaboração, observando-se as premissas institucionais, da minuta do edital do processo seletivo.\r\n\r\nDGP\r\n\r\nFase 2\r\n\r\nAnálise da adequação orçamentária e financeira da minuta Edital do processo seletivo.\r\n\r\nDGF\r\n\r\nFase 3\r\n\r\nAprovação do edital e sua publicação\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 4\r\n\r\nInscrição dos inativos interessados em participar do processo seletivo para PTTC \r\n\r\nCandidato (Militar Inativo) / DIP\r\n\r\nFase 5\r\n\r\nAnálise dos critérios mínimos exigidos - caráter eliminatório.\r\n\r\nDIP\r\n\r\nFase 6\r\n\r\nAvaliação e valoração da documentação comprobatória, conferindo-lhes a pontuação segundo os critérios objetivos constantes no edital - caráter classificatório\r\n\r\nDIP\r\n\r\nFase 7\r\n\r\nAnálise, eventual retificação e aprovação dos laudos emitidos pela DIP\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 8\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 9\r\n\r\nApresentação de recurso\r\n\r\nCandidato (Militar Inativo) / DIP\r\n\r\nFase 10\r\n\r\nManifestação prévia quanto ao mérito e demais questões trazidas no recurso\r\n\r\nDIP\r\n\r\nFase 11\r\n\r\nJulgamento dos recursos\r\n\r\nDIP\r\n\r\nFase 12\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 13\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nArt. 20 - O candidato que manifestar o interesse em desistir do processo seletivo, em qualquer fase, será automaticamente excluído do processo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA NOMEAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - A nomeação, após o regular processo seletivo simplificado, possui caráter sui generis, de modo voluntário e temporário, assemelhando-se às nomeações para cargo em comissão, cuja finalidade está voltada ao exercício de atividades descritas nos parágrafos 3° e 4°, do artigo 1° deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 22 - Após a finalização do processo de seleção, a CECIn encaminhará o processo de seleção dos candidatos listados dentro do número de vagas oferecidos para cada OBMs, à Assessoria Jurídica da SEDEC para emissão do competente parecer jurídico sobre os aspectos formais da indicação à PTTC.\r\n\r\n§ 1º - No caso de não comparecimento no dia, hora e local designado para nomeação o militar inativo faltoso será automaticamente excluído do processo seletivo, sendo indicado militar substituto do cadastro de reservas, nos termos do art. 8° deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A data de início do desempenho da Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelo militar inativo nomeado deverá constar no Ato de nomeação publicado em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - As nomeações para a PTTC condicionam-se:\r\n\r\nI - a aceitação prévia e voluntária, por parte do militar inativo;\r\n\r\nII - ao cumprimento, pelo militar inativo nomeado, do regime de trabalho ou expediente estabelecido pela OBM, na qual for nomeado para prestar a tarefa;\r\n\r\nIII - a seleção no processo seletivo simplificado, com a devida publicação do resultado no DOERJ;\r\n\r\nIV - ao parecer favorável da Assessoria Jurídica da SEDEC, quanto aos aspectos formais da indicação à prestação de serviços por tempo certo;\r\n\r\nV - ao cumprimento das demais exigências da presente regulamentação e no Edital;\r\n\r\nVI - a publicação, em DOERJ, do Ato de nomeação por parte do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - A OBM que desejar prorrogar a nomeação do militar inativo deverá solicitar a referida prorrogação, conforme consta no Apêndice VIII, à CECIn, na pessoa de seu presidente, com no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da nomeação ou prorrogação a que se referir, devendo obrigatoriamente ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - justificativa para a prorrogação \r\n\r\nII - cópia autêntica dos Cartões de Frequência; \r\n\r\nIII - comprovação do gozo de férias;\r\n\r\nVI - Termo de Aceitação assinado pelo inativo (Apêndice II);\r\n\r\nV - Ficha de Avaliação de Desempenho (Apêndice III);\r\n\r\nVI - Atestado Médico expedido a menos de 30 dias\r\n\r\nArt. 25 - A proposta de prorrogação deverá ser processada e atender, no que couber, aos mesmos procedimentos elencados no Capítulo VII do presente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja prorrogada a nomeação do militar inativo, a CECIn deverá providenciar a elaboração do ato de prorrogação da nomeação pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA EXONERAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - O militar inativo nomeado, ou que teve prorrogada a sua Prestação de Tarefa por Tempo Certo, poderá ser exonerado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - a pedido, neste caso o militar inativo deverá notificar à administração com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nII - ex officio:\r\n\r\na) por término do período de nomeação ou prorrogação;\r\n\r\nb) por cessarem os motivos de sua nomeação ou por interesse da Corporação, a qualquer tempo;\r\n\r\nc) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal, a qualquer tempo;\r\n\r\nd) quando julgado incapaz definitivamente para o serviço nomeado, ou ficar afastado por mais de 120 dias a cada 12 meses, por motivo de saúde;\r\n\r\ne) quando for enquadrado no parágrafo único, do artigo 37, da presente regulamentação;\r\n\r\nf) quando atingir o limite previsto no § 2º, do artigo 9º, da presente regulamentação;\r\n\r\ng) por falta de desempenho/produtividade no exercício da função.\r\n\r\nParágrafo único - O militar inativo somente torna-se dispensado de suas funções com a publicação do Ato de exoneração, salvo se houver autorização da CECIn. A não observância deste parágrafo poderá importar na abertura de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 27 - A vaga deixada pelo militar inativo exonerado poderá, a critério da CECIn e atendendo as premissas do Comando-Geral da corporação, ser ocupada pelos candidatos do Cadastro de Reservas, conforme artigo 8° deste Regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PRÓ-LABORE E BENEFÍCIOS\r\n\r\nArt. 28 - O militar da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, o reformado poderá prestar tarefa por tempo certo no CBMERJ, mediante recebimento de adicional “Pró-Labore”, correspondente ao posto ou graduação do militar, de acordo com o Anexo da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, quando nomeado para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - Adicional 'Pro Labore' integral quando houver concluído mensalmente toda a jornada de trabalho regulamentar.\r\n\r\n§ 2º - O militar inativo nomeado também fará jus aos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - adicional de férias, correspondente a 1/3 do adicional de “Pró-Labore”;\r\n\r\nII - décimo terceiro salário correspondente ao adicional de “Pró-Labore”.\r\n\r\n§ 3º - O referido adicional tem caráter indenizatório, não se incorpora aos proventos de inatividade e não incidindo contribuições previdenciárias.\r\n\r\nArt. 29 - Com a publicação da nomeação ou prorrogação de nomeação, a CECIn providenciará a devida comunicação à Diretoria-Geral de Finanças para que esta efetive, para o respectivo período, o lançamento do adicional de “Pró-Labore”, em folha de pagamento específica.\r\n\r\nArt. 30 - Com a publicação da exoneração, a Diretoria-Geral de Finanças deverá, imediatamente e independente de qualquer comunicação, efetivar a exclusão do lançamento do adicional de “Pró-Labore”, em folha de pagamento específica.\r\n\r\nArt. 31 - Além do “Pró-Labore” previsto na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, a nomeação não deverá acarretar ônus de qualquer outra natureza para o Estado, inclusive em decorrência de mudança de residência ou da necessidade do deslocamento do militar inativo nomeado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 32 - O acompanhamento do desempenho do trabalho realizado pelo militar inativo nomeado é atribuição do Comandante, do Chefe ou do Diretor da OBM onde o mesmo exercer suas atividades, devendo controlar seu Cartão de Frequência Mensal, bem com elaborar as folhas de alterações semestrais.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda documentação citada neste artigo, e demais informações relevantes no curso da prestação de tarefa por tempo certo, deverão ser primeiramente encaminhada à CECIn, na pessoa do seu presidente, que decidirá da necessidade de convocar reunião extraordinária da CECIn ou encaminhamento à DIP para fins de controle e arquivamento em pasta específica do militar inativo.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Comandante, o Chefe ou o Diretor da OBM, onde o militar inativo prestar a sua tarefa, verificar a incidência nos casos previstos no inciso II do artigo 26.\r\n\r\nArt. 34 - Em qualquer caso cabe às autoridades mencionadas no artigo anterior solicitar a CECIn, na pessoa de seu presidente, a qualquer tempo e com a devida justificativa, a exoneração do militar inativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá em última análise à CECIn decidir sobre as solicitações de que trata este artigo. \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 35 - O militar inativo nomeado deverá utilizar traje condizente com a natureza de suas atividades, a ser regulado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Em quaisquer hipóteses dos trajes possíveis, será obrigatório o uso de identificação, no mínimo com o posto ou a graduação, seguido de abreviaturas indicativas de sua situação de inatividade, sucedido pelo seu nome e demais informações que sejam necessárias à plena identificação do militar e sua condição de prestador de tarefa por tempo certo.\r\n\r\nArt. 36 - As férias serão concedidas pelo Comandante, pelo Chefe ou pelo Diretor da OBM onde o militar inativo prestará a tarefa após os 12 (doze) meses iniciais de atividade, e as seguintes, obrigatoriamente, após o período de prorrogação.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá haver acúmulo de férias regulamentares.\r\n\r\n§ 2º - O militar inativo nomeado fará jus às férias remuneradas de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º - O Comandante, o Chefe ou o Diretor deverá informar à DGF, com antecedência de 40 (quarenta) dias, as férias do militar inativo para o pagamento deste benefício.\r\n\r\n§ 4º - O Comandante, o Chefe ou o Diretor deverá informar à DIP o mês em que o militar inativo gozou férias, bem como o período correspondente.\r\n\r\nArt. 37 - O militar inativo exercendo a Prestação de Tarefa por Tempo Certo terá direito aos seguintes períodos de afastamento total de serviço, nos prazos estabelecidos em legislação específica:\r\n\r\nI - luto;\r\n\r\nII - núpcias;\r\n\r\nIII - férias regulamentares;\r\n\r\nIV - paternidade;\r\n\r\nV - dispensa por prescrição médica;\r\n\r\nVI - licença especial para os adotantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos em virtude de dispensa por prescrição médica, quando superiores a 30 (trinta) dias e até 120 (cento e vinte) dias, pelo período de 12 meses, poderão resultar em exoneração, ficando a critério de conveniência da CECIn, ouvido o Comandante, o Chefe ou o Diretor do militar inativo.\r\n\r\nArt. 38 - Ao militar inativo nomeado para a PTTC será vedado:\r\n\r\nI - concorrer à substituição temporária;\r\n\r\nII - ser transferido para outra OBM da qual for nomeado, como se na ativa estivesse;\r\n\r\nIII - ser desviado da tarefa ou aproveitado no exercício de atividade diversa da especificada no ato de nomeação para tal fim;\r\n\r\nIV - exercer a sua tarefa fora da estrutura organizacional do CBMERJ, ressalvado o disposto no § 5º, do artigo 1° deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 39 - É obrigatório o preenchimento diário de assinatura no Cartão de Frequência Mensal, conforme consta no Apêndice IV, por parte do militar inativo nomeado.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 40 - Os militares da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, os reformados nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo obedecerão, no que for pertinente a esta situação, as disposições previstas na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nArt. 41 - Será de responsabilidade da DIP o arquivamento de inscrições, seleções e demais atos correlatos, assim como os processos de nomeação, prorrogação e exoneração.\r\n\r\nArt. 42 - As inscrições que ainda não foram submetidas à apreciação da CECIn deverão ser descartadas, devendo o militar inativo interessado se enquadrar às determinações da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 43 - A competência para aplicar as prescrições do Decreto nº 3.767, de 4 de dezembro de 1980 - RDCBMERJ, originaria e inicialmente incumbe ao Comandante, o Chefe ou o Diretor do militar inativo, sem prejuízo das demais autoridades elencadas nos itens 1 a 4 do artigo 10 do citado regulamento.\r\n\r\nArt. 44 - Os Apêndices (modelos) mencionados no presente Regulamento deverão ser publicados e atualizados em Boletim Ostensivo da Corporação, pelo do Gabinete do Comando-Geral, após a publicação deste Regulamento.\r\n\r\nId: 2217866"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2218071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/103379/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no valor de R$ 25.976,70 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais e setenta centavos), com base no art. 24, inciso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2218071"
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                    "2217945": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO). Detentora do Registro: ACCORD FAR MACÊUTICA LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 238/2019. Processo nº E-08/001/962/2019. Data de Assinatura: 25/10/2019. Valor Total: R$ 1.379.916,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2217945"
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                    "2218026": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.989 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 508/2019; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/10/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência novembro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2218026"
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                    "2218167": [
                        "I - Deliberação",
                        "DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.963 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro para as obras de adequação estrutural.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º - Realizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro de investimento, com vistas à execução das obras de adequação estrutural e aquisição de equipamentos para implantação do Serviço de Verificação de Óbito, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2218167"
                    ],
                    "2218168": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.973 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO N.º 910435/19-002, DESTINADA À REFORMA DO PAM - POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DR. ABDON GONÇALVES, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta de Convênio nº 910435/19-001, destinada à Reforma do PAM - Posto de Assistência Médica Dr. Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para ampliação de 60 (sessenta) leitos de Clínica Médica, do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta de Convênio nº 910435/19-002, destinada à Reforma do PAM - Posto de Assistência Médica Dr. Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para ampliação de 60 (sessenta) leitos de Clínica Médica, do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2218168"
