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    "2019-11-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 23 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 36ª sessão ordinária, de 16 de outubro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de licença regulamentar a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207593-9/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Alessandro Cronge Bouzada e/ou de seu representante, Dr. Hormindo Bicudo Neto, o qual procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que o prefeito, quando assumiu o primeiro mandato, ao encontrar a prefeitura sem estrutura de banco de dados, cuidou de organizá-lo, juntamente com a sua equipe. Dessa forma, destacou que o prefeito cumprira a Deliberação nº 248/2008 do jeito que lhe era possível, com os poucos dados então disponíveis, e, em seguida, optou por uma licitação para ter o seu sistema contábil instalado e poder resgatar os dados da administração, o que ocorreu em 15 de agosto, conseguindo concluir a prestação de contas quase seis meses depois. Aduziu o representante que apesar de o prefeito ter apresentado uma defesa ao Tribunal, esta fora rejeitada, por falta de encaminhamento de provas, as quais, contudo, foram mais tarde encaminhadas no recurso de reconsideração, com atestação do controle interno e o relatório da Empresa Opus, que certificava o pouco tempo hábil para conclusão da tarefa. Assim, requeria a retirada de pauta para reexame do material apresentado, incluindo a sua defesa oral, após o que o relator solicitou prazo de uma sessão e também a transcrição da defesa realizada, para acostar aos autos, o que foi deferido. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação os processos conexos da pauta ordinária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para os quais havia um voto único, todos da Secretaria de Estado de Obras: Processos 108013-2/2008 (contrato), 114007-5/2007 (edital de licitação), 110175-2/2008, 110176-6/2008, 110419-6/2008, 110420-5/2008, 110466-9/2008, 110558-8/2008, 110605-7/2008, 110608-9/2008, 111261-4/2008, 111266-4/2008, 113826-4/2008, 114125-5/2008, 100881-3/2009, 102113-8/2009, 110359-2/2009, 110379-2/2009, 110915-2/2009, 111979-5/2009, 117884-6/2009, 107154-2/2010, 113585-9/2010, 117412-4/2010, 117413-8/2010, 117414-2/2010, 100026-2/2011, 102903-8/2011, 103068-1/2011, 109257-6/2011, 109352-2/2011, 119413-4/2011, 128491-1/2011, 132046-2/2011, 133006-9/2011, 100478-1/2012, 100479-5/2012, 103428-7/2012, 103429-1/2012, 106425-8/2013, 106431-7/2013 e 106472-1/2013 (termos aditivos), 110604-3/2008, 114706-5/2008 (contratos), 110919-6/2008 (relatório de inspeção ordinária), 109254-4/2011, 133483-1/2011 (termos), e 106453-5/2013, 106543-6/2013 (termos aditivos de obras e serviços de engenharia), estando presente a Dra. Juliana Oliveira Teixeira de Jesus, apenas para acompanhar o relato, após o que o relator votou pela expedição de ofício e comunicação, aprovados por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 506 processos: 90 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 14 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 398 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 230261-1/2015 (revisão de proventos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), pela recusa do registro, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, aprovado o voto-revisor por unanimidade. Em seguida, no relato do Processo TCE nº 206991-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho, o senhor conselheiro procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207722-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Cordeiro - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Luciano Ramos Pinto, o senhor conselheiro procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário, para referendo, três tutelas provisórias, deferidas em 21.10.19: as duas primeiras, nos autos dos Processos TCE nºs 106901-4/2019, que trata do Edital de Pregão Eletrônico nº 25/2019, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran, que tem por objeto a prestação de serviços de impressão, com voto pelo deferimento da tutela provisória, comunicação e retorno; e 106935-5/2019, que trata do Edital de Licitação nº 010/2019, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, que tem por objeto a complementação do sistema de abastecimento de água do Município de Queimados, com voto pelo deferimento da tutela provisória, levantamento do caráter sigiloso, comunicação e retorno, explicando o relator que ambos os instrumentos convocatórios foram enviados voluntariamente pelos jurisdicionados, e por essa razão, nos moldes do que preconiza o § 2º do art. 2º da Deliberação TCE nº 280, deverão aguardar decisão definitiva desta Corte, antes da realização das disputas, sendo referendadas por unanimidade; e a terceira, nos autos do Processo TCE nº 239200-8/2019, representação apresentada em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 028/2019, da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos de Niterói - SECONSER, que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada para implantação e execução de serviços de jardinagem e paisagismo, entendendo o relator que os questionamentos relativos à exigência de certificado de regularidade junto ao Ibama demandam justificativas por parte do jurisdicionado, fato que, aliado à iminência da realização do certame, faz com que surjam o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da cautelar para suspensão do certame, tendo votado pelo deferimento da tutela provisória, determinação à SSE, apensação, remessa à SGE e expedição de ofício, referendada por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário duas tutelas provisórias para referendo, deferidas em 21.10.19: a primeira, nos autos do Processo TCE nº 239311-3/2019, que trata de Edital de Pregão Presencial nº 004/2019, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, cujo objeto consiste na contratação de instituição financeira para a prestação de serviços bancários; e a segunda, nos autos do Processo TCE nº 106988-2/2019, que trata de Edital de Pregão Eletrônico nº 032/2019, do IVB - Instituto Vital Brazil, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico científico e operacional à gestão para a melhoria da qualidade e para atendimento às demandas do referido Instituto, tendo votado em ambas pela concessão de tutela provisória, comunicação e encaminhamento à SGE, explicando o relator que ambos os editais foram encaminhados a esta Corte voluntariamente pelos jurisdicionados, tendo a Coordenadoria de Exame de Editais constatado a necessidade de análise prévia dos dois instrumentos convocatórios, sendo ambas as tutelas referendadas por unanimidade. Em continuidade, devolveu com voto-revisor pelo registro e arquivamento os Processos TCE nº 206210-6/2019 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis), 233405-6/2018 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia) e 234399-8/2018 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seus votos nos três processos, aprovado o voto-revisor por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 265285-8/2015 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri) e 201649-2/2017 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo registro, determinação e cancelamento do certificado de revelia, no primeiro; e pelo registro com determinação, no segundo, ambos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214404-7/2019 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), com voto pelo acolhimento das razões de defesa e comunicação, aprovado por unanimidade, declarou sua suspeição o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que também solicitou vista do Processo TCE nº 106483-6/2016 (revisão de proventos da Administração Central da Uerj). Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no relato do Processo TCE nº 207489-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Seropédica - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Anabal Barbosa de Souza, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e ciência à SGE, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 100843-0/2017 (ato de inexigibilidade de licitação da Secretaria de Estado de Turismo) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidência convocou a todos para a Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar no dia 4 de dezembro de 2019. Explicou que a sessão ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão estava prevista para o dia 13 de novembro de 2019, quando então a própria Senhora Conselheira e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento estarão no Congresso Internacional dos Tribunais de Contas a ser realizado em Foz do Iguaçu, razão pela qual propôs o dia 4 de dezembro de 2019 também para esta sessão, tendo indagado ao Plenário se estavam de acordo com a transferência da data, o que foi aceito por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100135-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100305-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100365-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100392-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100405-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100511-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100991-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101237-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101452-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101660-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101866-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101872-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101884-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101904-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102157-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102252-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102440-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102552-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102654-5/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102911-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102964-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103166-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103241-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103345-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103381-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103392-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103397-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103414-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103431-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103444-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103722-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103752-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103761-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103776-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103782-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103791-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103806-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103831-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103842-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103931-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103947-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103954-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103975-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103976-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103984-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104244-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104246-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104252-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104262-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104272-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104286-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104292-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104304-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104327-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104381-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106684-8/2097\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n200049-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201041-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201267-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201811-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203797-3/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204219-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204562-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205000-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205512-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205671-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209882-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209901-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216075-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216096-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216325-7/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218112-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218400-9/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219735-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219741-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219756-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219805-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222324-7/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222494-8/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222763-7/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222860-1/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223064-6/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226877-2/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227701-4/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229584-8/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230522-9/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235957-3/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236470-2/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236606-3/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237092-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237199-7/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237854-9/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238031-6/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239474-1/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239482-8/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239484-6/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239502-4/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239505-6/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811717-3/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100120-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100310-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100376-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100389-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100407-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100440-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100862-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101527-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101544-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101701-7/2019\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n101874-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101892-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101894-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102187-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102334-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102526-2/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102551-7/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102561-2/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102761-4/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103161-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103194-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103335-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103350-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103385-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103390-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103411-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103412-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103417-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103447-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103727-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103755-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103762-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103765-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103786-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103794-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103800-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103834-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103844-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103932-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103946-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103955-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103961-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103981-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103982-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104245-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104251-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104257-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104261-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104276-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104285-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104294-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104295-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104325-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104385-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104387-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200056-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200352-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201770-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202825-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203182-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204225-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204575-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205034-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205085-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206447-9/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209849-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213544-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214111-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216084-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216739-2/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217600-2/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219720-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219726-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219739-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219787-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219792-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220685-5/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222742-3/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222746-9/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222817-4/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222925-7/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226802-7/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227896-5/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228484-5/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234116-4/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235964-6/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236390-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236607-7/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237091-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237094-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237323-0/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238104-1/2019\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/2094\r\n\r\n239472-3/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239480-0/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239485-0/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239495-5/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239507-4/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239510-1/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100174-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100187-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100375-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100385-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100417-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100712-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100785-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101290-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101331-8/2019\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n101655-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101776-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101871-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101887-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101905-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102126-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102422-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102546-2/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102554-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102575-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102684-0/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102960-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103167-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103330-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103374-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103384-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103391-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103395-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103416-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103436-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103440-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103592-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103730-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103757-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103777-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103787-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103796-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103824-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103827-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103841-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103937-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103944-5/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103956-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103957-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103980-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104125-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104242-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104250-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104255-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104271-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104281-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104287-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104290-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104320-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104376-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104380-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115907-1/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200182-1/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200437-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201766-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201787-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204187-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204342-1/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204571-4/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204577-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205605-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206566-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209846-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213834-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214726-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216079-2/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216331-6/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217480-0/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219721-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219729-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219736-3/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219775-9/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219802-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222479-0/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222736-6/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222783-7/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222833-8/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223284-8/2018\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223432-9/2019\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227806-0/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228402-7/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232204-3/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236020-3/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236484-3/2018\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237089-8/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237090-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237095-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237797-7/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239055-1/2019\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n239475-5/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239477-3/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239487-8/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239500-6/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239504-2/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811399-7/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-4/2019 - Interessado: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-1/2015 - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-3/2016 (E-27/132/132/2015) - Interessados: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO ROCHA FILHO, JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-8/2019 - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-8/2010 - Interessado: ELEONORA MARIA MULULO LEONARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-4/2010 - Interessado: INACIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-2/2010 - Interessado: NIRVANA LAMEGO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-0/2010 - Interessado: PILAR ESTEVÃO PINTO TAVARES DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-5/2010 - Interessado: SONIA REGINA VOGAS DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-1/2017 - Interessado: ADALBERTO MACIEL DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-6/2017 - Interessado: ADEMAR MOREIRA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-2/2017 - Interessado: ADRIANA DO CARMO MENDES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-4/2017 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA WERMELINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-5/2017 - Interessado: ANALIA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-2/2017 - Interessado: ANELIZE MARILHA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-9/2017 - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-5/2017 - Interessado: BARBARA DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-1/2017 - Interessado: BEATRIZ COELHO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-5/2017 - Interessado: CARLINDA ALVES DE SOUZA JOAQUIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-3/2017 - Interessado: CATIA CILENE DA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-3/2017 - Interessado: CHÊNIA PEREIRA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-2/2017 - Interessado: CINTHIA VIDAL DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-7/2017 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-1/2017 - Interessado: DANILLO SOUZA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-7/2017 - Interessado: DAYANE SOARES NOGUEIRA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-9/2017 - Interessado: DEUSINEA SARCEDO SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-3/2017 - Interessado: DINARA MARQUES CURTY LAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-5/2017 - Interessado: DIOGO SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-9/2017 - Interessado: EFIGÊNIA CIPRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-2/2017 - Interessado: ELAINE COELHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-2/2017 - Interessado: ELI SANTOS ESPERANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-0/2017 - Interessado: ELIANA DE SA NOGUEIRA SOLDATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-2/2017 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-8/2017 - Interessado: ELISÂNGELA LEAL ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-4/2017 - Interessado: ELIZANGELA COELHO GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-0/2017 - Interessado: EMILIA MIGUEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-1/2017 - Interessado: FABIANI DA SILVA CORREIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-5/2017 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DOS SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-1/2017 - Interessado: FLANIA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-9/2017 - Interessado: FLAVIA REGINA DE ALMEIDA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-3/2017 - Interessado: FRANCISCA CIPRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-6/2017 - Interessado: GABRIELA CORREA BOM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-0/2017 - Interessado: GABRIELA DE FARIA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-8/2017 - Interessado: GABRIELE DA SILVA JESUS DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2017 - Interessado: GEYSA SURCIN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-3/2017 - Interessado: GILSIANE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-8/2017 - Interessado: GILSSARA CAETANO BARRADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-8/2017 - Interessado: GISANE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-9/2017 - Interessado: HELENA RODRIGUES ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-2/2017 - Interessado: INGRID FEIJÓ ALVES BERSOT DAUDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-2/2017 - Interessado: ISABELA AZEVEDO DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-1/2017 - Interessado: ISABELA FIGUEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-1/2017 - Interessado: IVANI DE SOUZA ANSELMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-8/2017 - Interessado: IZOLDA MACEDO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-3/2017 - Interessado: JANE GLÓRIA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-7/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA MOREIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-6/2017 - Interessado: JENNIFER CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-1/2017 - Interessado: JESIELMA RAMOS WILLIAMS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-0/2017 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-6/2017 - Interessado: JULIANA SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-5/2017 - Interessado: KAMILLA DA COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-5/2017 - Interessado: LADIMAR DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-9/2017 - Interessado: LARISSA BENEDITO DA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-3/2017 - Interessado: LAUANA CASTRO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-6/2017 - Interessado: LAURIDES BARRETO DA SILVA POUBEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-2/2017 - Interessado: LEIDIANE DA LUZ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-8/2017 - Interessado: LORRAYNE ANDRADE DA CRUZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-0/2017 - Interessado: LUANA FRATANI CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-8/2017 - Interessado: LUCIANA DE ABREU NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-6/2019 - Interessado: LUCIANO RAMOS PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-2/2017 - Interessado: LUIZE HELENA SOARES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-8/2017 - Interessado: MAGDA MARCIA DIAS ALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-9/2017 - Interessado: MANOEL SANT'ANNA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-6/2017 - Interessado: MARCELLE SINHORINHO MEDEIROS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-1/2017 - Interessado: MARCIA DE SOUZA MELLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-5/2017 - Interessado: MARCIA MARIA LIMA CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-5/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-7/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-8/2017 - Interessado: MARILIO GUIMARÃES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-7/2017 - Interessado: MARLY GARCIA PERDIGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-1/2017 - Interessado: MATUZA MADEIRA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-4/2017 - Interessado: MELISSA VERLING C FERREIRINHA SALMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-6/2017 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-8/2017 - Interessado: MICHELLY CUTY FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-4/2017 - Interessado: NATHALYA NUNES M.BURLAMAQUI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-1/2017 - Interessado: NILMAR DE AGUIAR MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-0/2017 - Interessado: PAOLA DA CONCEIÇÃO DA SILVA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-3/2017 - Interessado: RAIZA NARCISO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-1/2017 - Interessado: REGINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-4/2017 - Interessado: REGINA LUCIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-3/2017 - Interessado: RENATA MODESTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-7/2017 - Interessado: RENILDA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-8/2017 - Interessado: RHAYANNI GONÇALVES SANTANA LEOPOLDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-5/2017 - Interessado: ROCHANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-8/2017 - Interessado: ROSANA PEREIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-6/2017 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA DA SILVA DO E. SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-6/2017 - Interessado: ROSIMEIRE PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-3/2017 - Interessado: SAMANTH GOME FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-6/2017 - Interessado: SAMELA BARBOSA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDI ÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-9/2017 - Interessado: SARA CARVALHO DE SOUZA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-7/2017 - Interessado: SELMA DE PAULA VIEIRA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-0/2017 - Interessado: SIDNEA LOPES PARREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-7/2017 - Interessado: SIMONE CLAIR DOS SANTOS DAFLON LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-0/2017 - Interessado: TATIANA DA SILVA PINTO CRELIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-8/2017 - Interessado: THATIANA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-8/2017 - Interessado: THATIANE TOLEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-2/2017 - Interessado: THAYSSA SILVA DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-9/2017 - Interessado: VANILZA ARAÚJO PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-4/2017 - Interessado: YASMIN D OLIVEIRA E FONTAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265285-8/2015 (164/2014) - Interessado: CHRISTIANE XAVIER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-1/2015 (1258/2012) - Interessado: MARILENE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-2/2017 (310000316/2016) - Interessado: CREUSA DE OLIVEIRA SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249357-3/2016 (104/CPL/2015) - Interessado: THIAGO MARÇAL PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-0/2018 - Interessado: ABRAHAO DAHER FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-2/2018 - Interessado: ABRAHAO DAHER FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-4/2018 - Interessado: ADILES ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-4/2018 - Interessado: ADILES ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-8/2018 - Interessado: ADRIANA APARECIDA BARCIA KLING - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-1/2018 - Interessado: ADRIANA APARECIDA BARCIA KLING - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-5/2018 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-8/2018 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-0/2018 - Interessado: ADRIANA CRISTINA LANZARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-0/2018 - Interessado: ADRIANA CRISTINA LANZARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-4/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOUZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-8/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOUZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-7/2018 - Interessado: AGUINALDO DA SILVA MAZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-1/2018 - Interessado: AGUINALDO DA SILVA MAZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-7/2018 - Interessado: ALDA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-5/2018 - Interessado: ALDA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-0/2018 - Interessado: ALESSANDRO ALVES DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-6/2018 - Interessado: ALEXANDRA BASILIO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-0/2018 - Interessado: ALEXANDRA BASILIO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-7/2018 - Interessado: ALINE DE SOUZA BERNARDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-4/2018 - Interessado: ALINE DE SOUZA BERNARDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-7/2018 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-4/2018 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-1/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-6/2018 - Interessado: ANA MARIA INACIO FERREIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-5/2018 - Interessado: ANA MARIA INACIO FERREIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-8/2018 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-0/2018 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-7/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-8/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-0/2018 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-4/2018 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-6/2018 - Interessado: ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-8/2018 - Interessado: ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-7/2018 - Interessado: ANGELA MARIA XAVIER FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-0/2018 - Interessado: ANGELA MARIA XAVIER FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-2/2018 - Interessado: ANGELO JOSÉ VAZ TAMIOZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-2/2018 - Interessado: ANGELO JOSÉ VAZ TAMIOZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-8/2018 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-6/2018 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-1/2018 - Interessado: BEATRIZ DA FRAGA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-4/2018 - Interessado: BEATRIZ DA FRAGA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-6/2018 - Interessado: BRUNA MARÇAL SPADA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-3/2018 - Interessado: BRUNA MARÇAL SPADA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-5/2018 - Interessado: BRUNO JOSÉ SELVATICE ABRAHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-8/2018 - Interessado: BRUNO JOSÉ SELVATICE ABRAHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-0/2018 - Interessado: CAIO CESAR CLAUDIO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-4/2018 - Interessado: CAIO OBEICA LIMA LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-3/2018 - Interessado: CAIO OBEICA LIMA LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-4/2018 - Interessado: CAMILA MARIA COSTA NICOLICH RASTELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-9/2018 - Interessado: CAMILA MARIA COSTA NICOLICH RASTELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-1/2018 - Interessado: CAMILA NUNES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-2/2018 - Interessado: CAMILA NUNES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202793-8/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA MATIOLLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-2/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA MATIOLLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203002-4/2018 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-8/2018 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-1/2018 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-5/2018 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-0/2018 - Interessado: CAROLINE BATISTA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-1/2018 - Interessado: CAROLINE BATISTA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-2/2018 - Interessado: CAROLINE REZENDE VALLE MACEDO N SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-1/2018 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-5/2018 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-8/2018 - Interessado: CHARLENE BARROS DELMONTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-6/2018 - Interessado: CLAUDIO MEROTTO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-0/2018 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202753-8/2018 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-4/2018 - Interessado: DAGER MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-2/2018 - Interessado: DAGER MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-5/2018 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-9/2018 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-3/2018 - Interessado: DANIELLE LARANJA ALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-2/2018 - Interessado: DANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-7/2018 - Interessado: DANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-8/2018 - Interessado: DEIVA DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-2/2018 - Interessado: DEIVA DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-6/2018 - Interessado: DIOGO DAMASCENO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-9/2018 - Interessado: DIOGO DAMASCENO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-1/2018 - Interessado: DIONE DE OLIVEIRA ROZADAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-5/2018 - Interessado: DIONE DE OLIVEIRA ROZADAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-6/2018 - Interessado: DIRCEU MAFALFO DE ALVARENGA M. JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-0/2018 - Interessado: DIRCEU MAFALFO DE ALVARENGA M. JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-0/2018 - Interessado: EDNA PEREIRA GORITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-4/2018 - Interessado: EDNA PEREIRA GORITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-6/2018 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-1/2018 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-2/2018 - Interessado: ELINÉA RAMILO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-6/2018 - Interessado: ELINÉA RAMILO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-4/2018 - Interessado: ELINÉA RAMILO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-3/2018 - Interessado: ELISÂNGELA WENCESLAU DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-5/2018 - Interessado: ELISÂNGELA WENCESLAU DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-9/2018 - Interessado: ELIZABET SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-0/2018 - Interessado: ELIZANGELA DE O PONTE FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-3/2018 - Interessado: ELIZANGELA DE O PONTE FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-8/2018 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-2/2018 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-6/2018 - Interessado: ENIZE DE SOUZA LEITE CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-4/2018 - Interessado: ENIZE DE SOUZA LEITE CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-2/2018 - Interessado: ERICA ROQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-3/2018 - Interessado: ERICA ROQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-3/2018 - Interessado: EVERSON MUNIZ GUIMNARAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-7/2018 - Interessado: EVERSON MUNIZ GUIMNARAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-6/2018 - Interessado: FELIPE ALTINO LOCASSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-2/2018 - Interessado: FELIPE ALTINO LOCASSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-3/2018 - Interessado: FERNANDA BARILE MARTINS QUADROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-2/2018 - Interessado: FERNANDA BARILE MARTINS QUADROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-2/2018 - Interessado: FERNANDA PASCHOAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-2/2018 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-6/2018 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202740-1/2018 - Interessado: FREDERICO JUNQUEIRA PERALTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-7/2018 - Interessado: FREDERICO JUNQUEIRA PERALTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-1/2018 - Interessado: GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-9/2018 - Interessado: GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-8/2018 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-3/2018 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-1/2018 - Interessado: GIOVANNA MARTINS LARGHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-2/2018 - Interessado: GIOVANNA MARTINS LARGHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-7/2018 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-9/2018 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-1/2018 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-9/2018 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-5/2018 - Interessado: GUSTAVO CORREA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-9/2018 - Interessado: GUSTAVO CORREA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-7/2018 - Interessado: HERIKA DE ALMEIDA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-1/2018 - Interessado: IGOR DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-3/2018 - Interessado: IGOR DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-9/2018 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-3/2018 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-5/2018 - Interessado: IOHANNA OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-3/2018 - Interessado: IOHANNA OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-1/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA NAVARRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-9/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA NAVARRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-8/2018 - Interessado: JACQUELINE DE FÁTIMA PAREDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-3/2018 - Interessado: JACQUELINE DE FÁTIMA PAREDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-6/2018 - Interessado: JANAINA COSTA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-0/2018 - Interessado: JANAINA COSTA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-4/2018 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SIL VA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-6/2018 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-5/2018 - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-7/2018 - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-0/2018 - Interessado: JOSANA PECENE MALAFAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-4/2018 - Interessado: JOSANA PECENE MALAFAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-5/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOZZI DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-3/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOZZI DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-0/2018 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-8/2018 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-6/2018 - Interessado: JOSIANE APARECIDA F DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-0/2018 - Interessado: JOSIANE APARECIDA F DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-9/2018 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-3/2018 - Interessado: JULIO LUIZ MENEZES KOELER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-8/2018 - Interessado: JULIO LUIZ MENEZES KOELER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-0/2018 - Interessado: LAERTE JEFERSON DE AGUIAR JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-8/2018 - Interessado: LAERTE JEFERSON DE AGUIAR JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-7/2018 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-8/2018 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-3/2018 - Interessado: LEIDIANE DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-7/2018 - Interessado: LEIDIANE DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-0/2018 - Interessado: LEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-8/2018 - Interessado: LEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202756-0/2018 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-4/2018 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-8/2018 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-2/2018 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-7/2018 - Interessado: LIGIANE PEREIRA RAIBOLT DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-9/2018 - Interessado: LIGIANE PEREIRA RAIBOLT DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-1/2018 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-5/2018 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-6/2018 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-7/2018 - Interessado: LUCIANA COSTA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-0/2018 - Interessado: LUCIANA DE SA GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-4/2018 - Interessado: LUCIANA DE SA GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-1/2018 - Interessado: LUDMILA AUGUSTA C DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-7/2018 - Interessado: LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-5/2018 - Interessado: LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-0/2018 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-3/2018 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-9/2018 - Interessado: LUZIA DA SILVA AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-8/2018 - Interessado: LUZIA DA SILVA AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-4/2018 - Interessado: LUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-2/2018 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-6/2018 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-3/2018 - Interessado: MAGALI DA SILVA SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-6/2018 - Interessado: MAGALI DA SILVA SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-5/2018 - Interessado: MAGNA VANTINE BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-5/2018 - Interessado: MAGNA VANTINE BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-6/2018 - Interessado: MARCILENE ROSA DE SOUZA ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-0/2018 - Interessado: MARCILENE ROSA DE SOUZA ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-5/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EX PEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-7/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-4/2018 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-8/2018 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-5/2018 - Interessado: MARIA ELISA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-6/2018 - Interessado: MARIA ELISA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-4/2018 - Interessado: MARIA ELISA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-1/2018 - Interessado: MARILIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-9/2018 - Interessado: MARILIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-2/2018 - Interessado: MARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-6/2018 - Interessado: MARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-6/2018 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-4/2018 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202828-9/2018 - Interessado: MARINEZ AMARAL FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-1/2018 - Interessado: MARIZE COSTA AGUIAR GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-5/2018 - Interessado: MARIZE COSTA AGUIAR GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-7/2018 - Interessado: MARLENE ARLETE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-2/2018 - Interessado: MAURICIO JOSÉ CICCHELLI DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-9/2018 - Interessado: MAURICIO JOSÉ CICCHELLI DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-0/2018 - Interessado: NELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-4/2018 - Interessado: NELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-7/2018 - Interessado: NEUSELI DE OLIVEIRA GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-2/2018 - Interessado: NEUSELI DE OLIVEIRA GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-0/2018 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-4/2018 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-3/2018 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-7/2018 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-9/2018 - Interessado: PEDRO CARLOS SÁ P. SCHMITZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-3/2018 - Interessado: PEDRO CARLOS SÁ P. SCHMITZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-2/2018 - Interessado: PRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-0/2018 - Interessado: PRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-8/2018 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-2/2018 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-8/2018 - Interessado: REGIANE CARVALHO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-0/2018 - Interessado: REGIANE CARVALHO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-3/2018 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-7/2018 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-9/2018 - Interessado: RENATA MATHEUS DA SILVA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-2/2018 - Interessado: RENATA MATHEUS DA SILVA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-1/2018 - Interessado: RICARDO LOPES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-5/2018 - Interessado: RICARDO LOPES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-5/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA S COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-9/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA S COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202970-8/2018 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-2/2018 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-6/2018 - Interessado: ROSALIA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-4/2018 - Interessado: ROSALIA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-4/2018 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA N. GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-7/2018 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA N. GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-4/2018 - Interessado: ROSILENE MARTINS FRANCO BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-3/2018 - Interessado: ROSILENE MARTINS FRANCO BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202910-8/2018 - Interessado: SAMANTHA PECENE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-0/2018 - Interessado: SAMANTHA PECENE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-3/2018 - Interessado: SAMANTHA PECENE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-9/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-9/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-9/2018 - Interessado: SAULO DA CRUZ MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-4/2018 - Interessado: SAULO DA CRUZ MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-5/2018 - Interessado: SELVA EVELIN ANDREANI VALADARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-9/2018 - Interessado: SELVA EVELIN ANDREANI VALADARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-0/2018 - Interessado: SIMONE THURM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-6/2018 - Interessado: SIMONE THURM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-1/2018 - Interessado: SIMONE THURM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-9/2018 - Interessado: SIMONE THURM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-3/2018 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-6/2018 - Interessado: SUZANA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-3/2018 - Interessado: SUZANA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-2/2018 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-5/2018 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-7/2018 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA RAIMUNDO LUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-9/2018 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA RAIMUNDO LUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-5/2018 - Interessado: THAIANE ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-2/2018 - Interessado: THAISSA DE CAMPOS GUEDES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-6/2018 - Interessado: THAISSA DE CAMPOS GUEDES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-1/2018 - Interessado: TIRLE OLIVEIRA GIVISIEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-2/2018 - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ THEOPHANES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-6/2018 - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ THEOPHANES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-3/2018 - Interessado: UBIRATAN E SILVA ARANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-8/2018 - Interessado: UBIRATAN E SILVA ARANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-2/2018 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS VISCONTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-6/2018 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS VISCONTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-4/2018 - Interessado: WELLERSON SALGADO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-8/2018 - Interessado: WELLERSON SALGADO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-5/2016 - Interessados: CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI, FRANCISCA CELINA M. DA SILVA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-2/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-6/2018 (354/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOPHIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-8/2018 (503/2017) - Interessado: JEORGEA MAYRA SANT'ANNA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-6/2019 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-6/2019 (581) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA LUNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804778-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117271-4/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103184-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109735-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110473-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115754-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110919-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-1/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-5/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-7/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-1/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128491-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110176-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-2/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-5/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-5/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117884-6/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-8/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-7/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-5/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-1/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-6/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-2/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-5/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133006-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110420-5/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-4/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-3/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-8/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109352-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-2/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-2/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-7/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-9/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117412-4/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117413-8/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117414-2/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119413-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132046-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133483-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-9/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110558-8/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-3/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-9/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111261-4/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113826-4/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114007-5/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-4/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-2/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, CONHECIMENTO PARCIAL, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Votos: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243063-4/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-4/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295688-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295692-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295702-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295685-8/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295690-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295694-9/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295700-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829906-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829909-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829876-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/10/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n105998-3/2007\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n105998-3/2007\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n105998-3/2007\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n105998-3/2007\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n212934-4/2017\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\n214520-3/2017\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n214520-3/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n214520-3/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n216389-5/2019\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n235836-5/2019\r\n\r\nROGÉRIO ZORZAL VENTURA\r\n\r\n829909-6/2016\r\n\r\nSessão: 23/10/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE PALLADINO BECK\r\n\r\n200166-7/2019\r\n\r\nFILIPE FURTUNA DE SOUZA\r\n\r\n200166-7/2019\r\n\r\nHUGO CARNEIRO FREITAG\r\n\r\n200166-7/2019\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n202174-4/2012\r\n\r\nSTUDIO G. CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n202174-4/2012\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n202710-6/2018\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216758-0/2014\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n226329-3/2017\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n233866-2/2012\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n243063-4/2012\r\n\r\nTHIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\n249357-3/2016\r\n\r\nId: 2221853"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1790/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202710-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul, no montante de R$ 17.105.50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão das irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado ora examinados, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221854"
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                    "2221855": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1791/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226329-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Cordeiro, no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Ramos Pinto, Prefeito do Município de Cordeiro, no montante de R$ 17.105.50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão das irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado ora examinados, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221855"
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                    "2221856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1792/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249357-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 104/CPL/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão nº 046/CPL/2015, celebrado em 14/12/2015, entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Prosynk Produções Audiovisuais Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de captação, composição e armazenamento de acervo em videográfico institucional, visando compor acervos de imagens do município, no valor de R$ 1.512.804,84 (um milhão, quinhentos e doze mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 28/03/2019);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima (Informação Eletrônica datada de 05/06/2019);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 27/11/2018, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 4.000 UFIR-RJ para 2.500 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante a lavratura de novo Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Thiago Marçal Portela, Secretário Municipal de Governo de Nova Iguaçu, à época da contratação , com fulcro no que dispõe o incisos III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu Voto, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221856"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1796/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200166-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FELIPE PALLADINO BECK\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Medicar Emergências Médicas Ltda em face de supostas irregularidades cometidas pelo Serviço Social Autônomo-Hospital Alcides Carneiro - SEHAC na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº. 035/2018, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos nas unidades de pronto atendimento Cascatinha e Centro no Município de Petrópolis: UPA'S 24 horas, conforme especificado no Anexo I do Edital, no valor estimado de R$ 18.662.400,00 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/07/2019, pela Notificação do Sr. Felipe P. Beck - Procurador do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC do Município de Petrópolis, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Felipe Palladino Beck - Procurador do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC do Município de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas no meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221857"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1797/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200166-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILIPE FURTUNA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Medicar Emergências Médicas Ltda em face de supostas irregularidades cometidas pelo Serviço Social Autônomo-Hospital Alcides Carneiro - SEHAC na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº. 035/2018, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos nas unidades de pronto atendimento Cascatinha e Centro no Município de Petrópolis: UPA'S 24 horas, conforme especificado no Anexo I do Edital, no valor estimado de R$ 18.662.400,00 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/07/2019, pela Notificação do Sr. Filipe Furtuna de Souza, Diretor Presidente do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC do Município de Petrópolis, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Filipe Furtuna de Souza, Diretor-Presidente do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC do Município de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas no meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221858"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1798/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200166-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO CARNEIRO FREITAG\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Medicar Emergências Médicas Ltda em face de supostas irregularidades cometidas pelo Serviço Social Autônomo-Hospital Alcides Carneiro - SEHAC na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº. 035/2018, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos nas unidades de pronto atendimento Cascatinha e Centro no Município de Petrópolis: UPA'S 24 horas, conforme especificado no Anexo I do Edital, no valor estimado de R$ 18.662.400,00 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/07/2019, pela Notificação do Sr. Hugo Carneiro Freitas, Servidor do Setor de Compras e Licitações do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC do Município de Petrópolis, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Hugo Carneiro Freitas - Servidor do Setor de Compras e Licitações do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC do Município de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas no meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221859"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1799/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233866-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio, celebrado entre o Município de Barra Mansa e o Sindicato Rural de Barra Mansa, tendo como objeto a realização da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Barra Mansa - XXI Expo Barra Mansa, a se concretizar de 04 a 08 de maio de 2011, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a celebração de Convênio com entidade que não demonstrava ser capaz de realizar o evento, além da ausência de Plano de Trabalho que atendesse ao previsto no art. 116, §1º, incisos I a VII, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade se perpetuou com a celebração de Termo Aditivo de acréscimo de valor (Processo TCE-RJ nº 233.864-4/12), sem discriminação e prévia aprovação das alterações (descrição e custo); \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Renato Bruno Carvalho, Prefeito Municipal de Barra Mansa à época e signatário do presente Convênio e do Termo Aditivo dele decorrente, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221860"
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                    "2221861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1800/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216758-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato s/nº, decorrente do Pregão Presencial nº 21/14, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Queimados e a Recuperadora Christon de Máquinas e Comercial LTDA-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de operacionalização e manutenção preventiva e corretiva, com troca de peças das máquinas e caminhões pesados e semipesados, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 3.804.672,96 (três milhões oitocentos e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que a contratação em comento não atendeu ao princípio da economicidade, na medida em que foi formalizada em quantia superior ao valor orçado na fase interna da licitação e lastreada em pesquisa de mercado que não se cercou dos cuidados necessários a garantir sua lisura e vantajosidade;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito do Município de Queimados à época, signatário do Contrato, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação em quantia superior ao valor de referência estipulado, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221861"
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                    "2221862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1801/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243063-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 43/12, decorrente do Pregão Presencial nº 30/12, celebrado em 26/11/2012 entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) e a sociedade empresária Engetécnica Serviços e Construções Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 20.152.970,51 (vinte milhões, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de justificativa no processo administrativo da licitação a respeito da exigência de qualificação econômico-financeira excessiva, em afronta ao que preconizam os arts. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 3º, incisos I e III, da Lei nº 10.520/02, o que comprometeu o caráter competitivo do certame, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto das Licitações;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade do Edital nº 30/12 se perpetuou com a celebração do Contrato nº 43/12 e de todos os termos dele decorrentes, em apenso;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir as irregularidades apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Roberto Vinagre Mocarzel, Presidente da Emusa à época foi o responsável pela homologação do certame, sendo, por isso, o responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Roberto Vinagre Mocarzel, ex-Presidente da Emusa, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221862"
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                    "2222019": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n222463-3/15\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23549/2019\r\n\r\n241060-8/12\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27552/2019\r\n\r\n228034-0/15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28089/2019\r\n\r\n809694-9/16\r\n\r\nPRO HAND ESPORTE- DE MAOS DADAS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28737/2019\r\n\r\n200032-2/15\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES OLIVEIRA BANUS\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29569/2019\r\n\r\n203469-5/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32358/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n272289-5/15\r\n\r\nEMILIO GALDEANO ALARCON\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n26494/2019\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27356/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228034-0/15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES \r\n\r\nDO FRADE\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n28085/2019\r\n\r\n204858-4/11\r\n\r\nASSOC UNIDAS MORAD MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n28809/2019\r\n\r\n228032-0/14\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n28981/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228032-0/14\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28877/2019\r\n\r\n204858-4/11\r\n\r\nASSOC UNIDAS MORAD MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28887/2019\r\n\r\n105369-7/16\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTINI\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32378/2019\r\n\r\nId: 2222019"
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                    "2221933": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/11/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207892-7/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n36821/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n213881-2/2019\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n36708/2019\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n241309-6/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n36808/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n107010-8/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n36089/2019\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n101148-9/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n36098/2019\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n101148-9/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n36099/2019\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n222784-3/2014\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n36559/2019\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n103051-4/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n36742/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n103116-0/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n36743/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n103157-4/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n36744/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n216673-2/2018\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n36523/2019\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n226851-8/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n36759/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n240845-3/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n36680/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n809920-6/2016\r\n\r\nDENISE MARIA RESPEITA QUINTELLA COELHO\r\n\r\n35354/2019\r\n\r\n900.304.007-91\r\n\r\n214714-0/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n36824/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n213881-2/2019\r\n\r\nFERNANDO GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\n36709/2019\r\n\r\n021.307.127-46\r\n\r\n116158-9/2018\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n36796/2019\r\n\r\n119.489.767-30\r\n\r\n234378-4/2018\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n36826/2019\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n222113-8/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35904/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n207069-2/2019\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n36699/2019\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n204179-0/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n35908/2019\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n220901-9/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35604/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n220904-1/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35732/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n220907-3/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35734/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n237565-0/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n36624/2019\r\n\r\n755.961.807-34\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n36823/2019\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n207069-2/2019\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n36700/2019\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n205143-6/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n33578/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n215564-6/2017\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n36406/2019\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n116187-0/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n36589/2019\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n207054-7/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n36487/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n224819-4/2017\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n35055/2019\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n205448-6/2018\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n36464/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n238249-5/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n36558/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n204819-2/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n36608/2019\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n222784-3/2014\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n36560/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n222963-9/2018\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n35535/2019\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n227193-1/2018\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n36402/2019\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n101148-9/2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n36100/2019\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2221933"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207662-0/19\r\n\r\nIBRACON BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\n29109/2019\r\n\r\nId: 2222012"
                    ],
                    "2221945": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 270/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/11/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.380-4/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST DA CASA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.001-0/2017 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.666-6/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por MISSIELE SANTIAGO FERREIRA MARENDAZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.848-2/2011 - APOSENTADORIA/INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARILDA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.354-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.312-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS\r\n\r\nDE OLIVEIRA, representado por sua advogada Mônica Figueiredo do Amaral, OAB-RJ \r\n\r\nnº 57.644.\r\n\r\nId: 2221945"
                    ],
                    "2221951": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.010-1/2019\r\n\r\nId: 2221951"
                    ],
                    "2221958": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SUMIDOURO\r\n\r\nINTERESSADO: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.064-2/2019\r\n\r\nId: 2221958"
                    ],
                    "2221949": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.613-2/2019.\r\n\r\nId: 2221949"
                    ],
                    "2222027": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.756-7/2019\r\n\r\nId: 2222027"
                    ],
                    "2222028": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.839-2/2019\r\n\r\nId: 2222028"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2222009": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217881-6/12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES PLANALTO DA AJUDA\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23090/2019\r\n\r\nId: 2222009"
                    ],
                    "2221846": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241061-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241191-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241196-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240867-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 240868-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241001-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240782-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240587-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240592-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240612-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813972-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240846-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240627-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2221846"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2222063": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.116-9/2019 - Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor em tela, de pagamento de diferenças salariais referentes ao alegado exercício da titularidade da Coordenadoria Geral da Ouvidoria, no período de 29.05.2013 a 10.06.2018, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, de fls. 100/103, respectivamente, no parecer da PGT, de fls. 112/116 e na manifestação da Secretaria Geral de Administração, de fls. 117/117v. .\r\n\r\nProc. TCE nº 302.117-3/2019 - Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1. INDEFIRO o pedido formulado pela servidora em tela,. de pagamento de diferenças salariais referentes ao alegado exercício de substituição da Coordenadoria-Geral da Ouvidoria, no período de 01.11.2013 a 10.06.2018,o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, de fls. 100/103, e no parecer da PGT, de fls. 112/116, do proc. TCE nº 302.116-9/2019, e na manifestação da Secretaria Geral de Administração, de fls. 117/117v.\r\n\r\nId: 2222063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2221888": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.664-4/18\r\n\r\nFUNDAMENTO : artigos 58 a 65, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964\r\n\r\nFAVORECIDA : GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO : O pagamento da dívida referente aos serviços de publicação de resumo de editais de licitações prestados sem a cobertura de saldo da Ata de Registro de Preços n.º 038/2018 utilizada na referida transação. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 521,40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 12/11/2019\r\n\r\nId: 2221888"
