{
    "2019-11-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2219312": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/11/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224469-7/2018\r\n\r\nALZENIR PEREIRA MELLO\r\n\r\n32990/2019\r\n\r\n624.061.677-04\r\n\r\n212087-7/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35134/2019\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n33187/2019\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n235143-6/2019\r\n\r\nDENISE MARIA RESPEITA QUINTELLA COELHO\r\n\r\n35179/2019\r\n\r\n900.304.007-91\r\n\r\n236246-7/2012\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGÃO\r\n\r\n32302/2019\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n206801-1/2019\r\n\r\nGUISELA CAMPANA PORTELA\r\n\r\n35167/2019\r\n\r\n036.101.147-46\r\n\r\n810491-4/2016\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32447/2019\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n211453-7/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n20266/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n221810-7/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35148/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810250-8/2016\r\n\r\nIVETE MARTINS BOHRER KABOUK\r\n\r\n32398/2019\r\n\r\n200.893.337-72\r\n\r\n205515-5/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n33110/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n228563-7/2018\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n33758/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n207489-6/2019\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n34916/2019\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n227290-5/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n34899/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n207722-6/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n34232/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n103394-4/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n35184/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n810491-4/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n32451/2019\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n810998-0/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n32799/2019\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n222395-9/2006\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n33334/2019\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nMAURÍCIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n33180/2019\r\n\r\n020.931.257-22\r\n\r\n809258-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n33243/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809258-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n33244/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n200844-3/2010\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n32296/2019\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n108254-7/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n23932/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108019-5/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n35214/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108258-3/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n35215/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113973-6/2018\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n34070/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n221643-4/2018\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n35073/2019\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\nId: 2219312"
                    ],
                    "2219415": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 262/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: BERNARDO CHIM ROSSI.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.901-1/2019.\r\n\r\nId: 2219415"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2219282": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205499-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-4/2018 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239794-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239652-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO.\r\n\r\nId: 2219282"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2219518": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.787, de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº63, de 01 de agosto de1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.695-8/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir , tendo em vista a indicação do Corregedor-Geral deste TCE-RJ, a Comissão de Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 335, de 13.03.2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTitular: CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4307/0-6; \r\n\r\nSuplente: MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3628/0-1;\r\n\r\nTitular: IONICE RODRIGUES DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3506/0-7; \r\n\r\nSuplente: LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2792/0-9;\r\n\r\nTitular: FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3642/0-5;\r\n\r\nSuplente: LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3000/0-5;\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 05.11.2019 - fl. 01 - 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2219518"
                    ],
                    "2219522": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.258-0/2019 - Fixados na importância de R$ 35.579,59 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com validade a contar de 11.10.2019, conforme apostila de fls. 20, os proventos do servidor MYRTHARISTIDES DE TOLEDO PIZA WATZL, Analista -Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2091/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.047, de 07.10.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.612-4/2018 - Refixados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 33, os proventos da servidora CLAUDIA SANTOS CHAGAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1936/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.897, de 26.06.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.123-6/2018 - Refixados na importância de R$ 33.736,32 (trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 47, os proventos da servidora REGINA CÉLIA CORREA DE SOUZA CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1887/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.667, de 26.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.119-7/2017 - Refixados na importância de R$ 31.917,69 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 36, os proventos da servidora FLÁVIA DA SILVA MACEDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1598/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.212, de 15.08.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.197-7/2018 - Refixados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 37, os proventos da servidora EDINEUZA DE MELO MACHADO CONTI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1844/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.437, de 02.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.008-0/2018 - Refixados na importância de R$ 33.844,56 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 39, os proventos do servidor MANOEL ANTONIO DE ANDRADE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2165/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.410, de 17.01.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.715-7/2017 - Refixados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 34, os proventos do servidor CLOVIS DO REGO MONTEIRO NETO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1751/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.305, de 10.11.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.219-1/2018 - Refixados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 42, os proventos do servidor FERNANDO FARIA BRAZ, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2367/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.677, de 28.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.986-6/2016 - Refixados na importância de R$ 46.149,04 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 36, os proventos da servidora ANDRÉIA ROCHA SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1901/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.361, de 02.12.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.269-1/2017 - Refixados na importância de R$ 35.309,32 (trinta e cinco mil, trezentos e nove reais e trinta e dois centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 36, os proventos da servidora MARILIA BORGES VILLARINHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2093/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.114, de 30.05.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.347-9/2017 - Refixados na importância de R$ 35.512,28 (trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 42, os proventos da servidora DAISY DE FREITAS DURÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1589/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.064, de 25.05.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.271-5/2016 - Refixados na importância de R$ 47.485,91 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 36, os proventos do servidor GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1766/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.176, de 29.02.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.252-6/2014 - Retificados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 39, os proventos da servidora ANDREA NARCISO DE PINHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1734/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.710, de 26.11.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.449-6/2017 - Retificados na importância de R$ 32.965,75 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 41, os proventos da servidora CHARISE MARIA BARBOSA BOUÇAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1940/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.774, de 15.03.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.119-9/2015 - Retificados na importância de R$ 31.855,47 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 39, os proventos da servidora GEORGETE DE SOUZA SANT´ANNA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1811/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.743, de 10.02.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2219522"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2219520": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.19\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Claudia Regina Pires de Mello, matrícula nº 02/2305/3-2, processo TCE/RJ nº 302.883-4/19, em 19 (dezenove) parcelas de R$ 35.551,81; Isac Glasman, matrícula nº 02/2930/3-5, processo TCE/RJ nº 303.516-0/19, em 03 (três) parcelas de R$ 12.131,35; Marcelo Franca de Faria Mello, matrícula nº 02/1220/3-9, processo TCE/RJ nº 303.344-5/19, em 01 (uma) parcela de R$ 36.565,33; Milton Monçores Velloso, matricula nº 02/1794/3-8, processo TCE/RJ nº 303.242-1/19, em 09 (nove) parcelas de R$ 21.256,18.\r\n\r\nId: 2219520"
                    ],
                    "2219519": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 01.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.324-5/2019 - Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.362-7/2019 - Thales Soler Bragança, matr. 02/3773/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.408-7/2019 - Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2219519"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2219521": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.01.2020, referente ao quinquênio de 09.12.2003 a 06.10.2008.\r\n\r\nId: 2219521"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2219563": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 237 de 2019 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 193,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PERFEITO ANTÔNIO FORTUNA SERRA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. PERFEITO ANTÔNIO FORTUNA SERRA LOPES, produtor cultural, ator, diretor artístico e curador.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 244 de 2019 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 194,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR FABRÍCIO CARAMEZ TRICHES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Major da Polícia Militar FABRÍCIO CARAMEZ TRICHES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 245 de 2019 de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 195,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GRUPO DE TRABALHO DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao INSTITUTO EXPO RELIGIÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 275 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 196,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 277 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 197,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao cantor RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 292 de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 198,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCENDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2219563"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2219564": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2019\r\n\r\nALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR A INOVAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES A SEREM FOMENTADAS PELO ESTADO, JUNTAMENTE COM A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado RENATO COZZOLINO, BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 73. (...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\n(...) \" (NR)\r\n\r\n\"Art. 74. (...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 211. (...)\r\n\r\n§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 293. (...)\r\n\r\nXVIII - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;\r\n\r\n(...)\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 315. (...)\r\n\r\n§ 2º. As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Capítulo V do Título VIII da Constituição Estadual passa a vigorar com nova redação acrescida dos seguintes arts. 333-A, 333-B e 333-C:\r\n\r\n\"Capítulo V\r\n\r\nDA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (arts. 331 a 333-C)\r\n\r\nArt. 331. O Poder Público promoverá e incentivará a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, bem como a difusão do conhecimento, visando ao progresso da ciência e ao bem-estar da população.\r\n\r\n§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n§ 2º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.\r\n\r\n§ 3º O Estado promoverá e incentivará as empresas que invistam em pesquisa voltadas às atividades relacionadas ao desenvolvimento e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§ 4º É facultado ao Estado vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.\r\n\r\n§ 5º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.\r\n\r\n§ 6º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.\" (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 333. As políticas científica, tecnológica e de inovação tomarão como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.\r\n\r\n§ 1º As universidades e demais instituições de pesquisa sediadas no Estado devem participar no processo de formulação e acompanhamento da política científica, tecnológica e de inovação.\r\n\r\n§ 2º O Estado garantirá, na forma da lei, o acesso às informações que permitam ao indivíduo, às entidades e à sociedade o acompanhamento das atividades de impacto social, tecnológico, econômico e ambiental.\r\n\r\n§ 3º No interesse das investigações realizadas nas universidades, institutos de pesquisas ou por pesquisadores isolados, fica assegurado o amplo acesso às informações coletadas por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico, científico e de inovação.\r\n\r\n§ 4º A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou ambiental devem ser objeto de consulta à sociedade, na forma da lei. (NR)\r\n\r\nArt. 333-A. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\n\r\nArt. 333-B. O Estado, a União e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 333-C. O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, BRAZÃO, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Congresso Nacional promulgou, no dia 26 de fevereiro de 2015, a Emenda Constitucional (EC) 85, que estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. Um dos principais objetivos é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que aperfeiçoem a atuação do setor produtivo.\r\n\r\nA emenda altera vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas. Além disso, amplia o leque das entidades que podem receber apoio do setor público para pesquisas.\r\n\r\nA sessão, no Plenário do Senado, foi dirigida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros. Participou da solenidade o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, integrando a mesa com o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), e a deputada Margarida Salomão (PT-MG), autora da PEC 290/2013, que deu origem à emenda.\r\n\r\nMercado\r\n\r\nCom a emenda, o texto constitucional agora incorpora o termo “inovação”, e não apenas “ciência e tecnologia”, ao se referir aos objetivos de desenvolvimento e atividades que devem ser estimuladas pelo setor público. Essa é a palavra hoje consagrada para se falar de \"ideias e invenções\" destinadas ao mercado, no atendimento de necessidade imediatas das pessoas.\r\n\r\nA legislação foi, portanto, atualizada para que a pesquisa em inovação possa desfrutar de recursos e outras formas de apoio, sobre o que hoje não há clareza institucional. Mas continua de pé a posição prioritária em favor da pesquisa de base, voltada ao conhecimento puro.\r\n\r\nArrancada\r\n\r\nRenan Calheiros observou que essa e outras atualizações feitas pela emenda permitirão que o Brasil dê uma arrancada nos conhecimentos científicos, setor que considera muito carente. A seu ver, a área necessita de mais investimentos para que o país possa se igualar ao desenvolvimento e avanço tecnológico de muitos outros de igual potencialidade.\r\n\r\n- São ajustes importantes na nossa Constituição para que não sejamos mais tão somente o país do futuro, mas uma nação que busca no presente resolução para os problemas que ainda afligem a nossa população - comentou.\r\n\r\nO ministro Aldo Rebelo salientou que, ao inovar conceitos e normas, a emenda amplia “os horizontes e os compromissos” do Estado brasileiro com os desafios relacionados à ciência, tecnologia e a inovação. Segundo ele, nesse campo estão ancoradas as exigências e anseios do país e da população.\r\n\r\n- Ciência, tecnologia e inovação estão necessariamente associadas à construção de um país próspero, de uma sociedade socialmente equilibrada e de uma democracia profunda, verdadeira e digna do nome - assinalou.\r\n\r\nWaldir Maranhão, o 1º vice-presidente, manifestou a expectativa de que o novo tratamento dado ao tema contribua para popularizar a ciência e ajude com soluções capazes de reduzir as assimetrias sociais.\r\n\r\nAvanços\r\n\r\nA ampliação das entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público é uma das inovações festejadas. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com a emenda, além das universidades, poderão ser apoiadas as instituições de educação profissional e tecnológica.\r\n\r\nA emenda também estabelece, como nova função do Estado, o estímulo à articulação entre os entes do setor, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação. O Estado promoverá também a atuação no exterior dessas instituições.\r\n\r\nPara melhorar o intercâmbio de conhecimentos, o texto permite a cooperação das esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios) com órgãos e entidades públicas e privadas.\r\n\r\nCom o objetivo de tornar mais factível o alcance das metas científicas estabelecidas, a emenda concede maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisas, ao permitir seu remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra sem a necessidade da autorização legislativa prévia.\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nA PEC que originou a Emenda 85 surgiu dos debates sobre o PL 2.177/11, o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em exame na Câmara. Os parlamentares perceberam que seriam necessárias atualizações na Constituição para amparar melhor as mudanças previstas no projeto, que ainda está sendo examinado na Câmara, aguardando votação em Plenário antes de ir ao Senado.\r\n\r\nO texto, aprovada na Câmara em abril e confirmada em dezembro no Senado, resultou de entendimentos e consultas à comunidade científica e os órgãos públicos que estimulam a pesquisa.\r\n\r\nA solenidade contou com a participação de representantes dos dois segmentos, tendo sido convidados para compor a mesa a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, e o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), Hernan Chaimovich.\r\n\r\nA Comissão Especial formada para apreciar o Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, que propôs mudanças no arcabouço legal para a ciência, tecnologia e inovação no País, constatou a necessidade de atualizar as disposições constitucionais relativas ao tema, em vista de processos em andamento na sociedade e claramente manifestados nas audiências públicas, pelas entidades que atuam nessa área.\r\n\r\nO Brasil enfrenta um esgotamento das estratégias convencionais de estímulo ao desenvolvimento econômico e social. Em especial, críticas ao esforço de substituição de importações praticado até o final da década de 1980 e ao modelo que o sucedeu, de incentivo e financiamento à produção mediante o aporte de capital de fundos de pensão e de instituições financeiras públicas, apontam a persistente estagnação da produtividade constatada nos últimos anos em nosso setor produtivo.\r\n\r\nNesse contexto, é prioritária a retomada de ímpeto da pesquisa nacional e da criação de soluções tecnológicas adequadas a nossos desafios econômicos e sociais.\r\n\r\nÉ crescente a importância da inovação para o setor produtivo, o que requer uma ampliação do escopo da norma constitucional, alcançando ciência, tecnologia e inovação, de modo a fundamentar as ações articuladas entre academia e setor produtivo. Tal é a finalidade de se renomear o Capítulo V do Título VIII da Carta Estadual, introduzindo o termo “inovação”, de se modificar o caput do art. 331 e de se introduzir um o art. 333-A, reforçando a participação do Estado no estímulo à tecnologia de ponta.\r\n\r\nComo efeito da demanda por inovação, perde sentido a separação antes vislumbrada entre ciência básica e pesquisa tecnológica, pois diversas linhas de pesquisa “pura” têm potencial para desdobrar-se em novas soluções para o setor produtivo. Tal constatação motiva a mudança de redação do § 1º do art. 331, inserindo no texto atual as expressões “tecnologia” e \"inovação\"\r\n\r\nPretende-se, ainda, constituir iniciativas que harmonizem ações das esferas federal, estadual e municipal, o que exigiria competências concorrentes na estruturação de iniciativas e na formulação de normas, tendo os arts. 23 e 24 da Carta Federal, sido modificados para refletir essa nova realidade. No mesmo sentido, estamos dando redação renovada ao inciso V do art. 73 e ao inciso IX do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeseja-se, também, dotar de maior eficácia o sistema de ciência, tecnologia e inovação, desburocratizando procedimentos e viabilizando novas formas de trabalho. Com tal objetivo em foco, propõe-se a inclusão de um § 5º ao art. 331. Em vista da cautela com que tais procedimentos devem ser adotados, remete-se à lei seu detalhamento.\r\n\r\nÉ proposta, ainda, a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura de pesquisa e do know how adquirido pelas partes em projetos de cooperação, objeto de novo artigo a ser incluído no citado capítulo. A novidade no tratamento, demanda igualmente, cautela do legislador, devendo a lei detalhar seu tratamento.\r\n\r\nFormaliza-se, enfim, a criação de um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que possa coordenar as ações de entidades públicas e privadas e fomentar sua colaboração. As normas gerais dessa organização seriam dadas por lei federal, cabendo às demais esferas de governo a regulamentação de suas especificidades.\r\n\r\nTais modificações da Carta, criarão oportunidades de integrar instituições de pesquisa tecnológica e empresas inovadoras em um sistema nacional, alcançando as esferas federal, estadual e municipal, como forma de aliar os esforços de financiamento e de coordenação do desenvolvimento tecnológico e das atividades de extensão tecnológica.\r\n\r\nA iniciativa de oferecer esta Proposta de Emenda à Constituição que subscrevo e que conta com o apoiamento e por conseguinte, a coautoria dos membros desta Casa.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dos meus Pares nesta Casa, submeto a presente Proposta de Emenda a Constituição.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2019\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXXI E OS PARÁGRAFOS 15 E 16 AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do inciso XXXI e dos parágrafos 15 e 16, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 77 (…)\r\n\r\nXXXI - as administrações tributárias do Estado, e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§15º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária do Estado e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXXI deste artigo.\r\n\r\n§16º - Às Administrações Tributárias do Estado e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Carlos Minc, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Marcos Muller, Mônica Francisco, Bagueira, Renata Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 37, XVIII, prevê que a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.\r\n\r\nO art. 37, XXII, também da Constituição Federal, dispõe que a Administração Tributária dos Municípios, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais\r\n\r\nO artigo 11 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, necessitando, dessa forma, de uma fiscalização bem estruturada e capacitada.\r\n\r\nSegundo interpretação da lei Complementar 101/2000, a falta desta estrutura dá ensejo a uma renúncia fiscal presumida, caracterizando uma improbidade administrativa do gestor público.\r\n\r\nPerfaz a necessidade de combater de forma efetiva a sonegação e evasão fiscal, através de uma Administração Tributária eficiente e inteligente é primordial, e a economia local dos municípios é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, a necessidade de aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional vai de encontro com a situação financeira atual do Estado, onde uma administração tributária fortalecida e com autonomia administrativa, financeira e funcional traria vantagens no tocante à perda de receita fiscal dos Estado e dos Municípios.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2019\r\n\r\nALTERA O § 6º DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nAutores: Deputado FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 6º do artigo 231 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido de 1 (hum) inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 231 (...)\r\n\r\n§ 6º - (…)\r\n\r\nIV - Proibição da cobrança de tarifas de pedágio para veículos automotores, em áreas urbanas, dentro da circunscrição do próprio município.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, João Peixoto, Jorge felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleiro, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo AmorimSérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF/88, no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.\r\n\r\nA cobrança de pedágios dentro de uma área urbana de um município nada mais que uma forma de locupletar-se em face do cidadão, restringindo a locomoção deste e facultando o direito de ir e vir somente àqueles que se dispuserem a pagar a tarifa de pedágio. Nada mais justo que o Poder Constituinte Derivado, restrinja, no âmbito estadual, mais essa forma de cobrança aos cidadãos.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente PEC.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2019\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, VANTAGENS OU QUALQUER PARCELA REMUNERATÓRIA PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 82 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82...\r\n\r\n§4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie, bem como a aplicação de juros diários de 0,033% e multa de 2% (dois por cento).\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, Rosenverg Reis, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Mônica Francisco, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, art. 82, §4º, os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.\r\n\r\nA correção monetária consiste em ajustes financeiros do Real em relação à outras moedas e à inflação, com o objetivo de compensar perda econômica devido aos reajustes.\r\n\r\nOcorre que, as contas atrasadas dos servidores seguem índices diversos da correção monetária, o que, mesmo com reajuste salarial, o novo valor resta defasado em relação ao montante de multa e juros cobrados pelas empresas contratadas pelos servidores para a prestação de serviços.\r\n\r\nServiços essenciais para a manutenção mínima para a vida em sociedade tais como luz e água, seguem a legislação ordinária para a cobrança em atraso. A LIGHT S.A, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica segue a Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que preconiza que no caso de atraso a cobrança de multa observará o percentual máximo de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. Já a CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), responsável pelo fornecimento e abastecimento de água do Estado, em seu contrato para com os consumidores, dispõe no caso de atraso uma multa de 2% (dois por cento), bem como pagamento de juros mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCitando outros serviços corriqueiros à população prestados por empresas privadas, como por exemplo Internet e Plano de saúde, estas seguem a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) referente aos juros diários por atraso, que estipula em seu art. 161, §1º, a taxa de 1% (um por cento) ao mês. Já com relação à multa, as empresas privadas obedecem ao §1º do art, 52 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que estabelece o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total da dívida.\r\n\r\nCom o intuito de amenizar eventuais prejuízos suportados pelo servidor nos casos de atraso salarial, a presente proposta tem como escopo a evitação de danos financeiros irreparáveis, já que apenas a correção monetária não satisfaz as multas e juros impostos pelas prestadoras de serviço.\r\n\r\nFrise-se que o intuito primordial não é onerar os cofres públicos, mas sim garantir direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos na Carta de Outubro que visam assegurar a dignidade da pessoa humana. Desta Forma, rogo pela aprovação dos pares para que esta proposta de emenda à Constituição possa vir equilibrar situação que se torna cada vez mais corriqueira em nosso Estado, trazendo angústia, sofrimento, imprevisibilidade aos servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1570/2019\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”, a ser comemorado anualmente na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\nArt 2º - Durante a Semana serão realizadas campanhas para:\r\n\r\nI - Esclarecer a população sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de seus diagnósticos, os sintomas e o tratamento;\r\n\r\nII - Suscitar a busca cientifica por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter relacionam para causar as doenças inflamatórias intestinais;\r\n\r\nIII - Ressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento e da prática regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças inflamatórias intestinais;\r\n\r\nIV - Divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais, as entidades de apoio e as informações relativas à temática.\r\n\r\nParágrafo único: Na semana a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público, as empresas e as entidades civis promoverão atendimentos, exames, palestras e outras atividades que visem à conscientização da população sobre as doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos diagnosticados deverão obrigatoriamente ser notificados à Secretaria Estadual de Saúde, criando um cadastro de portadores no Estado, para uma melhor gestão do atendimento aos portadores.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a celebração de convênio com entidades particulares sem fins lucrativos, que devem arcar com a totalidade dos custos, para a disponibilização de informações sobre o número de casos diagnosticados, devendo ser preservado o sigilo do paciente.\r\n\r\nArt. 5º - Uma vez diagnosticados, os portadores serão atendidos dentro do Estado do Rio de Janeiro por equipe multidisciplinar, a saber: gastroenterologista, coloproctologista, nutricionista, psicólogo, enfermeiros, educador físico.\r\n\r\nArt. 6º - Os exames laboratoriais e de imagem, a serem realizados pelo SUS, por plano de saúde ou particular, necessários ao controle das doenças inflamatórias intestinais terão prioridade no atendimento e serão realizados num prazo máximo de trinta dias úteis.\r\n\r\nArt. 7º - Durante a Semana Estadual de sensibilização e Defesa dos Direitos dos portadores de doenças inflamatórias intestinais, o prédio da Assembleia Legislativa receberá iluminação roxa, como forma de chamar atenção para a causa.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à devida divulgação desta Lei, especialmente nos hospitais, Postos de Atendimento na área de saúde, Escolas e Universidades de Enfermagem e Medicina.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo trazer, para o plano normativo, a questão das doenças inflamatórias intestinais como tema a ser priorizado, debatido e estruturado pelas políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de doenças inflamatórias Intestinais tem como objetivo principal à conscientização da população sobre as doenças intestinais (Doença de Crohn e Colite ulcerativa), esclarecer sobre as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento, divulgar os direitos relativos aos portadores de DII e as entidades de apoio.\r\n\r\nSobre a Doença de Crohn e a colite ulcerativa, cabe uma breve explicação: São doenças auto imunes, o que significa que, assim como o lúpus ou a artrite reumatóide, não são transmissíveis. Também não têm cura, apesar de terem controle medicamentosos e/ou cirúrgico em muitos casos.\r\n\r\nAlém de dores abdominais, perda de sangue intestinal, súbita perda de peso, presença de muco nas fezes, a diarreia. Apesar da seriedade, são doenças desconhecidas pela população, o que resulta em diagnósticos demorados e, consequentemente, diminui as chances de sucesso do tratamento.\r\n\r\nA Associação Nacional dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais - DII Brasil, entidade sem fins lucrativos, nascida da necessidade de formar associações de pacientes em todos os Estados do País e acompanhar o crescimento delas, busca a excelência no apoio às pessoas que convivem com essas doenças especificas. Desde sua criação evoluiu de 02 (duas) associações existentes em 2015 para 20 (vinte) entidades no final de 2018.\r\n\r\nDiante do exposto e em razão da grande relevância do tema tratado no presente projeto de lei, contamos com o apoio dos nobres Deitados e Deputadas para a aprovação da iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1571/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO COMPANHIAS ESTATAIS QUE REALIZAREM ABERTURAS EM VIAS DE RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A ATERRAR ESSAS ABERTURAS IMEDIATAMENTE APÓS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos, bem como companhias estatais, que realizarem aberturas em vias de ruas, praças e logradouros públicos, ficarão obrigadas a aterrar as aberturas imediatamente após a execução do serviço, com o mesmo material utilizado na área, reduzindo o número de acidentes com pedestres, bem como de condutores de veículos, que transitam nesses locais.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância do previsto nesta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária no valor de 1.000 (mil) UFIR´s - RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação nas vias públicas por todo nosso Estado é preocupante, a ausência de manutenção e conservação das ruas, coloca os cidadãos em risco, tanto na qualidade de pedestres, quanto na de condutor de veículos automotores.\r\n\r\nA medida proposta é que em caso de aberturas nas vias, calçadas, em razão de obra inacabada ou algum vazamento por rompimento de uma tubulação de alguma concessionária, a empresa responsável deverá tapar o buraco imediatamente na via, evitando acidentes com pedestres e veículos.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1572/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, deverá disponibilizar curso técnico de enfermagem, oferecendo educação profissional e tecnológica, nessa modalidade, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional no setor da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do previsto nesta Lei, a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, observará as disposições determinadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com relação a autorização e reconhecimento desse curso a ser oferecido em sua estrutura.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação da saúde pública por todo nosso Estado é preocupante.\r\n\r\nSabemos que os profissionais técnicos em enfermagem compõem a maior parte da força de trabalho da área da saúde. São eles que executam muitas das ações hospitalares. Possuem extrema importância para a saúde pública.\r\n\r\nA proposta ao instituir o curso de técnico de enfermagem na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, pretende assegurar a qualificação de profissionais no setor da saúde de nosso Estado.\r\n\r\nA área da saúde precisa ter maiores investimentos.\r\n\r\nDe acordo com a Revista Exame, entre os profissionais em falta no nosso país, temos em primeiro lugar os técnicos.\r\n\r\nA iniciativa pretende ajudar no investimento e na disponibilização de mais um curso técnico na área da saúde em nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1573/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATORIA A EMISSÃO GRATUÍTA DA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL DURANTE A VIGENCIA DA GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade do fornecedor, nas relações de consumo, emitir de forma gratuita a segunda via da nota ou cupom fiscal durante a vigência da garantia legal do produto ou serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O documento fiscal previsto no caput poderá ser emitido de forma impressa ou em mídia digital, a critério do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara garantir o direito à garantia legal e o acesso a reparação de vício do produto se faz necessária a apresentação no cupom fiscal que comprove a vigência da garantia.\r\n\r\nMuitas vezes o consumidor tem seu direito à garantia legal negada por ter seu cupom fiscal perdido, rasurado, extraviado ou até mesmo pela ausência de identificação das informações quando impressa em papel que possui baixa qualidade, tornando o documento sem utilidade.\r\n\r\nDessa forma, buscando assegurar o direito do consumidor se faz necessária o acesso sem burocracia a segunda via do documento fiscal por parte dos fornecedores dos produtos que possuem garantia legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1574/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS AGENTES RELIGIOSOS CREDENCIADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) PARA VISITAÇÃO AS UNIDADES PRISIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a gratuidade para os agentes religiosos devidamente credenciados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) para visitação das Unidades Prisionais, nos transportes públicos, nos modais: ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará somente nos dias em que os agentes estiverem a caminho das Unidades Prisionais para assistência religiosa.\r\n\r\nArt. 2º O benefício instituído por esta Lei será exercido mediante a apresentação da respectiva carteira de credenciamento junto com o requerimento constando a data da visita.\r\n\r\nArt. 3° Serão usados recursos do Fundo Estadual de Transportes como fonte de custeio da gratuidade prevista por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem a finalidade de assegurar os agentes religiosos, a gratuidade nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs agentes religiosos têm por objetivo incentivar a reintegração social e proporcionar a mudança de comportamento dos indivíduos privados de liberdade, anunciar os valores éticos e morais, visando a humanização de todo o Sistema Prisional.\r\n\r\nÉ grande a importância dos serviços de transporte público na vida dos trabalhadores em geral. Em relação aos agentes prisionais, denominados como voluntários, seu caso é um pouco mais complicado, pois o deslocamento para as Unidades Prisionais requer gastos muitas vezes não suportado aos agentes, podendo assim, deixar de realizar seu trabalho espiritual.\r\n\r\nDiante desse quadro, nada mais justo do que as empresas concederem a passagem livre para esses agentes religiosos que se pagassem pelas viagens, teriam seus orçamentos ainda mais corroídos.\r\n\r\nAssim, insto aos meus pares que apoiem o presente projeto para que, ao final, seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2019\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida, aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos estaduais de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A isenção da tarifa aos candidatos, se dará somente nos dias da realização das provas.\r\n\r\n§ 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 2º Fica constituída, a isenção dos transportes públicos, nos modais: ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual.\r\n\r\nArt. 3º. A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nArt. 4º Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:\r\n\r\nI - cópia de documento de identificação;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Enem.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de tarifa nos transportes públicos de todas as Regiões Metropolitanas do Estado da Bahia aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), válida para os dias de realização do processo seletivo.\r\n\r\nDividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos, o exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do Governo Federal para classificação de candidatos em universidades públicas. Além disso, o Enem é utilizado para obtenção do financiamento FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni.\r\n\r\nFica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1576/2019\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Rodovia do Agricultor Familiar” o trecho da Rodovia Estadual RJ 242, entre Águas Quentes e Campinas no município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agricultura familiar, que atualmente simboliza a geração de empregos no meio rural, sempre esteve presente no Brasil, talvez como a principal forma de atividade econômica de muitas famílias. A realização do trabalho em família se mostrou necessário desde épocas muito remotas, quando o ser humano aprendia a lidar com a lavoura e vivia em sociedades agrícolas cujos meios de produção pertenciam à comunidade, sendo que cada família administrava um espaço dentro das terras utilizadas pelo grupo. Essa prática milenar de trabalho em família acompanhou a história da humanidade em seus diversos aspectos e setores de atividades econômicas. Ganhou força teórico-política ao longo das transformações vividas pela sociedade e sofreu grande influência dos sistemas de organização da vida social, sendo de grande importância no município de Teresópolis.\r\n\r\nSendo assim, é também de grande importância que a referida propositura seja aprovada, visto que é por essa Rodovia por onde é escoada toda a produção agrícola local, atendendo assim o nosso Estado, sendo de grande importância que a rodovia seja denominada como Rodovia do Agricultor Familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1577/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Art. 7º A na Lei nº 5628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A- Fica assegurado ao consumidor o direito de efetuar a recarga do bilhete único no valor que desejar, incluído centavos de real, sendo vedada restrição por fixação de valores preestabelecidos, ressalvados pagamentos em espécie nos terminais de recarga.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dizeres do Professor Sergio Cavalieri Filho: “...o consumidor não é mais um número ou um ente abstrato, mas um sujeito de direitos, titular de direitos básicos.”\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto de lei visa garantir o direito do consumidor de realizar a recarga de seu bilhete único no valor que dispuser, de acordo com sua capacidade de pagamento ou seu planejamento financeiro.\r\n\r\nA imposição de valores preestabelecidos pela FETRANSPORTE retira a individualidade do consumidor, principalmente do usuário com menor recurso financeiro para “completar” uma viagem, fato costumeiro na rotina de grande parte da população de baixa renda do Estado.