                    ],
                    "2218149": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SES Nº 01 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A REUTILIZAÇÃO DE FITAS DE BACKUP NA SES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de uma adequada política de Backup e Restore dos arquivos de TI desta Secretaria de Estado;\r\n\r\n- a tendência mundial de um meio mais sustentável, sem desperdícios, com reaproveitamento e menos descarte;\r\n\r\n- que não há norma interna desta Secretaria de Estado, bem como não há determinações dos órgãos de controle externo que versem sobre a matéria; e\r\n\r\n- o que preceituam as normas legais sobre o tema, como a Norma NBR ISSO/IEC 17799 da ABNT, que permitem a reutilização de fitas de backup,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a reutilização de fitas de backup pela Superintendência de Informática desta Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A reutilização mencionada no artigo 1º desta Ordem de Serviço pode ocorrer desde que respeite o prazo de retenção de informações de 5 anos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2218149"
                    ],
                    "2218207": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 246 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D. O. U. de 24/08/1977;e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 701.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Belford Roxo, do lote 356_L06JUN18GRTU, data de fabricação 03/07/2019, data de validade 02/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, marca FIGUEIRA DA FOZ, envasador por REAL OLIVA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 25.117.307/0001-06, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - KM 288, galpão g3 - Pombal - Barra Mansa - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 356_L06JUN18GRTU, data de fabricação 03/07/2019, data de validade 02/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, marca FIGUEIRA DA FOZ, envasador por REAL OLIVA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 25.117.307/0001-06, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - KM 288, galpão g3 - Pombal - Barra Mansa - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º, da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2218207"
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                    "2218208": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 247 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D. O. U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 545.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º, da exposição ao consumidor. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º. \r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2218208"
                    ],
                    "2217719": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, o servidor FERNANDO CESAR DE SARMENTO MARIANNO CORDEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.070.034-8 e nº 955.766-1, ID Funcional nº 4367707-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/532/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 916.011-0, ID Funcional nº 4199207-5, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.173/2009.\r\n\r\nANDREIA LOURENCO DE MELLO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.421-9, ID Funcional nº 4374476-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/373/85/2017.\r\n\r\nANDREA BETTCHER PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 967.268-4, ID Funcional nº 4390954-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1527/2016.\r\n\r\nCLAUDILENE ESTODUCTO PINTO, Professor Docente I, matrícula nº 921.761-3 e nº 839.320-9, ID Funcional nº 3847792-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1660/2013.\r\n\r\nELEN MARCIA DE MELO SILVA DE PAULA, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.483-3 e Professor Docente I, matrícula nº 831.153-2, ID Funcional nº 3554831-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/4710.119/2005.\r\n\r\nFERNANDA LESSA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 935.908-4, ID Funcional nº 4284497-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/034/30/2019.\r\n\r\nINGRID CATARINO MIRANDA, Professor Docente I, matrícula nº 845.894-5 e nº 966.555-5, ID Funcional nº 3431247-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4571/2015.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 948.327-2, ID Funcional nº 4336905-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/067/10/2015.\r\n\r\nMARILENE SILVA NOGUEIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 837.970-3 e nº 914.630-9, ID Funcional nº 3852087-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1870/2017.\r\n\r\nMARTHA PEREIRA VALENTE, Servente, matrícula nº 5.010.540-2, ID Funcional nº 4120053-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.610/08.\r\n\r\nRAQUEL GUIMARAES BINO DE FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 914.376-9 e nº 5.012.538-4, ID Funcional nº 4010658-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2813/2016.\r\n\r\nREGINA MAURA ROSARIO RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 915.208-3, ID Funcional nº 4188642-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo. nº E-03/010/3439/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nFLAVIO THADEU DONATO, Porteiro, matrícula nº 293.383-6, ID Funcional nº 2866701-8, fora do turno noturno, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-18/002/635/2019.\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS EUGENIO BATISTA, Servente, matrícula nº 5.021.068-1, ID Funcional nº 3408437-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222073/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno” na readaptação anterior do servidor, ANA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 831.494-0, ID Funcional nº 3944127-0, concedido através do Ato datado de 11.04.2019, e publicado no Diário Oficial de 03.05.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/103.468/2018.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50 km da residência atual, serviços administrativos” na readaptação anterior do servidor, CARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 817.290-0, ID Funcional nº 1982217-0, concedido através do Ato datado de 19.06.2019, e publicado no Diário Oficial de 26.06.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/1613//2019.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nADRIANO ROBERTO BOTAS HENRIQUES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3.092.841-0, ID Funcional nº 5083601-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS PLETSCH, Professor Docente I, matrícula nº 838.155-0 e nº 845.207-0, ID Funcional nº 4035086-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.035.529-1, ID Funcional nº 5009732-6, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDAIANE GOES GONCALVES, Orientador Educacional, matrícula nº 3.074.745-5, ID Funcional nº 5036563-0, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELLE BORNEO DE ALMEIDA MUNIZ, Professor Docente I, matrícula nº 905.475-0, ID Funcional nº 556273-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELLE VITORIA AZEVEDO, Professor Docente II, matrícula nº 840.848-6, ID Funcional nº 3253396-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDARLAN BAPTISTA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.043.118-3, ID Funcional nº 5013156-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FREIRES, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.701-2, ID Funcional nº 4257429-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.261-3, ID Funcional nº 4336819-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 968.170-1, ID Funcional nº 4395358-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA SILVA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.606-1, ID Funcional nº 5073464-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nADRIANO EDUARDO DE CASTRO BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.363-6 e nº 975.216-3, ID Funcional nº 4425095-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.001.629-4, ID Funcional nº 3620941-4, sem contato direto e permanente com aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREIA CIPITELLI CHAVES PRATA, Professor Docente I, matrícula nº 949.202-6, ID Funcional nº 4347364-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA BASTOS, Professor Docente II, matrícula nº 292.388-6, ID Funcional nº 3253557-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGILBERTO DA CUNHA ALVES, Investigador Policial, matrícula nº 956.041-8, ID Funcional nº 4364922-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nINALVA MENDES BRITO, Professor Docente I, matrícula nº 841.329-6, ID Funcional nº 3963673-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIVAN CARLOS MOURA MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 957.518-4, ID Funcional nº 4372110-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROGERIO CELIO MONTEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.729-4, ID Funcional nº 2995385-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.961-4, ID Funcional nº 3392106-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO G ESTELLITA LINS, Professor Docente I, matrícula nº 913.902-3, ID Funcional nº 4201096-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO MARQUES DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 937.803-5, ID Funcional nº 3776705-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 5.252.034-3, ID Funcional nº 3543470-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação do servidor VERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 234.092-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno. Psicólogo, matrícula nº 835.362-5, serviços internos, serviços leves e em local até 50km da residência atual. ID Funcional nº 3331932-4, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1191/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.10.2019.\r\n\r\nId: 2217719"
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                        ],
                        "2217874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.676/1986 - MARILIA DE SOUZA LOYOLA, ID Funcional nº 21225672, período base de 11.02.2010 a 09.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.869/1988 - JUSELMA SOUZA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 21061130, período base de 05.08.2013 a 03.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.905/1993 - TANIA MARIA DA SILVA GOMES, Id Funcional nº 21134740, período base de 27.05.2014 a 25.05.2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2217874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2217412": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA PATRÍCIA RODRIGUES BATISTA FRANKLIM, Prof. Doc. I, ID 3425015-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 18-0519, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Joel Teixeira Dutra, ID 3409742-2/1. Processo nº E-03/005/3.341/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA ANDRADE NÓBREGA, Prof. Doc. I, ID 3354234-1/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 18-0806, Tipo B, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mariza Bernardo dos Santos, ID 3931529-0/1. Processo nº E-03/005/667/2019.\r\n\r\nDISPENSA FLÁVIA FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4344269-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 18-6924, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº E-03/015/490/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/04/2019, MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4205176-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 18-6924, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/490/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4344269-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 18-6924, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maurício Moreira da Silva, ID 4205176-2/2. Processo nº E-03/015/490/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5032022-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 18-2984, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Silva, ID 3805147-8/1. Processo nº E-03/006/1.345/2019.\r\n\r\nId: 2217412"
                    ],
                    "2218157": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2019, VIRGÍNIA GRAZA FERREIRA GONÇALVES E SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 4257249-5/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-0656, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/12/2018, publicado no D.O. de 06/12/2018. Processo nº SEI-03/032/2.890/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA SOUZA DIAS, Prof. Doc. I, ID nº 5009703-2/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. São João Batista, U.A. 18-6994, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 17/09/2018, publicado no D.O. de 18/09/2018. Processo nº SEI-03/007/1.032/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DAVID DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID nº 4352071-5/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. Dr. João Maia, U.A. 18-0263, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/2.891/2019.\r\n\r\nId: 2218157"
                    ],
                    "2217600": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA JOSE BARBOSA TELLES, mat. nº 837.458-9, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34935754/2. Processo nº E-03/013/2357/2019.\r\n\r\nNAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS, mat. nº 834.033-3, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39508544/1. Processo nº E-03/015/1006/2019.\r\n\r\nDELCINEA BASTOS DOS SANTOS BERNARDINO, mat. nº 838.392-9, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 42157714/1. Processo nº E-03/006/12/2019.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, mat. nº 249.988-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35094656/1. Processo nº E-03/033/692/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ALVES PINTO PEREIRA, mat. nº 815.398-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35185350/1. Processo nº E-03/041/730/2019.\r\n\r\nGLAUCINETE SANTOS PITA, mat. nº 807.785-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34190538/1. Processo nº E-03/035/521/2019.\r\n\r\nPAULA KROMBERG, mat. nº 230.785-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34191860/1. Processo nº E-03/035/224/2019.\r\n\r\nMARIA CREUZA VIANA DA SILVA, mat. nº 152.153-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40454762/2. Processo nº E-03/041/777/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA PINTO, mat. nº 807.638-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32927860/1. Processo nº E-03/015/164/2019.\r\n\r\nId: 2217600"
                    ],