                        ],
                        "2222076": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.949-1/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ.\r\n\r\nOBJETO : A integração institucional entre a SETUR-RJ, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Turismo, o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e a UFRRJ, por intermédio do Departamento de Turismo, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados para a realização de cursos de aperfeiçoamento de servidores municipais em matérias relacionadas ao Turismo e afins, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :2 (dois) anos, renovável por igual período, desde que não haja manifestação em contrário.\r\n\r\nDATA : 06/11/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO Livia Pimentel Delgado - Matr. 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. 02/4663 (Coordenadoria de Documentação da ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2222076"
                        ],
                        "2221962": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.948-7/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO : A integração institucional entre a SETUR-RJ, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Turismo, o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e a UNIRIO, por intermédio da Escola de Turismo, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados para a realização de cursos de aperfeiçoamento de servidores municipais em matérias relacionadas ao Turismo e afins, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :2 (dois) anos, renovável por igual período, desde que não haja manifestação em contrário.\r\n\r\nDATA : 06/11/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Livia Pimentel Delgado - Matr. 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. 02/4663 (Coordenadoria de Documentação da ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2221962"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2221991": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 54/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.485-8/19\r\n\r\nDIA: 03/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COMPLEMENTAR O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO EXISTENTE NOS PRÉDIOS DO TCE-RJ, LOCALIZADOS NA PRAÇA DA REPÚBLICA, NºS 50 A 70 E RUA DA CONSTITUIÇÃO Nº 44/46.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 32.975,53\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2221991"
                            ],
                            "2222079": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 55/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.513-4/2019\r\n\r\nDIA: 04/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA IMEDIATA E DE CONSERVAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, DAS INSTALAÇÕES DE MOBILIÁRIO, PINTURA, ALVENARIAS, ESQUADRIAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO QUE COMPÕEM CONJUNTO DE PRÉDIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 593.179,54\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2222079"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2222124": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 243 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 208,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MOYSÉS SANTANA GOMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Dr. MOYSÉS SANTANA GOMES, Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 248 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 209,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM AO MESTRE MÔA DO KATENDÊ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO post mortem ao Mestre MÔA DO KATENDÊ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 249 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 210,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CRECHE CRIANDO COM ARTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, junto com o seu respectivo diploma, à CRECHE CRIANDO COM ARTE, nas pessoas de seus representantes legais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 250 de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 211,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA KIRA GRACIE GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à atleta KIRA GRACIE GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 267 de 2019 de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 212,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO CHRISTIANO DANTAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Tenente Coronel PM ROBERTO CHRISTIANO DANTAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 279 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 213,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANICE FERREIRA DA SILVA - PRETA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para JANICE FERREIRA DA SILVA, conhecida com Preta Ferreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 306 de 2019 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Bagueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 214,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARIO MARTINS RIBEIRO CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Senhor MARIO MARTINS RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 194 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 215, \r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA RUTH SOUZA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma RUTH SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma Ruth Souza será conferido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2° O Deputado que propuser a concessão do Diploma Ruth Souza fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3° O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - e pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2222124"
                    ],
                    "2222125": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1634/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 41 / 2019)\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.831/1997 PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 3º - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.831/1997 PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA presente proposta visa elidir a previsão de prazo uniforme para toda e qualquer contratação de concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNote-se que a previsão, definida na normativa vigente, de prazo único para toda e qualquer contratação, não se compatibiliza nem atende a realidade atual das concessões de serviço público e as exigências de mercado.\r\n\r\nIsto porque, as diferentes concessões de serviço público, exigem especificidades contratuais diferenciadas, destacadas por estudos técnicos formulados para cada uma das atividades delegadas ao particular, de maneira que é considerada indispensável à existência de um espaço de maleabilidade em sua modelagem e elaboração de contratos de maneira que o prazo de vigência seja estipulado de acordo com a necessidade contratual de cada uma das concessões, tornando desnecessária a previsão em lei de um prazo único para todas as contratações.\r\n\r\nTendo em vista a especificidade e complexidade da matéria, anexo a presente mensagem nota técnica pormenorizada contendo todos os aspectos da presente justificativa.\r\n\r\nEsperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Novembro de2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que no período compreendido entre os dias 20 e 25 de novembro de 2019, estarei ausente do País juntamente com o Vice-Governador, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, em viagem à Lima, no Peru.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3945-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.\r\n\r\nArt. 2º Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer, ao consumidor inadimplente, a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso.\r\n\r\n§1º As concessionárias informarão ao consumidor, por telefone ou correio eletrônico, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.\r\n\r\n§2º Quando o agente concessionário for efetuar o desligamento e o consumidor não for encontrado, fica o agente autorizado a dar prosseguimento {à efetiva suspensão dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º A concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por qualquer forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3945/2018: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4389/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo e/ou acionando o botão volume do smartphone, enviar notificações à Central de Atendimento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstrução frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física e sexual.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, ao Ministério Público e outros Órgãos Judiciais que tratem do referido tema.\r\n\r\nArt. 3º O aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA será instalado em um smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.\r\n\r\n§1º A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo e/ou acionando o botão volume do smartphone, enviar notificações à Central de Atendimento.\r\n\r\n§2º Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4389/2018: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2019\r\n\r\n\"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 176 da Constituição do Estado passa a viger acrescido do § 7° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 176 ........................................\r\n\r\n§ 7° É vedado a Procurador que pratique a advocacia privada:\r\n\r\nI - a nomeação, a designação e o exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento na Administração Pública do Estado;\r\n\r\nII - o recebimento de honorários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial à Fazenda do Estado;\r\n\r\nIII - o recebimento de honorários advocatícios concedidos em processos nos quais órgãos da Administração Indireta do Estado, Municípios ou entidades de sua administração descentralizada sejam representados por Procuradores do Estado e os citados honorários caibam à Fazenda Estadual por força de lei, sentença ou convenção. \r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, JORGE FELIPPE NETO, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa a presente Emenda Constitucional prestigiar os Procuradores do Estado que se dedicam exclusivamente a sua relevante função pública de Estado. Pretende, também, exaltar os princípios da Ética Republicana, aumentar a eficiência das ações dos mesmos, principalmente, na cobrança da Dívida Ativa. Deseja-se, ainda, que busquem soluções jurídicas que possibilitem aumentar a Arrecadação do Estado no momento de grande dificuldade que vive o mesmo, função do Estado de Calamidade Pública na administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciada no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2019\r\n\r\nINSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a Semana da Imprensa, a ser celebrada anualmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana da instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Imprensa objetiva:\r\n\r\nI- valorizar os profissionais de Imprensa;\r\n\r\nII- promover e divulgar as profissões, e legislações da área;\r\n\r\nIII- promover iniciativas de incentivo a projetos inovadores de jornalismo\r\n\r\nArt. 3º - Durante a Semana serão realizadas atividades, palestras, workshops, seminários, para implementar os objetivos elencados no Art.3º.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades de iniciativa privada custear as despesas decorrentes do referido evento.\r\n\r\nArt. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva valorizar os profissionais da Imprensa, resgatar a história e promover iniciativas de incentivo a projetos inovadores nesta área. Reverencia a memória de dois grandes profissionais: Hipólito José da Costa, primeiro jornalista brasileiro e primeiro redator político, econômico e de costumes, em língua portuguesa, e, Ary Carvalho, grande jornalista e editor que muito fez pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEscolhida a primeira semana de junho para coincidir com o Dia da Imprensa, celebrado em 01 de junho, fixando assim esta data. Pois, o Dia Nacional da Imprensa no Brasil ainda confunde a cabeça de muita gente. Até 1999, essa data era comemorada no dia 10 de setembro, data que começou a circular no país o primeiro jornal publicado em terras brasileiras, “A Gazeta” - do Rio de Janeiro, no ano de 1808. Sob a proteção do governo de D. João VI, a publicação se caracterizava pelo forte viés oficial. Embora a imprensa já tivesse nascido oficialmente no Brasil em 13 de maio, com a criação da Imprensa Régia, seu início foi marcado pela primeira edição do periódico.\r\n\r\nTal celebração foi alterada com a lei 9831/99, criada pelo deputado Nelson Marchezan e sancionada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, que definiu a data oficial da Imprensa Brasileira no dia 1º de junho. A data escolhida marca a primeira publicação do Correio Braziliense, jornal de caráter ideológico editado pelo brasileiro Hipólito José da Costa em Londres, também em 1808. Esse periódico foi lançado três meses antes do jornal A Gazeta, com o intuito de informar a população brasileira sobre os eventos da Europa, sem a censura da Coroa Portuguesa.\r\n\r\nA mudança no calendário oficial de duas datas, em função de duas publicações lançadas no mesmo ano, mas com linhas editoriais totalmente diferenciadas, mostra a síntese da Imprensa Brasileira: ora defensora dos interesses da população e das liberdades políticas e individuais, ora porta-voz do poder sem relação com esta mesma população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No âmbito das escolas do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas:\r\n\r\nI - A realização de danças em eventos e manifestações culturais cujas coreografias sejam obscenas, pornográficas, ou exponham as crianças e adolescentes à erotização precoce.\r\n\r\nII - A promoção, ensino e permissão pelas autoridades da rede de ensino da prática de danças cujos conteúdos ou movimentos sujeitem a criança e ao adolescente a exposição sexual.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se pornográfico ou obsceno, coreografias que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.\r\n\r\nArt. 3º Considera-se no âmbito escolar as atividades desenvolvidas pelas escolas, dentro ou fora do seu espaço territorial, inclusive em eventos fora do Estado, desde que promovidas ou patrocinadas por elas, em local público ou privado, assim como divulgadas em mídias ou redes sociais.\r\n\r\nArt. 4º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderão representar à Administração Pública e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA erotização precoce de crianças e adolescentes é fator responsável diretamente pelo aumento da violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos de estupro de vulnerável, por esse motivo, cabe às escolas contribuir para combater os estímulos à erotização infantil no âmbito de suas atividades culturais e pedagógicas proibindo a exposição precoce a danças inadequadas que simulam movimentos de atos sexuais.\r\n\r\nÉ necessário respeitar o devido tempo natural da sexualização, pois se as crianças antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar. Elas não estão conscientes do que permeia suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo.\r\n\r\nNo âmbito da legislação infraconstitucional, a lei especial sobre o assunto é a Lei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, estando, desta forma, o presente Projeto de Lei devidamente embasado nos seguintes dispositivos legais:\r\n\r\n“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único.\r\n\r\nA garantia de prioridade compreende: (...)\r\n\r\nc) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;\r\n\r\nd) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nArt. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15º A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.\r\n\r\nArt. 18º É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.\r\n\r\nEsta lei visa garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil acerca da Constituição e das leis vigentes no país sobre a proteção à proteção às crianças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS PARA MULHERES HIPOSSUFICIENTES INTERNADAS NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA E DE EXTREMA POBREZA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos às mulheres hipossuficientes internadas nas unidades hospitalares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e às mulheres em situação de rua e de extrema pobreza pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Absorventes higiênicos femininos constituem-se como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo ser incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nas unidades hospitalares da rede pública estadual e pelo Governo de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das mulheres hipossuficientes nas unidades hospitalares da rede pública estadual e às mulheres em situação de rua e de extrema pobreza pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição objetiva disponibilizar gratuitamente às mulheres hipossuficientes internadas nas unidades hospitalares da rede pública do estado do Rio de Janeiro e às mulheres em situação de rua e de extrema pobreza o absorvente íntimo feminino, uma vez que o alto custo deste produto de higiene pessoal, que tem a finalidade de atender a função fisiológica da mulher, dificulta o seu acesso universal.\r\n\r\nO acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso Estado não está limitado apenas na questão da higiene pura e simples e sim atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado.\r\n\r\nÉ dever de o Estado promover a dignidade da pessoa humana e eliminar a pobreza através da efetivação dos direitos sociais, como a garantiria ao acesso aos serviços e equipamentos socioassistenciais, como assim preceituado na Carta Maior, artigo 6º.\r\n\r\nA condição de precariedade da população de rua é tratada no âmbito da saúde e das intervenções sociais com objetivo de garantir subsídios para a implementação de políticas públicas de saúde para essa população. A precariedade e insalubridade das ruas, a exposição a riscos cumulativos requerem intervenções e formas de tratamento orientadas, segundo a sua especificidade, desafiando os conceitos gerais de universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAlém da distribuição no âmbito hospitalar, deve ser implementado junto aos CRAS (Centro de referência de assistência social), o CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.\r\n\r\nÉ cediço que a cada 3 ou 4 horas deve-se trocar o absorvente, afim de evitar que o sangue fique estagnado, podendo causar propagação de fungos, inchaço, vermelhidão, corrimentos e até síndrome do choque tóxico, uma infecção bacteriana que se espalha no organismo podendo levar a morte, além do mau cheiro. Ou seja, a questão aqui discutida está também atrelada à saúde pública.\r\n\r\nCabe ainda apontar que o alto preço dos absorventes no Brasil, as taxas de tributação dos absorventes são 34,48%, conforme aponta o site impostômetro https://impostometro.com.br/home/relacaoprodutos .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1628/2019\r\n\r\nFICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FÁBRICAS DE ARMAS DE FOGO DO TIPO FUZIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe a instalação e o funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de fábricas de armas de fogo do tipo fuzis.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator a multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´S - RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, com o intuito de formular políticas públicas para apoiar programas e projetos na área de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta proíbe a instalação e o funcionamento de fábricas de armas do tipo fuzis no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é a cidade com mais fuzis no nosso país. A Polícia Civil em reportagem ao site de notícias G1, informou que 3 mil a 3,5 mil fuzis estão nas mãos de criminosos.\r\n\r\nDo dia 1º de janeiro até 13 de novembro foram apreendidos 446 fuzis no Rio. Segundo a Polícia durante todo o ano de 2017, foram 382 fuzis e em 2018 foram 330.\r\n\r\nSabemos que a grande parte desses armamentos são fabricados no exterior. Mas, uma parte é fabricada em nosso país. Não podemos autorizar essa produção em nosso Estado, que já sofre tanto com a violência.\r\n\r\nSegundo a Polícia, 94% apreendido teve a sua fabricação no exterior, ou seja, 419 são unidades internacionais, mas 6%, 27 são unidades nacionais.\r\n\r\nA importante forma de combater esse alto poder bélico dos criminosos é coibir a entrada desses armamentos em nosso Estado.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa proposta para a segurança pública de nosso Estado, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2019\r\n\r\nFICA PROIBIDA A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE NÃO NECESSITEM DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EM SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, EMPÓRIOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, QUE POSSUAM O MESMO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe a venda de medicamentos que não necessitem de apresentação de receita médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência que possuam o mesmo número de inscrição no CNPJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A venda só será permitida em um estabelecimento por inscrição no CNPJ.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta permite a comercialização de medicamentos que não necessitem de apresentação de receita médica em supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência, desde que não possuam o mesmo número de inscrição no CNPJ.\r\n\r\nAssim, esses medicamentos isentos de prescrição poderão ser vendidos por algum estabelecimento acima mencionado, garantindo aos consumidores o acesso rápido aos remédios, contudo, sem que ocorra o prejuízo das farmácias e drogarias.\r\n\r\nNo Brasil são mais de 78 mil farmácias/drogarias em operação, dando cobertura praticamente em 100% do território nacional. Além disso, muitos consumidores idosos gostam da presença do farmacêutico para orientação na compra de medicamentos, mesmo aqueles sem a necessidade de prescrição médica.\r\n\r\nSabemos que a Lei nº 13.021/14, reclassificou as farmácias como estabelecimentos de saúde e estabeleceu a promoção do uso racional de medicamentos como obrigação desses estabelecimentos.\r\n\r\nDessa forma, visando a continuidade e proteção da venda de medicamentos isentos de prescrição em estabelecimentos como farmácias e drogarias, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1630/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo, portanto, estar disponíveis gratuitamente na secretaria escolar das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. A fim de evitar o desperdício e a utilização indevida, a distribuição será feita através da secretaria escolar, de acordo com a necessidade individual de cada usuária. \r\n\r\nArt. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes e profissionais das escolas da rede pública estadual, por razões de higiene pessoal. Muitas alunas em situação de hipossuficiência social e econômica abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa perda significativa ao longo do ano letivo com sérias consequências pedagógicas no processo educacional. \r\n\r\nEsse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes, mas de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário.\r\n\r\nDessa forma, considerando o elevado interesse público, peço o apoio dos nobres Pares à presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2019\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, os 05 (cinco) sambaquis do município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSítio arqueológico é um local onde são encontradas evidências de culturas passadas. O sítio arqueológico de ocupação litorânea, característico da região de Saquarema, é o sambaqui. Tais sítios são bens nacionais, protegidos pela Lei Federal n.º 3.924 de 26 de julho de 1961. Sambaquis são antigos locais de moradia temporária de comunidades pré-históricas, cuja subsistência era baseada na coleta animal e vegetal, pesca, caça e onde exerciam as atividades domésticas, artesanais e cerimoniais. Seus habitantes viviam organizados em pequenos grupos familiares.\r\n\r\nOs sambaquis têm a forma de colinas que foram formadas pela ação humana e não por forças da natureza e é constituído por camadas arqueológicas superpostas que representam sucessivas ocupações humanas. As camadas depositadas primeiro são as mais antigas; as camadas superiores são as mais recentes. Os habitantes dos sambaquis sepultavam seus mortos segundo rituais peculiares, no próprio local de moradia. Porém, sambaqui não é um cemitério e muito menos de índios, que chegaram aqui muito depois dos sambaquianos.\r\n\r\nOs sambaquis são uma importante fonte de estudos. Pesquisando seu conteúdo, pode-se saber sobre a vida dos primeiros povoados do atual território brasileiro, como sua alimentação, seus conhecimentos técnicos, a fauna e a flora da época, etc. Os excrementos humanos fossilizados podem nos informar, por exemplo, sobre os hábitos alimentícios e as doenças que aqueles homens e mulheres tinham.\r\n\r\nUm dos sambaquis de Saquarema é o Sambaqui da Beirada, primeira exposição arqueológica ao ar livre de sambaquis no Brasil, datado de 4.520 anos.\r\n\r\nDe acordo com a arqueóloga Filomena Crancio, a principal razão para a proteção dos sambaquis de Saquarema é em virtude de seu valor intrínseco como fonte de conhecimento sobre a cultura do homem pré-histórico brasileiro.\r\n\r\nOs graves danos causados aos sambaquis pela retirada de terra do solo arqueológico são irreversíveis. Os sambaquis ajudam a construir a identidade de Saquarema, fazendo parte do patrimônio estadual e devem ser protegidos.\r\n\r\nNeste sentido, embora os sambaquis de Saquarema já sejam protegidos por lei federal e, consequentemente, tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), é que solicitamos o tombamento dos 05 (cinco) sambaquis de Saquarema por esta Assembleia, com base no inciso XVI acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, de 23 de junho de 2015, à Constituição Estadual, reforçando a importância de sua preservação.\r\n\r\nDesta feita, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito histórico e cultural de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2019\r\n\r\nCONSIDERA A COLA DE SAPATEIRO COMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada a substância química composta de TOLUENO, N + HEXANO E CETONAS (cola de sapateiro) como substância entorpecente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, consideram-se também substâncias entorpecentes os solventes à base de tolueno e toluol, classificados como solventes aromáticos, especialmente os com a denominação comercial de THINNER.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se todos os dispositivos da legislação pertinente aos portadores, usuários e revendedores da referida substância.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que utilizam adesivos de solventes orgânicos conhecidos como \"cola de sapateiro\" na fabricação de seus produtos ficam obrigadas a providenciar a sua substituição por outros adesivos à base de água, até a sua total eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica fixado o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a substituição que trata o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - O Não cumprimento desta Lei por parte das industrias implicará multa de 500 (quinhentas) a 1.000 (hum mil) UFIR's e, em dobro, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é enquadrar na aplicação das punições previstas no Código Penal para consumo e comercialização de entorpecentes a substância química composta de TOLUENO, N + HEXANO E CETONAS (cola de sapateiro), em razão dos seus comprovados efeitos alucinógenos e de dependência química.\r\n\r\nOs efeitos dos solventes, substância contida na \"cola de sapateiro\", vão desde uma estimulação inicial, seguindo-se de uma depressão, podendo aparecer processos alucinatórios. Quando inalados, os solventes podem levar à destruição de neurônios, causando lesões irreversíveis no cérebro, lesões de medula óssea, nos rins, no fígado e a degeneração progressiva dos nervos periféricos que controlam os músculos.\r\n\r\nOs solventes causam tolerância, ou seja, levam o usuário a consumir quantidades cada vez maiores da mesma droga ou a recorrer a substâncias mais fortes para obter o efeito desejado.\r\n\r\nA substituição da referida substância possibilitará a retirada do mercado da conhecida \"cola de sapateiro\" que indevidamente é utilizada por crianças e adolescentes como alucinógenos.\r\n\r\nO adesivo à base de água já está sendo utilizado, além do setor calçadista, pela indústria de móveis, carpetes e pela construção civil.\r\n\r\nComo legisladora estadual, cumpre-me o papel de preservar a vida das crianças e adolescentes fluminenses. Desta feita, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1633/2019\r\n\r\nINSTITUI BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o benefício de assistência social para crianças e adolescentes, nos termos do art. 24, caput, incisos XII, XIV e XV, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido pelo Estado do Rio de Janeiro o benefício de um salário mínimo à pessoa natural do estado ou que esteja nele domiciliado no mínimo há um ano, com idade máxima de 18 (dezoito) anos completos, que tenha recebido transplante de coração, fígado, rim, pâncreas e pulmão, em virtude de doença hereditária, congênita ou neoplastia, cuja renda familiar não ultrapasse 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício estabelecido no caput do artigo será concedido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao transplante.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício eventual mensal regulado pelo art. 2º terá duração de vinte e quatro meses.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ indeclinável obrigação do Estado buscar a maximização do postulado fundamental da Dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, para materializar-se, tal princípio se concretiza no poder-dever dos entes públicos de assistirem àqueles portadores de graves doenças congênitas. O ônus da Administração Pública não termina com a realização da cirurgia, mas estende-se à garantia de recuperação pós-operatória digna.\r\n\r\nO benefício de assistência social ora proposto tem esse desiderato. Ademais, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) já prevê o pagamento de benefício mensal para a pessoa com deficiência e idosos que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Seguindo o espírito daquele diploma legal, o presente projeto tem o intuito meritório de instituir para a criança e adolescente transplantados o benefício mensal, por prazo determinado.\r\n\r\nDesta feita, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 02 de dezembro de 2011, tendo por finalidade promover e desenvolver o esporte em todas as suas modalidades, participar de competições esportivas amadoras e profissionais, reuniões, diversões de caráter esportivo, social, recreativo, educacional, cultural, artístico, cívico, filantrópico, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio ambiental, histórico e artístico, sempre visando o bem estar da comunidade, sobretudo onde ela possui núcleos.\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS, tem sede social e foro jurídico no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e tem o seu trabalho amplamente reconhecido na sua região, tendo caráter social e humanitário e serviços prestados por essa instituição em questão, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade do seu brilhante projeto na área do esporte.\r\n\r\nPelas razões expostas, considero de grande interesse para a comunidade do Município de Duque de Caxias e do nosso Estado que a presente proposição seja aprovada nesta Casa Legislativa e, por isto, solicito o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1636/2019\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR VAGAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro autorizada a contratar vagas de ensino superior na rede privada para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, o direito à educação é algo recente e o acesso à escola pelas parcelas mais pobres e marginalizadas da população, incluindo os índios, os negros, os imigrantes e as mulheres, só começou a se concretizar nas últimas décadas do século XX. De acordo com o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), através do Censo da Educação Superior 2018, apenas 19,6% da população entre 25 e 34 anos de idade possuem educação superior no Brasil contra 40% na Argentina; 49,4% nos Estados Unidos e 69,6% na Coréia do Sul.\r\n\r\nComo é amplamente sabido, a educação afeta diversas dimensões da vida social e econômica de um país, além de produzir benefícios que são privadamente apropriados pelos indivíduos, tais como habilidades, atitudes e valores. Há diversas evidências que mostram que quanto mais se investe em educação, além dos efeitos diretos positivos na economia do país, maior é o retorno à sociedade em termos de bem-estar, redução das desigualdades e das taxas de fecundidade e mortalidade. No caso da educação superior, os ganhos são mais elevados e os impactos no mercado de trabalho e na capacidade de absorção de inovação tecnológica e na produtividade são ainda mais expressivos.\r\n\r\nNesse contexto, a educação precisa ir além das salas de aula, buscando-se novas práticas que valorizem os alunos e que os estimulem na aprendizagem e construção de novos conhecimentos, tendo a escola, por sua vez, o compromisso com a democratização do saber. A educação pode ser um importante elemento para compreensão, pode colaborar para que todos tenham iguais direitos de aprender, de conhecer e ser conhecido, de valorizar e ser valorizado, pois traz consigo a utopia de um mundo mais justo, de saberes que dialogam, de heranças que se repartem, dando a esperança de um amanhã melhor.\r\n\r\nNesse contexto, o presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar aos alunos da rede estadual de ensino a oportunidade de cursar o ensino superior, dando continuidade aos estudos e tendo uma formação profissional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2019\r\n\r\nPROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS sobre os serviços públicos próprios do Estado do Rio de Janeiro de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, ainda que delegados, terceirizados ou privatizados, as igrejas e templos de qualquer crença religiosa, assim como as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\nParágrafo único. Para disporem da imunidade prevista no caput deste artigo, as igrejas e templos, além das demais instituições mencionadas, deverão demonstrar a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Governo do Estado obrigado a restituir os valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se a propositura de simples adequação e aplicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do que expressa a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, VI, b, assim como a Constituição estadual em seu art. 196, VI, b.\r\n\r\nConsiderando que a Lei Nº 3.266/1999, que PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, dentre outras instituições, encontra-se sem vigência, por força da caducidade do Decreto Nº 46.637 DE 15 DE ABRIL DE 2019, que prorrogou somente até 30 de setembro de 2019, a fruição dos benefícios fiscais nela previstos, é que se faz URGENTE a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de dar efetividade aos mandamentos constitucionais acima mencionados.\r\n\r\nVale, ainda, justificar a expressão do artigo 2º deste Projeto de Lei, sob a ótica de que, por omissão ou inércia na prorrogação da fruição das imunidades previstas na Lei Nº 3.266/1999, o Poder Público terá dado causa às possíveis cobranças por parte das empresas públicas ou a estas equiparadas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1624/2019\r\n\r\nRATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A REDE CARIOCA DE AGRICULTURA URBANA \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Rede Carioca de Agricultura Urbana (Rede CAU).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede Carioca de Agricultura Urbana, ou Rede CAU, é um espaço de encontro e articulação que agrega pessoas e organizações para a defesa da agroecologia nas cidades. Atua junto aos quintais produtivos e lavouras, defende o consumo ético e responsável, como dimensão de luta campo-cidade, e na adequação e no acesso às políticas públicas. Em seu coletivo atuam representantes de diversas organizações populares, instituições de pesquisa e ensino bem como agentes não governamentais, que se percebem na autonomia para essa representação. Está vinculada à Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro (AARJ), ao Coletivo Nacional de Agricultura Urbana, e à Articulação Nacional de Agroecologia (ANA).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 200/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WISON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLATAÇÃO DE UM DISTRITO POLICIAL NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WISON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLATAÇÃO DE UM DISTRITO POLICIAL NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a implantação de um Distrito Policial, no município de Maricá. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governador do Rio, Wilson Witzel anunciou que pretende inaugurar 40 distritos policiais no estado para integrar os trabalhos das polícias Civil e Militar. O projeto tem o objetiovo de integrar o trabalho das delegaciais aos batalhões de cada região.\r\n\r\nE as áreas de atuação da Polícia Militar seria a mesma dos agentes da Polícia Civil, que deixariam de fazer o atendimento ao público nos balcões para atuar exclusivamente no trabalho de investigação.\r\n\r\nO que é de suma importância para o Município de Maricá, ante aos últimos acontecimentos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1567/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais a tramitação de Urgência do Projeto de Lei nº 1567/2019, de minha autoria que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CANECO GELADO DO MÁRIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BAGUEIRA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dani Monteiro, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 290/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 145-A de 2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8616, de 07 de novembro de 2019, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 292/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 555-A de 2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc, e Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8618, de 07 de novembro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 293/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1081-A de 2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt e Dr. Serginho que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8619, de 18 de novembro de 2019, que “REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 294/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3360, de 2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, transformou-se na Lei nº 8620, de 18 de novembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 295/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3528-A, de 2017, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, transformou-se na Lei nº 8621, de 18 de novembro de 2019, que “INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 296/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 555, de 2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Bagueira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, transformou-se na Lei nº 8622, de 18 de novembro de 2019, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 297/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 427-A, de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, transformou-se na Lei nº 8623, de 18 de novembro de 2019, que “FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HEROIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 298/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 213-A, de 2019, de autoria do Deputado Marcio Canella que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, transformou-se na Lei nº 8624, de 18 de novembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°302/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de outubro de 2019, do Ofício nº 420-M, de 23 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 296-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 296-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa dar transparência e acesso público aos dados sobre qualidade ambiental, notadamente informações constantes de monitoramentos realizados por órgãos e entidades públicas e privadas no ar, água e solo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, a divulgação de informações ambientais, bem como a criação de mecanismos que prestigiema transparência da qualidade ambiental no âmbito dos órgãos e entidades públicas estão de acordo com os deveres de preservação do meio ambiente previsto no Artigo 225 da Constituição da República. \r\n\r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. \r\n\r\nIsto porque, no que tange a obrigação de garantir o aceso às informações geradas por entidades privadas, acaba por interferir na livre iniciativa das referidas instituições. A liberdade de iniciativa garantida pelos Artigos 1°, IV, e 170 da Constituição Federal consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio como fundamento da República, devendo o exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado. \r\n\r\nAdemais, a pretensão irrestrita e, também, desvinculada de um procedimento formal de requisição de informação, acaba sendo desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que a própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), dispõe que, havendo razões de interesse público, poderá ser restringido o acesso a determinados documentos tidos como sigilosos.\r\n\r\nAlém disto, o eventual direito de petição ou solicitação de informações a órgãos públicos, depende de certa formalidade, com instauração do competente processo administrativo, sobretudo quando se tratar de informações de bancos de dados extensos ou complexos, a fim de se observar o contraditório e a ampla defesa de eventuais interessados. \r\n\r\nOutro óbice contido neste projeto de lei, diz respeito à pretensão contida no Artigo 4°, pois acaba por criar atribuições para os órgãos do Poder executivo, ao determinar que os órgãos ambientais e sanitários elaborem e divulguem relatórios anuais, em evidente afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°303/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de outubro de 2019, do Ofício nº 413-M, de 22 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 703-A de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado que, \"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 703-A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende obrigar a os estabelecimentos comerciais e empresas a disponibilizarem bicicletários para seus clientes e funcionários. \r\n\r\nNo entanto, a implementação da medida ora analisada que trata da instalação de bicibletários e consequente estacionamento de bicicletas, refletirá diretamente na em matéria de competência privativa da União, conforme disciplina o inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal. \r\n\r\n\"Art. 22- Compete privativamente a União Legislar sobre: \r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho\". (grifo nosso) \r\n\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em casos como o presente, a partir dos seguintes precedentes, pinçados a título de exemplo:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre Direito Civil (Art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\" Medida Cautelar na ADI 1623-rj, ReI. Min Moreira Alves, j.25/06/1997 (grifo nosso) \r\n\r\n\"COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - DIREITO CIVIL - ESTACIONAMENTO - SHOPPING CENTER - HIPERMERCADOS - GRATUIDADE - LEI N° 4.541/2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRECEDENTES. Invade competência legislativa da União, prevista no Artigo 22, inciso I, da Carta da República, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados.Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.472/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, nº 2.448/DF, relator Ministro Sydney Sanches, e nº 1.623/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa.\" Ag Reg no Agravo de Instrumento 730856/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1º Turma j. 13/05/2014 (grifo nosso) \r\n\r\nDentro de perspectiva paralela, o projeto de lei também usurpa competência privativa da União, visto que pretende implementar regramento que apresenta viés eminentemente comercial, que será capaz de comprometer a livre concorrência, disciplinada no inciso IV do artigo 10 e no parágrafo único do artigo 170 da Carta Magna, uma vez que impõe a obrigação de instalação de bicicletários para todos os estabelecimentos comerciais e empresas fluminenses. \r\n\r\nNote-se que, a medida não se mostra razoável já que a obrigação pretendida não guarda identidades com todas as atividades empresariais exercidas em âmbito estadual, sendo certo que sua implementação, em última análise refletirá diretamente no valor final dos produtos e serviços repassados aos consumidores. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que cria obrigação apenas para as empresas e estabelecimento comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GDFSB Nº 90 /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho a V. Ex.ª por meio deste informar que na próxima terça-feira, dia 19 de novembro, estarei ausente da sessão plenária em virtude de estar em Brasília cumprindo uma agenda no Congresso Nacional.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 137/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar V.Exª, minha ausência nesta Casa, no dia 21 de novembro de 2019, em virtude de viagem à Brasília, de acordo com o Art. 252, I do Regimento Interno da ALERJ. Esta viagem se realizará através de recursos próprios.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 173/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar minha ausência na sessão plenária a ser realizada no dia 21 de novembro de 2019, uma vez que acompanharei a agenda do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exm.º Sr. Wilson José Witzel, e sua equipe, em visita ao Município de Campos dos Goytacazes, nas ações do Programa “Limpa Rio”, que contempla a limpeza de canais, a partir das indicações Simples por mim apresentadas.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 215/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAo Exm.º Sr. Presidente André Ceciliano \r\n\r\nVenho pelo presente, informar que estarei representando a ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no Ministério da Cidadania, no dia 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nNa oportunidade renovo meus votos de consideração e apreço, este Gabinete Parlamentar coloca-se ao seu dispor.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWR-LD Nº 251/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Sr.ª para solicitar o meu LICENCIAMENTO do Plenário na data de hoje, dia 19/11/2019, em razão da Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, da qual faço parte, a ser realizada na data de hoje no município de Macaé. (Convite em anexo).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDECC Nº 599/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nAo ensejo de cumprimenta-lo através do presente, venho por meio deste informar a Vossa Excelência, de acordo com o Artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estarei ausente dessa Egrégia Casa de Leis no dia 21 de novembro de 2019, quinta-feira, em virtude do meu deslocamento à São Paulo para reunião com o Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Habitação, Fernando Marangoni. O objetivo do encontro é discutir projetos de interesse do nosso Estado, exercendo assim minha atividade parlamentar.\r\n\r\nCerto de encontrar o acolhimento necessário para a demanda mencionada, aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDe ordem, venho informar e justificar a nobre mesa diretora deste parlamento, que na presente data (13/11/2019), o deputado Vandro Família, precisou realizar uma cirurgia ortopédica de emergência. Por este motivo, o mesmo ficará 30 dias licenciado por recomendação médica.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no Art. 252. II, do Regimento interno.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos,\r\n\r\n*Obs: Atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE mat. 424.871-2\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmos. Senhores Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelências a fim de comunicar que estarei ausente nos dias 20 a 24 de novembro do corrente ano em virtude de viagem ao exterior, à Lima, no Peru. Desta forma, solicito o devido desconto em folha.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2593 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias na implantação de quebra-molas na Estrada RJ 127, Lages - Paracambi, próximo ao número 9460, em frente ao Restaurante Frutos das Flores e da Industrias de Arame Paracambi Ltda. \r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n2223 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Projeto “Operação Segurança Presente”, no bairro de Benfica.\r\n\r\n2224 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que autorize a realização de obras de melhorias do imóvel localizado na Rua Pereira Lopes 182, no bairro de Benfica, atualmente, funciona a Companhia de Policiamento Extensivo do 4º Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada pela iniciativa privada através dos empresários do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG, sem qualquer ônus para o Estado.\r\n\r\n2225 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a manutenção da RJ 192 do trecho que liga a localidade de Pureza até Cambiasca no município de São Fidélis.\r\n\r\n2237 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a reabertura do Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO da localidade de Poço Gordo no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2244 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto à Secretaria de Estado de Saúde, providências necessárias para aquisição de três ambulâncias, sendo uma delas UTI Móvel a fim de atender a população do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2245 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de obras de manutenção e conservação asfáltica na Rodovia RJ 196 no trecho que liga a localidade de Campo Limpo a São Sebastião no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n2240 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação de um Restaurante Popular no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2228 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implementação do Programa Comunidade Cidade nas Comunidades do Turano, Cotingo, Formiga, Casa Branca, Salgueiro, Chacrinha e Catrambi, localizadas no bairro da Tijuca.\r\n\r\n2229 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no bairro de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n2230 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no bairro de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n2231 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implementação do Programa Comunidade Cidade nas Comunidades da Providência, Pinto, Conceição e Coroa, localizadas no Centro.\r\n\r\n2232 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias no sentido de encaminhar equipe de manutenção para efetuar a troca da tubulação de esgoto da Rua Julieta nº 05 e 09, localizada no bairro de Piedade.\r\n\r\n2233 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias no sentido de encaminhar equipe de manutenção para desobstruir a manilha de esgoto da Rua Rodolfo Pessoa, nº 342, localizada no bairro de Cosmorama no município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n2236 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reforma e reestruturação do Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nId: 2222125"
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                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula(64) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos na Sessão Extraordinária de 14h45. A Presidência pede autorização do Plenário para adentrar a Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária de 14h55 e também para 18h35 de hoje.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, é possível antecipar a Extraordinária de 18h35 para após a de 14h55?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A de 18h35? Vamos avançar nesta aqui. Antes de encerrar, anteciparemos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1461/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2019), QUE ALTERA A LEI 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2019 (MENSAGEM Nº 01/2019) QUE “ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.º 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 02 A 13,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 13 (treze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 1461/2019 que “ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nA emenda de n.º 01 representa aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 a 13, não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei nº 1461/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando o Anexo IV e subtraindo do Anexo V, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, 309 (trezentos e nove) cargos de que trata o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nNº DE CARGOS\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\n9371\r\n\r\nTÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA\r\n\r\n6611\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 1461/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 02, 04 A 07, 09 A 13, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam alterados o art. 8°, caput e § 3°e acrescido o §6º, da Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°. A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º. Não haverá promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulamento a que se refere o § 3º deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º-A. A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, ocorrerá em:\r\n\r\nI - 03 (três) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) servidores e menor que 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores;\r\n\r\nII - 04 (quatro) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.\r\n\r\nParágrafo único. A transição entre os prazos dispostos no art. 8º, caput e incisos I e II do Art. 8º-A será tratada no Regulamento a que se refere o § 3º do art. 8º.”\r\n\r\nArt. 2°. O primeiro desenvolvimento do serventuário na carreira após a vigência desta Lei ocorrerá na forma deste artigo, além dos demais critérios estabelecidos no Regulamento a que se refere o art. 8° da Lei n° 4.620, de 11de outubro de 2005.\r\n\r\n§ 1°. O desenvolvimento funcional de que trata este artigo, se dará na proporção de 1/24 (um vinte quatro avos) mensais e sucessivos, observado o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório ocupado pelo servidor na data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2°. O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos, funcionais ou financeiros, a contar do mês em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam extintos 309 (trezentos e nove) cargos vagos de Analista Judiciário do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de provimento efetivo referidos no caput vagaram após a adesão do estado ao regime a que se refere a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de 2017.\r\n\r\nArt. 4º. A repercussão financeira resultante da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando o Anexo IV e subtraindo do Anexo V, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, 309 (trezentos e nove) cargos de que trata o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nNº DE CARGOS\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\n9371\r\n\r\nTÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA\r\n\r\n6611\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O quê? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com Subemenda à Emenda 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - À 1. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão da suspensão cria um passivo - disse o Diretor de Pessoal. E, em relação à autorização, é inconstitucional. O Deputado Luiz Paulo entendeu, então, saíram as duas Emendas do texto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Servidores Públicos, o parecer é favorável à Emenda 1 e à Emenda 8. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1461/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 01/2019), QUE \"ALTERA A LEI N° 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\" 1461/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, que \"dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\". A proposição atende a uma antiga reivindicação da categoria e corrige uma distorção no plano de carreira vigente. Com as alterações propostas, a promoção passa a ser a cada 02 (dois) anos, ao invés de seguir o atual critério de vacância de cargos, que faz om que as promoções fiquem condicionadas a saídas de servidores por morte ou aposentaria. \r\n\r\nPor outro lado, é importante dizer que o Projeto de Lei foi construído pelo Poder Judiciário em diálogo com os servidores, e que a extinção de 309 cargos de analista judiciário que ficaram vagos, além de representar uma contrapartida que viabiliza o novo regime de promoção, não incorre em violação às cláusulas do Regime de Recuperação Fiscal, conforme atestado pelo próprio Conselho de Supervisão, em audiência pública realizada na ALERJ no dia 12 de novembro de 2019. \r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu 13 emendas. As emendas nº 01 e 08 aprimoram o projeto, permitindo a suspensão das promoções caso seja atingido o limite previsto com despesa de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nQuanto às demais emendas, meu voto é contrário, por entender que não aprimoram o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER ao Projeto de Lei nº 1461/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 08, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, não dá para diminuir um pouco o ar condicionado? Está muito gelado aqui embaixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em 22 graus. Vamos colocar em 23. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputada Lucinha, nós fizemos uma audiência pública com a presença do TJ, do Conselho de Administração Fiscal e também com a representação dos serventuários. Naquela oportunidade, ficou claro que o Projeto tem legalidade, porque o TJ oferece 309 cargos para serem extintos, de vacâncias que aconteceram após a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA Emenda nº 1, acolhida com subemenda pelo Deputado Márcio Pacheco, foi no sentido de tirar do texto a expressão “revogam-se as disposições em contrário”, porque o Judiciário ainda não leu a Lei Complementar 105, que diz que não se pode revogar disposições contrárias, tem que se citar as disposições que têm que ser revogadas. Além do mais, retirou-se do projeto o Anexo IV e no Anexo V subtraiu-se 309 cargos do total de 9.600 e poucos dos analistas judiciários. \r\n\r\nA posição do conselho foi de que o projeto guarda legalidade, mas acham que não tem oportunidade. Estou votando favoravelmente e vou me manifestar em plenário porque acho que há legalidade e oportunidade, até porque quem decide a oportunidade é o presidente do TJ, que mandou o projeto, e este Parlamento, quando votar a matéria. Vamos votar “sim”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo Novo, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como tenho falado de forma recorrente, a crise do Estado do Rio de Janeiro é um esforço de todos. Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, todos esses entes contribuíram para a situação de penúria em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra hoje. Quando olhamos o histórico orçamentário do Tribunal de Justiça, vemos que ele está completamente avesso à triste realidade do nosso Estado. Nunca se aumenta tanto quanto o Judiciário. O Executivo vem fazendo a sua parte. O Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, após a crise, foi sendo reduzido, foi sendo depreciado, mas o Tribunal de Justiça seguiu aumentando a sua dotação orçamentária. \r\n\r\nObviamente, todo servidor quer a atualização da sua remuneração. Isso é justo, porém, não podemos ignorar que todos os outros servidores do Estado do Rio de Janeiro estão dando a sua parcela de sacrifício. Ninguém está tendo reajuste, ninguém consegue aumento de salário porque estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Então, sendo justo com todos os demais servidores do Estado do Rio de Janeiro e com o contribuinte, que não aguenta mais pagar imposto e ver o inchaço da máquina administrativa, o encaminhamento do Novo é pelo “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Boa tarde a todas e todos! \r\n\r\nSaúdo os servidores da Justiça, e o faço em meu nome e em nome do PDT, um partido que sempre valorizou o servidor público porque entende que a qualidade da política pública passa, sim, pelo reconhecimento do trabalho e do esforço feito pelo servidor público. \r\n\r\nNós acompanhamos as discussões travadas nesta Casa com o Conselho de Recuperação Fiscal e com a representação do Tribunal de Justiça e encontramos todos os argumentos legais que autorizam que esta Casa vote “sim” a esse desejo dos servidores. Por isso o PDT vota “sim”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSOL, saúdo todos os servidores do Judiciário que estão lutando pela sua justa valorização. \r\n\r\nEncaminhamos o voto favorável porque conseguimos, ao longo da discussão desse projeto, desde que ele chegou à Casa, sanar todos os problemas que o mesmo poderia ter que enfrentar. O projeto é legal, se enquadra no Regime de Recuperação Fiscal porque consegue dar como contrapartida a extinção de 300 cargos. E por que hoje o Tribunal de Justiça consegue extinguir 300 cargos sem comprometer o seu funcionamento? Porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem, segundo o Conselho Nacional de Justiça, os servidores mais produtivos do Brasil, que têm conseguido os melhores índices de desempenho. \r\n\r\nO que essa mudança na gratificação faz é estimular ainda mais esses servidores. Vai deixar de haver somente uma pequena parcela de contemplados com a possibilidade de progressão e o conjunto dos servidores passará a ser contemplado com essa possibilidade. Ou seja, não é nenhuma concessão de privilégio; é justiça salarial que vai ser feita com esses servidores, melhorando seu desempenho e melhorando o serviço prestado.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, é importante destacar que hoje a progressão desses servidores já se dá com avaliação de desempenho e formação continuada. É um processo importante e exemplar. Todos os servidores têm que fazer cursos, todos os servidores passam por processo de avaliação. O que não existe é a concorrência que determinados partidos têm defendido para o setor público, especialmente o Partido Novo, que tenta fazer com que um servidor pise na cabeça do outro. Isso não existe. Existem formação continuada e avaliação por desempenho. O projeto é redondo no sentido de garantir justiça, melhorar o serviço público e valorizar os profissionais. Estão de parabéns! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha a votação “sim”, favorável ao projeto. Aproveitando o momento, parabenizo a chefia do Poder Judiciário pela iniciativa e informo aos servidores da Justiça que aqui se encontram que o PSL estará sempre a favor da manutenção dos direitos dos servidores. \r\n\r\nNosso encaminhamento é “sim”, para valorização do funcionalismo público da Justiça. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da nossa bancada, saúdo o Sindjustiça e os servidores que estão aqui. Saúdo todos e os parabenizo pelo belíssimo trabalho de articulação. Abriram a conversa com esta Casa, conversaram com os parlamentares, o Sindjustiça participou da audiência pública que aqui foi realizada. Saúdo também o Presidente do Tribunal de Justiça e toda a direção do Tribunal, que fez o dever de casa. \r\n\r\nNa verdade, se está cancelando cargos, fazendo com isso a contrapartida para não ferir o Regime de Recuperação Fiscal. O projeto está muito bem amparado, está bem fundamentado, tem constitucionalidade e legalidade. Portanto, parabéns ao Presidente do Tribunal de Justiça e a toda a sua equipe e ao Sindjustiça, que discutiu com esta Casa e apresentou respostas para todos os questionamentos. \r\n\r\nNossa bancada encaminha o voto “sim”. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, saudando meus colegas servidores públicos do Poder Judiciário Estadual e, em segundo lugar, ressaltando a importância da circulação, aqui na Casa, fazendo um bom debate, esclarecedor, sobre a matéria, da representação sindical dos serventuários da Justiça, do Sindjustiça. Isso foi muito importante, com muita capacidade de diálogo, com muito capacidade de interlocução. \r\n\r\nDestaco também, com todo o respeito à diferença de posições, que o pronunciamento feito há pouco por um Deputado do Partido Novo encaminhando o voto contrário não levou em conta aspectos que talvez sejam desconhecidos por esse Deputado. Já existem procedimentos avaliativos na carreira desses servidores. Não se trata de uma mera progressão a cada período, a cada interstício. Existem procedimentos de avaliação ligados à formação continuada, existem procedimentos de avaliação em relação ao conteúdo do trabalho que eles exercem, existem avaliações externas ao Poder Judiciário Estadual que atestam resultados de alto nível do trabalho desses servidores. \r\n\r\nÉ muito importante lembrar que não existe serviço público, não existe prestação do serviço público, não existe garantia do direito ao serviço público ao cidadão fluminense sem valorização, sem dignificação do servidor público e da servidora pública. Portanto, ficam registrados o nosso encaminhamento efusivamente favorável e o nosso voto “sim” a este projeto. \r\n\r\nLembro, Deputado Luiz Paulo, sobre alguns aspectos que não puderam ficar garantidos na lei, que alguns Deputados vão se reunir para fazê-los sob a forma de uma indicação legislativa ao Poder Judiciário. Há questões, por exemplo, que restaram pendentes, como a da função do escrivão, que não conseguimos garantir aqui na lei. Há ainda questões relacionadas à suspensão da progressão quando se ultrapassar o patamar fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tudo isso não está esquecido, mas fizemos um acordo para aprovar a matéria. \r\n\r\nÉ legal, o próprio Conselho de Previsão da Recuperação Fiscal reconheceu. É muito importante valorizar o serviço público de todos os Poderes, inclusive do Poder Judiciário.\r\n\r\nParabéns à luta desses servidores e dessas servidoras. O voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para encaminhar, com autorização do nosso líder, Deputado Rodrigo Bacellar, os quatro votos do Solidariedade é pelo “sim”, a favor dos servidores. Quero justificar apenas a ausência de um voto do Deputado Vandro Família que operou o joelho e está licenciado.\r\n\r\nEntão, parabéns por mais essa vitória do Tribunal de Justiça e dos servidores da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para encaminhar a votação) - Presidente, desejo uma boa tarde especial aos servidores da Justiça, dizendo que eu sou servidor público e que, hoje, esta Casa fez justiça com servidores da Justiça. Devemos lutar por todas as formas para tornarmos as coisas menos degradantes para o funcionário público, que está sendo massacrado por todos os setores. Agora, tudo que é ruim é servidor público, tudo que é ruim é servidor público. Todo mundo bate no servidor público. Agora, a fórmula para o país crescer é bater em servidor público, mas nós aqui não vamos fazer igual. \r\n\r\nEntão, o PSD encaminha o voto “sim”, dizendo que hoje, mais uma vez, estamos fazendo justiça com os servidores da Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar a votação pelo DEM, pelo Democratas, e cumprimento V.Exa., Presidente desta Casa, que liderou e articulou para podermos estar aqui hoje defendendo e aprovando essa justiça, como foi mencionado pelos parlamentares. \r\n\r\nQuero cumprimentar todos os servidores presentes e falar que nós estivemos inclusive com o Presidente do Tribunal de Justiça dialogando, a afirmação também do Poder Executivo, no caso, a Secretaria Estadual da Fazenda, aferindo que não está ferindo o Regime de Recuperação Fiscal, o que é importante. O Presidente do Tribunal otimizou o seu trabalho. Acho importante valorizar os servidores.\r\n\r\nEntão, o Democratas vota “sim”. Quero parabenizar também a Assembleia Legislativa que fez audiência pública, dialogou, buscou de todas as formas otimizar o Projeto com algumas alterações. Parabéns a todos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Projeto está aprovado e vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência convoca para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 19.11.2019.com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2019 14h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1553/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 39/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1°, 2° E 3° DA LEI N° 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO DR. SERGINHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, favorável às Emendas: 5,13,16,22,32,39,40,41 e 69, favorável com subemendas à Emenda 29, Favorável com subemendas aglutinativas às Emendas: 2, 17, 30, 60, 76,4,33,43,53,73,15,31,37,71,7,14,10,11,19,20,38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67, 68,12,21,54,56,70 e 74; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2a DISCUSSÃO - REDACÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1011-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ N° 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2019).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11, os §§2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º; os §§5º e 6º ao art. 104; um §7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Carlo Caiado\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - É vedado o afastamento de que trata este artigo ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Carlo Caiado\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se §6º ao artigo 104 da Lei Complementar106/2003,com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 104 - (...)\r\n\r\n§6º - É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Carlo Caiado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica assegurado o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado o seguinte:\r\n\r\nI - tratando-se de associação de classe:\r\n\r\na) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;\r\n\r\nb) com até 1.001 a 2.000 associados, 2 (dois) servidores afastados;\r\n\r\nc) com mais de 2.000 associados, 3 (três ) servidores afastados.\r\n\r\nII - tratando- se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11; os §§2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º; um §5º ao art. 104; um §7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - As diretrizes de atuação estabelecidas no planejamento estratégico do Ministério Público, antecedido de consulta a membros e servidores da instituição e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça, terão caráter vinculante para os órgãos administrativos e de execução.\r\n\r\nArt. 74 - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\n§4º - (...) \r\n\r\nArt. 104 - (...)\r\n\r\n§5º - (...)\r\n\r\n§6º\r\n\r\nArt. 134 - (...)\r\n\r\n§7º - (...)\r\n\r\nArt. 136 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h21min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (64), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votacão, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1553/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1°, 2° E 3° DA LEI N° 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO DR. SERGINHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS: 5, 13, 16, 22, 32, 39, 40, 41 E 69, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS À EMENDA 29, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS: 2, 17, 30, 60, 76, 4, 33, 43, 53, 73, 15, 31, 37, 71, 7, 14, 10, 11, 19, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67, 68, 12, 21, 54, 56, 70 E 74; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares e chama os trabalhos à ordem. Vamos votar o substitutivo, Deputado Márcio Pacheco, que acordamos no Colégio de Líderes no dia de hoje.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Dr. Serginho e Rosane Félix. É o substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada do PSL votou contra a matéria. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parece uma matéria que o Poder Executivo, uma vez mais, encaminha de maneira açodada. Não há tempo para discussão nesta Casa daquilo que ele encaminha, tampouco em sua mensagem apresenta com clareza o que pretende.\r\n\r\nNós tratamos aqui de uma matéria no substitutivo que implica aumento de consumo de energia dos consumidores acima de 450 quilowatts. É preciso dizer que o Estado do Rio de Janeiro precisa, sim, sair da crise; o Estado do Rio de Janeiro necessita ter criatividade para buscar soluções para o desenvolvimento de sua economia. Conclamo os Deputados nesse sentido, e falo isso com a consciência de quem tem o compromisso de manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, em que pese ser um Deputado de oposição nos dias atuais.\r\n\r\nO Governo do Estado nos manda, a todo momento, o aumento da tributação da carga tributária, seja do empresário, seja do consumidor, como solução para o desenvolvimento econômico do Estado. Não há criatividade sequer para apresentarmos projetos e soluções para aumentar a arrecadação do Estado, para fazer com que o Estado alavanque sua economia que não seja pelo aumento de impostos na cabeça da população.\r\n\r\nPor essa razão, nosso voto é contrário ao projeto de lei. É o voto da bancada do PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, concordo em parte com o Deputado Dr. Serginho. Esse é um governo que não tem criatividade nenhuma, até porque criatividade não se vende em banca de jornal. Se vendesse, eles poderiam ir lá e comprá-la. O que se vende em banca de jornal é uma revista chamada Criativa, mas criatividade não se vende.\r\n\r\nEsse projeto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza já foi, quase meia dúzia de vezes, discutido nesta Casa e vem sendo prorrogado sucessivamente. Estamos tratando de mais uma prorrogação, até 2023. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza diz que todos os produtos sofrerão um adicional de ICMS de dois pontos percentuais, com exceção dos da cesta básica. Diz, ainda, que as áreas de energia, telecomunicações e combustíveis terão acréscimo, além dos dois, de mais dois pontos percentuais, isto é, passando de dois para quatro.\r\n\r\nNa legislatura passada, quis o Executivo, com o apoio do legislador, retirar esses dois pontos percentuais, de forma desequilibrada e desarmônica, somente para os consumidores de energia elétrica que gastassem mais de 450 kilowatts/mês - como é o meu caso - e deixasse com alíquota de quatro pontos percentuais os menores consumidores, de 300 a 450. Privilegiou quem ganha mais e gasta mais em detrimento da classe média. Tornou o adicional de ICMS não somente regressivo, o tornou profundamente injusto.\r\n\r\nO que esta Casa está fazendo hoje e nenhum de nós gosta de tributo alto, é equilibrar essa alíquota de quatro para todos os consumidores de energia elétrica, seja de 300 e 450 que já estavam tributados, como os acima de 450, porque os menores de 300 kilowatts são isentos dessa alíquota - não pagam nem dois nem quatro. Essa questão também, como já é do texto legal, valha para telecomunicações como já está valendo para os combustíveis. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, visa também essa questão, de um governo anárquico, que mandou essa questão no texto da Mensagem original e depois, possivelmente pressionado por outros interesses, quis retirar a alíquota do texto, mas o fato é que o Estado para não sair, ser expurgado do Regime de Recuperação Fiscal, tem que dar de compensação R$ 650 milhões, até o início de dezembro, senão será expurgado do Regime e o Estado volta a quebrar. \r\n\r\nCompreendendo toda essa questão, Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo estão encaminhando e votando “sim”.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu me recuso a chamar de Fundo Estadual de Combate à Pobreza, porque vou achar que estou mentindo para o cidadão fluminense. Então, vou chamar pelo nome daquilo que ele fomenta. O Fundo Estadual de Fomento à Pobreza, ao longo dos anos, tornou o Estado do Rio de Janeiro totalmente não competitivo em relação aos outros Estados. O que ele fomentou foi desemprego, quebra de receita, ou seja, tornamos o Estado do Rio de Janeiro tão caro, tão caro que, praticamente, ninguém consegue prosperar aqui. \r\n\r\nChega a ser engraçado que, na pauta anterior, tenhamos votado o inchaço da máquina pública, de um Poder que custa hoje para o contribuinte fluminense mais de sete bilhões, se somarmos gastos com aposentados, com a estrutura toda do Tribunal de Justiça. Agora, vimos para o cidadão fluminense e pedimos que ele pague um pouco a mais de imposto. \r\n\r\nTambém me surpreendo quando vejo alguns Deputados dizer que esse aumento vai atingir tão-somente os megaempresários. Isso não é verdade. O empresário vai transferir o custo da energia elétrica, que é a mais cara do Brasil, para o consumidor. Então, no final das contas, quem paga é sempre o cidadão. E não dá para acharmos que não tem Deputado que é a favor de aumento de imposto quando, a todo instante, esses Deputados votam pelo aumento, ou seja, a gordura do Estado está tão grande e o Deputado acha que a carga tributária não tem nenhuma correlação com o tamanho do Estado. O peso da carga tributária é proporcional à ineficiência, ao custo da máquina estatal. \r\n\r\nNão pode mais nos enganar. Se queremos favorecer o cidadão, precisamos tornar o Estado mais barato, mais eficiente e mais sensível ao bolso de quem paga imposto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. Vim declarar voto. Eu voto contrário a este Projeto tendo em vista que esse Fundo de Combate à Pobreza, desde quando ele foi criado, na verdade, ele nunca combateu, nunca houve combate à pobreza coisa alguma. Pelo contrário, os mais prejudicados com esse fundo é a população de baixa renda, pois é essa população que sente no bolso a maior parte do pagamento, essa cobrança, esse puxadinho do ICMS, que é cobrado na conta de consumo da população fluminense.\r\n\r\nE quero deixar registrado que o que nós estamos fazendo é um absurdo, pois estamos, cada vez mais, aumentando a carga tributária do Estado, evitando que empresas venham para o Rio de Janeiro para fomentarmos a economia e criarmos mais empregos.\r\n\r\nProtocolamos no começo do mandato o pedido de uma CPI, onde nós colhemos 46 assinaturas, para averiguarmos o Fundo de Combate à Pobreza, e a nossa CPI está parada nesta Casa, até agora ela não andou.\r\n\r\nEu acho um absurdo taxar a população em mais alguma coisa. A população não tem culpa do gasto excessivo da máquina pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro eu quero relembrar aos nobres Deputados da reunião do Colégio de Líderes, porque eu acho que muitos que participaram da reunião não prestaram muito atenção. O Fundo de Combate à Pobreza, por mais que os recursos não sejam destinados na área social, é importante, e foi discutido e aprovado no passado nesta Casa.\r\n\r\nOutra questão que eu queria levantar é que nós temos que fazer a justiça, realmente. Por que a classe média, que é a maior base de contribuição, que consome de 350 a 400 quilowatts? Quem paga mesmo é a classe média. A maior base de pagamento é da classe média. Por que a classe média? Está no texto da lei de 4%, e por que quem consome acima de 450 não iria contribuir com o Estado? Claro que tem que contribuir, que é o grande setor, que é o setor empresarial. Incluíram na reunião passada. Não tenho nada contra. Estavam presentem lá o representante da Firjan e o representante da Fecomércio, mas não estava o representante da população. E eu me sinto população classe média. E a classe média é que paga o pato. Porque quem consome menos de 300 quilowatts, não teria, não está na pirâmide de pagar 2% a mais. Está isento. Até 300 quilowatts está isento. O problema é que estava se cobrando 4% da classe média, de 350 a 450, e aqueles que consomem mais de 450 quilowatts, que é uma grande parcela, principalmente os empresários, não pagariam nada. Por que só a classe média? É isso que eu não consigo entender, às vezes, de alguns Deputados da Casa. Porque quem paga sempre o pato é a classe média. A classe média paga plano de saúde, e não tem saúde pública decente; a classe média paga escola particular, porque não tem educação de boa qualidade; a classe média paga o custo maior de energia pelo resto da população. Por que só a classe média? \r\n\r\nEntão, resgatando o direito da classe média, nós conseguimos discutir, rever essa questão. E aumentar em 2%, sim, para contribuir, porque é responsabilidade também do setor empresarial.\r\n\r\nEra isso o que eu queria deixar claro, porque tem alguns Deputados que não conseguem entender o que é classe média. Classe média é o conjunto imenso da população que paga todos os impostos e não tem direito a nada. Se o Governo é incompetente, então, vamos tornar o Governo menos incompetente e vamos melhorar a arrecadação para que se possa investir principalmente nas classes populares, principalmente na área social.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Presidente, quero consignar o meu voto contrário. A população não aguenta mais impostos. É imposto para cá, imposto para lá. E vem para cá querendo aumentar em 2% no bolso da população.\r\n\r\nEntão, fica o registro do meu voto contrário, a favor da população de bem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, desde que começou a discussão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza, temos defendido que é fundamental que esse Fundo tenha a sua finalidade específica. \r\n\r\nEstamos num Estado em crise econômica, crise social, com milhões de desempregados, com famílias entrando na linha da pobreza e da miséria, e é preciso garantir políticas específicas para enfrentar esse crescimento da pobreza e da miséria no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, entendemos que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tenha um papel importante a cumprir, especialmente no momento que estamos enfrentando. \r\n\r\nE um dos papéis fundamentais é no que diz respeito à habitação de interesse social. Não podemos. ano após ano, continuar convivendo com a cada época de chuvas pessoas morrendo, porque estão em áreas pobres, em áreas com pouco investimento, que deveriam ser pessoas assistidas por políticas de habitação de interesse social; melhorando as condições das áreas pobres, fazendo investimento nessas áreas, tendo políticas de moradia e, assim, fazendo uma política pública efetiva para garantir o pleno direito à moradia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, só para contribuir: chegou a primeira Mensagem do Fundo de Combate à Pobreza, que não era impositiva em relação ao Fundo. Fizemos chegar ao líder do Governo, ao Secretário da Casa Civil, que esse era o acordo. Nós firmamos aqui em 18. \r\n\r\nEra impositiva, sim, porque eu mesmo já avisei três, quatro vezes durante o ano de 2019 da obrigação de aplicar, no mínimo, 5% em habitação e interesse social. Então, o acordo é esse: se não aplicar, terá sanção a partir de 20. Esse é um compromisso nosso, do Colégio de Líderes, desde o ano passado. \r\n\r\nO Governo retirou a Mensagem, depois retificou que “poderia, poderá...” e mudamos o texto. Então, que fique claro que o nosso compromisso é de, no mínimo, 5% para a aplicação em habitação de interesse social.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, esse foi um aspecto importante que avançamos nesse projeto. Destaco o empenho de V.Exa., de vários Deputados e Deputadas que trabalharam para que o Fundo Especial de Habitação de Interesse Social permanecesse sendo impositivo, prevendo, inclusive, penalidades ao seu descumprimento.