\r\n\r\nÉ fundamental o controle do Estado diante de práticas abusivas ao consumidor, restringindo condições exorbitantes na relação de consumo contratada. Nesta linha, dispôs o Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n“ Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (grifo nosso)”\r\n\r\nDesta forma, visando garantir o direito básico do consumidor de utilizar o transporte público na medida de seus recursos, a presente propositura objetiva aperfeiçoar a legislação vigente, de modo que submeto aos meus pares visando a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.736 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.736, de 14 de agosto de 2019 que \"Altera o decreto nº 46.538/2018 , que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a lei nº 8.266/2018 e revoga a lei nº 46.570/2019\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2019\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, BAGUEIRA, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MAX LEMOS, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º do artigo 102 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 102 - …..................................................................\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§1º - O Deputado poderá propor a concessão de até vinte e quatro moções por sessão legislativa e caso não atinja o limite previsto, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, BAGUEIRA, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MAX LEMOS, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução n.º 12/2015, atualmente em vigor, alterou o parágrafo 1º do artigo 102 do Regimento Interno desta Casa, para prever que o deputado poderá propor a concessão de até doze moções por sessão legislativa.\r\n\r\nIsso significa que o deputado poderá apresentar, ao menos, uma moção por mês, por sessão legislativa.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme redação do artigo 102, Moção é o instrumento pelo qual o Deputado expressa seu regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pesar.\r\n\r\nOra, é público e notório que atualmente são inúmeras as situações em que caberia a apresentação de uma moção pelo parlamentar, justamente por aproximá-lo da sociedade.\r\n\r\nA moção, ainda, é proposição legislativa que oportuniza ao deputado aplaudir ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas.\r\n\r\nAssim, a presente proposição tem o objetivo de aumentar o número de moções possíveis de serem apresentadas pelo deputado, restaurando o número anteriormente previsto pela Resolução n.º 549/2009, modificado pela Resolução n.º 12/2015, para vinte e quatro moções por sessão legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 299/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A TRANSPARÊNCIA DO RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS E ASSESSORES EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Resolução altera a Resolução nº 482, de 28 de abril de 2004, para dispor sobre a transparência do Relatório sobre a participação de deputados e assessores em eventos custeados com recursos da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta parágrafo único ao Art.4º da Resolução nº 482, de 28 de abril de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º.......................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para apresentação do Relatório de que trata o caput é de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao do término do evento.\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta os Arts. 4-A e 4-B à Resolução nº 482, de 28 de abril de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. O Relatório de que trata o Art. 4º desta Resolução deverá conter:\r\n\r\nI - dados do evento:\r\n\r\na) data de início e término;\r\n\r\nb) nome do evento; e,\r\n\r\nc) Cidade/País.\r\n\r\nII - resumo do evento:\r\n\r\na) nome da entidade organizadora;\r\n\r\nb) número do processo; e,\r\n\r\nc) nome e cargo do participante e sua respectiva matrícula.\r\n\r\nIII - justificativa que contenha o resumo do evento;\r\n\r\nIV - resumo das atividades do evento;\r\n\r\nV - valor das diárias e passagens aéreas; e,\r\n\r\nVI - esclarecimentos quanto à contribuição que trouxe a participação no evento à economia ou questão de interesse da ALERJ ou do Estado, por meio de projetos ou compartilhamento de conhecimento adquirido no evento.\r\n\r\nArt. 4º-B. É obrigatória a divulgação no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em campo específico, do Relatório de Viagem sobre a participação de deputados e assessores em eventos custeados com recursos da ALERJ.”\r\n\r\nArt. 4º. O Deputado deverá apresentar o Relatório de Viagem à Secretaria Geral da Mesa Diretora e à Comissão Permanente com pertinência temática ao tema do evento.\r\n\r\nArt. 5º. Até que o Relatório de Viagem seja apresentado no prazo previsto no parágrafo único do Art. 4º, o deputado e assessores não poderão solicitar o custeio para participação em novos eventos com recursos da ALERJ.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A TRANSPARÊNCIA DO RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS E ASSESSORES EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS DA ALERJ”.\r\n\r\nRegistre-se que a transparência é um princípio básico do Estado Democrático de Direito, que, surgiu na Grécia antiga, e, durante o período Moderno, é o instrumento para superar os obstáculos impostos pelo então Estado absolutista. Na sociedade grega antiga, os cidadãos apresentavam e votavam a proposta de orçamento, além de determinar os valores a serem pagos por meio dos tributos.\r\n\r\nA transparência não significa apenas disponibilizar os dados, mas torná-los disponíveis em linguagem acessível a todos da sociedade. Assim, a transparência é meio para conclamar a sociedade a participar dos rumos do Estado e de seus Poderes.\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar a Resolução nº 482, de 28 de abril de 2004, para dispor sobre a transparência quanto à participação de deputados e assessores em eventos custeados com recursos da ALERJ.\r\n\r\nO Relatório, a ser apresentado no prazo de 10 (dias), contados a partir do dia seguinte ao do término do evento, deverá conter: I - dados do evento: a) data de início e término; b) nome do evento; e, c) Cidade/País. II - resumo do evento: nome da entidade organizadora; número do processo; e, nome e cargo do participante e sua respectiva matrícula. III - justificativa que contenha o resumo do evento; IV - resumo das atividades do evento; V - valor das diárias e passagens aéreas; e, VI - esclarecimentos quanto à contribuição que trouxe a participação no evento à economia ou questão de interesse da ALERJ ou do Estado, por meio de projetos ou compartilhamento de conhecimento adquirido no evento.\r\n\r\nAdemais, o Deputado deverá apresentar o Relatório de Viagem à Secretaria Geral da Mesa Diretora e à Comissão Permanente com pertinência temática ao tema do evento.\r\n\r\nPor outro lado, até que o Relatório de Viagem seja apresentado, o deputado e assessores não poderão solicitar o custeio para participação em novos eventos com recursos da ALERJ, antes da apresentação do referido Relatório de Viagem.\r\n\r\nNo mérito, esta matéria é de extrema relevância, já que tem a finalidade de dar mais transparência ao uso dos recursos públicos do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 300/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a criação do Espaço Infantil, que consiste em um espaço com atividades recreativas e demais assistências para filhos e filhas dos Deputados e Deputadas, funcionários e funcionárias terceirizados e servidores e servidoras estatutários e comissionados.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Resolução se aplica às filhas e aos filhos de participantes de eventos oficiais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar espaço e supervisores aptos a acolher os filhos e filhas de servidores estatutários, comissionados e terceirizados e demais interessados, no horário de funcionamento desta Casa Legislativa.\r\n\r\n§ 1º. O espaço infantil contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.\r\n\r\n§ 2º. O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização ou creche.\r\n\r\n§3º. O número de crianças atendidas estará sujeita a capacidade física e técnica de atendimento diário.\r\n\r\nArt. 3º - As crianças somente poderão permanecer no espaço infantil no horário de expediente desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA oferta de equipamentos e políticas públicas de co-responsabilização estatal no cuidado com as crianças impactam diretamente nas oportunidades das mulheres no mercado de trabalho, nos estudos e em sua participação na vida pública e política.\r\n\r\nEmbora tenhamos avançado em direitos e políticas públicas nesta área, tendo como principais referências o direito a creche pública e as licenças maternidades e paternidades, a implementação das mesmas ainda têm se demonstrado insuficientes - quantitativa e qualitativamente - para o atendimento desta demanda no cuidado com as crianças.\r\n\r\nUma vez que as mulheres ainda são as principais responsáveis pelas atividades dos cuidados são mais impactadas com a ausência e/ou redução de políticas nas áreas do cuidado, educação, saúde, para pessoas com deficiência e entre outras. As mulheres mais pobres que, no Brasil, são em sua maioria negras são ainda mais afetadas com a implementação ou não destas políticas.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposta visa incidir sobre os “gargalos” e as práticas que impedem as mulheres, de se fazerem presentes tanto em seu desenvolvimento pessoal - profissional e /ou de estudos, quanto em sua participação da vida política da sociedade. Entendemos que a criação deste espaço possibilitará o acolhimento da demanda de funcionárias e funcionários, que de forma contínua e/ou eventual, precisem de um espaço de cuidado de suas e seus filhas e filhos. Quanto na democratização do acesso a esta casa e aos debates políticos aqui travados, recorrentemente de alto impacto na vida das mulheres, com o acolhimento das filhas e filhos de participantes de eventos oficiais da ALERJ.\r\n\r\nComo nos alerta a pesquisadora Flávia Birolli “a exclusão das mulheres, em si, é uma injustiça e um déficit democrático [… ] É um quadro que contradiz qualquer movimento para a construção de uma sociedade justa e democrática. ”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019\r\n\r\nALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, incluindo os dispositivos com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e oitenta dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se por, no máximo, até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nVI - licença paternidade, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n§7º - Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos;\r\n\r\n§8º - Na hipótese de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias e licença paternidade de até 30 dias consecutivos;\r\n\r\n§9º - Na hipótese dos incisos V e VI, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir:\r\n\r\nI - do início de 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;\r\n\r\nII - da data do nascimento da criança;\r\n\r\nIII - da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, na hipótese de nascimento prematuro;\r\n\r\nIV - da formalização da adoção da criança.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Outubro de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA licença-maternidade e a licença-paternidade é um direito de todo(a) trabalhador(a) brasileiro(a).\r\n\r\nA licença-maternidade é um direito fundamental, que está relacionado à proteção integral da mulher para o exercício do parto, do puerpério e da maternidade, sem sofrer discriminação e sem o ônus de perder o seu emprego - seja no setor público ou privado. No caso das servidoras públicas, é também direito da mulher o exercício a maternidade sem a perda de seu cargo, portanto, sem ônus a sua carreira profissional.\r\n\r\nA licença-paternidade garante papel essencial dos pais na criação dos filhos, além de fomentar a divisão igualitária das tarefas de cuidado. A ausência paterna nos primeiros dias de vida do bebê acaba por sobrecarregar a mãe, que se encontra no delicado período puerperal, muitas vezes em recuperação física e psicológica. Nesse sentido, a licença-paternidade é também indispensável para garantia a convivência familiar, sobretudo nos primeiros meses após o nascimento do bebê.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) figura dentre casos regimentais omissos quanto a licença-maternidade e a licença-paternidade para deputados e deputadas. Apesar da Constituição Estadual garantir a licença-maternidade às servidoras e funcionárias públicas do Estado, no período de 180 dias em ocasião do nascimento de filho ou adoção, sendo possível de prorrogar por até 90 dias em razão do aleitamento materno; licença-paternidade com duração de 30 dias; e licença à gestante por até 90 dias nos casos de perda gestacional; não se encontra, no Regimento Interno da ALERJ, regulamentação da licença aos parlamentares.\r\n\r\nAinda que Emenda Constitucional 65/2016 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro tenha alterado o Art. 83 concedendo licença-paternidade de 30 dias para os servidores públicos, o Regimento Interno da Alerj permaneceu igualmente omisso quanto a possibilidade desta licença se estender aos Deputado(a)s.\r\n\r\nPelos argumentos acima expostos, entendemos que a licença-maternidade e a licença-paternidade nos termos da Constituição Estadual, deve ser regulamentada no regimento interno da ALERJ contemplando as deputadas e os deputados desta casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O ARCO METROPOLITANO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar o Arco Metropolitano no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós receber investimentos vultuosos e representar um artefato logístico auspicioso para o desenvolvimento de toda a região Metropolitana, esta rodovia tem sido foco de intensas dificuldades e necessita da assistência deste Parlamento para investigar os problemas e restrições que atualmente prejudicam o empreendimento, tal como violência, especulação imobiliária e o abandono pelo Estado do Rio de Janeiro, em função de seus notórios percalços financeiros.\r\n\r\nComo é de curial sabença, a Rodovia Raphael de Almeida Magalhães, popularmente conhecido como Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (também conhecido apenas como Arco Metropolitano) é uma autoestrada que foi construída no entorno da Região Metropolitana do Rio de Janeiro com a missão de desviar o intenso tráfego de veículos que apenas atravessam a cidade do Rio de Janeiro diminuindo assim, os congestionamentos nas principais vias acessos da cidade. \r\n\r\nO Arco Metropolitano do Rio de Janeiro segue o mesmo percurso formado pelas rodovias BR-493 e parte da BR-116. Liga as cidades de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu,Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí. Após diversos atrasos e 6 anos de obras, os 71 km entre Itaguaí e a BR-040 foram inaugurados em 01 de julho de 2014 (duplicação feita pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro). O trecho entre a BR-040 (Washington Luís) e a BR-116 em Magé já era duplicado desde 1980. As obras de responsabilidade do Governo Federal (duplicação da BR 493/Sub trecho Magé-Manilha) foram iniciadas em agosto de 2014.\r\n\r\nEspera e confia contar com a aprovação e apoio dos pares para aprovação, instalação e realização desta CPI na defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PRÉVIA DE ANÁLISE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado o seguinte artigo ao Regimento Interno, Resolução nº 810/1997, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. Fica criada a Comissão Prévia de Análise de Apresentação de Proposições Legislativas.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão Prévia de Análise de Apresentação de Proposições Legislativas, compete se manifestar previamente sobre à existência ou não de matérias já em tramitação perante essa Casa Legislativa, indicando sua correlação com as demais normas vigentes acerca de cada matéria.”\r\n\r\nArt. 2º - A mesa diretora poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução pretende instituir no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Prévia de Análise de Apresentação de Proposições Legislativas, com o objetivo de proporcionar uma consulta prévia, sobre a existência de proposições legislativas já em tramitação nesta Casa de Leis, bem como sua correlação com as demais normas vigentes acerca de cada matéria.\r\n\r\nAssim, submeto o presente Projeto de Resolução à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/2019\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria o serviço de Capelania Voluntária no âmbito da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com vistas ao atendimento espiritual fraterno dos servidores do respectivo órgão, bem como a seus familiares.\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços de Capelania Voluntária poderão ser realizados em todos os gabinetes e departamentos da ALERJ, sem distinção de credo, respeitadas a crença do cidadão e a igualdade religiosa.\r\n\r\nArt. 2º. O Serviço de Capelania Voluntária ficará subordinado à diretoria geral da ALERJ.\r\n\r\n§ 1º. O Diretor-Geral poderá delegar a função de credenciar e coordenar o serviço de Capelania Voluntária.\r\n\r\n§ 2º. São requisitos para ser Capelão Voluntário, ser servidor da ALERJ, efetivo, requisitado ou comissionado.\r\n\r\nArt. 3º. O serviço de Capelania Voluntária será exercido sem ônus para a ALERJ e, os serviços prestados, não poderão ocorrer concomitantemente com o horário do expediente normal dos respectivos servidores. \r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, nos casos de internações médicas e/ou falecimentos, o atendimento poderá ser realizado fora da ALERJ, mediante autorização da chefia direta a qual o servidor-capelão esteja vinculado. \r\n\r\nArt. 4º. O Serviço de Capelania Voluntária deverá ser orientado por um Capelão Voluntário, preferencialmente, formado em Teologia ou ter concluído curso de Capelão ministrado por entidade cujos professores tenham nível superior em Teologia, bem como estar filiado regularmente em instituição credenciada para tal.\r\n\r\nArt. 5º. O serviço não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto de Resolução instituir, sem nenhum ônus para o erário, o serviço de Capelania na Assembleia Legislativa do Estado do RJ, propciando assim aos funcionários e a seus familiares, em momentos conturbados da vida, apoio religioso.\r\n\r\nMas o que é capelania?\r\n\r\nTrata-se de uma assistência religiosa prestada por ministro religioso garantida por lei em entidades civis e militares de internação coletiva como dispositivo previsto na Constituição Brasileira de 1988 nos seguintes termos: é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (CF art. 5º, VII).Capelania é uma atividade cuja missão é colaborar na formação integral do ser humano, oferecendo oportunidades de conhecimento, reflexão, desenvolvimento e aplicação dos valores e princípios ético cristãos e da revelação de Deus para o exercício saudável da cidadania, amparando muita das vezes o cidadão nos momentos de adversidades..\r\n\r\nConto com apoio dos meus pares para aprovar a presente resolução!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ENTIDADE CONCEDENTE DA PRÁTICA DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADAS DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro atuará como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem através de termo de parceria previamente firmado com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro e entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. \r\n\r\n§1º Para realização as aulas práticas em suas dependências, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará espaço físico com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) lugares equipados com computadores. \r\n\r\n§2º As entidades qualificadas deverão zelar pelo patrimônio público disponibilizado à realização das aulas práticas. \r\n\r\nArt. 2º - A concessão da parte prática do contrato de aprendizagem ocorrerá sem custos financeiros para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a responsabilidade pelo processamento do termo de compromisso com os estabelecimentos contratantes e por eventuais gastos financeiros decorrentes da realização das aulas práticas. \r\n\r\n§1º: Compete à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico das aulas práticas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADAS DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 8.561, de 10 outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a possibilidade dos órgãos públicos estaduais de atuarem como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem. \r\n\r\nPor sua vez, o art. 66 do Decreto nº 9.579 de 2018 dispõe sobre a possibilidade de cumprimento de cota dos estabelecimentos contratantes em entidades concedentes da experiência prática do aprendiz, sendo estas consideradas os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo. \r\n\r\nA presente proposta resolução institui a ALERJ enquanto como entidade concedente da experiência prática do aprendiz, fato premente ante a necessidade do envolvimento das entidades públicas e privadas no combate ao desemprego juvenil através da qualificação profissional promovida pela aprendizagem. Além da contratação direta pela entidade pública ou privada, a aprendizagem exige estrutura física adequada para a execução das aulas práticas. \r\n\r\nNeste ponto, os órgãos públicos podem contribuir através da disponibilização de espaço físico e equipamentos. No presente caso, propõe-se a disponibilização de sala com computados que pode ser utilizado para a formação no curso de em montagem e manutenção de computadores. \r\n\r\nCumpre salientar que a presente resolução não acarretará em custos financeiros para a Casa, visto que o planejamento e execução das aulas práticas ocorrerão sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor certo, em que pese o baixo custo envolvido, a aprovação desta Resolução impactará centenas de jovens que durante os próximos anos ingressarão nos recintos desta casa para o exercício da aprendizagem e serão diretamente influenciados pelo Poder Legislativo em sua qualificação profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARIO MARTINS RIBEIRO CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputados WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor Mario Martins Ribeiro de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Mario Martins Ribeiro de Carvalho nasceu em 1941, na cidade de Braga, ao norte de Portugal. Veio com os pais e os irmãos para o Brasil, com 10 anos de idade, e foram morar no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, em uma casa de madeira, que nem banheiro tinha. Aos 11 anos, começou a trabalhar em um restaurante perto de casa, lavando pratos para ajudar no sustento da família. Aos 15 anos, seus pais voltaram para Portugal, mas ele preferiu ficar no Brasil. À época, já estava trabalhando como cumim em uma churrascaria em Copacabana, onde, posteriormente, tornou-se garçom. Trabalhava das oito da manha à meia noite, mas foi onde aprendeu tudo sobre atendimento ao cliente. Aprendizagem que \"Seu Mario\" compartilha, até hoje, com os garçons de seu restaurante. Em Portugal, ficou apenas 2 anos na escola, pois a vida humilde exigia que ele trabalhasse desde muito cedo. Mas isso não o impediu de aprender mais, inclusive o inglês, idioma que usava para atender seus clientes estrangeiros na churrascaria. Aprendeu inglês como auto-didata, por meio de um livro chamado \"Inglês sem Mestre\", aprofundando-se no vocabulário diretamente relacionado a seu ofício no restaurante. Com muito esforço, aos 18 anos, comprou seu primeiro apartamento em Niterói. Anos depois, com a ajuda de um amigo que trabalhava em um banco, conseguiu empréstimo para comprar um imóvel na Rua Visconde de Uruguai, nº 288, em Niterói, onde a fulgurante história do \"Caneco Gelado do Mario\" começaria a acontecer. Com a venda de peixes e o aprimoramento da cozinha no preparo de outros frutos do mar, além do atendimento muito pessoal do \"Seu Mario\", ele começou a receber pedidos de seus clientes para \"fritar um peixinho\" e fazer mais e mais petiscos. O \"Caneco Gelado do Mario\" tornou-se um ponto obrigatório para quem vai ou passa por Niterói. Neste ano em que completa 50 anos, é conhecido, para muito além dos limites de Niterói, como o restaurante que serve o melhor bolinho de bacalhau do Estado do Rio de Janeiro. Seu cardápio, muito diversificado e qualificado, abrange muitos outros petiscos e pratos, da culinária portuguesa, brasileira e contemporânea. O \"Caneco Gelado do Mario\" está hoje localizado no Centro da Cidade de Niterói, à Rua Marquês de Caxias, nº 288, e tem como uma de suas características, além da excelente qualidade gastronômica, o atendimento personalizado do \"Seu Mário\", que recebe com muito carinho e atenção sua clientela, no restaurante que se tornou um dos mais concorridos e premiados de Niterói: Prêmio Patrimônio Cultural com Selo de Qualidade; quatro vezes premiado com o troféu Água na Boca, além de prêmios oferecidos por grandes jornais e revistas, entre outros. Importa salientar que o próprio Mario é responsável pela cozinha do seu \"Caneco Gelado\", referência em Niterói, no RJ, no Brasil e até no exterior, pois os turistas estrangeiros que vêm a Niterói, invariavelmente, colocam o \"Caneco Gelado\" em seu roteiro de visitas e prazeres gastronômicos. Por fim, cabe acrescentar uma particularidade: Mario participa e apoia o desenvolvimento de Niterói, mas não apenas como empreendedor bem sucedido, que recolhe tributos e gera trabalho e renda na Cidade. Por exemplo, quando da inauguração da Biblioteca Popular Municipal Cora Coralina, em julho de 2005, à época situada na vizinhança do \"Caneco Gelado\", dando uma clara demonstração de apoio à educação e à cultura, \"Seu Mario\" fez questão de comparecer à solenidade e de oferecer aos convidados, como gentil cortesia, a mais famosa iguaria de Niterói: o bolinho de bacalhau do \"Caneco Gelado do Mario\"! \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Cantor Raimundo Fagner Candido Lopes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 13 de outubro de 1949 em Fortaleza-CE, Raimundo Fagner Candido Lopes, conhecido como Fagner, iniciou sua carreira ainda pequeno. É o mais jovem dos cinco filhos de José Fares Haddad Lupus, imigrante libanês, e Francisca Cândido Lopes.\r\n\r\nAos seis anos de idade, no dia das mães, ganhou o prêmio de melhor intérprete pela música “Mãezinha Querida”, no Ceará Rádio Clube.\r\n\r\nJá na adolescência, Fagner fazia parte de alguns grupos vocais e instrumentais e começou a compor suas próprias canções.\r\n\r\nEm 1968, aos 19 anos e já tendo composto diversas músicas, participou do IV Festival de Música Popular do Ceará interpretando a canção “Nada Sou” sendo premiado como Melhor Intérprete do Festival.\r\n\r\nEm 1969 ficou conhecido no seu estado natal após participar de alguns programas de auditório na TV Ceará e nesse mesmo ano ganhou o 1º Festival de Música Popular do Ceará - Aqui no Canto, juntando-se ao grupo de música e teatro Capela Sistina, com quem fez turnê na Argentina por 45 dias.\r\n\r\nEm 1970 mudou-se para Brasília para estudar arquitetura na Universidade de Brasília - UNB. Um ano depois participou do Festival de Música Jovem promovido pelo Centro Estudantil da UnB conquistando o primeiro lugar com a canção “Mucuripe”, uma parceria com o também cearense Belchior. No mesmo Festival ganhou o sexto lugar com a música “Manera Fru Fru Manera”, o Prêmio Especial do Júri com “Cavalo de Ferro”, além dos prêmios de Melhor Intérprete e Melhor Arranjo.\r\n\r\nApós o festival, alcançou notoriedade da imprensa do Sudeste e viajou para o Rio de Janeiro onde a cantora Elis Regina gravou sua canção “Mucuripe”, o seu primeiro grande sucesso.\r\n\r\nEm 1972, Fagner gravou a canção “Mucuripe” com a participação do cantor e compositor Ivan Lins ao piano, para um compacto da série “Disco de Bolso 2”, do jornal O Pasquim. No mesmo ano Elis Regina também incluiu essa canção em seu disco, divulgando o nome de Fagner no país afora.\r\n\r\nNo mesmo período, gravou pela Philips um compacto duplo com as composições \"Amém-amém\", \"Cavalo ferro\", \"Fim do mundo\", em parceria com Fausto Nilo, e \"Quatro graus\", em parceria com Dedé. Esta última seria apresentada no VII Festival Internacional da Canção, na TV Globo.\r\n\r\nSeu primeiro LP, “Manera Fru Fru Manera”, foi lançado no ano seguinte, em 1973. O disco foi produzido por Roberto Menescal e Fagner, com arranjos de Ivan Lins e participações especiais de Nara Leão, Naná Vasconcelos e Bruce Henry. O disco contava com a canção “Canteiros”, baseada no poema “A Marcha” de Cecília Meireles, e tornou-se um sucesso imediato em todo Brasil. Nesse mesmo ano, participou da trilha sonora do filme \"Joana, a Francesa\". Os elogios recebidos no trabalho da trilha sonora do filme renderam-lhe convite para ir à França para trabalhar com o músico Pierre Barouh e com Naná Vasconcelos. Na viagem, conheceu Pedro Soler e Pepe de La Matrona. Na capital francesa, apresentou-se em espetáculo de músicos brasileiros no Teatro Olympia.\r\n\r\nEm 1975, lançou seu segundo disco, \"Ave noturna\", onde destacam-se as composições \"Fracassos\", que mais tarde seria gravada em dueto com o cantor Cauby Peixoto, \"Ave noturna\", em parceria com Cacá Diégues, do filme \"Joana, a francesa\", \"Astro vagabundo\", em parceria com Fausto Nilo, e \"Riacho do navio\", de Luiz Gonzaga e Zé Dantas, grande sucesso do Rei do Baião.\r\n\r\nFagner tornou-se um nome respeitado no meio musical, sendo eleito Cantor do Ano em 1975.\r\n\r\nEm 1976, lançou pela CBS o LP \"Raimundo Fagner\", no qual fez uma mistura de ritmos, indo do puro rock de \"ABC\" ao romantismo de \"Conflito\" e \"Asa partida\", em parceria com Abel Silva e a música nordestina, presente em \"Matinada\". Fez ainda uma surpreendente regravação de \"Sinal fechado\", de Paulinho da Viola já gravada de forma marcante por diversos intérpretes, criando uma nova versão para um clássico da MPB.\r\n\r\nEm 1977, surpreendeu com um inusitado disco, \"Orós\", com arranjos e produção de Hermeto Pascoal, e que trazia músicas de grande elaboração. No ano seguinte lançou \"Quem viver chorará\", dedicado a seus pais, estourando definitivamente no mercado fonográfico. O disco destacou-se com diversos sucessos como \"Revelação\", de Clodô e Clésio, \"Motivo\" com letra do poema de Cecília Meirelles, \"Jura secreta\", de Sueli Costa e Abel Silva e \"Punhal de Prata\", que contou com a participação do cantor pernambucano Alceu Valença. Destacou-se, ainda, a regravação do samba \"As rosas não falam\", do compositor carioca Cartola.\r\n\r\nNessa época criou e dirigiu o selo Epic da gravadora CBS, lançando diversos artistas como Amelinha, Zé Ramalho, Elba Ramalho, Robertinho do Recife, Petrúcio Maia e Manassés. Pela Epic foi lançado, pouco depois, o disco \"Soro\", no qual reuniu diversos poetas, músicos, compositores e cantores, que realizaram solos instrumentais, declamações e interpretações. Estiveram presentes Patativa do Assaré, Ferreira Gullar, Geraldo Azevedo, Fausto Nilo, Belchior, Nonato Luiz e Cirino.\r\n\r\nEm 1979, lançou o LP \"Beleza\" que trazia a música \"Noturno\", um grande sucesso que se tornou tema de abertura da novela \"Coração alado\", na TV Globo. O lançamento do disco foi realizado com grande êxito em show, no Teatro João Caetano, no Rio de Janeiro. No mesmo ano, venceu o Festival 79 da TV Tupi com a composição \"Quem me levará sou eu\", de Dominguinhos e Manduka.\r\n\r\nSeus álbuns conquistaram sucessivamente discos de ouro (vendas acima de 100 mil cópias) e platina (vendas acima de 500 mil cópias). O LP “Romance no Deserto”, de 1987, superando a marca de 1 milhão de cópias vendidas.\r\n\r\nDe volta ao Brasil, gravou o seu segundo álbum de estúdio, titulado \"Ave Noturna\", e foi lançado pela gravadora Continental. O disco atingiu um sucesso considerável de vendas e, pela primeira vez, Fagner teve uma de suas canções, \"Beco dos Baleiros\", na trilha sonora de uma novela de Petrúcio Maia e Brandão - \"Ovelha Negra\" da TV Tupi.\r\n\r\nNos anos 1980 Fagner manteve o lado nordestino e se dividia ao mesmo tempo com o romantismo. O primeiro LP dos anos 1980 foi “Eternas Ondas”, que teve na parte instrumental os seus amigos Zé Ramalho, Dominguinhos, Naná Vasconcelos, entre outros. Neste mesmo disco Fagner fez uma versão, com ajuda de Frederico Mendes, do clássico de John Lennon e Yoko Ono \"Oh My Love\", do álbum “Imagine” de 1971.\r\n\r\nAproveitando o auge de Fagner em sua carreira, a gravadora Continental lançou o disco “Juntos - Fagner e Belchior”, uma compilação que continha faixas do disco Ave Noturna, o único de Fagner lançado pela Continental. Em 1981, Fagner gravou o álbum “Traduzir-se”, um grande marco em sua carreira. O disco foi lançado em toda a Europa e América Latina, vendendo mais de 250 mil exemplares em pouco tempo e recebendo o disco de platina. Também em 1981 lançou um álbum em espanhol, um antigo sonho de carreira.\r\n\r\nEm 1982 lançou “Sorriso Novo”, que tinha como canções poemas de Fernando Pessoa e Florbela Espanca musicados por Fagner.\r\n\r\nNa Espanha, durante a Copa do Mundo de Futebol de 1982, Fagner se apresentou com Camarón de La Isla para milhares de pessoas na Plaza de España, em Sevilha e produziu o disco \"Homenagem a Picasso\", com poemas do poeta espanhol Rafael Alberti, dedicados ao pintor.\r\n\r\nEm 1983 lançou o disco mais romântico, “Palavra de Amor”, com as participações do grupo Roupa Nova e de Chico Buarque. Nos anos seguintes, gravou os discos “A Mesma Pessoa” e “Semente”, os últimos na gravadora CBS.\r\n\r\nAo lado da banda Blitz, Gonzaguinha e outros, Fagner participou do 12º Festival Mundial da Juventude, realizado entre julho e agosto de 1985, em Moscou.\r\n\r\nEm 1986 lançou seu primeiro disco pela gravadora RCA, com o nome de “Fagner - A lua do Leblon”. O disco superou a marca de 300 mil cópias vendidas.\r\n\r\nEm 1987 Fagner lançou mais um disco: “Romance no Deserto” (título em português de uma canção composta e gravada por Bob Dylan no álbum Desire). Este disco superou a marca de 1 milhão de cópias vendidas e foi lançado também nos Estados Unidos, importado pela BMG Music/Nova Iorque. As canções \"Deslizes\", \"À Sombra de um Vulcão\" e a faixa-título ficaram por mais de 700 dias entre as mais tocadas no Brasil.\r\n\r\nEm 1988 lançou sua segunda parceria com Luiz Gonzaga, que privilegiava o lado compositor de Luiz Gonzaga. Foram gravados os clássicos \"Xamego\", \"Abc do sertão\", \"Vem morena\", \"Estrada do Canindé\" e \"Amanhã eu vou\". O disco contou com a participação e a coprodução de Gonzaguinha. Também neste ano, participou do LP duplo \"Há sempre um nome de mulher\", do qual foram vendidas 600 mil cópias exclusivamente nas agências do Banco do Brasil espalhadas pelo país.\r\n\r\nO último disco da década, o álbum “O Quinze”, décimo quinto disco da carreira de Fagner recebeu o Prêmio Sharp de melhor do ano. Seu disco serviu de abertura para o filme, de mesmo nome, baseado na obra de Raquel de Queiroz. O disco ainda teve participação de Chico Buarque na gravação de \"Joana Francesa\".\r\n\r\nAinda em 1988, participou do disco de Pena Branca e Xavantinho, \"Canto violeiro\". Em seguida, gravou com Roberta Miranda o clássico sertanejo \"Cabecinha no ombro\" e com o conjunto Roupa Nova, \"Rio deserto\". No mesmo ano fez parte do disco \"Viva Cazuza\", em memória ao roqueiro.\r\n\r\nO álbum “Pedras Que Cantam”, de 1991, teve como primeira canção de trabalho \"Borbulhas de Amor\" que imediatamente foi um sucesso nacional. O álbum recebeu disco de platina tripla por vender 750 mil exemplares e as canções \"Borbulhas de Amor\", \"Pedras Que Cantam\" e \"Cabecinha no Ombro\" ficaram durante oito meses nos primeiros lugares nas rádios do Brasil.\r\n\r\nFagner passou dois anos sem lançar um disco novo. Foram vinte meses de preparo até que o disco “Demais” fosse lançado em maio de 1993. O disco revive os principais temas da Bossa Nova, com versões de canções de Vinicius de Moraes, Tom Jobim e Dorival Caymmi. No ano seguinte lançou o disco “Caboclo Sonhador”, com clássicos do forró e com versões de canções de Dominguinhos, Luiz Gonzaga e vários outros.\r\n\r\nEm 1995 fixou moradia em Fortaleza e lançou mais um álbum: “Retratos”. O álbum recuperou canções do fim dos anos 1970, ainda não gravadas por Fagner.\r\n\r\nO vigésimo álbum de sua carreira foi lançado em 1996 com o título de “Pecado Verde”. O último disco da década de 1990 foi “Terral”, que não possuía nenhuma canção de sua autoria.\r\n\r\nEm 1998, para comemorar os 25 anos de carreira, Fagner gravou o CD duplo “Amigos e Canções”, com participações de grandes nomes da música, como Ângela Maria, Chico Buarque, Djavan, Emílio Santiago, Fábio Jr, Fafá de Belém, Ivan Lins, Joanna, Luiz Melodia, Milton Nascimento, Nana Caymmi, Ney Matogrosso e Zezé di Camargo & Luciano.\r\n\r\nEm 2000 lançou pela Sony Music, sua nova gravadora, um CD gravado ao vivo em show no Centro Cultural Dragão do Mar, na Praia de Iracema, no Ceará. O CD trouxe a composição \"Canteiros\", com música de Fagner sobre letra de Cecília Meirelles. Além de interpretar antigos sucessos, cantou também músicas inéditas como \"Último trem\", feita em parceria com Fausto Nilo, e \"Chama quente\", uma música sobre versos de Florbela Espanca. O disco vendeu cerca de meio milhão de cópias, sendo um dos mais vendidos do artista.\r\n\r\nEm abril de 2000, preocupado com o contexto de pobreza e exclusão social das famílias do município Orós, criou a FUNDAÇÃO RAIMUNDO FAGNER.\r\n\r\nAtualmente a Fundação atende aproximadamente 400 crianças e adolescentes na faixa etária de 7-17 anos de idade e desenvolve atividades que visam contribuir para a criação de condições e oportunidades para que essas crianças possam desenvolver plenamente o seu potencial como pessoas, cidadãos e futuros profissionais, tendo a arte como centralidade no processo educativo.\r\n\r\nA Fundação desenvolve suas ações através do “Projeto Aprendendo com Arte”, uma proposta de educação em arte que visa promover o desenvolvimento humano, o pensamento artístico e a percepção estética através de oficinas de sensibilização nas diversas áreas artísticas e para desenvolver esse projeto conta com doações e patrocínios do Grupo 3 Corações, Enel, Marquise, Hospital São Carlos, Laticínios Betânia, UniLab, Escritório Barros Martins Advogados Associados e SC Assessoria Contábil.\r\n\r\nSeu trabalho social rendeu prêmios como o Itaú/Unicef, Cultura Viva e Criança Esperança.\r\n\r\nEm 2001 gravou o álbum que tem o título apenas de “Fagner” contendo canções em parceria com Zeca Baleiro, Fausto Nilo, Abel Silva e Cazuza. A parceria de Fagner e Zeca Baleiro rendeu em 2003 um álbum de estúdio e um DVD ao vivo com o título \"Raimundo Fagner & Zeca Baleiro\", além de uma série de shows pelo Brasil.\r\n\r\nEm 2004, pela Indie Records, Fagner lançou o álbum “Donos do Brasil”. Nesse mesmo ano lançou, pela Sony Music, um pacote de 12 CDs reunindo gravações suas entre 1973 e 1985 numa compilação do produtor Marcelo Fróes.\r\n\r\nEm 2005 foi indicado para o Grammy Latino, na categoria Melhor Álbum de Música Romântica, com o disco Donos do Brasil, concorrendo com Roberta Miranda (Alma Sertaneja), Roberto Carlos (Pra Sempre Ao Vivo No Pacaembu), Leonardo (Leonardo Canta Grandes Sucessos) e Alexandre Pires (Alto Falante).\r\n\r\nEm 2007, lançou o CD \"Fortaleza\", pela Som Livre. O disco contou com participações especiais de Zeca Baleiro, na música \"Colando a boca no teu rosto\", de Capinan e Mirabô; e Jorge Vercilo em Paulo Façanha em \"Fácil de entender\", composta por Jorge Vercilo. No mesmo ano, a música \"Outra era\", uma parceria sua com Zeca Baleiro, foi gravada por Chico Salles, no CD \"Tá no sangue e no suor\".\r\n\r\nEm 2009 lançou \"Uma canção no Rádio\" contendo nova parceria com Zeca Baleiro.\r\n\r\nEm 2011 Fagner foi considerado um dos 30 cearenses mais influentes do ano, de acordo com uma enquete realizada pela revista “Fale!”.\r\n\r\nEm 2012 realizou participação especial no DVD \"Janelas do Brasil - ao vivo\", da cantora Amelinha. No álbum, gravado ao vivo no Rio de Janeiro e produzido por Thiago Marques, formou trio com Zeca Baleiro e a própria Amelinha para cantar a música \"Flor da paisagem\". No mesmo ano produziu o disco \"Luiz Gonzaga - Baião de dois\", lançado pela Sony Music, em homenagem ao centenário do nascimento do Rei do baião.\r\n\r\nEm novembro de 2014 lançou um álbum ao vivo colaborativo com o cantor e violonista Zé Ramalho, intitulado “Fagner & Zé Ramalho Ao Vivo”.\r\n\r\nSeu trabalho mais recente foi em 2014, quando gravou o álbum colaborativo “Fagner & Zé Ramalho Ao Vivo”.\r\n\r\nEm março de 2019, a jornalista e escritora Regina Echeverria, biógrafa de Elis Regina e Luiz Gonzaga e Gonzaguinha, lançou a biografia “Raimundo Fagner - Quem Me Levará Sou Eu” contando com o acervo organizado pela bibliotecária Marta Lopes, irmã de Fagner.\r\n\r\nRaimundo Fagner Cândido Lopes completou 70 anos em outubro deste ano e mais de 45 anos de carreira com grandes sucessos que marcaram época e embalaram gerações. Fagner é um dos cantores mais amados do Brasil, tem o dom de transformar poesia em música conectando as duas artes sem retirar a autonomia de cada uma, um artista exemplar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADO PELA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE AGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS DR SERGINHO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar:\r\n\r\nI - Fatos indiciários de crimes e danos ambientais, despejo irregular de resíduos químicos nas lagoas de Araruama (ZPRJ), praticados pela Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A no período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019.\r\n\r\nII - Precário funcionamento das estações de tratamento da concessionária.\r\n\r\nParágrafo Único: A presente Comissão Parlamentar tem por objetivo apurar os fatos e as irregularidades mencionadas, sem prejuízo da apuração do descumprimento contratual referente aos contratos de concessão, bem como seus respectivos aditivos, da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalho prorrogáveis, na forma do disposto no § 6, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs concessionárias prestadoras de serviços públicos a serem investigadas na presente Comissão Parlamentar de Inquérito, tem sido objeto de grande descontentamento por parte da população que recebe seus serviços, onde os contribuintes pagam valores exorbitantes de taxas, sem a contraprestação adequada e necessária.\r\n\r\nAdemais, os fatos irregulares, objeto da presente CPI foram exaustivamente noticiados nos meios de comunicação em âmbito local, regional e nacional, não podendo essa Assembléia Legislativa quedar-se inerte ante a tais situações, que envolvem descumprimento contratual e crimes ambientais.\r\n\r\nSão efeitos decorrentes do dano ambiental causado a ser apurado pela presente CPI: acúmulo de alumínio em sedimento e em organismos aquáticos, problemas ósseos, anemia e doenças neurodegenerativas em humanos, distúrbios nervosos, natatórios, respiratórios, osmorregulatórios, endócrinos, hematológicos e cardíacos em peixe e óbito de peixes por sufocação.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a má prestação do serviço público ora investigado atingem proporções alarmantes no que pertine à saúde humana, sendo de suma importância sua apuração e consequentemente a punição adequada aos seus responsáveis, para que se possa evitar que tais malefícios possam perdurar, colocando em risco a população que precisa utilizar os serviços ora prestados.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPÚTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantada uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, na Região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - A implantação desta Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, servirá para atender apenas a população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nTal iniciativa é necessária uma vez que o Estado do Rio de Janeiro registrou 4.780 pessoas desaparecidas em 2018, o que equivale a quase 400 casos por mês, segundo os dados do ISP (Instituto de Segurança Pública).\r\n\r\nApesar do número elevado, o Rio conta com apenas uma delegacia especializada para desaparecidos, localizado na Cidade da Polícia e direcionando o atendimento apenas para população da Capital.\r\n\r\nDiante de todos os motivos expostos, a solicitação de implantação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, na Região da Baixada Fluminense é justa e fundamental a fim localizar os desaparecidos da citada localidade. Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 194/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantada uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, para atendimento da população de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo único - A implantação desta Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, servirá para atender apenas a população de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nTal iniciativa é necessária uma vez que o Estado do Rio de Janeiro registrou 4.780 pessoas desaparecidas em 2018, o que equivale a quase 400 casos por mês, segundo os dados do ISP (Instituto de Segurança Pública).\r\n\r\nApesar do número elevado, o Rio conta com apenas uma delegacia especializada para desaparecidos, localizado na Cidade da Polícia e direcionando o atendimento apenas para população da Capital.\r\n\r\nDiante de todos os motivos expostos, a solicitação de implantação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, para o atendimento da população de Niterói e São Gonçalo é justa e fundamental a fim localizar os desaparecidos das citadas localidades. Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 162/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JUIZ MARCELO DA COSTA BRETAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Juiz Marcelo da Costa Bretas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Capitão Nelson, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 163/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SAMUEL CÂMARA. \r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Pastor Samuel Câmara.