                    "2217464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDILMA DE CARVALHO COUTO, mat. nº 815.319-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39171477/1. Proc. nº E-03/013/3694/2017.\r\n\r\nNAIMAR ROSA DA CRUZ ALVES BRAGA, mat. nº 293.215-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33465916/1. Proc. nº E-03/011/418/2019.\r\n\r\nLEILA DE SOUZA, mat. nº 291.743-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38223244/1. Proc. nº E-03/006/963/2019.\r\n\r\nJOSELIA DE ALENCAR BRAGA, mat. nº 282.823-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35681071/1. Proc. nº E-03/038/228/2019.\r\n\r\nNEUZA SIQUEIRA DE SOUZA, mat. nº 5.012.643-2, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35761989/1. Proc. nº E-03/006/962/2019.\r\n\r\nROSEMEIRE ROSSATO, mat. nº 5.003.210-1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32532741/1. Proc. nº E-03/008/103462/2018.\r\n\r\nVALERIA BRANDÃO ROCHA, mat. nº 5.003.330-7, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39710564/1. Proc. nº E-03/007/3381/2019.\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES DE ALMEIDA, mat. nº 5.003.568-2, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36059226/1. Proc. nº E-03/035/686/2019.\r\n\r\nKARLA FERNANDA GOMES MARINHO, mat. nº 5.005.836-1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35871172/1. Proc. nº E-03/006/1525/2019.\r\n\r\nANDREA RIBEIRO CABRAL, mat. nº 5.020.218-3, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36171840/1. Proc. nº E-03/002/2880/2019.\r\n\r\nWALDINEIA PEREIRA MARTINS, mat. nº 5.002.553-5, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35575735/1. Proc. nº E-03/013/101029/2018.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ALVARENGA DE SOUZA VIEIRA MENEZES, mat. nº 5.020.275-3, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34435913/1. Proc. nº E-03/041/341/2019.\r\n\r\nMARIA MADALENA ROCHA DA COSTA, mat. nº 5.020.312-4, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38240920/1. Proc. nº E-03/006/211/2019.\r\n\r\nELISABETE MARTINS, mat. nº 5.008.327-8, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35016388/1. Proc. nº E-03/033/657/2019.\r\n\r\nSONIA NUNES REGINA, mat. nº 5.009.005-9, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39602451/1. Proc. nº E-03/016/104781/2018.\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA JUSTINO DA SILVA GOMES, mat. nº 5.014.764-4, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34796746/1. Proc. nº E-03/016/1436/2019.\r\n\r\nId: 2217464"
                    ],
                    "2217466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARLI RODRIGUES DE AZEVEDO, mat. nº 837.473-8, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40320545/2. Processo nº E-03/016/101798/2018.\r\n\r\nGILZA SANCHES GONÇALVES COOPER, mat. nº 828.405-1, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35493267/1. Processo nº E-03/038/223/2019.\r\n\r\nJOSE CORREA RODRIGUES, mat. nº 839.235-9, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33716200/1. Processo nº E-03/043/340/2019.\r\n\r\nMONICA SOUZA ALVES DE ANDRADE VIANA, mat. nº 826.016-8, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 41283244/2. Processo nº E-03/004/2101/2019.\r\n\r\nREGINA COELI DE ANDRADE SOARES, mat. nº 838.511-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40549720/2. Processo nº E-03/002/1079/2019.\r\n\r\nMARIA EULÁLIA JULIO PACHECO, mat. nº 839.365-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40209750/2. Processo nº E-03/043/328/2019.\r\n\r\nREGINA ALVES DA COSTA TEIXEIRA, mat. nº 838.481-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38764830/1. Processo nº E-03/002/102192/2018.\r\n\r\nSILEIDE CARRERA DE LOUREIRO, mat. nº 826.506-8, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40211444/1. Processo nº E-03/043/500/2019.\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DAMASCENO, mat. nº 925.651-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 38377950/2. Processo nº E-03/007/100409/2018.\r\n\r\nCRISELIDIA VELLOSO NICOLAU, mat. nº 237.770-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40624480/1. Processo nº E-03/013/1721/2018.\r\n\r\nDENISE CARVALHO DURANTE DE OLIVEIRA, mat. nº 5.251.858-6, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40462374/1. Processo nº E-03/008/1506/2019.\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS ROMAO, mat. nº 5.014.075-5, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36190446/1. Processo nº E-03/002/3608/2019.\r\n\r\nELIANA BARROCO VASCONCELOS NOGUEIRA, mat. nº 292.751-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37642812/1. Processo nº E-03/004/2257/2018.\r\n\r\nSONIA VALERIA GUIMARAES DA COSTA CASSIANO, mat. nº 293.635-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39372561/1. Processo nº E-03/010/1699/2019.\r\n\r\nId: 2217466"
                    ],
                    "2217532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nREGINA MARCIA RAMOS, mat. nº 239.691-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 5452066/1. Proc. nº E-03/010/59/2019.\r\n\r\nVERA CRISTINA CUNHA LIMA DE SOUZA, mat. nº 293.790-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34359842/1. Proc. nº E-03/010/13/2019.\r\n\r\nJANETE KEIKO SATO TAKARA, mat. nº 234.385-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39182762/1. Proc. nº E-03/013/1514/2017.\r\n\r\nSANDRA MARIA DO NASCIMENTO, mat. nº 243.770-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39931501/2. Proc. nº E-03/008/6984/2017.\r\n\r\nLEILA DE SOUZA SANTOS, mat. nº 271.118-2, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38384531/1. Proc. nº E-03/006/1517/2019.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS DE ARAUJO, mat. nº 284.636-8, Aux. Apoio Educacional, nível I, ID. Funcional nº 37293265/1. Proc. nº E-03/013/2207/2017.\r\n\r\nFABIO GABETTO XIMENES, mat. nº 191.058-7, Engenheiro, ID. Funcional nº 39759547/1. Proc. nº E-03/003/1704/2019.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA PEREIRA, mat. nº 284.644-2, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 38123045/1. Proc. nº E-03/006/100174/2018.\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, mat. nº 519.384-2, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41162340/1. Proc. nº E-03/004/3034/2019.\r\n\r\nELSON HONORATO DA SILVA, mat. nº 5.013.433-7, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 36201561/1. Proc. nº E-03/006/334/2019.\r\n\r\nBARBARA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 835.143-9, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 19818157/2. Proc. nº E-03/021/1699/2019.\r\n\r\nRONILSON GARCIA VILANOVA, mat. nº 826.182-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36245062/1. Proc. nº E-03/002/1016/2019.\r\n\r\nELIZET AZEVEDO , mat. nº 238.420-4, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35068523/1. Proc. nº E-03/010/2694/2019.\r\n\r\nHELENA MARIA TRANNIN DE CASTRO LISBOA, mat. nº 234.539-5, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37312847/1. Proc. nº E-03/013/2006/2016.\r\n\r\nId: 2217532"
                    ],
                    "2218054": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nOnde se lê: NEIZI DE MORAES BARROS MARTINS...\r\n\r\nLeia-se: NEIZI DE MORAIS BARROS MARTINS...\r\n\r\nId: 2218054"
                    ],
                    "2217973": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nATO DE 10/10/2006 - MARLENE BRAGA DE OLIVEIRA SOUTO, ID Funcional nº 35923482/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7311/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 654,94. Processo nº E-01/601.232/2006.\r\n\r\nATO DE 10/10/2006 - MARLENE BRAGA DE OLIVEIRA SOUTO, ID Funcional nº 35923482/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7311/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.232/2006.\r\n\r\nATO DE 26/07/2006 - SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA, ID Funcional nº 37096915/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.225,96. Processo nº E-01/600.834/2006.\r\n\r\nATO DE 26/07/2006 - SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA, ID Funcional nº 37096915/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.834/2006.\r\n\r\nATO DE 24/07/2007 - LUIZ CARLOS DA COSTA, ID Funcional nº 5742161/1, Encarregado-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2526/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 57,09. Processo nº E-08/221.842/2007.\r\n\r\nATO DE 24/07/2007 - LUIZ CARLOS DA COSTA, ID Funcional nº 5742161/1, Encarregado, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2526/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/221.842/2007.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - ELIZABETH FERREIRA DE PAULA, ID Funcional nº 38510685/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8118/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 222,63. Processo nº E-01/601.909/2005.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - ELIZABETH FERREIRA DE PAULA, ID Funcional nº 38510685/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8118/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.909/2005.\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA, ID Funcional nº 35292172/1, Prof. Doc. I - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4652/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 861,33. Processo nº E-08/220.761/2007.\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA, ID Funcional nº 35292172/1, Prof. Doc. I - 40h, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4652/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/220.761/2007.\r\n\r\nATO DE 07/03/2005 - MARGARIDA TORRES SOARES, ID Funcional nº 40237079/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8832/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 683,75. Processo nº E-01/600.289/2005.\r\n\r\nATO DE 07/03/2005 - MARGARIDA TORRES SOARES, ID Funcional nº 40237079/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8832/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.289/2005.\r\n\r\nId: 2217973"
                    ],
                    "2217823": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nATO DE 06/11/2001 - Fica retificado para VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID. Funcional nº 34110658/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/603.035/2000.\r\n\r\nATO DE 06/11/2001 - VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA, mat. nº 5.020.780-2, ID Funcional nº 34110658/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/603.035/2000.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - Fica retificada para 09/01/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARILZA DA SILVA VIGAN, ID. Funcional nº 35451866/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/275/2017.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - MARILZA DA SILVA VIGAN, mat. nº 5.004.232-4, ID Funcional nº 35451866/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8713/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 09/01/2018, publicada no D.O. de 12/01/2018. Proc. nº E-08/006/275/2017.\r\n\r\nId: 2217823"
                    ],
                    "2217571": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/659/2015 - JOSÉ NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA, mat. nº 255.331-1, ID. Funcional nº 40232263/2, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/10/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 R$ 3.637,20, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.818,60, revogando-se o despacho de 28/06/2018, publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/449/2013 - RAQUEL MACHADO DE ARAUJO SOUZA, mat. n° 5.013.213-3, ID. Funcional nº 38693437/1, Prof. Doc. II - 40 horas, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/06/2018, proporcionais à razão de 5946/10950 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 horas, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.015.35 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 1.113,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.065/2003 - FICA RETIFICADO para 40848965/2, o ID Funcional do Despacho de 28/08/2019, publicado no D.O. de 30/08/2019, referente ao servidor LAUDECI GONÇALVES COUTINHO, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2217571"
                    ],
                    "2217658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2759/2019 - MAGDA REGINA DA SILVA ALVES, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38875845/1, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1931/2019 - WALDEREZ RODRIGUES TOSTES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38466210/1, a partir de 27/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1154/2019 - CARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 19819250/1, a partir de 06/12/2016. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/107/2019 - VENEFRIDA ALBUQUERQUE GÁLICO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32806175/1, a partir de 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2914/2019 - LUCIANE DE FÁTIMA SOUZA SILVA MAIA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40096459/3, a partir de 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1264/2019 - ALDA HELENA CARVALHO DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35476451/1, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/604/2019 - JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33432740/1, a partir de 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/67/2019 - VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40563685/1, a partir de 27/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1785/2019 - GISELE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33727015/1, a partir de 22/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3053/2019 - SONIA MARIA LIMA DE FARIA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34266810/1, a partir de 25/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/340/2019 - DEBORA DE SOUZA ANTENOR, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40327086/1, a partir de 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2520/2019 - CECILIA BERTOLDO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 36683515/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/246/2019 - MARINA DE FÁTIMA SIMÕES FERREIRA GARCIA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 34484574/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1686/2019 - VANDERLEIA ORTEGA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 36714526/1, a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3730/2019 - ELISABETH NOGUEIRA FREIRE PINTO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38311577/1, a partir de 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/673/2019 - MARIA ANGELICA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38895145/1, a partir de 05/11/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2217658"
                    ],