\r\n\r\nTivemos uma divergência que é importante destacar: entendíamos, seguindo inclusive uma leitura do Tribunal de Contas do Estado, que o Fundo sempre foi impositivo, mesmo antes de prevermos em Lei penalidades para o caso do seu descumprimento. Tanto é que o Tribunal de Contas tem cobrado, ano após ano, que os Governos invistam o mínimo previsto no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - anteriormente 10% e desde o ano passado 5%.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes fizemos essa discussão. O Governo havia mandado uma proposta de perdão para o que estava atrás.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo havia feito uma proposta de manutenção da obrigatoriedade desde que, no corpo da Lei, passou a ficar explícita essa obrigatoriedade, que foi desde a vigência de 2009, quando o valor foi para 5%. \r\n\r\nSó que tivemos ali uma divergência conceitual importante, porque defendemos que não fizesse nenhuma referência na Lei ao passivo dos anos anteriores a 2019.\r\n\r\nAlguns Deputados, que também têm lutado pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, entenderam que essa referência, essa obrigatoriedade dos passivos anteriores a 2019 se concentraria naquilo que foi empenhado e não foi pago. Entendíamos que essa obrigatoriedade deveria permanecer sobre o montante do que não foi investido - obviamente de forma diluída ao longo do tempo -, mas garantindo que esse dinheiro respeitasse a sua destinação inicial. \r\n\r\nVimos que, na Redação Final que está sendo votada agora, consta a obrigatoriedade a partir de 2018 e, para trás, ela não mantém a obrigatoriedade do que não foi empenhado.\r\n\r\nQuero registrar a nossa divergência com essa mudança na redação porque entendemos que não íamos entrar nesse aspecto. Para nós é importante a compreensão de que se trata de política de Estado. Habitação de especial interesse social tem que ser política de Estado, com investimento permanente, para de fato melhorar as condições de moradia e de vida da população.\r\n\r\nRegistro o nosso voto destacando a nossa contrariedade com essa obrigatoriedade somente a partir de 2018. Para nós essa obrigatoriedade é permanente e também se estende aos anos anteriores.\r\n\r\nAnuncia-se a 2a Discussão - Redacão do Vencido - assim emendada, em Tramitacão Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1011-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ N° 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL 4.320/1964. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto 1011- A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna na Sessão Extraordinária das 18h35.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixo para no final declarar o voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas agora não estamos votando nada. Ele saiu por conta...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando voltar, V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária, das 14h55. A Presidência designa para Sessão Ordinária de hoje, 19.11.2019, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1553/2019 (MENSAGEM Nº 39/2019) QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 09 a 13)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 14 a 27, 35)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 28 e 29)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.ºs 30 a 34)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 36 e 37)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.º 38)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 39 e 40)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 41)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 42 a 51)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.ºs 52 e 53)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha (n.ºs 54 a 58)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 59 a 65)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 66 e 67)\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback (n.º 68)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.º 69)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (n.ºs 70 a 76)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 77)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 78)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 13, 19, 22, 39, 40;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 29;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n02, 17, 30, 44, 60 e 76;\r\n\r\n03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64;\r\n\r\n04, 33, 43, 53 e 73;\r\n\r\n07 e 14;\r\n\r\n10, 11, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68;\r\n\r\n12, 54, 56 e 74;\r\n\r\n15, 31, 37, 45 e 71;\r\n\r\n21 e 70;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06, 08, 09, 18, 24, 28, 34, 35, 41, 49, 52, 58, 59, 63, 65, 69, 72, 75, 77 e 78.\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 78 (setenta e oito) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1553/2019 (Mensagem nº 39/2019) QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar alguns artigos da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, bem como alterar a redação do artigo 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós amplo debate no Colégio de Líderes se verificou que as emendas de n.ºs 06, 08, 09, 18, 24, 28, 34, 35, 41, 49, 52, 58, 59, 63, 65, 69, 72, 75, 77 e 78 não se coadunam com a proposição por isso não devem ser aprovadas.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 05, 13, 22, 39, 40, 41 e 69 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto merecendo serem aproveitadas em sua literalidade. Já as emendas de n.ºs 01 e 29 devem ser aproveitada através de subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 6° do projeto de lei nº 1553/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6° - (…)\r\n\r\nParágrafo Único. - A alínea \"c\" e o inciso VIII, introduzidos na redação do inciso II do Art. 2º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, pelo Artigo 2° da presente Lei, entra em vigor em 2020, após decorridos noventa dias da publicação desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 29\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Adiciona-se o artigo 7°-A à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A - Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.\r\n\r\nVisando contemplar a intenção dos autores das emendas apresentadas, privilegiando assim o proveitoso debate ocorrido com as Lideranças Partidárias, sem se ater a melhor técnica legislativa, entendemos que as emendas n.ºs 02, 17, 30, 44, 60 e 76; 03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64; 04, 33, 43, 53 e 73; 07 e 14; 10, 11, 19, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68; 12, 54, 56 e 74; 15, 31, 37, 45 e 71; 21 e 70 devem ser aprovadas mesmo que com subemenda aglutinativa, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 17, 30, 44, 60 e 76;\r\n\r\nModifica-se o art. 5° do projeto de lei nº 1553, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Adiciona-se o § 3º ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64;\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei nº 1553/2019.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 33, 43, 53 E 73\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do projeto de lei nº 1553/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° O inciso II do Art. 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2°, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 %(dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do Art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 14\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 11, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68;\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Adiciona-se os §§ 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 15 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo do Estado.\r\n\r\n§ 16 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\n\r\n§ 17 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário e a implantação de novas linhas.”\r\n\r\n§ 18 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o aumento de vagas disponibilizadas nos abrigos ou nos estabelecimentos hoteleiros, para a assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 19 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais e aos sobreviventes da violência praticada por agentes de segurança, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos no exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 20 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para implantação e manutenção de núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§ 21 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Enfrentamento à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 22 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados em moradia saudável destinado às pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase e HIV/Aids.\r\n\r\n§ 23 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei n° 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\n§ 24 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ações e programas voltados ao ensino de Língua Brasileira de Sinais (libras).\r\n\r\n§ 25 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta, na aplicação dos recurso do FECP.”\r\n\r\n§26 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas visando a capacitação ao mercado de trabalho através do ensino técnico e tecnológico destinado ao atendimento aos jovens e adolescentes de baixa renda.\r\n\r\n§27 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para custear a alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 54, 56 E 74\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Adiciona-se os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIII ao artigo 3º da Lei nº 4.056/2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n“XXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda;\r\n\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nXXXIII - programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997;\r\n\r\nXXXIV - programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 15, 31, 37, 45 e 71\r\n\r\nAltera-se o artigo 4º do projeto de lei nº 1553/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 21 E 70\r\n\r\nAdicione, onde couber, um artigo ao projeto de lei nº 1553/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O inciso XVII do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas.”\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1553/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 13, 19, 22, 39, 40, 41 e 69; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 01 e 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 17, 30, 44, 60 e 76; 03, 16, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 46, 47, 48, 50, 51 e 64; 04, 33, 43, 53 e 73; 07 e 14; 10, 11, 20, 38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67 e 68; 12, 54, 56 e 74; 15, 31, 37, 45 e 71; 21 e 70; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06, 08, 09, 18, 24, 28, 34, 35, 41, 49, 52, 58, 59, 63, 65, 69, 72, 75, 77 e 78, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1553/2019\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional Federal n° 67/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no exercício de 2003, para vigorar até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2°, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 %(dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do Art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O inciso III do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).”\r\n\r\nArt. 4º O inciso XVI do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público.”\r\n\r\nArt. 5º O inciso XVII do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas.”\r\n\r\nArt. 6° Adiciona-se os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIII ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda;\r\n\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nXXXIII - programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997;\r\n\r\nXXXIV - programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\nArt. 7° O § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.”\r\n\r\nArt. 8° Adiciona-se o § 12 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 12 Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado o percentual mínimo de 0,2% (dois décimos por cento), para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio público.”\r\n\r\nArt. 9° Adiciona-se o § 13 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n“§ 13 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a reabertura dos Restaurantes Populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 10 Adiciona-se o § 14 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 14 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a implantação do Centro de Reabilitação para dependentes de Bebidas Alcóolicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 11 Adiciona-se os §§ 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 15 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo do Estado.\r\n\r\n§ 16 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\n\r\n§ 17 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário e a implantação de novas linhas.”\r\n\r\n§ 18 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o aumento de vagas disponibilizadas nos abrigos ou nos estabelecimentos hoteleiros, para a assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 19 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais e aos sobreviventes da violência praticada por agentes de segurança, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos no exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 20 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para implantação e manutenção de núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§ 21 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Enfrentamento à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 22 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados em moradia saudável destinado às pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase e HIV/Aids.\r\n\r\n§ 23 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei n° 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\n§ 24 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ações e programas voltados ao ensino de Língua Brasileira de Sinais (libras).\r\n\r\n§ 25 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta, na aplicação dos recurso do FECP.\r\n\r\n§26 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas visando a capacitação ao mercado de trabalho através do ensino técnico e tecnológico destinado ao atendimento aos jovens e adolescentes de baixa renda.\r\n\r\n§27 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para custear a alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.”\r\n\r\nArt. 12 Adiciona-se o artigo 7°-A à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A - Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.\r\n\r\nArt. 13 Adiciona-se o § 3º ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado.”\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - A alínea \"c\" e o inciso VIII, introduzidos na redação do inciso II do Art. 2º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, pelo Artigo 2° da presente Lei, entra em vigor em 2020, após decorridos noventa dias da publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula(64) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos presentes, Dr. Serginho. Nós marcamos a 3ª Sessão para as 18h35. Uma vez votada a Ordem do Dia, com autorização do Plenário, vamos antecipar a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1486/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2, contrário às Emendas 3 e 4, concluindo por substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1486/2019 (MENSAGEM Nº 34/2019) QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 03 e 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 1486/2019 que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 01 e 02 representam aprimoramento da matéria e devem integrar a redação da proposição. Já as emendas n.ºs 03 e 04, suprimem o mesmo artigo do projeto, cuja redação é objeto de alteração pela emenda nº 01 que está sendo aprovada e trata da perda do cargo de Conselheiro, razão pela qual não devem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 1486/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1486/2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera os Incisos II e XV e inclui o § 3º ao Art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através das suas agências reguladoras, AGENERSA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, respectivamente, para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do Art. 20 da Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996”. (NR)\r\n\r\nArt. 2° O art. 13 da Lei n° 4556, de 06 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo nas hipóteses legais previstas no Art. 9º da Lei Federal 9986, de 18 de julho de 2000”, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 9º - O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:\r\n\r\nI - Em caso de renúncia;\r\n\r\nII - Em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - Por infringência de quaisquer das vedações previstas no Art. 8º-B desta Lei.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o §3° ao art. 19 da Lei n° 4.556, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, de acordo com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, também acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 95-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 484-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pediria, Deputado Luiz Paulo, que deixássemos para declarar voto ao final da Sessão Extraordinária, se possível. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, é só para lembrar a V.Exa. que, em relação ao projeto do Deputado Pedro Fernandes, àquela emenda de texto, o texto voltou igual. Ele saiu de pauta por causa de uma emenda de texto e voltou com o mesmo texto, então, aquela emenda não foi aproveitada. Ele saiu de pauta na semana passada por causa disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 484-A?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, o 95-A, do Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está dizendo o Deputado que publicou hoje com a correção. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está tudo certo? Ok, então, está tudo certo, beleza!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como eu já disse, a pauta da próxima semana já está pronta desde quinta-feira - tudo em homenagem ao Flamengo, lógico. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 606-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 01 (uma) emenda e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 913-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) DA PRESA E DA INTERNADA DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 969-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 391/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001, DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, ELIOMAR COELHO E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3720/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 55/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 608/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1200/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTANHISMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 243/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MOYSÉS SANTANA GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção do Novo e do PSOL. \r\n\r\nEstá presente nosso amigo Cláudio, Vice-Governador. Seja bem-vindo, meu irmão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 248/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM AO MESTRE MÔA DO KATENDÊ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 249/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CRECHE CRIANDO COM ARTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 250/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA KIRA GRACIE GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 267/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM ROBERTO CHRISTIANO DANTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 279/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANICE FERREIRA DA SILVA - PRETA FERREIRA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 306/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E BAGUEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MÁRIO MARTINS RIBEIRO CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção do Novo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de 1 a 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5 e 10; contrário às Emendas 6 a 9; concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nSolicito a V.Exa. autorização para entregar voto escrito à Mesa. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3196/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Renato Cozzolino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Chico Machado (n.ºs 06 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 e 10\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06 A 09,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 3196/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da Encefalopatia Crônica não Progressiva da Infância (PC - Paralisia Cerebral) nos recém- nascidos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 04 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, devendo ser aproveitadas em sua literalidade e as emendas 05 e 10m que alteram a ementa da proposição, devem receber uma subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 06 a 10 não se coadunam com a proposição, por isso não deve ser aproveitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATICA ÀS EMENDAS NºS 05 E 10\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE EXAMES PELAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC-PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3196/2017 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10 CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06 A 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3196/2017\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PREOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).\r\n\r\nAutor: Deputado Renato Cozzolino\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os hospitais e as maternidades privadas e públicas ficam estimulados a realizar exames em recém-nascidos para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).\r\n\r\nArt. 2°. Os exames poderão ser realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.\r\n\r\nArt. 3°. Os exames poderão consistir em:\r\n\r\nI - Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatado um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deve o recém-nascido ser avaliado pelo especialista (neuropediatra) e realizar exames subsidiários;\r\n\r\nII - Executar o \"Reflexo de Moro\", que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos;\r\n\r\nIII - Executar o \"Reflexo de Marcha\", que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo\r\n\r\nIV - Executar os Reflexos primitivos obrigatórios desde o nascimento: Sucção, voracidade, preensão palmar, preensão plantar, moro, colocação, encurvamento do tronco, cutâneo plantar em extensão.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nFaltou a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso? \r\n\r\nÉ verdade.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este Projeto está sendo retirado a pedido do autor e retorna na primeira semana de dezembro.\r\n\r\nAtenção, assessoria...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nApenas para justificar a ausência do Deputado Chicão, que está em um seminário, em Brasília, defendendo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Novembro Azul.\r\n\r\nÉ isso mesmo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Não, é política, é política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também é política fazer o exame.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Eu, sinceramente, não sei a matéria, mas eu sei que está lá representando a Alerj em Brasília. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 313/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3; e contrário às Emendas 2 e 4.\r\n\r\nSe V.Exa. me permite, eu quero saudar o meu querido irmão e amigo, o Vice-Governador Cláudio Castro. Sempre muito bem-vindo aqui no Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2 e 3 apenas; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, faço uma saudação especial ao nosso Vice-Governador Cláudio Castro, pessoa comprometida com o Estado do Rio de Janeiro, de comportamento razoável, inteligente. Tem alguns problemas, como o Flamengo, V.Exa. também tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muitos, se emendar os meus, vão daqui a Portugal.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Esse negócio de Flamengo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Defeitos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Esse negócio de Flamengo não atesta...\r\n\r\nSr. Presidente, sou favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ: favorável às Emendas 1 e 3 e contrário às Emendas 2 e 4.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para consignar a abstenção do PSOL ao Projeto de Lei 313/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL ao Projeto de Lei 313/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 991/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 5 e a 6 com subemenda e contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2019 QUE “DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.”\r\n\r\nAutor do projeto: Coronel Salema\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 01 A 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 991/2019 que “DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 acrescentam positivamente e por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. A emenda n.º 06 representm aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 a 03, não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei n.º 991/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A contratação de profissional de educação física devidamente registrado, não produzirá qualquer relação jurídica onerosa entre o condomínio e o respectivo órgão de representação de classe.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 1461/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 01 A 03.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Socia, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda 6 e favorável às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nEstamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saudar o Vice-Governador do estado e aproveitar a sua presença para também saudar os bravos guerreiros da Seap. Aproveito a oportunidade para, pessoalmente, levarmos essa demanda ao Poder Executivo, que é uma demanda muito justa.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente, ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às Emendas 4, 5 e a 6 com subemenda e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, dois esclarecimentos: esse projeto do Deputado Coronel Salema sobre a questão das aulas de educação física tramita nesta Casa há muitos meses sem uma solução final e foi objeto de audiência pública. Eu quero a solução dessa questão.\r\n\r\nNão estou criando nenhum tipo de problema, porque é preciso haver uma equação. A equação, de fato, é os condomínios terem direito à prática da educação física em suas próprias academias sem locar esse espaço para grandes academias espoliarem os condôminos. Essa é que é a questão central.\r\n\r\nQuando apresentei Emenda de 36 metros quadrados, foi para diferir o conceito de academia de sala de ginástica. Essa dimensão 36 não nasceu de forma aleatória.\r\n\r\nVerifiquei na academia, para haver de seis a nove equipamentos, qual o espaço em metragem quadrada que permite às pessoas circularem e fazerem exercícios. Cheguei a esse número. Não é um número empírico, mas se a maioria não deseja assim, assim não será, até por que aqui estou acostumado a me render ao desejo da maioria. Estou só explicando que não estamos criando qualquer tipo de problema.\r\n\r\nHouve Deputado que disse aqui: “Rapidamente vou derrubar na Justiça.” Até agora, nada. Mesmo com lentidão, o Deputado Coronel Salema está aprovando o projeto que propôs. Este é o primeiro esclarecimento.\r\n\r\nO segundo esclarecimento, Sr. Presidente, é que daqui a dez minutos traremos, para V.Exa. assinar, o ofício que V.Exa. nos encaminhou, junto com a Defensoria, para produzirmos, em nome do Parlamento, à douta Procuradoria-Geral do Estado, para que se manifeste em relação aos concursados da Seap de 2003, 2006 e 2012. A ideia é que V.Exa. possa tentar, pela via judicial, acordos judiciais - 2012 em primeira e 2000 em segunda instância -, porque recursos V.Exa. está tentando conseguir por meio da Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Daqui a quinze minutos o ofício estará nas mãos de V.Exa.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO Deputado Luiz fez uma consideração no parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável às Emendas 4 e 5, com subemenda à 6 e contrário às demais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 385/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este momento - para mim fundamental assim como para todas as famílias - para falar do que foi a conclusão do inquérito com relação à Agatha Felix.\r\n\r\nFoi concluído pela Polícia Civil, que o tiro que matou a Agatha Felix veio da arma de um policial militar. Trazer toda a nossa responsabilidade, enquanto Casa Legislativa e também com a execução de políticas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, trazer o quanto foi importante a elucidação desse crime, Sr. Presidente. Afinal de contas temos, no Rio de Janeiro, o número absurdo de seis crianças mortas em decorrência de tiroteios: Agatha, Kethelen, dois Cauãs, Kauê e Jeniffer, ou seja, crianças que estão sendo vitimadas por uma lógica de segurança pública completamente nefasta e que vulnerabiliza não só essas crianças, mas também, jovens, negros, moradores de favelas e periferia.\r\n\r\nQuero ressaltar o trabalho fundamental da Política Técnica, da Polícia Civil, ao elucidar esse caso.\r\n\r\nÉ importante também lembrar que já critiquei, neste Plenário, a redução em 86% do Orçamento previsto, para o próximo ano, para a Polícia Civil, mais especificamente para a Perícia Técnica.\r\n\r\nÉ superimportante trazer isso aqui, porque estamos querendo é uma lógica de segurança que tenha prevenção, inteligência e investigação. Não podemos nos calar diante do fato de o Governador do Estado retirar 86% da Polícia Civil, a Polícia Técnica.\r\n\r\nÉ importante deixar registrado porque, afinal de contas, tem aumentado o número da letalidade policial, das operações policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Precisamos incluir esta Casa como corresponsável pela política pública de Segurança Pública, que respeite de fato a dignidade humana.\r\n\r\nQuero deixar a minha solidariedade à Vanessa, a mãe da Agatha, e às mães que perderam seus filhos nessa infeliz e provocação de uma política pública baseada no confronto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS -Aproveitar que a Comissão de Constituição e Justiça está reunida aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto, parabenizar o Plenário e agradecer os membros desta Casa pelo PL 1486, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Zeidan Lula, toda a CPI da Enel e da Light, uma vitória desta Casa, o convênio da Agenersa com a Aneel.\r\n\r\nAgradecer ao Vice-Governador Carlos Castro e ao Governador do Estado pela Mensagem que chegou a esta Casa. Mas uma vitória da CPI, presidida pela Deputada Zeidan Lula, e relatada por este que vos fala, sobre o convênio da Agenersa com a Aneel. Agora, a fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica será feita por uma Agência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a esta Casa por mais essa frente importante em defesa do consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao projeto é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. Há mudanças significativas, mas não há necessidade, estou apenas concluindo pela constitucionalidade com emendas. Algumas emendas foram apresentadas e eu queria alertar os autores, Deputados Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, que todas foram acolhidas no parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 - Modifica-se o inciso VI do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º, inciso VI - A prevenção à violência no ambiente escolar.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 385/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeito do que dispõe esta Lei, a Secretaria Estadual de Educação poderá promover cursos de capacitação e de formação em mediação escolar aos educadores, professores e/ou pedagogos e diretores das unidades estaduais de ensino, em parceria com instituições próprias de capacitação na área de mediação escolar.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 3 - Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 385/2019.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 4 - Suprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 385/2019.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 5 - Modifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 385/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 385/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada Lucinha\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 385/2019 que “INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir o Programa Mediação Escolar na rede pública de ensino do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 1º do Projeto de Lei n.º 385/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nVI- a prevenção a violência no ambiente escolar;\r\n\r\n...”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei n.º 385/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para efeito do que dispõe esta Lei, a Secretaria Estadual de Educação, poderá promover curso de capacitação e de formação em mediação escolar aos educadores (professor e/ou pedagogo) e diretores das unidades estaduais de ensino, em parceria com instituições próprias de capacitação na área de mediação escolar.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei n.º 385/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei n.º 385/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei n.º 385/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 385/2019, é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. Além das emendas da Comissão de Constituição e Justiça, eu gostaria de fazer duas sugestões de emendas.\r\n\r\nA primeira é uma Emenda Modificativa ao inciso II, para que diga: “O respeito e a tolerância às diferenças sociais, econômicas, políticas, religiosas e de gênero”. A outra é a Emenda Modificativa nº 2, ao artigo 3º, que acrescenta que, além da possibilidade de trabalho junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça, haja também o Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos do CAO-Educação do Ministério Público.\r\n\r\nAssim sendo, o parecer é favorável com emendas, que não são contraditórias às emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 385/2019, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar em sua tramitação. Proponho as seguintes emendas na perspectiva de aperfeiçoá-Io:\r\n\r\nEMENDA Nº1 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nO inciso II do Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ( ... )\r\n\r\nII - o respeito e a tolerância às diferenças sociais, econômicas, políticas, religiosas e de gênero.\r\n\r\nEMENDA N° 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 3° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° É imprescindível, para implementação da mediação escolar, a participação de mediadores inscritos no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - CAO/Educação - Ministério Público.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 385/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional dá parecer favorável ao projeto, lembrando que a mediação escolar é sempre a melhor maneira de resolver certas situações porque cria a ideia de que existem conflitos que podem ser resolvidos dentro da própria comunidade escolar, respeitando, como diz o artigo 1º, a tolerância, as diferenças sociais, econômicas, políticas, religiosas e sexuais. É completamente diferente do que quer uma escola de discurso único, com censura, com restrição, sem partido, sem cultura, sem diferença, sem nada. Acho muito importante a Comissão dar parecer favorável.\r\n\r\nQuanto às emendas da Comissão de Constituição e Justiça apresentadas pelo Deputado Márcio Pacheco, ajudadas pelo Deputado Luiz Paulo, algumas eu mesmo sugeri. Eu tinha percebido que a intenção da Deputada era a prevenção, e não a expressão que saiu aqui, então, damos parecer favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Deputado Márcio Pacheco. Foram incorporadas as emendas? Retiradas? Ok.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Combate às Discriminações com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 - Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 1142/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAltera a Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário de datas comemorativas a Semana Estadual do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 1142/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Turismo, a ser realizada na última semana de setembro de todos os anos.\r\n\r\nParágrafo único - No período definido no caput deste artigo deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo, visando a divulgar os locais e as atrações turísticas do Estado.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 3 - Inclui-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei 1142/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nO anexo da Lei 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, última semana do mês de setembro, Semana Estadual do Turismo.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4 - Suprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei 1142/2019.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1142/2019 QUE “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Welberth Rezende\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1142/2019 que “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a “Semana Estadual do Turismo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a ser realizada na última semana de setembro de todos os anos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, contudo está em vigor a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a Legislação relativa Às Datas Comemorativas no Estado do Rio de Janeiro. Assim, é necessário fazer alguns ajustes na proposição apresentada no intuito de viabilizar sua tramitação. Por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1142/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1142/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Turismo”, a ser realizada na última semana de setembro de todos os anos.\r\n\r\nParágrafo único. No período definido no caput deste artigo deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo e visando divulgar os locais e atrações turísticas do estado.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei nº 1142/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)SETEMBROÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - Semana Estadual do Turismo.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1142/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1142/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1300/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 194/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O DIPLOMA RUTH SOUZA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rápido. É porque eu tive a oportunidade de homenagear a atriz Ruth de Souza, primeira atriz negra a pisar no palco do Theatro Municipal, uma figura com uma história belíssima, uma das maiores atrizes da História do Brasil.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de declarar meu voto favorável, parabenizar a Deputada Mônica Francisco. A atriz Ruth de Souza faleceu recentemente. Acompanhei o velório dela no Theatro Municipal, onde foi uma percursora. Uma mulher que abriu tantos caminhos para outras mulheres, para outras mulheres negras em especial. Fez parte do teatro negro no Brasil, ou seja, uma referência de uma figura belíssima.\r\n\r\nTive a oportunidade de frequentar a casa da Ruth de Souza, de agraciá-la com um prêmio desta Casa, o prêmio Dandara, destinado às mulheres latino-americanas e caribenhas, às mulheres negras latino-americanas e caribenhas.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de declarar meu voto favorável e parabenizar a Deputada Mônica Francisco pela criação deste prêmio, que homenageia já por si só uma mulher tão importante na História e na cultura do Brasil.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Peço que fique consignado a minha abstenção, Deputado André Ceciliano, ao Projeto de Lei 313/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero deixar consignada a minha abstenção. Ao mesmo tempo, quero agradecer a V.Exa., que, enfim, ajudou-me a tramitar com celeridade o projeto relativo à Medalha ao Seu Mário, figura absolutamente emblemática da cidade de Niterói, do turismo, da cultura, da gastronomia.\r\n\r\nO seu restaurante, o Caneco Gelado do Mário, é um patrimônio e inscrito na alma daquela cidade. Seu Mário agora, no dia 22, irá receber esta homenagem da Assembleia Legislativa, seu cinquentenário em Niterói. Portanto, por todas as contribuições que Mário, seu restaurante, sua presença na cidade, têm dado àquele povo.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e aos Deputados e Deputadas que nos ajudaram a homenagear o Mário do Caneco Gelado do Mário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, com a autorização do Plenário, antecipa a 3ª Sessão Extraordinária do dia 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 103ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 95-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do benefício da meia entrada aos beneficiários fica assegurada a 10% (dez por cento) do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 606-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores dos serviços de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 (trinta) de cada mês, onde conste a identificação completa do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 913-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A realização do exame preventivo do câncer do colo do útero será feito, no mínimo anualmente, mediante orientação de protocolo e instrução normativa de saúde específica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) A TODAS AS MULHERES, INCLUSIVE DA PRESA E DA INTERNADA DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É garantida a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, de todas as mulheres, inclusive da presa e da internada em caráter preventivo e curativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os exames deverão ser realizados anualmente nas unidades de saúde localizadas nas áreas programáticas onde estiverem localizadas as unidades prisionais, respeitando-se as atribuições e o processo de trabalho das equipes de Atenção Básica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado, o caput artigo 1º, passando a ter a constar a seguinte redação, mantendo-se a redação dos demais artigos:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 3579, de 07 de junho de 2001 passa a vigorar acrescida do Art. 6º-A com a seguinte redação,\r\n\r\n“Art. 6º-A - Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) idas, contados da data da publicação desta lei para que as instituições públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro substituam as telhas produzidas à base de cimento-amianto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FELIPE POUBELL, Coronel Salema, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ............\r\n\r\nParágrafo único- O descumprimento ao disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator multa equivalente à 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência) a serem depositadas em favor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ............\r\n\r\n“Art. 6º-A - Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) idas, contados da data da publicação desta lei para que as instituições públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro substituam as telhas produzidas à base de cimento-amianto quando estas cobrirem área igual ou superior à 100 (cem) metros quadrados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 16:30h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só peço para que as declarações de voto possam ser ao final da pauta, por gentileza. Foi isso que havíamos pedido antes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1011-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ N° 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964.(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco e Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, respeitando a diligência e a orientação de V.Exa. no Colégio de Líderes, a proposta do parecer que será lido é fruto do acordo do Colégio de Líderes. \r\n\r\nEntão, quero ler o parecer ao PL n° 1011- A, de 2019: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Favorável às Emendas 5 e 6; favorável com Subemenda às Emendas 2 e 9, contrário às Emendas 1, 3, 4, 7 e 8, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1011-A/2019 QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06 e 09)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 02 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 07 E 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) emenda de plenário ao projeto de lei n.º 1011/2019 que \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende instituir o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4320/1964.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós amplo debate no Colégio de Líderes se verificou que as emendas de n.ºs 01, 03, 04, 07 e 08 não se coadunam com a proposição por isso não devem ser aprovadas.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 05 e 06 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto merecendo serem aproveitadas em sua literalidade. Já as emendas de n.ºs 02 e 09 devem ser aproveitadas através de subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei nº 1011/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As fruições de benefícios ou isenções fiscais concedidos a partir de 1º de janeiro de 2020 ficam condicionadas a depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% ( dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A opção de que trata o caput poderá ser adotada, observado o prazo previsto no Artigo 11, devendo ser comunicado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência respectivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso XV e o parágrafo 2° do art. 7° do projeto de lei nº 1011/2019.\r\n\r\nSUBEMENDA DA CCJ\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 1011/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA DA CCJ\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 11 do projeto de lei nº 1011/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, até o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF, incluído o período de prorrogação, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Os beneficiários da exclusão de que tratava o inciso XIV do artigo 14 da Lei 7428, de 25 de agosto de 2016 que foi revogado pela presente Lei, deverão fazer seus depósitos no presente fundo orçamentário temporário, noventa dias após a vigência desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 1011/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 02 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 07 E 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1011/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2º As fruições de benefícios ou isenções fiscais concedidos a partir de 1º de janeiro de 2020 ficam condicionadas a depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% ( dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A opção de que trata o caput poderá ser adotada, observado o prazo previsto no Artigo 10, devendo ser comunicado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência respectivo.\r\n\r\nArt. 3° Constituem receitas do fundo instituído no Artigo 1°:\r\n\r\nI - depósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ n° 42, de 2016, observados os percentuais previstos no Artigo 2°;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias;\r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nArt. 4° O valor depositado nos termos do art. 2° desta Lei será excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n\r\nArt. 5° O descumprimento do Artigo 2° implicará as consequências previstas no §2° da cláusula 1ª do Convênio CONFAZ n° 42/2016.\r\n\r\nArt. 6° Os recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1° serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 7° Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pela Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, revogada pela Lei n° 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 1992, e dá outras providências;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis n°s 4.173, de 29 de setembro de 2003, 4.892, de 1º de novembro de 2006, 6.331, de 11 de outubro de 2012, 6.648, de 20 de dezembro de 2013, 6.868, de 19 de agosto de 2014 e 6.821, de 25 de junho de 2014;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelos Decretos n° 32.161, de 11 de novembro de 2002 e 43.608, de 23 de maio de 2012;\r\n\r\nIV - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nVI - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nVII - as empresas de reciclagem;\r\n\r\nVIII - os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto n° 29.042, de 27 de agosto de 2001, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;\r\n\r\nIX - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense.\r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto n° 45.780, de 04 de outubro de 2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\n\r\nXIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto n° 27.427, de 17 de novembro 2000;\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado;\r\n\r\nXIV - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação;\r\n\r\n§1° Para efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência)\r\n\r\nArt. 8° Ficam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei n° 7.428, de 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 9° Fica revogada Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, até o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF, incluído o período de prorrogação, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Os beneficiários da exclusão de que tratava o inciso XIV do artigo 14 da Lei 7428, de 25 de agosto de 2016 que foi revogado pela presente Lei, deverão fazer seus depósitos no presente fundo orçamentário temporário, noventa dias após a vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Onde se excluem os anexos, conforme combinado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Evidentemente, quando o Deputado Márcio Pacheco redigir, com auxílio da Secretaria de Fazenda, o Substitutivo, ele terá, como sempre teve, a cortesia de me dar para ler. Porque, repetindo, sob a orientação de V.Exa., o que nós acordamos no Colégio de Líderes? Primeira questão: a revogação da lei existente. Por quê? Para perder objeto a ADI, no Supremo Tribunal Federal. E com isso, deixamos de perder 400 milhões de reais por ano, que foi a arrecadação de 2018. \r\n\r\nSegunda questão: na lei original havia três hipóteses de ingressar no Feef, que gerou três anexos. Teve uma Emenda para retirar todos os anexos. E, finalmente, Sr. Presidente, a terceira orientação era suprimir, salvo erro de memória, o Inciso XV, que excluía do Feef todos aqueles que faturassem entre um e 100 milhões de reais. Então, isso foi o acordado.\r\n\r\nE evidente que, com essa propositura, feita a Redação Final, deixamos de perder 400 milhões de reais e podemos ganhar alguns milhões a mais, que eu não sei quanto, porque vai depender dos cálculos que a Secretaria de Fazenda vai fazer. Todas as outras exceções continuam. Se o Governador - viu, Deputado Márcio Pacheco? - resolver retirar mais alguma exceção para arrecadar mais, ele o pode, basta vetar. E, a posteriori, esta Casa vai decidir se acata ou não. \r\n\r\nEstá claro, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claríssimo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tivemos um Colégio de Líderes bastante produtivo, no qual V.Exa. nos contou sobre a urgência deste Projeto e eu, sendo da Região Metropolitana, e acompanhando muito o desespero que algumas cidades têm para se manter - eu sou de São Gonçalo e vemos toda a dificuldade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o primeiro, esse fala do Feef. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpe, Sr. Presidente. Só uma questão de ordem, então. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Feef. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ah, está bom. O parecer é seguindo a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1624/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA E MÁRCIO PACHECO, QUE RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI N° 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado... Substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Palmas) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu sou coautor do projeto. Eu vou designar o Deputado Thiago Pampolha para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra, para emitir parecer, a Deputada...\r\n\r\nO problema é que tem tantos autores...\r\n\r\nA Presidência indica o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTambém é autor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Thiago Pampolha já está aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também é autor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ser da Comissão.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Substitutivo com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a nossa celeridade aqui como Parlamento para definir este Projeto. Teve uma importância grande. Como V.Exa. explicou, é um Projeto que vem para dar uma equidade na Região Metropolitana visto que, quando se muda a configuração da Região Metropolitana, Deputado Eliomar Coelho, acaba-se tendo novos integrantes, municípios integrantes da região e assim diluindo a quantidade arrecadada pelos outros municípios. \r\n\r\nE eu, como um suburbano da Região Metropolitana, de São Gonçalo, sei o quanto é difícil, como é difícil municípios dessa região se manterem, se autofinanciarem. Então, temos, por exemplo, como V.Exa. mencionou, Queimados perdendo dez milhões de reais; temos Nova Iguaçu perdendo quase 20 milhões. Se eu não me engano, São Gonçalo deve ser por isso também. E, para um município que tem um orçamento por volta de 800 milhões, isso é muito considerável. Então, não podemos criar uma lei beneficiando certas questões que não são tão essenciais para o nosso Estado em detrimento de municípios que já estão perdendo tanto. \r\n\r\nQuero parabenizar o Parlamento e, como coautor, agradecer por este Projeto ter sido aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não é declaração de voto que eu quero fazer. Eu quero fazer uma... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só quero restabelecer o voto favorável ao Projeto, eu também sou coautora. Venho parabenizá-lo por pensar em outros municípios também, porque estamos num momento em que o Governo do Estado se apresenta de maneira muito complicada com relação ao Governo Federal e colocamos em risco, necessariamente, o nosso processo de Regime de Recuperação Fiscal dentro do que está colocado nos tributos também no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste Projeto faz justiça a outros municípios que perderiam muito. Sr. Presidente, quero parabenizá-lo e nos colocar a favor sempre de um processo que seja equilibrado com o restante dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero levantar um tema, que está hoje no Jornal O Globo de página inteira, em relação àquilo que todos nós conhecemos sobre a política de transporte do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa última década, o valor da passagem intermunicipal integrada ao Bilhete Único aumentou 94%, enquanto a inflação medida pelo IPCA acumulou variação de 70%. A integração custava R$ 4,40 e chegou a R$ 8,00. Em 2010 chegou a R$ 8,55.\r\n\r\nO nosso mandato tem acompanhado isso pari passu, e, em relação ao Bilhete Único de 2015, com um olhar atento para os aumentos e consequente redução do número de passageiros em todos os modais. No Estado em que o desemprego mais cresce, é um absurdo que nenhum governante se importe com o preço das passagens e ainda limite o direito à integração. \r\n\r\nNo ano passado, aprovamos um Projeto para ampliar o acesso ao Bilhete Único, mas essa única medida não é suficiente. Ano após ano, temos feito Emendas ao Orçamento, pedindo mais transparência dos valores repassados à Fetranspor, e também no sentido de aumentar, no plano plurianual, a meta de passageiros alcançados pelo Bilhete Único, seja pela universalização da integração quanto por outras ações, como relações de passageiros e subsídios que sejam necessários. \r\n\r\nO que não pode é que esse subsídio sirva aos empresários em vez de ser aplicado para a modicidade tarifária. O que tem sido feito até agora? Nada! A raposa continua tomando conta do galinheiro. Estamos sem informação sobre a licitação da bilhetagem eletrônica e menos ainda sobre uma futura licitação das linhas de ônibus intermunicipais. \r\n\r\nTambém sobre os créditos expirados, a Fetranspor conseguiu decisão favorável para descumprir aquilo que aprovamos nesta Casa: que os valores do vale-transporte expirados deveriam ser direcionados para o Fundo Estadual de Transportes, para procedermos com a capitalização desse fundo que, em verdade, precisa ser refundado.\r\n\r\nO que mostram todas essas notícias, denúncias, delações a que temos assistido é que o sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro precisa urgentemente mudar de vez. O que fez o Governador Witzel até agora? Nada, nada! \r\n\r\nAqui na Alerj, está parado desde 2015 um projeto de minha autoria elaborado, após anos de estudo, por um assessor meu especialista na área. Com ele propomos todo um modelo, uma política estadual de mobilidade urbana e regional e instituímos o sistema estadual de transporte público e mobilidade. Nele mostramos que o Estado precisa tomar o controle do sistema, e isso passa pelo controle da bilhetagem eletrônica e pelo controle do planejamento.\r\n\r\nEssa total leniência com a ação das empresas de ônibus e, mais tarde, com as concessionárias privatizadas nos modais metroviário, ferroviário e hidroviário fez com que o sistema atualmente esteja completamente à deriva das circunstâncias e que o poder público tenha cada vem menos capacidade de fiscalização, planejamento e gestão. É exatamente o que se está vivendo agora, como no caso dos trens da SuperVia. \r\n\r\nNosso projeto já foi baixado em diligência na legislação anterior. Foi para lá e para cá, ficou sem relator durante um bom tempo e até agora nada de vir para o plenário, isso no meio de diversas denúncias que acusam e acusaram a prática da propina envolvendo figuras do Legislativo e dos empresários dos transportes.\r\n\r\nRepito aqui: uma solução para resolvermos a corrupção e acabarmos com a máfia dos transportes é rediscutir a gestão de nosso sistema, aumentar o controle estadual e social sobre os serviços, todos os custos e receitas envolvidas e a elaboração coordenada de um planejamento. Ou seja, precisamos começar a pensar em uma nova política estadual de mobilidade neste Estado.\r\n\r\nJá se passaram sete anos desde a aprovação da lei que definiu a Política Nacional de Mobilidade e o Rio, sua classe política, legisladores e Executivo ficaram de braços cruzados. Ora, vamos continuar vivendo de delações ou vamos resolver de uma vez a situação da mobilidade, quebrar o círculo de desmandos e a estrutura podre a que hoje está submetida nossa política na área de transportes?\r\n\r\nEste é um tema que trago aqui para que realmente esta Casa pelo menos retome e coloque na Ordem do Dia um projeto que tem como finalidade construir um novo modelo de política pública para os transportes, principalmente para o transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rapidamente, venho corroborar as palavras do Deputado Eliomar Coelho, que trouxe aqui todos os elementos para pensarmos o que são os transportes no Rio de Janeiro. A situação dos trens realmente é alarmante. Ontem 40 deles foram retirados de circulação, o que impediu que pessoas chegassem ao trabalho, às escolas, aos serviços de saúde pública. Enfim, foi e está sendo um caos na cidade do Rio de Janeiro a retirada de circulação desses 40 trens sem um plano de contingência, sem que o Governo do Estado tenha se preocupado com o ir e vir da população fluminense.\r\n\r\nDeixo registrado nosso repúdio diante do descaso com a população do Estado do Rio de Janeiro no seu direito mais fundamental, que é poder se locomover.\r\n\r\nLembrar também a responsabilização da Agetransp, que precisa falar sobre esse assunto e que o Governador também silenciou diante do caos nos transportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSoubemos, inclusive, que ontem duas barcas também não funcionaram, ou seja, estamos com o transporte no Estado do Rio de Janeiro entregue às baratas, como sempre.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nCelebrar pela aprovação do Projeto de Resolução que cria o Diploma Ruth de Souza no âmbito desta Casa porque celebrar a memória de Da. Ruth de Souza é uma vitória.\r\n\r\nDa. Ruth de Souza, juntamente com quem então à época era seu companheiro Abdias do Nascimento, criaram o Teatro Experimental do Negro e, durante os seus 70 anos de carreira, sempre defendeu que a estética negra estivesse presente nas artes, não só no teatro, no cinema, bem como na televisão onde ela se tornou amplamente conhecida; que a estética negra pudesse ser representada de fato com a qualidade de bons personagens pelas quais ela brigou durante praticamente toda sua vida, celebrada por todos na aprovação desse Projeto de Resolução, quando perdemos Da. Ruth de Souza aos 98 anos vividos com brilhantismo, como uma lutadora.\r\n\r\nNo dia que antecede o dia em que comemoramos o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, dia de luta e de combate ao racismo estrutural e estruturante nessa sociedade, celebrar a aprovação desse Projeto que celebra a memória de Da. Ruth e, na memória de Da. Ruth de Souza, celebramos todos aqueles artistas negros que foram invisíveis ou subaproveitados nas artes.\r\n\r\nAprovamos esse Projeto, dignificamos as personalidades negras que batalham para que possamos ter uma sociedade mais justa, mais igual, que a estética de representação da população negra avance para além dos estereótipos e dos estigmas que perseguem a população negra no Brasil, que não sejamos representados como papel higiênico preto ou usando desodorantes que tornam a pele de pessoas negras, brancas, mas que possamos, assim como Da. Ruth lutou, para atuar em papéis clássicos, como tragédias shakespearianas e outros grandes papéis, que possamos celebrar a memória da população negra não só nesta Casa mas no âmbito do Estado e neste País, que possamos avançar com projetos simples como esse, mas que dignificam a memória da população negra tão aviltada.\r\n\r\nTambém celebrar a aprovação do Prêmio Póst Mortem ao Mestre Moa do Katendê e o Prêmio Dandara Preta Ferreira, lutadora pelo direito à moradia adequada no País e num Estado com déficit de mais de 500 mil moradias.\r\n\r\nEntão, é celebrar. Saímos deste plenário com a alma um pouco mais animada, entendendo que a luta antirracista é constante, permanente, real.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1567/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BAGUEIRA E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CANECO GELADO DO MÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA E GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 914-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITE NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4131-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 92/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICCIANI, CIDINHA CAMPOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 353/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE INTERNET A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUE NO MÊS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), JANIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2360/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 293/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSANE FELIX E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCELO LESSA DA SILVA, TABELIÃO DE PROTESTO TITULAR DA COMARCA DE ARIQUEMES NO ESTADO DE RONDÔNIA E PROFESSOR DE DIREITO CIVIL DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES (FAAR).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 239/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAILARINO DO TEATRO BOLSHOI DAVID MOTTA SOARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE CELEBRAÇÃO DA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE BARRA MANSA EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 174/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 175/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 343/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE FIXA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA AOS DESTINATÁRIOS DO ARTIGO 14-A DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1428/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2222126"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM TEREM PROFISSIONAL HABILITADO EM TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nAutora das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA No 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA No 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2583/2013, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino em terem profissional habilitado em treinamento de primeiros socorros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA Emenda Supressiva no 01 suprime o Artigo 2º do presente projeto de lei, que dispõe que a Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o texto do projeto, suprimindo artigo inócuo, eis que o Poder Executivo já possui a prerrogativa de regulamentar a matéria.\r\n\r\nSendo assim, manifesto-me favorável à Emenda no 01.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 02 aperfeiçoa o projeto, mas carece de aprimoramento. Por isso, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A TER PROFISSIONAL HABILITADO EM TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS.”\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, apresento parecer favorável à Emenda de Plenário nº 01 e favorável, com subemenda à Emenda de Plenário nº 02 em análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA No 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA No 02 ao Projeto de Lei nº 2583/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de uma emenda apresentada pelo nobre Deputado Chicão Bulhões ao Projeto de Lei nº 1703/2016, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão em meio as programações televisivas habituais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda, que, após análise, verificamos que a emenda apresentada ao projeto de lei merece prosperar, pois visa aprimorar a proposição.\r\n\r\nPortanto meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA proposta ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 320/2019, QUE ALTERA A LEI 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Mauro Bernardo, que acrescenta o inciso V ao artigo 1º, da Lei 7.495 de 05 de dezembro de 2016, incluindo, no rol das permissões de incentivos fiscais, a isenção tributária nas operações destinadas à aquisição de próteses e órteses por pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição, coube à relatoria a este deputado subscritor a análise que restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nTrata-se de matéria cuja iniciativa legislativa é concorrente, conforme alude o Artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\"\r\n\r\nPor amor ao debate, impende ressaltar que, conforme disciplina o Artigo 112 §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de dúvida quanto às matérias de competência exclusiva do Governador do Estado, a sanção supera o possível vício de iniciativa, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 3º - Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador(a) do Estado, a sanção torna superado o possível vício de iniciativa.\"\r\n\r\nPortanto, a presente proposição se demonstra formalmente Constitucional.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, observamos que a proposição em apreço é materialmente constitucional, pois seu conteúdo não afronta preceitos constitucionais, legais ou jurídicos.\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal que o Estado do Rio de Janeiro aderiu, disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, disciplina que os incentivos ou benefícios de natureza tributária deverão ser reduzidos, senão vejamos:\r\n\r\n\"CAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.\r\n\r\n§ 1º - A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:\r\n\r\nIII - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\"\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, regulamentou o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela supra mencionada Lei Complementar Federal nº 159/2017, trazendo em seu Artigo 1º, §1º, um rol de exceções em que se permite a concessão de isenção tributária, vindo tal proposição a acrescentar o inciso V à referida lei, estendendo aos casos permitidos de isenção tributária as operações destinadas à aquisição de próteses e órteses por pessoas com deficiência e idosos, o que se demonstra inteiramente viável, não ferindo os preceitos e proibições constantes no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, apresentamos emenda modificativa, com o fito de aprimorar o presente projeto de lei.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, da proposição sob análise.\r\n\r\n\"EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do presente projeto de lei, para que possa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 320/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 692/2019, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do ilustre Deputado Coronel Salema, que dispõe sobre o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos de ambos os sexos nos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição, a presente proposição trata da exigência de exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos de ambos os sexos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão obstante isso, tratando-se de proposição que trata do regime jurídico de ingresso em cargo público efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo, melhor seria a transformação em projeto de lei de natureza meramente autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, é necessária a edição de emendas modificativas para o fim de adequar à ementa e o Art. 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos de ambos os sexos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 692/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 786/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DATILOSCÓPICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do i. Deputado Gil Vianna, que “dispõe sobre a implantação de identificação biométrica datiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras disposições”.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da Constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nA presente proposição trata da exigência de identificação biométrica dactiloscópica do Usuário do Sistema de Saúde, permitindo em primeiro lugar corrigir falhas no sistema de controle do atendimento, impedindo o pagamento das consultas sem a necessária comprovação da prestação do serviço. \r\n\r\nNão obstante isso, tratando-se de proposição que trata de atribuição a ser efetivada pela estrutura administrativa do Poder Executivo, melhor seria a transformação em projeto de lei de natureza meramente autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, é necessária a edição de emendas modificativas para o fim de adequar a ementa e o art. 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DATILOSCÓPICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a implantação de identificação biométrica datiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada, no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, através de Licitação Pública, poderá contratar a implantação do Sistema Biométrico Datiloscópico nas Unidades Públicas Estaduais e fiscalizará a implantação nas Unidades Privadas, conforme regras estabelecidas pela mesma.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 786/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para determinar o monitoramento bimestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, do nobre Deputado Márcio Canella pretende alterar a Lei nº 7.666/2017, que “estabelece valores de referência de saúde ambiental para a qualidade das areias utilizadas em parques, praças, tanques, clubes, creches e escolas para fins de lazer, recreação e atividades educatlvas, esportivas e culturais, em áreas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”, especificamente os §§ 3º e 4º do artigo 3º da lei, para estabelecer a periodicidade para análise da areia que trata a lei.\r\n\r\nA proposta legislativa sob análise visa a estabelecer que a coleta e análise da areia deverá ser realizada periodicamente a cada dois meses, bem como estabelece a proibição da utilização de produtos químicos nocivos à saúde humana.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração de lei em vigor, oriunda de projeto de lei desta Casa Legislativa, é certo que a alteração da mesma pode ser efetivada através do mesmo diploma legislativo, qual seja, por projeto de lei de iniciativa do legislativo.\r\n\r\nObjetivando aprimorar o projeto de lei, considerando que a efetivação da coleta e análise da areia é feita pelos municípios, apresentamos uma emenda modificativa ao artigo 1º, suprimindo o prazo estabelecido.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por ser a matéria de notória importância, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 822/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 822/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 3º da lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As amostras de areia e respectivas análises deverão ser efetivadas sempre que as caixas ou tanques de areia sejam disponibilizados para o livre acesso de crianças com fins educativos, de recreação ou de lazer, entendendo-se por criança os menores de 12 (doze) anos, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente;”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 822/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 871/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES TERRESTRES QUE TEM POR FINALIDADE REALIZAR FRETAMENTO EVENTUAL INTERMUNICIPAL A UM GRUPO DE PESSOAS, A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM MEIOS QUE INIBAM E IMPEÇAM ASSALTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de transportes terrestres que tem por finalidade realizar fretamento eventual intermunicipal a um grupo de pessoas a equiparem seus veículos com meios que inibam e impeçam assaltos.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição, constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do Artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, c.c. Art. 74, incisos V e VIII, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta à proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nConstituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, não se verifica no presente projeto de lei qualquer inconstitucionalidade quanto ao seu conteúdo, que pretende prestigiar os direitos básicos dos consumidores no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Arts. 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 5º (...) \r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor”.\r\n\r\nVeja-se que o presente projeto de lei pretende melhorar os serviços de transporte coletivo terrestres por empresas privadas, prevendo mecanismos de prevenção à criminalidade hodierna, notadamente com a implantação de câmeras e alarmes.\r\n\r\nAssim, não há qualquer inconstitucionalidade, injuridicidade ou prejudicabilidade na presente proposição legislativa.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 871/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 979/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Enfermeira Rejane, que “autoriza o Poder Executivo a implantar Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM) no Município de Resende”.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nTrata-se projeto de lei meramente autorizativa, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo, portanto o presente projeto não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. \r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. \r\n\r\nPortanto, o projeto de lei em apreço se demonstra formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não observamos óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei em apreço guarda grande relevância no que pertine a garantias quanto à segurança pública. Conforme dispõe o Artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, de igual modo verificamos o Artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais”. \r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela JURIDICIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 979/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2019, QUE “INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a 'Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Giovani Ratinho é meritória, uma vez que objetiva instituir uma semana em comemoração e difusão da ciência e tecnologia no Estado.\r\n\r\nPorém, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 6238, de 07 de maio de 2012, que “altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Cultura e da Ciência.”, uma vez que já trata do mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela Lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1103/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1103/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1106/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1116/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1136/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2019, QUE “DECLARA “PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara Pau Grande, a terra de Mané Garrincha, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renato Cozzolino pretende declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, o bairro de Pau Grande, localizado aos pés da Serra dos Órgãos, no município de Magé, local onde nasceu o jogador Manuel Francisco dos Santos, conhecido mundialmente como Mané Garrincha.\r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei objetiva homenagear o jogador e promover o reconhecimento do local como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta, a mesma encontra embasamento no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\"\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1154/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1154/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1174/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA “BARRINHA”, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Anderson Moraes que autoriza o Poder Executivo a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “Barrinha”, que liga os Municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição, coube à relatoria a este deputado subscritor a análise que restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, observa-se que o transporte público é direito social e dever não somente dos Municípios, mais também do Estado, como se verifica da exegese do Artigo 229, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis“:\r\n\r\n\"Art. 229 - A política urbana a ser formulada pelos municípios e, onde couber, pelo Estado, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.\r\n\r\n§1º As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito de todo o cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.\"\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos preceitos Constitucionais, legais e jurídicos, pelo que opinamos pelo seu prosseguimento.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei em referência.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1174/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1219/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da área que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado André L. Ceciliano objetiva reconhecer a importância histórica e cultural a área localizada no centro da cidade, reconhecida como “Buraco do Lume”, na praça Mário Lago.\r\n\r\nTrata-se de uma importante área referência de manifestações culturais e mobilizações sociais. A iniciativa objetiva melhorias, equipamentos e a manutenção do espaço para atividades culturais.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta, a mesma encontra embasamento no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1219/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 1219/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1220/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher Indígena, a ser comemorado no dia 05 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre deputada pretende instituir o Dia Estadual da Mulher Indígena no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, pois estabelece esta merecida homenagem à mulher indígena em nosso Estado.\r\n\r\nO projeto de lei não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois visa a alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei específica quanto às datas comemorativas a serem inseridas no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1220/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1220/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1250/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Bombeiro Civil.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Coronel Salema, é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração do Dia Estadual do Bombeiro Civil.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, sendo certa a importância da comemoração, haja vista a importância deste profissional na prevenção, avaliação de risco e quaisquer pontos relacionados à segurança, e cuja profissão foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e reconhecida no Ministério do Trabalho e Emprego desde a primeira edição da Classificação Brasileira de Ocupações.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por tratar de alteração de Lei em vigor, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1250/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1250/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende implantar o Programa de Cirurgia Bariátrica em todos os Municípios que disponham de infraestrutura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, podendo, para tanto, firmar convênios com clínicas privadas.\r\n\r\nApresentada a propositura em 17 de setembro de 2019, em 19 de setembro do mesmo ano fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa de Cirurgia Bariátrica em todos os Municípios que disponham de infraestrutura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, podendo, para tanto, firmar convênios com clínicas privadas. A justificativa da proposição estaria pautada na diminuição da longa espera atualmente enfrentada pelos pacientes que aguardam pela intervenção cirúrgica bariátrica.\r\n\r\nCumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa da saúde dos cidadãos, consoante previsão expressa no Art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu Art. 24, XII, e reforçado pelo Art. 74, XII, da Consituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior bem estar aos cidadãos, beneficiando os pacientes necessitados de intervenção bariátrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser proporcionada à população fluminense, concluo pela constitucionalidade, propondo as seguintes emendas com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1256/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1256/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Determina a implantação do Programa da Cirurgia Bariátrica, em todos os Municípios que possuírem infraestrutura estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1256/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1264/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ PARA A ÁREA DE SAÚDE DESTES RESPECTIVOS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa reservar 5% (cinco por cento) das vagas dos concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a área de saúde destes respectivos Órgãos.