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Capitão Nelson, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1564/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUDO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA ALTERAR O CAPUT E O § 1º DO ART. 106 DA LEI Nº 443/1981.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106, V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1564/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREGISTRA A FRENTE PARLAMENTAR DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL \r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal, conforme ata de assembleia geral e estatuto anexos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DO BRICS E AVALIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA E CULTURAL DE SEUS MEMBROS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 223/2011, o registro da Frente Parlamentar de Acompanhamento do BRICS e Avaliação da Contribuição Econômica e Cultural de seus membros ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 77/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CLÁUDIO DUTRA, A RESPEITO DAS RESOLUÇÕES CONAMA N° 490 E 491, AMBAS DE 2018, E A RESOLUÇÃO CONTRAN 666/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, para que seja oficiado ao Sr. Cláudio Dutra, presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, as seguintes solicitações:\r\n\r\n- Considerando de melhor compreensão de como está sendo feito o controle de gases poluentes nos veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro, pergunto:\r\n\r\n1 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA já cumpriu os ditames da Resolução n° 491, de 2018, que determina que os órgãos ambientais estaduais elaborem em até 3 (três) anos um Plano de controle de emissões atmosféricas?\r\n\r\n2 - Quando será divulgado o Plano de controle de emissões atmosféricas elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA?\r\n\r\n3 - A Resolução CONAMA n° 491/2018 determina que em até 12 meses, o Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais, elaborará guia técnico contendo métodos de referência adotados e critérios para utilização de métodos equivalentes, da localização, dos amostradores e da representatividade temporal dos dados e sistematização do cálculo do índice de qualidade do ar, conforme estabelecido no Anexo IV da Resolução citada. Tendo em vista que o prazo se encerra em dois meses (em novembro de 2019), o Instituto Estadual do Ambiente - INEA já concluiu esse processo?\r\n\r\n4 - Que mecanismos o INEA adotará para medir o item X do art 2° da Resolução CONAMA n° 491/2018 - Índice de Qualidade do Ar - IQAR: valor utilizado para fins de comunicação e informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde?\r\n\r\n5 - Que mecanismos o INEA adotará para atender ao determinado no §2° do Art. 5° da Resolução CONAMA n° 491/2018?\r\n\r\n6 - Em relação ao inciso II do § 2° do Art. 5° da Resolução CONAMA n° 491/2018, pergunto: o teste de opacidade definido na lei estadual Procon Fumaça Preta - Resolução CONEMA n° 58/13 é o meio adequado para o cumprimento do determinado no referido inciso? Caso contrário, que mecanismos o INEA adotará para atender a determinação?\r\n\r\n7 - A Resolução n° 490, de 2018, estabelece a fase PROCONVE P8, que institui novos limites máximos de emissão de escapamentos aplicáveis a partir de 1° de janeiro de 2022, para veículos novos, e para 1° de janeiro de 2023, para os demais veículos. O Instituto Estadual do Ambiente - INEA já iniciou o planejamento para o cumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução n° 490, de 2018?\r\n\r\n8 - A Resolução CONTRAN n° 666 de 2017, dispõe sobre a fiscalização do sistema de controle de emissão de poluentes de veículos diesel pesados, ou seja, com PBT acima de 3.856 Kg, produzidos a partir de 2012. Sendo assim, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA já adotou procedimentos pra fiscalização do agente redutor líquido de NOx automotivo - ARLA 32, em uso nestes veículos?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 78/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, A RESPEITO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DE PACIENTES COM DOENÇAS RELACIONADAS A PIORA DA QUALIDADE DO AR.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, para que seja oficiado o Sr. Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos as seguintes solicitações:\r\n\r\n- Considerando a necessidade de melhor compreensão dos níveis de emissão de gases poluentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Considerando a necessidade de adoção de políticas públicas que ajudem a melhorar a qualidade do ar na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e consequentemente no próprio estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Considerando a necessidade de melhor compreender como a Secretaria de Estado de Saúde tem tratado a questão das pessoas vítimas de doenças provocadas pela poluição do ar;\r\n\r\n- E considerando que, segundo o estudo \"Saúde Brasil 2018\", divulgado pelo Ministério da Saúde no último mês de junho, houve um aumento de 14% nas mortes decorrentes da poluição do ar entre 2006 (38.782) e 2016 (44.228), pergunto:\r\n\r\n1 - A Secretaria de Estado de Saúde tem um levantamento do número de mortes decorrentes de doenças relacionadas à poluição do ar? Se sim, solicito que sejam discriminados por ano, entre 2016 e 2018.\r\n\r\n2 - Qual o número de atendimentos que a Secretaria de Estado de Saúde realizou, em média, por ano, de pacientes que procuraram a rede de saúde do Estado com doenças relacionadas a piora da qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n3 - Peço informar os números do ano de 2019 até a presente data, e os dados dos anos de 2016, 2017 e 2018, discriminando o tipo de doença e a unidade em que houve o atendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nOFÍCIO 124 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.19\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª. para comunicar e justificar, de acordo com o Artigo 252 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, minha ausência na sessão plenária do dia 07de novembro de 2019, em virtude de viagem a Brasília para tratar de assuntos de interesse do Estado e referentes ao exercício do mandato.\r\n\r\nCerto de sua atenção, renovo meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDZL Nº 224/2019\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, minha ausência na sessão ordinária do dia 06 de novembro do corrente ano, visto que estarei em Brasília em reunião com o Ministro Dias Toffoli, conforme anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRES N° 367/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Oficio SMRI nº 11, datado de 23 de agosto de 2019, pelo qual Vossa Excelência encaminha Requerimento de Informações n° 11/2019, de autoria do Senhor Deputado Alexandre Freitas, que requer informações acerca da remuneração, parcelas remuneratórias e auxílios pagos a membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, venho informar-lhe que ditames da Lei Federal n° 13.752/2018, que promoveu a revisão dos subsídios percebidos pelos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, foram aplicados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de forma que os subsídios percebidos pelos magistrados fluminenses foram reajustados, observado o disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme se depreende da leitura da decisão exarada no Procedimento Administrativo n° 2018-231442, cuja cópia segue anexa. \r\n\r\nSobre o tema cumpre mencionar as disposições da Lei estadual n° 5.535, de 10 de setembro de 2009, que em seu Art. 27 estabelece que os subsídios dos desembargadores são equivalentes e limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, prevendo o seu Art. 29 que os subsídios dos juízes da mais elevada entrância serão ficados com diferença de cinco por cento dos subsídios dos desembargadores, e dentre os demais juízes, impondo-se igual diferença de entrância para entrância. \r\n\r\nNada obstante, o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do pedido de providências n° 0006845-87.2014.2.00.0000, primeiramente deferiu liminar no sentido de ser assegurado aos magistrados estaduais a fixação automática do piso remuneratório, sendo a liminar mantida pelo Plenário daquele Colegiado, julgando parcialmente procedente o pedido para propor a modificação da Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006, no sentido acrescentar dispositivo que garanta aos membros da magistratura estadual o recebimento do mínimo constitucional, a título de subsídio, considerado o escalonamento vertical, a partir do valor do subsídio dos Ministros do STF, sempre que houver alteração deste, conforme se depreende da leitura da sua ementa, que transcrevo a seguir: \r\n\r\n\"PEDIDO DE LIMINAR INCIDENTAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA DO PAJUGRAFO ÚNICO A SER ACRESCIDO AO ARTIGO II DA RESOLUÇÃO CNJ 13/2006. FATO NOVO. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. \r\n\r\nPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CNJ. \r\n\r\nRESOLUÇÃO 13/2006. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA MÁXIMA DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 93, V. FIXAÇÃO AUTOMATICA DO PISO REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. \r\n\r\n1. Natureza remuneratória nacional da magistratura brasileira. \r\n\r\n2. Pedido julgado parcialmente procedente para propor a modificação da Resolução CNJ 13, de 21 de março de 2006, no sentido de acrescentar dispositivo que garanta aos membros da magistratura estadual o recebimento do mínimo constitucional, a título de subsídio, considerado o escalonamento vertical, a partir do valor do subsídio dos Ministros do STF, sempre que houver alteração deste. \r\n\r\n(CNJ - ML - Medida Liminar em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006845-87.2014.2.00.0000 - Rel. GILBERTO MARTINS - 203a Sessão Ordinária a Sessão - j. 03/03/2015).”\r\n\r\nCom efeito, observa-se que a aplicação automática, nos subsídios da magistratura fluminense, da revisão do valor do subsídios dos Ministros do STF por meio de lei federal, encontra supedâneo na mencionada decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, sendo igualmente prevista na Lei estadual nº 5.535/2009 a vinculação entre o valor dos subsídios pagos aos ministros da Suprema Corte e os subsídios pagos aos magistrados deste estado. \r\n\r\nCerto de vossa habitual atenção, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 672/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD nº 056/2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se á proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do Ofício SGMD/BD n° 056/2019, encaminhando o ofício CCJ n° 248/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando o Parecer deste Instituto sobre o Projeto de Lei nº 554/2019, que tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua Evaristo da Veiga, n° 78, Centro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural fluminense, com manifestação desfavorável à proposta em epígrafe. Declaramos a nossa desaprovação com a manifestação da área técnica, destacando que não reconhecemos a competência da ALERJ para proceder à este Tombamento. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO PRADO DE MELLO - Diretor-Geral do INEPAC - ID 5094968-3\r\n\r\nV.Exa. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 683/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD nº 021/2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se á proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do Ofício SGMD/BD nº 021/2019, protocolado neste instituto sob o número 1078/2019, encaminhando o ofício CCJ nº 74/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando o Parecer deste Instituto sobre o Projeto de Lei n° 4505/2018, que dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel denominado \"antiga casa de Tom Jobim\", situado na Rua Barão da Torra, n° 107, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural fluminense, com manifestação desfavorável à proposta em epígrafe. Declaramos a nossa desaprovação com a manifestação da área técnica, destacando que não reconhecemos a competência da ALERJ para proceder a este Tombamento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO PRADO DE MELLO - Diretor-Geral do INEPAC - ID 5094968-3\r\n\r\nV.Exa. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2219564"
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PRESIDENTE (Sergio Louback) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1347/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Esse é o projeto do Deputado Rosenverg Reis que propôs modificar um projeto de minha autoria, o 8445, de 3 de julho de 2019. O que diz o Regimento Interno? Artigo 142: “Consideram-se prejudicados, inciso I, a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis quer mudar três artigos de uma lei cujo veto derrubamos nesta Sessão Legislativa: “Inciso VI: a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada está prejudicada.” Por influência do Secretário Tristão, ele quer mudar os três artigos que dizem que a responsabilidade das metas é da Secretaria de Fazenda, para colocar ali a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. Essa questão foi rejeitada nesta mesma Sessão Legislativa.\r\n\r\n“Inciso VII: a emenda em sentido absolutamente contrária à de outra ou de dispositivo já aprovado.” Então, a matéria está prejudicada por três incisos do artigo 142.\r\n\r\nLembro que, quando íamos votar pela derrubada do veto, a Sessão foi interrompida. O Presidente André Ceciliano fez uma reunião na liderança do PMDB tendo em vista a interferência do Secretário Tristão, que queria que a Assembleia mantivesse o veto e telefonou para os Deputados, disse que tinha tantos votos, que ia fazer e acontecer. Derrubamos o veto, pela primeira vez ou, talvez, numa das primeiras vezes nesta Sessão Legislativa, por unanimidade. Não compete ao Deputado Rosenverg Reis ser influenciado por espírito santo de ouvido e entrar numa roubada dessa. Então, Sr. Presidente, o único voto possível, regimental, é pela prejudicabilidade, com base no artigo 142, incisos I, VI e VII, do nosso Regimento Interno.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2019 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que \"altera a lei estadual n° 8.445 de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do estado do Rio de Janeiro dos programas de incentivos fiscais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO R E LATO R \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende transferir para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais a fiscalização e coordenação da execução da Lei n° 8.445/2019. \r\n\r\nA proposição não deve prosperar na medida que fere flagrantemente os incisos I, VI, e VII do artigo 142 do Regimento Inteno que assim se expressa: \r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; \r\n\r\nVII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo já aprovado; \r\n\r\nA Lei n° 8.445/2019 foi promulgada em 03 de julho de 2019. Na ocasião da tramitação do projeto de lei n° 4187/2018 que originou a legislação em vigor a matéria abordada no projeto de lei em análise foi amplamente discutida e rejeitada. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1347/2019 PELA PREJUDICABILlDADE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, peço a palavra pela ordem, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Só para justificar, por antecipação, minha ausência amanhã, juntamente com a bancada do Democratas, pois nós estaremos em Brasília, em reunião com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tratando de assuntos inerentes e importantes para a população do Estado do Rio de Janeiro, que é a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, e também tratando da questão da reforma tributária.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, ainda votando pela CCJ, eu não vou aqui analisar o mérito do Projeto do Deputado Rosenverg Reis, cujo trabalho estimo muito, mas a alteração neste ano é impossível. Está prejudicado o Projeto pela prejudicabilidade. Num outro momento poderá, sim, mas, nesse momento, não. Nós mexemos neste ano neste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Rosenverg Reis, V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tem que concluir a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, tem que concluir a votação da CCJ, das Comissões. Tem Emenda ao Projeto. Tem Emenda minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Emenda de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Excelência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem Emenda dele e minha, mas, antes de ver a Emenda, tem que ver a prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para votar, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sem juízo de mérito do Projeto, neste momento é pela prejudicabilidade, portanto, acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acompanho o Deputado Relator Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - 5 a 2 pela prejudicabilidade. \r\n\r\nVai a Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 499-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário e declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Registro o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas e abstenção do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO voto do Deputado Alexandre Freitas é contrário.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para parabenizar a autora do Projeto. Sem dúvida nenhuma, para nós é fundamental criar esses procedimentos de ações judiciais cíveis em casos de feminicídio. Quando esta Casa faz uma CPI do Feminicídio presidida pela Deputada Martha Rocha já nos coloca num debate que é fundamental para a vida das mulheres. Quero lembrar que, amanhã, votaremos um Projeto parecido, de minha autoria, que denominamos de PL Ágatha, para falar da prioridade das investigações em casos de assassinato de crianças e adolescentes. É uma prioridade nas investigações no âmbito da Polícia Civil. \r\n\r\nSão 45 dias do assassinato de Ágatha, e não temos resposta. \r\n\r\nEsse Projeto, também fiz em coautoria com as Deputadas Martha e Dani Monteiro. Só para lembrar aos caros Deputados que amanhã faremos esse debate nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns, Deputada Franciane Motta! \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apesar da preocupação meritória da autora do Projeto, como já expus em Plenário, essa mesma matéria já foi endereçada ao STF, que declarou inconstitucional o tema desse projeto de lei. \r\n\r\nNós, como Parlamento, temos a obrigação de não jogar para a galera. Precisamos ter responsabilidade com o histórico de julgados que o STF tem. Como apontei, infelizmente, ainda que essa lei seja sancionada, ela será totalmente inócua, porque o STF já decidiu pela inconstitucionalidade de uma lei do Maranhão. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 355-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE FACULTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, chegou o Deputado Renan Ferreirinha que irá assinar as Emendas.\r\n\r\nSr. Presidente, vou aproveitar porque hoje tivemos uma audiência pública na Escola Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sobre esse tema que, às vezes, causa certas confusões. \r\n\r\nTivemos a contribuição de advogados, de operadores do Direito, de pessoas que trabalham em órgãos públicos, também reitor de universidades e o que quisemos levar sobre os endowments, que é uma palavra difícil, num primeiro momento, mas não significa nada além do que Fundo para receber e facilitar a filantropia no Estado, facilitar que consigamos captar mais recursos por meio de doações para as entidades de Cultura, de Ciência, de Educação, de Saúde. E o debate foi muito produtivo. \r\n\r\nDesse debate surgiram algumas Emendas, que inclusive estamos protocolando essas Emendas hoje, Sr. Presidente. Queremos debater essas emendas no Parlamento, para uma construção saudável, para que as pessoas possam ter segurança jurídica e para que possamos, cada vez mais, ter instrumentos de captação de recursos, no momento em que o Estado do Rio de Janeiro passa por uma dificuldade financeira tão grande. \r\n\r\nAcreditamos que realmente os endowments vêm para fazer uma diferença para as instituições públicas no Estado do Rio de Janeiro. Estou muito feliz de estar ao lado dos Deputados Renan Ferreirinha e Carlo Caiado nesse assunto. Tenho certeza que, com a contribuição deste Parlamento, dos demais Deputados e Deputadas, poderemos construir uma legislação que muito contribuirá para que tiremos o nosso Rio de Janeiro do estado atual de quase calamidade em que se encontra. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nGostaria de pedir a V.Exa., com a anuência dos autores, se pudesse estender o recebimento de Emendas desse projeto até 17,00 horas porque houve uma Audiência Pública hoje, sobre o Projeto, e recebemos, após a Audiência, algumas sugestões de Emenda. Estamos produzindo, mas está na correria. Então, se pudesse segurar até 17 horas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, está autorizado, pelo melhor debate do projeto. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente. Essa era uma das sugestões. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro e também aos demais parlamentares que já manifestaram o interesse em fazer Emendas construtivas a esse Projeto. \r\n\r\nQuero agradecer também aos Deputados Chicão Bulhões e Carlo Caiado, pela parceria. Esse é um projeto de extrema importância para o Rio de Janeiro, para o nosso País como um todo, pois realmente tem caráter muito disruptivo, Presidente.\r\n\r\nOs endowments, esses fundos patrimoniais, podem ter um nome um pouco rebuscado, mas a ideia é muito simples: permitir mais uma fonte de financiamento para as instituições, institutos de ensino e pesquisa, museus, e é uma forma muito difundida já em países da Europa, nos Estados Unidos, onde diversas instituições têm os seus fundos patrimoniais e com eles conseguem utilizar muito dos rendimentos. \r\n\r\nA ideia é que se possa construir um fundo, que tenha um principal, ou seja, um valor doado por empresas, instituições, pessoas físicas, como, por exemplo, ex-alunos. Vamos dizer que, por exemplo, a Deputada Renata Souza, que faz pós-doutorado na UFF, queira fazer uma doação para a Universidade. Hoje é muito difícil. Não se consegue fazer uma doação para a universidade. Com o fundo patrimonial, fundo de endowment, é muito simples: a pessoa doa para esse fundo, que pertence à instituição, e os rendimentos desse fundo são utilizados em pesquisa, inovação, para bolsas de estudo e muito mais. Com isso, há uma segurança muito forte do investimento, porque é administrado pela própria universidade, pela própria instituição, que pode delegar a gestão do fundo, se quiser, para outra instituição, mas a autonomia é preservada. \r\n\r\nTemos um papel muito importante com isso. Existe uma legislação federal que já amparou isso, foi assinada, se eu não me engano, em janeiro, que se tornou lei, e a nossa ideia é difundir ainda mais no Estado do Rio de Janeiro essa cultura de doação, de pertencimento de cidadãos à sua própria instituição. \r\n\r\nA ideia é de que possamos ter isso difundido nas nossas universidades estaduais, museus, centros de pesquisa. O endowment veio para poder realmente dar essa diversidade e segurança, especialmente para instituições que têm sofrido tanto com contingenciamentos, com abonos, com cortes. \r\n\r\nOs endowments não substituem - é muito importante frisar, Deputado Flávio Serafini - o financiamento público, que se mantém como está e sempre fortalecido. Ele agrega ainda mais para permitir, assim, uma nova fonte de custeio, uma maior independência dessas instituições, fazendo com que tenhamos o fortalecimento das nossas instituições artísticas, culturais, educacionais, de pesquisa e por aí vai. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 22 Emendas. Ainda está aberto o prazo para recebimento de Emendas até as 17 horas. Ele retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 502/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JANIO MENDES, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, CHICÃO BULHÕES E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o que mais estamos vendo, quando vemos alguns shoppings e estacionamentos, é que as cabines com as pessoas trabalhando estão sumindo e as máquinas estão substituindo essas pessoas.\r\n\r\nPrecisamos gerar mais empregos no nosso Estado. \r\n\r\nA geração de empregos tem que ser protegida principalmente por esta Casa, então, nada mais justo, Sr. Presidente, do que não deixar o sistema tecnológico friamente tirar as vagas de emprego dos trabalhadores que precisam levar sustento para casa. Assim, deve-se manter, principalmente nos shoppings, 50% das cabines com pessoas. Os outros 50% poderiam ser de totens ou de outra forma com que o shopping queira se adaptar ao sistema de máquinas. Esse projeto protege o trabalhador e faz justiça social.\r\n\r\nTambém apresentei um projeto, que está tramitando na Casa, porque estão acabando com os ascensoristas. Creio que se deve dividir as vagas. A tecnologia e as máquinas não podem suprimir a vaga do trabalhador que tanto precisa levar sustento para casa.\r\n\r\nObrigado, Deputados e Deputadas. Tenho certeza de que o Governador do Estado vai sancionar esse grande projeto, que vai garantir o emprego do trabalhador.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós do Novo, somos contrários a esse projeto. Ainda que entendamos o aspecto humano de se defender empregos em face do desenvolvimento tecnológico, temos a visão de que a tecnologia é inevitável. Ela vem também para gerar valor - gera valor para o consumidor, gera valor para as empresas - e para transformar a vida das pessoas para melhor. É isso que buscamos.\r\n\r\nAs tecnologias que são ruins e que causam danos são outra história, mas, de modo geral, a tecnologia vem para agregar. Então, no nosso entender, não é dessa forma que vamos conseguir reverter um quadro de pessoas perdendo empregos em razão da chegada da tecnologia. Vamos conseguir reverter esse quadro investindo em educação, educação de qualidade, educação técnica, educação que possa reinserir essas pessoas no mercado de trabalho, numa função mais qualificada, com salários melhores, com qualidade de vida melhor. Não acreditamos que a solução seja puxar para o atraso ou deter o avanço tecnológico, e sim avançarmos todos juntos, socialmente e de mãos dadas com a tecnologia. Por isso o voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço que se registre o meu voto contrário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência registra o voto contrário do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1617/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE ALTERA A LEI 6657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4400/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 972/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 237/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PERFEITO ANTÔNIO FORTUNA SERRA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Venho agradecer a aprovação do nosso Projeto de Resolução nº 237/2019, que concede a Medalha Tiradentes e respetivo diploma ao Sr. Perfeito Fortuna. Parabenizo a Casa por esta aprovação. \r\n\r\nPerfeito Fortuna é uma pessoa fundamental na cultura e no meio ambiente aqui no nosso Estado, criador do Circo Voador, da ONG Fundição Progresso. Reconhecemos aqui um grande cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que mantém em pé, com muita luta, a Fundição Progresso funcionando e levando cultura a toda a sociedade do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns à Casa!\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Também quero aqui saudar o Deputado Tutuca por sua excelente iniciativa. Tenho o prazer de conhecer bem o Perfeito. É uma pessoa, realmente, incrível que trabalhou e trabalha tanto pela cultura do nosso Estado, aos trancos e barrancos, carregando a Fundição Progresso, que é um dos principais equipamentos culturais neste País.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha saudação. \r\n\r\nPeço ao Deputado Tutuca que me avise quando houver essa cerimônia. Quero estar presente para dar um abraço no nosso amigo Perfeito. \r\n\r\nContinuamos na luta por uma fundição que seja cada vez mais impactante na cultura do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns ao Perfeito! Parabéns ao Deputado Tutuca! \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero simplesmente deixar registrado o meu voto, cumprimentando o Deputado Gustavo Tutuca por essa iniciativa que demonstra sensibilidade para com um dos grandes representantes e embaixadores da cultura do Rio de Janeiro. Perfeito Fortuna com o Circo Voador, com a Fundição Progresso são marcos importantíssimos da cultura popular, da cultura de resistência. Deputado Jair Bittencourt, como V.Exa. sabe, além de manifestações culturais na própria Fundição Progresso há muitos atos importantes em defesa da democracia, em defesa dos direitos humanos, em defesa da cidadania.\r\n\r\nPortanto, registro o meu voto favorável. Cumprimento o Deputado Gustavo Tutuca pela iniciativa em homenagear o Perfeito Fortuna.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apesar do Novo se abster nas Medalhas, queria só registrar também os meus parabéns ao Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nAcho que a pessoa do Perfeito Fortuna - que com esse nome não podia ter outro destino senão o sucesso - é muito importante para o nosso Rio de Janeiro nas atividades culturais, atividades humanas que acontecem ali na Fundição Progresso, e muito tem contribuído para o desenvolvimento cultural e para a nossa cidade de um modo geral. \r\n\r\nEntão, fica o meu abraço ao Perfeito. Também parabenizo o Deputado Gustavo Tutuca, mas registro a abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Perfeito Fortuna deixou de ser um cidadão, é uma entidade da Cidade do Rio de Janeiro, visto que sempre foi o maior entusiasta, o maior empreendedor do Circo Voador. Por isso, está de parabéns o Deputado Gustavo Tutuca, mas ao mesmo tempo, o Deputado demonstra que com essa sobriedade, com essa falta de sorriso, homem sempre impecavelmente vestido, nas horas vagas, ele gosta do Circo Voador, da informalidade, da arte popular. Essa é uma virtude que desconhecia no nobre Parlamentar.\r\n\r\nEntão, estou parabenizando-o duplamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quero aproveitar a oportunidade também para parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca pela homenagem.\r\n\r\nTenho a certeza de que toda a Casa comunga da mesma opinião.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR FABRÍCIO CARAMEZ TRICHES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 245/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GRUPO DE TRABALHO DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizar o Deputado Carlos Minc por esse Projeto de Resolução para concessão desse Título de Benemérito, no Estado do Rio de Janeiro, para o Grupo de Trabalho no Instituto Expo Religião.\r\n\r\nAproveito para fazer um convite a todos os Deputados. Amanhã, faremos uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania sobre intolerância religiosa, num Terreiro de Candomblé em Nova Iguaçu. \r\n\r\nO endereço é Rua Francisco Antônio Nascimento nº 42, em Miguel Couto. A audiência pública será no dia 8, às 9 horas, sobre intolerância religiosa porque, por vezes, vemos terreiros de Candomblé e de Umbanda invadidos numa lógica extremamente violenta e com o racismo religioso exacerbado.\r\n\r\nConvido a todas e a todos Deputados, que puderem estar presentes para fazermos esse debate, também na Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está registrado o convite.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declarar, é claro, o voto favorável e agradecer ao Deputado André Ceciliano que, na verdade, foi quem primeiro levantou esse tema, na parceria que fizemos. Agradecer à Deputada Renata Souza e aos que também se pronunciaram, favoráveis, e dizer, Deputada Renata Souza, que nós, ontem, aprovamos na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, presidida por V.Exa., a audiência que mencionou, muito relevante. Inclusive, eu mencionei, na altura, em reforço a essa deliberação que, na Comissão Contra a Intolerância ao Racismo, atendemos dezenas e dezenas de casos com presença do Decradi, que é a Delegacia Contra a Intolerância ao Racismo e também da Defensoria do Ministério Público.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, foram até agora 138 terreiros de Umbanda e Candomblé, Centros que foram ou destroçados ou expulsos por traficantes convertidos. \r\n\r\nEntão, não é uma coisa pequena. É claro que há vários outros tipos de intolerância religiosa, e os próprios Delegados, Promotores e Defensores aconselharam a fazer isso, que V.Exa. está fazendo agora, que é descentralizar esse tipo de ação. Muitas vezes esses religiosos não conseguem chegar até aqui, não conseguem se expor, não têm a passagem e temem, às vezes, uma exposição excessiva. Portanto, muito relevante isso.\r\n\r\nEssa homenagem que aprovamos junto com o Deputado André Ceciliano, esse trabalho do Instituto Expo Religião que visa exatamente reforçar, por meio de múltiplas iniciativas culturais, econômicas, educacionais, as origens ao respeito à liberdade religiosa e a tudo que tem a ver com uma sociedade plural e fraterna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar o Deputado Carlos Minc e o Deputado André Ceciliano, por esta homenagem. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc é importante falar da Luzia Lacerda, jornalista que lidera esse movimento que, na verdade, de Instituto, meio que foi se transformando num verdadeiro festival inter-religioso, que se reúne anualmente, Deputado Jair Bittencourt, congregando quase 30 diferentes denominações religiosa. Portanto, isso é de uma importância para o Estado do Rio de Janeiro, e mais ainda, ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito bem lembrado, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...neste momento, Deputada Renata Souza, em que estamos pautando, com a maior tranquilidade, porém com firmeza, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e na Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, o tema de enfrentamento à intolerância religiosa.\r\n\r\nÉ muito importante que lembremos o preceito constitucional. A liberdade de crença e a liberdade de culto são preceitos inscritos na Constituição Federal. Faremos essa audiência pública na sexta-feira, e é muito importante que possamos afirmar no Rio de Janeiro, que sempre foi um Estado de vanguarda, progressista, esse princípio fundamental da convivência humana, da democracia, do respeito à diferença, que é o princípio do respeito à diversidade religiosa. \r\n\r\nParabéns aos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano! Parabéns à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que fará uma audiência muito importante e com o simbolismo de ser uma audiência desta Casa em um templo religioso de matriz africana. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 275/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados e Deputadas que aprovaram a concessão da Medalha Tiradentes para Elza Soares, mulher que usa sua voz e sua experiência concreta na sociedade para lutar em defesa da vida das mulheres. É muito importante a música da Elza que fala do 180 para que as mulheres não se intimidem ou naturalizem a violência contra a mulher. Homenagear Elza Soares nesta Casa é fazer justiça ao que essa mulher negra enfrentou em sua vida para estar onde está, e fazendo o trabalho que ela faz a partir da cultura e da sua voz. \r\n\r\nLembro, Sr. Presidente, que Elza Soares representa a resistência concretamente: uma mulher negra, de 87 anos, castigada pela vida e de todas as formas: encarou de frente o racismo, o machismo, a pobreza, a fome, o casamento forçado na infância, o ódio de muitas pessoas, a ditadura militar, a morte de quatro dos seus sete filhos. Elza Soares merece, mais do qualquer outra pessoa, uma homenagem desta Casa, que reconhece sua vida como cantora que também utiliza seu trabalho para defender a vida das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apesar de registrar a abstenção do Novo, quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo. Quero ouvir uma palinha de uma música do Fagner.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, um dos autores do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, atendendo ao pedido do Deputado Alexandre Knoploch, não vou cantar - só porque ele me pediu.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado André Ceciliano, que me deu carona nesse projeto, porque sou um admirador do Fagner. Sempre o achei um compositor e cantor que canta com calma, coloca sua libido naquilo que transmite e com uma expressão importante do Nordeste brasileiro. \r\n\r\nÉ claro que algum Deputado do Partido Novo pode não conseguir perceber a alma popular, mas o tempo fará com que ele eduque seu ouvido, amplie sua cultura e consiga aplaudir um artista da qualidade do Fagner.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro do Deputado Luiz Paulo. Tenho certeza de que esta Casa está muito feliz e ficará repleta, vai ser pequena para a entrega dessa Medalha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele soprou no meu ouvido, em homenagem à música do Fagner - não vou cantá-la - que fala do peixe, que queria ser uma sereia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tenho certeza de que ambos os Deputados do Partido Novo já curtiram e namoraram algumas vezes ao som de Fagner.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para que minha declaração não pareça homofóbica, não tenho nada contra a declaração do Deputado Luiz Paulo que diz respeito ao fato de o Deputado Alexandre querer ser sereia. Ele apontou para o meu lado, mas quero que fique claro que a afirmação era sobre S.Exa. o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nSr. Presidente, saúdo a iniciativa dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo. De fato, Fagner é de longe um grande intérprete, um grande cantor e, sobretudo, uma grande personalidade brasileira. Ele representa uma cultura especial da música brasileira e traz uma importante contribuição cultural para o País, em especial para o Rio de Janeiro, que tem forte cultura do Norte e Nordeste. Sem dúvida, Fagner, como cantor e expoente da música brasileira, merece a homenagem desta Casa.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano é um grande apreciador e um grande conhecedor da música brasileira e de arte. Muitos me pediram para cantar, mas não vou fazê-lo aqui, não vou dar uma palinha. Parabéns, Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Márcio Pacheco, a opinião de V.Exa. tem peso porque V.Exa. é cantor profissional - cantor religioso, mas cantor. Tenho certeza de que se V.Exa. cantasse um pouquinho para nós não faria feio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Quero apenas esclarecer que meu questionamento ao Deputado Luiz Paulo foi se ele queria ser um peixe. Também já namorei muito ao som de Fagner.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo os autores do projeto, Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo. \r\n\r\nFagner é de Orós e eu sou de Icó. Orós era distrito de Icó e Fagner ia a muitas festas no clube da minha cidade. Convivi aqui com todo o pessoal do Ceará, como o Belchior, houve uma época em que vivíamos muito juntos. A forma de movimentar nossas reuniões era ouvir as músicas cantadas pelo companheiro Fausto Nilo, grande poeta e parceiro de Fagner. Isso tem uma importância enorme para mim: é cearense, de uma cidade vizinha à minha e amigo dos meus amigos, além de ser um cantor e compositor espetacular. Sua expressão quando canta, colocando o Nordeste para fora, deixa todo muito gratificado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para me redimir com o Deputado Alexandre Freitas, vou dar de presente a ele - vou tentar achar - um CD do Fagner cantando com Mercedes Sosa. S.Exa. era muito jovem e certamente não deve tê-lo ouvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Registro que o Presidente André Ceciliano telefonou agradecendo a toda a Casa a aprovação da homenagem e justificando sua ausência por estar em uma reunião de urgência Brasília. Ele agradece a todos os Deputados por todas as manifestações a favor do projeto e pediu que eu fizesse este registro aqui da presidência. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Por falar em Brasília, quero deixar registrado nesta Casa que nós estamos enviando uma Moção de Repúdio à declaração do Deputado Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, que cogita a edição de um novo AI-5: “Em conformidade com o Artigo 102 do Regimento Interno da Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro confere a Moção de Repúdio à declaração do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro que cogita a edição de um novo AI-5. É importante lembrar que o Ato Institucional nº 5 foi a legislação mais autoritária da ditadura civil e militar, iniciada em 1964. Decretada em 1968 pelo General Costa e Silva, fechou o Congresso Nacional, cassou mandatos, suspendeu direitos de habeas corpus e dentre outras violações, as garantias constitucionais e democráticas”. \r\n\r\nÉ claro que essa Casa também não funcionaria se nós tivéssemos de novo uma edição do AI-5. Então, isso é importante. Assinam essa nota de repúdio os Srs. Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Max Lemos e Renata Souza. E a enviaremos ao gabinete do Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 292/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso subir lá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou fazer essa concessão com muito prazer a V.Exa. pedindo brevidade, caso outros Deputados quiserem discutir também. Mas como V.Exa. tem me ajudado a conduzir essa presidência, com certeza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Garanto a V. Exa. que não falarei mais do que meia hora. Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Knoploch requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma CPI, destinada a investigar e apurar a causa dos incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO parlamentar está com uma reta intenção. Reconheço. Reta intenção. Quero só comunicar a ele que há uns seis anos aprovei uma lei nesta Casa e custou, chamada Lei da Autovistoria, que está vigendo pelo menos na Cidade do Rio de Janeiro, que obriga os condomínios, os imóveis, a contratar um profissional habilitado exatamente para vistoriar os imóveis inclusive quanto às instalações elétricas - inclusive -, mas também em relação às estruturas, instalações hidráulicas, sanitárias, estado de conservação do imóvel e outras coisas mais. \r\n\r\nE essa Lei da Autovistoria vem dando resultado. Mas eu duvido, Deputado Alexandre Knoploch - ele também já não está me ouvindo, porque está interessado nas novidades que o Deputado Rodrigo Amorim, seu líder inconteste, traz para ele, e eu estou discursando em homenagem a ele, Knoploch - mas eu duvido que as causas principais de incêndio não sejam, Deputado Eliomar Coelho que é engenheiro, as instalações elétricas. Eu duvido. Isto é, sistemas de ar-condicionado, capacidade da fiação suportar aquela carga muito menor, ausência de disjuntores, invariavelmente 90% dos problemas estão nas instalações elétricas.\r\n\r\nInclusive, nesta CPI, Deputado Alexandre Knoploch, não esqueça de incluir os estabelecimentos de cultura. Os 17 estabelecimentos de cultura que, consoante relatório da Controladoria-Geral do Estado, foram classificados em riscos 1, 2 e 3 de incêndios. E a maioria não tem licença do Corpo de Bombeiros, inclusive o nosso querido, estimado Theatro Municipal, entre tantos outros. \r\n\r\nEstamos fazendo Emenda ao Orçamento, sabe bem o Deputado Rodrigo Amorim, no sentido de dotar a Secretaria de Cultura para dar o exemplo, enquanto órgão público. \r\n\r\nEntão, eu pedi para fazer uso da palavra, Deputado Alexandre Knoploch, não foi para criticar; foi para fortalecer o seu pedido e dizer claramente, como engenheiro: tenho convicção de que as instalações elétricas são as grandes responsáveis pela maioria desses incêndios. \r\n\r\nE para dizer a V.Exa. que existe uma Lei de autovistoria que o Estado deveria regulamentar, para ser cumprida por todos os municípios. O único município que regulamentou foi o da Cidade do Rio de Janeiro. Então, eu pedi o uso da palavra para fortalecer. E não para fazer uma...\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, parabenizo V.Exa. Tenho dito aqui, não é 'rasgar seda'. É uma honra exercer o mandato ao lado de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vejo nas galerias as Comissões do concurso e V.Exa. também tem sido combativo, Deputado Luiz Paulo. Nós estamos irmanados nesta luta. (Palmas)\r\n\r\nParabenizo o Deputado Alexandre Knoploch pela grande iniciativa. É mais uma demonstração nesta Casa de, ao lado do Poder Executivo, mostrar que estamos preocupados com os problemas que, de fato, estão afligindo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pelas palavras, Deputado!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, fico feliz que os concursados de 2003, 2006 e 2012 se unam porque o desejo desta Casa é atender aos três concursos de forma equitativa e equilibrado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte, para eu não precisar me inscrever para discutir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sobre o Projeto de Resolução, eu quero contar duas questões que me chamaram atenção que, acredito, também podem aperfeiçoar. \r\n\r\nA primeira é porque há uma omissão; ele não faz referência ao principal incêndio que tivemos no período recente, com mais óbitos, que foi o incêndio do Ninho do Urubu que, inclusive, é um clube que conta com subsídios fiscais e que, obviamente, foi algo dramático...