                    "2217974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.232/2006 - MARLENE BRAGA DE OLIVEIRA SOUTO, mat. n° 248.819-5, ID. Funcional nº 35923482/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/05/2006, no valor de R$ 654,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.232/2006 - MARLENE BRAGA DE OLIVEIRA SOUTO, mat. n° 248.819-5, ID. Funcional nº 35923482/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7311/9125 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 5 (Lei nº 5539/2009) no valor de R$ 882,33 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 385,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.834/2006 - SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA, mat. n° 153.449-4, ID. Funcional nº 37096915/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/02/2005, no valor de R$ 1.225,96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.834/2006 - SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA, mat. n° 153.449-4, ID. Funcional nº 37096915/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9125/9125 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 5539/2009) no valor de R$ 1.381,41 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 690,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.842/2007 - LUIZ CARLOS DA COSTA, mat. n° 5.010.637-6, ID. Funcional nº 5742161/1, Encarregado-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/05/2007, no valor de R$ 57,09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.842/2007 - LUIZ CARLOS DA COSTA, mat. n° 5.010.637-6, ID. Funcional nº 5742161/1, Encarregado, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 2526/12775 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível II (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 146,61 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 111,22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.909/2005 - ELIZABETH FERREIRA DE PAULA, mat. n° 273.217-0, ID. Funcional nº 38510685/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2005, no valor de R$ 222,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.909/2005 - ELIZABETH FERREIRA DE PAULA, mat. n° 273.217-0, ID. Funcional nº 38510685/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8118/10950 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 471,28 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 254,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.761/2007 - MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA, mat. n° 5.006.450-0, ID. Funcional nº 35292172/1, Prof. Doc. I - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/12/2006, no valor de R$ 861,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.761/2007 - MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA, mat. n° 5.006.450-0, ID. Funcional nº 35292172/1, Prof. Doc. I - 40h, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4652/9125 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40h, nível C, ref. 5 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.403,56 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 688,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.289/2005 - MARGARIDA TORRES SOARES, mat. n° 290.170-0, ID. Funcional nº 40237079/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/02/2005, no valor de R$ 683,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.289/2005 - MARGARIDA TORRES SOARES, mat. n° 290.170-0, ID. Funcional nº 40237079/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8832/10950 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 5 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 888,24 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 275,31.\r\n\r\nId: 2217974"
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                    "2217869": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.058/2002 - SALVADOR RANGEL LOPES, mat. n° 63.822-1, ID. Funcional nº 37895656/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3.682/2002), no valor de R$ 147,00 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 88,20, a contar de 10/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.131/97 - MARTA SANTOS FERREIRA, mat. n° 504.048-0, ID. Funcional nº 33782652/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Dec. nº 31.254/2002), no valor de R$ 701,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 315,62, a contar de 22/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.054/94 - MARIA DO CARMO VAZ TAMIOZZO, mat. n° 51.321-8, ID. Funcional nº 9683119/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, no valor de R$ 247,58 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 111,41, a contar de 14/09/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.800.043/97 - MARIA DAS GRAÇAS MOTA PONTES, mat. n° 154.395-8, ID. Funcional nº 4194829/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 6 (Dec. nº 21.517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 79,30, a contar de 18/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.077/2009 - ERNESTO PEREIRA FILHO, mat. n° 164.699-1, ID. Funcional nº 39424537/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 5.539/2009), no valor de R$ 1.291,26 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 774,76, a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.269/2009 - MAURA RÍMULO MAIA, mat. n° 186.521-1, ID. Funcional nº 37541676/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.029,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 566,16, a contar de 23/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.110.024/99 - ANTONIA AGOSTINHO DOS SANTOS, mat. n° 517.605-2, ID. Funcional nº 9693866/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Dec. nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 99,48, a contar de 27/09/2001.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2217869"
                    ],
                    "2217754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/676/2019 - VILMA MARIA ANTUNES FAGUNDES, Servente I, ID. Funcional nº 34109099/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3161/2019 - MARIA DE LOURDES LUIZ SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39693740/1, a partir de 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4038/2019 - LOURDES RITA BARBOZA VICCHI, Merendeira I, ID. Funcional nº 38992922/1, a partir de 09/02/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2217754"
                    ],
                    "2217771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4090/2019 - DALILA MARIA NUNES MACHADO, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38706237/1, a partir de 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4080/2019 - ANGELA DE LIMA RODRIGUES, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 41239857/1, a partir de 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3477/2019 - GEORGINA LIMA DOS SANTOS, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional nº 35557931/1, a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3488/2019 - MURILO CESAR GUIDO, Servente I, ID. Funcional nº 33605050/1, a partir de 01/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3592/2019 - MARTA REGINA CARVALHO TEIXEIRA, Servente I, ID. Funcional nº 38262878/1, a partir de 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2010/2019 - CELMA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional nº 35966017/2, a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100458/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34332979/2, a partir de 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3899/2019 - ANA LUCIA PIRES DIAS, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32615949/1, a partir de 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/234/2019 - MARGARETE DA SILVA PONTES, Merendeira I, ID. Funcional nº 37643622/1, a partir de 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.305/2002 - SONIA MARIA SOUZA COSTA DE MACEDO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40241343/2, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/575/2019 - ELIETE DE SOUZA DIAS COUTINHO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39754618/1, a partir de 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/301/2019 - VERA LOURENÇO FERREIRA, Agente Administrativo 2G I - 40 Horas, ID. Funcional nº 34559043/1, a partir de 15/09/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2217771"
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                    "2217824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/603.035/2000 - VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA, mat. n° 5.020.780-2, ID. Funcional nº 34110658/1, Servente-Ciep. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2000, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente-Ciep (Lei nº 20152/94), no valor de R$ 25,17 e 10% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 15,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/275/2017 - MARILZA DA SILVA VIGAN, mat. n° 5.004.232-4, ID. Funcional nº 35451866/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 622,25 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 312,80, revogando-se o Ato de 09/01/2018, publicado no D.O. de 12/01/2018.\r\n\r\nId: 2217824"
                    ],
                    "2217844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/484/2019 - PATRICIA BORGES DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 34981918/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2019.\r\n\r\nId: 2217844"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/470/2019 - NEIDE MACHADO ALMEIDA, mat. n° 844.690-8, ID. Funcional nº 32710364/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.090,21 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 327,06, proporcionais à razão de 6433/10950 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/465/2019 - ADRIANA FRAGOSO SATALO, mat. n° 841.185-2, ID. Funcional nº 40123766/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.152,74 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 403,46, proporcionais à razão de 6802/10950 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/454/2019 - GETULIO PUELL DE CARVALHO, mat. n° 840.110-1, ID. Funcional nº 39970280/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 925,57 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 323,95, proporcionais à razão de 7138/12775 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/456/2019 - GETULIO PUELL DE CARVALHO, mat. n° 830.937-9, ID. Funcional nº 39970280/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.133,18 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 453,27, proporcionais à razão de 7801/12775 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/462/2019 - ADRIANA FRAGOSO SATALO, mat. n° 5.014.956-6, ID. Funcional nº 40123766/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.952,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.778,56, proporcionais à razão de 9296/10950 dias. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 31/10/2019, ÀS RAZÕES E AOS DEMAIS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/460/2019 - ANA LUIZA MEDEIROS VIEIRA, mat. nº 5.011.685-4, ID. Funcional nº 34664505/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/457/2019 - JOAO BATISTA DE SOUZA, mat. nº 284.759-8, ID. Funcional nº 38533367/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 682,52. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/469/2019 - TEREZINHA GOMES FERREIRA, mat. nº 5.016.602-4, ID. Funcional nº 39053245/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/473/2019 - GABRIELA SANT'ANA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.019.539-5, ID. Funcional nº 34772367/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.491,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/458/2019 - JOSE NAZARE FILHO, mat. nº 5.005.216-6, ID. Funcional nº 36642240/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/471/2019 - CLEYDE CARLOS VIEIRA, mat. nº 280.982-0, ID. Funcional nº 35170956/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 31/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2218154"
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                    "2217644": [
                        "I - Despacho",
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                    "2218181": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103019/2018 - FRANCISCO CARLOS MIRANDA DE SOUZA, mat. n° 5.023.921-9, ID. Funcional nº 33900132/1, , Zelador, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de , Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3383/2019 - CLENICE PEREIRA DE OLIVEIRA SAVIGNON, mat. n° 278.222-5, ID. Funcional nº 32990871/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/714/2019 - KATIA REGINA DA CUNHA LEONARDO, mat. n° 284.330-8, ID. Funcional nº 33610134/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3913/2018 - CLAUDIO ALVES ROMANO, mat. n° 5.005.240-6, ID. Funcional nº 36640751/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1051/2017- ADEILDA CICERA DA SILVA FARIAS, mat. n° 5.013.949-2, ID. Funcional nº 36171654/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3040/2019 - MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA, mat. n° 5.011.564-1, ID. Funcional nº 34488839/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2643/2016 - CELIA ROSARIA AREIAS DIAS, mat. n° 275.506-4, ID. Funcional nº 32893698/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4422/2019 - CATIA ASSUMPÇÃO BARROSO PEREIRA, mat. n° 5.003.513-8, ID. Funcional nº 36507130/1, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/744/2019 - SONIA MARIA DE SOUZA, mat. n° 517.829-8, ID. Funcional nº 32703678/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3514/2013 - AILTON ARAPUAN DE PAIVA, mat. n° 231.940-8, ID. Funcional nº 37945041/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100459/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, mat. n° 235.369-6, ID. Funcional nº 34332979/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/754/2019 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FIALHO, mat. n° 253-989-8, ID. Funcional nº 35513888/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102729/2018 - SILVANA LIMA DE OLIVEIRA, mat. n° 189.018-5, ID. Funcional nº 5427614/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4366/2017 - FRANCI SOUZA ROMA, mat. n° 1.208.650-0, ID. Funcional nº 36361860/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/10/2019 - JERUSA MARIA DA SILVA ROCHA, mat. n° 5.023.790-8, ID. Funcional nº 39207323/1, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 2.560,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/172/2019 - MARIA DE FATIMA ALVES GONÇALVES, mat. n° 832.136-6, ID. Funcional nº 33563870/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1887/2017 - EDSON LUIS ARAUJO, mat. n° 231.871-5, ID. Funcional nº 35714182/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 31.10.2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2218181"
                    ],
                    "2218093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1603/2018 - SANDRA REGINA EGYPTO COELHO, mat. nº 283.685-6, ID. Funcional nº 36694061/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/371/2019 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES FRANCO, mat. nº 237.127-6, ID. Funcional nº 38922827/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/634/2019 - ROBERTO VIANA DE FARIAS, mat. nº 5.001.414-1, ID. Funcional nº 33935076/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/816/2018 - ALZIRA STELA MARINS DE FRANÇA, mat. nº 248.042-4, ID. Funcional nº 38210339/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1805/2019 - MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, mat. nº 256.493-8, ID. Funcional nº 40524884/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100246/2018 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA CHAUFFAILLE, mat. nº 243.657-4, ID. Funcional nº 32703740/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/177/2019 - NEIDIMAR MACHADO DE SOUZA, mat. nº 283.737-5, ID. Funcional nº 36823511/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.966/2010 - ELIANA DE BRAGA FIALHO, mat. nº 238.637-3, ID. Funcional nº 5451086/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 31/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2218093"
                    ],
                    "2218060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/512/2019 - NEIZI DE MORAIS BARROS MARTINS, mat. nº 804.457-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35469765/1. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/10/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\nId: 2218060"