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 22 de agosto de 2019, a proposição foi submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 26 de agosto de 2019, que se manifesta por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição visa reservar 5% das vagas dos concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a área de saúde destes respectivos órgãos.\r\n\r\nTal pretensão está incluída no sentido da locução “regime jurídico de servidores públicos”, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus Órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata de matéria afeta a regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1264/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1275/2019, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA VIOLÊNCIA ZERO CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Violência Zero Contra as Mulheres nas Escolas Públicas Estaduais e nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO programa criado visa agir preventivamente no combate à violência contra mulher através de palestras, seminários e rodas de reflexões para discutir, desenvolver e trabalhar assuntos relacionados ao tema.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da Constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo; portanto, o presente projeto não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nPortanto, o projeto de lei em apreço se demonstra formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não observamos óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei em apreço guarda grande relevância no que pertine a garantias quanto à segurança pública. Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, de igual modo verificamos o artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais.\"\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela JURIDICIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, do Projeto de Lei nº 1275/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1288/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Roxo - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Roxo - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia” a ser celebrado, anualmente no dia 26 de março.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, o “Dia Roxo”, Purple Day, foi criado em 2008 e é um esforço internacional dedicado a aumentar a consciência sobre a epilepsia. Em 26 de março, anualmente, as pessoas em países de todo o mundo estão convidados a se vestir de roxo nos eventos em prol da consciência da epilepsia.\r\n\r\nNo Brasil, o “Dia Roxo” começou a participar mais ativamente de iniciativas desde 2011 e já obteve êxito em diversos eventos fazendo com que a cor roxa fosse aderida, além da divulgação em programas de televisão e rádio e publicações em revistas e jornais.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1288/2019 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1288/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 289/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SILVINEI VASQUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 289/2019, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Silvinei Vasques, Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 22 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 24 de outubro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Senhor Silvinei Vasques cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, tendo servido a sociedade há anos com seu excelente trabalho, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19º Reunião Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 289/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 290/2019, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO MÉDICO E DEPUTADO FEDERAL FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 290/2019, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho, cujo objetivo é conceder o Diploma Leonel Brizola ao ilustríssimo Senhor Francisco José D'Ângelo Pinto, médico e Deputado Federal.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 24 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 29 de outubro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme Resolução nº 82/2011, o Diploma Leonel Brizola deve ser concedido a personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Ilustríssimo Senhor Francisco José D'Ângelo Pinto cumpre perfeitamente os requisitos elencados na resolução acima mencionada, tendo contribuído com sua militância política para os direitos do trabalhador brasileiro, mesmo antes de sua atuação como deputado federal, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19º Reunião Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 290/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 307/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 307/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Doutor Esmeralci Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de novembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 08 de novembro para relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustre Médico Cardiologista Doutor Esmeralci Ferreira.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, bem ainda por levar em consideração os anos de estudo e pesquisa na área de saúde, com ênfase em cardiologia intervencionista, dedicados pelo ilustríssimo Senhor Doutor Esmeralci Ferreira, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 307/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, QUE “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator Original: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as unidades da rede estadual de ensino exigirem documento de identificação de seus alunos, como condição para fazer a matrícula ou sua renovação.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, pois objetiva estabelecer medidas que auxiliem na busca de crianças e adolescentes desaparecidos. Cabe ressaltar que muitos desaparecidos não possuem documento de identidade nem possuem nenhum cadastro de identificação nacional, tornando mais fácil o desaparecimento sem rastro.\r\n\r\nNo entanto, faz-se necessário emenda-lo, de modo a exigir que o documento apresentado seja um com foto, assegurando de fato o que busca a propositura. Não pode também a lei estadual especificar qual documento será aceito, posto que o reconhecimento deles para fins de identificação é garantido por legislação nacional, em todo o território nacional.\r\n\r\nDesta forma, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2395/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as unidades da rede estadual de educação obrigadas a efetuar a matrícula, bem como sua renovação, somente mediante a apresentação da cópia e do original do documento de identificação com foto do aluno”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nDeste modo, manifestamo-nos de forma FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2395/2017, com voto em separado Favorável, do Deputado Bruno Dauaire, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, QUE “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator Original: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de anáise do projeto de lei, de autoria da Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as unidades da rede estadual de ensino exigirem documento de identificação de seus alunos, como condição para fazer a matrícula ou a sua renovação.\r\n\r\nII - VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nConsidero louvável a presente iniciativa, pois objetiva estabelecer medidas que auxiliem na busca de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nCabe ressaltar que muitos desaparecidos não possuem documento de identidade, não tem nenhum cadastro de identificação nacional, tornando mais fácil o desaparecimento sem rastro.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator original\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 09 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, reuniu-se em audiência pública a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir o tema: cooperação científica internacional, conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18.10.2019. Presidindo os trabalhos, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, In dústria e Comércio agradeceu a presença de todos, informando que o Deputado Waldeck Carneiro, na qualidade de Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia estava participando de outro evento e, dentro em breve se faria presente. Iniciando os trabalhos o Senhor Presidente fez uma apresentação sobre como este segmento vem se desenvolvendo no Brasil e quais as perspectivas de uma maior evolução, face aos novos desafios tecnológicos internacionais. Ato contínuo, o Senhor Presidente convidou a senhora Cristina Russi Guimarães Furtado, Diretora de Cooperação Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Coordenadora da Rede de Assessorias Internacionais de de Instituições de Ensino Superior do Rio de Janeiro - REARI para fazer uso da palavra. Esta esclareceu que a REARI tem como propósito promover a integração entre diversas instituições do Estado contando a mesma, atualmente, com quatorze instituições comprometidas com a maior eficiência e o desenvolvimento dos trabalhos, sendo elas: UFRJ, PUCRIO, UERJ, UFF, CEFET, Colégio Pedro II, IFRJ, UEZO, UENF, UFFRJ, UNIRIO, Fiocruz, IFFluminense e IME. A seguir, a mesma fez uma explanação da forma de trabalho da REARI. Agradecendo a exposição feita pela Senhora Cristina Rossi, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha convidou o Senhor Thomas J. Trebat, Diretor da Columbia Global Center a fazer uso da palavra. Este, iniciou sua explanação registrando que a parceria entre a Columbia Globo Center e diversas instituições brasileiras já vem ocorrendo de longa data e que, neste momento, o intercâmbio conta com cerca de 400 brasileiros entre alunos, professores visitantes e acadêmicos, convivendo no Campi da Universidade de Columbia - USA. Comentou ainda o Senhor Thomas que atualmente a Columbia Global Center está desenvolvendo um novo programa que visa criar pequenos polos de investigação com o intuito de melhor entender os novos tempos de desenvolvimento científico e tecnológico em países específicos sendo o Brasil um deles. Por fim, comentou o Senhor Thomaz Trebat que a tendência do Columbia Global Center era de focar aspectos relacionados à mudança climática e sustentabilidade e sua correlação na área científica e tecnológica. A seguir o Senhor Fábio Walternberg da Universidade Federal Fluminense - UFF iniciou sua apresentação informando que a universidade já se encontra num estágio avançado de internacionalização, sendo que neste momento, a Senhora Livia Maria de Freitas, Superintendente de Relações Internacionais da universidade encontrava-se na China para assinar um convênio de cooperação com a Universidade de Beijin. Em sua exposição o senhor Fabio Waltenberg propôs a criação de um ranking dos melhores lugares para se desenvolver pesquisa e desenvolvimento no Brasil pois assim, o Rio de Janeiro certamente iria aparecer num lugar de destaque, o que serviria para atrair um número maior de interessados em desenvolver trabalhos em conjunto com as diversas entidades relacionadas ao tema. Adentrando ao Plenário do Auditório Senador Nélson Carneiro, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro pediu desculpas pelo atraso e agradeceu o convite para falar do Deputado Renan Ferreirinha, preferindo ouvir os demais palestrantes para posterior manifestação. A seguir, o Deputado Renan Ferreirinha passou a palavra ao Senhor Ronald Shellard, Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa Física - CBPF que iniciou sua fala registrando que o Centro tem uma longa tradição de receber físicos estrangeiros. Destacou que a interação entre diversas instituições é fator primordial para o desenvolvimento científico e, que todos os países estão, em maior ou menor grau, envolvidos no compromisso da troca de informações e no desenvolvimento destas relações. Exemplificou o Senhor Ronald Shellard que o CBPF é a sede do Centro Latino Americano de Física e participante da Rede Nacional de Física de Altas Energias. Esta rede integra cerca de 900 instituições que interagem entre si na América Latina. A seguir, o Senhor Ronald Shellard realçou um aspecto pouco comentado em nosso Estado, que é o quanto a cooperação científica e tecnológica pode gerar de impacto econômico positivo em nosso Estado e, explicou que, via pesquisa tecnológica pode-se chegar a produção de equipamentos voltados às indústrias e ao segmento da saúde e educação e, o quanto isso pode gerar de receita, emprego e renda, numa cadeia produtiva. Num exemplo, citou o Centro Europeu de Física Nuclear, localizado em Genebra, Suíça, instituição o qual foi desenvolvido o tomógrafo e que, até nossos dias gera receita de royalties àquela instituição. Agradecendo a explanação, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha passou à palavra à Senhora Vanessa Boechat, representando a Chevening Programme, que fez uma explanação de como a entidade apoia programas de capacitação no Reino Unido, colocando-se à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. A seguir, o Deputado Renan Ferreirinha passou a palavra ao Senhor Rodrigo Lemos, Coordenador da Comissão de Mobilidade Internacional do Instituto Federal Rio de Janeiro - IFRJ que agradeceu a oportunidade e realçou que no programa de importação e exportação para a formação dos alunos, muito já tinha sido falado e, realçou que uma das maiores dificuldades de se receber estudantes era a questão da disponibilidade de se dispor de alojamento dos mesmos. A seguir usou da palavra o Senhor Romulo do Instituto Federal Fluminense que endossou as palavras de Rodrigo Lemos que o antecedeu registrando que, no caso do Instituto, o mesmo dispunha de 11 Campi e que, caso a instituição dispusesse de alojamentos nestes Campi, além de possibilitar a ampliação do número de estudantes nos mesmos, estes seriam fator de agregação e circulação de renda adicional para as microrregiões. Ato contínuo, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha passou a palavra à Senhora Helena Monteiro, Diretora da Universidade da Harvard para o Brasil, que iniciou suas palavras enaltecendo a relação de Harvard com o Brasil, registrando dois eventos históricos, dentre vários outros, como demonstração da relação entre as partes: de um lado, a do acolhimento de uma comitiva da universidade americana visitando o Rio de Janeiro nos idos dos anos de 1850, com o intuito de conhecer aspectos relacionados à política de saúde pública de outro lado, de recepção em 1870 de comitiva brasileira liderada por D. Pedro II, que foi a Harvard conhecer projetos de pesquisas daquela instituição. Harvard tem hoje com inúmeras instituições brasileiras projetos de pesquisa e desenvolvimento com constante interação com seu corpo docente. Agradecendo a exposição da Senhora Helena Monteiro, lembrou o Deputado Renan Ferreirinha o quanto ele é grato àquela instituição que o acolheu e o enriqueceu educacional e culturalmente. A seguir, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha passou a palavra ao Senhor Erick Sanchez Pimentel, Vice -Consul do México e responsável pala área de Cooperação Científica e Tecnológica, que realçou aspectos da cooperação internacional entre México e Brasil, registrando o incremento observado a partir do ano de 2007 e propôs ampliar a cooperação entre os dois países, com ênfase às atividades relacionadas à biotecnologia e à tecnologia espacial. A seguir, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha passou a palavra ao Senhor Ricardo Alencar, representando a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, que realçou que, quanto aos aspectos relacionados às dificuldades de hospedagem de recepção de alunos e professores para seus cursos, a PUC já dispunha, com sucesso, de um programa de acolhimento em que diversos moradores da área de influência da universidade, mais precisamente do bairro da Gávea, se dispuseram e fizeram um cadastro onde hoje em dia, são acolhidas, constantemente, cerca de 300 pessoas. Por fim o Senhor Ricardo Alencar enfatizou a necessidade de se promover o Estado do Rio de Janeiro como um hubb de excelência para a recepção de pessoas voltadas à promoção do ensino e da pesquisa. A seguir, o Senhor Augusto Raupp, representante do Instituto Nacional de Tecnologia fez uma exposição do que é o instituto, como ele foi fundamental para a modernização da indústria nacional e como sempre deu sua contribuição aos trabalhos relacionados à inovação, citando como exemplo ter sido o Instituto um dos responsáveis pela produção do 1º carro movido à álcool no mundo. Registrou ainda o Senhor Augusto Raupp que o nosso desafio é estarmos preparados para a transformação digital na indústria e que, parte desse desafio poderá ser alcançado com a efetivação de inúmeros parques tecnológicos ainda não implantados. A seguir, o Senhor Alexandre Barragat, Gerente Substituto do Departamento de Cooperação Internacional da Agência Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, apresentou a entidade realçando que o trabalho da entidade está atualmente mais voltado ao fortalecimento institucional das entidades voltadas à pesquisa e desenvolvimento e, colocando-se à disposição das demais instituições participantes do evento realçando que a Finep é participante da Rede Europeia de Agências de Inovação e, portanto, capaz de aproximar partes interessadas em inovação. A seguir, o Senhor Luiz Eduardo Fonseca, representante da FIOCRUZ enfatizou a necessidade de uma política pública mais contundente voltada ao segmento de pesquisa e desenvolvimento, sugerindo o fortalecimento da FAPERJ como instituição já preparada para potencializar as ações nesta área. Após as explanações dos convidados, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro tomou a palavra para registrar a importância e validade da audiência pública e como é importante a manutenção destes canais de reflexão e troca de experiências para a identificação de pontos de vista comuns e ratificação de ações conjuntas. Realçou a satisfação de sentir a interação positiva entre a Alerj e as instituições presentes, comentando que, coincidentemente naquela semana era celebrado a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e ainda, em breve, estaria sendo lançado na TV Alerj, canal 15, um programa denominado Ciência e Existência e que, certamente, em algum momento, os participantes da audiência pública seriam convidados a dar sua contribuição sobre o tema. A seguir, o Deputado Renan Ferreirinha registrou que, como de hábito, seria feito uma síntese das discussões e, um dos temas que certamente seria motivo de atenção seria o da hospedagem para acolhimento de alunos e professores em nosso Estado. Realçou ainda a importância da constante mobilização das diversas instâncias relacionadas ao tema, incluindo aí a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como mais um agente interlocutor nesse processo. Nada mais havendo a tratar o Deputado Renan Ferreirinha, na qualidade de Presidente dos trabalhos da Audiência Pública, deu por encerrada a mesma. Após leitura da ata, a mesma foi lida e aprovada. Sala das Comissões, vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove. (a) Charley Fayal Jr.- Secretário, matrícula 201055-1 e, Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença das Senhoras Deputadas Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico. Em seguida, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em cinco de setembro de dois mil e dezenove, com a finalidade de debater a apresentação do 1º Relatório Quadrimestral de 2019 da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Senhor Florisvaldo Moro, Subsecretário Geral - SES; Senhora Mônica Morrissy Martins Almeida, Assessora Técnica de Planejamento em Saúde da SES; Senhora Márcia Lustosa, Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde do Ministério Público; Senhora Alessandra Nascimento, Defensora Pública e Subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva; Senhora Solange Belchior, Representante da Comissão de Fiscalização do Conselho Estadual de Saúde e Senhora Wanessa Natividade, Conselheira do Conselho Regional de Nutricionistas. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra ao Senhor Florisvaldo Moro, que fez apresentação do 1º Relatório Quadrimestral. Durante a audiência pública, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o assunto em pauta, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que a Comissão de Saúde sempre vai estar aberta para ouvir as representações da sociedade e do Estado, e que o consenso pode vir a gerar bons resultados na área Estadual da Saúde. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Informo, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, nove de setembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto, membros efetivos, e a Deputada Franciane Motta, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de novembro do corrente ano. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 19.08.19 o Projeto de Lei n° 1183/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller e recebido e distribuído ao Deputado Flavio Serafini em 27.05.19 o Projeto de Lei n° 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes. Em seguida, o Presidente passou a presidência ao Deputado Flavio Serafini para emitir seu parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n ° 1183/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller. Em seguida o presidente assume a presidência para o Deputado Flavio Serafini emitir seu parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação das seguintes audiências públicas: audiência pública em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais sobre o Projeto de Lei n° 1461/2019, do Poder Judiciário (Mensagem 01/2019), que altera a Lei n° 4620, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências; audiência pública sobre a situação de trabalho, direitos e remuneração dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, conforme ofício GDFS 374/2019 de autoria do Deputado Flavio Serafini; audiência pública sobre a regularização dos valores em atraso pertinentes ao Fundo de Saúde/HCAP; Bombeiros Temporários, aumento do valor do auxílio transporte dos militares; retorno do insterstício dos oficiais do CBMERJ, modificado pelo período de intervenção; assistência de Defensores Públicos aos militares do CBMERJ; aumento da idade máxima para o CHOAE, conforme solicitação do ofício s/n° COS/2019. Colocado em discussão e votação todas as audiências foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua Excelência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, sete de novembro de dois mil e dezenove. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2. (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, no plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente da Mesa dá as boas-vindas aos presentes e convida a compor a mesa a Sra. Tenente-Coronel Luciana, comandante do vigésimo oitavo Batalhão PMERJ, Sra. Dayse Marques Penna, Secretária da Mulher, Idosos e Direitos Humanos de Volta Redonda, Sra. Conceição Santos, Comissão Especial de Segurança da Mulher, Sr. Dr. Rodolfo Atala, Delegado da nonagésima terceira de legacia de polícia, Sr. Dr. Wellington Vieira, Delegado da octogésima oitava delegacia de polícia, Sra. Dra. Erika Batitucci, Delegada do 5ª departamento de polícia de área da polícia civil, Sra. Dra. Laise Batista de Lara, Delegada da delegacia de atendimento a mulher de Volta Redonda. Em continuidade, a Senhora Presidente registrou a presença do Sr. Leonardo Moreira, Sr. Fausto Ribeiro, Sra. Gabriela Azevedo, Sra. Amanda Ramos, Sr. Anderson Rodrigues, Sr. José Alvarenga, Sra. Adriana Bittencourt, Sr. Sgto. R. Guimarães, Sra. Cabo Diana, Sr. Sgto. Leopoldino, Sr. Cabo Martins, Sra. Ludmila Aguiar, Sr. Fernando Costa, Sra. Jussara Ferreira, Sr. Marcelo Silva, Sra. Marcelo Silva, Sra. Rosana Coutinho, Sr. Breno Paixão. Em seguida, a Senhora Presidente dissertou sobre o tema e passou a palavra para a Senhora Tenente-Coronel Luciana que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Dayse Marques que discursou sobre o tema. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para Conceição Santos que realizou seu discurso. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra o Senhor Dr. Rodolfo Atala que fez a sua fala. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Dr. Wellington Vieira que realizou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Dra. Erika Batitucci que fez seu discurso. A Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Dra. Laise Batista que discursou sobre o tema. Em seguida, a Senhora Presidente fez seus comentários, dissertou sobre o tema e franqueou a palavra para Patrulha Maria da Penha, que foi representada pelo terceiro Sgto. R. Guimarães do décimo Batalhão de PMERJ, que fez sua fala. Continuando, a Senhora Presidente franqueou a palavra também para a Senhora Dra. Ludmila Aguiar que realizou a sua dissertação. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas colocações e seus agradecimentos e passou a palavra aos Senhores (as) para suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 30 de agosto de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, no plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença das Senhoras Deputadas Mônica Francisco e Zeidan Lula membros efetivos. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente dá as boas-vindas aos presentes e convida a compor a mesa o Exmo. Senhor Promotor de Justiça Frederico Bonfatti do Ministério Público, a Exma. Senhora Dra. Gabriela Gomes, Delegada titular da DEAM Nova Iguaçu, a Exma. Senhora Dra. Rosa Carvalho, Delegada da DEAM Belford Roxo, a Exma. Senhora Ivanete Silva, do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, o Exmo. Senhor Tenente-Coronel Busnello, Comandante do vigésimo Batalhão de PMERJ, a Exma. Senhora Luciene Medeiros, do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, a Exma. Senhora Dra. Renata Tavares, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Exma. Senhora Dra. Fernanda Santos Fernandes, Delegada da DEAM de Duque de Caxias, a Senhora Vereadora Deise do Marcelo do Seu Dino, a Senhora Vereadora Leide Amiga de Caxias e o Sr. Vereador Nivan Almeida. Em continuidade, a Senhora Presidente registrou a presença do Sr. Vereador Valdecy, Sra. Ana Maria Leone, Sra. Liliana dos Santos, Sra. Stefany de Oliveira, Sra. Aluiza Souza, Sra. Daniela Lopes, Sr. Marcelo Brainher, Sra. Gina Cortez Ornellas, Sra. Rosa Carvalho, Sra. Ana Lucia Rigueti, Sra. Tania Nunes, Sra. Sandra Baliza, Sra. Cyntia Matos, Sra. Elisabete Melo, Sra. Rosangela Carvalho, Sra. Veronica Santos, Sra. Debora Veiga, Sra. Raquel Narciso, Sra. Luciene Medeiros, Sra. Mariana Monteiro, Sra. Nathalia da Silva, Sra. Michelly Xavier de Souza, Sra. Maria de Fátima de Souza, Sra. Eliana Leoncio, Sra. Rosiane de Almeida, Sra. Nilza da Silva, Sra. Maristela dos Santos, Sra. Claudinéa Soares, Sra. Maria Angela de Jesus, Sra. Cláudia de Freitas, Sra. Aline Francisca Pires, Sra. Leninha Claudino Souza, Sra. Maria Elizabeth Pimentel, Sr. Sebastião Andrade, Sra. Marilza Floriano, Sra. Selma Chagas de Oliveira, Sra. Michelle Matter, Sra. Monique Seal, Sra. Rosana Coutinho, Sr. Guarda Municipal Anselmo, Sra. Guarda Municipal Selma, Sr. Guarda Municipal Lucio, Sr. Luis Cazumbá, Sra. Catia Cilene Oliveira, Sra. Marcia Nobua, Sra. Leninha Claudino. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Mônica Francisco que realizou sua dissertação, Em seguida, a Senhora Presidente dissertou sobre o tema e passou a palavra para a Dra. Delegada Rosa Carvalho que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Defensora Renata Tavares que discursou sobre o tema. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Delegada Fernanda Santos Fernandes que realizou seu discurso. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para o Comandante Busnello que fez a sua fala. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Dr. Frederico Bonfatti que realizou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a representante da Guarda Municipal Sra. Neuseli Daris que fez seu discurso. A Senhora Presidente passou a palavra para a Sra. Luciene Medeiros que discursou sobre o tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Sra. Ivanete Silva que fez sua fala. Em seguida, a Senhora Presidente fez seus comentários, dissertou sobre o tema e franqueou a palavra para a Sra. Selma Chagas. Continuando, a Senhora Presidente franqueou a palavra também para a Sra. Leninha Claudino, presidente do Conselho da Mulher de Caxias que realizou sua dissertação. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Vereadora Daise que fez suas colocações. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Vereador Nivan Almeida que dissertou sobre o tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Vereadora Leide Amiga de Caxias que realizou seu discurso. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas colocações e seus agradecimentos e passou a palavra para a Deputada Zeidan Lula que fez suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2222127"
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Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base-----R$ 5.161,98; TOTAL-----R$ 13.765,29.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19715/2019 - DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23101/2019 - UNALE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa relativa à inscrição desta Casa Legislativa na XXIII CNLE - Conferência Nacional dos Legisladores Estaduais.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23491/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24011/2019 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.11.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 19/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22.654/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA “E”/GS/Nº 17/2019, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nDESIGNAR¸ para responder pelo Departamento Gráfico, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora requisitada DENISE MATTOS DE GÓES, Assistente III, matrícula nº 303.171-3, com efeito a partir de 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17015/2019 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n22720/2019 - WANIA CHRISTINA MEIRA CAMPELO LIMA\r\n\r\n22946/2019 - PEDRO VITA FERNANDES\r\n\r\n22976/2019 - MARIA NADJA DA SILVA SOARES\r\n\r\n23801/2019 - CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\n23856/2019 - LUIS CLAUDIO DA CONCEIÇÃO SALLES\r\n\r\n23941/2019 - DIEGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n24296/2019 - ARTHUR CANEDO GONÇALVES\r\n\r\n24545/2019 - PAULO ROBERTO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23851/2019 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19547/2019 - CLEUBER CORREA CABRAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22616/2019 - CAMILLA DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23057/2019 - DRYELE FELICIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23663/2019 - CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24351/2019 - ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24386/2019 - ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24502/2019 - CARLA PARETO PINHEIRO GERALDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24695/2019 - VINICIUS LOBO DE NOBREGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24704/2019 - CARLOS RIOMAR ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24728/2019 - CRISTIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO NASCIMENTO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23481/2019 - MARIA WALNICI ROCHA DA SILVA BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 19/11/2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no: \r\n\r\n24117/2019 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2222128"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2222129": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação das emendas pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1.365/2019 (mensagem nº 30/2019) que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 228, páginas 17 e 187 do dia 18/11/2019:\r\n\r\nOnde se lê, na página 17:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº4327\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 21. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 1999 - IMPLANTAÇÃO UNID PRISIONAL PCERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA PARA POLICIAIS CIVIS QUE FORAM PRESOS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº4327\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 1999 - IMPLANTAÇÃO UNID PRISIONAL PCERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA PARA POLICIAIS CIVIS QUE FORAM PRESOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nE onde se lê, na página 187:\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº4336\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 243. 0449. 1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TRÊS DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO FORMATO PREVISTO NA LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº4336\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 243. 0449. 1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 5704\r\n\r\nPlano de Apoio a Interv.em Caso de Catástrofe\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0441. 2028\r\n\r\nAutonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0441. 2192\r\n\r\nApoio aos Serviços Educacionais \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2318\r\n\r\nAprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 695. 0452. 4489\r\n\r\nFomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 54. 010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0454. 4584\r\n\r\nEstímulo à Captação de Recursos para o ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 06. 020 - Subsecretaria Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 781. 0470. 2039\r\n\r\nOperacionalização das Aeronaves da SSMGSI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 21. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 24. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 08. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 2220\r\n\r\nDesenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 08. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 4007\r\n\r\nConservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 08. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 4070\r\n\r\nOperacionalização de Equipamentos Rodoviários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 08. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 4110\r\n\r\nSinalização de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 5704\r\n\r\nPlano de Apoio a Interv.em Caso de Catástrofe\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 784. 0469. 3934\r\n\r\nAquisição de Embarcação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 40. 010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 573. 0440. 5668\r\n\r\nStartup Rio\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0434. 5377\r\n\r\nReforma de Unidades de Atendimento da FIA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: 31. 730 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0469. 1029\r\n\r\nImplantação de Novas Linhas Metroviárias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TRÊS DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO FORMATO PREVISTO NA LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nId: 2222129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2222130": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Memória, Reparação e Justiça Racial: Políticas Públicas para Familiares de Vítimas de Violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, LUCINHA e ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTTA e RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2019, às 11 horas, na sala 316, Palácio Tiradentes, com os seguintes temas: “SUBSECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES: DESTINO INCERTO” e “CIAM BAIXADA”. \r\n\r\nSala das Comissões 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 20ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 21 de novembro de 2019, às 09 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1- Projeto de Resolução nº 295/2019, da Deputada ROSANE FELIX, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1166/2019, do Deputado MARCIO PACHECO, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nRelator: ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 21 de novembro de 2019, às catorze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 0003/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE AQUÍFEROS POR PESSOAS JURÍDICAS PARA USO COMERCIAL OU INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1017/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 0783/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 0401/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO”;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2886/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL”.\r\n\r\nII. Deliberar sobre as seguintes propostas:\r\n\r\n1. Vistoria técnica na Cervejaria Ambev;\r\n\r\n2. Audiência Pública para discutir o tema: inclusão de regulação externa em todas as concessionárias e serviços da Administração direta relativos a Saneamento.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2019, às 10h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A proteção e as garantias da Saúde e Segurança do trabalhador que manuseia produtos inflamáveis e combustíveis.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2019 às 11 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. Para tratar do uso indevido de áreas do Estado por Empresas/Concessionárias que impedem o trânsito de pedestres e passageiros.\r\n\r\n2. Para tratar da situação em que se encontram os processos de licitação da bilhetagem eletrônica e das linhas de ônibus intermunicipais.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2019 às 11 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Realização de Oitiva, com representantes da Concessionária Supervia, da Agetransp e da Secretaria de Estado de Transportes, para prestar esclarecimentos sobre os ajustes operacionais, em função da indisponibilidade parcial da frota dos trens chineses, a presente Reunião será realizada em conjunto com a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar nº 184/18, de dezembro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÂO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2019, quinta-feira, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre realização, em conjunto com a Comissão de Transportes da ALERJ, de Oitiva com representantes da Concessionária Supervia, da AGETRANSP e da Secretaria de Estado de Transportes do RJ, para que prestem esclarecimentos sobre as razões da retirada de circulação de 40 trens e sobre as alternativas para minimizar, no curto prazo, e para resolver o impacto sobre a qualidade dos serviços prestados aos usuários do transporte ferroviário no RJ. \r\n\r\n- Deliberação sobre Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Transportes da ALERJ, sobre o tema: “Avaliação do Sistema Operacional da Supervia: qualidade dos serviços de transporte público no modal ferroviário no RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 143/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - MDB, GIOVANI RATINHO - PTC, ALANA PASSOS - PSL e MÔNICA FRANCISCO - PSOL, membros titulares, e o Senhor Deputado VAL CEASA - PATRI, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRO-RIO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2019, quinta-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA (PSDB) - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - PSL, JOGE FELIPPE NETO - PSB, MARCIO CANELLA - MDB e SUBTENENTE BERNARDO - PROS, como membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - NOVO, TIA JU - PRB, DANNIEL LIBRELON - PRB, BRUNO DAUAIRE - PSC e RENATO COZZOLINO - PRP, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCENDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2019, quinta-feira, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH (PSL) - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITALPALESTRA\r\n\r\n'EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO CONSCIENTE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Educação Financeira e Consumo Consciente\", que tem por objetivo apresentar os principais mecanismos para o uso consciente do dinheiro, principalmente no que tange às especificidades inerentes ao exercício de atividade temporária.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Nilton Salomão, Professor de Organização e Planejamento, servidor aposentado da Caixa Econômica Federal e ex-deputado estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de dezembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfandega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPerfil psicológico financeiro do participante.\r\n\r\nProcedimentos protetivos para o uso do dinheiro.\r\n\r\nRefletir e planejar o futuro financeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3344hb7 ou https://tinyurl.com/y2nlkxc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\n“RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a MESA REDONDA - RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA, com o intuito de promover reflexões que colaborem com as ações que marcam a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n\r\nA mesa redonda, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de novembro de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCOMPOSICÃO DA MESA REDONDA:\r\n\r\nAMILCAR ARAUJO PEREIRA - Pós-doutor nas áreas de Educação e História na Columbia University, Doutor em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com vasta experiência nas áreas de Ensino de História, história das relações raciais, história e cultura afro-brasileiras.\r\n\r\nHistória do Movimento Negro Brasileiro.\r\n\r\n-Relações Raciais\r\n\r\n-Aspectos da História do Movimento Negro no Brasil.\r\n\r\n-Movimento Negro em perspectiva transnacional.\r\n\r\n-Resultados da luta antirracista no Brasil.\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS - Sociólogo e Mestre em Educação formado pela UFRJ. É pesquisador de educação antirracista focado na área do currículo escolar. Professor unidocente do Colégio de Aplicação da Fundação Roberto Marinho e editor do Jornal Diáspora Negra.\r\n\r\n. Entre memória, luta e produção de saberes: IPN e as possibilidades de um currículo antirracista.\r\n\r\n-Os paradigmas do eurocentrismo na produção de conhecimento.\r\n\r\n-A educação como campo de luta antirracista.\r\n\r\n-O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos: lugar de memória da escravidão atlântica.\r\n\r\n-Um possível currículo antirracista: O curso de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira do IPN.\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DE ABREU - Historiadora e mestranda no Programa de Pós-Graduação em História Comparada (PPGHC/UFRJ), pesquisadora no acervo audiovisual da TV Escola, pesquisadora voluntária na Divisão de Memória Institucional da UFRJ.\r\n\r\nTrajetórias de personalidades e grupos negros durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n-Perseguições ao movimento negro na ditadura.\r\n\r\n-Participação de negros e negras na resistência ao regime.\r\n\r\n-Problemáticas do arquétipo clássico de militante.\r\n\r\nPILAR BORGES BARBOSA - Professora graduada na Licenciatura em História (UNIRIO). \r\n\r\nA influência racialista no pré-abolição carioca.\r\n\r\n-Desigualdade étnico-social.\r\n\r\n-Linguagem racista e estética.\r\n\r\nMediador: MARCELO DIAS - Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia, Membro da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro e Direção Estadual da ANAN - Associação Nacional da Advocacia Negra.\r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2rqjZiQouhttps://tinyurl.com/y3taj2hS\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a Mesa Redonda, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 170.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2222130"
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                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Em 01 de novembro de 2019, às 09:00 horas, na sede social localizada na Estrada Velha de Maricá, 249, Várzea das Moças, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.753-511. 2. Considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana. Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4. Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 4.1. Aceitar a renúncia da Sr.ª. Amanda Carvalho Oliveira Santos, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, portadora da carteira de identidade nº 20.804.144-2, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.274.487-22, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que o cargo de Diretora Geral por ela ocupado ficará vago. 4.2. Eleger para o cargo vago de Diretora Administrativa, a Sr.ª. Jaqueline Costa Silva, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 12924563-5, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.837.117-30, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro e para o cargo vago de Diretor sem designação específica, o Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66, residente e domiciliado na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ambos para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 01 de novembro de 2019 e término em 31 de outubro de 2022. 4.3. Ficando a Diretoria da empresa a partir desta data composta pelo Sr. Sr. Fábio Chagas Viana, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº 076832674, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.907.207-55, pela Sr.ª. Jaqueline Costa Silva, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade nº 12924563-5, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ , inscrita no CPF/MF sob o nº 086.837.117-30 e pelo Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66. 4.4. O aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), mediante a emissão de 1.000.000 (hum milhão) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real), calculado nos termos do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, as quais serão totalmente integralizadas até 48 (quarenta e oito) horas após a subscrição. 4.5. Face à deliberação acima aprovada, o valor efetivo do aumento de capital ora homologado foi de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), com a subscrição e integralização de 1.000.000 (hum milhão) novas ações, sendo que o capital social da Companhia passa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 3.000.000 (três milhões) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 4.6. Em virtude das deliberações anteriores e para refletir o aumento do capital social aprovado ora homologado, nos termos dos itens acima, fica aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social, conforme abaixo: “Artigo 5º: O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), dividido em 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, registradas e sem valor nominal.” 4.7. Foi aprovado o Boletim de Subscrição, o qual constitui o Anexo I desta Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, emitido para o único acionista, ora subscritor do aumento de capital aqui determinado. 4.8. Em vista das alterações estatutárias acima, foi determinada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo II desta Escritura Declaratória “Termo de Resolução”. 5. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos, e firmou-se a presente Assembléia Geral Extraordinária / Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Plena Participações S.A.. São Gonçalo (RJ), 01 de novembro de 2019. Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ESTABELECIMENTOS, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º: A PERFIL X CONSTRUTORA S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º: A Sociedade tem sua sede na Estrada Velha de Maricá, nº 249, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.753-51, podendo abrir e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto: (i) elaboração de projetos, construção, reforma e manutenção no âmbito da engenharia civil; (ii) elaboração de projetos, manutenção, reforma e construção de sistemas elétricos de distribuição, transmissão, geração e sistemas de iluminação no âmbito da engenharia elétrica; (iii) elaboração de projetos e montagem e manutenção de sistemas de telecomunicações; (iv) manutenção e montagem de sistemas de refrigeração; (v) aluguel de máquinas, equipamentos e partes e peças em geral; (vi) comercialização de materiais e equipamentos elétricos e hidráulicos em geral; (vii) representação e distribuição de materiais elétricos e de telecomunicações em geral; (viii) estudo de impacto ambiental, plantio, podas e reflorestamento em geral no âmbito da engenharia agronômica; (ix) execução de projetos de arquitetura e urbanização em geral no âmbito da arquitetura; (x) execução de serviços de sinalização de trânsito em geral; (xi) locação de máquinas, veículos e equipamentos pesados para construção e atividades agrícolas, com ou sem operador; (xii) calçamento de pavimentação asfáltica de ruas e estradas e/ou paralelepípedo; (xiii) obras de urbanização de ruas, praças e calçadas; (xiv) limpeza urbana, compreendendo a coleta e transporte de lixo, entulho e varrição; (xv) instalações e manutenção hidráulica, sanitárias e de gás; (xvi) drenagem; (xvii) todas as atividades dos Engenheiros na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho; (xviii) comércio, serviços, manutenção em eletro doméstico em geral; (xix) comércio, serviços, manutenção em utensílios para cozinha industrial e residencial; (xx) comércio de materiais de limpeza e conservação em geral para uso: residencial, hospitalar e industrial; (xxi) comércio, serviços, manutenção de vidraçaria em geral para uso: residencial, hospitalar, laboratório e industrial; (xxii) conservação estradas e rodovias; (xxiii) calcetamento; (xxiv) serviços de conservação e limpeza em áreas públicas, industriais, comerciais e residenciais; (xxv) serviços de refrigeração; (xxvi) comércio de aparelhos para climatização; (xxvii) serviços e manutenção em equipamentos para climatização; (xxviii) comércio de aparelhos eletro eletrônico para uso geral; (xxix) comércio de vestuário e uniformes; (xxx) fornecimento e aplicação de grama sintética; (xxxi) fornecimento e instalação de brinquedos e aparelhos de academia em geral; (xxxii) terceirização de mão de obra especializada sob qualquer forma, inclusive alocação de mão de obra temporária e fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros;(xxxiii) locação de veículos leves, médios e pesados, com ou sem operador; (xxxiv) serviços de manutenção elétrica preventiva e corretiva e conservação de túneis incluindo projetores de iluminação, painéis de mensagens variáveis e sistema de incêndio, e; (xxxv) serviços de manutenção preventiva e corretiva, gestão e ampliação de rede de iluminação pública, com fornecimento de material. Parágrafo Único - A Sociedade pode associar-se ou consorciar-se com outras empresas, no Brasil ou no exterior, sem a necessidade de ingresso no capital social. Artigo 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º: O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), dividido em 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, registradas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 6º: As ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Artigo 7º: Havendo chamada à subscrição de novas ações, o acionista que se comprometer, em não fazendo o pagamento das prestações correspondentes às ações previstas no boletim ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 6% (seis por cento) ao ano, correção da inflação com base na variação da TR - Taxa de Referência, apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN ocorrida no período, sobre o total do débito assim apurado. § 1º - O documento de chamada à subscrição de capital definirá a forma e critérios para a integralização das ações subscritas. § 2º - Se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data determinada para subscrição o subscritor não integralizar o seu capital, perderá o direito de realizá-la, transferindo-se este direito, automaticamente, aos demais acionistas, na proporção da participação no capital da Sociedade, que, desejando, poderão exercer o direito, integralizando o valor correspondente. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 8º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir. § 1º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a maioria absoluta dos acionistas e as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos acionistas presentes. § 2º - Nas Assembleias Gerais o acionista poderá ser representado por Procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Se o mandatário for administrador da Companhia, não poderá votar, como acionista ou procurador, em deliberação que trate dos documentos referidos no Art. 134 e § 1º da Lei 6.404/76, e nem em deliberações em que seus interesses sejam conflitantes com os da Companhia. § 3º - A Assembleia Geral será convocada: a) pela Diretora Geral ou seu substituto; b) pelo Conselho Fiscal, se estiver regularmente instalado e em funcionamento, nos termos do Artigo 163, inciso V, da Lei 6.404/76; ou c) por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na hipótese elencada no Artigo 123, Parágrafo Único, Alínea “d”, da Lei 6.404/76. § 4º - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Sócios, e secretariada por um dos presentes, convidado pelo Presidente da Assembleia. § 5º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404/76. § 6º - As atas de Assembleia Geral deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, como autoriza o § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76, contendo a indicação do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. Artigo 9º: Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. Eleger e destituir os membros da Diretoria; II. Fixar a remuneração individual dos membros da Diretoria, observado o disposto no artigo 152, da Lei nº 6.404/76, podendo também deliberar sobre a dispensa de remuneração; III. Fixar a remuneração do Conselho Consultivo e Fiscal, quando instalados; IV. Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; V. Aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Sociedade; VI. Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VII. Eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; VIII. Deliberar sobre a abertura do capital social, o registro da Sociedade perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e perante Bolsas de Valores e/ou mercado de balcão organizado, e o registro de emissão pública de títulos e valores mobiliários; IX. Aprovar eventual pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; X. Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; XI. Aprovar a aquisição de participações societárias em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes; e XII. Aprovar a alienação de participações societárias detidas pela Sociedade em empresas controladas e coligadas. Artigo 10º: Compete também à Assembleia Geral Ordinária a apreciação das matérias previstas no Artigo 132, da Lei nº 6.404/76, de suas subsidiárias integrais e controladas e alterações de Estatuto ou Contrato Social destas empresas, bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA: Artigo 11º: A administração da Sociedade é composta por uma Diretoria. § 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio, assinado dentro de 30 (trinta) dias da data da eleição, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 12º: A Diretoria se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto da Diretora Geral. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pela Diretora Geral do órgão ou pelos Diretores sem Designação Específica em conjunto, mediante comunicação pessoal escrita, por fax, correio eletrônico corporativo, habitualmente utilizado pelos Diretores, telegrama ou carta registrada, com antecedência mínima de dois dias úteis, indicando dia, hora, local e a matéria que será objeto de deliberação. § 2º - Só é dispensada a convocação prévia para a reunião da Diretoria como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros da Diretoria que manifestarem seu voto por meio de delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado ou por voto expresso por fax, por correio eletrônico, telegrama ou carta registrada. § 3º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas via vídeo-conferência, caso haja a concordância de todos os membros do órgão. § 4º - Os membros da Diretoria não poderão ter acesso a informações ou participar de reuniões relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com os da Sociedade. § 5º - Os Diretores farão jus a 14 (quatorze) remunerações individuais ordinárias. Artigo 13º: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 (dois) e máximo de 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 (um) Diretor Geral e até 4 (quatro) Diretores, eleitos com ou sem designação específica, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Artigo 14º: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão operacional e ao funcionamento regular da Sociedade sempre de acordo com os propósitos, diretrizes e prioridades estabelecidas pelos Acionistas, ressalvadas as hipóteses, previstas neste Estatuto Social, de operações que requeiram prévia autorização dos Acionistas, mediante a realização de Assembleia Geral. § 1º - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Acionistas; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis de cada exercício e a proposta de destinação do lucro líquido; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Geral; e) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; f) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos que atinjam individualmente até, inclusive, o valor referente a 30% (trinta por cento) do capital social da sociedade; g) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios; h) submeter para deliberação a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício à Assembléia Geral de Acionistas, bem como a antecipação do pagamento de dividendos; e i) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelos Acionista, através de Assembleia Geral. § 2º - Compete ao Diretor Geral exercer as funções que lhe forem atribuídas pelos Acionistas e especialmente: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelos Acionistas ou pelo Diretor Geral. § 4º - O Diretor Geral avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Artigo 15º: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º - Compete ao Diretor Geral presidir as reuniões da Diretoria. § 2º - Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais, sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da Sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando, se possível, o prazo que perdurará a substituição. Artigo 16º: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada pelo Diretor Geral, individualmente, ou por, no mínimo, dois Diretores em conjunto, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º - Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de cheques, ordens de pagamento, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) individualmente pelo Diretor Geral; (b) por 2 (dois) Diretores; ou (c) por um Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. § 2º - Os atos que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, quando autorizados pelos Acionistas em Assembleia Geral, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Geral ou (b) conjuntamente pelo Diretor Geral e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 3º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o §2º deste artigo; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, vedado o substabelecimento dos poderes outorgados. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos (“cláusula ad judicia” ou “cláusula ad judicia et extra”). § 4º - A representação da Sociedade perante suas controladas e subsidiárias integrais realizar-se-á por documento assinado por seu Diretor Presidente juntamente com outro Diretor. § 5º - É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade ressalvados os casos de fiança de aluguel, bem como garantias em empréstimos e financiamentos tomados por suas subsidiárias integrais ou empresas nas quais a sociedade possuam participação acionária, atos estes que só serão válidos caso firmados por uma das formas previstas no caput deste artigo ou na forma do § 1º. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 17º: O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente e será composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, e instalar-se-á a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do capital social, e nos demais casos previstos em lei. § 1º - O mandato dos Conselheiros Fiscais terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária posterior à sua instalação, sendo garantido aos membros o direito à reeleição, devendo as atas serem registradas no livro próprio. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da remuneração que, na média, for atribuída a cada Diretor. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 18º: O exercício social da Sociedade terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19º: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º - Mediante convocação pela Diretoria, ou a qualquer tempo, a Assembleia Geral também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou trimestral. § 2º - A Sociedade, por proposta da Diretoria aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, poderá pagar juros sobre o capital próprio, podendo o valor pago ou creditado ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. § 3º - Os dividendos intermediários distribuídos nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Artigo 20º: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do Caput deste Artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados, caso haja contrato celebrado nos termos da Lei nº 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pela Assembleia Geral. § 2º - Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Artigo 21º: A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro líquido. CAPITULO VII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 22º: A Sociedade poderá ser dissolvida, sendo liquidada e extinta: a) por deliberação de Assembleia Geral; b) por falência; c) pela sua incorporação ou fusão; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - A dissolução baseada na hipótese prevista nas alíneas “a” e “c” deste Artigo dependerá de aprovação de acionistas que representem no mínimo 1/2 (metade) do capital social da Sociedade. CAPÍTULO VIII - DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE ACIONISTA: Artigo 23º: Nos casos de falecimento ou interdição de qualquer acionista, as ações a ele pertencentes serão imediatamente transferidas aos seus descendentes diretos ou sucessores, na forma da legislação em vigor. Estes, à sua opção, poderão renunciar ao direito de continuar participando da Sociedade, devendo ofertar suas ações para aquisição pelos demais acionistas e/ou pela Sociedade. CAPÍTULO IX - DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO: Artigo 24º: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente serão procedidas com a aprovação de acionistas que representem mais da 1/2 (metade) do capital social, se a legislação não exigir quórum maior. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 25º: Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com a legislação vigente, em especial, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. CAPÍTULO XI - DO FORO: Artigo 26º: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro. Jucerja nº 00003810526 em 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2222050"
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                "2221915": [
                    "V - Ata",
                    "PARCELEX CORRESPONDENTE BANCÁRIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.054.623/0001-51 - NIRE: 33.3.0030497-5 \r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/11/2019. I. Data, Horário e Local: Aos 04/11/2019, às 10h, na sede social de Parcelex Correspondente Bancário S.A., no RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva nº 1.079, salas 707, 708 e 709, Leblon, CEP 22440-034, doravante referida como a “Cia.”. II. Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Cia.. III. Mesa: Presidente: Guilherme Goulart Pacheco; Secretário: Roberto Wagner Ferreira Malta. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a redução do capital social da Cia., no montante de R$ 5.398.453,50, com cancelamento de ações, para absorção da totalidade dos prejuízos contábeis acumulados da Cia.; (iii) a redução do capital social da Cia., com cancelamento de ações, por julgá-lo excessivo, no montante de R$ 1.526.302,50, com compensação do valor que seria entregue aos acionistas contra débitos desses mesmos acionistas perante a Cia.; (iv) autorização para a administração da Cia. realizar todos os atos necessários e/ou convenientes à fiel implementação das deliberações ora colocadas em pauta; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir todas as deliberações acima. V. Deliberações Aprovadas: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o seguinte: 5.1 Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada na forma de sumário, na forma do Artigo 130, §1º, da LSA, e autorizar sua publicação com omissão de assinaturas. 5.2 Aprovar, nos termos do art. 173 da LSA, a absorção da totalidade dos prejuízos contábeis acumulados da Cia., no montante de R$ 5.398.453,50, mediante redução do capital social da Cia. no mesmo montante de R$ 5.398.453,50, com o cancelamento de 361.016 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Os acionistas consignaram que os prejuízos contábeis acumulados da Cia., que totalizavam R$ 5.398.453,50, foram totalmente absorvidos em virtude da deliberação tomada nesse item 5.2. 5.3 Aprovar, nos termos do artigo 173 da LSA, a redução do capital social da Cia., por julgá-lo excessivo, no montante de R$ 1.526.302,50, com o cancelamento de 102.070 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Ao invés de receberem o valor da referida redução de capital na proporção de suas participações, os acionistas deliberaram compensar o valor da redução de capital, no montante de R$ 1.526.302,50, contra débitos dos acionistas perante a Cia., decorrentes de mútuos (efetuados em 30.06.2017, também na proporção das participações dos acionistas) cujos valores também totalizam R$ 1.526.302,50 (“Mútuos”). 5.3.1 Consignar que a redução de capital social da Cia. referida no item 5.3 acima, e a consequente quitação dos Mútuos, se tornará efetiva em 60 dias após a publicação desta Ata, nos termos do art. 174 da LSA. 5.3.2 Em função das deliberações aprovadas nos itens 5.2 e 5.3 acima, o capital social da Cia. será reduzido em R$ 6.924.756,00, com o cancelamento de 463.086 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Como consequência, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 7.638.438,61, dividido em 510.813 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 713.682,61, dividido em 47.727 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, o caput do Art. 5° do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 713.682,61, dividido em 47.727 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.4 Autorizar os membros da administração da Cia. a realizar todos os atos necessários e/ou convenientes à fiel implementação das deliberações acima aprovadas. 5.5 Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. a fim de refletir as alterações acima aprovadas, na forma constante do Anexo I da presente ata. VI. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 04/11/2019. Acionistas: Guilherme Goulart Pacheco, José Guilherme Milek Pierotti e Roberto Wagner Ferreira Malta. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Roberto Wagner Ferreira Malta - Secretário. \r\n\r\nId: 2221915"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2211087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMBUCI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.719.670/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMBUCI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050212, com validade até 27 de setembro de 2024, para o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, em uma área total construída de 30,09 m², inserida em um terreno de 420,88 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 199232.05 m E e 7611542.63 m N, na RUA PREFEITO BADIA BOECHEM - 160, FLORESTA, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.4323/2014) \r\n\r\nId: 2211087"
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                        "2215374": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELL FISH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GELO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.562.571/0001-70\r\n\r\nBELL FISH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GELO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050347, com validade até 24 de setembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso industrial ( fabricação de gelo em escamas) lavagem de veículos e limpeza de dependências, no município de São Gonçalo, localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o paragrafo 1º do art. 27 da Lei Estadual nº3.239/99, na RUA PADRE AFONSO RODRIGUES, LOTE 13 E 14 DA QD 53, VISTA ALEGRE, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/002.10578//2017) \r\n\r\nId: 2215374"
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                        "2221882": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 06 de dezembro de 2019, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da proposta de pagamento de JCP; e 2. Aprovação da proposta de distribuição de dividendos com base na reserva de expansão. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 21 de novembro de 2019. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2221882"
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                        "2221688": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 06/12/2019, às 11h, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Consignação da renúncia do membro do Conselho de Administração da Companhia James Francis Cleary Jr. e eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia para substituí-lo. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 3 dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 14/11/2019. Dan Ioschpe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2221688"
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                        "2220760": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de novembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nI. Eleição de membro do Conselho Fiscal indicado pelo Governo Federal, conforme previsto no parágrafo primeiro do Artigo 42 do Estatuto Social da INB.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2220760"
                        ],
                        "2217455": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E\r\n\r\nLOGIÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.622.057/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGIÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050456, com validade até 07 de outubro de 2023, que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de peças e artigos metálicos, mediante processos auxiliares associados ao corte, soldagem, usinagem, tratamento de superfície por imersão e pintura industrial, na AVENIDA MONTE CASTELO, 128, - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/200265/2006.\r\n\r\nId: 2217455"
                        ],
                        "2221869": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 06 de dezembro de 2019, às 13h (treze horas), em primeira convocação, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: Aprovação da proposta de pagamento de JCP. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 21 de novembro de 2019. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2221869"
                        ],
                        "2221303": [
                            "V - Convocação",
                            "REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ 09.017.015/0001-37 - NIRE nº 3330028280-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro da companhia na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua Pirangi, nº 198, Bairro Olaria, CEP 21.021-550, devidamente inscrita no CNPJ 09.017.015/0001-37, NIRE nº 3330028280-7, por sua diretoria, nos termos do art. 124, da Lei 6.404/76, CONVOCA os seus acionistas para que compareçam à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da companhia, no dia 28 de novembro de 2019, às 13:00h em primeira convocação, e às 14:00h em segunda convocação, a ser realizada nas dependências da sua sede, tendo como Ordem do Dia: (a) Apresentação e aprovação dos demonstrativos contábeis do ano calendário 2018; (b) Eleição da Diretoria; c) Aumento do capital social e apresentação do quadro de acionista atualizado da companhia; (d) alteração do estatuto social informando o novo capital social; (e) outros assuntos de interesse social, com a re-ratificação de deliberações anteriores, se for necessário. Diretor Administrativo - Jessé Cobian Barros. Rio de Janeiro - RJ, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2221303"
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                        "2221800": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA- 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária à realizar-se no dia 29 de Novembro de 2019, às 14:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em AGE: Análise e decisão do processo administrativo E-12/090/4/2018. Em AGO: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2018; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2019, Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2221800"
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                        "2221787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ademar da Silva Braga\r\n\r\nCPF: 193.811.077-34\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nEU, Ademar da Silva Braga, portador do CPF no. 193811077-34, faço saber que não sou mais vice-presidente do Instituto FAIR PLAY (CNPJ - no. 10489688/0001-79). Carta de renúncia recebida pelo Instituto em 13.11.2019. Não compondo assim seu quadro diretor ou conselho. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2221787"
                        ],
                        "2221868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 031/2019, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo veículo de operação submarina operado remotamente, modelo BlueROV2 da marca BlueRobotics, sendo classificável tecnicamente no NCM 8479.50.00.\r\n\r\nId: 2221868"
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                        "2222001": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SMART EXPRESS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 12.103.225/0001-52\r\n\r\nLICENÇA: Informamos que a empresa SMART EXPRESS TRANSPORTES, com CNPJ: 12.103.225/0001-52, situada na Estrada Clodomiro Faustino da Cruz - 300, Virgem Santa, Macaé/RJ, está sendo licenciada pelo órgão ambiental municipal da cidade de Macaé pelo protocolo: 0000712122019, onde está sendo cumprida todas os requisitos e exigências para tal licenciamento.\r\n\r\nId: 2222001"
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                        "2221789": [
                            "V - Convocação",
                            "Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Japuíba\r\n\r\nCNPJ: 27.776.731/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Japuíba, Cachoeira de Macacu, sito a Rua Lourival Candido de Almeida, nº 359, Japuíba - Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP 28.685-000, CNPJ 27.776.731/0001-80, através de seu Pastor Presidente, José Simpliciano Ferreira Filho, vem convocar os membros em comunhão para se reunirem em seu templo Sede, em duas Assembléias Gerais Extraordinárias para Reforma de Estatuto, sendo a Primeira AGE no dia 15 de Dezembro de 2019, às 19:30 horas e a Segunda AGE no dia 22 de Março de 2020, às 19:30 horas, conforme estabelece Estatuto vigente. Japuíba, Cachoeiras de Macacu (RJ), 04 de Novembro de 2019. José Simpliciano Ferreira Filho - Pastor Presidente.\r\n\r\nId: 2221789"
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                        "2221766": [
                            "V - Convocação",
                            "EMACOBRAS - EMPREENDIMENTOS AGROIDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.790.668/0001-39 - NIRE 33.300.088.121\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 9 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226 - cobertura/parte, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de: (a) eleger a diretoria: b) fixar sua remuneração. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2221766"
                        ],
                        "2221700": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPÁZIO ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.910.863/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios cotistas nos termos do Art. 1085 - do CCB, a comparecerem à Reunião de Sócios na sede da empresa na Avenida Geremário Dantas n° 404 - Loj 134 - Tanque - Rio de Janeiro - RJ, no dia 29/11/2019, às 14:00 h, em 1ª convocação e às 14:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem acerca da exclusão de um ou mais sócios em virtude de atos que estão pondo em risco a continuidade da empresa.\r\n\r\nId: 2221700"
                        ],
                        "2222056": [
                            "V - Convocação",
                            "ABDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.931.587/0001-64\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião de Sócios Quotistas. Abdo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco, nº 20, 3º Andar, Centro, CEP 20.090-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.931.587/0001-64, na forma dos § 1º e 3º do art. 1.152 do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02 e o seu Contrato Social consolidado, neste ato representada por seu administrador Wagdy Nassib Radwan, convoca todos os seus sócios quotistas para a Reunião de Sócios Quotistas, que será realizada no dia 02.12 19, às 10:30 horas, no seguinte endereço: Av. das Américas, 2480, Loja 101, Condomínio Lead Américas, Barra da Tijuca, CEP 22.640-101, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre a desistência de construção do projeto aprovado pela Cyrela para o terreno de propriedade da sociedade; 2. Deliberação sobre a possibilidade de recuperação dos gastos com a outorga paga à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para a construção do projeto aprovado pela Cyrela; 3. Deliberação sobre a contratação de empresa especializada em recuperação de outorga, conforme proposta a ser apresentada na reunião; 4. Deliberação sobre a necessidade dos sócios promoverem os aportes necessários à manutenção das despesas correntes da sociedade, visto a total ausência de receitas enquanto estivermos na fase pré-operacional; 5. Deliberação sobre o parcelamento dos débitos do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis, decorrentes da venda do terreno para a Cyrela, face a existência de anistia (concilia Rio); 6. Assuntos de interesses gerais da sociedade e dos sócios. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019. Wagdy Nassib Radwan - Administrador e Sócio Quotista.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393722\r\n\r\nId: 2222056"
                        ],
                        "2221425": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na Mubadala Consultoria Financeira e Gestão de Recursos Ltda., localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Edifício Leblon Executive Tower, 5º andar, Leblon., às 10h00 horas do dia 27 de novembro de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleger o novo membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Aprovar o orçamento anual da Companhia para o exercício de 2020. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia e podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. Itaguaí, 18 de novembro de 2019. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393240\r\n\r\nId: 2221425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2219702": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BETEL\r\n\r\nCNPJ-28.316.602/0001-71\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Betel, sito na Rua Professor Sampaio, 19 - Queimados, Censo Escolar 33061629, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do Curso de Ensino Médio - Técnico em Informática, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.136/2002, no ANO LETIVO DE 2009 2° Semestre Turma 234; Mariana Santos de Carvalho, matrícula: 070101981; Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE n° 0.406/2013, no ANO LETIVO 2015 2° Semestre Turma:232; Jessica da Cruz Xavier, matrícula:140103139. Secretária: Conceição Avelina de Souza, Diretora: Áurea Regina Sampaio Jaccoud designada no Ofício n° 61/1985. Inspetores que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817.\r\n\r\nId: 2219702"
                    ],
                    "2221679": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional \r\n\r\nFundação Bradesco - RJ \r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco - RJ, mantida pela Fundação Bradesco, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, situada na Rua Haddock Lobo, 253 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 8208/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3ª C: Lucca da Silva Nunes Barreto, Matrícula 7275-0. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e Proc. E-03/023/90/2017, no ANO LETIVO DE 2019, Turma 1º semestre: Maurida Silva, Matrícula: 153. Secretária Escolar: Tainara de Castro Lorena Arantes, Processo nº E-03/007/102632/2018, Diretor: Júlio José Cardoso Egreja, Processo nº E-03/007/104275/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros ID. 4368405-0 e Anna Paula Meirelles Francisco ID. 4368764-4.\r\n\r\nId: 2221679"
                    ],
                    "2221728": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº. 42.123.885/0002-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo situado a Rua Dona Delfina, nº 35, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33185816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 441/2001-CEE no ANO LETIVO DE 2008, Turma 74: Cristovão de Sousa Alves, Matrícula 15.553; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 77 Isabella Maria do Carmo Rocha, Matrícula 16.734; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 219/2011 - CEE, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 81, Nathália Kelly de Faria Gomes, Matrícula 18.318; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 441/2001 - CEE no ANO LETIVO DE 2002, Turma: 01/00: Sebastiana Verginia Silva da Conceição Pinheiro, matrícula 14; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 77: Christiane Rinaldi Lo Duca, Matrícula 16.847; Dayanna Leiras de Araujo, Matrícula 17.064; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 219/2011 - CEE no ANO LETIVO DE 2013, Turma 79: Aline de Andrade Rodrigues, Matrícula 17.647. Secretaria Escolar: Denise Maria Carvalho dos Santos, designada no Ofício nº 177/E/COIEE/2000, Diretora Substituta: Sheila Araújo de Souza, Designada no Ofício nº 658/DAT/1987. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda ID 4326363-1 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1.\r\n\r\nId: 2221728"
                    ],
                    "2218581": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ernani Cardoso\r\n\r\nCNPJ: 29.975.091/0001-62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ERNANI CARDOSO, mantido pela mantenedora Sociedade Educacional Ernani Cardoso LTDA, CNPJ 29975091/0001-62, sito na Rua Marques de Leão, 09, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071527, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1412/2001, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Renato Schmidt da Silva, Matrícula 368, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3002: Betty Lizzie Diaz Winckler, Matrícula 0028, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3002: Laís Coelho Correia, Matrícula 2867, Rafael Lopes Fonseca, Matrícula 4374, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 3002: Rafael de Marco Canavarro Pereira, Matrícula 0487, Talita Corrêa Taranto, Matrícula 0484, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3002, Larissa dos Santos França, Matrícula 1505, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3002, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3002, Rita de Cássia Lima Silva, Matrícula 4243. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 249/67-MEC, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3001: Anna Paula Teixeira de Oliveira, Matrícula 8382, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Ana Luiza Cortez Sousa, Matrícula 0204, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Tamara Silva Domingues, Matrícula 02019, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Sharon Camargo Pacopahyba de Mattos, Matrícula 689, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Cristiane Vidal de Oliveira, Matrícula 0678, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Kamila Maria Norberto Coelho da Silva, Matrícula 0804, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruna da Silva Marques, Matrícula 0837, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus Felix de Oliveira, Matrícula 3542. CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº. 249/67-MEC, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 3003: Fabiane Soares do Nascimento, Matrícula 2148. Secretária Escolar: Eliane Alves de Azevedo, designada no processo nº E.03/015/283/16, Diretora, Elizabeth Rosa Moraes Ferreira, designada no Ofício CDIN nº 2428. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3 e Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0. \r\n\r\nId: 2218581"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222047": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 812/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 013/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos Contra Incêndio e Pânico, e Instalação de canalização Preventiva, no Hospital Municipal Dra. Jaqueline Prates, localizada na Rua Major Felix Moreira, nº 267 - Centro - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/12/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU SOB INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 22/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2222047"