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E foi no sistema elétrico!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. Eu, como flamenguista, estou torcendo para o time ser campeão. Sinto-me envergonhado de o time até agora não ter conseguido chegar a um acordo com as famílias, o que seria minimamente razoável.\r\n\r\nO segundo ponto é que o Projeto não tem tempo definido como está previsto no Regimento Interno da Casa. Pelo menos, na redação que eu tinha visto, tive impressão de que não tinha. É importante ter este escopo para que possa desenvolver bem o seu trabalho.\r\n\r\nPor fim, quero saudar a presença dos profissionais concursados, que têm o nosso apoio. Da SEAP, da Polícia Militar, para que possam exercer a sua função. Servidor público para garantir o serviço público de qualidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu agradeço. Só passei do meu tempo por causa dos apartes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte por 30 segundos, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Encerramos com o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quando o Deputado Flávio Serafini mencionou esta questão do tempo em relação à CPI, Deputado Alexandre Knoploch, eu não sei se o Deputado está fazendo referência ao intervalo de tempo sobre o qual a CPI vai se debruçar. \r\n\r\nSe for assim, me parece importante. Porque, como é um tema importante, se não houver um corte temporal, fica um universo cronológico imensurável. É algo que precisa ser ajustado. \r\n\r\nEu também quero, Deputado Luiz Paulo, se V.Exa. me permitir, saudar os concursados da Seap, por essa luta importante. (Palmas) Nós precisamos reforçar o efetivo de agentes penitenciários. Aproveito também para lembrar, Deputado Jair Bittencourt e Deputado Márcio Pacheco, a necessidade de remarcarmos a agenda em relação não apenas à Seap, mas também aos concursados e concursadas da Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro, Deputado, quero comunicar à Casa que o artigo 2° prevê o tempo de duração da CPI...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 90 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - 90 dias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E também falta definir o número de membros: cinco ou seis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Cinco membros. Já está definido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Alexandre Knoploch e me solidarizar com todas as vítimas dos recentes incêndios no Estado do Rio de Janeiro, em especial, do Ninho do Urubu, do Hospital Badin, do Hospital Balbino, recentemente, também. \r\n\r\nVem em boa hora essa iniciativa. Estávamos conversando eu e os Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim. O Deputado Alexandre Knoploch tomou essa iniciativa em virtude da quantidade volumosa de incêndios no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, como engenheiro, identifica como o principal motivo a rede elétrica. Isso tem um pano de fundo, que foi até citado na CPI da Light e Enel, com a participação do Deputado Max e da Deputada Zeidan, cuja apresentação do relatório se deu hoje: pode ser mesmo a fiação aérea, por estar sujeita a muitas sobrecargas, a picos de energia, e isso não só queima os disjuntores como também dá causa à queima de eletrodomésticos e até incêndios. \r\n\r\nQuero qualificar a importância da iniciativa do Deputado Alexandre Knoploch, aprovada hoje em plenário: hoje, às 15h18, ocorreu um incêndio em imóvel na Dom Elder Câmara; às 9 horas, houve um princípio de incêndio na Avenida Brasil; às 8h06, ocorreu outro prin cípio de incêndio na Avenida Brasil; ontem, às 5h40, foi registrado um princípio de incêndio num hospital; às 15h15, outro princípio de incêndio; anteontem, às 22 horas, houve incêndio em imóvel na Vicente de Carvalho e por aí vai. \r\n\r\nAcompanhando o sistema municipal de incêndio, só na cidade do Rio de Janeiro - imaginem no universo do Estado -, é necessário esta Casa se debruçar sobre este problema, para que vidas não continuem a se perder e para que vejamos efetividade, não só dos bombeiros, como também da legislação, do planejamento contra incêndio e da autovistoria. \r\n\r\nAproveito para saudar também todos os concursados da Seap. (Palmas) Em consonância com o que disse o Deputado Waldeck, ressoando suas palavras, quero cobrar da Mesa Diretora uma nova data para nos reunirmos com o Secretário da Casa Civil André Moura, e com o Secretário Azevedo, da Seap, para, enfim, formalizarmos o termo de convênio para esta Casa pagar esse contingente tão necessário à boa execução do sistema penitenciário do Rio de Janeiro, que hoje, repito, conta no turno da noite, quando muito, com apenas dois agentes por presídio. É quase uma autotutela. Isso é perigoso, é irresponsável, por parte não da Seap, mas do gerenciamento geral do Estado do Rio de Janeiro, das secretarias, que devem prezar para que cada Secretaria tenha o instrumento necessário para trabalhar. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Washington Reis... Perdão: Rosenverg Reis, presidente da Comissão de Defesa Civil. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Não dói quando me chamam de Washington Reis. \r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Alexandre Knoploch por esse projeto, de grande importância. Não sei quem vai compor a CPI, mas todos irão votar no Deputado Alexandre para presidente ou para relator. Não sei o que ele vai querer ser, mas ele pode ocupar qualquer cargo nesta CPI, porque é uma pessoa capacitada. \r\n\r\nGostaria que ele não esquecesse a Comissão de Defesa Civil, que é muito importante. É a Comissão que dá parecer em plenário e tem que acompanhar os assuntos a ela relacionados. \r\n\r\nComo a minha vida é mais agitada na Baixada Fluminense, designo o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Bruno Dauaire, uma pessoa capacitada, advogado, que se atém aos detalhes, para acompanhar, Deputado Alexandre Knoploch, essa CPI. A CPI precisa andar com uma Comissão tão importante como a de Defesa Civil. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Alexandre Knoploch pela iniciativa. A Comissão de Saúde, em parceria com a Comissão de Defesa Civil, fez uma importante audiência pública para apurar o que teria acontecido no Hospital Badim e, para surpresa nossa, na semana passada, exatamente no final da semana, outro hospital pegou fogo, desta feita o Hospital Balbino, na Zona Norte. \r\n\r\nFicou muito claro para nós que há uma designação de alguns servidores na condição de bombeiros civis, mas que esses servidores, na verdade, exercem função de técnicos de enfermagem. São colocados em um plantão na condição de bombeiros civis. Esse plantão não existe, Deputado Alexandre Knoploch. Na verdade, o que se tem é um curso de qualificação aos técnicos de enfermagem para que eles possam enfrentar, em tese, um princípio de incêndio. \r\n\r\nTenho certeza de que V.Exa., conduzindo essa CPI, vai poder desvendar os fatos e sugerir importantes alterações para que situações como a do museu e do Hospital Badim não voltem a acontecer. \r\n\r\nEncerrando, cumprimento os concursados da Seap e coloco nosso mandato à disposição deles. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo o Deputado Alexandre Knoploch pela iniciativa. É um momento importante para a instalação dessa Comissão Parlamentar. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, fazer um comunicado a todos que não acompanharam o que aconteceu no dia de hoje. Entregamos - incluo V.Exa., que faz parte, como Vice-Presidente, da CPI que apura irregularidades no serviço de distribuição de energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Enel e Light - hoje o relatório da Comissão, com mais de 500 páginas, fora os anexos. Estamos agora no prazo para recebimento de emendas dos Srs. Deputados membros da CPI. \r\n\r\nNo próximo dia 12 votaremos o relatório final para então submetê-lo a este Plenário. Foram meses de apuração, audiências, 12 audiências públicas, resultando em uma farta documentação sobre o péssimo serviço prestado. \r\n\r\nUma grande vitória, Sr. Presidente, desta Casa e da CPI é o projeto de lei, encaminhado pelo Governo do Estado, sobre o convênio da Aneel com a Agenersa, que já está na pauta desta Casa para ser votado. Isso é uma vitória da CPI, que vai colaborar muito para evitar muitos incêndios no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Cumprimento o Deputado Max Lemos, relator, e a Deputada Zeidan, Presidente dessa CPI. Parabéns pelo trabalho! Parabenizo também os Deputados que integraram a Comissão. Tenho certeza de que essa CPI vai contribuir muito para a melhoria desse serviço, vai tornar público o quanto ele é deficitário e quanto prejuízo traz à população. Parabéns! \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nImaginem só: trabalhar e não receber. Essa é a triste realidade dos funcionários da Saúde de São Gonçalo. São mais de 700 funcionários sem receber, sem ter seu salário, sem dignidade para levar para casa o sustento da sua família. São mais de 700 funcionários nessa situação. \r\n\r\nHá um jogo de empurra: a Prefeitura joga a responsabilidade para cima da OS, a OS joga a culpa na Prefeitura.\r\n\r\nO trabalhador é que está sendo penalizado, Deputado Rodrigo Amorim, com a falta de pagamento.\r\n\r\nEu trouxe alguns números, Presidente: são mais de 700 atendimentos por dia; só no primeiro semestre, foram 100 mil atendimentos e mais 250 mil exames e esses profissionais sendo penalizados pela péssima administração, por falta de compromisso e transparência com o dinheiro público.\r\n\r\nEntão, vim aqui pedir encarecidamente ao Prefeito de São Gonçalo, ao presidente da OS que não penalize o trabalhador, que entrem em um acordo. Não quero saber quem é o culpado, se a Prefeitura não repassou, se a OS não recebeu, deixou de receber, mas o trabalhador não pode ser penalizado. Fica o meu repúdio à falta de respeito com essa classe que trabalha para salvar vidas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do projeto, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Presidente Jair Bittencourt, obrigado. Primeiramente, quero parabenizar a V.Exa. conduzindo os trabalhos de forma impecável. Quero saudar aqui os guerreiros, os concursados da Seap de 2003, 2006 e 2012. (Palmas) Quero lhes dizer que, no dia de ontem, eu e o Deputado Rodrigo Amorim estávamos até as onze e tantas da noite, em seu gabinete, discutindo sobre o Orçamento do ano que vem e para que tenha mais chorumelas, que sejam convocados e consigamos, de vez, acabar com esse drama. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de agradecer ao Plenário que aprovou essa CPI. Quero dizer ao Deputado Flávio Serafini que ele está corretíssimo, que não podemos deixar passar o tema do Ninho do Urubu, que foi um tema tão sensível e não só a nós, flamenguistas, mas a todos os outros que querem respostas: por que aconteceu, como foi, e como serão indenizadas as vítimas daquele incidente?\r\n\r\nQuero dizer também que situações como a do Museu Nacional, Hospital Badim, Hospital Balbino, agora, a uisqueria aqui próxima, todos eles são importantes e, de fato, devemos ir a fundo, Deputado Rodrigo Amorim, e entender o porquê de tantos incêndios acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que essa CPI vai trabalhar sério para elucidar o que aconteceu e também mostrar como é possível melhorar.\r\n\r\nMais uma vez, quero agradecer a todos aqueles que se manifestaram aqui, que fizeram declaração de voto. Será uma CPI, com certeza, de proficiência para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero ratificar as palavras do Deputado Alexandre Knoploch e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nSendo Presidente da Comissão de Orçamento, o Deputado Waldeck Carneiro me trouxe uma questão, uma solicitação, na verdade. Nós estamos no período em que o sistema está aberto para recebimento de Emendas das Sras. e Srs. Deputados. O Deputado Waldeck Carneiro, de forma muito acertada, veio requerer. Como nós tivemos uma semana com Sessões Extraordinárias, com tema importantes e relevantes, sob o ponto de vista técnico, a postulação do Deputado Waldeck Carneiro é pertinente, e o Parlamento se faz de forma democrática, é importante que possamos envidar todos os esforços aqui, convergir os esforços para que os parlamentares possam situar da melhor forma possível. \r\n\r\nEntão, diante disso, consultei os membros da Comissão de Orçamento e para informar às Sras. e Srs. Deputados que o prazo para o recebimento de Emendas no sistema da Assembleia Legislativa está dilatado pelo período de 24 horas, sendo que ele terminaria hoje. Então, os senhores parlamentares têm mais 24 horas para o encaminhamento das Emendas no sistema em razão da solicitação do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para registrar o agradecimento ao presidente Rodrigo Amorim e toda a Comissão de Orçamento pela compreensão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro. Então, ficam comunicados todos os Deputados sobre a prorrogação. \r\n\r\nFaço dois registros: um a pedido do Deputado Val Ceasa, registrando a presença dos Vereadores Ítalo Ciba e Zico Bacana, que prestigiam esta Casa Legislativa. Foram colegas do Deputado Val na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa. Sintam-se em casa, à vontade. É um prazer recebê-los.\r\n\r\nRegistro também a presença do Vereador de Santo Antônio de Pádua, Vereador Alexandre Brasil. Não sei se tem mais algum Vereador que acompanha o Vereador de Santo Antônio de Pádua. Não. Então, Vereador, leve o nosso abraço ao Prefeito Josias Quintal, a todos os Vereadores de Santo Antônio de Pádua. É um prazer tê-lo aqui.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente Jair Bittencourt, o senhor ficou muito bem nessa cadeira. Parabéns pela condução.\r\n\r\nQuero cumprimentar e abraçar essa rapaziada do Seap, em nome de um amigo meritiense, presente nas galerias, e um bom goleiro, Venâncio. Que Deus abençoe a vida de vocês. Contem com esta Casa sempre.\r\n\r\nAgradeço a presença do meu amigo, hoje Vereador Zico Bacana, que conheci lá atrás como um grande mecânico, e também do Vereador Ítalo Ciba. Deus os abençoe e obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Devidamente registradas as presenças.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 153/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO HIP HOP.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUEIRO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas para fazer um anúncio de que amanhã, às 11 horas, os Deputados que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária farão uma reunião, na sala de reuniões da liderança do PT, no 4º andar do Palácio Tiradentes, para discutir essa atividade que será no dia 16 de dezembro, que acabamos de aprovar em Sessão no Plenário, que é a entrega do Diploma Paul Singer em homenagem ao Dia Estadual da Economia Solidária.\r\n\r\nPortanto, amanhã, às 11 horas, todos os Deputados que queiram participar, que são membros da Frente ou que queiram se integrar à Frente, estão convidados para tratar deste tema, na sala da liderança do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Devidamente registrado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um Projeto muito importante da nossa querida amiga Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEu vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, foram quantas Emendas a este Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Trinta e uma Emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Só para saber se realmente a minha impressão está equivocada, não está pendente de parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Foi pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, e seria pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Relatado pelo Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era só para confirmar se eu não tinha dado ou se teria que dar o parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nEntão, quero reforçar o parecer do meu colega pela constitucionalidade, Deputada Martha Rocha, com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, está duplamente constitucional, Deputada. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 31 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, pois não. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados por todas as emendas apresentadas. Eu me aproximei desse tema quando fui Chefe da Polícia Civil, que, naquele momento, se organizou para enfrentar um problema que afligia toda a população: o confronto das torcidas. Os senhores devem se lembrar de um ato da Polícia Civil: uma mulher delegada, que merece ser relembrada aqui, num jogo de futebol, autuou em flagrante mais de 30 torcedores. A partir daí, começamos a nos debruçar sobre o tema.\r\n\r\nNa legislatura passada, quando esse problema retornou, tivemos a oportunidade de fazer uma audiência pública e discutir diretamente com as torcidas organizadas. Hoje, conversei com o Deputado Léo Vieira e fiz um pedido a ele, que concordou. Vamos fazer uma audiência pública para ouvir todos os interessados e estudar, detalhadamente, todas as emendas apresentadas. \r\n\r\nEu sei que a minha companheira Deputada Dani Monteiro, vascaína como eu, apresentou as emendas por ter ouvido a torcida do Vasco. É muito bom que possamos fazer essa audiência pública para, cada vez mais, aperfeiçoarmos o projeto e encontrarmos a melhor forma de enfrentamento desse problema. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada pela citação, Deputada Martha Rocha. Com certeza, ouvi bastante a torcida do Vasco, mas no que tange ao futebol e à popularização dele, venho ouvindo diversas, até mesmo dos meus adversários no campo, Flamengo, Fluminense e Botafogo. Aliás, este é um bom caminho que a Casa tem seguido, em relação aos estádios de futebol e ao acesso do povo. \r\n\r\nRelembro, neste sentido, o projeto da Deputada Zeidan Lula e do Deputado André Ceciliano, de retomada da geral, um espaço importante, popular, dos estádios, em especial do Maracanã. Eu mesma sou autora de dois projetos que estão tramitando na Casa: um sobre banheiros de família e fraldários e um outro de utilização do espaço do telão para combater o assédio - a ideia é de que a própria Secretaria de Desenvolvimento Social apresente peças que falem sobre a violência contra a mulher e o assédio nos estádios. \r\n\r\nHá também projeto do Deputado Bruno Dauaire e esse da Deputada Martha Rocha, bastante meritório. Existe um estatuto nacional, que precisa ser regulamentado no âmbito estadual. Precisamos abordar as diversas tensões que ocorrem não apenas entre as torcidas organizadas, mas também, muitas vezes, entre o Batalhão de Polícia e as torcidas. Precisamos ter uma lei estadual que dê conta do acesso aos estádios, principalmente das torcidas organizadas, compostas por torcedores mais fanáticos, mais apaixonados. Os grandes clubes e principalmente os pequenos não existiriam se não fossem seus torcedores loucos, fanáticos e apaixonados. Então, esse projeto também tem que ser para eles, e a movimentação da Deputada é muito boa nesse sentido.\r\n\r\nEstarei na audiência pública e faço coro com a construção da audiência pública para que tragamos também esses torcedores para cá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Parabenizo a Deputada Martha Rocha. Sem dúvida alguma, o Estatuto Estadual do Torcedor é também da torcedora, porque também há mulheres que frequentam os estádios, e precisamos lembrar a violência do machismo nos estádios, já que muitas vezes ocorre assédio. É importante que a audiência pública aborde diversos temas fundamentais, como esse. \r\n\r\nNós apresentamos emendas para que não sejam permitidas manifestações racistas, xenofóbicas, homofóbicas, com torcedores, com a torcida organizada. Isso não é menor nesse debate. \r\n\r\nAfinal de contas, quantos são os ataques racistas aos jogadores de futebol? Chegam a lhes jogar casca de banana. Precisamos fazer com que o Estatuto Estadual do Torcedor possa servir de exemplo também para o combate ao racismo, à xenofobia, à homofobia. Esperamos que esse espaço tão democrático possa fazer uma festa muito bonita, seguindo o líder Flamengo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Presidente, acompanhando a CCJ, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o Projeto de Lei 118/2019, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Exatamente, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, consultei há pouco o Deputado Luiz Paulo e entendi melhor o projeto. Há um projeto muito parecido, eu já tinha alertado quanto a isso. Mas esse parece que detalha mais, é o Projeto 8208/2018. Como o Deputado bem me explicou, esse vem com nível de detalhamento maior. Sendo assim, acompanho a CCJ, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é de grande mérito. O que a Deputada Lucinha deseja é que 5% da verba de publicidade, não é dos ganhos da empresa, realmente investida para propagar o uso de bebidas alcóolicas seja gasta em campanha preventiva de acidentes de trânsito e de alcoolismo. O projeto é profundamente meritório, por isso o voto é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 656/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação simples.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 656/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 164/2019 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer obrigatoriedade de instalação de salas reservadas de apoio e adequadas para mulheres em fase de amamentação por parte dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar de extremamente meritória, a proposta em questão não possui meios para prosperar, uma vez que sua exequalibilidade irá acarretar oneração ao Poder Executivo.\r\n\r\nNão há como afastar a existência do vício em questão quando há criação expressa de obrigações inerentes à administração estadual, contrariando o disposto no artigo 145, VI, “a” da Constituição Estadual que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, tendo em vista a relevância da matéria, optamos pela transformação em indicação simples para que possa o Poder Executivo, analisar a viabilidade e eventual adoção das medidas sugeridas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 656/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE (CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, Projeto 656, de autoria da Deputada Alana Passos, sobre a obrigatoriedade de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 656/2019, da Deputada Alana Passos, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro é favorável com as Emendas. \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das salas. O Projeto apresentado é de relevante interesse público, principalmente para nós, mulheres, que estão nesse período amamentando. \r\n\r\nPelo exposto, as Emendas são as seguintes: \r\n\r\n“Modifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: “Os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, onde haja lotação de servidoras públicas”, aí foi acrescentado: “e terceirizadas...” “deverão instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente.”\r\n\r\nA outra, Emenda Aditiva no 2: “Inclui-se um parágrafo único onde couber: as salas para amamentação e coleta de leite materno devem também ser disponibilizadas para as mulheres não servidoras.” Então, para que as mulheres possam tirar o leite materno, possam ser também outras mulheres que não só as servidoras.\r\n\r\nAditiva no 3: “Nas salas de amamentação devem ser afixados cartazes sobre a importância da doação do leite materno, assim como os endereços e telefones dos bancos de leite materno que recebem tal doação.”\r\n\r\nA no 4: “Inclua-se um parágrafo único no Artigo 1º: “A utilização das salas de que trata esta Lei não é obrigatória, cabendo à lactante a livre escolha do local para a sua amamentação.” \r\n\r\nEntão, estas são as Emendas. O parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 656/2019, DA DEPUTADA ALANA PASSOS QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada Alana Passos \r\n\r\nRelatora: Deputada Enfermeira Rejane \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Alana Passos que dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto apresentado é de relevante interesse público, principalmente para as mulheres que estão no período do puerpério. \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de lei 656/2019 de autoria da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nOs órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro onde haja lotação de servidoras públicas e terceirizadas deverão instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 2\r\n\r\nInclua-se parágrafo único o ao artigo 2° \r\n\r\nAs Salas para amamentação e coleta de Leite materno devem também ser disponibilizadas para mulheres não servidoras (usuárias). \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 3\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo onde couber: \r\n\r\n\"Nas salas de Amamentação devem ser afixados cartazes sobre a importância da doação de leite materno, assim como endereços e telefones dos bancos de leite materno que recebam tal doação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 4\r\n\r\nInclua-se parágrafo único no artigo 10 \r\n\r\nA utilização das salas de que se trata essa Lei não é obrigatória, cabendo a lactante à livre escolha de local para a amamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Presidente”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu entendo que é correta a transformação em Indicação Simples, muito embora eu quero aplaudir de pé a iniciativa da Deputada Alana Passos em pensar nas mulheres no momento tão precioso, que é o momento da amamentação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTransformação e elaboração de Indicação Legislativa pela autora do Projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres discutidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1119/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1119/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 3601 de 11 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\nPara atendimento nos órgãos de administração direta ou indireta, que atuem especificamente no acolhimento e encaminhamento, denúncia e monitoramento das mulheres vítimas de violência, será disponibilizado profissional, preferencialmente do sexo feminino, proficiente em libras ou intérprete de libras capacitada para atendimento às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nEmenda Supressiva 2: Suprima-se o § 2º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1119 de 2019.\r\n\r\nEsse é o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1119/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.”\r\n\r\nAutores: Deputada DANI MONTEIRO e Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 1119/2019 que “ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em como intuito garantir um número mínimo de profissionais proficiente em LIBRAS, capacitados no acolhimento e encaminhamento de mulheres, em toda a rede de atendimento à mulheres vítimas de violência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei n.º 1119/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 3.601, de 11 de Julho de 2001, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para o atendimento nos órgãos da administração direta ou indireta que atuem especificamente no acolhimento, encaminhamento, denúncia e monitoramento das mulheres vítimas de violência, será disponibilizada profissional, preferencialmente do sexo feminino, proficiente em LIBRAS ou intérprete de LIBRAS capacitado(a) para o atendimento às mulheres vítimas de violência.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 2º, do Projeto de Lei n.º 1119/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1119/2019, é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Presidente, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, quero deixar o meu parecer favorável e parabenizar também a Deputada Dani Monteiro porque a questão das mulheres surdas apareceu muito claramente durante as oitivas da CPI do Feminicídio.\r\n\r\nSe entendemos que o feminicídio é o ponto final de uma cadeia que começa com um tapa, um empurrão e que é preciso que as mulheres surdas têm, dentro da esfera policial, profissionais preparados para compreender e dar encaminhamento à sua denúncia, entendemos a importância do Projeto da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEntão, parabenizando a Deputada, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a autora do projeto, quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro. Tenho certeza que posso parabenizá-la em nome de todos os Deputados desta Casa pela iniciativa e V.Exa. conta com o nosso apoio, com a nossa solidariedade nesse precioso tema.\r\n\r\nTem a palavra, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada pelos elogios. É muito importante, mas na verdade, quero dedicar o elogio às mulheres surdas que se organizam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo a Deputada Martha Rocha bem falou, esse foi um tema recorrente tanto na CPI do Feminicídio, mas, como em todo âmbito no que tange ao debate de direitos das mulheres nesta Casa. Esse grupo de mulheres é muito organizado e vem pautando seus direitos nas diversas esferas do Poder Público. \r\n\r\nO nosso mandato, como aliado das causas dos menos favorecidos, em especial, da acessibilidade, certamente acolheu com muito gosto o Projeto de Lei.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco pelo parecer, que veio no sentido de melhorar, efetivamente, a redação do Artigo 1º. \r\n\r\nFico na dúvida sobre o atendimento remoto porque, hoje, diversos equipamentos vêm usando o atendimento remoto de proficientes em Libras, o que de fato melhora. É a tecnologia a serviço de todos, a serviço da democratização dos direitos. É como deve ser.\r\n\r\nAo pensar esse Projeto, tínhamos dúvidas por conta da delicadeza do assunto, por conta de se tratar de uma denúncia de violação a direitos e que, muitas vezes, esbarra em questões de medidas protetivas. Avaliamos que seria melhor haver um proficiente em Libras, para atender, ao vivo, essa mulher surda, vítima de violência. \r\n\r\nNo entanto, temos que refletir sobre a forma como pode ser aplicado, até porque a realidade hoje é de que não existe nada; hoje a mulher surda, vítima de violência, não consegue ter um atendimento qualificado em qualquer delegacia, menos ainda nas Deams. Portanto, estamos saindo do nada e para algum lugar vamos caminhando. Ainda há muito a aperfeiçoar.\r\n\r\nAgradeço novamente a todos os Deputados, que votaram a favor. Agradeço ao Sr. Presidente, que teceu elogios à construção do Projeto. Quero também, novamente, agradecer às mulheres surdas, que seguem na luta. O mandato da Deputada Dani Monteiro está sempre aberto para receber as principais demandas e lutar por elas. Afinal, estamos falando de uma parcela da população do Estado do Rio de Janeiro que compreende 5%: 84 mil pessoas são deficientes auditivas, ou tem alguma graduação dessa deficiência, até a surdez. Esse percentual pode não ser exato, já que não há exames periódicos para que as pessoas atestem sua audição. De qualquer forma, é um número expressivo, e nós, da Assembleia Legislativa, precisamos nos preocupar com esses que são também cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Parabenizo minha companheira de partido, Deputado Dani Monteiro, pelo excelente Projeto. Sem dúvida alguma, para as mulheres surdas, vítimas de violência, o atendimento especializado é fundamental. \r\n\r\nTivemos o conhecimento, e a Deputada Martha Rocha já trouxe esse tema aqui, por meio das oitivas da CPI do feminicídio, de que essas mulheres se colocam na revitimização, a partir do momento em que chegam aos espaços em que deveriam ser atendidas e não o conseguem diante da dificuldade de serem compreendidas por falta de comunicação. Por isso, é necessária a democratização do acesso às Libras, para que um profissional capacitado possa atender adequadamente a essa mulher, no momento em que ela fizer sua denúncia - e não só isso, mas também ser acolhida. \r\n\r\nOs níveis de revitimização da mulher, no âmbito do Estado, é absurdo, e não podemos naturalizar isso. Por isso, fiz um Projeto de Lei, apresentado nesta Casa, chamado Escola sem Machismo, em que coloquei o debate das violações de direito de o assédio sofrido pelas mulheres surdas e das que têm outras deficiências concretamente. \r\n\r\nTemos que ter um olhar mais atento para essa mulher, cuja vida é muito mais vulnerável. Esta Casa está fazendo justiça a essas mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. Saúdo a Deputada Dani Monteiro, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Martha Rocha e a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nÉ fundamental que esta Casa olhe com muito carinho para esse processo no Estado do Rio de Janeiro, dessas mulheres organizadas e que, a todo tempo, tentam sair da invisibilidade e se constituírem como sujeitos de direito. Além disso, deve pensar também no quanto esse campo profissional precisa ser fortalecido, reconhecido no sentido do profissional bilingue, com proficiência em Libras, e nos postos de trabalho que isso gera, no momento em que sofremos esse processo tão dramático no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero celebrar um projeto como esse, que amplia o debate sobre a situação das mulheres surdas, não só quanto ao atendimento à violência institucional, nas delegacias especiais de atendimento à mulher, ou nos setores ligados à segurança pública e atendimento à população, mas no âmbito do Estado e de suas instituições, seja em qualquer instituição do Estado que essas mulheres possam, de fato, ser atendidas com o devido cuidado, com o devido carinho, e com o direito assegurado de que elas sejam devidamente atendidas e ouvidas nas suas questões.\r\n\r\nEntão, só quero celebrar e, com certeza, esta Casa sai, mais uma vez, muito bem na fita com um Projeto como este.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada Mônica Francisco. Tenho a certeza de que toda a Assembleia e população do Rio de Janeiro celebram este momento em que se faz mais justiça. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos de inclusão na Ordem do Dia: Projeto de Lei 592/19, por término de prazo, para emissão de parecer, do Deputado Márcio Canella;\r\n\r\nProjeto de Lei 562/19, por término de prazo, para emissão de parecer, do Deputado Márcio Canella;\r\n\r\nProjeto de Lei 1004/19, que cria o programa de Empresa Amiga da Cultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Deputado Dr. Serginho;\r\n\r\nProjeto 1005/19, que cria o programa Empresa Amiga do Transporte no Estado do Rio de Janeiro, do Deputado Dr. Serginho;\r\n\r\nProjeto de Lei 299, da Deputada Dani Monteiro;\r\n\r\nProjeto de Lei 1822/16, da Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\nProjeto de Lei 291/19, da Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\nProjeto de Lei 2845/17, da Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\nProjeto de Lei 1001/19, da Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\nProjeto de Lei 3943/18, da Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\nProjeto de Lei 1006, que dispõe sobre a autorização de tratamento fora do domicílio para pacientes portadores de fibromialgia do Estado do Rio de Janeiro, do Deputado Dr. Serginho;\r\n\r\nProjeto de Lei 2919, que institui assessoria jurídica, bem como a defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, do Degase, agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, em processos administrativos e judiciais que venham a responder no exercício de suas funções, do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam as matérias permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AXÉ YÁ NASSO OKA ILÊ OSUM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2019 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS RELATIVOS À CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E CARLOS MACEDO, QUE CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 567/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 679/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, PAULO RAMOS, GUSTAVO TUTUCA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1680/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 151/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM PAULO LEAL GOMES SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIIO DANDARA PARA ANA MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MACEDO, CHICÃO BULHÕES, RODRIGO AMORIM E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3680/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GIL VIANNA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 677/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A COBAL DO HUMAITÁ (RUA HUMAITÁ, Nº 41 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 448).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES E CHICÃO BULHÕES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 01 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SÉRGIO LOUBACK, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nEmenda modificativa ao § 2º do Art. 1º do projeto de lei nº 355-A que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 2º No caso de optar pelo recolhimento de doações conforme o disposto no caput, a farmácia deverá informar, mensalmente, à Secretaria de Saúde do Estado, o valor arrecadado e a instituição agraciada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nEmenda modificativa ao Art. 2º do projeto de lei nº 355-A que passa a ter a seguinte redação;\r\n\r\nArt. 2º - as entidades a que se refere o caput do Artigo 1º deverão ser reconhecidos publicamente como referências na área de prevenção e/ou tratamento ao câncer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do projeto de lei nº 355-A que passa a ter a seguinte redação;\r\n\r\nArt. 3º - As entidades a que se refere o caput Artigo 1º terão 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 28 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - O Poder Executivo poderá adequar os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei autorizativa, dispõe sobre os mecanismos de governança para doações de pessoas físicas e jurídicas privadas consolidadas em fundos patrimoniais privados que beneficiem programas, projetos e demais finalidades de interesse público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o caput do Art. 19º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o artigo 28º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28. O Poder Executivo poderá, respeitando a autonomia das instituições apoiadas e seus espaços colegiados de deliberação, adequar os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o inciso VIII do art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público, consultados os espaços internos de deliberação e respeitada a autonomia das instituições públicas apoiadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o inciso III do art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - organização executora: instituição sem fins lucrativos, escolhida pelas instituições públicas apoiadas e que pode ser responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o inciso III do art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- organização executora: instituição sem fins lucrativos, escolhida pelas instituições públicas apoiadas e que pode ser responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso VIII do art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público, consultados os espaços internos de deliberação e respeitada a autonomia das instituições públicas apoiadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 28 do art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - O Poder Executivo poderá, respeitando a autonomia das instituições apoiadas e seus espaços colegiados de deliberação, adequar os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do artigo 2º do Projeto de Lei 573/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do artigo 2º do Projeto de Lei 573/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o § 9º do artigo 13 do Projeto de Lei 573/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 573/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os órgãos e instituições públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a fomentar a constituição de organizações gestoras de fundos patrimoniais, nos termos da Lei Federal 13.800, de 04 de janeiro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se inciso XI ao artigo 13 do Projeto de Lei nº 573/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - a exploração de direitos reais sobre imóveis de titularidade de instituição pública apoiada que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com organização gestora de fundo patrimonial, observada a legislação aplicável ao titular do patrimônio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 573/2019, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se um parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\n§ 4º - Para os fins do art. 106, I do Código Tributário Nacional, interpreta-se que o disposto no inciso XVIII se aplica à transmissão causa mortis ou à doação feita em favor de organização gestora de fundo patrimonial sob a égide da Lei Federal nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 573/2019, a seguinte redação:\r\n\r\n“Acrescente-se inciso XIX ao art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (....)\r\n\r\nXIX - a doação feita por organização gestora de fundo patrimonial, na consecução de suas finalidades nos termos da Lei Federal nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 573/2019, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 9º - (....)\r\n\r\n§ 5º - A imunidade ou as hipóteses de isenção, previstas nos incisos XVIII e XIX do art. 8º desta Lei devem ser objeto de declaração anual entregue pelo donatário com sede no Rio de Janeiro, ou pelo doador, quando o donatário tiver sede em outro Estado da Federação.\r\n\r\n§ 6º - A declaração anual a que se refere o § 5º deve informar as doações recebidas ou efetuadas e o preenchimento das condições da imunidade ou da isenção.\r\n\r\n§ 7º - Caberá às autoridades fazendárias, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, verificar se o contribuinte atende às condições da imunidade ou da isenção; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologada a declaração a que se refere o § 5º, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 573/2019, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica revogada a alínea “d” do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 573/2019, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As alterações eventualmente realizadas na Lei Federal 13.800, de 04 de janeiro de 2019 serão automaticamente aplicáveis às organizações gestoras de fundo patrimonial constituídas nos termos desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - No caso de divergência entre a Lei Federal 13.800, de 04 de janeiro de 2019, e esta Lei, prevalecem as regras da Lei Federal 13.800”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 573/2019, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os órgãos e instituições públicas estaduais ficam autorizadas a fomentar a constituição de organizações gestoras de fundos patrimoniais, nos termos desta Lei Federal 13.800, de 04 de janeiro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA; CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se em forma de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 573/2019, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os órgãos e instituições públicas estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a fomentar a constituição de organizações gestoras de fundos patrimoniais, nos termos da Lei Federal 13.800, de 04 de janeiro de 2019. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA, CARLO CAIADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo dos mecanismos de controle. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do artigo 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - As fundações de apoio credenciadas na forma da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, equiparam-se às organizações gestoras definidas no inciso II do caput deste artigo, podendo realizar a gestão dos fundos patrimoniais instituídos por esta Lei, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Os administradores poderão ser responsabilizados civil e criminalmente pelos prejuízos que causarem contra o patrimônio das universidades, por decisões adotadas na gestão do Fundo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais limitados a 10% (dez por cento) dos rendimentos relativos à gestão dos recursos do Fundo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PORJETO DE LEI Nº 1617/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao referido Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1617/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o artigo 8º da Lei nº 6.657 de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n§6º- Respeitada a legislação ambiental, o veículo irrecuperável será destinado à inutilização por esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural, com a destruição das placas, dos chassis ou monoblocos numerados, bem como de outras partes que contenham o número de identificação de cada veículo, devendo o material resultante ser destinado integralmente à reciclagem. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o art. 8º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - As torcidas organizadas poderão ficar localizadas em qualquer setor do estádio, respeitadas as definições de lado que poderão integrar ou não os termos dos contratos de concessão, uso, locação ou afins, bem como tradições históricas de divisão do estádio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - As torcidas organizadas dos times visitantes poderão ficar localizadas no lado oposto ao da torcida do time mandante, conforme determinação da entidade organizadora do evento e/ou da entidade gestora do estádio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 3º - Os eventos esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com locais numerados nos estádios onde se realizarem.”\r\n\r\nParágrafo único - Ficam dispensados da exigência do caput os estádios que já admitam que o torcedor assista aos eventos de pé.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A emissão dos ingressos deverá corresponder à quantidade de locais numerados disponibilizados pela entidade organizadora, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o art. 26, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica suprimido o art. 27, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o art. 28, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 25 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter as informações previstas no parágrafo único do art. 2º-A, da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 15 O torcedor e a torcida organitada que praticarem condutas criminosas previstas na legislação brasileira, e as condutas previstas nos incisos I a III, dos Arts. 7º e 10, desta Lei, poderão ser impedidos de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, pelo prazo de até 3 (três). \r\n\r\nParágrafo Único. As penalidades previstas no caput serão aplicadas pela autoridade judiciária competente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° e Parágrafo Único, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15, do Projeto de Lei nº 2511/2017: \r\n\r\n\"Art. 15. O torcedor e a torcida organizada que praticarem condutas criminosas previstas na legislação brasileira, e as condutas previstas nos incisos I a III, dos Arts. 7º e 10, desta Lei, poderão ser impedidos de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera o Art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10. Será punida com a proibição de ingressar e permanecer nos estádios a torcida organizada, quando adotar uma ou mais das seguintes práticas \r\n\r\nI - promover tumulto; \r\n\r\nII - incitar ou praticar violência; \r\n\r\nIII - invadir local restrito aos competidores. \r\n\r\nParágrafo Único: Não será de responsabilidade da torcida organizada ações localizadas para as quais sua coletividade ou dirigentes não tenham contribuído.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera o Art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 Será punida com a proibição de ingressar e permanecer nos estádios a torcida organizada, quando adotar uma ou mais das seguintes práticas \r\n\r\nI - promover tumulto; \r\n\r\nII - incitar ou praticar violência; \r\n\r\nIII - invadir local restrito aos competidores. \r\n\r\nIV - entoar cânticos ou ostentar símbolos, cartazes, bandeiras com mensagem de caráter racista, xenófobo ou homofóbico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o Art. r do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt. 7. O torcedor será impedido de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, quando adotar uma ou mais das seguintes condutas \r\n\r\nI - promover tumulto; \r\n\r\nII - incitar ou praticar violência; \r\n\r\nIII - invadir local restrito aos competidores. \r\n\r\nIV - entoar cânticos ou ostentar símbolos, cartazes, bandeiras com mensagem de caráter racista, xenófobo ou homofóbico. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera o Art. 26° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 26 O cadastro conterá os seguintes dados do torcedor: \r\n\r\nI - nome completo; \r\n\r\nII - fotografia; \r\n\r\nIII - filiação; \r\n\r\nIV - número da identidade; \r\n\r\nV - número do CPF; \r\n\r\nVI - estado civil; \r\n\r\nVII - profissão; \r\n\r\nVIII - endereço completo;\r\n\r\nIX - torcida organizada à qual esteja associado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 29 do Projeto de Lei n° 2511/2017, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 29 - O poder executivo criará comissão intersetorial de prevenção e combate à violência nos eventos esportivos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 2511/2017, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A Federação de futebol do Rio de Janeiro manterá em seu sítio, na rede de computadores, lista atualizada dos torcedores impedidos de frequentar estádios de futebol em razão de decisão judicial, transação penal ou suspensão de processo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o art. 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o art. 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Os apetrechos permitidos a serem utilizados pelas torcidas organizadas são definidos em duas modalidades.\r\n\r\nI - bandeiras e faixas de qualquer espécie;\r\n\r\nII - instrumentos musicais.\r\n\r\nParágrafo único - Limita-se o uso de um único apetrecho de cada uma das modalidades por torcedor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o art. 15 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O torcedor que praticar condutas criminosas previstas na legislação brasileira, e as condutas previstas nos incisos I a III, dos art. 7º e 10 desta Lei, poderão ser impedidos de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o art. 25.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o art. 26.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o art. 27.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o art.28\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Fica revogada a Lei n.º 6615, de 06 de dezembro de 2013.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Nenhuma autoridade poderá impedir a entrada e participação de torcedores e de torcidas organizados nos eventos esportivos senão em virtude de penalidades dispostas no presente estatuto, devidamente apurado em procedimento próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInsira-se parágrafo ao art. 32 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§... - Os ilícitos penais relativos à violência contra as mulheres nos eventos esportivos deverão ser apurados nas Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Nos estádios que possuam capacidade de público superior a 15.000 (quinze mil) pessoas, a entidade organizadora do evento deverá adotar o controle de acesso por meio de biometria e/ou identificação digital ou facial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Ficam as empresas que, de alguma forma, sejam beneficiadas com incentivos fiscais do Governo do Estado e fabriquem e distribuam bebidas recomendadas a destinar do seu orçamento gasto com propaganda veiculada em nosso Estado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) desse gasto com programas e anúncios educativos de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA \r\n\r\n\"RECOMENDA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILlZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigadas as instituições de saúde e de atendimento clínico a fornecerem, quando requisitado e gratuitamente, atestado de comparecimento aos acompanhantes quando os pacientes não tiverem condições de comparecer sozinhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o §2º do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nId: 2219565"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2013, QUE “DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO e PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos ilustres Deputados Paulo Melo e Paulo Ramos que “Dispõe sobre os vencimentos, remunerações, gratificações, vantagens e proventos dos servidores da área de saúde da administração direta e indireta”.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, a i. Deputada Martha Rocha, com o quórum regimental, solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nA iniciativa para a alteração do Regimento Interno desta Casa Legislativa cabe a qualquer Deputado Estadual ou quiçá Comissão Permanente ou Temporária da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPortanto, sendo de autoria de Deputado Estadual a presente proposição, não há qualquer óbice ao reconhecimento da constitucionalidade quanto à sua iniciativa, não se exigindo, tampouco, quórum mínimo para sua apresentação.\r\n\r\nAnálise material da Constitucionalidade:\r\n\r\nVotamos pela PREJUDICABILIDADE da presente proposição, tendo em vista que a matéria já está tratada na Lei Estadual nº 3.948, de 11 de setembro de 2002, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários - PCCS, do pessoal da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Ex positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE da presente proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2385/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NOS 06, 07, 08 E 09;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NOS 01, 02, 03, 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Zeidan, que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela Constitucionalidade da presente proposição.\r\n\r\nParecer oral da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, favorável.\r\n\r\nParecer oral da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável.\r\n\r\nParecer oral da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, favorável.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01, da autoria do Deputado Samuel Malafaia, que modifica o artigo 3º do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02, da autoria do Deputado Samuel Malafaia, que modifica o artigo 2º da proposição em referência.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03, autoria do Deputado Samuel Malafaia, que modifica o artigo 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 04, autoria do Deputado Samuel Malafaia, que modifica a Ementa do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 05, da autoria do Deputado Fabio Silva, que suprime o artigo 1º da presente proposição.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 06, da autoria do Deputado Marcio Pacheco, que exclui e modifica o artigo 2º do referido projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 07, Deputado Marcio Pacheco, que exclui e modifica o artigo 3º da proposição em apreço.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 08, Deputado Marcio Pacheco, que exclui e modifica o artigo 1º do projeto de lei em referência.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 09, Deputado Marcio Pacheco, que exclui e modifica a Ementa do referido projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRessaltando que esta relatoria visa analisar as Emendas apresentadas ao presente projeto de lei.\r\n\r\nNo que pertine ao aspecto formal da presente proposição não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos, assim, manifesto-me favoravelmente as Emendas sob análise.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou Prejudicabilidade material.\r\n\r\nObservamos que as Emendas 06, 07, 08 e 09, objeto da análise desta relatoria, aprimoram o presente projeto de lei, sendo materialmente Constitucionais, não havendo ainda óbices de natureza legal ou jurídica que comprometam seu devido prosseguimento.\r\n\r\nPorém, as Emendas 01, 02, 03, 04 modificam negativamente, retirando o cerne do presente projeto de lei, pelo que, somos contrário às mesmas.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 06, 07, 08 e 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 01, 02, 03, 04 E 05.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 06, 07, 08 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 01, 02, 03, 04 E 05 do Projeto de Lei nº 55/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 253/2015 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO DIESEL S-10 NOS VEÍCULOS DA FROTA INTERMUNICIPAL, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que institui a obrigatoriedade do uso do diesel S-10 nos veículos da frota intermunicipal, próprios ou locados, nos de transporte público e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que fique instituída a obrigatoriedade do uso do óleo diesel, diesel S10, nos veículos da frota intermunicipal, próprios ou locados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que interfere na administração pública ao pretender legislar sobre matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao estabelecer regras para a execução dos contratos de concessão de transporte público determinando, inclusive, as características do óleo diesel.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 253/2015, PELA ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE ao Projeto de Lei nº 253/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2017, QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR MAIS UMA VARA DE EXECUÇÕES DA DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nEM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do I. Deputado Paulo Ramos, que “autoriza o Poder Judiciário a criar mais uma Vara de Execuções da Dívida Ativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, a i. Deputada Martha Rocha, com o quórum regimental, solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nEm que pese o mérito da questão, há vício de iniciativa na presente proposição, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário. É expressa e inequívoca a iniciativa do Tribunal de Justiça para elaboração de lei de organização judiciária, nos exatos termos do art. 125, § 1º, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nConstata-se, portanto, que a proposição é de iniciativa privativa do Poder Judiciário. Não obstante isso, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do Art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Ex positis, voto pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2463/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, QUE DISPÕE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Marcia Jeovani, que impele o Estado do Rio de Janeiro a implantar Batalhões de Polícia Militar em municípios acima de 120 mil habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição, coube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, \"ex vi\" art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113 - Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nComo observado, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Tal premissa podemos observar ainda na inteligência do entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme voto do relator Desembargador Jessé Torres no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0002904-66.2015.8.19.0000, em 09 de fevereiro de 2015:\r\n\r\n“(...) a Constituição estadual, em seu art. 112, § 1º, II, 'd', reserva à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a 'criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo', acarretando encargo financeiro ao erário”.\r\n\r\nNessa toada, constata-se que a proposição em apreço é formalmente Inconstitucional ante ao flagrante vício de iniciativa conforme observado.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, não obstante, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela Inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em Indicação simples, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2620/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3853/2018, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E DE SEGURO SAÚDE A INFORMAREM AO CONSUMIDOR AS RAZÕES DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da I. Deputada Martha Rocha, que “obriga as operadoras de plano de saúde e de seguro saúde a informarem ao consumidor as razões de negativa de tratamento ou outros procedimentos médicos e serviços”.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, a i. deputada autora solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, incisos V e VIII da Constituição Federal c./c. art. 74, incisos V, VIII e XII da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta ao direito do consumidor e do direito à saúde.\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nNão obstante a proposição seja formalmente constitucional, o projeto trata de matéria análoga ao Projeto de Lei no 3694/2017, de autoria do i. Deputado Átila Nunes. Sendo assim, a presente proposição deve ser ANEXADA ao referido projeto de lei, conforme previsto no Art. 88, §3º, do Regimento Interno desta Casa, in verbis:\r\n\r\n“Art. 88. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela ANEXAÇÃO da proposição sob análise ao Projeto de Lei no 3694/2017. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3853/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 206/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARA ÁREA DE MAGISTÉRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Quadro de Qualificações Policiais Militares - QPMP-M (Magistério) nos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, em 13 de março de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 14 de março, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata de matéria afeta a regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o julgamento da ADI 4724, o fato de se tratar de lei meramente autorizativa não supera o vício de inconstitucionalidade contido na afronta ao artigo 61 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, conclui-se pela transformação em Indicação Legislativa, uma vez que a motivação do projeto de lei em exame é meritória e louvável.\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 206/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 763/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES SOBRE AS CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação da comissão de avaliação especial para o acompanhamento das fiscalizações sobre as clínicas de medicina de tráfego e psicologia do trânsito, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva a criação, na estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, de uma comissão de avaliação para o acompanhamento da fiscalização realizada pelo órgão de trânsito nas clínicas credenciadas que trabalham com medicina de tráfego e psicologia de trânsito.\r\n\r\nA iniciativa prevê ainda que a comissão será composta por médicos membros das clínicas credenciadas que serão fiscalizadas e terão competência regional, ou seja, pretende instituir uma comissão em cada região administrativa do Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar que atualmente a fiscalização já é realizada pela Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito do Detran-RJ.\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta legislativa invade a competência privativa do Poder Executivo sobre a matéria, quando intenta legislar sobre a organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nComo fundamento a este entendimento, destaco os seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 763/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 763/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, QUE “ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que altera a Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto\r\n\r\nA proposição visa incluir parágrafo único ao artigo 103, da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para desburocratizar o atendimento no serviço público ao cidadão.\r\n\r\nQuanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca tornar obrigatória a disponibilização de armários individuais por parte das escolas de nível médio e fundamental, com a finalidade de acondicionar o material didático que não for utilizado pelos alunos em suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se faz meritório ao buscar preservar a saúde dos estudantes. A Emenda 01 da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da proposta. Por fim, no intento de contribuir para o aperfeiçoamento da propositura apresento emendas ao projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, remunerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n2º. É vedado qualquer tipo de cobrança aos alunos ou às famílias pela utilização dos armários individuais disponibilizados pelas escolas\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º.\r\n\r\nParágrafo Único: O poder público adotará procedimentos regulares de fiscalização do cumprimento desta lei nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1340/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1340/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos, no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nPrimeiramente, ressalta-se a nobre e sustentável iniciativa do Deputado Thiago Pampolha, fazendo com que o Estado seja pioneiro em práticas sustentáveis, como abolir o uso de copos plásticos.\r\n\r\nApesar de considerar a ideia meritória, é preciso ponderar alguns pontos. No projeto de lei em análise há somente a restrição de compra de recipientes descartáveis derivados de petróleo, contudo não contempla a compra de outros recipientes descartáveis, como o de papel. Porém, ao se ler a justificativa do projeto de lei ele indica que o Estado economizaria caso não adquirisse mais copos descartáveis. Assim, é necessário ter em mente que essa economia só aconteceria se nenhum recipiente descartável fosse adquirido, porque, caso o Estado acate o projeto de lei, ainda haveria brecha para comprar copos de papel descartável, o que poderia gerar um custo até 10 vezes maior para o Estado - gerando assim o efeito reverso daquele citado na justificativa.\r\n\r\nDesta maneira, recomenda-se a seguinte emenda modificativa ao art. 1º, com a finalidade de proibir também copos de papeis e isopor:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Estadual, a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo e celulose, destinados ao consumo de bebidas e alimentos.\r\n\r\nAdemais, tem-se a preocupação com a higiene de certos órgãos públicos como hospitais e demais estabelecimentos ligados ao tratamento de saúde na rede hospitalar estadual, de maneira que se considera válido excetuar esses locais do presente projeto de lei.\r\n\r\nAdicione-se ao art. 1º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 2\r\n\r\n“Parágrafo Único. O disposto no art. 1º desta lei não se aplica aos hospitais públicos e estabelecimentos de saúde pública geridos pela Administração Pública Estadual, caso aquelas unidades estaduais solicitem o uso de material descartável por motivos de higiene saúde.”\r\n\r\nPor fim, entende-se que seria oportuno conceber à administração pública tempo para se adaptar aos eventuais substitutos dos copos derivados de petróleo e papel. Assim, propõe-se a modificação do art. 2º da lei conforme descrito abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.”\r\n\r\nAssim, com a finalidade de manter o nobre objeto da lei e de permitir o devido tempo de adaptação do Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1425/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1425/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2016, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIAS ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5kva, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS INITERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1505/2016, que determina que as concessionárias de fornecimento de energias elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5kva, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados interruptamente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSendo as emendas modificativas meritórias, que têm como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do presente projeto, estabelecendo o prazo para que as concessionárias de energia elétrica possam se adequar ao fornecimento dos geradores, objeto deste projeto de lei, sou de parecer FAVORÁVEL, às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1505/2016.\r\n\r\nSala das Comissões em, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1505/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2403/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5288, DE 10 DE JULHO DE 2008 PARA REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS NAS SALAS DE ESPETACULO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Atila Nunes, que altera a Lei nº 5288, de 10 de julho de 2008 para regulamentar a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto é meritório na medida que busca trazer maior eficácia à uma lei que zela por direitos de pessoas obesas.\r\n\r\nÉ necessário evidenciar que a alteração no bojo do Art. 1º da lei iria contra princípios econômicos - vedação de cobrança adicional por lugares de pessoas obesas -, na medida que interfere no modus operandi dos estabelecimentos. Contudo, considerando-se que esses lugares ocupam apenas 1% (um por cento) dos assentos totais e tratar-se de uma exceção fundada por questões de saúde, não será sugerida alterações no dispositivo.\r\n\r\nContudo, a multa prevista no art. 3º do PL, que acrescenta o art. 2ª, parece ser excessiva, principalmente se tivermos em mente que estamos legislando para todo o Estado, inclusive estabelecimentos que provavelmente não chegam nem a faturar 5.000 (cinco mil) UFIR's por mês, o que seria equivalente à R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Lembra-se que o intuito da multa deve ser primordialmente o da educação e não o da punição. \r\n\r\nPelo exposto acima, sugere-se a emenda abaixo ao Art. 3º do projeto de lei que adiciona o Art. 2º na legislação em vigor:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\n“Art. 2ª - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 500 (quinhentos) UFIR's, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nCom a finalidade de dar maior segurança jurídica a norma e a alinhar com os melhores parâmetros técnicos brasileiros, sugere-se a seguinte emenda ao art. 4º, que acrescenta o art. 2B:\r\n\r\nEmenda Modificativa 2\r\n\r\n“Art. 4º - Acrescente-se o artigo 2-B à Lei nº 5.288, de 10 de julho\r\n\r\nArt. 2B - Os assentos a que se referem esta lei deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.”\r\n\r\nConsiderando-se que a atual redação da lei já prevê estabelecimentos necessários para a efetividade da lei: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 3\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2403/2019.\r\n\r\nAssim, com a finalidade de manter o objetivo da lei, porém adequar sua penalidade à realidade empresarial do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA 1 E 2 E SUPRESSIVA 3.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2403/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3164/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm primeiro lugar, é necessário frisar que o presente voto não se trata em ser contra a saúde pública e dos animais, porém não se acredita que obrigações de fixar cartazes geram a publicidade efetiva, já que esses cartazes costumam não chamar à atenção dos consumidores e acabam por interferir no modus operandi da iniciativa privada. Por fim, imagine-se a situação de que todos as leis pro consumidor ou de avisos de saúde demandassem tais cartazes, não haveria mais espaço nos estabelecimentos para tanto.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3164/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3164/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017 QUE “INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que institui o selo lugar amigo do peito no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei é meritório uma vez que fomenta uma prática saudável e responsável sem estabelecer obrigatoriedade aos comerciantes do Rio de Janeiro, já que é de caráter facultativo.\r\n\r\nÉ preciso atentar que o Estado está sob o Regime de Recuperação Fiscal e deve economizar em suas despesas, porém acredita-se que o programa poderá ser estabelecido sem acréscimo de despesas junto a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3378/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3378/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nEm primeiro lugar, é necessário frisar que o presente voto não se trata em ser contra o benefício fiscal dados aos portadores de deficiências quando do consumo de certos bens, nós não só apoiamos essas iniciativas como achamos que o Estado deve proteger a a menor minoria, que é o indivíduo. Contudo, tem-se um cuidado em normas que obrigam o comerciante a fixar cartazes que explicitam a lei, uma vez que a lei deve ser conhecida por todos - ninguém pode se excusar por não conhecê-la. Fora isso, não se acredita que cartazes sem o menor caráter atrativo trarão uma publicidade que justifique a ocupação de determinado espaço e intervenção na atividade econômica. Por fim, imagine-se a situação de que todos as leis de benefícios ou pro consumidor demandassem tais cartazes, não haveria mais espaço nos estabelecimentos para tanto.\r\n\r\nFeitas as ressalvas acima, acredita-se ainda que o projeto de lei deve ser publicado com as emendas abaixo, na finalidade de trazer menor ônus aos comerciantes do Estado e estar de acordo com legislações já publicadas nessa casa, que possibilitam a substituição do cartaz físico por displays eletrônicos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 1\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo segundo ao art. 1º do PL, renumerando o parágrafo único:\r\n\r\n“§ 2º Os estabelecimentos, de que trata o caput do art. 1º da presente Lei, podem substituir o cartaz físico por mensagem em display eletrônico, nos termos da Lei Estadual nº 8.319/2019.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do art. 2º do PL da seguinte forma:\r\n\r\n“II - multa, no valor de 100 (cem) UFIR-RJ, em caso de não regularização conforme o inciso I deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ADITIVA Nº1 E MODIFICATIVA Nº 2, ao Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.921/2018 QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NOS TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores da Emenda 01: Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda 02: Deputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3.921/2018, de autoria dos deputados supramencionados, que proíbe no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos nos transportes marítimos e/ou fluviais, com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que a emenda 01 não modifica o projeto no ponto que é necessário, ou seja, adequar o transporte às normas federais já existentes, meu parecer é contrário à emenda. Cabe também tecer comentários à respeito do projeto de lei, que deve ser tratado com muita atenção, já que pode condenar mais ainda a economia fluminense, em especial o setor agropecuário, a perda de competitividade relativa aos demais Estados da Federação. O conteúdo da norma já está previsto em normativa federal, de maneira que a legislação estadual só restringiria mais ainda este transporte, prejudicando assim um mercado importante para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, é preciso analisar os eventuais efeitos colaterais de certas normas: se o Rio de Janeiro não exportar mais esses animais através de plataformas aquáticas, os outros Estados o farão. Essa ideia corrobora mais uma vez que a questão deve ser tratada a nível federal.\r\n\r\nPor fim, assim como feito em São Paulo com a mesma norma, determinou-se que o transporte descrito no projeto de lei deveria obedecer normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - e.g. Instrução Normativa nº 46/2018.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer Contrário à emenda nº 01 e favorável à emenda nº 02, ao Projeto de lei n º 3.921/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO À EMENDA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02, ao Projeto de Lei nº 3921/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que autoriza o poder executivo a criar o programa de incentivo e fomento à indústria dos jogos eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e oportuno, considerando que devemos trazer novas indústrias para o Rio de Janeiro. A indústria de jogos, além de estar vinculada ao avanço tecnológico e científico, tem grande potencial de crescimento no Brasil. Assim torna-se essencial desenvolver esse mercado no Rio de Janeiro com a finalidade de torná-lo referência nacional e eventualmente da américa latina. \r\n\r\nO mercado de games movimentará cerca de $ 152 Bi (cento e cinquenta e dois bilhões de dólares) em 2019 segundo a consultoria Newzoo, porém a américa latina corresponde apenas a 4% (quatro por cento) desse mercado. A notícia boa é que o Brasil ocupa a segunda maior posição dentre os países da américa latina com um marketshare de 29%, com as expectativas de movimentar em torno de $ 1.6Bi (um bilhão e seiscentos milhões de dólares) em 2019.\r\n\r\nSegundo projeções da Newzoo, estima-se um crescimento de 52% (cinquenta e dois por cento) desse mercado no Brasil nos próximos três anos. Dessa maneira, torna-se necessário inserir o Rio de janeiro como expoente nesta indústria. O II Senso da Indústria de Jogos Digitais indica que há 375 desenvolvedoras de games no Brasil, sendo que 11% destas estão no Rio de Janeiro. Este fato coloca o Rio de Janeiro em segundo lugar em número de desenvolvedoras no Brasil, atrás de São Paulo que tem quase três vezes mais do que o RJ.\r\n\r\nOutro fato que chama à atenção, é que o nível de informalidade dessas empresas no Estado do Rio de Janeiro é superior ao do mercado brasileiro como um todo, evidenciando assim a necessidade do Governo do Estado de conceber maior atenção ao tema.\r\n\r\nOs principais motivos da informalidade, segundo o II Censo da Indústria são a complexidade tributária, o caráter incipiente da indústria e o alto grau de risco de investimento. Espera-se justamente que o Estado possa agir dentro dessas vertentes para melhorar os tributos e suas obrigações acessórias e ajudar no desenvolvimento da indústria através do fomento e propaganda dessa atividade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com a finalidade de manter o objetivo da lei, porém aprimorar sua abrangência, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 296/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 296/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 490/2019 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado: CARLOS CAIADO \r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto do nobre Deputado Carlos Caiado que Estabelece Critérios para a Fixação de Mapas das Redes Metroviária e Ferroviária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do nobre Deputado, trata da disposição de mapas das linhas férreas no metrô e do metrô nas linhas férreas, auxiliando os usuários na integração dos diferentes modais é de grande valia e merece especial atenção desta comissão, uma vez que tem como objetivo facilitar a circulação da população fluminense e de turistas, trazendo assim modernidade e melhor comunicação entre os meios de transporte.\r\n\r\nDesta forma, sou de parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões em, 27 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 490/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS. \r\n\r\nAutor: Deputado: DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que mantenham funcionários exercendo a função de operador de caixa, a disponibilizarem cadeiras para que estes possam alternar a função sentados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o projeto ser meritório, ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e, ainda, considerando os princípios da ergonomia, que zelam pelo bem-estar e saúde dos trabalhadores, somos de parecer, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 578/2019\r\n\r\nSala das Comissões em, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 578/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1165/2011, QUE DETERMINA UMA COTA DE 30% DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, ARENAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS QUE EM SUA CONSTRUÇÃO OU REFORMA TENHAM RECEBIDO BENEFÍCIO FISCAL.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO e BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que determina uma cota de 30% de ingressos a preços populares em estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos que em sua construção ou reforma tenham recebido benefício fiscal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade obrigar que gestores, administradores e concessionários de estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos destinem 30 (trinta por cento) dos ingressos a preços populares de forma a atender as pessoas inscritas em Programas Sociais do Governo Federal ou pessoas beneficiárias do Programa Renda Melhor do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, a destinação e a comercialização de ingressos a preços populares são fundamentais para a democratização do esporte em nosso Estado. Por outro lado, inspirada numa proposta da Associação Nacional de Torcedores e Torcedoras - ANT, a redução dos ingressos na forma instituída no presente projeto de lei, afigura-se inegavelmente num importante instrumento de inclusão social. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1165/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1165/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e BRAZÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2509/2017, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRIR DÉFICES DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre vedação de destinação de recursos públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para cobrir défices decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos de 2016, nos termos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade revogar a garantia governamental assumida junto com a União e o Município do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de forma que o Estado do Rio de Janeiro não venha a destinar mais recursos públicos para pagamento de dívidas pretéritas decorrente da realização do evento.\r\n\r\nA revogação das garantias governamentais ocorre em função da recomendação do Tribunal de Contas do Estado que, em face da ausência da prestação de contas dos gastos do Comitê Organizador dos jogos, determinou a realização de Auditoria Governamental Especial no referido órgão gestor. Cumpre destacar que o mesmo procedimento foi realizado pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal, resultando na revogação do artigo 15 da Lei Federal nº 12.035/2009 que previa o aporte de verbas públicas da União para cobertura de eventuais dívidas do Comitê Organizador com a realização dos jogos de 2016.\r\n\r\nAssim sendo, havendo previsão legal para revogação das garantias da União para cobertura de dívidas infundadas assumidas pelo Comitê Organizador, nos termos da Lei Federal nº 13.161/2015, por simetria deve o Estado do Rio de Janeiro adotar os mesmos procedimentos para preservar o equilíbrio das contas públicas. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2509/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2509/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e BRAZÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4059/2018, QUE ASSEGURA AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que assegura ao jovem de família de baixa renda a meia entrada nos eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, promovidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade assegurar o pagamento de meia entrada em eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer, públicos ou privados, aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos, oriundos de famílias de baixa renda inscritas no cadastro único de programas sociais do Governo Federal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude.\r\n\r\nApós análise do conteúdo da proposição verifico que a matéria padece de alguns reparos de forma a garantir a aplicação dos reais propósitos estabelecidos pela autora do texto ora em análise. Neste sentido a forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4059/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4059/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e BRAZÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2019, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que proíbe a utilização do material poliuretano e outros similares no revestimento de estruturas esportivas e de lazer localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade proibir a utilização de material a base poliuretano como revestimento de equipamentos esportivos tais como: centros esportivos, recreativos e de lazer.\r\n\r\nPor outro lado, como é de conhecimento de todos, o poliuretano é um material isolante que submetido a elevadas temperaturas emite uma fumaça altamente tóxica e letal aos seres humanos.\r\n\r\nNeste sentido é fundamental a adoção de medidas preventivas com vistas a evitar tragédias, como a ocorrida no Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, mais conhecido como Ninho do Urubu, que infelizmente levou à morte de jovens que lá se encontram alojados. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 47/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 47/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e BRAZÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 4543/2018, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o INSTITUTO DAGAZ, em Volta Redonda. ”\r\n\r\nParecer pela juridicidade emitido pela CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei nesta Casa Legislativa e por entender ser o Instituto Dagaz merecedor de reconhecimento pelos serviços prestados, opino por parecer FAVORÁVEL Projeto de Lei 4543/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4543/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; MARCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 272/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à Capitã BM Cláudia Gonçalves Lopes de Sousa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 272/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Alexandre Freitas, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 272/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; MARCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da nobre Deputada MÁRCIA JEOVANI, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre deputada Márcia Jeovani é meritório e deve ser apoiado, haja vista que a iniciativa visa promover informações e orientações às mães, gestantes e parturientes quanto à entrega do seu filho à adoção, caso as mesmas não se sintam em condições de exercer a maternidade.\r\n\r\nInfelizmente, muitas informações e orientações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda são pouco conhecidas, o que pode ensejar circunstâncias gravosas às crianças, como aborto, abandono, entrega a terceiros sem o devido preparo psicossocial ou até mesmo adoções à margem da lei.\r\n\r\nSustentar sozinha a maternidade em meio a situações econômicas e emocionais não favoráveis ou entregar o filho para adoção e ser julgada socialmente por não desejá-lo, são situações difíceis de serem vivenciadas quando não se tem a orientação necessária sobre como proceder. A entrega de um filho para a adoção é vista como um ato da mãe que, ao assumir sua limitação para exercer a maternidade, e procurar as autoridades competentes, demonstra respeito para com a criança, evitando que medidas drásticas, como o aborto ou o abandono, sejam tomadas. Além de impedir a adoção ilegal garantindo que a família que receberá a criança tenha sido rigorosamente vistoriada por assistentes sociais e tenha todas as condições para acolhê-la.\r\n\r\nEm face ao exposto, a divulgação de informações sobre o tema é salutar e faz-se necessária. No entanto, a fim de aprimorar e aclarar a redação do referido Projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nModificativa - 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto Lei º 3211/2017 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Rio de Janeiro obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, com os seguintes dizeres: \"ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO NA FORMA LEGAL NÃO É CRIME, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ. SE FOR O SEU CASO OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE OU INDIQUE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.\" Sendo assim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3211/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3211/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 06 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 859/2019, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO e GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência para portadores de imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa a priorização de atendimento às pessoas com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, conferindo especial atenção para esses pacientes, com tratamento imediato e diferenciado nos estabelecimentos de saúde de públicos e privados, sendo instrumento já implementado em diversas cidades brasileiras, contribuindo para promoção da saúde integral.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 859/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 859/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 06 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 950/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS §3º E §4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO e CARLO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 7.226/2016, que altera a redação da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados, acrescentando os §3º e §4º ao artigo 1º e modificando o artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é de suma importância pois visa aperfeiçoar a Lei nº 7.226/216, possibilitando maior transparência aos nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos nos hospitais, postos de saúde e clínicas, determinado a regular atualização desses dados e a sua disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, dessa forma facilitando o acesso à informação pelos usuários e contribuindo para promoção da saúde integral. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 950/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 950/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 06 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 600/2019, QUE “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 600/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que disciplina o uso e transporte dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto regulamentar o segmento de transporte de vasilhames plásticos retornáveis em nosso Estado. O objetivo é combater a comercialização ilegal e clandestina de água potável e fomentar a segurança alimentar da população, na busca de implementar maior qualidade na comercialização, utilização e transporte dos vasilhames ou garrafões usados no acondicionamento de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais.\r\n\r\nAnalisando a proposição e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Pela Constitucionalidade, não vislumbro impedimentos a serem apontados nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 600/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 600/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e treze minutos realizou-se a vigésima sétima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo, membros efetivos; Waldeck Carneiro, suplente; Enfermeira Rejane. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e comunicou haver recebido um recurso, protocolado pelo Deputado Alexandre Knoploch, em decorrência das questões de ordem não acolhidas na deliberação do Conselho de Ética, realizada no dia vinte e três de outubro. Disse que, tendo em vista o prazo de dez dias para responder ao recurso, declarar-se-á relator. Entregou uma cópia do recurso a cada um dos deputados presentes para análise prévia e sugeriu o dia seis de novembro, quarta-feira próxima, às doze horas, para a realização de uma reunião extraordinária para análise da resposta que será elaborada por ele, debate e deliberação do colegiado. Em votação, todos concordaram com a data da reunião extraordinária. Em seguida e para dar início à pauta, solicitou ao Deputado Dr. Serginho para presidir a reunião, a fim de relatar seus próprios pareceres. O Deputado Dr. Serginho, no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu: PROJETO DE LEI Nº 993/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro comunicou que existe um projeto de lei mais antigo e que também trata do mesmo assunto: o Projeto de Lei nº 411/2015. O relator acatou a sugestão e modificou seu voto para ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 411/2015. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade; PROJETO DE LEI Nº 1039/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007); PROJETO DE LEI Nº 1179/2019, do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS NOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.282, de 25 de maio de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1226/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6003, de 08 de julho de 2011). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 917/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"CONCEDE AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 745/2019; PROJETO DE LEI Nº 185/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 2.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA INSTITUIR UM COMITÊ PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2045/2016; PROJETO DE LEI Nº 966/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2019; PROJETO DE LEI Nº 1057/2019, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.778/2002); PROJETO DE LEI Nº 701/2019, dos Deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire e Rodrigo Amorim, que \" DENOMINA “CETEP BETH CARVALHO” A UNIDADE DO CETEP MANGUEIRA, SITUADA NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.463, de 12 de julho de 2019); PROJETO DE LEI Nº 753/2019, do Deputado Chico Machado, que 'ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS”.' PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 817/2019, do Deputado Chico Machado, que \"PERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H”. \" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997). Durante a discussão, o relator manteve seu voto, mas irá refazer seu parecer, indicando outras leis anteriores que também tratam do mesmo assunto (Lei nº 7.329/2016, Lei nº 4.927/2006; Lei nº 7.934/2018). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3021/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"PROIBE O RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3631/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.334, de 29 de março de 2019). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 654/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2019. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o presidente comunicou que, tendo em vista a ausência do Deputado Max Lemos, não irá ler os pareceres por ele elaborados. Reiniciou a leitura a partir do item dezesseis da pauta: PROJETO DE LEI Nº 430/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch, SEM VOTO). PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980). Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 546/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch SEM VOTO) PARE CER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 527/2019. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Dr. Serginho assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu: PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1271/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1277/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1347/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência da reunião e reiniciou a leitura: PROJETO DE LEI Nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 237/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA CRIAÇÃO DE ABELHAS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ABELHAS - PROAMEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 952/2019, da Deputada Zeidan Lula, que \"CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS BAILES DAS ANTIGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 680/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1092/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"PROÍBE O USO DE CORTINA E ESCURECIMENTO, COM TRANSMISSÃO LUMINOSA INFERIOR A 70%, NOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1168/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6976 DE 25 MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1187/2019, dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco, que \"DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1190/2019, do Deputado Bagueira, que \"DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\" PARECER: pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Dr. Serginho assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu: PROJETO DE LEI Nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1198/2019, da Deputada Rosane Félix, que \"ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1389/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2014. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1199/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"CONSIDE RA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICA DO MONTANHISMO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1200/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTAHISMO.\" Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Dr. Serginho assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019, do Deputado Brazão, que “INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 814/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 305/2019, das Deputadas Rosane Felix e Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 05; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1911/2016, dos Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 206/2019, do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARA ÁREA DE MAGISTÉRIO.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 304/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela ILEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 595/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.” O Deputado Waldeck Carneiro, autor, solicitou a retiradoa de pauta da proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1207/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 763/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES SOBRE AS CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1023/2019, da Deputada Alana Passos, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vistas a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho emitiu voto divergente pela JURIDICIDADE. Após votação, o voto do relator original venceu por cinco votos a um. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 253/2015, do Deputado Milton Rangel, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO DIESEL S-10 NOS VEÍCULOS DA FROTA INTERMUNICIPAL, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela ILEGALIDADE. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, trinta de outubro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a vigésima quarta Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA solicitou que o Senhor Deputado Dr. DEODALTO apresentasse o seu parecer: Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da Deputada MÁRCIA JEOVANI: Parecer Favorável com Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO, para apresentação de seus Pareceres: Projeto de Lei nº 859/2019, de autoria dos Deputados DR. DEODALTO e GIOVANI RATINHO: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria dos Deputados BEBETO e CARLO CAIADO: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para tratar do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2019, da Secretaria Estadual de Saúde, conforme solicitação da Deputada Martha Rocha, e ainda, a proposta de audiência pública, para debater irregularidades na prestação do serviço de atendimento à população nas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais, conforme Ofício nº 096/2019, do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, encerrando-se a reunião. Sala das Comissões, seis de novembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2219566"
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Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6662/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Victor José Moreira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6663/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN MORETHSSON DE AMORIM COSAQUEVITI TEODORO, matrícula nº 426.367-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6664/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CECILIA FONSECA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 422.393-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6665/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL NOGUEIRA DA MOTTA, matrícula nº 426.371-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Lucio Flávio Pereira Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6666/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 424.251-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Cypriano de Barros Eurico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6667/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24568/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO NASCIMENTO, matrícula nº 405.882-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Richard Equel Crespo Bragança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6668/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24575/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRELLI MALAGUTI FERRARI, matrícula nº 307.734-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6669/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE FERNADES DE SOUZA FAULSTICH, matrícula nº 426.366-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Paulo Rodrigues Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6670/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24593/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA, matrícula nº 418.608-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6671/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24468/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZAETE DO CARMO SANTOS, matrícula nº 426.370-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Vidal Afonso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6672/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24596/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVONE CRISTINA DE CARVALHO, matrícula nº 426.368-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo do Nascimento Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6673/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24595/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DO NASCIMENTO VIANA, matrícula nº 422.629-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6674/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24293/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE SCALCO, matrícula nº 414.268-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6675/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24602/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA LUCIA TONIATO SILVA, matrícula nº 425.111-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6676/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24603/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES PIMENTEL, matrícula nº 424.994-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Lucia Toniato Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6677/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24597/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gonçalves Pimentel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6678/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24601/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA TONIATO DA SILVA, matrícula nº 425.111-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6679/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24598/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6680/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24600/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MACHADO, matrícula nº 426.322-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6681/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24599/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MACHADO, matrícula nº 426.322-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6682/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA, matrícula nº 426.372-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Leal Regis,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6683/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6617/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6684/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6618/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6685/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6619/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6686/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6615/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6687/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6613/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6688/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6620/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5244/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13503/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a servidora comissionada JACIANE DA SILVA PEREIRA MARINHO, matrícula 421.848-3, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL-6, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 18/08/2019, data do nascimento a termo, e de 19/08/2019 a 14/02/2020, referente ao período de licença-maternidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8230/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17/2017.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10053/2018 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recurso objeto do processo nº 20983/2019, homologar o resultado da Licitação por Pregão nº 02-A/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Toalheiros Real Ltda. Eireli, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9213/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 11/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Antonio Carlos Imunizações e Controle de Pragas Eireli, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12431/2019 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 10/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Bazar e Papelaria MN Ltda., relativamente ao item 03.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14023/2019 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17451/2019 - DEPUTADO FILIPE POUBEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24230/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24618/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.11.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 596/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24478/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ELAINE INACIO LAURIA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.776-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2019 - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 597/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24479/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELAINE INACIO LAURIA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.776-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 91/2019, Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 594/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24529/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALERANDRO AMARAL, matrícula nº 308.277-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22943/2019 - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20248/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20350/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20353/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 55. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20366/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20435/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20444/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20491/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20503/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20513/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20580/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20585/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20586/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20593/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20594/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20595/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20599/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20600/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20602/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 65. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20603/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20608/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20612/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20615/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20616/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20619/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20622/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20623/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20634/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20635/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20640/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20641/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20642/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20643/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20649/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20657/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20658/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 75. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20659/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20660/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20662/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20665/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20667/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20678/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20680/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 55. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20686/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20687/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20689/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20691/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 62. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20693/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20696/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20697/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20698/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20699/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20703/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 75. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20706/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 62. Determino o arquivamento.\r\n\r\nId: 2219567"
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Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A Situação da Reforma Agrária no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO- Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI N° 2477/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que institui a política estadual de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n2 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 876/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominado “mulheres que costuram em casa” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n3 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 97/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que torna obrigatória a realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo vírus linfotrópicos da célula T humana - HTLV-I e HTLV-II e o tratamento dos casos identificados.\r\n\r\n4 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 3943/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que inclui questões da Lei Maria da Penha nas provas dos concursos públicos para policiais militares, assim como capacitação na academia e dá outras providências.\r\n\r\n6 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 3371/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que acrescenta o art. 8-A à Lei nº 1179, de 1987, que dispõe sobre o pessoal da área de saúde, tabelas de vencimentos e dá outras providências.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 592/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, à criança e o adolescente, na forma que menciona.\r\n\r\n8 - À emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que cria o programa socioeducativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar, na forma que menciona.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 562/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para instituir no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de combate e prevenção à violência obstétrica.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº2458/2017, de autoria do Deputado Fábio Silva, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “Ronda Maria da Penha”.\r\n\r\n11 -PROJETO DE LEI Nº 718/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a fixação de cartazes com a informação sobre a Lei Federal nº13104/2015 - Lei do Feminicídio, em todos os modais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 770/2019, de autoria do Deputado Bebeto, que obriga todas as repartições de atendimento ao público das polícias civil e militar na forma que menciona.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2020”;\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 17ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 07 de novembro de 2019, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 296/2019, da Deputada Rosana Félix, que CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 239/2019, do Deputado Marcio Gualberto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSÍMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar;\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente; os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2019, às 10 horas, no Plenário Vereador Sergio Luiz da Costa Barros (Câmara Municipal de São João de Meriti), com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nSituação de segurança alimentar do município de São João de Meriti e do seu entorno, e assuntos conexos.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2019, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir a PEC 148/2019 (PEC da Reparação) de autoria da Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, que “Fica alterado o art. 21 da Constituição Federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez) anos para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no Inciso XIV deste artigo”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 12 de novembro de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 2.618, de 09 de Setembro de 1996, para criar o Programa 'Biblioteca sob Rodas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini que, “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira que, “Declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do RJ”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4447/2018, da Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Idioma Banto, praticado nas Religiões de Matrizes Afro-Brasileiras”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4455/2018, da Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro dos Idiomas Jêje, praticados nas Religiões Afro-Brasileiras”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro da Casa do Jongo situado no Morro da Serrinha, o Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4579/2018, do Deputado Paulo Ramos que, “Considera Patrimônio Histórico e Cultural as Armas de Fogo de Valor Histórico e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch que, “Declara o Cantinho das Concertinas, localizado na Cadeg, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Deliberação do Relatório Final da Comissão de Cultura 2019/Painel da Cultura Fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2019, sexta-feira, as 13 horas e 15 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI -Deliberar Audiências Públicas com os temas:\r\n\r\n- A Nova Política de Drogas e suas Consequências ou Repercussões.\r\n\r\n- A Implementação da Lei 8090/2018 \r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS, Mat. 421.466-4 no processo administrativo disciplinar nº 20581/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor ROGÉRIO MIRANDA DANTAS, matrícula nº 419.168-0 no processo administrativo disciplinar nº 20402/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 9245/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVINIL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITALPALESTRA\r\n\r\n'EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO CONSCIENTE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Educação Financeira e Consumo Consciente\", que tem por objetivo apresentar os principais mecanismos para o uso consciente do dinheiro, principalmente no que tange às especificidades inerentes ao exercício de atividade temporária.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Nilton Salomão, Professor de Organização e Planejamento, servidor aposentado da Caixa Econômica Federal e ex-deputado estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de dezembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfandega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPerfil psicológico financeiro do participante.\r\n\r\nProcedimentos protetivos para o uso do dinheiro.\r\n\r\nRefletir e planejar o futuro financeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3344hb7 ou https://tinyurl.com/y2nlkxc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2219568"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2218602": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 404ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia quinze do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, iniciou-se, na sede da Eletronuclear, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária nº 65, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, a 404ª reunião do Conselho de Administração da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR. 2.Participantes: Presidente do Conselho, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, e com a participação dos conselheiros: Marcio Szechtman, Leonam dos Santos Guimarães, Fabio Malina Losso, Leonardo de Paiva Rocha, Jailor Capelossi Carneiro e Paulo Artur Pimentel Tavares da Silva, este último representante dos empregados. Participaram ainda, como convidados, o Diretor de Administração e Finanças Edvaldo Luís Risso, o Diretor Técnico Ricardo Luís Pereira dos Santos, o Diretor de Operação e Comercialização João Carlos da Cunha Bastos e o Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade Norman Victor Walter Hime, que secretariou os trabalhos. 3. Assunto Tratado: ITEM I. - 1.1. DELIBERAÇÃO: Recondução do Engenheiro João Carlos da Cunha Bastos, no Cargo de Diretor de Operação e Comercialização da Eletronuclear, com Mandato até a Assembleia Geral Ordinária - AGO em abril de 2021, conforme CTA-DC-3004/2919 Eletrobras. Neste momento o Diretor de Operação e Comercialização deixou o recinto para que o Conselho pudesse tratar da matéria sem eventuais constrangimentos. Com a palavra o Presidente do Conselho, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, comunicou ao colegiado sobre a correspondência recebida pela Diretoria de Conformidade da Eletrobras - DC-3004/2019, de 07 de outubro de 2019, cujo assunto trata-se do processo de aprovação para a recondução na Diretoria de Operação e Comercialização Eletronuclear, sendo que a aprovação do indicado foi condicionada aos requisitos exigidos pela Lei 13.303/2016 e pelo Decreto nº 8.945/2016. Após apreciação, o Colegiado DELIBEROU: Reconduzir para o cargo de Diretor de Operação e Comercialização o Sr. João Carlos da Cunha Bastos, brasileiro, casado, graduado em engenharia elétrica, portador da carteira de identidade número 200182387-8, expedida pelo CREA/RJ em 23/10/2012, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número 329.629.757-04, residente e domiciliado na Rua do Rio nº 08 Condomínio Porto do Frade -CEP 23946-015, Angra dos Reis - Rio de Janeiro, com as atribuições da Diretoria de Operação e Comercialização, com mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em abril de 2021. Em decorrência da referida deliberação, a composição atual da Diretoria Executiva da Eletronuclear fica assim estabelecida, a partir desta data: Diretor-Presidente, Leonam dos Santos Guimarães; Diretor de Administração e Finanças, Edvaldo Luís Risso; Diretor Técnico, Ricardo Luís Pereira dos Santos e Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos. \r\n\r\nCertifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 404ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 15 de outubro de 2019, cuja ata encontra-se arquiva na Sociedade. Rio de janeiro, 25 de outubro de 2019. a) Norman Victor Walter Hime - Superintendente de Governança Gestão de Riscos e Conformidade - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 29/10/2019, e o registro sob o número 00003800337 e data de 29/10/2019 a) Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2218602"
                ],
                "2219390": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20 - NIRE n° 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE NO DIA 15 DE JUNHO DE 2005. LAVRADAS EM FORMA DE RITO SUMÁRIO. 1 - Dia, Local e Hora: Dia 15 de junho de 2005, às 09:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2 - Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da companhia. 3 - Mesa: Presidência: Luciano Guimarães de Souza Leão Jr., que também assina Luciano de Souza Leão Jr., representando a acionista Orient-Express Hotels Ltd. Secretária: Raquel Lages Sarinho. representando a acionista Participações São Matheus S/A. 4 - Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário do Comércio nos dias 31 de maio de 2005, 01 de junho de 2005 e 02 de junho de 2005 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 31 de maio de 2005, 01 de junho de 2005 e 02 de junho de 2005. 5 - Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004; b) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31.12.2004; c) Outros assuntos de interesse geral. Assembleia Geral Extraordinária: a) Alterar o Estatuto Social para criar Reserva Estatutária para Investimentos à qual será destinada 75% do lucro líquido do exercício da sociedade e cujo limite máximo será de 80% do capital social; e b) Outros assuntos de interesse geral. 6 - Deliberações da Assembleia Geral Ordinária tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, e em um único instrumento, de acordo com o disposto nos artigos 130, § 1o e 131, parágrafo único da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da companhia encerrado em 31 de dezembro de 2004 colocadas à disposição dos acionistas, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2005, e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial no dia 5 de maio de 2005; (iii) Aprovar o orçamento de capital para o exercício de 2005 segundo proposta da diretoria; (iv) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2004, no montante de R$ 11.919.749,91 (onze milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) da seguinte forma: I. R$ 595.987,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para a constituição de conta de Reserva Legal, representando 5% do saldo do lucro líquido apurado no exercício de 2004, na forma da lei; II. R$ 9.289.530,51 (nove milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), a título de dividendos, que deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2005; III. R$ 2.034.231,90 (dois milhões e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), correspondente ao saldo do lucro líquido, será retido conforme proposta contida no orçamento de capital aprovado por esta assembleia. 7 - Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (i) Aprovar a alteração do Estatuto Social para criar Reserva Estatutária para Investimentos, destinada a financiar investimentos no ativo imobilizado da Sociedade, à qual será destinada 75% do lucro líquido do exercício social, sem prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório, tendo como limite máximo o montante de 80% do capital social. (ii) Acrescentar, tendo em vista a deliberação do item anterior, um parágrafo terceiro ao art. 24 do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: \"Art 24: O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. No fim de cada exercício proceder-se-á ao levantamento do inventário e do balanço geral, com observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos acionistas o dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Sociedade, ajustado nos termos do art. 202 da lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - Os dividendos não reclamados prescrevem em 3 (três) anos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Parágrafo Terceiro - Sem prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório e ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício social será destinado à formação de Reserva Estatutária para Investimentos, que não excederá 80% (oitenta por cento) do capital social, destinada a financiar investimentos no ativo imobilizado da companhia.\" Nada mais havendo a tratar, foram suspensas as Assembleias Gerais para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Luciano de Souza Leão Jr. - Presidente; Raquel Lages Sarinho - Secretária; Acionistas: ORIENT-EXPRESS HOTELS LTD. por seu procurador Luciano de Souza Leão Jr., PARTICIPAÇÕES SÃO MATHEUS S/A por sua procuradora Raquel Lages Sarinho, EMPRESA SÃO FRANCISCO DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE HOTÉIS S/A por sua procuradora Raquel Lages Sarinho e WESTLB AG, NEW YORK BRANCH, por sua procuradora Ana Paula de Toledo Verlangieri. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2005. Raquel Lages Sarinho - Secretária. Visto do advogado: Paulo Eduardo Sanches Marinho - OAB/RJ: 108.400. JUCERJA. Certifico o deferimento em 18/07/2005 e o registro sob o nº 1536864. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2219390"
                ],
                "2219393": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2004. LAVRADA EM FORMA DE RITO SUMÁRIO. 1. Dia, Local e Hora: Dia 08 de setembro de 2004, às 10:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da companhia. 3. Mesa: Presidência: Luciano de Souza Leão Jr., representando a acionista Orient-Express Hotels Ltd. Secretário: Rodrigo Piva Menegat, representando a acionista Participações São Matheus S/A. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Comercial nos dias 30/08/2004, 31/08/2004 e 01 de setembro de 2004 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 30 de agosto de 2004, 31 de agosto de 2004 e 01 de setembro de 2004. 5. Ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 1999, 31 de dezembro de 2000, 31 de dezembro de 2001, 31 de dezembro de 2002 e 31 de dezembro de 2003; b) deliberar sobre o resultado dos exercícios encerrados em 31.12.99, 31.12.2000, 31.12.2001, 31.12.2002 e 31.12.2003; c) eleger os membros da Diretoria desta companhia; d) outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais da companhia encerrados em 31 de dezembro de 1999, 31 de dezembro de 2000, 31 de dezembro de 2001, 31 de dezembro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, publicadas respectivamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13/10/2000, 31/10/2001, 20/09/2002, 30/04/2003, e 29/04/2004 e no Diário Comercial também respectivamente nos dias 12 e 13/10/2000, 31/10/2001, 20/09/2002, 30/04/2003 e 29/04/2004; b) Aprovar a destinação dos resultados dos exercícios de 1999 a 2002, no valor de R$ 814.392,20 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), R$ 6.413.542,13 (seis milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos), R$ 4.328.403,06 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e três reais e seis centavos), R$ 1.326.259,36 (um milhão, trezentos e vinte seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), R$ 11.734.085,57 (onze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente, à conta de Prejuízos Acumulados em cada um destes exercícios; c) Aprovar o orçamento de capital para o exercício de 2004 segundo proposta da diretoria; d) Aprovar a destinação de parte do resultado apurado, no exercício de 2003 no valor de R$ 7.252.180,02 (sete milhões e duzentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta reais e dois centavos) à conta de Prejuízos Acumulados no exercício de 2003, a fim de compensar integralmente o seu saldo; e) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2003, no montante de R$ 4.481.905,55 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) da seguinte forma: (i) R$ 224.095,28 (duzentos e vinte e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) para a constituição de conta de Reserva Legal; (ii) R$ 1.064.452,57 (um milhão, sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 25% do lucro líquido para pagamento do dividendo mínimo obrigatório; (iii) R$ 3.193.357,70 (três milhões, cento e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) será retido conforme proposta contida no orçamento de capital aprovado por esta assembleia; f) Reeleger os atuais Diretores para os respectivos cargos que ocupam, por um período de 3 (três) anos cujos mandatos vigorarão até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre o exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2006, a saber: MÁRIO GIBSON ALVES BARBOSA, brasileiro, casado, diplomata, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Delfim Moreira nº 130, apto. 201, portador da carteira de identidade nº 1.112.387 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.371.287-49, para o cargo de Diretor-Presidente: LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JÚNIOR, que também se assina LUCIANO DE SOUZA LEÃO JR., brasileiro, casado, viúvo, residente e domiciliado nesta cidade na Rua da Assembleia nº 10, 38º andar, portador da carteira de identidade nº 29.464 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 334.458.347-68, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; PHILIP STEVEN CARRUTHERS, brasileiro, casado, hoteleiro, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Atlântica nº 1.702, portador da carteira de identidade nº 001.992.642-7 expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 037.106.377-91, para o cargo de Diretor Superintendente, e eleger MARCUS VINICIUS PRATTINI DE MORAES, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua do Passeio nº 70 - 12º andar, portador da carteira de identidade nº 3.118.216-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.178.841-87 também para o cargo de Diretor Vice-Presidente, ficando vagos os demais cargos da Diretoria, que serão acumulados pelo Diretor Superintendente, sendo fixada uma remuneração anual dos Diretores, a vigorar até a próxima Assembleia Geral Ordinária, no valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), reajustável mensalmente pelo índice divulgado pela MONTIGNY & WORNER para executivos, a ser distribuída entre os administradores por deliberação da Diretoria, declarando os eleitos não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercerem atividades mercantis; g) Consolidar o texto do Estatuto Social face às alterações introduzidas na última Assembleia Geral Extraordinária, datada de 26 de setembro de 2002; e h) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, de acordo com o disposto no artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia Geral para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Luciano de Souza Leão Jr. - Presidente; Rodrigo Piva Menegat - Secretário; Acionistas: ORIENT-EXPRESS HOTELS LTD. por seu procurador Luciano de Souza Leão Jr., PARTICIPAÇÕES SÃO MATHEUS S/A por seu procurador Rodrigo Piva Menegat, EMPRESA SÃO FRANCISCO DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE HOTÉIS S/A por seu procurador Rodrigo Piva Menegat. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2004. Rodrigo Piva Menegat - Secretário. Visto do advogado: Raquel Lages Sarinho - OAB/RJ: 104.408. JUCERJA. Certifico o deferimento em 13/10/2004 e o registro sob o nº 1464897. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2219393"
                ],
                "2219459": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ nº 05.495.546/0001-84. NIRE nº 33300271406\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às13h de 14/10/19, na Rua da Assembleia,10, 37º, sl. 3701 (parte), RJ/RJ. 2. Presença: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Ordem do dia: (i) Deliberar sobre o encaminhamento à AGE da proposta de redução do capital social da Cia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia e consolidação do mesmo; e (ii) Aprovar a convocação de AGE da Cia para o dia 14/11/19. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Após a análise e discussão da Proposta apresentada pela Diretoria, os conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, aprovar: (i) O encaminhamento à AGE da proposta de redução do capital social da Cia em R$ 12.279.942.738,25 por considerá-lo excessivo para a consecução dos objetivos sociais, nos termos do art. 173 da Lei 6404/76, sem o cancelamento de ações de emissão da Cia, nos termos da Proposta da Adm; e, (ii) A convocação de AGE da Cia para o dia 14/11/19 para deliberar sobre: (i) Redução do capital social da Cia, nos termos do art. 173 da Lei 6404/76, com a consequente alteração do caput do Art 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) Consolidação do Estatuto Social;(iii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetiva redução do capital social da Cia; e, (iv) Eleição de membro do C.A..Fica registrado que a Cia não tem Conselho Fiscal instalado, não havendo que se falar, portanto, em parecer do referido órgão. Os documentos acima referidos foram sequencialmente numerados e rubricados pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 14/10/19. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. JUCERJA nº 00003804342 em 05/11/19. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2219459"
                ],
                "2219493": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE 33300295119\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/12/2018. 1. Data, Horário e Local: Dia 11/12/2018, às 18 horas, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4° do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar a o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 54.000.000 de ações preferenciais Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A., retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista BTG Pactual, no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 62.806.494,60, correspondente ao valor patrimonial das ações ordinárias de emissão da Cia., no valor de R$ 1,163011 por ação. 5.3. Em face das deliberações acima, consignar a extinção das ações de Classe B da Cia.. Sendo assim o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Artigo 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.617.579.044,79, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, divididas em 7.635.654.789 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge. RJ, 11/12/2018. João Mansur Neto - Secretário. Jucerja nº 3804558 em 05/11/2019.\r\n\r\nAGE 11/12/2018\r\n\r\nOS 393465\r\n\r\nId: 2219493"