                    ],
                    "2217673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/3.610.620/2001 - MARIA EMILIA RODRIGUES PINTO, mat. nº 26.187-2, ID Funcional nº 39762645/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2001: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 501.06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 300.64, Direito Pessoal - Encargos Educacionais (art. 220 do Dec. nº 2479/79) R$ 87,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/986/2018 - MARIA VALDETE ROSALINO MORAES, mat. nº 804.853-0, ID. Funcional nº 40682145/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 25/05/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2918/2017 - ALINE FERNANDES DE PAULA ROCHA, mat. nº 805.402-5, ID. Funcional nº 32733640/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 25/05/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3298/2017 - JANETE GASPARINO, mat. nº 234.576-7, ID. Funcional nº 32766637/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 18/06/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/06/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2119/2018 - RITA DE CASSIA VIRGINIO DE JESUS FERREIRA, mat. nº 234.142-8, ID. Funcional nº 34899545/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/06/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/06/2018.\r\n\r\nDE 19/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1495/2018 - JOSELI VIEIRA VASCONCELOS, mat. nº 276.935-4, ID. Funcional nº 37620045/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 19/07/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/07/2018.\r\n\r\nId: 2217673"
                    ],
                    "2217725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/601.231/96 - DILMA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 187.045-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/07/1996, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 5 (Dec. nº 31.254/2002), no valor de R$ 140,49 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 49,17.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2012.\r\n\r\nDE 24/06/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/6.200.916/97 - HERMÍNIA DONÁTILA ESCOVÊDO DA ROCHA LIMA, mat. nº 172.363-4, ID Funcional nº 5284252/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 02/09/1998, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Dec. nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 110,53.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 27/06/2013.\r\n\r\nDE 29/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/2489/2015 - ORIOVALDO MOREIRA DA SILVA, mat. nº 238.182-0, ID Funcional nº 34342265/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/06/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/06/2017.\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1142/2016 - GLEICE ASSUMPÇÃO LEITE COELHO NUNES, mat. nº 231.113-2, ID. Funcional nº 40470245/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/06/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2018.\r\n\r\nId: 2217725"
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                    "2217740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1126/2019 - JULIA APARECIDA CARNEIRO, ID Funcional nº 34948430/2, Prof. Doc. II, a partir de 30/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1125/2019 - JULIA APARECIDA CARNEIRO, ID Funcional nº 34948430/1, Prof. Doc. II, a partir de 30/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/470/2019 - TELMA FERREIRA SILVA AVILA LIMA, ID Funcional nº 43782574/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/471/2019 - TELMA FERREIRA SILVA AVILA LIMA, ID Funcional nº 43782574/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2487/2019 - CAMILA DA CONCEIÇÃO CUNHA, ID Funcional nº 43767451/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2488/2019 - CAMILA DA CONCEIÇÃO CUNHA, ID Funcional nº 43767451/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/412/2019 - ELAINE DE FATIMA CARDOSO CORDEIRO, ID Funcional nº 43776477/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/540/2019 - IRAN FERREIRA OSORIO, ID Funcional nº 43290086/3, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2542/2019 - FELIPE MORAES PEREIRA, ID Funcional nº 50757547/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/780/2019 - DANIELLE PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 42037487/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/367/2019 - GONÇALO BELARMINO, ID Funcional nº 41943228/4, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/423/2019 - CARLA TAVARES, ID Funcional nº 43906920/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/504/2019 - THAMYRES CRISTINA SILVA VENTAPANE, ID Funcional nº 50327461/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2269/2014 - PAULO FELIPE JUNIOR, ID Funcional nº 43684629/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.015/2011 - RUBENS DOS SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5785537/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1238/2019 - NATHALIA DUARTE DA SILVA, ID Funcional nº 44543883/3, Prof. Doc. I, a partir de 11/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/461/2019 - RENATA FENO NEVES, ID Funcional nº 10801952/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2217740"
                    ],
                    "2217739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/850/2019 - ZILDA MARIA BARROS FERREIRA DA ROSA, ID Funcional nº 42721660/2, Professor Inspetor Escolar, a partir de 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1499/2019 - CRISTIANE DOMAR LE COCQ D OLIVEIRA, ID Funcional nº 43891705/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104715/2018 - KEZIA LEAO DA SILVA, ID Funcional nº 43852165/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2473/2019 - ROMILDO ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 44252390/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/961/2019 - HELOISE DOS SANTOS MAIA, ID Funcional nº 43362397/2, Prof. Doc. I, a partir de 17/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1171/2019 - DIONISIO OLIVEIRA SOARES, ID Funcional nº 35404060/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/411/2019 - VICTOR RAMOS DA SILVA, ID Funcional nº 50746430/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/493/2019 - THIAGO ANTONIO VALENTIM, ID Funcional nº 44188366/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/736/2019 - DANIELE BLANCO CAVALCANTI, ID Funcional nº 42001935/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3155/2019 - THESSERA CHRISTINE ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional nº 50757113/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3419/2019 - ROSEMEIRE AMARAL, ID Funcional nº 44174098/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/462/2019 - RENATA FENO NEVES, ID Funcional nº 10801952/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/543/2019 - RENATA PACHECO MARINS DI CANDIA, ID Funcional nº 43327419/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/713/2019 - IRAN FERREIRA OSORIO, ID Funcional nº 43290086/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/734/2019 - ANA PAULA CAVADAS RODRIGUES, ID Funcional nº 35006935/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/503/2019 - THAMYRES CRISTINA SILVA VENTAPANE, ID Funcional nº 50327461/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/585/2019 - LUIZ CLAUDIO PINHEIRO RODRIGUES, ID Funcional nº 44162359/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2217739"
                    ],
                    "2217965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/46/2019 - SÍLVIA LAMON NUNES TRINDADE, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3.050.700-8, período base de 05/11/2013 a 04/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.010/2000 - ROGÉRIA MADEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.938-4, período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/331/2019 - SILVIA REGINA FUZATO ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.794-4, período base de 25/06/2014 a 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.067/1999 - ROSA MARIA PIRES SILVÉRIO, Merendeira, mat. nº 5.006.968-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.044/1999 - RENATA DE SOUZA ARAÚJO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.950-9, período base de 07/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/191/2019 - SÉRGIO ANTÔNIO DEL CORNO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.008-1, período base de 15/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002985/2019 - JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.764-4, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003077/2019 - RERISSON REBOUÇAS MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.624-6, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002992/2019 - CRISTIANE TEIXEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.523-3, período base de 01/07/2014 a 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2219/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 942.363-3, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2203/2014 - PAULA REGINA DA SILVA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.881-2, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2782/2019 - DILCEMARA CRISTINA DE MELO PEÇANHA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.055.661-7, período base de 31/01/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.394/2010 - SELMA REGINA PEREIRA MOISES, Agente Coordenador de Turno-CIEP, mat. nº 5.021.995-5, período base de 28/05/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.110.126/1999 - LUCIANA SALDANHA HORTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.386-5, período base de 19/04/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-03/032/003148/2019 - GUSTAVO CAMPOS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.836-8, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003149/2019 - ZENITE ELESBÃO TEDESQUI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.408-4, período base de 11/03/2014 a 09/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003150/2019 - GISELIA MARIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.107-4, período base de 23/08/2013 a 22/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003151/2019 - NÍVEA MARIA DE DEUS FURTADO, Prof. Doc. I, mat. nº 972.979-9, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003169/2019 - ELIANE CARNEIRO DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.707-2, período base de 31/07/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003170/2019 - LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.819-9, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.548/2005 - LEANDRO RIBEIRO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.788-9, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1919/2015 - ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.451-6, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.676/2010 - RYSTANIELLE AZEVEDO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.393-4, período base de 13/01/2014 a 12/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.089/2011 - KARYN SILVA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.006-6, período base de 25/01/2013 a 24/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.411/2008 - EDNA DE PAIVA CARNEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.805-3, período base de 19/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.451/2012 - ADRIANA CONCEIÇÃO MOTTA TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.251-2, período base de 11/12/2012 a 10/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4417/2015 - DANIEL DE SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.209-4, período base de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2249/2017 - SIMONE CRISTINA TANCREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.861-6, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/104/2019 - CRISTIANE DE PAULA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.995-8, período base de 16/06/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1521/2018 - CLAIDE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.722-8, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.473/2005 - JOSIANNE VIROTE LAUREANO, Prof. Doc. II, mat. nº 830.586-4, períodos base de 10/03/2005 a 09/03/2010 e de 10/03/2010 a 09/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003040/2019 - FERNANDO ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.556-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002991/2019 - ELISIANE SOARES ROSA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.907-5, períodos base de 13/04/2009 a 26/04/2014 e de 27/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003029/2019 - MARIA DO CARMO MORAES LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 840.246-3, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005 e de 22/11/2010 a 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.610/2001 - MARIA CRISTINA ALVES NICOLAU, Merendeira, mat. nº 5.007.406-1, períodos base de 01/03/2009 a 29/05/2014 e de 30/05/2014 a 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.120.032/2000 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, Enc. Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.007.421-0, períodos base de 22/05/2002 a 25/07/2007 e de 16/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.917/2004 - ROSANGELA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 837.732-7, períodos base de 22/04/2004 a 21/04/2009; 22/04/2009 a 21/04/2014 e de 22/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002984/2019 - MICHELLE SOUZA VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.512-3, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 31/03/2007 a 29/04/2012 e de 19/04/2013 a 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003030/2019 - VERÔNICA ZAMBONI RIBEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.523-7, período base de 10/08/1998 a 09/08/2003; 10/08/2003 a 09/08/2008 e de 10/08/2008 a 20/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003171/2019 - RAUL SOARES DE ALMEIDA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 837.825-9, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009; 07/04/2009 a 03/06/2014 e de 04/06/2014 a 03/06/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2217965"