                        ],
                        "2222046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 19559/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 118/2019\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de materiais para serem utilizados nos laboratórios de Ciências das unidades escolares da rede municipal de ensino”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/12/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Novembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222046"
                        ],
                        "2222043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 35153/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 117/2019\r\n\r\nOBJETO:“Aquisição de substrato e pedras decorativas, para utilização em diversas áreas ajardinadas do município”, conforme as especificações do Termo de Referência - Anexo I da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/12/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Novembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMÍNIO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO. Processo Administrativo nº 11745/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 59/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2221894"
                        ],
                        "2221895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 058/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no 05 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2221895"
                        ],
                        "2221896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de MATERIAL PERMANENTE, para Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social, destinado ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de dezembro de 2019, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2221896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2019-R1 (PA 11719/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de filmes, fixadores e reveladores radiográficos, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier HMSFX e da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 09 de dezembro de 2019, às 9 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2019 (PA 17.264/2019) (794121). Objeto resumido: contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado e contínuo de materiais de expediente, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no edital e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 09 de dezembro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nEXTRATO DE ERRATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019 R1. No extrato de chamada Pública, publicado no Jornal Oficial do Município na Edição 767, referente ao processo administrativo nº 8.483/2018 referente ao credenciamento de pessoas jurídicas para atuar como administradora de benefícios com a finalidade de disponibilizar planos de assistência médica de, no mínimo, 01 (uma) operadora de plano de saúde, na modalidade coletivo empresarial, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), objetivando a prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar e obstetrícia, fisioterápica, psicológica e internação, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no país, com padrão de enfermaria e/ou apartamento, centro de terapia intensiva, ou similar, para tratamento das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da organização mundial de saúde, de acordo com as coberturas previstas no rol de procedimentos da ANS aos servidores do Município de Itaguaí, e seus dependentes, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nOnde se lê: “O objeto do presente Pregão Eletrônico”\r\n\r\nLeia-se: “O objeto da presente Chamada Pública”\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002 - R1 - 2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA SINE DIE à CHAMADA PÚBLICA Nº 002 - R1/2019 (P.A 8483/2018) que seria realizado na data de 04/12/2019 ás 10 horas , nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ. Informações: Segunda a sexta Feira nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2222016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222033": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 03 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 01, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos pedidos de impugnação n° 005 e 006, adota a seguinte providência, em forma de ERRATA: Anexo modificado no edital: V.\r\n\r\nTorna público também que fica marcado para o dia 04 de dezembro de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de outsourcing de impressão, digitalização e cópias com o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, garantia e manutenção, fornecimento de suprimentos e consumíveis (exceto o fornecimento de papel), treinamento de usuários, fornecimento de solução de administração da solução: solução de digitalização e OCR, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2222033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 030/2019 - Processo nº 5495/2019.\r\n\r\nO Município de Mendes torna público o adiamento “SINE DIE” da licitação instaurada através do Pregão Presencial nº 030/2019. Mendes, 18 de novembro de 2019. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2221883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221927": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 30/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510000669/2015\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de duas (02) cortinas atirantadas paralelas, pavimentação de acessos e complemento adjacente inferior, canaleta de crista, drenos de escoamento e DHP'S, revitalização de escadas de acesso comunitário, colocação de guarda corpo e detalhamentos afins na localidade Travessa Arantes no bairro do Barreto, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de dezembro de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 504.937,71 (quinhentos e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 01 (um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de novembro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2221927"
                        ],
                        "2221928": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 31/2019\r\n\r\nPROCESSO: 010000022/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para a execução das obras de reforma, de campo, área de lazer e academia da terceira idade, no Morro da Arena, no bairro Engenhoca, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de dezembro de 2019 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 412.159,07 (quatrocentos e doze mil, cento e cinquenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 01 (um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de novembro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2221928"
                        ],
                        "2221929": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 32/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510002182/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para a execução da revitalização do pátio e escadaria na Vila 78 na Rua Padre Anchieta - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de dezembro de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 334.582,38 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 01 (um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de novembro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2221929"
                        ],
                        "2221930": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 33/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510002570/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para a realização dos serviços de Estudo Geotécnico a ser realizado na parte mais alta do morro Boa Vista, no bairro São Lourenço, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de dezembro de 2019 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 579.160,49 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 01 (um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de novembro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2221930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222007": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/137.191\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO TELHADO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, SITUADA NA AVENIDA HENRIQUE DUQUE ESTRADA MAYER, 953 - POSSE - NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 23 de DEZEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Novembro de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.162-3\r\n\r\nId: 2222007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 61/2019 Objeto: construção de cobertura e recuperação do piso do pátio recreativo conforme edital. Processo Administrativo n°: 29.910/2019. Data/Hora: 09/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 114.267,07. Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2222029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 003/2019\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 323/2019\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de Dezembro de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro-RJ, 19 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2222040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - dia 10/12/2019 às 09:00 horas, Tomada de Preços 019/2019 (PA 38031/2019), contratação de empresa de engenharia para realização da obra de substituição de cobertura da área de eventos do Estádio Emília Rosa Guimarães - Lot Jardim Marilea-Rio das Ostras/RJ. - Valor Estimado: R$ 91.299,46\r\n\r\nCPLP II - dia 10/12/2019 às 10:00 horas, Tomada de Preços 020/2019 (PA 33285/2019), contratação de empresa de engenharia para realização da obra de implantação e revitalização na Praça Zélia Gatai, Rua Euclides da Cunha, s/nº - Lot Enseada das Gaivotas-Rio das Ostras/RJ. - Valor Estimado: R$ 397.275,93\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2222052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222032": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.047/2019\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 001/2019 - \"OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA NAS COMUNIDADES SÃO MIGUEL ARCANJO, MORRO DO URUBU, MORRO DOS MINEIROS, ENGENHO DA RAINHA E MORRO DO JURAMENTO - XIII AR E AR XV - AP-3.2 E AP-3.3\".\r\n\r\nComunico o prosseguimento do Certame para o dia 06 de janeiro de 2020, às 10:30 h.\r\n\r\nNa Sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristóvão n.º 268 - 3.º andar.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 28.452.255,33\r\n\r\nO novo orçamento e cronograma com atualização de valores encontram-se disponível no site e-comprasrio.rio.rj.gov.br e na sede da Fundação Geo-rio 1º andar. \r\n\r\nCONDIÇÕES: Para a retirada da documentação, o representante da firma interessada deverá ter em mãos o carimbo de razão social da representada.\r\n\r\nA visita obrigatória ao local das Obras objeto desta licitação deverá ser agendada na Diretoria de Obras (GEO-RIO-DOB), Tel. 3878-5691, até a data de 26/12/2019.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGERENTE DE PREPARO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nId: 2222032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221993": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 66/2019 Pregão Nº 60/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no 05/12/19, às 08:30h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação, através do Sistema Registro de Preço, na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço por item, objetivando AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nId: 2221993"
                        ],
                        "2221994": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 67/2019 Pregão Nº 61/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no 05/12/19, às 15:00h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço(menor taxa administrativa), objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA,ETANOL,DIESEL S10, DIESEL S500), POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, QUE POSSIBILITE O ABASTECIMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO COM MICROCHIP,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nId: 2221994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "a -PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 6857/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DRENAGEM NAS RUAS: FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, VIÚVA GRAÇA E JOSÉ GRAÇA LEITE, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO MIGUEL - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 23 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2221935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.224/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.090/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item para locação de caminhão para manutenção da iluminação pública, com motorista, operador e combustível, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.999/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 03/12/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.225/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.111/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de tiras e lancetas, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.539/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 04/12/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2222044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221922": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REPETIÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2019 \r\n\r\nProc. Adm: 8638/18/SMI - Tipo: menor preço global - publicado no dia 25 de outubro pag. 03 - Objeto: Reforma para recuperação dos bordos e vedação das juntas de dilatação da ponte Pequetito Amorim - Realização: 10/12/2019 às 9h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2221922"
                        ],
                        "2222021": [
                            "IV - Apostilas",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nEm análise defesa, ADVERTIR, VINAQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº. 73.752.081/0001-50, pelo atraso na entrega dos materiais constantes na Nota de Empenho nº 833, processo 232/2019. \r\n\r\nMais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR.\r\n\r\nId: 2222021"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2222114": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 8626 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os equipamentos e vestimentas de proteção individual dos profissionais da área de saúde com atuação no Estado do Rio de Janeiro, bem como os instrumentos empregados no atendimento direto aos pacientes, somente poderão ser utilizados no ambiente laborativo em que o trabalhador exerça sua atividade profissional.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por equipamentos e vestimentas de proteção individual, descartáveis ou não, todos os dispositivos de uso pessoal, tais como uniformes, jalecos, aventais, macacões, luvas, óculos, máscaras, calçados, toucas ou gorros, protetores auriculares e qualquer outro equipamento individual para o serviço de saúde, destinados à proteção e integridade do trabalhador ou ao combate de possíveis infecções, mediante a redução dos riscos de contaminação do ambiente de trabalho por micro-organismos externos.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito desta lei, considera-se trabalhador da área de saúde todo profissional que atue de forma direta ou indireta no serviço de saúde da população, seja como empregado ou autônomo, tanto do setor público ou privado, tais como médicos, dentistas, enfermeiros instrumentadores, técnicos e auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologista, laboratoristas, fisioterapeutas e outros, abrangendo atendimentos em consultórios, ambulatórios, postos de saúde, laboratórios, hospitais e estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 2º - Fica expressamente proibida a circulação externa ao local de atendimento portando os equipamentos, vestimentas ou instrumentos mencionados no artigo anterior, destinados ao desenvolvimento de sua atividade no ambiente de serviço, considerando como área externa qualquer local fora da área edificada em que se presta o serviço de saúde, incluindo o pátio ou estacionamento da própria Instituição, ressalvadas as situações de transporte externo e recepção de pacientes.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excetuados da presente lei os profissionais de saúde quando estiverem no exercício direto de suas atividades, fora dos seus ambientes internos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que for necessário o deslocamento externo, o profissional deverá deixar os equipamentos abrangidos por esta lei guardados em local apropriado e específico dentro do estabelecimento de saúde, de forma que possa se reequipar após o seu retorno, cabendo ao profissional de saúde, antes de iniciar qualquer atendimento e sempre que regressar ao ambiente de trabalho, lavar suas mãos e higienizá-las com antissépticos apropriados, em local destinado exclusivamente para tanto.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver atividades e campanhas de conscientização e de educação sobre prevenção de riscos biológicos e de infecções do ambiente de trabalho por contaminação de micro-organismos, voltadas para os profissionais dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao profissional de saúde, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, as seguintes cominações:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa no valor de 200 UFIRs (Duzentas Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro no caso de reincidência, tantas vezes quantas forem as violações.\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades previstas neste artigo são autoaplicáveis a partir da vigência desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Estadual, por seus órgãos de fiscalização, promover a efetivação das mesmas.\r\n\r\nArt. 6º - Os empregadores serão responsabilizados, solidariamente, pelas infrações ocorridas em seu estabelecimento, sendo passíveis de execução diante da eventual inexistência de condições para quitação pelo real infrator.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Eventuais despesas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 630-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19.11.2019.\r\n\r\nLEI Nº 8627 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o art. 8º, caput e § 3º e acrescido o § 6º, da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Não haverá promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulamento a que se refere o § 3º deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º-A - A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, ocorrerá em:\r\n\r\nI - 03 (três) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) servidores e menor que 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores;\r\n\r\nII - 04 (quatro) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.\r\n\r\nParágrafo Único - A transição entre os prazos dispostos no art. 8º, caput e incisos I e II do Art. 8º-A será tratada no Regulamento a que se refere o § 3º do art. 8º.”\r\n\r\nArt. 2º - O primeiro desenvolvimento do serventuário na carreira após a vigência desta Lei ocorrerá na forma deste artigo, além dos demais critérios estabelecidos no Regulamento a que se refere o art. 8º da Lei nº 4.620, de 11de outubro de 2005.\r\n\r\n§ 1º - O desenvolvimento funcional de que trata este artigo, se dará na proporção de 1/24 (um vinte quatro avos) mensais e sucessivos, observado o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório ocupado pelo servidor na data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos, funcionais ou financeiros, a contar do mês em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam extintos 309 (trezentos e nove) cargos vagos de Analista Judiciário do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo referidos no caput vagaram após a adesão do estado ao regime a que se refere a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - A repercussão financeira resultante da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando o Anexo IV e subtraindo do Anexo V, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, 309 (trezentos e nove) cargos de que trata o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1461/2019\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/19\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nNº DE CARGOS\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\n9371\r\n\r\nTÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA\r\n\r\n6611\r\n\r\nId: 2222114"
                    ],
                    "2222116": [
                        "I - Veto Total",
                        "*OFÍCIO GG/PL Nº 301 RIO DE JANEIRO \r\n\r\n18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2019, do Ofício nº 421 - M, de 23 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 30-A de 2019 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Carlos Minc que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 30 - A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSENVERG REIS E CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei homenagear a “comunidade judaica”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março, com o objetivo de promover o reconhecimento à contribuição de todos os imigrantes judeus, que trouxeram para o Brasil uma intensa vida cultural e política, valorizando à presença do povo judeu no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, pode não ter êxito na sua eficácia social. Isso porque, se estabelece uma data comemorativa para celebrar a Comunidade Judaica, quando já existe no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Comunidade Judaico-Brasileira”, instituída pela Lei Estadual de nº 5.252, de 30 de maio de 2008, com a seguinte data:\r\n\r\n“INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 05 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nDiante de tais fatos, é forçoso concluir que a medida acarreta, por si só, excesso de normas na legislação existente, podendo de tal forma atingir a eficácia social da norma, em evidente desprestígio a esta importante comunidade.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2019.\r\n\r\nId: 2222116"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2222113": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXCUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 46.834 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária constante no Processo n° SEI-21/001/021298/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviços (RAS), que não acontece desde 2012;\r\n\r\n- que os recursos utilizados para tal majoração serão oriundos de fonte de recurso própria;\r\n\r\n- que a inflação acumulada entre período de abril de 2012 a dezembro de 2018 pelo IPC-A foi de 48,0414000%; e\r\n\r\n- a necessidade de valorização dos servidores da administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela dos valores para pagamentos previstos no § 7º, do artigo 3° do Decreto Estadual n° 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado no DOERJ de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes valores para os integrantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTurno de 06 Horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 08 Horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 12 Horas efetiva de trabalho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 277,58 \r\n\r\nR$ 370,10 \r\n\r\nR$ 555,16 \r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 222,26 \r\n\r\nR$ 296,08 \r\n\r\nR$ 444,12 \r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 166,55 \r\n\r\nR$ 222,06 \r\n\r\nR$ 333,09 \r\n\r\nArt. 2º- Os valores recebidos pelos profissionais da administração penitenciária, no âmbito do Regime Adicional de Serviço ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 3º- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverão adotar as medidas necessárias para compensar os efeitos financeiros da majoração dos valores do RAS previsto no Art. 1º, e atender as exigências do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a partir de 02 de maio de 2019, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2222113"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2222118": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, LUIZA MUTTONI RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5103888-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/004313/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO REGO BLANCHART para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI 02/007/002796/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, a Subsecretária de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar CRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA, ID Funcional n° 5090902-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001757/2019.\r\n\r\nId: 2222118"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221954": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nANULO o ato de repreensão aplicado ao servidor ID Funcional nº 43894569, com base no Art. 51 da Lei nº 5427/2009. PROC. Nº E-16/068/410/2019\r\n\r\nId: 2221954"
                        ],
                        "2221952": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC LARISSA LTDA, DH/AB 645, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/7482/2019.\r\n\r\nId: 2221952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2221977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 69 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando as normas regulamentares previstas no art. 14, do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº E-01/62194/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, ID nº 5081009-0;\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA PEREIRA, ID nº 2450327-4 - MAJ PM RG 77.282; e\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID nº 2588903-6 - CAP BM RG 28.450.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2221977"
                    ],
                    "2222119": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de outubro de 2019, JULIA AUDAY DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5081354-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/040822/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE ARRUDA FIGUEREDO para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Julia Auday de Pinho, ID Funcional nº 5081354-4. Processo nº SEI-12/001/040822/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA SANTOS CARIRI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcelo de Souza Leite, ID Funcional nº 5074578-6.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 15/10/2019, que nomeou CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lilian da Costa Martins, ID Funcional nº 3216244-8. Processo nº SEI-12/211/000155/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5083225-5, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lilian da Costa Martins, ID Funcional nº 3216244-8. Processo nº SEI-12/211/000155/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIVELTON LEANDRO ALIPIO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5104119-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Elio Leite da Costa Filho, ID Funcional n° 5102055-6. Processo nº SEI-15/001/038264/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELIO LEITE DA COSTA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5102055-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/038264/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GOMES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL N° 5092527-0, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jairo Reis, ID Funcional n° 5106377-8. Processo nº SEI-17/026/004663/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LEVYR LOPES para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Claudia Maria da Costa, ID Funcional n° 5034113-8. Processo nº SEI-17/026/004668/2019.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001817-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/033873/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 07/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, SILVANA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2638105-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/041919/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 07/11/2019, que nomeou IZABELA FIGUEIREDO MADUREIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvana Valeria de Oliveira Pereira, ID Funcional n° 2638105-2. Processo nº SEI-08/001/041919/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 07/11/2019, que nomeou SILVANA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2638105-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elson Santos de Oliveira, ID Funcional nº 4398806-7. Processo nº SEI-08/001/041919/2019.\r\n\r\nNOMEAR IZABELA FIGUEIREDO MADUREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camilla Santos Baptista, ID Funcional nº 5090400-0. Processo nº SEI-08/001/041919/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BIRTEL MENDES DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Reginaldo Coelho de Araújo, ID Funcional nº 563208-0. Processo nº SEI-26/016/001896/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ELIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418789-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/00194/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARCOS ANTONIO ALMEIDA, ID FUNCIONAL nº 3214883-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/001894/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, SUELY PEREIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4381598-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/001894/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4273871-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Ja neiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/001894/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID FUNCIONAL Nº 2028454-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eliane Souza da Silva, ID Funcional nº 4418789-0. Processo nº SEI-26/016/001894/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418789-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Almeida - ID Funcional n° 3214883-6. Processo nº SEI-26/016/001894/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5032500-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Suely Pereira Nunes, ID Funcional nº 4381598-7. Processo nº SEI-26/016/001894/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELOÍSA TAVARES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 0641127-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Ribeiro Pessanha, ID Funcional nº 4273871-7. Processo nº SEI-26/016/001894/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, PAULO VITOR DA SILVA MANHÃES, ID FUNCIONAL N° 50877755, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004727/2019.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Vitor da Silva Manhães, ID Funcional n° 50877755. Processo nº SEI-07/002/004727/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edmilson Antonio da Silva, ID Funcional nº 5101778-4. Processo nº SEI-18/007/001724/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, MARINA FEIJÓ DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 50985574, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002644/2019.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA CARVALHO HUGUENEY, ID FUNCIONAL Nº 4374952-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002647/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARVALHO HUGUENEY, ID FUNCIONAL Nº 4374952-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jorge Sandro de Campos Ramirez, ID Funcional nº 564243-7. Processo nº SEI-18/007/002647/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD, ID FUNCIONAL Nº 5088370-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002882/2019.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA LIMA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 2878683-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ciro Pereira da Silva, ID Funcional nº 2876348-3. Processo nº SEI-18/007/002664/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, THOMAS VICTOR RAMALHO PACHECO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094557-2, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002667/2019.\r\n\r\nEXONERAR DOMÊNICA ANANIAS, ID FUNCIONAL N° 50902660, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002888/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DUPLANIL DE OLIVEIRA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Domênica Ananias, ID Funcional n° 50902660. Processo nº SEI-18/007/002888/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 41784715, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002894/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Antonio de Almeida, ID Funcional n° 41784715. Processo nº SEI-18/007/002894/2019.\r\n\r\nNOMEAR MOISES CARVALHO BENATI, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cláudia Regina da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 4463190-1. Processo nº SEI-31/003/001766/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA CUNHA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana de Freitas, ID Funcional nº 5034579-6. Processo nº SEI-31/003/001766/2019.\r\n\r\nNOMEAR CÁTILA ADRIANA MARTINS MOREIRA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jonatan Fernandes de Almeida, ID Funcional nº 5092482-6. Processo nº SEI-31/003/001766/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-32/001/020652/2019. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA BONAUD para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Decreto nº 46590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/043175/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2019, LUIS HENRIQUE DA SILVA ROCHA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/004487/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2019, SERGIO FRANCISCO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 315592-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/004880/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Clarissa Miler Sobral, ID Funcional nº 50827324. Processo nº SEI-22/002/004782/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 1917225-7, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Julio Cesar Pinguelli Jacomo, ID Funcional nº 5007934-4. Processo nº SEI-22/002/003461/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA SÁ FUSTAGNO,ID FUNCIONAL N° 5099940-0 para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Igor Malick Rocha, ID Funcional n° 50998226. Processo nº SEI-22/002/004801/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILHERSON RAMOS CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Mayra Sousa Silva Santos, ID Funcional nº 5102984-7.\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4365319-7, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandra Coutinho da Cunha, ID Funcional nº 5023322-0. Processo nº SEI-04/041/002883.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MURILLO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 4379598-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Michelle Chagas da Silveira Schiesari, ID Funcional nº 5099605-3. Processo nº SEI - 10/001/042115/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, LILIAN MURILLO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 4379598-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/001/042115/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/11/2019.\r\n\r\nId: 2222119"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/036504/2019 - FERNANDO MOUTINHO ROCHA, Identidade Funcional nº 5024085-4. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 05/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001344/2019 - FERNANDA RODRIGUES DE OIVEIRA, Identidade Funcional nº 5025598-3. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/02/2014 a 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2790/2019 - CILEIA SOARES TROUCHE, Identidade Funcional nº 301213-1. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da SPMSO, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 01/10/2019, devendo ser concedido em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2221873"
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                    "2221727": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 50 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO COM A FINALIDADE DE REALIZAR A ELABORAÇÃO E O MONITORAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.052/2011, DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.622/2019.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão com a finalidade de realizar a elaboração e o monitoramento da Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, nos termos da Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e do Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão as servidoras listadas a seguir:\r\n\r\nI - INÊS OSWALDO CRUZ, ID nº 4248620-3;\r\n\r\nII - CAMILA DA COSTA OLIVEIRA, ID nº 4218446-0; e\r\n\r\nIII - SHEILA ALMEIDA DA SILVA, ID nº 5102762-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2221727"
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                    "2221782": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. GUILHERME THOMAZ, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de novembro de 2019, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.509/2016 - PROCESSO Nº E-01/3269/2010\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ CARDOSO MACIEL\r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.614/2018 - PROCESSO Nº E-03/007/2896/2018\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO FERREIRA COIMBRA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nREVISOR: Consº. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.037/2013 - PROCESSO Nº E-01/54208/2008\r\n\r\nRECORRENTE: CÁSSIA CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2221782"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222117": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto nº 46.816, de 01 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer para os diversos setores desta Empresa Pública, as normas e prazos, a seguir relacionados, que deverão ser observados para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no supracitado decreto, publicado no Diário Oficial - Parte I:\r\n\r\nI - Emissão de Nota de Empenho - até o limite da efetiva arrecadação, de acordo com o inciso XVI, do art. 11 do decreto acima mencionado; \r\n\r\nII - Ordem Bancária - data limite 30.12.2019;\r\n\r\nIII - Pagamentos Pendentes - data limite 30.12.2019; \r\n\r\nIV - Suprimento de Caixa - só poderá ser solicitado até o dia 27.12.2019 e sua respectiva Prestação de Contas até o dia 30.12.2019:\r\n\r\nV - Cobrança de Faturas Referentes aos Serviços Gráficos, Publicações e Assinaturas, deverão ser encaminhadas aos respectivos clientes no máximo até o dia 26.12.2019, a fim de evitar que as respectivas faturas sejam inscritas em Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nVI - Entrega de Serviços Gráficos - todos os serviços empenhados neste exercício deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 28.12.2019, sob pena de não serem pagos pelos órgãos e entidades da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - Requisição de Material - para todos os setores da empresa a data limite é 17.12.2019, excetuando-se, porém, a Divisão de Editoração, Gráfica e o Serviço de Programação Visual, todos da Diretoria Industrial, no que se refere às requisições relativas à Matéria Prima, cujo limite será permitido até o dia 27.12.2019;\r\n\r\nVIII - Inventário dos Almoxarifados - instalação da Comissão e início dos trabalhos no dia 20.12.2019 e a respectiva emissão de relatório até o dia 17.01.2019;\r\n\r\nIX - Balanço Geral e Anexos - fechamento e remessa à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado até o dia 05.02.2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 240 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2019 de acordo com o Decreto nº 46.816/2019 e a Instrução Administrativa nº 002/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, para processar a lavratura do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES, desta empresa, com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2019, que deverá acontecer até o dia 30.12.2019: JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, mat. 1658, MARCELO PEREZ GRISOLI, Chefe da Divisão Financeira, mat. 1843, SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, mat. 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 241 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2019 de acordo com o Decreto nº 46.816/2019 e a Instrução Administrativa nº 002/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com os empregados, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, para proceder ao levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial, desta empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20.12.2019: JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, mat. 1658, MARCELO PEREZ GRISOLI, Chefe da Divisão Financeira, mat.1843, SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, mat. 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 242 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2019 de acordo com o Decreto nº 46.816/2019 e a Instrução Administrativa nº 002/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com os empregados, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, para proceder a contagem do estoque do Almoxarifado Geral, desta empresa, para fins de Balanço, referente ao Encerramento do Exercício Financeiro, no prazo de 30 dias, a contar do dia 20 de dezembro de 2019; JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, mat. 1658, MARCELO PEREZ GRISOLI, Chefe da Divisão Financeira, mat.1843, SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, mat. 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 243 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/582/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIANA GOMES LEÃO, Assessora de Comunicação, mat. 1958, SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, mat. 1947, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, mat. 658, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 244 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar VITOR BATISTA HERRERIAS, matrícula 1855, do Cargo de Confiança de Assessor Jurídico, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 245 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar SÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula 1848, do Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 246 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear CLAUDIA MOTTA AZÊDO, para exercer o Cargo de Confiança de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 247 DE 19 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear VITOR BATISTA HERRERIAS, matrícula 1855, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sérgio Guilherme Policiano Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2222117"
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                        "2221811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/906152/86 - EDUARDO PIRES GAMELEIRO - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.370-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 210 (duzentos e dez) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 16/09/81 a 14/09/86, publicado no D.O. de 20/02/87; 15/09/86 a 13/09/91, publicado no D.O. de 11/12/91 e de 14/09/91 a 22/09/96, publicado no D.O. de 06/12/96, totalizando 420 (quatrocentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2221811"
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                        "2221783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/211/000199/2019 - DANIEL ROSADO CARNEIRO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.479-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9, Parágrafo Único da Lei 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social no período de 01/12/1985 a 01/12/1986 e de 23/02/1987 a 30/09/1987, totalizando 583 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2221783"
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                        "2221833": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como membro titular e DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO CORREA SÁ, Assessor Técnico e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA O SITE SANTANA - LOCALIZADO NA RUA DE SANTANA, 235 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, CONSIDERANDO ATENDIMENTO A NORMA TÉCNICA VIGENTE, de que trata o Processo nº E-07/100.679/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.728-00/2019.\r\n\r\nId: 2221833"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativo E, como Presidente, ELISEU LAGOAS SOARES, Agente de Saneamento G, ANDREA GUIMARÃES OLIVEIRA DE LIMA, Agente Administrativo E e FABIANA DE FREITAS INACIO BARROS DA SILVA, Agente Administrativo E, como membros titulares e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessor de Diretoria e VALDECI FRANCISCO BARACHO, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR”, de que trata o Processo nº E-17/100.417/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.641-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 26.641-00/2019.\r\n\r\nId: 2221898"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como membro titular e DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO CORREA SÁ, Assessor Técnico e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE AR CONDICIONADO PARA O SITE SANTANA - LOCALIZADO NA RUA DE SANTANA, 235 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, CONSIDERANDO ATENDIMENTO A NORMA TÉCNICA VIGENTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.680/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.731-00/2019. \r\n\r\nId: 2221899"
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                        "2221900": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como membro titular e DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO CORREA SÁ, Assessor Técnico e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE AR CONDICIONADO, PARA AS SALAS DE DIRETORES E PRESIDENTE, LOCADOS NO SITE SEDE - LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2655 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.714/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.732-00/2019. \r\n\r\nId: 2221900"
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                        "2221960": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nDESIGNA PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, GILSON IVO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento F e RENATO FAGUNDES LEAL, Técnico de Saneamento II, como membros titulares e LUIS ANTÔNIO SIMÕES PEREIRA, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro E e CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnico Eletromecânica II, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DO MURO DE CONTENÇÃO SITUADO À RUA CLEUDES DA SILVA, 112”, de que trata o Processo nº E-07/100.450/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.713-00/2019. \r\n\r\nId: 2221960"
                        ],
                        "2221832": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.209/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 136.090,40 (cento e trinta e seis mil noventa reais e quarenta centavos), em favor da ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S.A., referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO BARRILETE E DA CHAMINÉ DE EQUILÍBRIO DA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DE ANDRÉ AZEVEDO.\r\n\r\nId: 2221832"
                        ],
                        "2221897": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.460/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 330/2019 - ADPR-31, realizado em 17/10/2019. \r\n\r\nId: 2221897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2221905": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO N° 004/2018 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e a EMPRESA VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA., que tem por objeto a locação de 15 (dez) veículos tipo hatch, para atender as demandas da Operação Centro Presente - OCP, publicado no dia 19.09.2019, no D.O. no que tange ao valor do termo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.610,90 (dez mil e seiscentos e dez reais e noventa centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 398.571,38 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 18.987,91 (dezoito mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 406.948,39 (quatrocentos e seis mil e novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2221905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2221702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 128 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA ASSESSOR DO SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Portaria JRF nº 114, de 14 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar as Analistas da Fazenda Estadual ANA CAROLINA LOPES BERNARDO, ID 5019655-3, e KARINE NASCIMENTO S. VENÂNCIO, ID 4419154-5, para assessorar o Secretário-Geral da Junta de Revisão Fiscal no desempenho de suas atribuições. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2221702"
                    ],
                    "2221705": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 361ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nNo dia 18 do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 11h:00min, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, foram dadas boas vindas ao novo membro do Colegiado com desejos de uma atuação justa. Foi feito um agradecimento à atuação do Auditor Fiscal GILSON DE SÁ REBELLO. Em seguida, foi dada ciência da edição do Decreto nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura e competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Corregedoria Setorial da SEFAZ-RJ, bem como da Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ VALOR), que tem a participação da Corregedoria Tributária, com o objetivo de prevenção, detecção e resposta de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade em apoio à boa governança. Passo seguinte, o Colegiado aprovou: I) a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos de nº E-04/084/47/2019, e conexos; II) o desmembramento do processo administrativo disciplinar n. E-04/084/29/2019, para o exercício da ampla defesa pelo servidor, e para a correta e independente apuração de cada um dos fatos, conforme manifestação da Comissão do PAD (a fls. 147-148/191-205); III) quanto ao pedido de fls. 159-160 nos autos do processo administrativo nº E-04/084/29/2019, este Colegiado indefere o pleito, por ausência de amparo legal e por envolver questões que fogem à competência deste órgão correcional, nos termos da Lei Complementar Estadual do RJ n. 69/1990 c/c Resolução SEFAZ n. 48/2019; IV) a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no bojo dos autos de nº E-04/084/167/2017, considerando o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente público interessado, conforme constatado pelo Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello a fls. 82, nos termos da Portaria CTCE nº 771/2018; V) a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos de nº E-04/084/58/2019, e conexos; VI) a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público investigado no processo de investigação preliminar n. E-04/084/57/2019, conforme concordância do agente público a fls. 83, e relatório conclusivo de fls. 84-85, do Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor- Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nId: 2221705"
                    ],
                    "2221918": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de dezembro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.379 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/151/2017 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.965 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.251/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 69.098 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/1355/2015 - Recorrente: CONSÓRCIO NOVO CENPES - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.990 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/100157/2018 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret - Representante do Contribuinte: Dr. Marcelo B. Ludolf Gomes - OAB/RJ nº 151.973.\r\n\r\nRecurso nº 73.991 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/100159/2018 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret - Representante do Contribuinte: Dr. Marcelo B. Ludolf Gomes - OAB/RJ nº 151.973.\r\n\r\nRecurso nº 73.992 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E-04/035/100158/2018 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret - Representante do Contribuinte: Dr. Marcelo B. Ludolf Gomes - OAB/RJ nº 151.973.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2221918"
                    ],
                    "2221919": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de dezembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 74.531, 74.532, 74.533, 74534 e 74.535 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/057.200/2008, E04/057.354/2008, E04/002.693/2012, E04/057.483/2008 e E04/057.405/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 74.541 e 74.542 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/079/1122/2014 e E04/000.426/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.976 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/168/2014 - Recorrente: BOMBRIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 72.380 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/82/2018 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 71.657 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/129/2016 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Dr. Ricardo Malachias Ciconelo - OAB/R/J nº 169.218.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2221919"
                    ],
                    "2221920": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de dezembro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.590 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9803/2014 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.594 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/006/55/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.459 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/2764/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZA BLATTER SCHMID VASQUES CAVA CARVALHO CABADAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.967 e 74.968 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1101/2015 e E-04/040/1072/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.640 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/100090/2018 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2221920"
                    ],
                    "2221775": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso: 70.814/RV - Processo nº E-04/043/272/2017 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.051/RV - Processo nº E-04/046/103351/2018 - Recorrente: RODO MILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELLI - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Gean Kleverson de Castro Silva - OAB/SP nº 332.194.\r\n\r\nRecursos: 74.825 e 74.831/RV's - Processos nºs E-04/211/5331/2019 e E-04/211/4856/2019 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrona da Recorrente: Dra. Aline Valéria Luiz Gimenes - OAB/SP nº 350.041.\r\n\r\nRecurso: 68.549/RV - Processo nº E-04/045/120/2016 - Recorrente: TARGA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2221775"
                    ],
                    "2221776": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso: 75.169/RO - Processo nº E-04/211/13368/2019 - Interessada: LP BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.167/RO - Processo nº E-04/211/6405/2019 - Interessada: POSTO SOUTO BAHIA II LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.882/RO - Processo nº E-04/008/100983/2018 - Interessada: POINT DO COSMÉTICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 75.122/RO - Processo nº E-04/020/1407/2016 - Interessada: QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2221776"
                    ],
                    "2221777": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 75.027/RO - Processo nº E-04/016/3003/2016 - Interessada: CDX COMÉRCIO DE FILTROS DE ÁGUA, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 75.180/RO - Processo nº E-04/034/3033/2016 - Interessada: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.177/RV - Processo nº E-04/138.116/2007 - Recorrente: TOP SOUND EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA ME - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 72.989/RV - Processo nº E-04/040/1059/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.733/RV - Processo nº E-04/211/1762/2019 - Recorrente: MINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrona da Recorrente: Dra. Soraya Andrade de Oliveira - OAB/RJ 117.156.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2221777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221942": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n18/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GESSI GOMES DE ANDRADE, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, ID nº 28808231/1, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/10/2019. Proc. nº PD-04/135.456/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARMANDO DOS SANTOS BARBOSA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID nº 8736987/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/10/2019. Proc. nº PD-04/135.451/2019.\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS GONCALVES BACIL, AGENTE DE FAZENDA, ID nº 19455810/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/10/2019. Proc. nº PD-04/147.87/2019.\r\n\r\nId: 2221942"
                        ],
                        "2221941": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/2008, a EDUARDO DE OLIVEIRA PASSOS e ELIANA PIRES DA SILVA, com validade a contar de 12/08/2019, conforme Processo n° E-04/152/1272/2019. \r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a MIGUEL ALEGRE DA SILVA FERREIRA, YSADORA ALEGRE DA SILVA, LORENA DE FRANCO FERREIRA e MICHELE ALEGRE DA SILVA, com validade a contar de 01/10/2019, conforme Processo n° E-04/157.1868/2019. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, a MARIA REGINA DOS SANTOS, com validade a contar de 02/06/2018, conforme Processo n° E-04/152.1296/2019. \r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a NAYARA ROSA DINIZ ROCHA e JULIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ROCHA, com validade a contar de 26/05/2007, tornando sem efeito o ato de 19/03/2012, publicado no D.O. de 25/06/2012, conforme Processo nº E-01/705625/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ADRIANA DE AGUIAR BORTOLOTTI, com validade a contar de 28/05/2011, tornando sem efeito o ato de 29/06/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015, conforme Processo nº E-01/017/144/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a DIRCE TELES VIEIRA, com validade a contar de 12/07/2008, tornando sem efeito o ato datado de 12/11/2008, publicado no D.O. de 09/01/2009, conforme Processo nº E-01/302058/2008.\r\n\r\nId: 2221941"
                        ],
                        "2221947": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.5917/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por DAISE LUCYDE SIQUEIRA MACHADO, ID Funcional nº 18924638, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nId: 2221947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221707": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 18\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear SÉRGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula nº 362, para ocupar função gratificada de Gerente Executivo, com lotação na Gerência Executiva de Finanças - GEFIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de novembro de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2221707"
                        ],
                        "2221911": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1108 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - MARÇO DE 2018. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO/SETRANS Nº 1.366/2019 QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A REAVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO METROVIÁRIO - PRORROGAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1388/2019. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O RESULTADO DEFINITIVO DOS TRABALHOS REALIZADOS NO GRUPO DE TRABALHO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100014/2018, com base na instrução técnica realizada pela CATRA, nos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e pelo entendimento dos Pareceres nº 05/2017 - FDCB e vistado pelo Procurador Chefe da Procuradoria de Serviço Público à época que versa sobre a revisão dos atos administrativos da AGETRANSP acaso fosse conferido o caráter retroativo ao eventual 7º Termo Aditivo, bem como observando o Princípio da Eficiência da Administração Pública e os seus corolários Economicidade e Celeridade processual e, considerando, ainda que o presente processo não será acometido de prescrição intercorrente ou quinquenal, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, os itens II, III e IV do Voto de Vista apresentado pelo Conselheiro Murilo Leal e itens V e VI do Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Vicente Loureiro e por maioria o item I do Voto de Vista apresentado pelo Conselheiro Murilo Leal e o item I e II do Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Vicente Loureiro, vencida a Conselheira Aline Almeida quanto aos artigos 1º e 2º, que votou pela não suspensão do presente processo, na forma do voto de fls. 185/192 e o apresentado oralmente nesta sessão, bem como pelo não sobrestamento dos demais processos que tramitam na Agência Reguladora com a mesma temática. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher o pedido de suspensão deste processo regulatório até o resultado definitivo dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Constituído pela Resolução SETRANS nº 1.366/2019 e prorrogado pela Resolução SETRANS Nº 1.388/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Sobrestar os demais processos regulatórios, ainda em tramitação na AGETRANSP, que tratem dos Índices de Qualidade e Segurança (IQS) do Serviço Público Metroviário, até o resultado definitivo dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Constituído pela Resolução SETRANS nº 1.366/2019 e prorrogado pela Resolução SETRANS Nº 1.388/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que tome as providências necessárias no sentido de dar cumprimento ao sobrestamento previsto no artigo antecedente. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transportes e a Concessionária para ciência desta decisão e para que informe a esta Agência Reguladora acerca das conclusões dos trabalhos do Grupo de Trabalho mencionado no art. 1º desta deliberação, observando-se o prazo final de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que acompanhe as tratativas com relação ao tema de revisão dos índices de qualidade e serviço do Contrato de Concessão do Serviço Público Metroviário, devendo notificar o Conselho Diretor em caso de fatos novos.\r\n\r\nArt. 6º - Avaliar, em momento oportuno, em Reunião Interna, a contratação de estudos técnicos com instituição que possua qualificação adequada, sobre o IQS a ser adotado no sistema metroviário, caso o Grupo de Trabalho constituído pela SETRANS não apresente relatório conclusivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado para tal.\r\n\r\nArt. 7º- Determinar à SECEX que após os trâmites necessários para a publicação desta decisão, que regresse os autos ao gabinete da i. Conselheira Aline Almeida.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a SECEX oficie a Concessionária dando ciência do sobrestamento aprovado pelo Conselho Diretor nos artigos 1º e 2º da presente decisão.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator do Voto Vista\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro (voto em separado)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1109 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA NA ESTAÇÃO TANCREDO NEVES, NO RAMAL SANTA CRUZ, EM 28/08/2017- BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° SV 71 12017 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO 09/2011 - OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/004.371/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Isentar a Concessionária de Transporte Ferroviário S/A- SuperVia de qualquer responsabilidade em relação ao fato relevante da operação consistente no atropelamento com óbito de vítima ocorrido na Estação Tancredo Neves, na linha 2 do Ramal de Santa Cruz, no dia 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para protocolo de comunicação oficial do incidente, constante do § 3°, do Art. 1º da Resolução n° 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Concessionária SUPERVIA, que reveja os procedimentos de aproximação de estações que apresentem elevado grau de acesso indevido à linha férrea, procurando, assim, evitar novas ocorrências de atropelamentos, com posterior encaminhamento à CA TRA.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à Concessionária SUPERYIA, que defina procedimentos a serem adotados por seus funcionários, principalmente maquinistas de composições, quanto a presença de corpos na linha férrea, com posterior encaminhamento à CATRA.\r\n\r\nArt. 5° - Determinar à SECEX que, após os procedimentos para publicação de Deliberação, retorne o presente administrativo ao Gabinete do Conselheiro Relator para as demais providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1110 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1065/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n. E-12/004.500/2017, pela maioria dos Conselheiros votantes, restando vencida a Conselheira Aline Almeida que, embora reconhecendo a infração praticada, votou pela aplicação da penalidade de advertência.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1065, de 29 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ em 15 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Voto Vista Vencedor)\r\n\r\nAline Paola C. B. C. de Almeida \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2221911"
                        ],
                        "2221932": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDNETE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 441 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº E-22/006/476/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Denise Faria da Costa Dias, ID Funcional nº 618917-2, Ruth Chagas Gama Costa, Id. Funcional nº 618971-7 e Alcione Teles Boechat Velasco, Id. Funcional nº 618938-5, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2019, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Fabio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 5021413-6, como Gestor do Contrato nº 006/2019, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor José Luciano Ismerim de Oliveira, Id. Funcional nº 618929-6, como Gestor Suplente do Contrato nº 006/2019, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221932"
                        ],
                        "2221957": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/023/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2221957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2221865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/439/2019 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela RESOLUÇÃO SEINFRA N° 002, de 26 de fevereiro de 2019, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 002/2019, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. Ratifico a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame, em favor da empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME vencedora dos itens 04, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, com valor final de R$ 15.441,64 (quinze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), e da empresa ROYALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA vencedora do item 08, com valor final de R$ 197,70 (cento e noventa e sete reais e setenta centavos), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2221865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221901": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 096 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/203/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão para Promover o levantamento físico dos bens patrimoniais existentes neste Instituto, referente ao exercício de 2019, em cumprimento ao artigo 12, do Decreto nº 46.816, de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores CARMEN LUCIA RESENDE DE PAULA, N, BRUNO DA SILVA JESUS, Assistente II, Id Funcional nº 50881590 e JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente, Id Funcional nº 19084269, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2221901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2221834": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 239 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2019, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os seguintes servidores:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO \r\n\r\nPROVAC\r\n\r\n072/2019\r\n\r\nE-35/192/107/2019\r\n\r\nServiço de limpeza predial\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2º SGT PM VERÔNICA NUNES SPINELI\r\n\r\n072.083.957-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCICC\r\n\r\n2° SGT PM RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA\r\n\r\n048.278.617-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCICC\r\n\r\nCB PM LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n083.919.837-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCICC\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os constantes nesta Resolução, conforme a seguir:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2221834"
                    ],
                    "2221916": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX CASTRO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 53.243, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/60/2019.\r\n\r\nANTONIO JOÃO VIEIRA LÁZARO, Subtenente PM, RG 55.749, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/060/36/2019.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS, Subtenente PM, RG 52.566, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/093/496/2019.\r\n\r\nCARLOS FELIPE MAURICIO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 61.715, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/091/94/2019.\r\n\r\nCLAUDIO ELVAS DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 75.862, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.2001, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/179/2019.\r\n\r\nFRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES, Subtenente PM, RG 54.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/036/34/2019.\r\n\r\nHILTON ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 43.983, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/028/130/2019.\r\n\r\nLAERCIO SILVA DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 52.350, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/010/85/2019.\r\n\r\nLEVY GOMES CURVELLO JUNIOR, Subtenente PM, RG 56.230, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/021/158/2019.\r\n\r\nMARCELO DUTRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.357, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.10.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/010/175/2019.\r\n\r\nMARCELO JANUARIO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 69.449, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/103/66/2019.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 74.036, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.07.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/036/35/2019.\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE CARVALHO FARIA, Subtenente PM, RG 53.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/030/156/2019.\r\n\r\nMARCOS SANTOS DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 46.756, do QPMP 6/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/093/558/2019.\r\n\r\nMARTINHO PEREIRA, Subtenente PM, RG 40.339, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/028/119/2019.\r\n\r\nPEDRO DOS ANJOS, Subtenente PM, RG 47.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-35/096/130/2019.\r\n\r\nRENATO POSSA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 53.113, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/021/104/2019.\r\n\r\nRICARDO FARIAS BATISTA FERREIRA, Subtenente PM, RG 55.991, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/032/41/2019.\r\n\r\nROBERTO DE ABREU RODRIGUES, Subtenente PM, RG 43.063, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.08.2017, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/039/121/2019.\r\n\r\nROGÊ FREITAS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.433, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/021/2/2019.\r\n\r\nRONALDO BARBOSA, Subtenente PM, RG 55.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/040/95/2019.\r\n\r\nSILVIO HENRIQUE COSTA MIGUEL, Subtenente PM, RG 54.374, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/198/7/2019.\r\n\r\nVALERIO DIAS DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 62.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/010/86/2019.\r\n\r\nVANDENBERG FERNANDES SOARES, Subtenente PM, RG 54.304, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/233/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA SOBRAL, 2º Sargento PM, RG 77.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.01.2002, com mais de 18 anos de serviço a contar de 13.08.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/010/174/2019. \r\n\r\nMARCIO CAETANO ANDRÉ, 1º Sargento PM, RG 56.524, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.1994, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-35/014/20/2019. \r\n\r\nMARCO ANTONIO ESTEVAM DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 78.172, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 17 anos de serviço a contar de 25.07.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/010/120/2019. \r\n\r\nRONALDO ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA, 2º Sargento PM, RG 61.132, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 24 anos de serviço a contar de 25.06.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/190/85/2019.\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS RAMOS, Cabo PM, RG 91.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.2011, com mais de 11 anos de serviço a contar de 10.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/518/4/2019. \r\n\r\nWILLIAN RONEY DE SIQUEIRA, 2º Sargento PM, RG 73.818, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.06.2001, com mais de 18 anos de serviço a contar de 24.07.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/030/161/2019.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJORGE FERNANDES, Cabo PM, RG 13.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1964, com mais de 34 anos de serviço a contar de 18.06.2019. Proc. nº E-25/007/520/1987.\r\n\r\nId: 2221916"
                    ],
                    "2221742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/010919/2019 - CEL PM RG 53.551LUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEiRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2221742"
                    ],
                    "2221718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/451/001079/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/053/002545/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/112/000568/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/001769/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/191/000645/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/002651/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/001196/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/001195/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/010915/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/002145/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/013/001401/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2221718"
                    ],
                    "2221755": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/37/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/36/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/21/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/21/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/37/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/36/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2019.\r\n\r\nId: 2221755"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2221788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/182/49/2019 - JOÃO LUIZ MARTINES PEREIRA DE ASSIS, ID Funcional n° 2.985.206-4 - 593 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/830/2019 - RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, ID Funcional n° 5.010.204-4 - 2.342 dias ao SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/35/2017 - RENATA GLATTHARDT COUTO, ID Funcional n° 4.461.686-4 - 925 dias à UERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/184/37/2019 - SERGIO DE MELLO CANELLAS, ID Funcional n° 2.954.217-0 - 226 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2221788"
                    ],
                    "2221586": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/244/9/2019 - CARLOS FERNANDO SELEM, Identidade Funcional nº 2.955.289-3, matrícula nº 820.045-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/011/221/2019 - GABRIEL SIMÃO, Identidade Funcional nº 562.763-0, matrícula nº 859.646-2, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/04/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2221586"
                    ],
                    "2221926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/186/432/2019 - JULIANA GIUDICE CID, ID Funcional n° 2.914.572-4 - 1.617 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/1182/2019 - EPITÁCIO DE ARAUJO LIMA NETO, ID Funcional n° 2.956.632-0 - 186 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. NºE-36/050/808/2019 - JULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR, ID Funcional n° 4.341.906-2 - 3.752 dias à CBMERJ.\r\n\r\nPROC. NºE-36/050/808/2019 - JULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR, ID Funcional n° 4.341.906-2 - 163 dias como Oficial de Cartório Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2221926"
                    ],
                    "2221910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/152/37-2019 - Cristiano Bilate de Carvalho, matr. 871.394-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/42-2017 - Marco Antônio Moreno, matr. 1.004.390-9.\r\n\r\nProc. E-09/283/6-2018 - Reinaldo Antônio da Silva Filho, matr. 266.211-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100005-2018 - Renato Del Guerso, ID. 5.033.290-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/100048-2018 - Sergio Rodrigues da Silva, matr. 889.071-7. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/37/1-2019 - William da Silva Moreira, matr. 288.963-2. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/70-2013 - Marcos Vinicius da C. Moreira, matr. 888.562-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 5.751,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2221910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2221925": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 796 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL (CPE) DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, APROVA E INSTITUI SEU REGIMENTO INTERNO E DESIGNA OS MEMBROS QUE INTEGRARÃO O REFERIDO COMITÊ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-21/087/046/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Federal, em seus artigos 2º, 3º e 4º incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científicos e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n\r\n-o disposto no artigo 1º da Resolução SEAP nº 671, de 28 de setembro de 2017, que versa sobre pesquisas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que trata da responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\n-o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015, que estabelece o Regimento interno da Escola de Gestão Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e trata da finalidade, objetivo e subordinação da Escola;\r\n\r\n-a posição de destaque que o Estado do Rio de Janeiro ocupa junto ao cenário nacional do Sistema de Execução Penal, e como Órgão de referência na confluência dos saberes teórico e prático o Comitê de Política Editorial (CPE) contribuirá sobejamente para a qualificação dos profissionais operadores do sistema prisional nacional e estadual;\r\n\r\n-a necessidade de fomentar a construção do saber científico, estimulando a divulgação de artigos e pesquisas que versem sobre temáticas ligadas às execuções penais, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional desta Secretaria; e\r\n\r\n-a necessidade não só de dar visibilidade através de publicação de revistas e livros produzidos pela SEAP a partir de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito desta Secretaria, mas também auxiliar na sistematização de pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro, retroalimentando o processo de formação e capacitação dos servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, o Comitê de Política Editorial (CPE) da SEAP, na estrutura da Escola de Gestão Penitenciária, situada na Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, o qual terá por atribuições analisar, deliberar e publicar obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP. \r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado e instituído, na forma do Anexo I, o Regimento Interno do CPE SEAP, bem como designados os membros (Anexo II) que integrarão o referido Comitê.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE POLÍTICA\r\n\r\nEDITORIAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Política Editorial (CPE) é um comitê vinculado à Escola de Gestão Penitenciária (EGP) da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), a qual deve assegurar ao Comitê todos os meios necessários para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - O CPE consiste no Comitê de Política Editorial da SEAP que tem por atribuições a análise, deliberação e publicação de obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Ao CPE compete:\r\n\r\nI - analisar os projetos editoriais e as obras submetidos à EGP/SEAP para publicação, independente de serem ou não financiados por ela;\r\n\r\nII - funcionar como órgão deliberativo quanto à pertinência e a qualidade das publicações submetidas à EGP/SEAP;\r\n\r\nIII - funcionar como órgão consultivo quanto à utilização dos recursos da SEAP disponíveis para publicações;\r\n\r\nIV - promover a publicação de obras em áreas consideradas estratégicas para a SEAP;\r\n\r\nV - analisar, planejar e avaliar, de forma permanente, o seu funcionamento, garantindo a transparência e publicidade de suas ações;\r\n\r\nVI - intervir de forma propositiva na reorientação da política editorial;\r\n\r\nVII - emitir parecer consolidado sobre os projetos editoriais e as obras submetidas à EGP/SEAP;\r\n\r\nVIII - instituir Comissões Científicas para publicações;\r\n\r\nIX - selecionar consultores, ad hoc, para análise de projetos editoriais e obras submetidas à EGP/SEAP;\r\n\r\nX - manter em arquivo todas as solicitações de análise de projetos editoriais e obras submetidas à EGP/SEAP, incluídos os pareceres.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 4º - O CPE é um colegiado composto por 07 (sete) membros.\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do CPE será obrigatoriamente ocupada pelo (a) Diretor (a) da Escola de Gestão Penitenciária da SEAP, o (a) qual deve possuir titulações acadêmicas de mestrado ou doutorado;\r\n\r\n§ 2º - Os outros 06 (seis) membros serão nomeados pela Presidência do CPE.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros do CPE obrigatoriamente deverão:\r\n\r\nI - possuir no mínimo a titulação acadêmica de mestrado;\r\n\r\nII - possuir experiência com publicações científicas, como autor ou avaliador;\r\n\r\nIII - domínio das grandes áreas do conhecimento abrangidas pelas atividades desenvolvidas na SEAP;\r\n\r\nIV - disponibilidade para cumprimento das funções regulares no CPE. \r\n\r\nArt. 6º - Os mandatos serão de dois (02) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período, a exceção do cargo de Presidente que é de caráter permanente.\r\n\r\nArt. 7º - O CPE reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês, e extraordinariamente por convocação.\r\n\r\nArt. 8º - O colegiado do CPE deliberará por quórum de maioria absoluta a qual se lavrará ata em livro próprio.\r\n\r\nParágrafo Único -Se, para o efeito do quórum, for necessário o desempate, o Presidente do CPE proferirá o voto decisivo.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Presidente do CPE:\r\n\r\nI - convocar e conduzir as reuniões do CPE, bem como tomar as providências adequadas à execução das deliberações estabelecidas para este;\r\n\r\nII - designar pareceristas, entre os membros do colegiado, para os projetos editoriais e obras a serem analisadas;\r\n\r\nIII - representar o CPE, quando necessário, ou indicar representante para tal;\r\n\r\nIV - elaborar relatório anual de atividades do CPE.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Colegiado do CPE:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões convocadas pelo Presidente do CPE;\r\n\r\nII - analisar os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n\r\nIII - definir pareceristas ad hoc;\r\n\r\nIV - contribuir para a produção e apreciar o relatório anual de atividades;\r\n\r\nV - receber os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n\r\nVI - manter arquivo atualizado com toda a documentação referente às atividades do CPE;\r\n\r\nVII - propor à Presidência do Comitê medidas que julgar necessárias para a boa consecução das atribuições do CPE;\r\n\r\nVIII - outras atividades administrativas determinadas pela Presidência do CPE para a perfeita consecução dos trabalhos do Comitê\r\n\r\nParágrafo Único - O não comparecimento a pelo menos 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, ou a 05 (cinco) interpoladas, ainda que justificadas, em um período de 12 (doze) meses, será motivo de substituição do membro faltoso.\r\n\r\nArt. 12 - Os Projetos editoriais e originais das obras submetidas à EGP/SEAP somente serão analisados se recebidos com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da reunião ordinária programada. Em excedendo esse prazo a análise somente se dará na próxima reunião.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão Científica é um colegiado necessariamente multi-institucional, integrado por especialistas uniformemente distribuídos em termos científicos, cobrindo todas as áreas de conhecimento a que a publicação se dedicar, e será composta pelo quantitativo que o CPE julgar necessário para cada publicação. \r\n\r\nArt. 14 - Os membros da Comissão Científica obrigatoriamente deverão:\r\n\r\nI - possuir no mínimo a titulação acadêmica de pós graduação;\r\n\r\nII - possuir experiência com publicações científicas;\r\n\r\nIII - ter domínio das grandes áreas do conhecimento abrangidas pela publicação;\r\n\r\nIV - disponibilidade para cumprimento das funções estipuladas. \r\n\r\nArt. 15 - Compete a Comissão Científica envolvimento significativo com o conteúdo dos artigos da publicação, preocupando-se com a uniformidade, continuidade, qualidade e rigor científico do que é publicado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A participação no CPE e na Comissão Científica não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos e as dúvidas originadas no que se refere à aplicação do presente regimento pelo CPE, serão dirimidas de acordo com o estabelecido no art. 8º.\r\n\r\nArt. 18 - O presente regimento somente poderá ser alterado em reunião plenária mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros do CPE.\r\n\r\nArt. 19 - O Presente regimento entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMembros do Comitê de Política Editorial (CPE) da SEAP\r\n\r\nJanaina de Fátima Silva Abdalla, ID Funcional: 19845820 - Presidente do CPE(Diretora da Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP; Pedagoga graduada pela UERJ, Mestre em Comunicação, Imagem e Informação pela UFF, Doutora em Educação pela UFF);\r\n\r\nJosé Paulo de Morais Souza, ID Funcional: 1998429(Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa e do Museu Penitenciário - CEP/SEAP. Graduado em Letras pela UFF, mestre e doutor em Memória Social pela UNIRIO);\r\n\r\nAna Luiza Gonçalves dos Santos, ID Funcional: 19682476(Psicóloga da SEAP. Graduada, Bacharel e Licenciada, em Psicóloga pela UFF, Mestre em Saúde Pública na ENSP-Fiocruz, Doutora em Memória Social pela UNIRIO);\r\n\r\nTania Maria Dahmer Pereira, ID Funcional: 1975815-4(Assistente social da SEAP. Graduada em Serviço Social pela PUCRS, mestre em Serviço Social pela PUC-Rio, doutora em Serviço Social pelo UFRJ, especialista em política de execução penal);\r\n\r\nElionaldo Fernandes Julião, ID Funcional: 093113058(Professor adjunto do Instituto de Educação de Angra dos Reis da UFF, professor adjunto do Programa de Pós-graduação em Educação da UFF, professor visitante do mestrado em Educação de Jovens e Adultos da Universidad de Playa Ancha - Chile. Graduado em Letras Bacharelado e Licenciatura Em Língua Portuguesa pela UERJ, mestre em Educação pela PUC-Rio, doutor em Ciências Sociais pela UERJ);\r\n\r\nLobélia da Silva Faceira, ID Funcional: 1807512(Professora adjunta da Escola de Serviço Social e do Programa de Pós Graduação em Memória Social - PPGM - da UNIRO e Coordenadora do Curso de Mestrado em Memória Social do PPGMS/UNIRIO. Graduada em Serviço Social pela Universidade Castelo Branco, mestre em Serviço Social pela PUC-Rio, doutora em Educação pela PUC-Rio);\r\n\r\nMárcia Vieira dos Santos, ID Funcional: 19766556(Professora Associada IV do Departamento de Letras Vernáculas da UFRJ. Graduada, bacharel e licenciada, em Português-Inglês pela UFRJ, mestre e doutora em Língua Portuguesa pelo Programa de Pós-Graduação em Letras Vernáculas da UFRJ).\r\n\r\nId: 2221925"