                ],
                "2219325": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 14.105.758/0001-07 / NIRE 33.3.0029883-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/10/2019, às 8h:00, na sede, Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Regularmente convocada, nos termos do art. 21 do Estatuto Social da Cia., estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre:(i)a proposta de encerramento das subsidiárias da Cia. sediadas em Guernsey (“Sociedades Guernsey”), sugerida pelo diretor presidente da Austral Resseguradora S.A.; e (ii)a convocação de AGE para deliberar a proposta constante do item “i” acima. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (i) aprovar a proposta de encerramento das Sociedades Guernsey, sugerida pelo diretor presidente da Austral Resseguradora S.A.; e (ii)convocar, nos termos do art. 22. do Estatuto Social da Cia., AGE para deliberar a proposta aprovada no item “i” acima. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho e Annette Merz, via conferência eletrônica. Convidados: Bruno de Abreu Freire e Rodolfo Arashiro Rodriguez. RJ, 14/10/2019. Jucerja reg. sob o nº 3804190 em 05/11/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/10/2019, às 9h:00, na sede, Av. Bartolomeu Mitre 336, sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos acionistas representantes de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre:(i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) aprovação da proposta de encerramento das subsidiárias da Cia. sediadas em Guernsey (“Sociedades Guernsey”); (iii) celebração, pela Cia., dos documentos e certificados necessários para a dissolução das Sociedades Guernsey; e (iv) autorização expressa para que a administração da Cia. pratique todos os atos e tome todas as providências necessárias à implementação das deliberações acima. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pela totalidade dos acionistas da Cia.: (i) Lavratura da ata em forma de sumário. Os acionistas aprovaram a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei das S.A. (ii) Proposta de encerramento das Sociedades Guernsey. Os acionistas aprovaram a proposta de encerramento das Sociedades Guernsey, conforme aprovada pelo Conselho de Administração da Cia.. (iii) Celebração dos documentos para dissolução das Sociedades Guernsey. Os acionistas aprovaram a celebração, pela Cia., de todos os documentos e certificados necessários para a dissolução das Sociedades Guernsey, nos termos aprovados pelo Conselho de Administração da Cia.. (iv) Autorização para Administradores. Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessários à implementação da dissolução das Sociedades Guernsey, nos termos das deliberações “ii” e “iii” acima, incluindo a celebração de aditamento a contratos de qualquer natureza que contenham referência às Sociedades Guernsey. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta- Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionistas presentes: Vinci Capital Partners II A Fundo de Investimento em Participações representado, neste ato, por seu gestor Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, Marcello Carvalho de Almeida, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Michel Cukierman, Fernando Marcondes Monteiro Chibante, Pedro de Souza Doria Dreux, José Guilherme Cruz Souza, Felipe Souza Bittencourt, Gabriel Felzenszwalb, Sérgio Passos Ribeiro, Daniel Guerra Linhares, Michele Monteiro da Cunha de Oliveira, Rafael Rodrigues do Espírito Santo, Carlos Eduardo Martins e Silva, Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, Antonio Bernardo Braga de Albuquerque Mayer, Beny Podlubny, International Finance Corporation, neste ato, por seu representante legal, Bruno de Abreu Freire, Marcelo Dodworth Penna e Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira. RJ, 24/10/2019, às 9:00h. Jucerja reg. sob o nº 3804139 em 05/11/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2219325"
                ],
                "2219334": [
                    "V - Certidão",
                    "SBM INDÚSTRIA MARÍTIMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.362.870/0001-12 / NIRE nº 33.207.77790-7\r\n\r\nCERTIDÃO. Certifico que a SBM Indústria Marítima Ltda, inscrita no CNPJ 08.362.870/0001-12 foi incorporada pela SBM DO BRASIL LTDA, conforme a 10ª alteração contratual, que foi registrada na JUCERJA sob o nº 3594182, em 29/04/2019. CERTIFICO QUE NÃO EXISTEM NOMES ANTERIORES REGISTRADOS ATÉ A PRESENTE DATA. RJ, 25 de setembro de 2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral - Jucerja.\r\n\r\nId: 2219334"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2219285": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.970.936/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN050584, com validade até 03 de novembro de 2024, que a autoriza para concepção e localização de dois terminais offshore (Terminal A e Terminal B), dotados de infraestrutura para movimentação de líquidos diversos, petróleo, unidade flutuante de regaseificação de GNL com capacidade de até 21 milhões m³/dia, gasodutos interligados ao ponto de conexão à malha dutoviária de transporte de gás no TECAB, operações de transbordo de produtos entre navios, operações de apoio offshore e movimentação de cargas gerais, tanques de armazenamento de combustível marítimo para até 127.200m³, tanques para C3 e C4 com sistema de resfriamento, ponte de acesso de 4,2 km com pipe rack para dutos diversos, 4 oleodutos de interligação do Terminal B à retroárea. Retroárea terrestre com 6.042.682 m², incluindo uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) com capacidade total de até 60 milhões m³/dia, terminal de armazenamento de petróleo com capacidade total de 4 milhões de barris, terminal de armazenamento de combustíveis e produtos químicos diversos com capacidade total de 300.000 m³, além de pátios e galpões para armazenamento de materiais, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106 - S/N° - SÃO JOSÉ DO BARRETO, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.11633/2016.\r\n\r\nId: 2219285"
                        ],
                        "2216945": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPIRANGA LOGISTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.017.542/0009-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPIRANGA LOGISTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050454, com validade até 17 de outubro de 2024, que a autoriza para posto de abastecimento de locomotivas com um tanque de armazenamento com capacidade de 470 m³ de óleo diesel, na RUA DOUTOR ANDRADE PINTO, 685 - SANTO CRISTO, município BARRA DO PIRAÍ. Processo n° E-07/509633/2012.\r\n\r\nId: 2216945"
                        ],
                        "2218816": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n08.405.646/0001-60\r\n\r\nPORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN050585, com validade até 04 de novembro de 2024, para operar marina com vagas secas e molhadas, no seguinte local: Rodovia BR 101, km 175,5 / Rua “C” - Lote 1A - Condomínio Porto Paraty, Boa Vista, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/202844/2008)\r\n\r\nId: 2218816"
                        ],
                        "2217241": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.414.761/0001-64\r\n\r\nK-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050403, com validade até 27 de setembro de 2024, para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso de consumo e/ou higiene humana, limpeza de dependências e outros usos (uso em sanitários), no município de Paraíba do Sul, nas Bacias do Curso Médio Superior do Paraíba do Sul, localizado na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA BR-393, KM 195, - PARAÍBA DO SUL, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/500883/2012)\r\n\r\nId: 2217241"
                        ],
                        "2196190": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BALL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004044; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 468ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 20.2.19, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.17; que altera os termos da LO n° IN033607, I) Alteração do objeto para: fabricação de latas e de tampas de alumínio destinadas a embalagens de produtos alimentares em três linhas de processo e operação de estação de tratamento de despejos industriais, com capacidade para tratamento de 35 m3/h; II) Inclusão de Condição de Validade: Apresentar trimestralmente no primeiro ano e semestralmente nos demais a seguir, relatório de acompanhamento de plantio de 50 indivíduos nativos do bioma mata atlântica na área aprovada com 493 m2, localizada em terreno da empresa, como medida de compensação, com manutenção por no mínimo quatro anos ou até o seu pleno estabelecimento; na RODOVIA BR-040, KM 20 - MOURA BRASIL, município TRÊS RIOS. Processo n° E-07/505225/2009.\r\n\r\nId: 2196190"
                        ],
                        "2217716": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE \r\n\r\nMINÉRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.327.904/0017-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/06/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para realizar a atividade de fabricação de carbonato de cálcio, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Darcy Vargas, 325 - parte - Santanésia, município de Piraí, no período de 11.11.2019 a 30. 03.2020, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.5910/2017).\r\n\r\nId: 2217716"
                        ],
                        "2218651": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A \r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 14 de novembro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) Alteração no Estatuto Social\r\n\r\nMaricá, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nA FATURAR.\r\n\r\nId: 2218651"
                        ],
                        "2219327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade:\r\n\r\nNº 065/2019 referente ao produto GABINETE modelo GB-001, GB-002, GB-003, CP-004, CPU-008, CPU-009, CPU-010, CPU-011, da marca Hoopson, classificação tarifária NCM 8473.30,19, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico\r\n\r\nNº 066/2019, referente ao produto TECLADOS modelos MJ61, MJ62, MJ70, MJ87, MJ87B, MJ87W, MJ90, TPC-019, TPC-021, TPC-023, TPC-027, TPC-029, TPC-031, TPC-036, TPC-041-A, TPC-041-D, TPC-041-V, TPC-042-A, TPC-042-D, TPC-044, TPC-045, TPC-046M. TPC-049MG, TPC-058, TPC-058Cc, TPC-058G, TPC-059, TPC-060, TPC-061, TPC-062, TPC-063, TPC-019X, TPC-028, TPC-030, TPC-030S, TPC-038, TPC-047, TPC-052K, TPC-053K, TPC-054K, TPC-055K, TPC-055KW, TPC-056K, TPC-050, TPC-050-A, TPC-050B, TPC-050-D, TPC-050G, TPC-051 da marca Hoopson, classificação tarifária NCM 8471.60.52, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2219327"
                        ],
                        "2219215": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ/ME 10.285.590/0001-08, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0031538-1 (\"Cia.\"), através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 14/11/2019, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) realizar a alteração do Objeto Social da Sociedade para incluir as seguintes atividades: Lojas de departamentos ou magazines e comércio varejista de bebidas, comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios; comércio varejista de artigos de armarinho, serviços de organização de feiras congressos, exposições e festas; comércio varejista de tecidos; atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza; restaurantes e similares; outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário; lavanderias; e o comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 05/11/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393441\r\n\r\nId: 2219215"
                        ],
                        "2219323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues da Silveira, CPF nº 877.360.807-63, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB - Prefeitura de Itaboraí, a Licença Ambiental Simplificada - LAS n° 016/2019, através do processo n° 4652/2019, com validade de 30/10/2023 para realizar a atividade de Terraplenagem e Armazenamento de Tubos na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), km 284 Picos - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nId: 2219323"
                        ],
                        "2218817": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 22/11/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberarem sobre (i) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) de novo presidente do Conselho de Administração da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 05/11/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393414\r\n\r\nId: 2218817"
                        ],
                        "2219288": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Conselho Deliberativo da Associação da Irmandade de São Vicente de Paulo, no uso de suas atribuições convoca os Associados Irmãos para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada 18 (dezoito) de novembro de 2019 às 9h, em primeira convocação e às 09:30 em segunda e última convocação, na sua sede da Associação, na Rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a Proposta Orçamentária do exercício social de 2020 e Assuntos Gerais. \r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nMarcos Vinicius Macedo Varella.\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2219288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2218876": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.452.023/0004-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA SANTA BÁRBARA, mantida pela Escola Santa Bárbara Ltda. EPP, CNPJ 30.452.023/0004-40, situada à Rua Domingos Meireles, 242, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083533, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a se-\r\n\r\nguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autoriza-\r\n\r\ndo pelo Parecer Favorável datado em 04/03/2013 nos termos do Processo nº E-03/11203222/2012, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3501 Diogo Nascimento Pereira, Matrícula 5174 ; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3501 Cássia Couto Gomes, Matrícula 5388. Secretária Escolar: Márcia Fernandes da Silveira, designada no Ofício/E/COIE.E/666/01, Diretora: Marlene Melo Marques de Souza, Ofício/DAT/644/81. Servidor que autorizou a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 Elisangela Mendes da Silva, ID.4428429-2.\r\n\r\nId: 2218876"
                    ],
                    "2211495": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Daltro Netto, mantido pelo Colégio Daltro Netto \r\n\r\nLtda, CNPJ 12772344000106, sito à Rua Intendente Cunha Menezes 191 - Méier, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33173168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.03256017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma 901: Eduardo Barreto Shigaki Silveira, Matrícula 8410. Secretária Escolar: Monica dos Santos Lopes, designada sob o registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Diretora Substituta: Ana Netto da Silva, designada no processo nº E-03/007/2292/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7 e Flavia Oliveira de Almeida ID 4326115-9\r\n\r\nId: 2211495"
                    ],
                    "2215087": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EFONAPE MACAE RJ\r\n\r\nCNPJ: 09.581.823/0002-03\r\n\r\nO DIRETOR DA EFONAPE MACAE RJ, mantida pela Escola de Capacitação e Formação Técnica Para Indústria Petroleira e Naval Ltda, CNPJ 09.581.823/0002-03, sito à Avenida W 8, nº 38, Balneário Lagomar, CEP: 27966-660, Macaé/RJ, Censo Escolar 33161267, nos \r\n\r\ntermos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a \r\n\r\nrelação nominal dos alunos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PRO-\r\n\r\nCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo SEEDUC/RJ\r\n\r\nE-03/11.300.084/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ELTT: Pedro Henrique Oliveira dos Santos, Matrícula 20130996; Vinicius Barreto Lima, Matrícula 20090154; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ELTT-A: Juliana Gomes de Barcelos, Matrícula 20140563; Vinicius Pereira de Albuquerque, Matrícula 20131005. Técnico em MECAtrônica, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; no ANO LETIVO DE 2015, Turma MCT-A: Thiago Lima da Conceição, Matrícula 20130439. Técnico em Mecânica, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; no ANO LETIVO DE 2014, Turma MCN-A: Marcílio Santiago Soares, Matrícula 20120461; no ANO LETIVO DE 2015, Turma MCN-A: Dalila da Silva Porto Aprigio, Matrícula 20150025; Elinaldo Paiva da Silva, Matrícula 20140399; Fernando Borghi dos Santos, Matrícula 20130856; Henrique Custodio Bitencourt, Matrícula 20140334; Jefferson da Silva Fagundes, Matrícula 20140219; Juliana Cardoso de Quadros, Matrícula 20130530; \r\n\r\nJulio Cesar Alves da Silva, Matrícula 20120879; Uanderson Correia\r\n\r\nde Oliveira, Matrícula 20140034. Secretária Escolar: Cristiane \r\n\r\nVieira Cavalcante, designada no Processo E-03/11.300.084/2011. Diretora: Sheila Christina dos Santos Rodrigues, designada no Pro-\r\n\r\ncesso E-03/004/3527/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 0956357-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0.\r\n\r\nId: 2215087"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2218839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 14/11/19 às 19 h em 1ª convocação e 20 h em 2ª convocação, para contratação de empresa para execução do serviço de adequação elétrica na Garagem 1. Niterói 07/11/19 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa -Administradora \r\n\r\nId: 2218839"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2219456": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Edgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 \r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 03/2019\r\n\r\nANDRÉ E FERNANDO LOCAÇÕES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.389.817/0001-82, com sede na cidade de São João de Meriti/RJ, na Av. Getúlio Vargas, 49 - Vila Columbia, RJ, CEP: 25575-613, torna público o Leilão nº 03/2019. Objeto: Veículos recuperáveis removidos e apreendidos pela Prefeitura de Mesquita. Realização do certame: 26/11/2019 às 10h, NA CASA DE FESTAS M&M HOUSE, SITUADA NA RUA DEPUTADO FLORES DA CUNHA, Nº 265, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ - PRÓXIMO À PRAÇA GIL. Visitação: 22/11/2019. Edital completo e informações no Diário Oficial da Prefeitura de Mesquita/RJ ou no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do telefone (21) 2240-7858. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019 \r\n\r\nId: 2219456"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO, RECARGAS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS (EXTINTORES DE INCÊNDIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.Processo Administrativo nº 10135/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 57/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 25 de novembro de 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nAilceMalfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2219222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219438": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4364/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 030/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, PROVENTOS, VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES COM EXCLUSIVIDADE; EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM EXCLUSIVIDADE, REALIZAR O PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS, SEM EXCLUSIVIDADE; PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/11/2019 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, nº 3329 - Cidade Nova - Iguaba Grande, a partir de 08/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G., sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 06 de Novembro de 2019.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2219438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2238/19\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de Empresa Especializada em Soluções de Telecomunicações visando o Fornecimento e Instalação de link de Internet Dedicado com Velocidade, serviço de Gerencimento de Rede e Segurança - firewall, Obrigatoriamente Via Fibra óptica, incluindo instalação, manutenção e serviços técnicos durante a vigência do contrato, para atender as necessidades da PMI”\r\n\r\nCRITÉRIO De JULGAMENTO: Menor preço por item. Data e hora de Abertura: 02/12/2019 às 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2219461"
                        ],
                        "2219462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2019 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 2046/19\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto de Procedimentos Necessários Objetivando o Registro de Preços para Futuras Aquisições de Materiais de Informática, Para Atender as Necessidades das Unidades de Ensino e Administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, nos Termos da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item. DATA E HORA DE ABERTURA: 21/11/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2219462"
                        ],
                        "2219463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2361/19\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento Sob Demanda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Gás De Cozinha), Acondicionado em Cilindro de P - 13 Botijão 13 KG, a Fim de Atender as Unidades de Saúde do Programa de Saúde Mental\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item. DATA E HORA DE ABERTURA: 21/11/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2219463"
                        ],
                        "2219464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1967/19\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de Medicamentos para Atender a Policlínica de Especialidade Médica Prefeito Francisco Nunes Silva\"CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item. DATA E HORA DE ABERTURA: 21/11/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2219464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 018/2019 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3285/2019. Objeto: Eventual aquisição de materiais educativos, esportivos e de divulgação, no que se refere à execução do Projeto de Educação Ambiental em Saúde - Cidade Limpa, Cidade Linda referente ao Convênio n° 821616/2015, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 21/11/2019 às 11h com término às 12h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2219189"
                        ],
                        "2219191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 019/2019 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3286/2019. Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços de confecção de banners, folders e faixas, no que se refere à execução do Projeto de Educação Ambiental em Saúde - Cidade Limpa, Cidade Linda referente ao Convênio n° 821616/2015, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 21/11/2019 às 14h com término às 15h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2219191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219483": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 021/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para obra de intervenção e de adaptação do imóvel (antigo SPEAC) para instalação da a casa de acolhimento Vila Sorriso - CAIVS, solicitada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nData: 28/11/2019 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 422.563,99 Processo nº25417/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2219483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 28 de Novembro de 2019 às 13:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA EM QUADRA POLIESPORTIVA. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 26 de Novembro de 2019 às 13:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA ESTRADA DO CORISCO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 06 de Novembro de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2219454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 203/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8924/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Tomografo e Bomba Injetora, com instalação por parte da contratada, sem ônus para a contratante, destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.594.333,34\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/11/2019 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2219469"
                        ],
                        "2219492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 194/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8350/2019\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da necessidade de alterações no Termo de Referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 194/2019, Registro de Preços para prestação de serviços na especialidade de exames laboratoriais de microbiologia, imunologia, hormônios, marcadores tumorais e outros de caráter emergencial em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde do Município de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2219492"
                        ],
                        "2219470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 975/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames de Mamografia Bilateral com Rastreamento em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 488.928,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/11/2019 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2219470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 177/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇO de aquisição de material radiológico. Proc. Adm. nº 14.156/2019 – Data/Hora: 19/11/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 106.537,96. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2219484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 017/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 306/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão e de obra - objetivando a reforma da Creche Ernane do Amaral Peixoto localizada no Município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 26 de Novembro de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 06 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2219336"
                        ],
                        "2219337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2019 - Processo de despesa nº 301/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, trasnporte, tratamento específico adequado e destinação final de lâmpadas, pilhas, baterias, acumuladores de carga e resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A, B e E, conforme legislação vigente. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Novembro 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2219337"
                        ],
                        "2219338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 017/2019 - Processo de despesa nº 299/2019. Objeto: Registro de preços objetivando a futura e eventual aquisição (fornecimento e instalação) de elementos destinados a recreação infantil para compor playgrounds em áreas públicas (praças ou escolas) localizadas nos Distritos do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Novembro 2019, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2219338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218834": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\n##ATO AVISO DE EDITAL\r\n\r\n##TEX A Prefeitura do Município de Tanguá comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Tomada de Preço.\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2019 - Contratação de empresa para construção de banheiro com acessibilidade em unidade escolar municipal, no dia 26 de novembro de 2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ, das 10:00 ás 16:00 horas. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\n##DAT Tanguá, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n##ASS Fabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\n##CAR Presidente\r\n\r\nId: 2218834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.208/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.101/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene pessoal, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 16.129/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 19/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2219441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2219444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 036/2019\r\n\r\nObjeto: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO DESOBSTRUTOR DE RAMAIS E REDES DE ESGOTO. Data/Hora/Local: 21/11/2019, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital está disponível no site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2219444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2218959": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 014/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames anatomopatológicos, destinados aos pacientes usuários do SUS. Data: 22/11/2019 às 9 horas \r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - N. Srª das Graças - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 108/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva no Retinógrafo Nikon Fundus Câmera NF-505, com fornecimento de peças, para atender ao Hospital do Idoso/ SMS/PMVR - Data/Hora: 22/11/2019 às 10:00 h - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e equipamentos especializados e não especializados (mesa, martelo de reflexo e outros), para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 22/11/2019 às 09h:00min. Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850.Pregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nId: 2218959"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2219496": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O programa Lições de Primeiros Socorros tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem:\r\n\r\nI - o ensino aos alunos do ensino médio da maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;\r\n\r\nII - capacitação dos professores e dos funcionários de toda a rede de educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.\r\n\r\nArt. 3º - O programa “Lições de Primeiros Socorros” terá três grupos de públicos-alvo:\r\n\r\nI - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica;\r\n\r\nII - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;\r\n\r\nII - os alunos do ensino médio das escolas.\r\n\r\nArt. 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pelas secretarias competentes, que poderão ser:\r\n\r\nI - médicos;\r\n\r\nII - enfermeiros;\r\n\r\nIII - técnicos ou auxiliares de enfermagem;\r\n\r\nIV - bombeiros militares;\r\n\r\nV - educador profissional.\r\n\r\n§ 1º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.\r\n\r\n§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e II, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), os Guidelines atualizados da AHA (American Heart Association) e demais bibliografias nacional e internacional atualizadas.\r\n\r\n§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) horas.\r\n\r\n§ 4º - A cada período de 02 (dois) anos, deverá haver reciclagem no treinamento dos professores e funcionários, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:\r\n\r\nI - a identificação de situações de emergências médicas;\r\n\r\nII - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;\r\n\r\nIII - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Poder Executivo definir os demais critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros e a fiscalização da aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1689-A/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Enfermeira Rejane \r\n\r\nId: 2219496"
                    ],
                    "2219497": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8613 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental”.\r\n\r\n§ 1º - O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência mental, por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, a valorização e a humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros. \r\n\r\n§ 2º - A obtenção do \"Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental\" deverá ser requerido ao órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - É prerrogativa da empresa que aderir a utilização do selo citá-lo em suas peças publicitárias.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - a inclusão da pessoa com deficiência mental;\r\n\r\nII - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\n\r\nIII - o estimulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;\r\n\r\nIV - promoção e prevenção da saúde mental;\r\n\r\nV - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência mental na vida comunitária;\r\n\r\nVI - a promoção e proteção da saúde, segurança e do bem-estar dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º - O “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental” terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo expirar sua validade, o órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência e o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência credenciarão as instituições interessadas em participar do Programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos critérios que autorizam sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 386-A/19\r\n\r\nAutoria: Lucinha e Renan Carreirinha\r\n\r\nId: 2219497"
                    ],
                    "2219498": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8614 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, ficam obrigadas a disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública estadual, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução.\r\n\r\nParágrafo Único - O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra Bidimensional QR (OR CODE) não prejudicará o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a execução da obra:\r\n\r\nI - objeto da obra;\r\n\r\nII - justificativa;\r\n\r\nIII - população atendida;\r\n\r\nIV - valor previsto;\r\n\r\nV - data da ordem de serviço;\r\n\r\nVI - empresa(s) executante(s), com dados completos;\r\n\r\nVII - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;\r\n\r\nVIII - projeto arquitetônico e imagens;\r\n\r\nIX - cronograma com a data da previsão da conclusão da obra;\r\n\r\nX - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.\r\n\r\nArt. 3º - As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado responsáveis pelo acompanhamento da obra, deverão disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência do respectivo Poder ou Órgão.\r\n\r\nArt. 4º - Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.\r\n\r\nArt. 5º - As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo web.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1246-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Capitão Nelson \r\n\r\nId: 2219498"
                    ],
                    "2219499": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8615 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia da África, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia da África, a realizar-se, anualmente, no dia 25 de maio, contará com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre a história da África.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 587/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza \r\n\r\nId: 2219499"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2219561": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2019, RICARDO FIORAVANTE LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 5074780-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000181/2019. \r\n\r\nDECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELLO BRAGA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 564624-3, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Cordeiro Bertolucci.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2219561"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2219371": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PR N° 8622 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 001/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/218/257/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MARCOS FERREIRA, Chefe da Divisão de Apoio e Logística, Id. Funcional nº 3215568-9, a gestão do instrumento relacionado nesta Portaria assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas.\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/218/628/2019\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nTrivale Administração LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2219371"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nDESIGNA ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento H, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C e WAGNER GONCALVES MONDEGO, Agente de Saneamento H, como membros titulares e FRANCISCO JOSE MEMIGETTE PAULO, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a AQUISIÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA COM CLP INCORPORADO PARA ACIONAMENTO, AUTOMAÇÃO E CONTROLE DE VELOCIDADE DE MOTORES ELÉTRICOS, de que trata o Processo nº E-07/100873/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.679-00/2019.\r\n\r\nId: 2219373"
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                        "2219374": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, FABIO DIAS BARROS, Engenheiro D e ROBERTO BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento G, como membros titulares e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE I, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.315-02/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 23.315-01/2019.\r\n\r\nId: 2219374"
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                        "2219280": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Saneamento F, como Presidente, MAURO SYLVESTRE ARAUJO NUNES DA SILVA, Engenheiro C, AUGUSTO JOSE GRAVATO RODRIGUES, Técnico de Saneamento II, FLAVIO GUSMAN, Agente de Saneamento H, CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento E, como membros titulares e MARIO ANGELO GAZOS LOPES, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F e JUSSARA SEIA FERREIRA, Agente Administrativo E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.463/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.574-01/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 26.574-00/2019\r\n\r\nId: 2219280"
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                        "2219375": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, como membros titulares e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE II, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.316-02/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 23.316-01/2019.\r\n\r\nId: 2219375"
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                        "2219376": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e ANDRE ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro D, como membros titulares e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE III, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.317-02/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 23.317-01/2019.\r\n\r\nId: 2219376"
                        ],
                        "2219377": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento H, como membros titulares e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE IV, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.318-03/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 23.318-02/2019.\r\n\r\nId: 2219377"
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                        "2219378": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I e LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como membros titulares e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE V, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.319-02/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 23.319-01/2019.\r\n\r\nId: 2219378"
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                        "2219278": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.488/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 325/2019 - ADPR-31, realizado em 27/09/2019. \r\n\r\nId: 2219278"