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                    "2217505": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.001\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3662/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LIDIANE DE SOUZA MELO, ID. nº 4336334-2; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; TEREZINHA DA SILVA DOMINGOS LAUERMANN, ID. nº 3544335-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3662/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.002\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3388/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS, ID nº 4368507-2; VALDINEIA DE SOUZA GOUVÊA OPAZO, ID. nº 4428436-5; LILIAN DE SANTANA GUEDES, ID. nº 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3662/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.003\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101713/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES RIBEIRO LEITE, ID. nº 4428422-5; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; LIDIANE FELICIANO PINTO, MATRÍCULA 0956345-3, ID. nº 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101713/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.004\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101718/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TEREZINHA DA SILVA DOMINGOS LAUERMANN, ID. nº. 3544335-9; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; BÁRBARA MARIA DAS DORES, ID. 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101718/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.005\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101719/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; BÁRBARA MARIA DAS DORES RIBEIRO LEITE, ID. 4428422-5; TEREZINHA DA SILVA DOMINGOS LAUERMANN, ID. nº. 3544335-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101719/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.006\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/1762/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, ID. nº 4329348-4; GISELE MARIA TEIXEIRA DE ABREU, ID. nº 4428435-7; AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/1762/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de julho de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.010\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100926/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA CIRELLI LUCAS CORDEIRO, ID. nº 4428427-6; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; KELLER FERREIRA DA SILVA, ID Nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100926/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.011\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/312/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; MARCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; REGINA ALVES CABRAL, ID. nº 4332623-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/312/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.012\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/313/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; REGINA ALVES CABRAL, ID. nº 4332623-4; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/313/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.013\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3866/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA CIRELLI LUCAS CORDEIRO, ID. nº 4428427-6; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; KELLER FERREIRA DA SILVA, ID Nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3866/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.014\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/1885/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS , ID. nº 4368507-2; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; LILIAN DE SANTANA GUEDES, ID. nº 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/1885/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.015\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/104195/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS , ID. nº 4368507-2; VALDINEIA DE SOUZA GOUVÊA OPAZO, ID. nº 4428436-5; LILIAN DE SANTANA GUEDES, ID. nº 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/104195/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.016\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/199/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, ID. nº 4368445-9; LIDIANE FELICIANO PINTO, ID. nº 4368364-9; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID.nº4329295-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/199/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.017\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/0516/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TEREZINHA DA SILVA DOMINGOS LAUERMANN, ID. nº. 3544335-9; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; BÁRBARA MARIA DAS DORES, ID. 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/0516/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.019\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3017/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS , ID. nº 4368507-2; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; ; LILIAN DE SANTANA GUEDES, ID. nº 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3017/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.020\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3585/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA DO NASCIMENTO FONSECA, ID Nº 4329299-2; PATRICIA DIAS VIEIRA, ID Nº 3510006-0; MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ID Nº 4329889-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3585/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.021\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/138/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES RIBEIRO LEITE, ID. nº 4428422-5; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; LIDIANE FELICIANO PINTO, MATRÍCULA 0956345-3, ID. nº 4368364-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/138/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.024\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036.242/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELE MARIA TEIXEIRA DE ABREU, ID. nº 4428435-7; DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, ID. nº 4329348-4; AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036.242/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.025\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3890/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES RIBEIRO LEITE, ID. nº 4428422-5; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; LIDIANE FELICIANO PINTO, MATRÍCULA 0956345-3, ID. nº 4368364-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3890/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.026\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/310/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, ID. nº 4329348-4; GISELE MARIA TEIXEIRA DE ABREU, ID. nº 4428435-7; AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/310/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.027\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10800727/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID. Nº 3408184-4 MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ID Nº 4329889-3; PATRICIA DIAS VIEIRA, ID Nº 3510006-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10800727/2011, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.028\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-3/10800732/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID. Nº 3408184-4 MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ID Nº 4329889-3; PATRICIA DIAS VIEIRA, ID Nº 3510006-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-3/10800732/2011, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2217505"
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                    "2218025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/021/004076/2019 - TORNA SEM EFEITO a Rescisão Unilateral dos contratos dos profissionais constantes do anexo Único do Ato, matéria do Despacho de 10/10/2019, publicado na página 23 do D.O. de 11/10/2019, e, consequentemente, prorroga os mencionados contratos pelo prazo necessário à criação dos cargos e realização do concurso público, de conformidade com a Orientação traçada pela Douta Procuradoria Geral do Estado no Ofício PGE/PG11/RLA nº 1523/2019, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0034025-31.2019.8.19.0014, que tramita perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nACILEA RODRIGUES PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n0.539.130-0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nADRIANO LEONEL RAMOS\r\n\r\n0.590.788-8\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nGISLEIDENEA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n5.079.403-5\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nGLEYCIANE COUTINHO ROZA\r\n\r\n5.072.423-1\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nJAMILTON CABREIRA PALMARES\r\n\r\n5.078.988-0\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nROY MAX PRUCOLI\r\n\r\n5.079.517-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nCENSE-CAMPOS\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n5.078.979-1\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\nWELLINGTON FERNANDES\r\n\r\n5.079.754-9\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\nId: 2218025"
                    ],
                    "2217862": [
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                    ],
                    "2217902": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005653/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado pela servidora AMANDA SILVA DA COSTA, ID. Funcional: 43308937, com arrimo na Promoção nº 72/2019 da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 2217902"
                    ],
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                    ],
                    "2217910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005673/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado pela servidora KATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES, ID. Funcional 0654.0600, com arrimo na Promoção nº 72/2019 da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 2217910"
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                    "2217881": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005689/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado pela servidora VANESSA ETELVINO FARIA, ID. Funcional: 50091450, com arrimo na Promoção Nº 72/2019 da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 2217881"
                    ],
                    "2217944": [
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                    ],
                    "2217877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005661/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado pela servidora MARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO, ID. Funcional: 43193366, com arrimo na Promoção nº 72/2019, da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 2217877"
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                    "2217863": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005660/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado pela servidora RAQUEL SOUZA LIMA DE FREITAS, ID. Funcional: 43671870, com arrimo na Promoção nº 72/2019 da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 2217863"
                    ],
                    "2217856": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005684/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado pela servidora ADRIANA LÚCIA DA SILVA, ID.43499970, com arrimo na Promoção Nº 72/2019 da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 2217856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217914": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO ANTÔNIO ROCHA E OLIVEIRA, identidade funcional 5787556, para atuar como Gestor do Termo de Cooperação Técnica - FAETEC e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, publicado no DOERJ de 18/09/2019, pelo período de vigência do Instrumento de Cooperação Técnica, Processo nº E-26/005/2563/2019, em substituição ao servidor Rogério Queiroz Romeiro, identidade funcional 4266665, a contar de 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO ANTÔNIO ROCHA E OLIVEIRA, identidade funcional 5787556, para atuar como Gestor do Termo de Cooperação Técnica - FAETEC e a Organização social Viva Rio, publicado no DOERJ de 22/08/2019, pelo período de vigência do Instrumento de Cooperação Técnica, Processo nº E-26/005/3304/2019, em substituição ao servidor Rogério Queiroz Romeiro, identidade funcional 4266665, a contar de 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, identidade funcional 39952924, para atuar como Gestor do Termo de Cooperação Técnica - FAETEC e o Instituto Vida Real, publicado no DOERJ de 11/09/2018, pelo período de vigência do Instrumento de Cooperação Técnica, Processo nº E-26/005/101252/2018, em substituição ao servidor Fabio Alves Garrido, identidade funcional 32262450, a contar de 9 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2217914"
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                        "2217937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5927/2019 - CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0822.819-9, ID 2084882-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.12.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4110/2019 - ELIANE NATALINO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/5008663-6, ID 5740916, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102818/2018 - JEOVA FERREIRA DE QUEIROZ, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0220.445-1, ID 2085045-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5744/2019 - LUCIOLA GUEDES DE MELLO TERRA MACHADO, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 0254.506-9, ID 3989976-4, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, c/c o art. 204, I do Decreto nº 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.04.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5969/2019 - ROGERIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.244-8, ID 3225855-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1258/2017 - DENILSON DE BRITO LIMA, matrícula nº 00/0823.090-6, ID 21004234 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 27.01.1992 a 31.12.1994, no total de 1.070 (um mil e setenta) dias de efetivo exercício prestado à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; e nos mesmos termos o período de 01.01.1995 a 03.07.1996, no total de 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3766/2019 - FRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 00/0223.374-0, ID 36439762 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.02.1991 a 31.12.1997, 01.01.1998 a 31.03.2000 e de 01.02.2001 a 10.09.2002, no total de 3.933 (três mil novecentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102915/2018 - PAULO CESAR PRAZERES MOURA, matrícula nº 00/0224.933-2, ID 35652659 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.05.1976 a 31.01.1977, 07.12.1977 a 06.03.1978, 01.04.1978 a 30.07.1978, 12.08.1978 a 18.02.1979, 01.04.1980 a 11.12.1980, 15.02.1982 a 30.06.1982, 14.01.1983 a 13.04.1983, 14.04.1983 a 14.04.1983, 03.07.1986 a 01.10.1987, 02.10.1987 a 09.02.1996, 01.08.1998 a 30.04.1999, 01.06.1999 a 17.06.1999 e de 01.03.2000 a 11.02.2001, no total de 5.303 (cinco mil trezentos e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados o dia 13.04.1983 e os períodos de 17.02.1987 a 02.04.1987, 03.08.1987 a 01.10.1987, 01.10.1987 a 10.10.1990, 01.03.1988 a 21.10.1988, 05.02.1991 a 30.01.1992, 01.04.1992 a 30.08.1992, 01.06.1992 a 31.07.1992, 01.06.1992 a 17.12.1992, 01.04.1993 a 27.07.1993, 01.06.1993 a 01.02.1994, 12.02.2001 a 31.12.2001, 08.02.2003 a 05.06.2003, 01.02.2004 a 31.03.2004, 02.02.2004 a 18.07.2005, 01.04.2004 a 15.08.2005, 01.03.2005 a 15.08.2005, 01.07.2005 a 31.07.2005, 01.05.2009 a 31.05.2009, 08.05.2009 a 31.01.2015, 01.03.2010 a 03.03.2014, 01.10.2012 a 31.10.2012, 27.05.2015 a 30.09.2016 e de 11.03.2019 a 31.08.2019, por serem concomitantes; e os períodos de 01.05.1999 a 31.05.1999 e de 21.02.2000 a 29.02.2000, por não apresentarem salários de contribuições.\r\n\r\nId: 2217937"