                    ],
                    "2221907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/8/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/11/2019, publicado no D.O. de 13/11/2019, que RECONHECE A DÍVIDA, no valor de R$ 15.833,00 (quinze mil oitocentos e trinta e três reais), de acordo com a nota fiscal 43887, emitida em 19/01/2016, referente ao tratamento e disposições final de resíduos de serviço de saúde em favor da Empresa AMBSERV, CNPJ nº 07.067.001/0001-00.\r\n\r\nId: 2221907"
                    ],
                    "2222025": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIARIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLAUDIA DE MAGALHÃES BEZERRA, Identidade Funcional nº 554525-0, Diretora de Divisão de Supervisão, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Coordenação, a contar de 18 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/102/000658/2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora ISABELLY BARBETTO LOPES, Identidade Funcional nº4336776-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Coordenação, a contar de 11 de novembro de 2019. Processo nº E-21/118/009291/2019.\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 20081421, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais da SEAP/OP e SEAP/OPDA, a contar de 18 de novembro de 2019. Processo nº E-21/009/000265/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDISON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, Identidade Funcional nº 4321178-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor ANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 4196065-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 04 de novembro de 2019. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/012/000445/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA DE SOUZA MORAIS, Identidade Funcional nº 4355508-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, Identidade Funcional nº2004805-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 04 de setembro de 2019. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/058/002433/019.\r\n\r\nId: 2222025"
                    ],
                    "2221872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371591-5, Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371761-6, Subdiretora;\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000680-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4330664-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008715-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 200878-7, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009627-3, Chefe da Seção de Bens e Valores; \r\n\r\nFABIANA HONÓRIO LIMA CHAVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009762-8, Chefe da Seção I da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nLUANA CUNHA OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração, ID nº 5029620-5, Chefe da Seção II da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nVÃNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5009829-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nALINE COUTO RIBEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5009713-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID nº 20354770, CRESS 13955/7ª Região;\r\n\r\nMARCIA GEIEGER DE SOUZA, Psicóloga, Matricula nº861492-7, CRP-05 nº 13409/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2221872"
                    ],
                    "2221890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/66//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 02.09.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065/06//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 05.08.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100061//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 05.08.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2221890"
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                    "2221891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016/145//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em terceira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047/332//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2221891"
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                    "2221981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.100.166/2018 - MARCELO ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional nº 1975304-7 matrícula nº 816.643-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.033/2018 - MARCOLINO SALVADOR FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional nº 1980204-8 matrícula, nº 836.482-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.019/2019 - ALOISIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional nº 20062869, matrícula nº 868064-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 18/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100.102/2018 - JACKSON PINTO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional nº 19701985, matrícula 181.342-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.348/2017 - JÓSE CARLOS PATE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional nº 19971893, matrícula nº 199.151-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 25/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.69/2017 - SERGIO LUIZ PESTANA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Id. Funcional nº 1993663-0, matrícula nº 853.240-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100.043/2018 - IVAN FAEDA DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional nº 19701870, matrícula nº 816770-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade,nos termos do artigo 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2221981"
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                    "2221978": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 01/10/1997 - MONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 08/12/2005 - MONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO...\r\n\r\nId: 2221978"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2221781": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 160 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPADRONIZA A FROTA AERONÁUTICA MONOTURBINA, VISANDO FUTURAS COMPRAS, A AERONAVE QUE MENCIONA PARA O EMPREGO NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, consoante ao que está disposto no art. 15, I, da Lei nº 8.666/93, no Proc. nº E-27/001/063/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro possuem 05 (cinco) aeronaves idênticas de asa rotativa monoturbina H125 (AS350), o que proporciona uma relação de intercambialidade de componentes, instrumentos e acessórios entre elas, característica fundamental na obtenção de melhores resultados em termos de custo/benefício;\r\n\r\n- as características técnico-operacionais apresentadas pelo helicóptero monoturbina H125 (AS350), que sobremaneira se subsumem às demandas exigidas nas missões de defesa civil, combate a incêndios e proteção ambiental;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro possuem nos seus quadros pilotos e mecânicos cursados e capacitados em manutenção direcionados a este modelo de aeronave de asa rotativa; \r\n\r\n- que a Resolução SEDEC nº 286, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 109, de 17/06/2015, que versa sobre padronização das aeronaves da Corporação é de 2005;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de se coadunar os atos administrativos com as boas práticas do mercado, fato este, que ensejou na necessidade de atualização da padronização;\r\n\r\n- a Nota CHEMG Nº 223/2019, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 028, de 11/02/2019, que versa sobre a criação de comissão para o estudo de padronização de frota aeronáutica do CBMERJ;\r\n\r\n- que foi tornado público o breviário da Nota técnica 002/2019-GOA/CBAVIII, publicada no DOERJ nº 178, de 19/09/2019, que concedeu a oportunidade de manifestação aos eventuais interessados sobre a conclusão da referida NT, no sentido de manutenção da padronização, sem que tenha sido registrada qualquer manifestação;\r\n\r\n- que o comando legal expresso no art. 15 da Lei nº 8.666/93, bem como, art. 13, § 2º do Decreto nº 46.642/19, versa que a padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e desempenho puderem ser pautadas por critérios objetivos e forem demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e de garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Segurança Pública, consoante ao Processo nº E-09/622/0004/2000, padronizou para emprego nas Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro o helicóptero modelo AS 350;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Padronizar, na categoria monoturbina, visando futuras compras, o helicóptero H125 (AS350), para o emprego na Secretaria de Estado de Defesa Civil e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Após 5 (cinco) anos, a contar da data de vigência da presente Resolução, deverá ser instituída nova comissão para verificação da existência de eventuais opções de aeronaves que possam atender de maneira mais vantajosa à SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 286, de 15/06/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2221781"
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                    "2221778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000477/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), aquisição em Caráter Emergencial de Insumos (Seringas Descartáveis) para uso nas viaturas de socorro que compõem o APH móvel, para atender às necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2221778"
                    ],
                    "2221745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000435/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ASLI COMERCIAL EIRELI EPP, no valor de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), Aquisição de Bisturis Cirúrgicos, para atender às necessidades do Serviço de Oftalmologia do Hospital Central Aristarco Pessoa/HCAP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003192/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP, no valor de R$ 269.660,81 (duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), Aquisição de GPS Portátil, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 37/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 085/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2221745"
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                    "2221785": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Especial para Contratação de Inativos, em cumprimento ao art. 10, da Lei Estadual n° 5.271, de 25/06/2008, combinado com o art. 3º da Portaria CBMERJ n° 1.076, de 23/10/2019, publicada no D.O. de 01.11.2019, para que possa deliberar, analisar e julgar todas as etapas do processo seletivo simplificado, com vistas à nomeação, prorrogação e exoneração de Bombeiros Militares inativos inscritos para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, no âmbito do CBMERJ. A referida comissão será composta pelos seguintes Oficiais Superiores:\r\n\r\nCel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEICAO COSTA, RG 11.659 - Presidente;\r\n\r\nCel BM QOC/87 EDNARDO RAMOS DOS REIS, RG 09.953 - Membro;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/97 ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, RG 19.901 - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/91 LUIZ CARLOS DE SOUZA, RG 16.469 - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/93 FABIO DE MENDONCA ALVES, RG 17.455 - Membro;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/96 MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 19.186 - Membro.\r\n\r\nId: 2221785"
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                    "2221850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de julho de 2019, o SUBTEN BM Q00/90 ANDERSON BOTELHO PECANHA, RG 12.390 - ID Funcional nº 8840261 - CPF: 000962417-13, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/402/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24 de outubro de 2018, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 FRANCIS WANIA COELHO, RG 30917 - ID Funcional nº 0026381176 - CPF 021181367-22, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100287/2018.\r\n\r\nId: 2221850"
                    ],
                    "2221849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/00 DULCE LISBOA MOREIRA, RG 27052 - ID Funcional nº 0025845543 - CPF 017576987-79, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000428/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 25 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 EDSON CARLOS FERREIRA DE FREITAS, RG 15911 - ID Funcional nº 0006113400 - CPF 002759717-24, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000454/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 25 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 HOSEAS TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR, RG 15511 - ID Funcional nº 0026372649 - CPF 001564587-80, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000455/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 ALCEMIR RODRIGUES MADRIAGA, RG 12728 - ID Funcional nº 0006103979 - CPF 009248727-05, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000464/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CLAUDIO GONCALVES SANTOS, RG 13456 - ID Funcional nº 0026371162 - CPF 910441467-53, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000465/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 RONALDO DA SILVA SANTOS, RG 12445 - ID Funcional nº 0025844628 - CPF 016503727-01, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000469/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 GEORGE DO ROSARIO CORTEZ, RG 12647 - ID Funcional nº 0041421256 - CPF 012343147-62, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000470/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO FELIPPE GUIDORNE, RG 12674 - ID Funcional nº 0006103740 - CPF 026020297-50, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000471/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ANTONIO CLOVIS IACOVAZZO RIBEIRO, RG 13131 - ID Funcional nº 0006105319 - CPF 001235767-76, de acordo com o art. 98, § 3º, (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0472/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/02 VICENTE CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, RG 31324 - ID Funcional 0006142591 - CPF 018691947-64, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000474/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/02 CARLOS RENATO COSTA MACIEL, RG 32006 - ID Funcional nº 0006149006 - CPF 051607507-11, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000475/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/85 PAULO ANDRE MOTA GOMIDE, RG 08635 - ID Funcional nº 0026616319 - CPF 871958367-20, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000476/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 21 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 JOSE ONOFRE ALVES, RG 05048 - ID Funcional nº 0025961144 - CPF 603619137-53, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/371/2019.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/09/2019, a Cadete BM QAL/17 TAIWO OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA, RG 53.407 - ID Funcional nº 0050903543, de acordo com o que estabelece o art. 120, Inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/463/2019.\r\n\r\nId: 2221849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2221726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 672\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 588/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 588, de 01 de fevereiro de 2019, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2019 que passa a vigorar na forma específica, conforme solicitado no Processo nº SEI-08/001/040596/2019. \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100\r\n\r\nValor: R$ 2.629.073,16\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 2.829.073,16\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2221726"
                    ],
                    "2221757": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.993 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A VALORES ANUAIS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PFVS), DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, e dá outras providências; \r\n\r\n- a Portaria nº 2.962, de 11 de novembro de 2019, prorroga o prazo de encaminhamento da Resolução CIB, previsto na Portaria nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, que define os valores atuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destina dos às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos os valores anuais e mensais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e Secretarias Municipais de Saúde, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores pactuados para os municípios constantes no ane xo III da Portaria GM nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, foram calculados de acordo com os mesmos parâmetros adotados para os municípios que possuem Agentes de Combate às Endemias (ACE) cadastrados e elegíveis para receberem a Assistência Financeira Complementar, não sendo, portanto, necessário repactuar em CIB quando houver a inclusão destes profissionais no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221757"
                    ],
                    "2221989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ADILSON ALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.774-4, ID. nº 3170126-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/102079/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALFEU NUNES FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.469-7, ID nº 3177712-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100142/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ALBERTO DE MENDONÇA MENDES, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.180-3, ID nº 3029854-7nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1706/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELISABETE FERREIRA FERNANDES DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 864.986-5, ID nº 3020453-4 nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/829/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.747-0, ID nº 3025444-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/638/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JOELCIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.250-7, ID nº 3058674-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/130/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUZINETE DE SOUZA ANGELO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.430-1, ID nº 3012667-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3717/2016. \r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.768-2, ID nº 3028922-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3154/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MIRANE PEREIRA IVO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 863.971-8, ID nº 3069802-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/780/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NADIR MARIA PAIXAO TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.369-9, ID nº 3086700-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/334/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor NEWTON FERREIRA LIMA FILHO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.675-0, ID. nº 554339-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1481/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NORMA MELLO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.614-4, ID. nº 3103453-5 nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3206/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA CELIA NUNES VIEIRA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.599-7, ID nº 3136227-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/1765/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SELMA DA SILVA NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.631-6, ID nº 3033617-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/289/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA REGILENE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.259-8, ID nº 3229468-9 nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/1717/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANIRA ANDRADE GUIMARÃES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922.600-2, ID nº 4216186-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/0105/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VERA LUCIA VALADAO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.748-1, ID. nº 3085932-8. nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/1803/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANDREA COUTINHO NUNES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 865.405-5, ID nº 3107577-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/106/2014. \r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA ERCI ALVES GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 813.991-7, ID nº 3076763-6, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/3906/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ALBERTO IZZO, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 262342-9, ID nº 3234771-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/183/2017. \r\n\r\nAPOSENTA o servidor CLEBER PEREIRA RANGEL FILHO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 196.314-9, ID. nº 3178278-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/102666/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA GARCIA, Médico, classe “A”, matrícula nº 196.419-6, ID. nº 3174204-1. Processo nº E-08/008/102397/2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIANNA FERRAZ, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.183-7, ID nº 3028614-0. Processo nº E-08/008/101913/2018.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LEANDRO DE ARAUJO LUNAR, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 802302-0, ID. nº 3112588-3. Processo nº E-08/008/1817/2018.\r\n\r\nCLEBER DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matricula nº 198.437-6, ID. nº 3141115-0. Processo nº E-08/008/19/2019.\r\n\r\nFERNANDO LUCIO GUIMARAES DA SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 1.001.146-8, ID. nº 3157458-0. Processo nº E-08/008/193/2019.\r\n\r\nGENICEA XAVIER DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.856-4, ID. nº 3096773-2. Processo nº E- 08/008/101326/2018.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MOREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 194.047-7, ID. nº 3097244. Processo nº E- 08/008/102440/2018. \r\n\r\nMARISA FERREIRA PAIVA, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 261.727-2, ID. nº 3161487-6. Processo nº E- 08/008/102260/2018.\r\n\r\nLOURIVAL CORREA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 195662-2, ID. nº 3097645-6. Processo nº E- 08/008/2128/2017.\r\n\r\nJORGE RICARDO DE JESUS, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 10037836, ID. nº 8698538. Processo nº E- 08/008/1725/2018\r\n\r\nBERNARDETE LEAL DA SILVA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 286.148-2, ID. nº 3126366-6. Processo nº E-08/008/631/2018\r\n\r\nCARMEN REGINA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.538-0, ID. nº 3041353-2. Processo nº E-08/015/1213/2019.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FRANCISCO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 193.415-7, ID. nº 3060671-3. Processo nº E-08/015/461/2019.\r\n\r\nELAINE D'AVILA MARREIROS LADEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matricula nº 264.776-6, ID. nº 3015116-3. Processo nº E-08/008/101613/2018.\r\n\r\nELENICE FREITAS FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.218-7, ID. nº 3168304-5. Processo nº E-08/015/1870/2019.\r\n\r\nENEIDA CAMILO DE MACEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.044-0, ID. nº 3190903-5. Processo nº E- 08/008/101255/2018.\r\n\r\nFATIMA HELENA GONÇALVES CAMARA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.826-2, ID. nº 3054605-2 . Processo nº E- 08/008/101487/2018. \r\n\r\nMARIA THEREZA BASTOS ALVES MATOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.141-7, ID. nº 3184206-2. Processo nº E- 08/008/1665/2018.\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES MOREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.827-7, ID. nº 3198474-6. Processo nº E- 08/606603/2012.\r\n\r\nRAIMUNDO MENDES BEZERRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 197.937-6, ID. nº 3127546-0. Processo nº E- 08/008/3965/2017.\r\n\r\nHERMES BERNARDO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207833-5, ID. nº 3198463-0. Processo nº E-08/606604/2012\r\n\r\nAISSAR ELIAS DE MORAES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 207.081-1, ID nº 1938178-6. Processo nº E-08/015/6242019.\r\n\r\nYVANICE BARCELLOS DE CASTRO, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matricula nº 295.169-7, ID. nº 3187762-1 Processo nº E-08/015/1161/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES CARDOSO DE MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 296.178-7, ID. nº 3197874-6. Processo nº E-08/015/2300/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.447-0, ID. nº 3167794-0. Processo nº E-08/015/1871/2019.\r\n\r\nLINA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.157-5, ID. nº 3094685-9. Processo nº E- 08/008/102115/2018.\r\n\r\nVANIA RITA ESTEVES FREIRE BANDEIRA, Enfermeira, classe “A”, matrícula nº 259.197-2, ID. nº 3152113-4. Processo nº E- 08/008/148/2019. \r\n\r\nDORACI DE MELO BABO, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 259.528-8, ID. nº 3134175-6. Processo nº E- 08/015/2196/2019.\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA DE OLIVEIRA CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.668-2, ID. nº 3100868-2. Processo nº E- 08/008/100840/2018.\r\n\r\nMARLENE PEREIRA VIEIRA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.759-2, ID. nº 3175177-6. Processo nº E- 08/008/101820/2018.\r\n\r\nLIDIA GONÇALVES DE PINHO FREITAS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.711-7, ID. nº 3041243-9. Processo nº E-08/008/685/2018\r\n\r\nMARTHA MARQUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.179-2, ID nº 3188565-9. Processo nº E-08/008/432/2017.\r\n\r\nSONIA NERYS DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 296.098-7, ID. nº 3104477-8 Processo nº E-08/015/387/2019.\r\n\r\nNORMA SUELI ALVES PAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 207.830-1, ID. nº 3168525-0. Processo nº E-08/015/694/2019.\r\n\r\nELAINE AMARO SAMPAIO PIMENTEL DA SILVA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 297.141-4, ID. nº 3145727-4. Processo nº E-08/008/102125/2018.\r\n\r\nSANDRA INÊS MARQUES FURTADO, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 247.337-9, ID. nº 3155582-9. Processo nº E- 08/008/4029/2017.\r\n\r\nJOSE DANILO DA SILVA RANGEL, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.699-4, ID. nº 3165054-6. Processo nº E- 08/008/102135/2018. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SCHETTINI, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.827-3, ID. nº 3099356-3. Processo nº E- 08/008/1728/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.747-7, ID. nº 3040486-0. Processo nº E- 08/008/102616/2018.\r\n\r\nSANDRA GUIMARÂES PAROVSZKY, Médico, classe “A”, matrícula nº 296.001-1, ID. nº 3142406-6. Processo nº E- 08/008/41/2019.\r\n\r\nSOFIA EMILIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.364-3, ID. nº 3187675-7. Processo nº E-08/008/750/2018\r\n\r\nLÉA CRISTINA DA SILVA ALVES, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260743-0, ID. nº 3187923-3. Processo nº E-08/008/2084/2017.\r\n\r\nWILIAM FAVIERE, Médico (Clínica Médica), classe “A”, matrícula nº 263.296-6, ID. nº 3196572-5. Processo nº E-08/008/2626/2017.\r\n\r\nLIÇÔNIA DA COSTA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 288.100-1, ID nº 3170663-0. Processo nº E-08/008/797/2018.\r\n\r\nMARINA AMADEU, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matricula nº 259.501-5, ID. nº 3244323-4. Processo nº E-08/008/156/2017.\r\n\r\nId: 2221989"
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                    "2221990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7615/2013 - VALDECI DO NASCIMENTO, matr. nº 165.362-5, ID. n° 3195245-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - REVOGANDO-SE o despacho de 30/04/2015, publicado no D.O. de 19/06/2015, fica esclarecido que o inativo terá os seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, da E. C. nº 41/2003, a partir de 12/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/509/2016 - DENISE DA COSTA ROCIO, matr. nº 850623-0, ID. n° 3044983-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 23/10/2017. FIXADOS, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3906/2017 - MARIA ERCI ALVES GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 813.991-7, ID nº 3076763-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/106/2014 - ANDREA COUTINHO NUNES, matr. nº 865.405-5, ID. n° 3107577-0, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/183/2017 - CARLOS ALBERTO IZZO, matr. nº 262342-9, ID. n° 3234771-5, Médico - Clínica Médica, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102666/2018 - CLEBER PEREIRA RANGEL FILHO, Enfermeiro, classe “A”, matr nº 196.314-9, ID nº 3178278-7. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/750/2018 - SOFIA EMILIA DA SILVA, matrícula nº 296.364-3, ID. n° 3187675-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2084/2017 - LEA CRISTINA DA SILVA ALVES, matrícula nº 260.743-0, ID. nº 3187923-3, Técnico de Laboratório, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2626/2017 - WILIAM FAVIERE, matrícula nº 263.269-6, ID. n° 3196572-5, Médico - (Clínica Médica), classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/797/2018 - LIÇÔNIA DA COSTA, matrícula nº 288.100-1, ID. nº 3170663-0, Nutricionista, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/156/2017 - MARINA AMADEU, matrícula nº 259.501-5, ID. nº 3244323-4, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/685/2018 - LIDIA GONÇALVES DE PINHO FREITAS, matrícula nº 260.711-7, ID. n° 3041243-9, Técnico de Laboratório, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/432/2018 - MARTHA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 802.179-2, ID. nº 3188565-9, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/387/2019 - SONIA NERYS DA COSTA, matrícula nº 296.098-7, ID. nº 3104477-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/694/2019 - NORMA SUELI ALVES PAES, matrícula nº 207.830-1, ID. nº 3168525-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102125/2018 - ELAINE AMARO SAMPAIO PIMENTEL DA SILVA, matrícula nº 297.141-4, ID. nº 3145727-4, Nutricionista, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4029/2017 - SANDRA INÊS MARQUES FURTADO, matrícula nº 247.337-9, ID. nº 3155582-9, Técnico de Higiene Dental, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102135/2018 - JOSE DANILO DA SILVA RANGEL, matrícula nº 153.699-4, ID. nº 3165054-6, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1728/2017 - LUIZ FERNANDO SCHETTINI, matrícula nº 193.827-3, ID. nº 3099356-3, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102616/2018 - MARIA DE FATIMA CARDOSO, matrícula nº 207.747-7, ID. nº 3040486-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/41/2019 - SANDRA GUIMARÃES PAROVSZKY, matrícula nº 296.001-1, ID. nº 3142406-6, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606604/2012 - HERMES BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 207833-5, ID. n° 3198463-0, Auxiliar de Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/624/2019 - AISSAR ELIAS DE MORAES, matrícula nº 207.081-1, ID. nº 1938178-6, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1161/2019 - YVANICE BARCELLOS DE CASTRO, matrícula nº 295.169-7, ID. nº 3187762-1, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2300/2019 - MARIA DE LOURDES LOPES CARDOSO DE MIRANDA, matrícula nº 296.178-7, ID. nº 3197874-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1871/2019 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 185.447-0, ID. nº 3167794-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”'.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102115/2018 - LINA COSTA, matrícula nº 185.157-5, ID. nº 3094685-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”'.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/148/2019 - VANIA RITA ESTEVES FREIRE BANDEIRA, matrícula nº 259.197-2, ID. nº 3152113--4, Enfermeiro, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2196/2019 - DORACI DE MELO BABO, matrícula nº 259.528-8, ID. nº 3134175-6, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100840/2018 - ELIZABETH DA COSTA DE OLIVEIRA CARDOSO, matrícula nº 812.668-2, ID. nº 3100868-2, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101820/2018 - MARLENE PEREIRA VIEIRA GOMES, matrícula nº 207.759-2, ID. nº 3175177, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/631/2018 - BERNARDETE LEAL DA SILVA, matrícula nº 286.148-2, ID. n° 3126366-6, Farmacêutico, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1213/2019 - CARMEN REGINA DE SOUZA, matrícula nº 207.538-0, ID. nº 3041353-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/461/2019 - CESAR AUGUSTO FRANCISCO DE PAULA, matrícula nº 193.415-7, ID. nº 3060671-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101613/2018 - ELAINE D'AVILA MARREIROS LADEIRA, matrícula nº 264.776-6, ID. nº 3015116-3, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1870/2019 - ELENICE FREITAS FERREIRA, matrícula nº 191.218-7, ID. nº 3168304-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101255/2018 - ENEIDA CAMILO DE MACEDO, matrícula nº 230.044-0, ID. nº 3190903-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101487/2018 - FATIMA HELENA GONÇALVES CAMARA, matrícula nº 287.826-2, ID. nº 3054605-2, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1665/2018 - MARIA THEREZA BASTOS ALVES MATOS, matrícula nº 260.141-7, ID. nº 3184206-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606603/2012 - PAULO SERGIO GOMES MOREIRA, matrícula nº 207.827-7, ID. nº 3198474-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3965/2017 - RAIMUNDO MENDES BEZERRA, matrícula nº 197.937-6, ID. nº 3127546-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102397/2018 - PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA, matrícula nº 196.419-6, ID. n° 3174204-1, Médico, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101913/2018 - MARIA CRISTINA VIANNA FERRAZ, matrícula nº 288183-7, ID. nº 3028614-0, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1817/2018 - MARIA AUXILIADORA LEANDRO DE ARAUJO LUNAR, matrícula nº 802302-0, ID. nº 3112588-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/19/2019 - CLEBER DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 198.437-6, ID. nº 3141115-0, Técnico de Laboratório, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/193/2019 - FERNANDO LUCIO GUIMARAES DA SILVA, matrícula nº 1.001146-8, ID. nº 3157458-0, Técnico de Laboratório, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101326/2019 - GENICEA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 258.856-4, ID. nº 3096773-2, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102440/2018 - MARCELO RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 194.047-7, ID. nº 3097244-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102260/2018 - MARISA FERREIRA PAIVA, matrícula nº 261.727-2, ID. nº 3161487-6, Fisioterapeuta, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2128/2017 - LOURIVAL CORREIA, matrícula nº 195662-2, ID. nº 3097645-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1725/2018 - JORGE RICARDO DE JESUS, matrícula nº 10037836, ID. nº 8698538, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º, da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2221990"
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                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.942/1984 - VERA LUCIA ABBATE, Id Funcional nº 21137340, período base de 02.12.2011 a 19.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.029/1992 - ANGELA MARIA MACHADO VIEIRA, Id Funcional nº 3218864, período base de 08.09.2014 a 06.09.2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221650"
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                        "2221732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/847/2019 - CARLA BULCÃO LASSANCE CAMPOS, Id Funcional nº 21148570 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.07.1989 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.12.1993 e de 01.01.1994 a 14.09.1994, num total de 1899 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 26.07.1991 a 10.09.1992, 15.09.1994 a 30.04.1995, 01.06.1995 a 31.08.1995, 01.10.1995 a 28.02.1998, 01.04.1998 a 31.12.1998, 01.02.1999 a 30.06.1999, 01.08.1999 a 30.11.1999, 01.12.1999 a 30.04.2003, 01.05.2003 a 30.09.2005, 01.09.2003 a 30.09.2003, 01.10.2003 a 31.10.2003, 01.11.2003 a 31.12.2003, 01.02.204 a 29.02.2004, 01.06.2004 a 30.06.2004, 01.10.2004 a 31.10.2004, 01.01.2005 a 31.01.2005, 01.04.2005 a 30.04.2005, 01.06.2005 a 31.07.2005, 01.07.2005 a 31.10.2005, 01.12.2005 a 31.12.2005, 01.02.2006 a 30.11.2006, 01.05.2006 a 30.06.2006, 01.10.2006 a 31.10.2006, 01.01.2007 a 31.01.2007, 01.01.2007 a 31.01.2007, 01.05.2007 a 31.05.2007, 01.01.2007 a 31.01.2007, 01.05.2007 a 31.05.2007, 01.06.2007 a 30.06.2007, 01.08.2007 a 31.08.2007, 01.08.2007 a 31.08.2007, 01.10.2007 a 30.11.2007, 01.11.2007 a 30.11.2007, 01.01.2008 a 31.01.2008, 01.01.2008 a 29.02.2008, 01.01.2008 a 30.06.2008, 01.01.2008 a 31.01.2008, 01.02.2008 a 28.02.2010, 01.03.2008 a 31.03.2008, 01.03.2008 a 30.04.2008, 01.04.2008 a 30.04.2008, 01.06.2008 a 28.02.2010, 01.06.2008 a 30.06.2008, 01.08.2008 a 28.02.2010, 01.08.2008 a 30.09.2008, 01.09.2008 a 30.11.2008, 01.12.2008 a 31.01.2009, 01.01.2009 a 28.02.2010, 01.02.2009 a 28.02.2009, 01.05.2009 a 31.05.2011, 01.04.2010 a 31.05.2010, 01.04.2010 a 31.05.2010, 01.04.2010 a 31.05.2010, 01.04.2010 a 31.05.2010, 01.07.2010 a 31.07.2010, 01.07.2010 a 31.12.2010, 01.07.2010 a 31.12.2010, 01.07.2010 a 31.12.2010, 01.01.2011 a 30.06.2018 e de 01.08.2018 a 31.08.2018. A pedido da requerente, foi aproveitado o tempo de 1899 dias, correspondente a 05 anos, 02 meses e 14 dias. \r\n\r\nId: 2221732"
                        ],
                        "2221765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21082960\r\n\r\nMARCIA RUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n12.09.2019\r\n\r\n21087474\r\n\r\nSIDNEY CARDOSO REGO\r\n\r\n55\r\n\r\n10.10.2019\r\n\r\n21100845\r\n\r\nCLAUDINELI REGINA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\n21113637\r\n\r\nDENIZE DA SILVA SANTOS CARRARA\r\n\r\n55\r\n\r\n24.10.2019\r\n\r\n21132232\r\n\r\nSELMA COSTA SOARES PINTO\r\n\r\n55\r\n\r\n23.10.2019\r\n\r\n21135789\r\n\r\nDENIRA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n19.10.2019\r\n\r\n21146241\r\n\r\nMARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n19.10.2018\r\n\r\n21164940\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PEQUENO\r\n\r\n55\r\n\r\n19.10.2019\r\n\r\n21188246\r\n\r\nKATIA LUCIA COCARO GOUVEA\r\n\r\n50\r\n\r\n09.10.2019\r\n\r\n21223955\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n12.10.2019\r\n\r\n32378530\r\n\r\nNADIR RODRIGUES COTRIM\r\n\r\n55\r\n\r\n20.10.2019\r\n\r\n41392078\r\n\r\nANTONIO JORGE PINTO BEGUITO\r\n\r\n50\r\n\r\n15.10.2019\r\n\r\nId: 2221765"
                        ],
                        "2221964": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 34/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: eventual Aquisição de Material Médico Hospitalar (ENDOPROTESE (STENT) - Lote 1 (Itens: 01, 02 e 03). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1925/2018. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2221964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2221934": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1508\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1501 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4157/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Alterar o cronograma de desembolso previsto no art. 1º, V da Resolução Conjunta SEEDUC/PRODERJ nº 1501 de 08 de outubro de 2019, publicada em 09 de outubro de 2019, no que tange à alteração do valor já descentralizado e complementação no mês de janeiro:\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nPT: 12.122.0152.2299 - Fornecimento de Serviços de Utilidade Pública em Unidades Escolares\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPT\r\n\r\nValor\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPT\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n8021\r\n\r\n*R$ 137.251,22\r\n\r\n122\r\n\r\n2299\r\n\r\n*R$ 1.578.389,06\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 9.654,80\r\n\r\nR$ 111.030,24\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 1.836.325,32\r\n\r\n*Já descentralizado o mês de janeiro, com base na Resolução Conjunta SEEDUC/PRODERJ nº 1501 de 08 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RIO, conforme estabelecido nos artigos 1º e 6º, do Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n° 25, de 31/01/2014 e n° 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º, desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01/01/2019 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 21, do Decreto nº 46.566 de 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2221934"
                    ],
                    "2221863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/1343/2019, publicado no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2221863"
                    ],
                    "2221867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nDISPENSA POLIXENE STELA TSOUKALAS, Prof. Doc. I, ID nº 3334834-0/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Alba Canizares do Nascimento. Proc. n° E-03/036/969/2019.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. I, ID. nº 573783-4/2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Alba Canizares do Nascimento, em substituição ao servidor Polixene Stela Tsoukalas, Prof. Doc. I, ID. nº 3334834-0/1, com validade a contar de 22/10/2019. Proc. n° E-03/036/969/2019.\r\n\r\nId: 2221867"
                    ],
                    "2221771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1026/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, mat. nº 3.041.288-6, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1011/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, mat. nº 3.041.288-6, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2221771"
                    ],
                    "2222035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1013/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID. Funcional nº 3593512- 0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/029/1027/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID. Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2222035"
                    ],
                    "2221706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1210/2019 - ALEXANDRE MAGNO LATTARI DE QUEIROZ, CPF nº 898.582.637-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1758/2019 - LIESSE ROCHA DE SOUZA, CPF nº 281.834.527-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1762/2019 - MARIANE MENDES GAYTE, CPF nº 054.266.407-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2223/2019 - HERBERT MAIA BORNICKEL, CPF nº 107.377.317-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1424/2019 - RODRIGO DA SILVA ROCHA, CPF nº 023.820.927-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1411/2019 - REGINA CELIA DA SILVA LOPES FERREIRA, CPF nº 189.384.697-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2754/2019 - JOELCIO ALVES BARROS, CPF nº 079.006.877-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2530/2019 - SANDRA REGINA BORBA CRIVARO, CPF nº 596.214.277-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2910/2019 - FERNANDA FERREIRA CAETANO, CPF nº 006.591.497-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1345/2019 - IVANA TEIXEIRA MACHADO, CPF nº 581.990.477-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3233/2019 - LUANA BISPO RODRIGUES, CPF nº 158.004.937-07.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2209/2019 - JOENIO SA, CPF nº 104.683.317-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1876/2019 - UMBERTO PEREIRA VIEIRA, CPF nº 005.589.777-07.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2221706"
                    ],
                    "2221851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/728/2019 - MARIA GORETT DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 37959654/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/727/2019 - MARIA GORETT DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 37959654/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1466/2019 - EWERTON OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 43222986/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/687/2019 - KATIA DOS REIS, ID Funcional nº 36585335/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1569/2019 - DANIELI SILVA CHAGAS, ID Funcional nº 50081772/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1539/2019 - GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 50323865/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/181/2019 - MARCELLI CRISTINA OLIMPIO ADAO, ID Funcional nº 42189748/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/379/2019 - JONATAS CARNEIRO DA SILVA ROSESTOLATO, ID Funcional nº 50074113/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/09/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2221851"
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                    "2221819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1387/2017 - PATRÍCIA CHAVES CHRISTIANO TAVARES, ID. Funcional nº 37561154/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/02/1988 a 28/02/1990 e de 01/03/1990 a 01/08/1990, num total de 903 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professor do 1º Grau, desprezando-se os períodos de 14/03/1988 a 28/02/1990 e de 01/01/2007 a 31/01/2007, por estar concomitante com o INSS; de 02/01/1998 a 31/10/2001 e de 01/01/2007 a 31/01/2007, por solicitação do servidor; e de 01/02/2007 a 31/03/2007, 01/11/2007 a 31/12/2007, 01/11/2008 a 31/12/2008 a 01/02/2009 a 31/05/2009, 01/05/2010 a 31/01/2011, 01/02/2015 a 28/02/2015, 01/12/2016 a 31/12/2016, 10/04/2017 a 20/12/2018 e de 01/02/2019 a 31/03/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/610/2019 - VILMA BARBOSA BUXBAUM, ID. Funcional nº 40348636/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 07/04/1998 e de 08/04/1998 a 11/07/1999, num total de 1.288 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/1996 a 31/03/1996, por estar concomitante com o INSS, e de 12/07/1999 a 22/07/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2221819"
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                    "2221786": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.001\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/549/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID 4329256, FREDERICO MENDONÇA CARVALHO, ID 4329129, MARCIA DE MATOS RODRIGUES, ID 4047965, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/549/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.002\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E -03/034/303/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID. 4429054-3, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463, RAQUEL IGANCIA PEREIRA ROCHA, ID. 4260169-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/303/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.003\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/281/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID 4329256, MARCIA DE MATOS RODRIGUES, ID 4047965, TANIA DA COSTA GOUVEIA, ID 3813426, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/281/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.004\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/205/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA VALÉRIA AMADO PIRES, ID 4333673, JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID 4329274, MARIA DE NAZARÉ MUNIZ AVELAR CAJÉ, ID 4369456, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/205/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.005\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/116/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ISIS LOPES DE BRITO, ID 4329127-9, PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID 4429054-3, RAQUEL IGANCIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/116/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.006\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/290/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID 2090276, MARIA ELANE DOS SANTOS, ID 4364287, TATIANA PEREIRA VEIGA, ID 4369360, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/290/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.007\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/209/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257, ISIS LOPES DE BRITO, ID 4329127-9, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/209/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.008\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E -03/034/342/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463, KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257, ISIS LOPES DE BRITO, ID 4329127-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/342/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.009\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/3989/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LENICE VIANNA BATISTA, ID 4335483, FREDERICO MENDONÇA CARVALHO, ID 4329129, FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID 4327250-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/3989/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.010\r\n\r\nE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/217/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO, ID 4257855, ANDRÉA DE SOUZA FONTES, ID 4329268, ANDREA GONÇALVES ANDRADE, ID 4329269, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/217/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.011\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/214/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID 4276300-2, PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID 4429054-3, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/214/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.012\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/296/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSILENE DA SILVA COSTA, ID 3837933, CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID. 3579176, MARLY COSTA DOS SANTOS, ID 3619507, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/296/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.013\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/338/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID 4329272, MARCIA DE MATOS RODRIGUES, ID 4047965, ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID 4329256, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/338/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.014\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E -03/034/309/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID 4369458, FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID 4327250-9, TATIANA PEREIRA VEIGA, ID 4369360, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/309/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.015\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/114/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID 4281040, MARIA ELANE DOS SANTOS, ID 4049195, FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, ID 4369360, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/114/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.016\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/101/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE NAZARÉ MUNIZ AVELAR CAJÉ, ID 4369456, ANDRÉA DE SOUZA FONTES, ID 4329268, ANDREA GONÇALVES ANDRADE, ID 4329269, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/101/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.017\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/335/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0, SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID 4276300-2, PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID 4429054-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/335/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.018\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/272/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA ELANE DOS SANTOS, ID 4364287, GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID 4369458, LENICE VIANNA BATISTA, ID 4335483, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/272/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.019\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/257/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA PEREIRA VEIGA, ID 4369360, MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID 4281040, TANIA DA COSTA GOUVEIA, ID 3813426, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/257/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.020\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/124/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID 4327250-9, JANETE MARCELO DOS SANTOS, ID 2081738, FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID 4210067, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/124/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.021\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/37/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID 4369458, JAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA, ID 4327097, FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID 4210067, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/37/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.022\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/21/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID 4329272, GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID 4369458, JAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA, ID 4327097, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/034/21/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MP Nº 032.007\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/101253/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAISY COSTA MARTINS, ID. 43365728, mat. nº 945.480-2, ADRIANA ANDRADE MARTINS, ID. 43685170, mat. nº 956.413-9 e DANIELLE PIMENTA TOME, ID. 43684300, mat. nº 956.367-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/101253/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLA ROBERTO DE FREITAS \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MP Nº 032.008\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/101163/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DANIELLE PIMENTA TOME, ID. 43684300, mat. nº 956.367-7, ADRIANA ANDRADE MARTINS, ID. 43685170, mat. nº 956.413-9 e DAISY COSTA MARTINS, ID. 43365728, mat. nº 945.480-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/101163/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLA ROBERTO DE FREITAS \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MP Nº 032.009\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/100552/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CINTIA MENEZES DOS SANTOS JUSTINIANO, ID. 4194004-0, mat. nº 942.570-3, DAISY COSTA MARTINS, ID. 43365728, mat. nº 945.480-2 e MARIZA HELENA NEVES ALVES, ID. 43251536, mat. nº 942.508-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/100552/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLA ROBERTO DE FREITAS \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MP Nº 032.010\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/3094/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, ID. 43607314, mat. nº 953.991-7, EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, ID. 43250572, mat. nº 942.459-9 e ADRIANA ANDRADE MARTINS, ID. 43685170, mat. nº 956.413-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/3094/20187, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLA ROBERTO DE FREITAS \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MP Nº 032.012\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/256/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA LÚCIA MUNIZ BAPTISTA UCHÔA, ID. 43329985, mat. nº 945.456-2, DAISY COSTA MARTINS, ID. 43365728, mat. nº 945.480-2 e SIMONE DA SILVA PEREIRA, ID. 43747221, mat. nº 957.615-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/256/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLA ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MP Nº 032.013\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/0250/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DANIELLE PIMENTA TOME, ID. 43684300, mat. nº 956.367-7, DAISY COSTA MARTINS, ID. 43365728, mat. nº 945.480-2, ADRIANA ANDRADE MARTINS, ID. 43685170, mat. nº 956.413-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/0250/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLA ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.013\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100668/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 942.622-2, ID 4325852-2; LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, mat. nº 942.520-8, ID 4328746-8; VERA LÚCIA BIZARRO DUTRA, mat. nº 956.424-8, ID 3931653-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100668/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.014\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100097/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARLÚCIA DE OLIVEIRA MIRANDA, mat. nº 945.433-1, ID 0577678-3 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição à servidora Rossana Marchito Picinini, mat. nº 247.678-6, ID 38671816, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.008, publicada no D.O de 08 de novembro de 2019, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nItaperuna, 08 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.015\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/164/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, mat. nº 942.658-6, ID 3399443-9; VILMA MENDES DE ALMEIDA, mat. nº 967.132-2, ID 4390974-4; MARCIA ESTIDES RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA, mat. nº 944.822-6, ID 3460811-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/040/164/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2221786"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.330/2006 - MARLI PACHECO FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 826.206-5, Prof. Doc. I, período base de 24/10/2013 a 02/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.204/2008 - RAQUEL CESAR LOPES, mat. nº 5.022.008-6, Prof. Doc. II, período base de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3151/2019 - SUELEN BARROS LIMA DE MOURA, mat. nº 3.056.213-6, Prof. Doc. I, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4559/2017 - ELISSANDRA CORREIA DA SILVA, mat. nº 939.588-0, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2013 a 27/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.498/2003 - ROZIMERY DOS SANTOS, mat. nº 5.021.338-8, Prof. Doc. II, período base de 14/06/2014 a 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.796/1999 - IOLANDA MARIA MAURÍCIO, mat. nº 5.017.929-0, Agente Administrativo, período base de 18/04/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3340/2016 - PAULO CESAR GALVÃO, mat. nº 967.788-1, Prof. Doc. I, período base de 11/04/2014 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.218/2000 - ANGELICA DE AZEREDO FONSECA, mat. nº 5.013.963-3, Prof. Doc. II, período base de 08/04/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/924/2019 - CARLA SABATE NAVEGA SERRA, mat. nº 3.048.352-3, Prof. Doc. I, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/796/2019 - NILZELENE PINHEIRO OLIVEIRA, mat. nº 957.981-4, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/800/2019 - BIANCA SANTOS MELIGA, mat. nº 3.050.988-9, Inspetor de Alunos, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.315/2002 - GRACIANE BARBOSA CAMPOS, mat. nº 5.014.082-1, Prof. Doc. II, período base de 29/12/2011 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.044/2002 - ANDREA MARIA LOURENÇO, mat. nº 5.023.099-4, Servente, período base de 15/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.671/2007 - ANA LÚCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA, mat. nº 5.018.925-7, Servente, período base de 15/11/2012 a 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.743/2010 - ARMANDO RIBEIRO DE ARÊDE NETO, mat. nº 841.146-4, Prof. Doc. I, período base de 20/12/2011 a 17/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1066/2019 - FÁTIMA ALVES DA SILVA, mat. nº 916.474-0, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1091/2019 - THIAGO AZEVEDO JOSÉ RIBEIRO, mat. nº 3.051.335-2, Inspetor de Alunos, período base de 06/11/2013 a 20/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.990/2003 - ANDRÉA CRISTINA LOUREIRO DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 827.531-5, Prof. Doc. I, período base de 03/08/2011 a 02/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.048/2003 - MARIA HELENA VARGAS, mat. nº 825.870-9, Prof. Doc. I, período base de 01/05/2012 a 06/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4083/2019 - FABIO NUNES CHAGAS, mat. nº 5.013.360-2, Prof. Doc. I, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2184/2018 - CAROLINA COSTA DE SOUZA GOMES, mat. nº 846.159-2, Prof. Doc. I, período base de 17/10/2014 a 16/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5224/2015 - NAZIR CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 952.216-0, Prof. Doc. I, período base de 05/05/2014 a 19/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4105/2014 - FERNANDA MACHADO FONTES, mat. nº 950.808-6, Prof. Doc. I, período base de 16/02/2014 a 15/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.980/2005 - ANDIARA MENEZES RIBEIRO, mat. nº 5.019.533-8, Merendeira, período base de 03/11/2013 a 25/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1473/2019 - MARCELO BRUNO LAGINESTRA TUMIATI, mat. nº 934.191-8, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.323/2003 - LUCIANE DE ARAUJO TEIXEIRA, mat. nº 829.711-1, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2012 a 05/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.377/2003 - NANCI OLIVEIRA DE AMARAL, mat. nº 5.001.518-9, Merendeira, período base de 29/05/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4493/2015 - PATRÍCIA COSTA DE ABREU, mat. nº 893.211-3, Prof. Doc. I, período base de 11/09/2014 a 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.212/2002 - MARIA CELESTE PAIVA DO VALE, mat. nº 5.017.545-4, Prof. Doc. II, período base de 05/03/2009 a 04/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/390/2019 - PATRICIA LEITE LEANDRO, mat. nº 955.097-1, Prof. Doc. I, período base de 05/09/2009 a 04/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.601/2002 - RITA DE CASSIA DA GRAÇA NASCIMENTO, mat. nº 5.024.152-0, período base de 04/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.506/2006 - JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS, mat. nº 5.001.520-5, Prof. Doc. II, períodos base de 17/07/2009 a 16/07/2014 e de 17/07/2014 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1029/2019 - RITA DIAS CAZAGRANDE, mat. nº 929.232-7, Prof. Doc. I, períodos base de 30/10/2006 a 29/10/2011 e de 30/10/2011 a 13/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4679/2016 - SERGIO FERNANDO GONÇALVES MELO, mat. nº 934.569-5, Prof. Doc. I, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 05/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/797/2019 - AIDELIMAR SANTOS LIMA, mat. nº 941.774-2, Prof. Doc. I, períodos base de 04/03/2008 a 03/03/2013 e de 04/03/2013 a 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1581/2019 - JEZI EULINO FERREIRA JUNIOR, mat. nº 911.396-0, Prof. Doc. I, períodos base de 24/10/2008 a 23/10/2013 e de 24/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.240/2002 - CLAUDIA MARIA PACHECO RAMALHO, mat. nº 5.006.071-4, Prof. Doc. II, períodos base de 01/10/2009 a 30/09/2014 e de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/936/2019 - DANIELLE DIAS BANDEIRA DE MELLO, mat. nº 918.888-9, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 20/10/2012 a 19/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1507/2019 - FERNANDA BINOTT GIRI, mat. nº 920.850-5, Prof. Doc. I, período base de 16/05/2008 a 15/05/2013 e de 16/05/2013 a 15/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4092/2019 - DALILA MARIA NUNES MACHADO, mat. nº 274.016-5, Inspetor de Alunos, períodos base de 17/04/1999 a 13/05/2004; 22/04/2007 a 10/05/2012 e de 11/05/2012 a 25/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/885/2019 - LIDIA LIMA, mat. nº 840.916-1, Prof. Doc. I, períodos base de 24/05/2000 a 23/05/2005; 24/05/2005 a 06/08/2010 e de 07/08/2010 a 06/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/402/2019 - ARIANE RODRIGUES MARINS, mat. nº 834.352-7, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009; 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 05/07/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/963/2019 - IVANA ARAUJO DE CAMPOS OLIVEIRA, mat. nº 939.567-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101623/2018 - FABIANE GONÇALVES RANGEL, mat. nº 911.337-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.106/2003 - LIDIA MARY DO COUTO DIAS VENANCIO, mat. nº 5.024.132-2, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1206/2019 - LUCIANA MARIA SOARES DOS SANTOS, mat. nº 5.000.399-5, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1189/2019 - NAIARA JULIANE MARTINS OLIVEIRA, mat. nº 3.055.352-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2221721"
                    ],
                    "2221924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no processo nº SEI 03/022/007526/2019 de 18/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID Funcional: 5023784-5; Leandro Martins dos Santos, ID Funcional: 4304452-2; e Moema Nogueira Ferreira Balthazar, ID Funcional: 1987429-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2221924"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 29 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, referente ao Processo Administrativo nº SEI-26/016/001364/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nELÇO LUÍS FONTES PADILHA - ID. 5097634-6.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO- ID. 5091685-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório, de que trata o caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com validade a contar de 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n1. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n1.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n1.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n1.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxx de 20XX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2221829"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4350/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexos, referente aos itens 5 e 7, pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e ADJUDICO o objeto à empresa J.C.M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 08.824.171/0005-70, pelo valor total de R$ 5.687.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4350/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexos, referente aos itens 1, 2 e 8, pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e ADJUDICO o objeto à empresa EMPRESA LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI-EPP., inscrita no CNPJ nº 23.082.909/0001-31, pelo valor total de R$ 1.413.285,20 (hum milhão, quatrocentos e treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4350/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexos, referente aos itens 3, 4, 6 e 9, pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e ADJUDICO o objeto à empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-EPP., inscrita no CNPJ n.º 12.467.682/0001-26, pelo valor total de R$ 542.080,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4350/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexos, referente ao item 10, pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e ADJUDICO o objeto à empresa PRÓCER TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 23.035.184/0001-20, pelo valor total de R$ 251.424,00 (duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4350/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexos, referente ao item 11, pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e ADJUDICO o objeto à empresa PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.240.634/0001-96, pelo valor total de R$ 185.920,00 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4960/2019 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, CNPJ: 09.248.608/0001-04, referente ao pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), no valor de R$ 180,45 (cento e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), para os Veículos da Rede FAETEC, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2221943"
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                        "2221963": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2125/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA (Matriz), no valor de R$ 24.192,00, com fulcro no artigo 24, X, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N°E-26/007/9153/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da H. STRATTNER & CIA LTDA, no valor de R$ 43.485,35 com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9560/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da MINHA BIBLIOTECA LTDA, no valor de R$ 91.951,52, com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2221963"
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                        "2221818": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2019 - DOMENICO MANDARINO\r\n\r\nOnde se lê: ...PROGRIDE...\r\n\r\nLeia-se: ...PROMOVE...\r\n\r\nId: 2221818"
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                        "2221794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 451/SRH/2003 - PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA, matrícula nº 34.390-5/ ID nº 08680078 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/5177/2019, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 24/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/SRH/2019 - MARIA LUÍSA FURLIN BAMPI, matrícula nº 39.929-5/ ID nº 51002264 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/4945/2019, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2221794"
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                        "2221822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3450/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora CLAUDIA BRAGA MONTEIRO, matrícula nº 31.772-7/ ID nº 607503-7, com validade a contar de 25/02/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3748/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARIA LUCIA GALVAO SOUZA, matrícula nº 32.361-8/ ID nº 2538615-8, com validade a contar de 19/04/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3452/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora REGINA CELIA MEIRA MATIAS, matrícula nº 07.654-7/ ID 2537163-0, com validade a contar de 29/12/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3410/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora ORMEZINDA MARIA MUNIZ RIBEIRO, matrícula nº 30.075 -6/ ID 2568417-5, com validade a contar de 20/04/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3485/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH, matrícula nº 31.703-2/ ID 2545652-0, com validade a contar de 30/03/2019 uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9195/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor JOSE HUMBERTO ZANI, matrícula nº 36.046-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 06/04/1987 a 30/12/1987 e 01/03/1996 a 28/02/2012, totalizando 6.103 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9427/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora LISANDRA OGG GOMES, matrícula Nº 38.646-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/02/1992 a 16/02/1995 e 03/03/1997 a 15/12/2005, totalizando 4.312 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9172/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARCOS CORREA ABRANCHES, matrícula nº 32.959-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 18/10/1995 a 17/11/1997, totalizando 762 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9161/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor PIERRE DA SILVA MENDES, matrícula nº 06.944-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 27/03/1980 a 20/06/1980 e 23/09/1980 a 01/08/1981, totalizando 399 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9109/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor LUIZ ANTONIO SALEH AMADO, matrícula nº 33.911-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1982 a 28/02/2002, totalizando 7.085 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9099/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CATIA CRISTINA ROSARIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 31.107-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/09/1984 a 21/07/1987 e 01/09/1989 a 08/10/1992, totalizando 2.186 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9088/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANDREIA REGINA DE LIMA, matrícula nº 37.913-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/1992 a 29/10/1995 e 01/11/1995 a 06/08/2004, totalizando 4.320 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9087/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor NASSER RIBEIRO ASAD, matrícula nº 32.349-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1989 a 05/09/1993 e 01/02/1994 a 28/02/1994 e 01/01/1995 a 11/01/1996, totalizando 2.023 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9077/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor JORGE CLAIR OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 37.521-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 16/06/1992 a 28/05/1998 e 01/06/1998 a 09/11/1999, totalizando 2.700 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9075/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora EDINILZA MARIA DA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 32.886-4, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 22/07/1988 a 26/09/1991, totalizando 1.160 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9074/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL, matrícula nº 31.951-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 25/11/1987 a 19/11/990, totalizando 787 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9067/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARGARETE DA SILVA, matrícula 37.946-1, à Secretaria de Estado da Policia Militar, no período de 19/06/1997 a 15/07/2014, totalizando 6.236 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8527/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MICHELE ALVES FERREIRA ESTEVÃO DA FONSECA, matrícula nº 37.557-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/04/2001 a 06/06/2003 e 11/08/2003 a 24/05/2007 e 11/12/2007 a 04/05/2010, totalizando 3.050 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7119/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MONIQUE CORDEIRO RODRIGUES, matrícula nº 39.590-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/01/2003 a 31/07/2005 e 01/09/2005 a 31/07/2006, totalizando 1.277 dias de exercício e à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, no período de 10/08/2006 a 29/06/2016, totalizando 3.612 dias de exercício, com base no artigo 89, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2221822"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 6632/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de KELLY CORTES DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, matrícula nº 35.677-4 - UERJ, e Fisioterapeuta, matrícula nº 1617945 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/57311/2008 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GISELE CORREA BARROS DE ALMEIDA, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 34.871-4 - UERJ, e Capitão da PM, matrícula nº 76755-8 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11738/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de DÉBORA HELENA DO NASCIMENTO, Técnico Universitário Superior/ Assistente Social, matrícula nº 39.294-4 - UERJ, e Assistente Social, matrícula nº 5026-0 - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4797/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de BIANCA PEREIRA NASCIMENTO, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matrícula nº 37.495-9 - UERJ, e Técnico de Laboratório, matrícula nº 37007 - Prefeitura Municipal de Itaguaí, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8646/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARIUS COMYM, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 39.072-4 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 1364028 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5783/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de THIERS SOARES RAYMUNDO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 38.644-1 - UERJ, e Médico, matrícula nº 1459763 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1665/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GLÁUCIA AUGUSTO FONSECA, Professor Assistente, matrícula nº 39.233-2 - UERJ, e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 2324113 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7354/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA EDUARDA LEÃO DIOGENES MELO, Professor Adjunto, matrícula nº 39.995-6 - UERJ, e Tecnologista, matrícula nº 1859651 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9726/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIANA ALMEIDA RABELLO, Técnico Universitário Superior/ Psicólogo, matrícula nº 40.004-4 - UERJ, e Psicólogo, matrícula nº 1006655 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nId: 2221795"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 47/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nOFICIALIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA METEREOLOGICA DA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Processos nºs E-26/052690/2011 e E-26/009/100596/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Oficializar o funcionamento do Curso de Bacharelado em Engenharia Meteorológica, na modalidade bimodal, implementado a partir do primeiro período letivo de 2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2221864"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.768/2005 - KARLA BEATRIZ VIANA BARBOSA, ID Funcional nº 4145092-2, Profissional de Nível Médio, período de 14/09/2014 a 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.909/2004 - FABIO SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4144967-3, Profissional de Nível Superior, período de 19/09/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221848"