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                        "2217909": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104455/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BR LIFE LLC, no valor de R$ 1.743.607,43, com fulcro no artigo 24-II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2217909"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/DAF/2019 - DESIGNA o servidor MARCELO COIMBRA MONTEIRO, matrícula nº 39.951-9, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso nº 006/2019 do imóvel situado na Rua Soares Cabral, nº 54, cob 1 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, com Humberto Tindó Maximiano da Silva. Proc. nº E-26/007/104209/2018.\r\n\r\nId: 2218056"
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                        "2217928": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 615/2019 - APOSENTA JOANA MARA TEIXEIRA SANTOS, matr. nº 33.078-7, ID Funcional nº 2547683-1, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2217928"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7046/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de CHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 34.467-1, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, lotada e localizada na EdUERJ, para dar continuidade ao Doutorado em Ciência da Informação, promovido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com início em 01/11/2019 e término em 01/11/2021.\r\n\r\nId: 2217929"
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                        "2217921": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5972/2019 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária da servidora SONIA MARIA DE REZENDE, matrícula nº 06.485-7, ocupante do cargo de Professor Assistente, para acompanhamento de NILCÉA FRAGOSO DE REZENDE, a partir da publicação no D.O. nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 14.870/1990 c/c o artigo 5º, da Lei nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3474/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora NADIA CRISTINA MOREIRA LEITE, matrícula nº 30.607-6/ ID nº 25695835, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4114/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora TANIA MARIA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 33.957-2/ ID nº 06078567, com validade a contar de 27/03/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3681/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor ARNALDO PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 06.350-3/ ID nº 25284347, com validade a contar de 29/06/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2158/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor JOSE MATIAS GOMES JUNIOR, matrícula nº 08.054-9/ ID nº 25417428, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3675/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor NILTON ALVES MONTEIRO, matrícula nº 31.362-7/ ID nº 25702238, com validade a contar de 15/11/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3716/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor WALTEMYR SANTORO DOS SANTOS, matrícula nº 06.161-4/ ID nº 25631241, com validade a contar de 01/06/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8560/2015 - AUTORIZO o desligamento do docente FABRICIO VIEIRA DO AMARAL VASCONCELLOS, matrícula nº 39.101-1, a contar de 08/10/2019, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8435/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA BEATRIZ MIRANDA DE F. DE BARROS BARRETO, matrícula nº 34.038-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 06/08/1996 a 04/10/1996 e 01/01/1997 a 31/01/1999, totalizando 819 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8179/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA LUCIA MEDEIROS GUEDES, matrícula nº 31.089-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 17/08/1988 a 28/02/1990 e 09/11/1992 a 21/06/1993, totalizando 786 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2217921"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRFETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 46\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operação da Sala de Situação do INEA com serviço de Monitoramento Hidrometeorológico e Alerta de Cheias.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.163/2018 PROCESSO INEA Nº E-07/002.5515/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 29/10/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Monitoramento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 148.231,34\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2218165"
                    ],
                    "2217933": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.310 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11633/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um Porto Offshore composto de dois terminais, ponte com 4,2 km de extensão, pipe racks, gasodutos, Retroárea Onshore, composta de três áreas, com cerca de 6.042.682 m², incluindo Unidade Flutuante de Regaseificação, Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e Unidade Fabril de Solventes e Hidrocarbonetos, e dutovias, a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 34/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 02/2019, e\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 44/2019 - MCA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um Porto Offshore composto de dois terminais, ponte com 4,2 km de extensão, pipe racks, gasodutos, Retroárea Onshore, composta de três áreas, com cerca de 6.042.682 m², incluindo Unidade Flutuante de Regaseificação, Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e Unidade Fabril de Solventes e Hidrocarbonetos, e dutovias, a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217933"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2218172": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150631\r\n\r\nNOME: Nelson Afonso de Jesus Ribeiro. CNPJ/CPF Nº 589.062.667-15. ENDEREÇO: Estrada Professor Leandro Farias Sarzedas. MUNICÍPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.731/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00152424\r\n\r\nNOME: João Batista Domingues Marins. CNPJ/CPF Nº 041.880.737-05. ENDEREÇO: Alameda Férrea, 02 - Califórnia. MUNICÍPIO: Rio das Ostras. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.052,69. PROCESSO Nº E-07/002.30214/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00153532\r\n\r\nNOME: Marcio Verli Marchon. CNPJ/CPF Nº 098.174.677-24. ENDEREÇO: Praça Carlos Marchon - Lumiar. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº E-07/002.1828/A/2019.\r\n\r\nId: 2218172"
                        ],
                        "2218173": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.003693/2019 - MOISÉS DE FREITAS ALMEIDA, Ajudante Operacional, matrícula nº 360.445-1, Id Funcional 2870124-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, no período compreendido entre de 01/11/1979 a 22/02/1980, no total de 114 (cento e quatorze) dias, correspondentes a 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos de 01/03/2004 a 31/08/2004, 09/03/2005 a 12/10/2005 e 01/08/2006 a 31/03/2007, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2218173"
                        ],
                        "2217967": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 208 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS PRES/ITERJ NºS 148, DE 19/03/2017, E 192, DE 11/04/2019, QUE DESIGNARAM OS ENCARREGADOS PELO CONTROLE PATRIMONIAL DA SUBUNIDADE CHEFIA DE GABINETE E PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Portaria PRES/ITERJ nº 148, de 09/03/2017, designando-se a servidora Maria da Graça Figueira Maffei, ID Funcional nº 4315886-2, como Encarregada do Controle Patrimonial de Bens da Subunidade Chefia de Gabinete, Presidência, Copa da presidência e Auditório, em substituição a servidora Daiana de Silveira da Silva, ID Funcional nº 4419520-6, com atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada Portaria PRES/ITERJ nº 192, de 11/04/2019, designando-se a servidora Lucia Bezerra de Melo, ID Funcional nº 4365712-5, como Encarregada do Controle Patrimonial de Bens da Subunidade Protocola, em substituição a servidora Maria da Graça Figueira Maffei, ID Funcional nº 4315886-2, com atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2217967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2217890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002034/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto PILARTIME (CDSV/RJ nº 1513) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa PILARQUIM COMERCIAL LTDA, CNPJ 00.642.795/0001-31, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002032/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto PILARSATO (CDSV/RJ nº 1512) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa PILARQUIM COMÉRCIAL LTDA, CNPJ 00.642.795/0001,31, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002068/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto BT-TURBO MAX (CDSV/RJ nº 1515) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIOVALENS LTDA, CNPJ 19.558.896/0001-57, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2217890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217883": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 724 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 568905-8, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID 44225750 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID 51056992, como Fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 004/2018, com a empresa BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217883"
                        ],
                        "2217922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.664/1997 - SURAY SOSA SOREN DOYLE, Identidade Funcional nº 2879364-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/05/2009 a 30/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.664/1997 - SURAY SOSA SOREN DOYLE, Identidade Funcional 2879364-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/05/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.594/2007 - LUIZ AUGUSTO FERES NOHRA, Identidade Funcional 2875983-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 10/12/2012 a 09/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.451/1992 - FRANCISCO JOSE PIRES NEVES, Identidade Funcional 2877116-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 25/07/2013 a 24/07/2018.\r\n\r\nId: 2217922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2217858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/355/2019 - RATIFICO, em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/355/2019, promove o Diferimento Tributário LK Assessoria e Promoções LTDA inscrita no CNPJ 30.464.754/0001-63, para realização do evento RIOVET TRADE SHOW 2019, que será realizado entre os dias 19 e 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2217858"
                    ],
                    "2217873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/348/2019 - RATIFICO, nos termos da Justificativa e do Parecer SETUR/ASJUR n°51/2019, a Inexigibilidade da contratação.\r\n\r\nId: 2217873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-33/013/17/2019 - Tendo em vista a assinatura do Contrato nº 026/2019, referente à Ordem de Execução de Serviços nº 003/2019 entre a CEHAB-RJ e a empresa META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., que tem por objeto a execução de serviços de topografia, necessários à implantação de Empreendimento Habitacional em área remanescente do Conjunto Habitacional Urucânia, Município do Rio de Janeiro, consoante às condições e especificações detalhadas no Termo de Referência considerada a emissão de empenho financeiro, com a conclusão da entrega pela Contratada, da documentação exigida pela Diretoria de Administração e Finanças desta Companhia, e o Memorando de Início de Serviços da 02-DPO nº 002/2019, AUTORIZO o início dos serviços, com prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de 15 de outubro de 2019. \r\n\r\nId: 2217966"
                        ],
                        "2218052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/003/1036/2014 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Concorrência nº 004/2015, à Empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA, pelo valor R$ 30.458.397,09 (trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2218052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2218062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/026844/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, II, do mesmo diploma legal, objetivando a inscrição dos servidores CARLOS EDUARDO PIRES ALBUQUERQUE e DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA na trilha de capacitação para formação Data Protection Officer que será ministrado pela empresa Antebellum. A trilha de capacitação será em três cursos, sendo: SEC 21, GRC 240 e GRC 241, na forma ONLINE e PRESENCIAL no Rio de Janeiro, no valor de total de R$ 9.140,00 (nove mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2218062"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2218166": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 7 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC PARA O PERÍODO DE 2020 A 2022 E DESIGNA A EQUIPE RESPONSÁVEL E SEU COORDENADOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-39/002/003058/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o período de 2020 a 2022, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O PDTIC deverá abranger o Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqEPDTIC:\r\n\r\nI - José Guilherme Lima Gonçalves - ID 51020084 Coordenador;\r\n\r\nII - Ten Cel PM RG 54.579 Fausto Castro de Araujo Neto - ID 24151327;\r\n\r\nIII - Cap PM RG 80.950 Guilherme de Azevedo Cardoso - ID 41893620;\r\n\r\nVI - Cap PM RG 82.531 Agdan Miranda Fernandes - ID 42563003; e\r\n\r\nV - 1º Ten PM RG 40.784 Jorge Luiz dos Anjos - ID 20195150.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Coordenador a responsabilidade de dirigir os trabalhos da EqEPDTIC e apresentar relatório final para submeter ao Secretário do GSI.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Equipe a responsabilidade de coletar as informações necessárias, formalizar e estruturar os documentos para a elaboração do PDTIC.\r\n\r\nArt. 6º - A Equipe designada deverá apresentar, em 15 dias, o Plano de Trabalho de elaboração do PDTIC para aprovação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nId: 2218166"
                    ],
                    "2218030": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/5/2019 - Anísio Batista Machado, matrícula nº 191.184-1, ID 1920036-6, no cargo de motorista. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinada com o artigo 3º da EC nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/967/2019 - Germarcos de Frias Dutra, Matrícula nº 197.903-8, ID funcional 3219303-3. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinada com o artigo 3º da EC nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2018.\r\n\r\nId: 2218030"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2217908": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/037456/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INP - LTDA, no valor total de R$ 4.385,00 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2217908"
                    ],
                    "2218059": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040183/2016 - MARCELA PARANHOS PIMENTEL - DATA: 30.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento, por conclusão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.111152/2018 - ANTONIO MESCOLIN NETO - DATA: 29.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 90 dias, no Programa de Re sidência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2218059"
                    ],
                    "2218171": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018930/2018 - ADRIELE STEFNI ROSA - DATA: 31.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente as sinada.\r\n\r\nId: 2218171"
                    ],
                    "2218033": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002276/2019 - CAMILA PEREIRA VILLARREAL - DATA: 13.10.2019 - DECLARO prorrogada a interrupção do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112224/2018 - CAMILA LUNA DE CARVALHO - DATA: 23.10.2019 - DEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004336/2018 - MARCELLE CARVALHO MATOS DE QUEIROZ - DATA: 07.10.2019 - DECLARO interrompido do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100051/2018 - BRENO DE ABREU GUIZZARDI - DATA: 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013896/2018- LARISSA MEIRELIS LEITÃO - DATA: 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046379/2019 - MANOEL DIAS DA SILVA JUNIOR - DATA: 28.10.2019\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CON TAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002276/2019 - CAMILA PEREIRA VILLARREAL - DATA: 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002260/2019 -GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA - DATA: 17.10.2019\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO AO ESTÁGIO A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029711/2019 - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA - DATA: 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010969/2018 - ROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA - DATA: 31.10.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE, POR DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO, A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043468/2017-CASSIO EMANUEL FERREIRA DA SILVA - DATA: 24.10.2019 - DESLIGUE-SE do estágio, por conclusão do período, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014597/2018 - JULIETE DOS SANTOS VIEIRA - DATA: 20.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.119620/2018 - LAIS KAROLINE MEDEIROS RODRIGUES - DATA: 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007572/2018 - LUCAS FERNANDES FERREIRA - DATA: 20.10.2019\r\n\r\nDESLIGUEM-SE EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031323/2019 - ANDRE LOBIANCO DE ALBUQUERQUE - DATA: 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006348/2018 - JOÃO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA - DATA: 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031223/2019 - MATHEUS RODRIGUES BARBOSA - DATA: 24.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.109359/2018 - RAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA - DATA: 20.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051500/2019 - RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE - DATA: 25.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013884/2018 - REBECCA ROCHA MARQUES - DATA: 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.109343/2018- TATIANA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO- DATA: 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015654/2018 - TUANNE GUEDES COSTA - DATA: 21.10.2019\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CON TAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2218033"
                    ],
                    "2218258": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.015920/2019 - NOEMIA SANTOS GOMES DE BARROS - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 1753045, CPF 024.149.297-5. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 41, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 20/09/2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2218258"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {},
                "Vice Governadoria do Estado": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2218186": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA ao INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - IBDD, CNPJ nº 36.068.450/0001-63, que, após análise do recurso impetrado, esta Diretoria de Administração e Finanças decidiu pela revogação da penalidade de ADVERTÊNCIA, publicada no DOERJ em 21 de agosto de 2019, referente ao CPS nº 086/2015.\r\n\r\nId: 2218186"
                            ],
                            "2218187": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/19 - ERRATA Nº 003/19\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.568, de 15 de fevereiro de 2019, comunica aos interessados que foram efetuadas as alterações abaixo:\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\n1) Onde se lê:\r\n\r\n5.2 O preço máximo admitido pelo DETRAN/RJ é R$ 22.256.782,17 (vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.2 O preço máximo admitido pelo DETRAN/RJ é R$ 19.142.243,12 (dezenove milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\n2) Fica incluído o Anexo 12 - Planilhas de Formação de Preços Preenchidas.\r\n\r\nId: 2218187"
                            ],
                            "2218160": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE - GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, Objeto do Contrato nº 07/2019, assinado em 30.10.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades anuais no valor de R$ 11.627.058,50. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007724/2019.\r\n\r\nId: 2218160"
                            ],
                            "2218161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-17/003.005539/2016\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-16/002.005389/2019.\r\n\r\nId: 2218161"
                            ],
                            "2218162": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E- 17/003.004973/2013.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-16/002.005388/2019.\r\n\r\nId: 2218162"
                            ],
                            "2218163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E- 17/205.978/2012.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-16/002.005391/2019.\r\n\r\nId: 2218163"
                            ],
                            "2218159": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nALC CO NO 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004566/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, através da ASSESSORIA DE LICITAÇÃO torna pública e comunica as empresas interessadas que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata-se de OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSOS A PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, que a referida Errata encontra-se a disposição nesta ALC, mantendo o certame ADIADO SINE DIE. Local: Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital ou pelo site www.der.rj.gov.br/licitação. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2332-5545, ou email: dli@der.rj.gov.br ou deralc@gmail.com, ou ainda na sede da DER/RJ, nos horários de 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2218159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2218296": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Trivale Administração LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades da Fundação CEPERJ na forma da Ata de Registro de Preços nº 002/2019. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar de data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais 3.149/1980 e 42.301/2010 e P.A. nº E-01/066/278/2016. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/218/628/2019.\r\n\r\nId: 2218296"
                            ],
                            "2218138": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 066/2018 (DM) - Processo nº E-17/100.429/2015\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S/A.\r\n\r\nDECISÃO DE DIRETORIA: A DIRETORIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Colegiado, resolveu, por unanimidade negar o recurso e manter a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, referente ao Contrato nº 066/2018 (DM) - Lote I, assinado com a empresa EMISSÃO S/A, Por oportuno, informo que os autos do referido processo, encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa e Financeira (ADRM-5), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu.\r\n\r\nId: 2218138"
                            ],
                            "2218139": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 067/2018 (DM) - Processo nº E-17/100.429/2015\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e EMISSÃO S/A.\r\n\r\nDECISÃO DE DIRETORIA: A Diretoria da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Colegiado, resolveu por unanimidade negar o recurso e manter a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, referente ao Contrato nº 067/2018 (DM) - Lote II, assinado com a empresa EMISSÃO S/A. Por oportuno, informo que os autos do referido processo, encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa e Financeira (ADRM-5), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu.\r\n\r\nId: 2218139"
                            ],
                            "2218140": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 068/2018 (DM) - Processo nº E-17/100.429/2015\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e EMISSÃO S/A.\r\n\r\nDECISÃO DE DIRETORIA: A DIRETORIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Colegiado, resolveu por unanimidade negar o recurso e manter a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, referente ao Contrato nº 068/2018 (DM) - Lote III, assinado com a empresa EMISSÃO S/A. Por oportuno, informo que os autos do referido processo, encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa e Financeira (ADRM-5), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu.\r\n\r\nId: 2218140"
                            ],
                            "2218150": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 650/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ROTINEIRA NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA (PMOC) DO PRÉDIO SEDE - CEDAE.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01 com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e comunica, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o 14/11/2019, às 15 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2218150"
                            ],
                            "2218034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 657/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA DRI”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/11/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2218034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2218046": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCÂMARA METROPOLITANA - RJ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2019, CONVOCA todos os seus membros definidos no art.10 da referida Lei, para a Reunião Ordinária do Exercício de 2019, no dia 28 de novembro de 2019, às 16h00min, na sala do Secretariado, 5º andar, Prédio Anexo, Palácio Guanabara localizado a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, telefone (21) 2334-3666. A pauta da reunião será:\r\n\r\n1 - Tomada de Posse dos novos membros do Conselho Deliberativo da RMRJ.\r\n\r\n2 - Nomeações e aprovação do Presidente e Diretores do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\n3 - Aprovação dos instrumentos de regulamentação:\r\n\r\na. Do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nb. Do Conselho Consultivo;\r\n\r\nc. Do Instituto Rio Metrópole;\r\n\r\nd. Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana e;\r\n\r\ne. Dos Comitês Técnicos Intersetoriais.\r\n\r\n4 - Modelagens de processos de concessões de serviços públicos de interesse da RMRJ.\r\n\r\n5 - Mobilidade urbana da RMRJ.\r\n\r\n6 - Assuntos gerais de interesse da RMRJ.\r\n\r\nId: 2218046"
                        ],
                        "2218072": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 010/2019. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de capacetes para motociclista, capacetes para ciclista, cone sinalização e corrente de sinalização, de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Operação Segurança Presente, na forma do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/022664/2019 \r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, 09:00h (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/11/2019, 11:00h (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2218072"
                        ],
                        "2218073": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 011/2019. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de locação, com manutenção, de 50 (cinquenta) veículos tipo Hatch, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Operação Segurança Presença, na forma do Instrumento Convocatório. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/016389/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, 09:00h (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/11/2019, 15:00h (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4\r\n\r\nId: 2218073"
                        ],
                        "2218074": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 014/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de um conjunto de tendas sanfonadas lonas laterais personalizadas, de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais das Operações Lei Seca e Segurança Presente, na forma do Instrumento Convocatório TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/014678/2019. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2019, 09:00h (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/11/2019, 11:00h (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2218074"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2217934": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, CAROLINA GALVÃO LOPEZ, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOÃO MARCELO DIAS DA SILVA, ID Funcional 999801449. Processo nº E-20/001.010576/2019.\r\n\r\nId: 2217934"
                    ],
                    "2217870": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato celebrado entre a DPRJ e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, os servidores: MARIANA MARCELE DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 30693832; JUSSANÃ SOUZA REIS DA SILVA, matrícula nº 30948640, AMAURY DE ARAÚJO JÚNIOR, matrícula nº 30729008 e como gestor do contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula nº 969571-9. Todos referentes ao contrato 52/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.004969/2019.\r\n\r\nId: 2217870"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2217986": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, ESCLARECEM aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que a participação no XIV Congresso Nacional dos Defensores Públicos (CONADEP), que acontecerá de 12 a 15 de novembro de 2019, poderá ser viabilizada a partir de requerimento dirigido aos órgãos do Poder Judiciário no sentido de que não sejam designadas audiências nos dias 13 e 14 de novembro, nos moldes do Ofício SEGAB nº 571/2019, encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2217986"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}