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                        "2221956": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2014\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/276/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... 2403 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nLeia-se: ... 2385 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 2221956"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15878/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 09, APROVO o modelo de planta n°DETRO-7164, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Gran Micro S4, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9160 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18325/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls.25, AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço B436 Cabo Frio - São Vicente de Paula “SA” operado pela empresa Viação São Pedro da Aldeia LTDA (RJ-114), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nSegunda-feira à Sábado: Às 6h30min, 9h40min, 12h40min e às 17h40min.\r\n\r\nDomingos e feriados: Inalterado. \r\n\r\nPartida de São Vicente de Paula:\r\n\r\nSegunda-feira à Sábado: Às 8h, 11h10min, 16h e às 18h40min.\r\n\r\nDomingos e Feriados: Inalterado.\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18326/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 23, AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha B400 Cabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) “SA”, operada pela empresa Viação São Pedro da Aldeia LTDA (RJ-114), mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: Às 8h30min, 11h50min, 16h10min, 19h50min e 21h10min.\r\n\r\nDomingos e feriados: Inalterado.\r\n\r\nPartidas de São Vicente de Paula:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: Às 4h50min, 6h30min, 10h10min, 14h30min e 18h10min.\r\n\r\nDomingos e feriados: Inalterado.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15342/2019 - Cooperativa ROTACOOP (RJ-721): Com base no Parecer da Área Técnica, às fls.31, DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZC8046 e o cancelamento do registro do cooperado Paulo Roberto de Miranda Barbosa, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18633/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 56, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAndré Fernandes de Sant'anna\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKRQ5110\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3109/2018 - DETERMINO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 141/142, a reformulação do quadro de horários da linha P250 Bairro de Fátima - Jardim Primavera “SA”, permissionada à empresa Viação Penedo LTDA (RJ-213), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Bairro de Fátima:\r\n\r\nDias úteis: às 5h35min, 8h, 11h40min, 13h50min, 17h45min e 20h.\r\n\r\nAos sábados: às 5h35min, 8h, 11h40min, 17h45min e 20h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 6h, 8h, 17h50min e 20h20min.\r\n\r\nPartidas de Jardim Primavera.\r\n\r\nDias úteis: às 7h, 10h30min, 12h50min, 16h30min, 19h e 22h.\r\n\r\nAos sábados: às 7h, 10h30min, 16h30min, 19h e 22h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 7h, 16h30min, 19h10min e 22h20min\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2221986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2221759": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 07 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, Id. Funcional n°44140916\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 1905234-0 e ANDRÉ MOREIRA DE SOUZA SILVA, Id. Funcional nº 4274784-8\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMARCOS PAULO MEDINA RAMOS DOS NASCIMENTO, Id. Funcional nº 51034247\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2221759"
                    ],
                    "2221976": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.311 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN039353.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 02 (dois) anos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2221976"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221968": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4682/2017- O Presidente do Instituto Estadual do Ambiente usando atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 41.628, de 12/01/2009, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-07/002.4682/2017, autorizado na ATA da 452ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 25/10/2019. RESOLVE autorizar a prorrogação de licença sem vencimento da servidora FABIANA CAITANO DA SILVA BANDEIRA, Bióloga, Id. Funcional nº 4347956-1, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01/11/2019 a 30/10/2021.\r\n\r\nId: 2221968"
                        ],
                        "2221709": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 188 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS PARA NORMATIZAÇÃO DE PADRÕES DE DADOS GEOESPACIAIS PARA INSERÇÃO, DISSEMINAÇÃO E COMPARTILHAMENTO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 04 de outubro de 2019 e no dia 25 de outubro de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.8968/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 de 2011 - Lei da Transparência - que assegura o direito fundamental de acesso dos cidadãos à informação da administração pública;\r\n\r\n- a adesão do INEA à Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, assumindo o compromisso de adotar as diretrizes da INDE, estabelecer ações e metas de acordo com Plano de Ação da INDE, além de seguir os normativos da Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;\r\n\r\n- que deve-se seguir as normas de padronização de dados geoespaciais estabelecidas pela CONCAR na forma de especificações técnicas de aquisição, controle de qualidade, estruturação de dados e preenchimento de metadados;\r\n\r\n- a necessidade da equipe de gestão e do corpo técnico, de forma crescente e permanente, de conhecer e compor seus catálogos de dados e informações para integração e análise objetivando a tomada de decisão;\r\n\r\n- a implementação e incorporação gradativa (sistemática e permanente) de catálogos de dados e metadados, segundo padrão internacional, das bases geoespaciais existentes no INEA;\r\n\r\n- que a Resolução INEA n° 161/2018, estabeleceu o Portal Geoinea como a plataforma de compartilhamento, disponibilização, disseminação e uso dos dados geoespaciais oriundos das atividades, programas e projetos desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Ambiente; e\r\n\r\n- que a Resolução INEA n° 161/2018, determinou o estabelecimento de critérios e procedimentos operacionais para produção, armazenamento e documentação dos dados geoespaciais do INEA, assegurando a sua homogeneidade, interoperabilidade, integração e disseminação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos os critérios e procedimentos operacionais a serem adotados para a produção, a estruturação, a disponibilização, o compartilhamento e o acesso aos dados e informações geoespaciais no âmbito do INEA. \r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos, definições, critérios e padrões a serem adotados para a produção e compartilhamento dos dados geoespaciais encontram-se apresentados nos Anexos desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução aplica-se aos técnicos do INEA, instituições associadas e serviços de consultoria contratados para o desenvolvimento de atividades de produção e compartilhamento de dados e informações geoespaciais. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar os Anexos I, II, III, IV, V e VI, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br), Boletim de Serviços.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 888 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 745, DE 27/11/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 29/11/2017, QUE CRIA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA INEANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 01 de novembro de 2019, conforme processo administrativo nº E-07/002.10841/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria INEA/PRES nº 169, de 13 de setembro de 2010, que cria a Revista Técnica do INEA, com o objetivo de divulgar artigos e ensaios sobre a temática ambiental,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 745, de 27/11/2017, publicada no D.O. de 29/11/2017, que cria o Conselho Editorial da Revista INEANA.\r\n\r\n§ 1º - Excluir os servidores Norma Crud Maciel, Id Funcional nº 2151426-7, Deise de Oliveira Delfino, Id Funcional nº 4390869-1, André Luiz Felisberto França, Id Funcional nº 4347779-8, Leonardo Daemond D'Oliveira Silva, Id Funcional nº 4347957-0, Antônio Carlos Freitas de Gusmão, Id Funcional nº 3995964-3, e Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira, Id Funcional nº 443156-3. \r\n\r\n§ 2º - Manter os servidores Alceo Magnanini, Id Funcional nº 3223854-1, Tania Maria Machado de Oliveira, Id Funcional nº 2150555-1, Alcides Pissinatti, Id Funcional nº 2150387-7, e Liane da Cruz Cordeiro Moreira, Id Funcional nº 4374567-9\r\n\r\n§ 3º - Incluir os servidores Eline Matos Martins, Id Funcional nº 5097815-2, Juliana Velloso Durão, Id Funcional nº 5099959-1, Vanessa Riccioppo de Moraes, Id Funcional nº 5097795-4, Patricia Rosa Martines Napoleão, Id Funcional nº 4348009-8, e Luciene Stivanin Garcia, Id Funcional nº 4376866-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2221709"
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                        "2222037": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 244\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa referente a elaboração do Plano de Segurança Hídrica do Estado do Rio de Janeiro, em função de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP/RJ (9919-12.2018.819.0023). Processo nº SEI-07/026/004469/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria e término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS.\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.17.512.0162.5462 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE: 297\r\n\r\nVALOR R$ 2.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA \r\n\r\nOrdenador de Despesas - INEA\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2222037"
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                        "2221971": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/779/2013 - DETERMINO, com efeitos a partir de 24/10/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato Nº 02/2016 entre HECIO GOMES ENGENHARIA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ\"”, processo nº E-07/001.779/2013, conforme justificativa da fiscalização do Contrato”.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.730/14 - FIXADOS, a partir de 24/09/2014, os proventos mensais de inatividade do servidor JORGE LUIZ ANTUNES SIMÕES, Engenheiro, Id Funcional 2149447-9, através da Decisão Judicial nº 0130558-13.2018.8.19.0001.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5642/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI ID nº 4366896-8 Técnico em Computação. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 31/10/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2221971"
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                        "2221937": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 212 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE AVALIAÇÕES ESPECIAIS E PERIÓDICAS DE DESEMPENHO - CICLO 2019 - NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ Nº 145 de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar públicos os resultados das Avaliações Especiais e Periódicas de Desempenho, referentes ao ciclo 2019, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n2052554-0\r\n\r\nAlessandro Garitano\r\n\r\n32\r\n\r\n4436131-9\r\n\r\nAlexandre de Sousa e Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5073670-1\r\n\r\nÁlvaro Mendes Ferreira\r\n\r\n31\r\n\r\n5027944-0\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n1246025-7\r\n\r\nAna Lúcia Santos de Oliveira\r\n\r\n32\r\n\r\n0562423-1\r\n\r\nAndré Luiz Correa\r\n\r\n33\r\n\r\n5015822-8\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n5075912-4\r\n\r\nAndreia Marinho Igayara Ziotto\r\n\r\n31\r\n\r\n5098745-3\r\n\r\nAndressa Pompolha Costa\r\n\r\n33\r\n\r\n0641043-0\r\n\r\nAntonio Carlos Viola Machado\r\n\r\n33\r\n\r\n4179266-1\r\n\r\nAntonio Renato Cardoso da Cunha\r\n\r\n33\r\n\r\n5016128-8\r\n\r\nAntônio Sérgio de Oliveira Carvalho\r\n\r\n32\r\n\r\n4436051-7\r\n\r\nBarbara Mendonça Macedo\r\n\r\n32\r\n\r\n4368442-4\r\n\r\nBruno Mendes Antonio\r\n\r\n33\r\n\r\n5097942-6\r\n\r\nBruno Pereira Justino\r\n\r\n32\r\n\r\n4338912-0\r\n\r\nBruno Rezende Nogueira\r\n\r\n30\r\n\r\n4436049-5\r\n\r\nBruno Serafini Sobral\r\n\r\n31\r\n\r\n4436061-4\r\n\r\nCamila Vieira Rios\r\n\r\n33\r\n\r\n2046216-6\r\n\r\nCarlos Magno Vaz Vahia\r\n\r\n33\r\n\r\n2052874-4\r\n\r\nCarlos Pereira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4360327-0\r\n\r\nCharles Barros de Figueiredo\r\n\r\n32\r\n\r\n5093691-3\r\n\r\nClarisse Rocha Pinheiro - avalição especial\r\n\r\n33\r\n\r\n5097681-8\r\n\r\nCláudia Franco Corrêa\r\n\r\n33\r\n\r\n5102316-4\r\n\r\nCristiane Campos Homem de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n5015808-2\r\n\r\nCristiane Moreira Tavares Gomes de Souza\r\n\r\n32\r\n\r\n4436128-9\r\n\r\nDaniel Peres Curvello\r\n\r\n26\r\n\r\n5022985-0\r\n\r\nDeidre Boeira Rosauro\r\n\r\n33\r\n\r\n4436181-5\r\n\r\nDeivisson Oliveira de Araújo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436134-3\r\n\r\nDiego Tone Telles\r\n\r\n33\r\n\r\n5022981-8\r\n\r\nEdil Péricles Faria\r\n\r\n33\r\n\r\n4436046-0\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4436067-3\r\n\r\nEliezer Mota Pernambuco\r\n\r\n33\r\n\r\n5071895-9\r\n\r\nElisandra Carina Amendola\r\n\r\n33\r\n\r\n4436167-0\r\n\r\nElton Guimarães Arigoni\r\n\r\n33\r\n\r\n4400925-9\r\n\r\nElza de Souza Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n4436033-9\r\n\r\nEmmanuel Fernandes Vieira\r\n\r\n29\r\n\r\n4442641-0\r\n\r\nFélix Magero dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5022979-6\r\n\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n4436036-3\r\n\r\nFernando da Silva Cerdeira\r\n\r\n31\r\n\r\n5022940-0\r\n\r\nGabriela Rodrigues Nunes\r\n\r\n32\r\n\r\n4436151-3\r\n\r\nGeorge Ribeiro da Penha\r\n\r\n33\r\n\r\n4436018-5\r\n\r\nGisele de Albuquerque Ferret\r\n\r\n32\r\n\r\n4436054-1\r\n\r\nHermínia Helena Castro da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n2695157-6\r\n\r\nIara Mello de Freitas\r\n\r\n33\r\n\r\n4401585-2\r\n\r\nIsmael Alves Mauricio\r\n\r\n33\r\n\r\n4442669-0\r\n\r\nJacqueline da Silva Moreira Dias\r\n\r\n33\r\n\r\n4347420-9\r\n\r\nJacqueline dos Santos Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5077192-2\r\n\r\nJoanaiana Marcelina da Silva Lemos\r\n\r\n33\r\n\r\n0562699-4\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n1934454-6\r\n\r\nJosé Maurício da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n4436957-3\r\n\r\nJosué Reis dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5101819-5\r\n\r\nJuliana Barcellos da Cunha e Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n5097702-4\r\n\r\nKiara Cristina Cosme\r\n\r\n33\r\n\r\n2052738-1\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n4436039-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Lopes\r\n\r\n33\r\n\r\n4436179-3\r\n\r\nLeonardo da Costa Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5027906-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n\r\n31\r\n\r\n4436187-4\r\n\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n\r\n25\r\n\r\n5097957-4\r\n\r\nLeonardo Sander\r\n\r\n33\r\n\r\n4436157-2\r\n\r\nLeopoldo Eugênio Erthal\r\n\r\n33\r\n\r\n4365712-5\r\n\r\nLucia Bezerra de Melo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436148-3\r\n\r\nLuis Carlos Mendes Cardoso\r\n\r\n33\r\n\r\n5016103-2\r\n\r\nLuís César Carvalho da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5027953-0\r\n\r\nLuis Felipe Azevedo Gama Buarque\r\n\r\n32\r\n\r\n2052863-9\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira\r\n\r\n33\r\n\r\n4350271-7\r\n\r\nLuiz Eduardo Santos Reis\r\n\r\n32\r\n\r\n1940035-7\r\n\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro\r\n\r\n32\r\n\r\n4436186-6\r\n\r\nMárcia Elaine dos Reis\r\n\r\n33\r\n\r\n4270569-0\r\n\r\nMarcos da Silva Godinho\r\n\r\n33\r\n\r\n4436057-6\r\n\r\nMarcos de Aquino Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n4436063-0\r\n\r\nMaria Carolina Amendolara\r\n\r\n32\r\n\r\n4315886-2\r\n\r\nMaria da Graça Figueira Maffei\r\n\r\n33\r\n\r\n4436189-0\r\n\r\nMaria da Graça Garcia da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n4401024-9\r\n\r\nMariângela Monteiro Franco\r\n\r\n33\r\n\r\n4254455-6\r\n\r\nMario Sergio Ignácio Brum\r\n\r\n33\r\n\r\n4436066-5\r\n\r\nMateus Henriques Amaral\r\n\r\n22\r\n\r\n4436162-9\r\n\r\nMateus Villa Martins Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n4436120-3\r\n\r\nMichelle Souza Dias\r\n\r\n31\r\n\r\n5098647-3\r\n\r\nMillena Pinheiro Batista\r\n\r\n32\r\n\r\n4436029-0\r\n\r\nMirian de Lourdes dos Reis Albuquerque Cajaraville\r\n\r\n32\r\n\r\n5097703-2\r\n\r\nMonica Maria dos Santos Martire Machado\r\n\r\n33\r\n\r\n4424507-6\r\n\r\nMorgana Paiva Valim\r\n\r\n30\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n\r\n19\r\n\r\n5027947-5\r\n\r\nPaola Bastos de Moura\r\n\r\n32\r\n\r\n4436929-8\r\n\r\nPaulo Cezar Pereira Nazareth\r\n\r\n31\r\n\r\n4436171-8\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Marques\r\n\r\n33\r\n\r\n4436043-6\r\n\r\nPedro José dos Santos Manso\r\n\r\n26\r\n\r\n5071859-2\r\n\r\nPedro Vilela Caminha\r\n\r\n33\r\n\r\n5015825-2\r\n\r\nPriscila Loures Leite\r\n\r\n33\r\n\r\n4436050-9\r\n\r\nRachel de Las Casas\r\n\r\n32\r\n\r\n5097861-6\r\n\r\nRafael Brasil Quintanilha\r\n\r\n33\r\n\r\n4436177-7\r\n\r\nRafael Carvalho Brito\r\n\r\n33\r\n\r\n4186357-7\r\n\r\nRegina Antonietta Guerra\r\n\r\n31\r\n\r\n4442645-3\r\n\r\nRenata Drumond Ventura\r\n\r\n33\r\n\r\n5071861-4\r\n\r\nRenato Philipe de Carvalho Quintas Olimpio\r\n\r\n33\r\n\r\n2052837-0\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071862-2\r\n\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n\r\n29\r\n\r\n4436047-9\r\n\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4341752-3\r\n\r\nRicardo Leonardo Vianna Rodrigues\r\n\r\n33\r\n\r\n4436060-6\r\n\r\nRoberta de Jesus de Sá\r\n\r\n32\r\n\r\n4436044-4\r\n\r\nRodolfo Pellegrini Coutinho\r\n\r\n33\r\n\r\n4368749-0\r\n\r\nRodrigo Arêas Ribeiro de Castro\r\n\r\n32\r\n\r\n5099858-7\r\n\r\nRodrigo Carvalhal Gatto Pereira\r\n\r\n33\r\n\r\n4436190-4\r\n\r\nRodrigo César Silva Mattos\r\n\r\n32\r\n\r\n5097982-5\r\n\r\nRonaldo Tormenta Pereira\r\n\r\n33\r\n\r\n4436191-2\r\n\r\nSimone do Carmo Leite Leão\r\n\r\n20\r\n\r\n5077195-7\r\n\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5097936-1\r\n\r\nSoniarlei Vieira Leite\r\n\r\n33\r\n\r\n5071860-6\r\n\r\nThales Willmann Barra\r\n\r\n23\r\n\r\n4436163-7\r\n\r\nVinicius Gomes Vieira Porto\r\n\r\n33\r\n\r\n1930915-5\r\n\r\nWalter Elysio Borges Tavares\r\n\r\n31\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 213 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - CICLO 2018 - NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ Nº 145 de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado de Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2018, constante no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n4442640-2\r\n\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2221937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2221768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000927/2004 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n º 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o descadastramento da Médico Veterinário ALUIZIO ANTÔNIO BALBO MONNERAT, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, por solicitação do próprio.\r\n\r\nId: 2221768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2221979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.502/2012 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 126/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de São João de Meriti em 24/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º, da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio, como determina o inciso IV, do art. 21, do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2221979"
                    ],
                    "2221921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/313/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 011/2019, referente à contratação de empresa especializada no serviço de produção artística - ONEGIN, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à Empresa SONATA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, que arrematou o lote único desta licitação, no valor total de R$ 266.998,00 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/313/2019 - Nos termos do inciso XX, art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa SONATA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, que arrematou o lote único desta licitação, no valor total de R$ 266.998,00 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nId: 2221921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221719": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 122 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GERENTE E FISCAL DO CONTRATO Nº 026/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais, e estatutárias, tendo em vista a CI-CEHAB/02-DPO nº 043, de 15/10/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ADEMIR JOSÉ CAZZOLATTO, mat. nº 1142-86, Topógrafo do Quadro Permanente, CREA-SP 73409 e LEANDRO ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, mat. nº 9270-31, Assessor de Coordenadoria (CC 4), CREA nº 2014104280, na qualidade de Gerente e Fiscal, respectivamente do Contrato nº 026/2019, que tem por objeto a execução de SERVIÇO DE TOPOGRAFIA EM URUCÂNIA - SANTA CRUZ, na forma da proposta-detalhe e emissão da Ordem de Execução de Serviços nº 003/2019, realizada por meio do Processo Administrativo nº E-33/013/17/2019, em cumprimento a Deliberação de Diretoria nº 001, de 22/01/2009, no seu art. 2º, publicada no Diário Oficial de 05/02/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2221719"
                        ],
                        "2221717": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 125 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO CEHAB - RJ E ITERJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o contido no Processo nº E-19//100.686/2009, de 04/08/2009. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR GRUPO DE TRABALHO, para Resolução do PAL. de Demarcação Urbanística do Empreendimento Habitacional denominado Pavão/Pavãozinho, em Copacabana, RJ, consoante Relatório de Considerações Técnicas composto dos seguintes Membros:\r\n\r\nCEHAB-RJ:\r\n\r\nFREDERICO BAPTISTA DO NASCIMENTO, mat. nº 9020 \r\n\r\nSONIA MARIA NERY DA SILVA, mat. nº 1449\r\n\r\nITERJ:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA - ID. nº 2052863-9;\r\n\r\nMADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEITO - ID. nº 1940035-7; e\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES - ID. nº1930915.\r\n\r\nArt. 2º - Deve apresentar as respectivas conclusões em prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2221717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2221704": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001547/2019 - CARLOS ROBERTO PINTO ALVES - ID 5032570-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social de 02/06/1986 a 17/08/1992, 05/10/1992 a 03/05/1993, 24/05/1993 a 02/03/1995, 10/04/1995 a 21/08/1998, 03/11/2003 a 13/09/2012, e 01/10/2013 a 06/06/2014, totalizando 7.845 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/042971/2019 - MARCO AGOSTINI - ID 3215503-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social de 01/07/1983 a 31/07/1985, totalizando 762 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/047/001160/2019 - VERA LUCIA DE MORAES BARBOSA - ID 3216614-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social de 12/06/1989 a 10/08/1989, 02/04/1992 a 08/03/1994, desprezando o período de 01/10/1998 a 31/12/1998, por serem concomitantes com o período de ingresso no estado em 22/11/1995, totalizando 766 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2221704"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2221852": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 13 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE DIREITO DA INFRAESTRUTURA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n- o Projeto de Lei nº 1.292/95, que visa substituir a Lei nº 8.666/93, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública e dar outras providências; \r\n\r\n- o Projeto de Lei nº 3.453/08, que trata da atualização do marco normativo de concessões e parcerias público-privadas, entre outras iniciativas legislativas que se propõe a remodelar o desenho jurídico de diversos setores de infraestrutura;\r\n\r\n- a crescente demanda por serviços eficientes e céleres, que, por sua vez, demandam a adoção de maior interdisciplinaridade e estudos entre diversas áreas, e;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Fórum Permanente de Direito da Infraestrutura da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum tem como objetivo fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade quaisquer discussões sobre infraestrutura, das quais o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades façam parte. \r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado Thiago Cardoso Araújo, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Flávio Amaral Garcia (PGE/RJ);\r\n\r\nII - Henrique Rocha Bastos (PGE/RJ);\r\n\r\nIII - Paulo Moreno Carvalho (PGE/BA);\r\n\r\nIV - Barbara Camardelli Loi (PGE/BA);\r\n\r\nV - Ailton Cardozo da Silva Jr. (PGE/BA);\r\n\r\nVI - Gabriela M. Engler Pinto (Subpar/SP);\r\n\r\nVII - Claudio Penedo Madureira (PGE/ES);\r\n\r\nVIII - Maís Moreno (Comissão de Infraestrutura/OAB-RJ); \r\n\r\nParágrafo Único - O Fórum terá como membro nato o ocupante do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa (PG-17).\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\n\r\nId: 2221852"
                    ],
                    "2221823": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 559-CEJUR/PGE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nJOEL PATRICK AMARAL MACHADO PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2221823"
                    ],
                    "2221824": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 560-CEJUR/PGE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Contabilidade, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nLARISSA ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nVICTORIA JANIS DO AMARAL JANNUZZI\r\n\r\nINGRYD DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE:\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO TRAVASSOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2221824"
                    ],
                    "2221825": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 561-CEJUR/PGE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGIULIA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLARISSA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2221825"
                    ],
                    "2221826": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 562-CEJUR/PGE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR, para estágio de estudantes do Curso de Gestão Financeira, na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA:\r\n\r\nLEONARDO NABUCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2221826"
                    ],
                    "2221827": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 12 - ESAP/PGE DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato, abaixo, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.402, de 29.05.2019: \r\n\r\nADELITA CARNEIRO DA SILVA JEOLAS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Escola Superior de Advocacia Pública tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\n\r\nId: 2221827"
                    ],
                    "2221936": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.056778/2019 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 42665817. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, FICA ALTERADO o nome nos Assentamentos Funcionais para ALICE BERNARDO VORONOFF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.057744/2019 - ANDRÉA BRAGA PEIXOTO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43355617. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, FICA ALTERADO o nome nos Assentamentos Funcionais para ANDRÉA BRAGA PEIXOTO PONTES, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/019461/2010 - FERNANDA SOUSA DE PAULA BARROS - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 43364616. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, FICA ALTERADO o nome nos Assentamentos Funcionais para FERNANDA SANTOS DE SOUSA.\r\n\r\nId: 2221936"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222053": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2019\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO torna público que o recurso interposto pela Empresa HB MULTISERVIÇOS foi julgado IMPROCEDENTE, conforme decisão da autoridade competente, sendo mantida a decisão da CPE. Processo n° E-16/004/1031/2019.\r\n\r\nId: 2222053"
                        ],
                        "2221955": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ comunica a empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.551.886/0001-00, que, após análise dos fatos, não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de multa correspondente ao dobro do valor já inicialmente imposto, equivalente ao valor de R$ 37.563,88, tendo em vista a reincidência por parte da empresa no descumprimento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de acordo com alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 159/13, na forma do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/7902/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ comunica a empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.551.886/0001-00, que, após análise dos fatos, não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de multa correspondente ao dobro do valor já inicialmente imposto, equivalente ao valor de R$ 37.563,88, tendo em vista a reincidência por parte da empresa no descumprimento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de acordo com alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 159/13, na forma do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/8906/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ comunica a empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.551.886/0001-00, que, após análise dos fatos, não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de multa correspondente ao dobro do valor já inicialmente imposto, equivalente ao valor de R$ 37.563,88, tendo em vista a reincidência por parte da empresa no descumprimento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de acordo com alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 159/13, na forma do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/6951/2019.\r\n\r\nId: 2221955"
                        ],
                        "2221953": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguinte processo:\r\n\r\nSEI-16/120/001520/2019\r\n\r\nContratação de serviços de antivírus, antispam e proteção web (EMERGENCIAL).\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2221953"
                        ],
                        "2221874": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 69/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 18.11.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de GUAPIMIRIM - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2221874"
                        ],
                        "2221875": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 64/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 18.11.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PARAÍBA DO SUL - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2221875"
                        ],
                        "2221876": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 59/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 12.11.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de SÃO FIDELIS - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2221876"
                        ],
                        "2221877": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 67/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 18.11.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2221877"
                        ],
                        "2221878": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 65/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 18.11.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de BOM JARDIM - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2221878"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2222069": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2019.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RAGASA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços ténicos de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo materiais e equipamentos necessários, conforme especificado nos autos do Processo IOERJ nº E-12/079/738/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.860,00 (treze oitocentos e sessenta reais). Programa de Trabalho: 2151.22.122.0002.2016. Natureza da Despesa: 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 6 (seis) meses, conforme a cláusula segundo do instrumento subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/738/2019.\r\n\r\nId: 2222069"
                                ],
                                "2221961": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 139/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIREL. \r\n\r\nOBJETO: \"RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DO MURO DE CONTENÇÃO SITUADO À RUA CLEUDES DA SILVA, 112\".\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 498.334,77 (quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.450/2019 - Dispensa de Licitação nº 009/2019 (DRM).\r\n\r\nId: 2221961"
                                ],
                                "2222051": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 656/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTROLE DE ACESSO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e comunica, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 03/12/2019, às 15 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2222051"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2221966": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante INGRID FERREIRA COUTINHO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 001/2019, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 13/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/5/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2019.\r\n\r\nId: 2221966"
                            ],
                            "2221714": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a comparecer, no prazo de 20 dias, ao Cartório da repartição fiscal, para cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nNOME: OSWALDO RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 379.211.427-53\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/983/2019\r\n\r\nId: 2221714"
                            ],
                            "2221975": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL da AFR 17.01 - Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelos CPFs, abaixo citados, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/2931/2016\r\n\r\nNome: Therezinha Barbosa\r\n\r\nInscrição no CPF nº 111.216.297-68\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua. Barão de Itapagipe nº 401- bl. 01 - ap 408 - Tijuca - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/1597/2016\r\n\r\nNome: Rita Murilo Fragoso Jobim\r\n\r\nInscrição no CPF nº 090.000.627-72\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua. Visconde de Itaúna nº 4 lt. 5 - qd, 37 j. Primavera - d. Caxias - RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-04/016/1754/2017\r\n\r\nNome: Nádia Maria Prado de Mello\r\n\r\nInscrição no CPF nº 427.447.687-15\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua. Dias da Cruz nº 155 apt. 308 - Méier- RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/1494/2017\r\n\r\nNome: Jocío de Jesus\r\n\r\nInscrição no CPF nº 553.975.307-00\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua: General Mitre nº 115 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/100386/2018\r\n\r\nNome: Gisele Nobrega da Silva Santos\r\n\r\nInscrição no CPF nº 096.649.247-17\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua. Prudente de Moraes nº 861 cs. 3 - Vila Itamaraty - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2221975"
                            ],
                            "2221694": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 242/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nLUIZ CELSO TANOS DE SOUZA\r\n\r\nCPF 95.195.377-08 - Processo nº E-04/211/017278/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600158-4, de 22/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.720,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nMARCOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCPF 86.469.767-85 - Processo nº E-04/211/018722/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593791-1, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nA D DIAS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 2.884.318/0001-08 - Processo nº E-04/211/019349/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602231-7, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nA.H.S. FARIAS FRUTOS DO MAR\r\n\r\nCNPJ 34.466.533/0001-85 - Processo nº E-04/211/017618/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599345-0, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.691.238/0001-24 - Processo nº E-04/211/016329/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599167-8, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.860.087/0001-07 - Processo nº E-04/211/005991/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589388-2, de 14/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 194.695,07.\r\n\r\nD.A.S. LAPAS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.202.034/0002-97 - Processo nº E-04/211/020426/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602878-5, de 05/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.916,60.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0011-57 - Processo nº E-04/211/020540/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602680-5, de 07/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.810,75.\r\n\r\nGRAMADO ARTES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 71.618.391/0001-50 - Processo nº E-04/211/019614/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602802-5, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ.D. DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 9.386.634/0001-07 - Processo nº E-04/211/020439/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603733-1, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM DA SILVA SANTOS TULA\r\n\r\nCNPJ 5.928.299/0001-62 - Processo nº E-04/211/020912/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602237-4, de 11/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMANUELA COSTA FILGUEIRAS ME\r\n\r\nCNPJ 27.760.882/0002-20 - Processo nº E-04/211/020370/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603661-4, de 03/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR. E. FILHO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.168.189/0001-42 - Processo nº E-04/211/019561/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602364-6, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOVIARIO TRES GERACOES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.141.453/0001-87 - Processo nº E-04/211/020551/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603308-2, de 07/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES MARES DO SUL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 83.066.159/0001-36 - Processo nº E-04/211/016359/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599376-5, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nT&T COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.227.774/0001-00 - Processo nº E-04/211/017625/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600763-1, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVIA BRASIL TRANSAEREO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.596.298/0001-60 - Processo nº E-04/211/019555/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602362-0, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nARILSON FOESCH\r\n\r\nCPF 130.794.167-24 - Processo nº E-04/211/016522/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599050-6, de 11/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCAL CENTRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.769.147/0001-39 - Processo nº E-04/211/020612/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603687-9, de 07/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAXPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.857.766/0001-50 - Processo nº E-04/211/017549/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600217-8, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.561,14.\r\n\r\nMETALURGICA DAVI BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.189.023/0001-99 - Processo nº E-04/211/017581/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576584-1, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOSVALDO SALAMAIA JUNIOR CEREAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.674.907/0001-64 - Processo nº E-04/211/020681/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603425-4, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.432,04.\r\n\r\nWALTER MAUKOSKI\r\n\r\nCNPJ 22.621.333/0001-70 - Processo nº E-04/211/019146/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602312-5, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nTG RIO SUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.388.274/0001-13 - Processo nº E-04/211/017821/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600971-0, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTAGEM\r\n\r\nCNPJ 65.246.233/0001-14 - Processo nº E-04/211/020429/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602508-8, de 05/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2221694"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 243/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A\r\n\r\nCPF ..- - Processo nº E-04/000/118077/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.002629-0, de 27/12/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.609.711,53.\r\n\r\nId: 2221695"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 244/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nFERRUGEM SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.110.824 - Processo nº E-04/014/001070/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048921-3, de 20/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.839,04.\r\n\r\nId: 2221696"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 245/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCLENILSON DA SILVA VIANA\r\n\r\nCPF 17.772.317-36 - Processo nº E-04/211/016213/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599502-6, de 06/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJEFFERSON PATRICIO SOUZA\r\n\r\nCPF 37.198.834-93 - Processo nº E-04/211/016833/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598805-4, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nANDERSON LUIS CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 72.223.527-59 - Processo nº E-04/211/018195/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599597-6, de 04/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.915.367 - Processo nº E-04/211/020416/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591239-3, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 213.173,04.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.915.367 - Processo nº E-04/211/020417/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591243-5, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 213.173,04.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.915.367 - Processo nº E-04/211/020418/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591244-3, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 105.029,97.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.915.367 - Processo nº E-04/211/020419/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591245-0, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 96.894,63.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALCRILOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 16.833.885/0002-20 - Processo nº E-04/211/019361/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601904-0, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nASR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.410.332/0002-13 - Processo nº E-04/211/018577/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601069-2, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCERAMICA LOPES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 3.341.775/0002-08 - Processo nº E-04/211/016287/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598968-0, de 07/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGLOBAL SHIPING LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.804.855/0001-91 - Processo nº E-04/211/020143/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603095-5, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nKR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/211/020420/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602877-7, de 05/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.820,87.\r\n\r\nMEGA BOMBAS - COMERCIO E SERVICOS EM POCOS ARTESIANOS E EQUIPAMENTOS L\r\n\r\nCNPJ 7.231.016/0001-54 - Processo nº E-04/211/019821/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602782-9, de 24/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNILCE L. DE ALMEIDA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.534.837/0001-74 - Processo nº E-04/211/017858/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601012-2, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOSOL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.304.470/0001-32 - Processo nº E-04/211/020128/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603301-7, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES SPOLIER LTDA\r\n\r\nCNPJ 89.626.386/0012-08 - Processo nº E-04/211/018462/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601492-6, de 07/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nARTHUR MAINETTE NETTO\r\n\r\nCPF 111.078.077-00 - Processo nº E-04/211/019779/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602315-8, de 24/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.701,60.\r\n\r\nBAHIA PRODUTOS DE MADEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ 1.739.871/0001-94 - Processo nº E-04/211/017337/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600104-8, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nC. R. MOURA\r\n\r\nCNPJ 27.119.819/0001-29 - Processo nº E-04/211/019025/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601300-1, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOCO ORIGINAL COM DE FRUTAS\r\n\r\nCNPJ 29.621.403/0001-30 - Processo nº E-04/211/018617/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600235-0, de 09/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFABIO FERREIRA SALES\r\n\r\nCPF 77.791.927-33 - Processo nº E-04/211/017879/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601033-8, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.959,53.\r\n\r\nJOANA DARC DINIZ FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 31.462.775/0001-02 - Processo nº E-04/211/018703/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600270-7, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOANA DARC DINIZ FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 31.462.775/0001-02 - Processo nº E-04/211/018702/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600269-9, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE RONIVON MACEDO PAZ EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.298.450/0001-61 - Processo nº E-04/211/018699/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600266-5, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE RONIVON MACEDO PAZ EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 33.298.450/0001-61 - Processo nº E-04/211/019178/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601659-0, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSN LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.075.783/0001-21 - Processo nº E-04/211/019654/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599569-5, de 22/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.978,25.\r\n\r\nLATICINIOS PREFERIDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.300.397/0001-04 - Processo nº E-04/211/018311/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601281-3, de 05/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.564,14.\r\n\r\nROCHEX GRANITOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.123.180/0001-48 - Processo nº E-04/211/019024/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601299-5, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROCHEX GRANITOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.123.180/0001-48 - Processo nº E-04/211/019026/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602211-9, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.976,04.\r\n\r\nSERRARIA PEDRA ROXA LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.111.531/0001-66 - Processo nº E-04/211/018316/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601286-2, de 05/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBENDO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.432.693/0010-11 - Processo nº E-04/211/020520/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601048-6, de 06/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDNS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.374.515/0001-29 - Processo nº E-04/211/020150/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602439-6, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFARMERS ELEVATOR DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.937.982/0001-08 - Processo nº E-04/211/018936/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597940-0, de 12/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG. NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\nCNPJ 27.458.158/0001-66 - Processo nº E-04/211/018068/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600928-0, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.191.086/0004-31 - Processo nº E-04/211/018804/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601448-8, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/211/018794/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600938-9, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL SA\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/211/018238/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600051-1, de 04/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLEOZINHO BABY INDUSTRIA DE CALÇADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.625.540/0001-42 - Processo nº E-04/211/019768/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603043-5, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.904,92.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/019974/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601849-7, de 26/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTODD KENNETH TOPP\r\n\r\nCPF 612.438.331-49 - Processo nº E-04/211/018933/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597908-7, de 12/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA FRUTA RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.410.172/0001-48 - Processo nº E-04/211/019198/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600415-8, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA FRUTA RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.410.172/0001-48 - Processo nº E-04/211/019199/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600416-6, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2221697"
                            ],
                            "2221698": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 246/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALKE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.454.723/0001-26 - Processo nº E-04/211/016582/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599871-5, de 12/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 104.844,61.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº E-04/211/020112/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603087-2, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nDJALMA DE LIMA\r\n\r\nCPF 365.756.157-91 - Processo nº E-04/211/019655/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599568-7, de 22/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.843,29.\r\n\r\nHOETALIÇAS MAIS VIDA\r\n\r\nCNPJ 5.984.692/0001-73 - Processo nº E-04/211/019598/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602444-6, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSARZI COM EXTERIOR\r\n\r\nCNPJ 7.320.910/0002-81 - Processo nº E-04/211/019601/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602445-3, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nCNPJ 22.985.636/0001-72 - Processo nº E-04/211/019971/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601848-9, de 26/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARINS SERRARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.064.034/0001-04 - Processo nº E-04/211/020363/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603644-0, de 03/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.661,97.\r\n\r\nRAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.579.092/0005-53 - Processo nº E-04/211/020498/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603784-4, de 06/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVERSOL FERREIRA DE OLIVEIRA PIRES CPF153.695.966-97 EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.173.882/0001-79 - Processo nº E-04/211/019183/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602030-3, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2221698"
                            ],
                            "2221699": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 247/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR COSSATIS & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.255.478 - Processo nº E-04/000/296110/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067983-5, de 26/03/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.239,78.\r\n\r\nId: 2221699"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária LUANNA DOS SANTOS DOMINGOS DE CARVALHO, portadora do ID nº 11637153, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência me diante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nId: 2221948"
                                ],
                                "2221939": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3520/2015, torna público que fará realizar às 11,30h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 42/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 05, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea: 345,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 42/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3520/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 05, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 92.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 05, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\ndesocupaDo\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3523/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 38/2015, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 1 - IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 1.863,00 m² \r\n\r\nValor Mínimo: R$ 170.000,0 (cento e setenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 38/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3523/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\ncartório de ofício único - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula Nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua UM, LOTE 1 - IPERJ - cordeiro /rj\r\n\r\nR$ 290.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua UM, LOTE 1 - IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 170.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1227/2017, torna público que fará realizar às 10,30h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2017, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 49, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea : 302,78 m²\r\n\r\nValor Mínimo: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 11/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1227/2017\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua SEIS, lote 49, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua SEIS, lote 49, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3524/2015, torna público que fará realizar às 10:00h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 39/2015, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 02 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea: 345,00 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 39/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3524/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 02, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 92.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 02, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1226/2019, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2019, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 29 - São Luiz - IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea: 360,00 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2221939"
                                ],
                                "2221940": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/334/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 40, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea: 501,66 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 05/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/334/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, lote 40, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 114.100,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, lote 40 - IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4256/2016, torna público que fará realizar às 12,30h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 26/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 50 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea: 363,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 26/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/4256/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua SEIS, lote 50, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 86.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua SEIS, lote 50, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1812/2019, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 20/12/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2019, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Terreno situado na Rua São Francisco Xavier, 456, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 515,87m² \r\n\r\nÁrea Construída: 175,60m² Loja A e Loja B \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2221940"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2221773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa CLARO S/A \r\n\r\nOBJETO: Alteração do preâmbulo e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativo a prestação de serviços de Comunicação Multimídia\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-22/001/100030/2018.\r\n\r\nId: 2221773"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221847": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como, ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 28/11/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/003.252/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE COMBATE A FRAUDES. VOTO DE VISTA.\r\n\r\n2. E-12/003.104/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016. RECURSO\r\n\r\n3. E-12/003.198/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DO SR. MAURO GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\n4. E-12/003.085/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS.\r\n\r\n5. E-12/003.100190/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, PARÁGRAFO 3º, DO CONTRATO DE CONCESSÃO OBJETO DA LICITAÇÃO CN Nº 03/96 -SODP - ERJ.\r\n\r\n6. E-12/003.100224/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\n7. E-22/007.100/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/020.072/2007.\r\n\r\n8. E-12/003.186/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 138/2018 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 146/2018.\r\n\r\n9. E-12/003.100259/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCONTA DE ÁGUA E ESGOTO - MATRÍCULA 013432-1 - CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONSUMO.\r\n\r\n10. E-12/003.100268/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006790 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n11. E-12/003.100270/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007262 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n12. E-22/007.107/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008128 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n13. E-22/007.108/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006245 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. ABASTECIMENTO IRREGULAR.\r\n\r\n14. E-22/007.130/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007670 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n15. E-22/007.138/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 083/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 007/2019 - 2018.01177358. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA RIBAMAR Nº. 176 - CONJUNTO JARDIM ÁGUA BRANCA, BAIRRO DE REALENGO/RJ. \r\n\r\n16. E-22/007.158/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008584 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n17. E-22/007.174/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000319 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n18. E-22/007.175/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000341 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n19. E-22/007.210/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000991 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n20. E-22/007.216/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO N° 0117/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC N° 166/2019 - MPRJ.\r\n\r\n21. E-22/007.238/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 159/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 163/2019 - MPRJ 2019.00051808. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILA VERDE, BAIRRO DA ROCINHA.\r\n\r\n22. E-22/007.327/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019001151 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n23. E-22/007.433/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 415/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 381/2019 - 2019.00241413.\r\n\r\n24. E-22/007.485/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO 5ª PJDC Nº. 274/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 538/2019 - MPRJ Nº. 2019.00165276.\r\n\r\n25. E-22/007.556/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 0341/2019 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 542/2019 - IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA MARIZ E BARROS, MARACANÃ.\r\n\r\n26. E-33/100.088/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n27. E-12/020.050/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAPURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS\r\n\r\n28. E-12/003.279/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 2018001536.\r\n\r\n29. E-22/007.370/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-052/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-034/19.\r\n\r\n30. E-22/007.371/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-057/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-035/19.\r\n\r\n31. E-22/007.374/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-063/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-038/19.\r\n\r\n32. E-22/007.413/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 194/2019 - 1ª PJDC - EXPEDIENTE OUVIDORIA MPRJ Nº. 2019.00264317 - REGISTRO PJDC Nº. 416/2019- COMUNICAÇÃO Nº. 647486.\r\n\r\n33. E-22/007.726/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2019.\r\n\r\n34. E-22/007.727/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2019.\r\n\r\nId: 2221847"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 11ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 26/11/2019, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) Processo nº E-12/004.208/2015 - CCR BARCAS - ACIDENTE COM A EMBARCAÇÃO VITAL BRAZIL NA LINHA SOCIAL PRAÇA XV - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n2) Processo nº E-12/004.100038/2018 - RIO BARRA - INTERLIGAÇÃO METRÔ LINHA 4 - ÔNIBUS LINHA 876 - RECURSO - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n3) Processo nº E-12/004.163/2018 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO EM BOM JARDIM - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4) Processo nº E-12/004.165/2018 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL EM CACHOEIRAS DE MACACU - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5) Processo nº E-12.004.304/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO NA PARTE POSTERIOR DA ESTAÇÃO DEODORO - CONSELHEIRO RELATOR: CARLOS CORREIA.\r\n\r\n6) Processo nº E-12/004.100031/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO AUSTIN - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2221914"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a EMPRESA PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL no prédio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ, visando à obtenção de adequadas condições de higiene. No escopo dos serviços estão inclusos a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, na sede da LOTERJ, conforme Anexo I- Termo de Referência, constante do Pregão Eletrônico nº 05/2016 R1. Não faz parte do objeto a limpeza de áreas que deem ensejo ao adicional de periculosidade.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 129.812,31 (cento e vinte e nove mil oitocentos e doze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de 11/12/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 fevereiro de 2010, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/476/2019.\r\n\r\nId: 2221884"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por período igual, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso, de 04 (quatro) veículos do tipo Motocicleta, marca Honda, modelo XRE 300 (Standard).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100109/2018.\r\n\r\nId: 2221821"
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                            "2221886": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 237/2019-FUSPOM, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A, RELATIVO ÀO CNPJ DA CONTRATADA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Ambulâncias, na forma do Processo nº E-09/106/100092/2018.\r\n\r\nOnde se lê: CNPJ Nº 01.298.443/0002-54\r\n\r\nLeia-se: CNPJ Nº01.298.443/0001-73\r\n\r\nId: 2221886"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\n\r\nPAGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nId: 2221903"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 084/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares específicos de esterilização para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 084/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 842.388,52 (oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/13/2019.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2221532"
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Inicial de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2017, com vistas à promoção a 2ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice F. C. P. de Mello\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n34.03.28\r\n\r\n35.01.02\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n29.11.11\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n29178940\r\n\r\nMarcos do A. G. Riani\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.07.27\r\n\r\n29895952\r\n\r\nWagner Vieira Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton V. de M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\n29327423\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n43.01.02\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n40.10.17\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n32.05.03\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos A. S. de Albuquerque\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n36.04.29\r\n\r\n37.04.21\r\n\r\n37.04.21\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n29372879\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro de Carvalho Lacerda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n29920680\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.10.28\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n34.03.13\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n41.07.09\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30023157\r\n\r\nMarcelo Silva Pinto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n28.00.26\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n40.07.06\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n39.10.06\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge C. V. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n38.03.24\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n29464374\r\n\r\nSergio Renato Ferreira \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n33.08.28\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n32.11.05\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n32.03.19\r\n\r\n29736340\r\n\r\nCelio Leite de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n29507219\r\n\r\nMilton Jose da Silva Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n31.04.13\r\n\r\n29604931\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29.11.18\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos M. F. Tavares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29354722\r\n\r\nJose L. V. da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n29794714\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson R. de C. Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.06.25\r\n\r\n30006465\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.06.20\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n29871930\r\n\r\nMarcia Bastos Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz E. P. Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29175488\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29875528\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n29.06.12\r\n\r\n29868769\r\n\r\nJane Helena C. de Albuquerque\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n29868955\r\n\r\nBianca Garcia Merencio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos G. D. Lobato\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n29946638\r\n\r\nDarcy R. da C. Clottz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n32.02.18\r\n\r\n29973074\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n29.04.07\r\n\r\n38.05.28\r\n\r\n39.05.23\r\n\r\n29412447\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.07.29\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar L. P. Albacete\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.07.29\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson C. A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n28.09.16\r\n\r\n29158338\r\n\r\nMarcelo Simões\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n29875455\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.10.22\r\n\r\n26.10.22\r\n\r\n30.08.08\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.07.08\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das C. C. Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n28.07.07\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n29317002\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n38.10.13\r\n\r\n29763525\r\n\r\nPaulo Sergio Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.08.22\r\n\r\n29939046\r\n\r\nHeloisa H. T. Schelble\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo M. da S. Moura\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n36.02.04\r\n\r\n29709750\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n34.02.16\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n31.02.28\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29450853\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29355710\r\n\r\nWellington Antunes Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.09.08\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n29757525\r\n\r\nAngelo Cesar Ferreira Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n29433487\r\n\r\nRomildo Dias Oberhofer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio L. de S. Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n29.10.04\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n37.00.05\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba S. de S. do E. Santo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo S. de Sa Moura\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n27.00.08\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose R. A. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose F. R. Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n32.08.03\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n29326435\r\n\r\nCarlos Jose Valadão de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n38.07.05\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n36.07.27\r\n\r\n36.07.27\r\n\r\n36.07.27\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n36.06.10\r\n\r\n37.05.08\r\n\r\n40.11.29\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando S. de Sousa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n36.03.22\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose C. da C. Maia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n31.05.00\r\n\r\n29604516\r\n\r\nElonir Cavalcanti de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n29880351\r\n\r\nFernando de Oliveira Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n38.07.03\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina A. M. Domingues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel Jorge D. Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo I. da S. Serra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n26.10.29\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29785219\r\n\r\nGianuario Sebastião Ferme\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n5535395\r\n\r\nClaudio L. P. Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos F. A. de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n26.10.09\r\n\r\n29625939\r\n\r\nFrancisco Freire da Costa Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n31.10.29\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n36.09.02\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n33.11.23\r\n\r\n33.11.23\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n35.01.19\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n34.11.15\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n29963923\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara R. de A. e Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo R. G. da Mota\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29463718\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29843413\r\n\r\nGeorge L. B. de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose L. do N. Covas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n28.03.19\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.08.14\r\n\r\n24.08.14\r\n\r\n24.08.14\r\n\r\n24.08.14\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n39.03.24\r\n\r\n39.03.24\r\n\r\n43.02.13\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n26.04.27\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael M. P. Maia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.02.27\r\n\r\n08.02.27\r\n\r\n08.02.27\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n29440130\r\n\r\nWladimir de Oliveira\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n39.05.21\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz C. R. Barbosa\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n28.03.23\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando T. D. Maia\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n04.11.30\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n31.06.21\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n35.05.15\r\n\r\n35.05.15\r\n\r\n35.11.12\r\n\r\n29616964\r\n\r\nRobson Pierre Abreu de Souza\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria A. C. Valle\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n32.11.02\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n04.11.25\r\n\r\n26.02.29\r\n\r\n26.02.29\r\n\r\n35.01.20\r\n\r\n35.01.20\r\n\r\n35.01.20\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio S. A. da Costa\r\n\r\n04.11.24\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n29885531\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.06.20\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n29877130\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n26.04.05\r\n\r\n26.04.05\r\n\r\n26.04.05\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n29245621\r\n\r\nWagner Martins\r\n\r\n04.10.13\r\n\r\n29.11.04\r\n\r\n29.11.04\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRômulo Vigio Gomes\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n04.06.27\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n23.04.18\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.05.10\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n38.06.02\r\n\r\n29762464\r\n\r\nAmaro Ferreira de Assunção\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de S. da S. Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos H. do R. Raposo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n30021243\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n30.03.10\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n29419646\r\n\r\nRaimundo Luis de Freitas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29886759\r\n\r\nFrederico Lopez Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n34.09.03\r\n\r\n36.05.21\r\n\r\n29680964\r\n\r\nEduardo Nemer\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n30.09.14\r\n\r\n29264715\r\n\r\nMarina T. M. de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino F. C Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29866448\r\n\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n34.07.04\r\n\r\n36.04.20\r\n\r\n36.04.20\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos N. Moraes Cardoso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n36.00.07\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n34.06.10\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge L. de O. Valente\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29.11.16\r\n\r\n29925444\r\n\r\nWaldir de Souza Carneiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29.10.25\r\n\r\n29184711\r\n\r\nItalo Vale Moreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando C. de As Freire Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvão Scheiffer\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n34.11.29\r\n\r\n29868653\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n38.00.11\r\n\r\n29745659\r\n\r\nRomulo Damas Baptista\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n29724546\r\n\r\nMarcelo Dantas de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n29812380\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose C. S. de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n34.11.28\r\n\r\n44.01.15\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n32.04.21\r\n\r\n36.04.12\r\n\r\n29706629\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n29484715\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n30.06.13\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Calos Soares de Azevedo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.00.10\r\n\r\n25.00.10\r\n\r\n25.00.10\r\n\r\n25.00.10\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n35.10.26\r\n\r\n35.10.26\r\n\r\n35.10.26\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n37.08.26\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda L. de M. Carneiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n25.05.14\r\n\r\n26.08.10\r\n\r\n29914752\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n28.07.18\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose C. C. de M. Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho B. A do Nascimento\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz C. O. de Arruda\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n22.09.23\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio A. Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n28.02.11\r\n\r\n29641152\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario E. F. Borges\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo J. da S. Costa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus D. F. Pinto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia M. Alves Calvão\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira M. Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n17.08.23\r\n\r\n17.08.23\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon F. V. Boas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n20.05.04\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.05.15\r\n\r\n29.05.15\r\n\r\n29.05.15\r\n\r\n29.05.15\r\n\r\n29.05.15\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n04.06.21\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n04.06.21\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n35.06.02\r\n\r\n35.06.02\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n04.06.16\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n04.06.09\r\n\r\n28.00.26\r\n\r\n28.00.26\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n04.06.06\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato G. de Souza\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio R. de S. Soares\r\n\r\n04.05.25\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n29604818\r\n\r\nDelmo F. B. nunes\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.00.18\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n35.00.13\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio R. F. Mendonça\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n15.03.02\r\n\r\n27.00.08\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n04.04.26\r\n\r\n28.01.22\r\n\r\n28.01.22\r\n\r\n28.01.22\r\n\r\n28.01.22\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n04.04.15\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n29596459\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n04.04.13\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29430658\r\n\r\nMaria H. G. Dantas\r\n\r\n04.02.21\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha \r\n\r\n04.02.17\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n33.10.00\r\n\r\n35.04.29\r\n\r\n29886333\r\n\r\nMarcos Gomes Guimarães\r\n\r\n04.00.22\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuiz C. B. Chaves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato G. D. Filizzola\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n35.05.25\r\n\r\n35.05.25\r\n\r\n35.05.25\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n33.08.28\r\n\r\n34.06.25\r\n\r\n34.06.25\r\n\r\n39.11.20\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n35.05.26\r\n\r\n35.05.26\r\n\r\n35.05.26\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.06.20\r\n\r\n35.05.14\r\n\r\n35.05.14\r\n\r\n35.05.14\r\n\r\n36.09.07\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão C. dos A. Bezerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo B. F. Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n38.03.19\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luis Torres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n27.03.02\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n29881820\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.03\r\n\r\n26.04.03\r\n\r\n26.04.03\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n29507740\r\n\r\nEloy Fernandes Monte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos A. R. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.15\r\n\r\n25.04.15\r\n\r\n25.04.15\r\n\r\n25.04.15\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n29791448\r\n\r\nJose F. da S. Sobrinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n36.02.02\r\n\r\n36.02.02\r\n\r\n42.09.06\r\n\r\n29637660\r\n\r\nMarcos Ribeiro Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo H. S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose C. de J. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose M. N. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.00.26\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29864534\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da C. Branquinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n33.10.21\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29949238\r\n\r\nJorge A. J. do Carmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29875226\r\n\r\nCarlos A. de Azeredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29711150\r\n\r\nGisele Rodrigues Leão \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose B. Ramos Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n34.07.17\r\n\r\n34.07.17\r\n\r\n34.07.17\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n25.03.24\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto F. Neto Coronel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJosé do Carmo Corrêa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n45.10.03\r\n\r\n45.10.03\r\n\r\n45.10.03\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão A. de F. Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n29639751\r\n\r\nUmberto Amorosini Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.01.09\r\n\r\n21.01.09\r\n\r\n21.01.09\r\n\r\n21.01.09\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton R. R. Bispo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio T. de S. Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos J. O. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth B. dos S. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n29790158\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano T. D. Kayser\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n18.10.26\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMarcio J. B. de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n28.10.12\r\n\r\n29565227\r\n\r\nMagna da Costa Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando A. de O. Pessanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29925860\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge N. H. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz C. de C. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão C. F. Affonso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.21\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz C. A. Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n34.00.19\r\n\r\n34.00.19\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo C. S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge D. B. de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n25.06.30\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio A. L. Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando J. C. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader L. da C. Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n29641861\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n30.07.14\r\n\r\n30.07.14\r\n\r\n30.07.14\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n27.09.27\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n29153565\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n21.03.02\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n18.10.26\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n27.08.27\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n29831474\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos A. L. G. de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco A. de Sa Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Campos Calabroti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel B. B. do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr G. V. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n05.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n5651891\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.10.26\r\n\r\n14.10.26\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.10.04\r\n\r\n14.10.04\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n5642515\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison M.C. Barbedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben J. de S. Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele E. L. M. da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson C. Machado\r\n\r\n03.11.26\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n03.11.20\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose M. F. B. de Andrade\r\n\r\n03.11.12\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz C. de C. Martins\r\n\r\n03.10.17\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos A. F. Cordeiro \r\n\r\n03.10.13\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n03.10.03\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n29546010\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello\r\n\r\n03.09.09\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n03.06.27\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Arêas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n23.04.23\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio A. do N. Serra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n23.03.23\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio A. P. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n23.04.27\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme T. de M. Guazzelli\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n29794943\r\n\r\nAgostinho de Aguiar\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n31.00.18\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoão C. N. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.06.30\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Coreia das chagas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n39.02.25\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle R. de A . Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosângela Silva Tadim\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz C. E. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n15.07.00\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n03.06.24\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n29460255\r\n\r\nRicardo C. de M. Costa\r\n\r\n03.04.10\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n29564948\r\n\r\nJose Ricardo Cabral dos Anjos\r\n\r\n03.02.27\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso A. das V. Junior\r\n\r\n03.02.27\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmão\r\n\r\n03.02.27\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n03.02.27\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho \r\n\r\n03.02.27\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.02.27\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n5655846\r\n\r\nLeonardo Guilherme L. Kluppel\r\n\r\n03.02.12\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n03.00.16\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n03.00.16\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n03.00.16\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato G. Santiago\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n34.04.23\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n37.08.26\r\n\r\n37.08.26\r\n\r\n37.08.26\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo M. de S. Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell R. S. Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n35.02.30\r\n\r\n35.02.30\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n29464749\r\n\r\nRicardo Goes Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n29650160\r\n\r\nClaudio L. G. Viana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n30.03.10\r\n\r\n30.03.10\r\n\r\n30.03.10\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar A. Sa Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n30.02.22\r\n\r\n40.06.27\r\n\r\n29830788\r\n\r\nWagner Moraes Rego\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n23.08.24\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario A. P. G. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni A. M. Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario A. P. da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n27.09.11\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner L. B. Passos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n29816947\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n28.00.06\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n21.07.28\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten R. L. de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos R. M. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão G. da S. Gonzaga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29477727\r\n\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre A. L. de M. Faro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos A. D. Mendes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel A. J. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose C. de B. Moreno\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n29461774\r\n\r\nLeonardo L. S. Vasconcelos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton M. Pereira. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo C. de Sa Rego\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n33.05.10\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n32281960\r\n\r\nJorge F. de P. Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n23.00.12\r\n\r\n23.00.12\r\n\r\n23.00.12\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali R. de A. Viana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n24.00.23\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar L. Silvestre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.06.11\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.06.05\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio R. Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano F. de M. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia L. C. Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie E. N. Braz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n30.05.12\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz C. B. Bezerra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio H. do C. Lessa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio D. de Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n22.04.27\r\n\r\n22.04.27\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.01.23\r\n\r\n18.01.23\r\n\r\n24.11.23\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly L. S. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.04.29\r\n\r\n17.04.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n5650089\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.01.12\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.04.05\r\n\r\n15.04.05\r\n\r\n15.04.05\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.03.01\r\n\r\n21.01.12\r\n\r\n21.01.12\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n31.02.23\r\n\r\n31.02.23\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos R. V. Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos M. B. Pillar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos H. G. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n24.04.00\r\n\r\n24.04.00\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n24.11.27\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter F. de A. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos R. R. de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio C. B. de Leão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian R. S. Baitelli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n37.07.27\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar A. C. de Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n5651956\r\n\r\nClaudezio de Souza Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luiciano Coutinho de Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge C. R. Baldessarini\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.05.16\r\n\r\n20.05.16\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.05.16\r\n\r\n20.05.16\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWillians Dantas Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose C. P. L. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n5649994\r\n\r\nAlessandro Heringer de Jesus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n5655293\r\n\r\nJorge W. de C. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.08.16\r\n\r\n19.08.16\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique M. M. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico S. de S. Mota\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n26.10.14\r\n\r\n5650712\r\n\r\nAna Paula Barbosa de Azevedo Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n23.04.01\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio J. C. de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose R. M. de Lazaro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos A. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.03.02\r\n\r\n17.03.02\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge L. M. Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.00.16\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n5653045\r\n\r\nEllery Ramos de Lemos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.00.16\r\n\r\n17.00.16\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.11.07\r\n\r\n16.11.07\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos T. A. Annibal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n30.01.05\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.10.17\r\n\r\n16.10.17\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz C. da C. C. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.05.27\r\n\r\n25.00.06\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner L. S. da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson V. da S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão L. A. Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n38.03.22\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme B. C. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.05.23\r\n\r\n15.05.23\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n38.08.29\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n32.10.08\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio R. C. P. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo O. M. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWhashington Jorge de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n27.03.27\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n5656524\r\n\r\nManoel João P Esteves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n26.09.16\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n5651417\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n24.09.23\r\n\r\n5655960\r\n\r\nLilian Spulveda Peres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.11.23\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia L. R. Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.09.26\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.06.01\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina N. Obrelli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n23.02.05\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina V. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus V. P. Roma\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos E. da C. Madureira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno F. de C. Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia N. de Mesquita\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos L. da S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina M. J.de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n29831890\r\n\r\nRamiro W. de L. Teixeira \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo C. C. de Sousa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro A. G. Pansini\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel R. S. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva V. M. de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de M. A. M. Montesanto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio M. R. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria C. de Q. Camargo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica A. S. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata G. E. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio L. de C. Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila P. V. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco A. A. Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane A . Paulino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio M. dos R. Lopes \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de S. Q. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo M. de C. Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis A G. Rego\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo H. S. Chiapim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão F. F. L. Quaresma\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton A. M. Rafael\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario C. das F. Gonzales\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco A. M. Kuroiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo E. N. Leal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n5656508\r\n\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.16\r\n\r\n15.00.16\r\n\r\n15.00.16\r\n\r\n15.00.16\r\n\r\n15.00.16\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos A. R. Feliciano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo E. de A. Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRicardo dos Santos Sa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Hug dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato M. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n5710219\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos A. da C. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n32.01.03\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz F. C. Passos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n25162861\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de O. S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos A. da C. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n30.06.26\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrao\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula R. V. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n17.06.15\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de A. R. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de M. A. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario J. M. R. Moncorvo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas J. H. dos S. Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel F. N. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino F. da C. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis R. S. de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n5712688\r\n\r\nMarlei Campos Dutra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n23.11.07\r\n\r\n23.11.07\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel P. M. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n23.10.27\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton R. A. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz R. S. Rosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia R. de S. Abreu\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana P. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose S. de S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n23704870\r\n\r\nGilson Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n21992665\r\n\r\nClaudio S. V. de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius V. Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n21.01.04\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de A. G. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da C. P. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n18.08.12\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo L. da S. Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n19858841\r\n\r\nLuiz C. S. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis C. Novaes Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos J. P. de Arcangelo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n16.08.21\r\n\r\n17.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias A de S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n41775236\r\n\r\nPedro P. A. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n22.09.26\r\n\r\n36.01.03\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo C. D. Manarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos M. do E. Santo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n20.08.17\r\n\r\n37.05.27\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo R. M. Carneiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n15.04.25\r\n\r\n15.04.25\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n38.01.06\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano V. B. Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n21.04.29\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson C. D. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n16.10.17\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n15.05.03\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773748\r\n\r\nMaria C. F. Dourado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar T. V. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael C. L. Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão C. de M. Camacho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela S. M. de Pinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes P. S. Calixto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41775392\r\n\r\nRenato Araujo Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique A. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar J. de A. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo duarte Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n5653789\r\n\r\nFernando A. T. Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.06.09\r\n\r\n13.06.09\r\n\r\n33.03.18\r\n\r\n33.03.18\r\n\r\n35.02.14\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n15.03.13\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis F. G. Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo A. S. de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n41773977\r\n\r\nEstefania L. M. Moraes\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n5654084\r\n\r\nGabriela Savignon C. Giganto\r\n\r\n02.11.21\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n02.10.22\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n41773381\r\n\r\nAugusto Mendes Nunes\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico B. M. da Rocha\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFlavio C. dos Santos\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n43728561\r\n\r\nRodrigo Fernandes Ferreira\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n02.03.16\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n29981476\r\n\r\nOlavo Cerqueira Escovedo\r\n\r\n02.03.08\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.11.21\r\n\r\n17.11.21\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa N. C. M. Bouhid\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio R. da S. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara N. S. Profeta\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.10.19\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva M. de Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner F. V. Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n5657849\r\n\r\nNivia Damiana de A. de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n23.02.26\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio R. C. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane M. D. Oliviera\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio M. S. Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva M. Coppola\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo A. P. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco A. R. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz F. B. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses M. T. F. Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose A. S. F. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor J. H. Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da C. R. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio L. L. Rimola\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia C. A. da Fonseca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos A. B. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo N. C. de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael A. da M. Palmares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos N. da S. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo M. G. Ladeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago D. G. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n41773543\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n03.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2221527"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E \r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Inicial de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2017, com vistas à promoção a 3ªClasse, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila A. de A. Guedes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378482\r\n\r\nFabio A. de M. Xavier\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5656044\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto L. C. G. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo J. de F. Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison T. R. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe G. B. Monteiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique B. B. de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de S. e M. Montanha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid E. L. da Silveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da C. L. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max S. Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago V. de A. Sadio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça F. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo A. M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter P. dos S. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos E. da S. Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio B. S. Garcia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva R. Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando R. S. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis E. A de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel J. M. de S. Moura\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n5652600\r\n\r\nDiogo Ferrari \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo H. da C. Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n18.08.14\r\n\r\n18.08.14\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.05.27\r\n\r\n14.05.27\r\n\r\n16.09.09\r\n\r\n16.09.09\r\n\r\n16.09.09\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica S. B. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon L. M. de Lamonica\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello L. C. de Jesus\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n20.08.28\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n26.00.10\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos A. M. Alvarenga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n23.02.17\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton carvalho Correia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto F. S. Alsina\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n24759520\r\n\r\nConrado Zimmermann Coimbra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n20.03.29\r\n\r\n20.03.29\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n5710278\r\n\r\nEduardo Gonçalves Prado\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5710235\r\n\r\nLuiz A. M. de A. Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de O. Severino\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de S. C. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n5710316\r\n\r\nSheila Almeida Lins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n24.03.17\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika M. G. K. Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda M. V. Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n23120126\r\n\r\nLeonardo A. C. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro R. M. Bizoni\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton G. de O. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro B. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos E. R. Vale\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio V. C. Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de P. R. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n18.09.21\r\n\r\n18.09.21\r\n\r\n18.09.21\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n16.09.10\r\n\r\n24.07.17\r\n\r\n5711614\r\n\r\nEudes de J. S. C. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos A. H. de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano M. G. de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero L. P. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo L. G. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712092\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712017\r\n\r\nThiago Coutinho G. de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n32.05.29\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.10.28\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n17.04.28\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos R. M. Leal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n5712661\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos R. Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n5713439\r\n\r\nNelio S. C. Lopes \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.04.00\r\n\r\n14.04.00\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana C. V. Vanderlei\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n23.04.18\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver F. A. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata C. G. F. E. Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio R. B. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713510\r\n\r\nCristiano M. C. de Souza \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda S. de Sa Freire Nigri\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos R. dos S. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n25.02.28\r\n\r\n25.02.28\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de São T. S. da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar L. D. Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos A. da C. Dutra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMiriam G. C. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJose H. dos S. Paixão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n39.03.21\r\n\r\n39.03.21\r\n\r\n39.03.21\r\n\r\n41771346\r\n\r\nRogerio L. de A. A. Cabral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n23.07.00\r\n\r\n23.07.00\r\n\r\n32.10.17\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco R. da M. Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.07.21\r\n\r\n22.05.16\r\n\r\n22.05.16\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio C. G. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n17.08.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo E. C. Silverio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes S. P. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão L. de A. Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz A G. Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n27.02.30\r\n\r\n27.02.30\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio L. V. da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n21.11.21\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz A. N. Aloise\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.11.26\r\n\r\n19.11.26\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington L. da S. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n31275346\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n17.02.06\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n16.09.02\r\n\r\n16.09.02\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n14.08.27\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n34.00.20\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n31.02.05\r\n\r\n41771443\r\n\r\nWania L. de O. B. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n28.03.17\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n26.02.18\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n24.07.12\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo G. da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael O. M. Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.05.13\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio L. de A Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio C. C. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão H. C. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio T. S. da Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos P. da S. Sodre\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão L. P. D'almeida Dias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773128\r\n\r\nAlexandre da Rocha Antunes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio L. de B. D. Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner L. P. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael C. S. Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno A. A. Valente\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de M. Machado\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles A B. Morte\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães F. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio H. B. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos T. da C. Guerra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson L. R. Astigarraga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.10.06\r\n\r\n13.10.06\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n20.03.20\r\n\r\n20.03.20\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n11.11.17\r\n\r\n11.11.17\r\n\r\n11.11.17\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n08.06.22\r\n\r\n08.06.22\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos A. B. Fontes\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio L. de A. M. Junior\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n15.00.18\r\n\r\n15.00.18\r\n\r\n15.00.18\r\n\r\n15.00.18\r\n\r\n15.00.18\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.10.07\r\n\r\n13.10.07\r\n\r\n13.10.07\r\n\r\n13.10.07\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.11.24\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses B. de Carvalho\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n29598435\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando S. G. Silva\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n04.11.03\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n32.02.14\r\n\r\n34.03.16\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n04.11.03\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n04.10.13\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n04.10.03\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n04.09.24\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n04.09.13\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz E. O. da Silva\r\n\r\n04.09.04\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n29945640\r\n\r\nEdilberto Cardoso de Almeida\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.11.29\r\n\r\n29.11.29\r\n\r\n29.11.29\r\n\r\n29.11.29\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo C. N. Pomar\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos A. de S. Pereira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos E. M. Monteiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.00.12\r\n\r\n15.00.12\r\n\r\n15.00.12\r\n\r\n15.00.12\r\n\r\n15.00.12\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n15.04.05\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro H. da S. Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir D. M. Rosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio C. de C. Ferro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n30.07.10\r\n\r\n30.07.10\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n19.06.18\r\n\r\n24.05.15\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5660548\r\n\r\nCoemo S. de O. Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz E. B. de Mattos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n26.06.16\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo L. de C. Brito\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de M. V. Nunes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz P. D. V. e S. Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia C. M. Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos A da S. Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano C. de O. Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine C. dos S. Fonseca\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo J. F. Ferreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n10.11.05\r\n\r\n10.11.05\r\n\r\n10.11.05\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro R. M. P. de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.10.09\r\n\r\n06.10.09\r\n\r\n06.10.09\r\n\r\n06.10.09\r\n\r\n06.10.09\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n04.06.24\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n04.06.21\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n04.06.13\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n04.06.09\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio R. M. Chedid\r\n\r\n04.05.25\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n5541638\r\n\r\nCarlos E. S. Pinto\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n5658632\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira \r\n\r\n04.04.25\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n04.03.26\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n41771338\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n04.03.24\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth \r\n\r\n04.03.03\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n21.08.16\r\n\r\n21.08.16\r\n\r\n5649854\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\n03.11.03\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n41797000\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n03.10.05\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n03.06.15\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis \r\n\r\n03.02.27\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n5710286\r\n\r\nSergio L. P. e Souza \r\n\r\n03.02.11\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n5711002\r\n\r\nAlexandre Castilho G. de Oliveira\r\n\r\n03.02.11\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n03.00.16\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber E. de Sousa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio V. S. M. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz F. P. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do N. Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n11.01.19\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne G. Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.05.20\r\n\r\n09.05.20\r\n\r\n09.05.20\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n09.03.08\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.10.07\r\n\r\n08.10.07\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Q. C. do Amaral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.06.30\r\n\r\n07.06.30\r\n\r\n10.08.20\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata V. Mentzingen dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.06.30\r\n\r\n07.06.30\r\n\r\n07.06.30\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n17.05.09\r\n\r\n17.05.09\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n16.08.28\r\n\r\n17.04.25\r\n\r\n17.04.25\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n14.04.03\r\n\r\n14.04.03\r\n\r\n14.04.03\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.11.10\r\n\r\n10.11.10\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.11.05\r\n\r\n10.11.05\r\n\r\n10.11.05\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEros da Costa Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo M. Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.04.30\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo A. B. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.02.29\r\n\r\n14.07.01\r\n\r\n14.07.01\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.02.29\r\n\r\n09.02.29\r\n\r\n13.09.16\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel C.de Carvalho Montalvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.02.29\r\n\r\n09.02.29\r\n\r\n09.02.29\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.01.18\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMauro Santos Carmo Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.11.19\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.11.15\r\n\r\n08.11.15\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.11.00\r\n\r\n08.11.00\r\n\r\n08.11.00\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.08.21\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.01.07\r\n\r\n08.01.07\r\n\r\n08.01.07\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.16\r\n\r\n07.03.16\r\n\r\n07.03.16\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n11.03.04\r\n\r\n11.03.04\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n43729401\r\n\r\nAlbertino Domingos Gonçalves Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.11.10\r\n\r\n08.11.10\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.10.18\r\n\r\n08.10.18\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado M.de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.04.18\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.09.05\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.07.02\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n06.05.06\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n17.09.09\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n16.10.26\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de O. M. de Pinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n16.02.06\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n15.05.19\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n15.05.11\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n15.04.21\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.03.24\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n12.00.05\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.08.10\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama M. Hobaica\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.03.28\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n09.02.29\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.02.06\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.09.19\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Limongi Guerra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de M. O. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago P. M. de M. Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso C. L. Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBruno Paixão Assis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandra das N. Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43647839\r\n\r\nBruno Mazzo barbosa Drummond\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n28749340\r\n\r\nThiago Leite Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727905\r\n\r\nBruno Rocha Vivas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43647790\r\n\r\nRenato Arruda Corraiola\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa S. Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães M. Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio F. P. L. Kropf\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos S. Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme F. de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729150\r\n\r\nGilberto Craveiro de Almeida Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728812\r\n\r\nAnderson Pinheiro Rios\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo B. da S. Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728863\r\n\r\nBruno Guimarães Buhler\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da S. Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43650066\r\n\r\nThiago Alberto Amado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira Precce\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de O. Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43734405\r\n\r\nElton Carvalho de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda S. Correa Tinoco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues F. de Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731376\r\n\r\nLuiz Gustavo Fossati Simões\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria N. de Abreu Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de A. F. Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730949\r\n\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729436\r\n\r\nMarcellus Melo Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina L. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro alves Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega M. de Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soare Melegario\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n43729177\r\n\r\nCaetano Alfredo N. Louvise Netto\r\n\r\n02.10.20\r\n\r\n07.01.23\r\n\r\n07.01.23\r\n\r\n07.01.23\r\n\r\n07.01.23\r\n\r\n07.01.23\r\n\r\n43727247\r\n\r\nElisa Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.09.00\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n43729452\r\n\r\nBruno Cesar Ferreira\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n43420834\r\n\r\nRodrigo da Silva Alves\r\n\r\n02.04.11\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n07.10.19\r\n\r\n07.10.19\r\n\r\n07.10.19\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n02.03.16\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n02.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n5660076\r\n\r\nVinicius B. F. Landeira\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n43729444\r\n\r\nClayton Jose de Freitas Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.06.19\r\n\r\n06.06.19\r\n\r\n06.06.19\r\n\r\n06.06.19\r\n\r\n06.06.19\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n13.05.18\r\n\r\n13.05.18\r\n\r\n13.05.18\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n07.03.18\r\n\r\n07.03.18\r\n\r\n07.03.18\r\n\r\n43981607\r\n\r\nClaudio Fabiano Aguiar Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n21.11.16\r\n\r\n25.00.13\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n10.03.12\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n15.06.14\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros A. de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - DPCAD/DGGP, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2221528"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2221770": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/954/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL SANTA TERESA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses, reajustar o valor do contrato em aproximadamente 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original e as tabelas que regem o contrato foram reajustadas da seguinte forma: o valor da consulta urgência em 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando a vigorar especificamente no valor de R$ 74,43 (setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), diante da Tabela referência (CBHPM 2012); e reajustar o valor da Tabela do acordo AHERJ/UNIDAS de 2015 em 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/11/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 437.205,95 (quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), para a região de Petrópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/957/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, por mais 12 meses, reajustar o valor do contrato em aproximadamente 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original e as tabelas que regem o contrato foram reajustadas da seguinte forma: o valor da consulta urgência em 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando a vigorar especificamente no valor de R$ 74,43 (setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), diante da Tabela referência (CBHPM 2012); e reajustar o valor da Tabela do acordo AHERJ/UNIDAS de 2015 em 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/11/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 279.811,81 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e onze reais e oitenta e um centavos), para a região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2221770"
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                            "2221802": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 3ª e 4ª convocação, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ nº 204, de 25 de outubro de 2019:\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n31947\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n36767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nMOZART LUIZ CINTRA DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n15604\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2221802"
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                            "2221803": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO E INDICAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA VIDAS, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 3ª e 4ª convocação, aprovados na Atualização Documental ocorrida em 18 de novembro de 2019, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ nº 204, de 25 de outubro de 2019: \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nLocal: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP - Av. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, 21660-001\r\n\r\nData: 25/11/2019 - Segunda-Feira\r\n\r\nHorário: 08:00h\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n31947\r\n\r\n2\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n36767\r\n\r\n3\r\n\r\nMOZART LUIZ CINTRA DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n15604\r\n\r\nId: 2221803"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2221982": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 065/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados de 29/10/2019 a 28/10/2020.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 2.248.520,52 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7672/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2221982"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221965": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de retificação ao Contrato nº 106/2019. PROCESSO Nº: E-08/007/1741/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PMH PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente: Alteração na Cláusula Segunda. Inserção de Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. \r\n\r\nId: 2221965"
                                ],
                                "2221866": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 134/2018, referente ao Processo nº E-08/007/2777/2018, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos (amoxicilina, clavulanato de potássio, aciclovir e outros), está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2221866"
                                ],
                                "2221913": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101374/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 71/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: introdutores para cirurgia cardíaca.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/12/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23188\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2221913"
                                ],
                                "2221912": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1823/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 70/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Prednisona, Ceftriaxona e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/12/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24089\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2221912"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2221974": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0069777-09.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nLetícia Soares Neves- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0071794-18.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nReginaldo Domiciano da Silva- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0041837-37.2013.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMônica de Souza Fernandes- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosinete Maria de Almeida- 2002\r\n\r\n2 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - GRUPO SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Veronica Dias Mendes Aguiar- 1995 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nWanderley Alves de Lima- 1996\r\n\r\n3 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nAntonio Pinto Braga\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nClaudio Marcio Cesar de Carvalho- 1996\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIvair Pêgas de Oliveira Filho- 1998\r\n\r\nAndreia da Silva Moreno- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiane Franco da Fonseca- 1997\r\n\r\nAnderson Costa Monte Cruz- 2001\r\n\r\nMaycon André de Oliveira Grativol- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Delfino do Carmo- 2002\r\n\r\nLucia dos Santos Albuquerque- 2002\r\n\r\nOrlino Ferreira de Araujo- 2002\r\n\r\nCarlos Maciel Silva- 2004\r\n\r\nDeise Lucia de Aguiar- 2009\r\n\r\nGabriel Henrique Serra Baptista- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael Bertolano Lourenço- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nAlexander Estevez Pinto- 2015\r\n\r\n5 - INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRaphael Fernandes Nogueira Siqueira- 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda de Araujo Duarte- 2008\r\n\r\nBeatriz da Silva Navega- 2009\r\n\r\nDeborah Ferreira Diniz Fernandes- 2009\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PAULA BRITO - Niterói\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCristiano Rodrigues de Oliveira -1997\r\n\r\n8 - COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Eduardo Vieira de Rezende- 1980\r\n\r\n9 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVilma Luiza Santos de Paula- 1978\r\n\r\n10 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlexandra Lina de Souza Silva- 2000\r\n\r\n11 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosana Conceição Almagro- 2006\r\n\r\n12 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nPatrique Mazza Sarmento- 2016\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nPamela Fernanda Passos da Silva- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nMarcos Francisco Caldeiras de Oliveira- 1983 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica Amaral dos Santos- 2006\r\n\r\nLeisneiliane Albino dos Santos- 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nGeremias Alves Pereira- 1984 \r\n\r\n4 - COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVitória Pinto Soares- 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Maria Silva de Oliveira- 2005\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleber da Silva Teixeira- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARCOS FRANCISCO CALDEIRAS DE OLIVEIRA, 2º Grau, ano 1983, no CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - São João de Meriti, publicado no D.O. de 15/05/2019 - Página 55.\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0278693-79.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSabrina Ribeiro Soares- 2005\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2019.\r\n\r\nId: 2221974"
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Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID4428434-9 e Goethe Coutinho Madruga, ID 3265723-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2012. Turma: PAEM I-IV-04\r\n\r\nOnde se lê: Ana Cláudia Corrêa da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ana Claudia Corrêa da Silva\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna: Priscila de Oliveira Cabral, Matrícula 142061000567, Curso Ensino Médio, ANO:2013, publicado no DOERJ de 06/04/2016, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Lidia Rosario Silva de Jesus, Matrícula 141061000193; Claudia Gonçalves Vieira, Matrícula 191015001285; Eliene Campos de Oliveira Sousa, Matrícula 141015002342; Gabriel Bianchi, Matrícula 181015000190; Guilherme Menezes da Silva, Matrícula 181015000499; Isis Patricio de Carvalho de Albuquerque, Matrícula 151061001793; Konan Diego Alfred, Matrícula 191061001209; Leonardo Ribeiro de Moraes, Matrícula 191015000786; Leonardo Souza da Silva, Matrícula 181015001514; Luana Cavalcanti Arnaut da Cruz, Matrícula 171015001506; Lucas Max Gomes de Lima, Matrícula 191015001468; Marcelly de Souza Manso Amaral, Matrícula 141015000907; Oseniria Vitor Soares da Silva, Matrícula 141061001298; Ricardo Torquato Estefaneli, Matrícula 141015000978; Rosenilda Oliveira dos Santos, Matrícula 191015001361. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2014: Priscila de Oliveira Cabral, Matrícula 142061000567; no ano letivo de 2017: Jefferson Dias Esteves, Matrícula 162061001145; Vanessa Santiago da Silva, Matrícula 142061001453; no ano letivo de 2018: Gilberto Gomes Macedo, Matrícula 16215001268; José Raimundo Rufino de Oliveira, Matrícula 132061001308; Miguel Santiago Zeferino, Matrícula 172015001016; no ano letivo de 2019: Alexander Alves Barbosa, Matrícula 172061000099; Alex Caetano Rodrigues, Matrícula 182015000972; Aline da Conceição da Silva, Matrícula 152015000562; Aline Monteiro Soares da Silva, Matrícula 192015001378; Ana Julia Ferreira de Almeida, Matrícula 172061001408; Ana Paula Lopes de Queiroz, Matrícula 192061000612; André Luiz Padilha da Silva Reis, Matrícula 182061001054; Bruno Almeida Tavares, Matrícula 192015001339; Carlos Henrique Gonçalves Valentim, Matrícula 162015002229; Claudio de Oliveira Paiva Junior, Matrícula 182015001255; Cristiane da Costa Sousa, Matrícula 182015000214; Cristiane Gomes de Freitas, Matrícula 192061000242; Cristiane Guedes de Melo, Matrícula 152061001334; Daniel Ribeiro dos Santos, Matrícula 192015000747; Ednea Torres, Matrícula 142015001802; Elizia Maria Cescone Vieira, Matrícula 162061001003; Elza Gomes Rodrigues, Matrícula 132015001319; Ezequias André de Oliveira Silva, Matrícula 182061000446; Fabio de Almeida Tavares, Matrícula 192015000461; Fernando Luiz Fonseca da Silva, Matrícula 162015000689; Gabriel dos Santos Ferreira, Matrícula 182061000320; Igor Almeida da Silva D'Oliveira, Matrícula 152015001704; Jacqueline Andresa Duarte da Silva; Matrícula 192015000723; Jefferson Mota Cerqueira Filho, Matrícula 192061000389; Jessica Pereira da Silva Coelho, Matrícula 192061000976; Julianna Ignacio Rodrigues, Matrícula 132061000773; Karina Cristina de Paula dos Santos, Matrícula 182015000247; Leonardo Morais Arantes, Matrícula 192061000292; Liene da Cruz Rodrigues, Matrícula 172061000104; Luan Soares Ferreira, Matrícula 172015001026; Lucas Martins da Costa, Matrícula 182015000788; Lucas Max Gomes de Lima, Matrícula 142015000959; Lúcia Helena Chagas Valim, Matrícula 192061000309; Luciana Carlos da Silva, Matrícula 162015000688; Marcio Coelho da Silva, Matrícula 192061001014; Marcio do Nascimento André, Matrícula 132015000564; Marcos Paulo França Farias, Matrícula 182015001457; Mariana Tereza Anchieta Bastos, Matrícula 192015001084; Mayara Rita Souza da Costa, Matrícula 132061000740; Maysa Venancio Cassimira de Assis, Matrícula 172015000900; Natan de Andrade dos Reis, Matrícula 172061000603; Nathan dos Santos Silva, Matrícula 192061001187; Pâmela Cardoso de Souza, Matrícula 182015001281; Pedro Igor da Costa Nunes, Matrícula 192015001294; Ramon de Jesus Lira, Matrícula 192015000183; Renata Amaral de Souza, Matrícula 142061001615; Renato Fernando do Nascimento da Rosa, Matrícula 132015001466; Roberto dos Santos Corrêa, Matrícula 192015000973; Sabrine Cristina Diniz Monteiro, Matrícula 182015001442; Samuel Heleodoro Ferreira, Matrícula 192015001062; Simone de Santana Santos, Matrícula 192015001188; Sthephani da Conceição Pinto, Matrícula 192061000234; Suellen Barbosa de Araujo, Matrícula 182015001545; Tiago Tiburcio Patricio, Matrícula 142061001892; Thais Cardoso de Farias, Matrícula 192015001082; Victoria de Oliveira Coimbra, Matrícula 162061000180; Vitoria Barros Menezes, Matrícula 192015000853; Vitória Cristina Martins Genesio, Matrícula 192015000371; Vitória Muzzi da Silva Pinto, Matrícula 192061001188; Vitor Lima de Oliveira, Matrícula 192015001245; Vivian de Souza Murça, Matrícula 192061000652; Wirlani Mesquita da Silva Correa, Matrícula 162015001217. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno:2019\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Renan Batista Lucena, Matrícula 182015000633\r\n\r\nEmerson Serra Ribeiro, Matrícula 172015000738\r\n\r\nJustino Lopes de Espírito Santo, Matrícula 182015001333\r\n\r\nLuciene Rodrigues de Souza, Matrícula 192015001078\r\n\r\nLeia-se: Carlos Renan Batista de Lucena, Matrícula 182015000633\r\n\r\nEmerson Serpa Ribeiro, Matrícula 172015000738\r\n\r\nJustino Lopes do Espírito Santo, Matrícula 182015001333\r\n\r\nLucilene Rodrigues de Souza, Matrícula 192015001078\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, S/Nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 35.609, de 03.06.2004, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Carina Buannafina Ramos, Matrícula 2002099906968. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosana Salcedo Bagarelli , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única, alterado em 01/10/2019, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nId: 2221529"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de formulário em papel moeda para expedição de Certificados de Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada - FIC, bem como com os Convênios e Parcerias com a FAETEC, e deverão ser confeccionados de acordo com os modelos e especificações adequadas às necessidades da Rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/12/2019 às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/12/2019 às 11h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/005/4846/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2221917"
                                ],
                                "2221931": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reformas no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ / FAETEC, situado na Rua Mariz e Barros, 273 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 731.123,64 (setecentos e trinta e um mil cento e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2019, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 10/12/2019, ÀS 10H\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5796/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel A4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. Qualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2221931"
                                ],
                                "2221904": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 358/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS, anteriormente marcada para 28/11/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 03/12/2019, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/2193/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2019\r\n\r\n*A UERJ torna pública que realizará no dia 04/12/19, às 10h, a licitação para aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2194/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republico por incorreções no original publicado no D.O. de 18.11.2019.\r\n\r\nId: 2221904"
                                ],
                                "2221923": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G038/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e MEDICALPET HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1909/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G039/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Ramos e Arruda Creche Escola LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1945/2019.\r\n\r\nId: 2221923"
                                ],
                                "2221909": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCarrefour Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603088\r\n\r\n25/11/2019 às 09:00h \r\n\r\nSalgadinho a Base de Batata Sabor Cheddar - Carrefour c/ 140g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603088\r\n\r\n25/11/2019 às 09:00h \r\n\r\nSalgadinho a Base de Batata Sabor Original - Carrefour c/ 140g\r\n\r\nSendas S/A.\r\n\r\n31.911.548/0009-74\r\n\r\n1602305\r\n\r\n26/11/2019 às 09:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído Café Giro c/ 500g\r\n\r\nSendas S/A.\r\n\r\n31.911.548/0009-74\r\n\r\n1602486\r\n\r\n26/11/2019 às 09:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Giro c/ 500g\r\n\r\nDezam Distribuidora de Gêneros Alimentícios EIRELI.\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1603076\r\n\r\n27/11/2019 às 12:00h \r\n\r\nAçúcar Cristal - Mais Açúcar c/ 2kg\r\n\r\nMM Mangaravite Alimentícios Ltda.\r\n\r\n26.114.665/0001-10\r\n\r\n1603072\r\n\r\n27/11/2019 às 12:30h \r\n\r\nJerked Beef Ponta de Agulha Carne Bovina Salgada Curada - Maná c/ 500g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1046842\r\n\r\n27/11/2019 às 15:30h \r\n\r\nChocolate ao Leite Sabor Churros - Garoto c/ 90g\r\n\r\nGrãos Brasil Comercio, Importação e Exportação de Cereais Ltda.\r\n\r\n03.188.336/0001-18\r\n\r\n1602947\r\n\r\n29/11/2019 às 12:00h \r\n\r\nFeijão Cores Tipo Comum Grupo I - Gibi c/ 1kg\r\n\r\nCoradini Alimentos Ltda.\r\n\r\n87.675.518/0002-94\r\n\r\n1602973\r\n\r\n29/11/2019 às 12:30h \r\n\r\nArroz Branco Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Coradini c/ 1kg\r\n\r\nCafé Bom Dia Ltda.\r\n\r\n20.367.959/0001-77\r\n\r\n1602972\r\n\r\n29/11/2019 às 15:30h \r\n\r\nCafé Torrado Moído Extra Forte c/ Carrefour c/ 500g\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial EIRELI.\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1602920\r\n\r\n02/11/2019 às 12:20h \r\n\r\nFeijão Preto Grupo I Comum Classe Preto Tipo 1 - Tio Lano c/ 1kg\r\n\r\nUsina Peneiras Sociedade Anônima.\r\n\r\n27.777.903/0001-30\r\n\r\n1602931\r\n\r\n02/11/2019 às 15:00h \r\n\r\nAçúcar Cristal Paineiras c/ 2kg\r\n\r\nUsina Colombo S/A. Açúcar e Álcool.\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1602956\r\n\r\n02/11/2019 às 15:30h \r\n\r\nAçúcar Cristal Lar Doce Lar - Caravelas c/ 5g \r\n\r\nRuston Alimentos Ltda.\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1602921\r\n\r\n25/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nArroz Parborizado Tipo1 - Fantástico Premium c/ 1kg\r\n\r\nSuprema Indústria de produtos alimentícios Ltda.\r\n\r\n17.246.709/0001-74\r\n\r\n1602937\r\n\r\n25/11/2019 às 09:30h\r\n\r\nBatata Palha - Suprema c/ 70g\r\n\r\nRaroz Agroindústria do Sul Ltda.\r\n\r\n90.358.938/001-70\r\n\r\n1602930\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArroz Polido Classe Longo Fino - Raroz c/2kg\r\n\r\nSL Cereais Alimentos Ltda.\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n1602968\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nAveia Integral em Flocos - Quaker\r\n\r\nc/ 200g\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda.\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1602958\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nMostarda - Predilecta c/7g\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda.\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1602958\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nKetchup Tradicional - Predilecta\r\n\r\nc/7g\r\n\r\nManufaturas de Brinquedos Estrela S.A.\r\n\r\n61.082.004/0005-84\r\n\r\n1602531\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nSuper massa Pote único com molde - Estrela c/110g\r\n\r\nJ Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n1602952\r\n\r\n25/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nLasanha Integral ao Forno - Petybon\r\n\r\nc/ 200g\r\n\r\nApti Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1602922\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\nàs 12:30h\r\n\r\nMistura Para Bolo Sabor Chocolate - Apti\r\n\r\nc/ 400g\r\n\r\nApenas Boa Nutrição Ind. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.974.066/0001-07\r\n\r\n1602971\r\n\r\n25/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nPó de Preparo de Bebidas Morango - Sustagen Kids\r\n\r\nc/380g\r\n\r\nAB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1602969\r\n\r\n25/11/2019 às 14:30h\r\n\r\nMistura para Bolo Cenoura - Fleischmann\r\n\r\nc/450g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Baldissera Ltda.\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1602929\r\n\r\n25/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nFeijão Preto grupo I Comum Tipo 1 - Flor do Sul c/1kg\r\n\r\nEuroalimentos Ltda.\r\n\r\n09.650.157/0001-37\r\n\r\n1602938\r\n\r\n25/11/2019 às 15:30h\r\n\r\nCastanha de Caju - Eurocaju c/50g\r\n\r\nAção Beleza Industria e Comercio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n07.138.681/0001-06\r\n\r\n1602861\r\n\r\n26/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nGel Fixador sem Álcool - New Hair c/ 240g\r\n\r\nJV Fritais Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.989.120/0001-99\r\n\r\n1602936\r\n\r\n26/11/2019 às 09:30h\r\n\r\nBatata Palha - Requinte Caseiro c/ 100g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cereais Baldissera Ltda.\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1602953\r\n\r\n26/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 Comum - Super Compras c/ 1kg\r\n\r\nLactalis do Brasil Comercio Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n1056838\r\n\r\n26/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT - Parmalat c/ 200ml \r\n\r\nKLM Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.787.033/0001-35\r\n\r\n1602948\r\n\r\n26/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto Comum Tipo 1 Grupo 1 - Gibi c/ 1kg\r\n\r\nNestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.062.464/0018-20\r\n\r\n1056841\r\n\r\n26/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nLeite Condensado - Nestlé Moça Doceria c/ 395g\r\n\r\nNESTLE Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1602510\r\n\r\n26/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães Adultos Cordeiro ao Molho - Purina Dog Chow c/ 100g\r\n\r\nNESTLE Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1602510\r\n\r\n26/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nCompleto e Balanceado Peru ao Molho Gatos Adultos - Purina Friskes c/ 85g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1602563\r\n\r\n26/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCereal Infantil Mucilon - Nestle c/ 400g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1602563\r\n\r\n26/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCereal Infantil Mucilon - Nestle c/ 230g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1602878\r\n\r\n26/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nLEITE EM Pó Integral Instantâneo - Nestlé Ninho 400g\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1602872\r\n\r\n26/11/2019 às 15:30h\r\n\r\nMistura Láctea Condensada de Soro de Leite - Cristina c/ 395g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0149-89\r\n\r\n1602548\r\n\r\n27/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapinha 12 meses Strogonofinho com Arroz - Naturnes Nestlé c/ 170g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0149-89\r\n\r\n1602548\r\n\r\n27/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapinha Etapa 2 Frutas Tropicais - Nestlé c/ 120g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0149-89\r\n\r\n1602548\r\n\r\n27/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapinha Etapa 2 de Macarrão Carne e Legumes - Nestle c/ 115g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0060-02\r\n\r\n1602561\r\n\r\n27/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nLeite em Pó Integral - Ninho c/ 800g\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A.\r\n\r\n06.057.223/0228-17\r\n\r\n1602302\r\n\r\n27/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Clássico - Beira-Alta c/ 500ml\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A.\r\n\r\n06.057.223/0228-17\r\n\r\n1602302\r\n\r\n27/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nÓleo Misto de Girassol e Azeite Virgem - Beira-Alta c/ 500ml\r\n\r\nIndustria Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1056839\r\n\r\n27/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Toureiro c/ 500ml\r\n\r\nME RJ Importação e Distribuição EIRELI. \r\n\r\n26.236.652/0001-13\r\n\r\n1602578\r\n\r\n27/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Tipo Extra Virgem - Royal c/ 500ml \r\n\r\nTozzi Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n04.476.996/0001-67\r\n\r\n1602119 \r\n\r\n28/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCogumelos em Conserva - Cepera c/ 170g (100g)\r\n\r\nMasgovi Industria Comercio Serviços Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n1602868\r\n\r\n28/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas em Conserva - Pontual c/ 260g (120g)\r\n\r\nVale Fértil Industria Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1602120\r\n\r\n28/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas - Vale Fértil c/ 250g (120g)\r\n\r\nPrincesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\n27.833.615/0001-55\r\n\r\n1602939\r\n\r\n28/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nAzeitonas Kalamata Sem Caroço Temperadas - Sabor de España c/ 340g (160g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1602871\r\n\r\n28/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCogumelos Champignon Inteiros em Conserva - Saborosas c/ 150g (100g)\r\n\r\nCD Norte e Sul Distribuição Ltda.\r\n\r\n23.143.868/0001-46\r\n\r\n1602924\r\n\r\n28/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nPalmito de Açaizeiro em Conserva Inteiro - Floripa c/ 500g (300g)\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1602974\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nPanetone Gotas de Chocolate Gostinho de Natal - Chocolates Brasil Cacau c/ 500g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1602974\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nPanetone Frutas Cristalizadas e Uvas Passas - Chocolates Brasil Cacau c/ 500g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1602975\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nPanetone com Recheio Sabor Mousse de Chocolate - Kopenhagen c/ 700g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1602975\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nPanetone com Gotas de Chocolate ao Leite Língua de Gato - Kopenhagen c/ 900g\r\n\r\nCasa Suíça Industria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n00.441.885./0001-64\r\n\r\n1603098\r\n\r\n29/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas e Uvas Passas Sem Açúcar - Casa Suíça c/ 400g\r\n\r\nCasa Suíça Industria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n00.441.885./0001-64\r\n\r\n1603098\r\n\r\n29/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate sem Adição de Açúcar - Casa Suíça c/ 400g\r\n\r\nLua Nova Ind. e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1603099\r\n\r\n29/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas e Uvas Passas - Panco c/ 400g\r\n\r\nLua Nova Ind. e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1603099\r\n\r\n29/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate ao Leite - Panco c/ 400g\r\n\r\nCasas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\n33.130.543/0034-40\r\n\r\n1603095\r\n\r\n29/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas e Uvas Passas - Guanabara c/ 500g\r\n\r\nCasas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\n33.130.543/0034-40\r\n\r\n1603095\r\n\r\n29/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nPanettone Gotas de Chocolate - Guanabara c/ 500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1602919\r\n\r\n29/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate ao Leite - Bauducco c/ 80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1602919\r\n\r\n29/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nPanettone de Frutas Cristalizadas - Bauducco c/ 80g\r\n\r\nRoma de Anchieta Industria de Paes Ltda.\r\n\r\n11.116.300/0001-61\r\n\r\n1602579\r\n\r\n29/11/2019 às 15:30h\r\n\r\nPanettone - Di Fiori c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2221909"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221938": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública a ERRATA nº 1 do EDITAL SDP BIRD/002/2019 - PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE UM SISTEMA DE BICICLETAS INTEGRADORAS. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPág.ii, item 5\r\n\r\n5. As propostas serão rececibas impreterivelmente até às 23h59 do dia 04 de dezembro de 2019,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPág. ii, item 5\r\n\r\n5. As propostas serão recebidas impreterivelmente até às 15horas do dia 06 de dezembro de 2019, ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFDL, item 21.1\r\n\r\n21.1 O prazo para apresentação das propostas será 04/12/2019 até às 23h59.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFDL, item 21.1\r\n\r\n21.1 O prazo para apresentação das propostas será 06/12/2019 até às 15h00\r\n\r\nA errata do Edital pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/Ger_Bicicletarios_Errata.pdf. \r\n\r\nO edital pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/Ger_Bicicletarios_Edital.pdf. PROCESSO Nº E-10/006/100501/2018\r\n\r\nId: 2221938"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221972": [
                                    "I - Despacho",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM DISPENSA AO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e a Resolução PGE n° 4.170/2018, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA para a dispensa de realização do chamamento público: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ com expertise para a prestação dos serviços técnico-administrativos junto à Superintendência Regional Macaé e das Ostras - SUPMA, objeto da parceria voluntária; vigência de 365 dias; fundamento: art. 29 da Lei Federal nº 13.019/14 e na Resolução PGE n° 4.170/2018; processo de chamamento público dispensado por se tratar de acordo de cooperação com ausência de gastos financeiros e/ou compartilhamento de recursos patrimoniais por parte da Administração Pública. \r\n\r\nId: 2221972"
                                ],
                                "2221969": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 009/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019, torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está remarcado para o dia: 26/12/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2221969"
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                                "2221970": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO e a EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 865, de 15 de agosto de 2019, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2019\r\n\r\nOBJETO: “COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA OS PRIMATAS DO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/11/2019, ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/12/2019, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2019, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 03/12/2019, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 24246\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2221970"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2221906": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/927/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Novas Frequências - 9ª edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOutra Música Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 490.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nId: 2221906"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221798": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de equipamentos. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a Fundação Roberto Marinho. OBJETO: Transferência, por parte da Fundação Roberto Marinho, à Fundação Museu da Imagem e do Som, dos equipamentos de tecnologia e som adquiridos com recursos oriundos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (PRONAC) 1310874 - Implantação do Parque Tecnológico para a realização e execução do projeto da nova sede do MIS. VALOR: R$ 8.614.991,23 (oito milhões, seiscentos e quatorze mil novecentos e noventa e um reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019. PROCESSO Nº E-18/003/97/2019.\r\n\r\nId: 2221798"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221944": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.09.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 3 nas instalações do Estádio Célio de Barros e Bilheteria 4 do Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Internacional no dia 25/09/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 25 de setembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: sendo que será compensação do pagamento efetuado no P.A nº E-30/002/459/2019, tendo em vista que não foi utilizado, para à SUDERJ, na importância bruta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/502/2019.\r\n\r\nId: 2221944"
                                ],
                                "2221950": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.10.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x CSA no dia 27/10/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 27 de outubro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/546/2019.\r\n\r\nId: 2221950"
                                ],
                                "2221946": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.09.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x São Paulo no dia 28/09/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 28 de setembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que será compensado através do pagamento já efetuado no P.A E-30/002/459/2019, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o estacionamento, conforme extrato anexo e realizando o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para utilização das 02 (duas) bilheterias,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/505/2019.\r\n\r\nId: 2221946"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2221980": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nOBJETO: estabelecimento de parceria entre a SES e a SECID, para implementar ações conjuntas que assegurem a realização de projetos, pesquisas, estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, contratação para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais Estaduais, além de retomar as obras de saúde paralisadas em comum acordo entre as partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18.11.2019.\r\n\r\nPRAZO: O presente termo vigorará pelo período de 01 (um) ano a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.420.000,00 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 1º, do artigo 116, da Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 42.436/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001845/2019.\r\n\r\nId: 2221980"
                            ],
                            "2221985": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO LESTE FLUMINENSE e SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nOBJETO: estabelecimento de parceria entre a CONLESTE e a SECID, para implementar ações conjuntas que assegurem a promoção do desenvolvimento regional e diversificação de empregos e investimentos hoje concentrados na capital do estado, através do Acordo, por meio do consórcio e articulação entre os diversos entes federativos, poderes e órgãos de controle, viabilizar econômica, jurídica e tecnicamente a implantação de grandes projetos de infra-estrutura por meio de parcerias público privadas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.10.2019.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará pelo período de 01 (um) ano a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos Estaduais nºs 46659/2019 e 46743/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/001282/2019.\r\n\r\nId: 2221985"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221712": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que fica adiada para o dia 04/12/2019, às 15h, a abertura do Pregão Presencial 001/2019, Processo Administrativo nº E-33/001/1527/2019, cujo objeto é fornecimento de 147.200,00m3 de concreto dosado.\r\n\r\nId: 2221712"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2221792": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, ROBERTA MARCELO DE CAMPOS, ID Funcional nº 50832760, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009060/2019\r\n\r\nId: 2221792"
                    ],
                    "2221799": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2616/2017 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817920-2. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 15% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 18.10.2019, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.010305/2018 - ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, Defensor Público matrícula 820951-2. FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública a quem se refere o presente, com validade a contar de 26.10.2019 até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2221799"
                    ],
                    "2221893": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/10//2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005867/2019 - Em razão do apurado no PAD sob o n° E-20/001.005867/2019, DETERMINO a aplicação de ADVERTÊNCIA, em face da sociedade empresária I4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA, nos termos da cláusula dezesseis do Edital de Pregão Eletrônico nº 49/2017, da clausula décima terceira, do Contrato nº 23/2018 e do art. 87, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2221893"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2221678": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 18/2019 ao Contrato nº 030/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e Oi Móvel S.A.\r\n\r\nOBJETO: apostila a concessão de reajuste do valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 5,67%, por força do IGP-M (FGV), considerando o período de setembro de 2018 até agosto de 2019, de forma que o valor global do contrato passa de R$ 7.439.005,80 (sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil cinco reais e oitenta centavos) para R$ 7.860.918,87 (sete milhões, oitocentos e sessenta mil novecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), a ser aplicado a partir do dia 28/08/2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.860.918,87 (sete milhões, oitocentos e sessenta mil novecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-20/001/539/2017\r\n\r\nId: 2221678"
                        ],
                        "2221690": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL-PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as) Conselheiros (as) Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 22/11/2019 (sexta-feira), às 16 horas, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, \r\n\r\n2º andar).\r\n\r\nId: 2221690"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}