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                        "2219279": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.222/2018 - Tendo em vista a Decisão da Resolução de Diretoria da CEDAE de 01/11/2019, revogo a Licitação através do Pregão Eletrônico nº 353/2018 - ADPR-30 referente aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE, CONTEMPLANDO AS GERÊNCIAS GDSG-10, LOTE I E GDSG-11, LOTE II, DA DSG- DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO”.\r\n\r\nId: 2219279"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2219562": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CECILIA RABELLO DE CASTRO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099676-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Vidal Barroso.\r\n\r\nEXONERAR IGOR CARRARA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 502988-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE GERALDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2063692-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE XAVIER TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5029741-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Igor Carrara Pereira, ID Funcional n° 502988-1. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA ABREU FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jose Geraldo da Silva, ID Funcional nº 2063692-0. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, DANIELLE MATOS BRILHANTINO, ID FUNCIONAL Nº 4401482-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO YANEZ SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347575-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM, ID FUNCIONAL N° 5032695-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Yanez Silva, ID Funcional nº 4347575-2. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA MESQUITA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5031400-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/268/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 50231286 para exercer o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Cardoso Domingues, ID Funcional nº 2178983-5. Processo nº E-16/005/269/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400150-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - Maricá, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/269/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CARVALHO ISSA MAFFEI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Artur Severino Barros Ramos, ID Funcional nº 5034976-7. Processo nº E-16/005/269/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATANAEL CARDOSO LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5087474-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Kennedy, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Graciele da Silva Farias. Processo nº E-16/004/1848/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIZ DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 501502-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/040477/2019.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA PEREIRA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5098031-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, da Superintendência de Estratégia e Resultado, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/040477/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA PEREIRA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5098031-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por José Luiz de Araujo Junior, ID Funcional nº 501502-2. Processo nº SEI-12/001/040477/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 501502-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, da Superintendência de Estratégia e Resultado, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Priscila Pereira Silva Costa, ID Funcional nº 5098031-9. Processo nº SEI-12/001/040477/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5005020-6, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jaqueline Duarte de Paula Coutinho Marques, ID Funcional nº 5008095-4. Processo nº SEI-15/001/040936/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, JAQUELINE DUARTE DE PAULA COUTINHO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5008095-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/040936/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, MARCIA GOMES LEONARDO, ID FUNCIONAL Nº 5023095-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/040929/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, JULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 959602-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/040929/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Anna Cecília Amaral Albernaz, ID Funcional nº 4347122-6. Processo nº SEI-15/001/040899/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL EDUARDO ELLER para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Fechine Sampaio, ID Funcional n° 5101386-0. Processo nº SEI-22/002/003852/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, SILVANA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2638105-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/039705/2019.\r\n\r\nNOMEAR IZABELA FIGUEIREDO MADUREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvana Valeria de Oliveira Pereira, ID Funcional n° 2638105-2. Processo nº SEI-08/001/039705/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2638105-2, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elson Santos de Oliveira, ID Funcional nº 4398806-7. Processo nº SEI-08/001/039705/2019.\r\n\r\nEXONERAR KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID FUNCIONAL N° 50824805 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003778/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID FUNCIONAL N° 50824805, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Alice Manhães dos Santos, ID Funcional n° 5086057-7. Processo nº SEI-07/002/003778/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME JANDRE DELAROLI, ID FUNCIONAL N° 2509042-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Kayo Vinicius Machado Romay, ID Funcional n° 50824805. Processo nº SEI-07/002/003778/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4374318-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003778/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5074654-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Coelho Teixeira, ID Funcional nº 4374318-8. Processo nº SEI-07/002/003778/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO SANTOS VALADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5097727-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003778/2019.\r\n\r\nNOMEAR UILTON AFONSO VIANA FILHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Santos Valadão, ID Funcional nº 5097727-0. Processo nº SEI-07/002/003778/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELISA DO NASCIMENTO MOTTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo César de Oliveira. Processo nº SEI-02/007/002447/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA FERREIRA NOVO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Patricia de Paula Marins. Processo nº SEI-02/007/002449/2019.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CERQUEIRA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosicler Nunes Ferraz. Processo nº SEI-02/007/002451/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Naiara Fernandes Rodrigues Gomes. Processo nº SEI-02/007/002453/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO CARDOSO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Amilton Scarpini Lopes. Processo nº SEI-02/007/002448/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENIZE DA SILVA TERRY para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Naira da Silva Moreira, ID Funcional nº 5089695-4. Processo nº SEI-31/003/001525/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE LIMA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camilla Gimenez Moraes, ID Funcional n° 50996088-1. Processo nº SEI-31/003/001523/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ANDREIA MAXIMO DA COSTA PEREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5085233-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001365/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA ANDRIOTTI, ID FUNCIONAL Nº 50792095-1, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andreia Maximo da Costa Pereira Rodrigues, ID Funcional nº 5085233-7. Processo nº SEI-31/003/001366/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2019, ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001520/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, NATHALIA DE SOUZA DA SILVA ORNELLAS, ID FUNCIONAL N° 5095823-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/039297/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Daniel de Santa Cruz Freitas, ID Funcional nº 5015930-5. Processo nº SEI-22/002/003757/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 04/11/2019 - D.O. DE 05/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-33/018/001482/2019, fica esclarecido que a nomeação de MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades, produzirá efeitos a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nATO DE 04/11/2019 - D.O. DE 05/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/026/004115/2019, fica esclarecido que a exoneração de VIVIANE DA SILVA SANTOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, produzirá efeitos a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nATO DE 24/10/2019 - D.O. DE 25/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/1820/2019, fica retificado para 25 de outubro de 2019, a validade da nomeação de Adriane Luisa da Silveira, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais\r\n\r\nATO DE 23/10/2019 - D.O. DE 24/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-02/007/002010/2019, fica retificado para SEBASTIÃO ANTÔNIO DE REZENDE o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/10/2019 - D.O. DE 22/10/2019 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-02/007/002007/2019, fica retificado para NAIRA FRANCIS SANTOS CARVALHO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/10/2019 - D.O. DE 03/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-22/002/00402/2019, fica retificado para 01 de outubro de 2019, a validade da exoneração de ADRIANE ABREU DE SOUZA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/09/2019 - D.O. DE 17/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-22/001/001953/2019, fica retificado para 11 de setembro de 2019, a validade da nomeação de CELSO SÁ BASTOS JUNIOR a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2219562"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2219407": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJPREV.\r\n\r\nOBJETO: CESSÃO DE USO de bens móveis, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO em favor da CESSIONÁRIA, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287/1979\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/182/001769/2019\r\n\r\nId: 2219407"
                    ],
                    "2219287": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AFE10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, convoca o responsável pelo contribuinte, abaixo citado, para comparecer à Repartição Fiscal, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670 - 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da Nota de Lançamento nº 51007119, lavrada pela Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através do RAF nº 524.499-22 - 08PROC. \r\n\r\nEMPRESA: SEREU RIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALI MENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.215.683/0001-18\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.450.661\r\n\r\nENDEREÇO: Avn Automovel Clube S/N Lote 05/06 Quadra 3, Parque Paulista - Duque De Caxias - Rj - Brasil - CEP 25261-320\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO Nº E-04/043/112/2019\r\n\r\nId: 2219287"
                    ],
                    "2219398": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de novembro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.757, 74.758, 74.759, \r\n\r\n74.760, 74.761, 74.762, \r\n\r\n74.763 e 74.764\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.122\r\n\r\nQUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75.140\r\n\r\nN MINAS TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\n75.141 e 75.143\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n75.148\r\n\r\nCERVEJARIA VIÇOSA BIER LTDA\r\n\r\n75.180\r\n\r\nA GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A\r\n\r\nId: 2219398"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2219332": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-22/013/73/2019;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 246.132,00(duzentos e quarenta e seis mil cento e trinta e dois reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2219332"
                            ],
                            "2219286": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2019 a 21/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-22/011/000291/2019.\r\n\r\nId: 2219286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2219294": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 057/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Contratado RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel funcional de Apoio Administrativo que serve como Sede da 2ª DPJM.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.053,45 (cinquenta e quatro mil cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavo), o pagamento ocorrerá em 12 (doze) parcelas mensais sucessivas no valor R$ 4.085,23 (quatro mil oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), e uma delas R$ 5.029,83 (cinco mil vinte e nove reais e oitenta e três centavos) relativo ao IPTU e Taxa de Incêndio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/873/2013.\r\n\r\nId: 2219294"
                        ],
                        "2219143": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Compra nº 272/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 766.080,00 (setecentos e sessenta e seis mil e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/217/2019.\r\n\r\nId: 2219143"
                        ],
                        "2219166": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2019 - (SEPM) TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para manipulação e distribuição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos, com fornecimento de mão de obra nas unidades de saúde da SEPM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 075/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-35/091/127/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 426.630,69 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2219166"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2219165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes para intercâmbio de informações visando à atualização do Cadastro Criminal da SEPOL, a partir de dados fornecidos pelo TER/RJ, com a inclusão e exclusão eletrônicas de mandado de prisão, alvará de soltura, distribuição de processos, decisões e sentenças e respectivas emissões de Folhas de Antecedentes Criminais (FACs) e a disponibilização dessas informações para atender à necessidade de instrução dos processos criminais em curso nas Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: o presente convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO: serão fiscais do convênio, por parte da SEPOL, o Papiloscopista Policial CÉSAR DE CARVALHO SILVA, matrícula nº 817.719-8, e MARGARETE PATENA MENDONÇA VIEIRA, matrícula nº 889.626-8, e como Gestor o Inspetor ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, matr. nº 871.162-4, lotado na Comissão de Contratos e Convênios/SEPOL. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: para a execução do objeto deste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, correndo as despesas decorrentes deste instrumento por conta das dotações orçamentárias próprias dos partícipes, em conformidade com as responsabilidades assumidas neste instrumento e eventuais aditivos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/001/283/2017. \r\n\r\nId: 2219165"
                        ],
                        "2219241": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço até 21/04/2019, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n35.04.08\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n39.03.24\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n31.05.29\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.10.18\r\n\r\n35.10.18\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n40.10.12\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n32.04.12\r\n\r\n36.11.22\r\n\r\n36.11.22\r\n\r\n38.00.08\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n23.07.25\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n33.03.17\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n35.02.03\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n28.02.26\r\n\r\n28.02.26\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n12.11.04\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlexandro Petralanda Santos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n16.09.12\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.02.05\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n12.08.16\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.08.12\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29.09.14\r\n\r\n29.09.14\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n34.00.15\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n21.01.01\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n31.06.20\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n31.04.27\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n06.05.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n13.08.27\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n09.03.27\r\n\r\n09.03.27\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.10.09\r\n\r\n05.10.09\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n09.01.05\r\n\r\n09.01.05\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.01.12\r\n\r\n06.01.12\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n08.04.06\r\n\r\n08.04.06\r\n\r\n08.04.06\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.05.20\r\n\r\n10.09.04\r\n\r\n10.09.04\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n07.07.28\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\nId: 2219241"
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                        "2219243": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço até 29/09/2019, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n35.09.16\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n31.11.07\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n36.02.21\r\n\r\n36.02.21\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n28.03.08\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n42.01.16\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n37.05.01\r\n\r\n37.05.01\r\n\r\n38.05.18\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n37.09.09\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n24.01.02\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n25.04.00\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n31.11.19\r\n\r\n31.11.19\r\n\r\n34.05.26\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n33.08.25\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n16.04.01\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n17.09.24\r\n\r\n17.09.24\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.02.06\r\n\r\n20.02.06\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n35.07.11\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlexandro Petralanda Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n36.01.20\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n34.05.25\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n14.11.24\r\n\r\n14.11.24\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n25.04.05\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n25.06.28\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n11.01.01\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n06.10.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n06.07.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n06.04.27\r\n\r\n08.09.17\r\n\r\n08.09.17\r\n\r\n08.09.17\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n14.01.19\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n04.04.26\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.05.18\r\n\r\n08.05.18\r\n\r\n08.05.18\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.02.02\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n19.05.06\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n24.07.05\r\n\r\n24.07.05\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n07.03.15\r\n\r\n07.03.15\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.10.25\r\n\r\n05.10.25\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n15.01.21\r\n\r\n15.01.21\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.03.09\r\n\r\n05.00.19\r\n\r\n16.09.11\r\n\r\n16.09.11\r\n\r\n16.09.11\r\n\r\n16.09.11\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.07.13\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\nId: 2219243"
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                        "2219178": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0305116-18.2014.8.19.0001, que tramita no 3º Juizado Especial Fazendário da Capital/RJ, CONVOCA o candidato GERSON GIL GOMES CONDE, inscrito no concurso sob o n°0915163-0 para submeter-se à Prova de Capacidade Física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, que será realizada na Quinta da Boa Vista, S/N, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ - Entrada pelo portão em frente à estação de trem de São Cristóvão, no dia 29/11/2019 (sexta-feira), às 10:00h.\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se no dia, local e horário constantes desta convocação munido do original de documento de identificação utilizado para a realização da inscrição e atestado médico, conforme descrito no item 11 do Edital do Concurso.\r\n\r\nId: 2219178"
                        ],
                        "2219179": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0424671-63.2013.8.19.0001, que tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, CONVOCA o candidato FRANCISCO DE ASSIS MEDEITOS, inscrito no concurso sob o n° 0700922-4 para submeter-se à Prova de Capacidade Física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, que será realizada na Quinta da Boa Vista, S/N, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ - Entrada pelo portão em frente à estação de trem de São Cristóvão, no dia 29/11/2019 (sexta-feira), às 10:00h.\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se no dia, local e horário constantes desta convocação munido do original de documento de identificação utilizado para a realização da inscrição e atestado médico, conforme descrito no item 11 do Edital do Concurso.\r\n\r\nId: 2219179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2219283": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 28 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/003325/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Dario Santos Moura, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID Funcional nº 5105903-7 e ao Superintendente de Administração Financeira Fábio Rodrigues Batista, ID Funcional nº 2016856-0, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas , aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revoga-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nf) firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nh) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Subsecretaria;\r\n\r\ni) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nj) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nk) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nl) concessão de abono de permanência;\r\n\r\nm) autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que na ausência de um dos ordenadores de despesas delegados por este ato, deverá o ordenador nato assinar em conjunto com o outro na forma do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 16 de outubro de 2019, revogando a Resolução SEDEERI Nº 022, de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2219283"
                    ],
                    "2219284": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 31 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.810, de 29 de outubro de 2019, que alterou a denominação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria na forma abaixo:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: \r\n\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS - ID 4406259-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - SILVIO BAFICA -ID 1961347-4.\r\n\r\n2º MEMBRO - ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES - ID 5098832-8\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 284997-7\r\n\r\n§ 1º - Fica designado o servidor SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 284997-7 para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEERI Nº 005 de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 32 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.810, de 29 de outubro de 2019, que alterou a denominação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - ID 44062591\r\n\r\nSILVIO BAFICA - ID 1961347-4\r\n\r\nELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES - ID 5098832-8\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 284997-7\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS - ID 4406259, que será substituída por SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 284997-7, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEERI nº 006 de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2219284"
                    ],
                    "2219320": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 161/19 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-11/004/229/2015 e E-11/004/280/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/15, que tem como objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhete no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, de acordo com a cláusula sétima, § 1º do Contrato nº 004/15, firmado entre o DRM-RJ e a Empresa P&P Turismo Ltda - ME:\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a referida Comissão os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\n- LARISSA DA COSTA BARROSO, ID nº 5098176-5 - Auxiliar de Gabinete\r\n\r\n- RUBENS TANK, ID nº 3105095-6 - Ajudante I; e\r\n\r\n- FLÁVIA RODRIGUES MARTINS DE PAIVA, ID nº 5098139-0 - Auxiliar de Gabinete.\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais designados atestarão as faturas, bem como emitirão Relatório de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2219320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2219346": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 610 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA CÂMARA DE ENERGIA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA, ID Funcional nº 44171625, para substituir Jorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662, Gerente da Câmara de Energia da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 473/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2219346"
                        ],
                        "2219331": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/211/2019 - AMOR E VIDA SUPERMERCADO LTDA. - DR.RODRIGO LUIZ ALVEZ CARVALHO - OAB/RJ 77785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/401/2018 - ASSURANT SEGURADORA S.A. - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123514.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1211/2017 - AUTO POSTO MR DA TAQUARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/444/2018 - BANCO BMG S.A. - DRA. FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB/MG 109730.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/277/2018 - BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/135/2018 - CAFÉ E RESTAURANTE RIO SENADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1006/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EDUARDO PINHEIRO CRUS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/169/2019 - ESCOLA PINHEIRO JUNIOR IPANEMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/194/2019 - EXCELÊNCIA NÚCLEO DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1284/2017 - INSTITUTO DE BELEZA E COSMÉTICOS LONGHI E OLIVEIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/295/2018 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - MASTERCARD BRASIL LTDA. - DR. BRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129718.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1201/2017 - JARDIM GUADALUPE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/190/2019 - LAVAIUM RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/456/2019 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24697.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/695/2016 - LOJAS AMERICANAS S.A. - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161295.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100796/2018 - PADARIA E CONFEITARIA BRASIL PORTUGAL DE NITEROI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100083/2018 - PET SHOP AR MAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/234/2018 - RESTAURANTE LAÇADOR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/197/2019 - RESTAURANTE ORLA ICARAI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/195/2019 - RESTAURANTE PRAIA GOURMET 19 LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\n2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1477/2016 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284885 - SPACE TECH.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1469/2016 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1540/2016 - CELIMAR HOTEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2121/2015 - CLUBE DE REGATAS FLAMENGO - DR. MARVIO CAMPELLO LISBOA - OAB/RJ 125357.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/443/2016 - CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/225/2016 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100618 - DRA. DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/13/2017 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - DR. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - OAB/RJ 96965.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/152/2017 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 132036.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/560/2017 - MARA NICOLAU.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/902/2016 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100618 - DRA. DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1551/2016 - MF SUSHI BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1102/2016 - NIAD RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/5/2017 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DRA. PATRÍCIA LODOVICO GONÇALVES JUSTINO - OAB/SP 257485.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/46/2017 - PROMENADE APART HOTEIS - DR. MAX FERREIRA DE MENDONÇA - OAB/RJ 176536.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1309/2016 - ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S.A - SEGUROS SURA S.A. - DR. MURILLO HENRIQUE RAMOS BARBOSA - OAB/SP 360390.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2219331"
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                        "2219333": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE \r\n\r\nCOMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4112/2015 - AMAVER COM. E CONF. DE ROUPAS LTDA - PROCESSO Nº E-15/003/1042/2017 - CLACLA RPDRIGUES CABELEIREIROS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1018/2017 - POSTO DE GASOLINA BRILHANTE DO PILAR LTDA - GILSON VIEIRA SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1647/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1605/2017 - RESTAURANTE SIRI DE NITERÓI LTDA - DR. JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 128921.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1587/2017 - POSTO DE GASOLINA JÓIA DE VIZEU LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1579/2017 - CONF. PANIFICAÇÃO E COPA VERDUN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1609/2017 - AC DE MELLO MERCEARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1551/2017 - EMPÓRIO SACHRI PANIFICADORA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1249/2017 - VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME - PAULO CESAR DA SILVA ROCHA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1512/2017 - BOM FRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR.LUIZ CARLOS RODRIGUES CARDOSO JUNIOR - OAB/RJ 203085.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1576/2017 - PLAZA ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1523/2017 - MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA - DR. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA - OAB/RJ 105542.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1578/2017 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1602/2017 - PANIFICAÇÃO LAGOA LTDA EPP - PEDRO RAFAEL POLITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7365/2014 - ALDEIA DOS VENTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5524/2015 - DIDINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/782/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MONICA RIBEIRO CARDOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/147/2015 - COISA E TAL DE MADUREIRA PAPELARIA E BAZAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1629/2017 - COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS LTDA ME - DR. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO - OAB/RJ 77785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1592/2017 - PANIFICAÇÃO JARDIM GUANABARA LTDA - JUREMA MATTOS NUNES DE CARVALHO.\r\n\r\nNotifico a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2219333"
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                        "2219128": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nFica alterada a pauta de plenário do dia 12 de novembro de 2019, originalmente publicada no dia 30 de outubro de 2019, pagina 18, coluna 1, conforme abaixo:\r\n\r\nData, Hora, Local: 12 de novembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-22/011/106/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO ROQUE SOARES BARONI. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2219128"
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                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a pauta de plenário do dia 21 de novembro de 2019, originalmente publicada no dia 24 de setembro de 2019, pagina 25, coluna 3, conforme abaixo:\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 21 de novembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-22/011/109/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: LEILOEIRA PÚBLICA VALÉRIA PONTES BRAGA KHAN. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2019/456633-1 (Anexo: 00-2019/304780-2). Recorrente: TAMOIOS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Indeferimento do arquivamento da Ata de Reunião de Sócios realizada em 23/05/2019.\r\n\r\nId: 2219129"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/025/0044/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/025/004484/2019...\r\n\r\nId: 2219150"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005120/2019 - CEL PM RG 53.573 ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nId: 2219318"
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                        "2219228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/1/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/1/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2019.\r\n\r\nId: 2219228"
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                        "2219316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100451/2018 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ 2.622.280,73 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e setenta e três centavos), referente à Aquisição de Casa de Tiro para atender a necessidade do CIEAT, de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100451/2018 - AUTORIZO A DESPESA, a favor da empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ Nº 10.194.062/001-35), no valor de R$ 2.622.280,73 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e setenta e três centavos), referente à Aquisição de Casa de Tiro para atender a necessidade do CIEAT, de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2219316"
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                        "2219204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/255/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 063/2018, em favor das empresas: PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ: 74.913.278/0001-96, no valor de R$ 1.999,38 (um mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 09.087.070/0001-01, no valor de R$ 172,27 (cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI , CNPJ: 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 1.504,00 (um mil quinhentos e quatro reais), FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ: 22.341.240/0001-92, no valor de R$ R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ R$ 412,68 (quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ 4.527,33 (quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2219204"
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                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/054/100108/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/054/100109/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/054/100107/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/099/100038/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/0501/16/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/046/0013/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E09/038/100137/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E35/007/005/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nId: 2219300"
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                        "2219292": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/42/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2019.\r\n\r\nId: 2219292"
                        ],
                        "2219235": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 122/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Gases Medicinais.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0007-21\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.049.781,51 (um milhão quarenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/11/A/2018 (Pregão Eletrônico nº 047/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nGAS, PRODUTO: OXIGENIO LIQUIDO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 31,998 G/MOL, GRAU: MEDICINAL, FORMA FORNECIMENTO: LIQUIDO CRIOGENICO, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: N/A \r\n\r\nObservação: A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%.\r\n\r\n108510\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n276.878\r\n\r\n1,30\r\n\r\n359.941,40\r\n\r\n3\r\n\r\nGAS,PRODUTO: OXIGENIO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 31,998 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 1,0 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM² Observações: 1- A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%.2-A pressão interna do gás no cilindro, não deverá ser inferior à 150 Kgf/cm2.A denominação “GRAU: 2.2” refere-se à classificação de risco conforme as recomendações para o transporte de produtos perigosos das Nações Unidas.\r\n\r\n108486\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n484\r\n\r\n55,3333\r\n\r\n26.781,32\r\n\r\n5\r\n\r\nGAS, PRODUTO: OXIGENIO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 31,998 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 10 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM² . Observações: 1-A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%. 2-A pressão de entrada do gás na válvula reguladora deverá ser compatível com a capacidade do cilindro não podendo exceder 200 Kgf/cm2\r\n\r\n108489\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n770\r\n\r\n16,13\r\n\r\n12.420,10\r\n\r\n7\r\n\r\nGAS, PRODUTO: AR COMPRIMIDO MEDICINAL, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: N202/ 79% DE N2 E 21% DE O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 28,975 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 9,6 M3, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM².: A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%. 1-A pressão de entrada do gás na válvula reguladora deverá ser compatível com a capacidade do cilindro não podendo exceder 200 Kgf/cm2.2-Serão aceitos cilindros com capacidade variando entre 9 m3 e 10 m3.\r\n\r\n108483\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.065,6\r\n\r\n17,56\r\n\r\n18.711,94\r\n\r\n8\r\n\r\nGAS, PRODUTO: NITROGENIO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: N2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 28,01 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 8,0 A 10 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM²Observações: 1-A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%. 2-A pressão de entrada do gás na válvula reguladora deverá ser compatível com a capacidade do cilindro não podendo exceder 200 Kgf/cm2\r\n\r\n136848\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n603\r\n\r\n15,67\r\n\r\n9.449,01\r\n\r\n9\r\n\r\nGAS, PRODUTO: OXIDO NITROSO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: N2O, COR: INCOLOR, ODOR: LEVEMENTE DOCE, PESO MOLECULAR: 44,0128G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 33 KG, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 52,38 bar a 21,1ºC. Observações: 1-A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 98%. 2-Serão aceitos cilindros com capacidade compreendida entre 25 kg e 35 kg.\r\n\r\n.\r\n\r\n108526\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n528\r\n\r\n47,49\r\n\r\n25.074,72\r\n\r\n10\r\n\r\nGAS, PRODUTO: OXIDO NITRICO, TIPO: MEDICINAL/OXIGENOTERAPIA, COMPOSICAO / FORMULA: NO, COR: INCOLOR, ODOR: PUNGENTE E IRRITANTE, PESO MOLECULAR: 30,006 G/MOL, GRAU: MEDICINAL, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 3,0 A 4,0 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 500 PPM, PRESSAO: 140 A 200 KGF/CM²\r\n\r\n136846\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n12\r\n\r\n875,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n11\r\n\r\nGAS, PRODUTO: DIOXIDO DE CARBONO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: CO2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 44,01 G/MOL, GRAU: MEDICINAL, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 25 A 33 KG, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 58,3 KGF/CM²Observações: A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%. A pressão interna do gás no cilindro, não deverá ser inferior à 58,3 Kgf/cm2\r\n\r\n136847\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n198\r\n\r\n47,49\r\n\r\n9.403,02\r\n\r\n12\r\n\r\nGAS, PRODUTO: HELIO, TIPO: LIQUIDO, COMPOSICAO / FORMULA: HE, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 4,002602, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: DEWAR 250 L, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: N/A\r\n\r\nObservação: O produto deste item é destinado ao funcionamento do aparelho de ressonância magnética do HCPM e, portanto, deverá ser fornecido conforme as especificações recomendadas pelo fabricante do aparelho: Phillips Achieva 1,5 Tesla.\r\n\r\n126876\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n750\r\n\r\nUERJ/HUPE\r\n\r\n2000\r\n\r\n210,00\r\n\r\n577.500,00\r\n\r\nId: 2219235"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2219180": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO EDEN CINELLI JUNIOR, Identidade Funcional nº 3.002.304-1, matrícula nº 289.995-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/98/2018.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA SOUZA DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 2.916.467-2, matrícula nº 289.625-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/180/103/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO IGLESIAS GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 2.984.613-7, matrícula nº 258.220-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/268/64/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA SILVA NOVAES, Identidade Funcional nº 2.959.802-8, matrícula nº 817.695-0, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/044/357/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR DA SILVA GAMA, Identidade Funcional nº 2.943.942-6, matrícula nº 180.013-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/180/64/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEA AZEREDO LARRUBIA, Identidade Funcional nº 2.953.074-1, matrícula nº 289.557-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/291/15/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ADEMAR DAS NEVES COSTA, Identidade Funcional nº 2.958.511-2, matrícula nº 260.359-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/96/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.974.188-2, matrícula nº 266.202-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/187/33/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SYLVIO GOMES DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.949.784-1, matrícula nº 193.654-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/022/566/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO LUIS ALVES CODEÇO, Identidade Funcional nº 2.926.872-9, matrícula nº 814.731-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/097/26/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS GERMINO DE SOUZA FILHO, Identidade Funcional nº 2.958.652-6, matrícula nº 264.068-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/086/81/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO ANDRÉ DE CARVALHO FARIA, Identidade Funcional nº 2.994.237-3, matrícula nº 288.838-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/306/5/2016.\r\n\r\nAPOSENTA VALDIR FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4.137.911-0, matrícula nº 872.231-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/290/57/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JUCIRLEI PEREIRA VIANA, Identidade Funcional nº 2.950.935-1, matrícula nº 180.787-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/203/37/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA RIBEIRO MARTINS, Identidade Funcional nº 565.994-9, matrícula nº 872.234-0, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso II, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 88, de 07/05/2015, referente ao Processo nº E-36/011/205/2019.\r\n\r\nId: 2219180"
                        ],
                        "2219192": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nATO DE 22/09/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 102.311-5/2019, às fls. 6, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo DANILO DE PAULA LAMIN, identidade funcional nº 2.953.449-6, matrícula nº 178.144-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 11/10/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-36/021/254/2019, às fls. 22, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 16/08/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor NILTON DOS SANTOS GONÇALVES, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 264.649-5, ID Funcional nº 2.977.974-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 29/05/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o Ato de Aposentadoria do servidor inativo HELIO RICARDO DE CARVALHO FERREIRA, identidade funcional nº 2.939.124-5, matrícula nº 288.902-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, para constar a validade do ato a partir de 21/02/2018, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 12/04/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o nome do servidor MARCIA MARIA REBOLLAL RODRIGUES LOPES para MARCIA MARIA REBOLLAL RODRIGUEZ LÓPEZ, Perito Legista de 2ª classe, ID Funcional nº 564.683-9, matrícula nº 870.786-1, por incorreção na publicação.\r\n\r\nId: 2219192"
                        ],
                        "2219221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/241/5/2019 - MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO SERRA, Identidade Funcional nº 2.980.077-3, matrícula nº 849.418-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/284/73/2019 - CLAUDIA GONÇALVES CIRILO DE BARROS, Identidade Funcional nº 4.137.835-0, matrícula nº 871.360-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/030/15/2019 - GEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES, Identidade Funcional nº 571.293-9, matrícula nº 889.035-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/134/2019 - CANDISA ANDRÉA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 3.000.001-7, matrícula nº 834.845-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/274/8/2019 - JORGE KEDE, Identidade Funcional nº 2.997.966-8, matrícula nº 810.823-5, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/3070/2019 - WELLITON LUIZ AMOLINARIO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.943.802-2, matrícula nº 288.761-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/224/100/2019 - KATIA REGINA DOS SANTOS CECIM, Identidade Funcional nº 2.927-801-5, matrícula nº 268.942-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/053/43/2019 - JÚLIO CÉSAR JOSUÉ DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 2.922.642-2, matrícula nº 849.139-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/418/2019 - MARIANA RUIZ LEIROZ, Identidade Funcional nº 565.328-2, matrícula nº 871.504-7, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/3102/2019 - LUIZ ALBERTO MORENO COSTA, Identidade Funcional nº 2.970.701-3, matrícula nº 289.978-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 24/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/145/63/2019 - PAULO LUIZ JACOB, Identidade Funcional nº 2.960.985-2, matrícula nº 267.857-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/283/81/2019 - OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.948.056-6, matrícula nº 817.977-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/146/49/2019 - PAULO SILAS BARROZO DE FREITAS, Identidade Funcional nº 2.946.493-5, matrícula nº 268.536-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/050/2/2019 - LUIZ FRAZÃO JUNIOR, Identidade Funcional nº 3.003.316-0, matrícula nº 257.358-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/333/20/2015 - OMAR LIMA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 2.976.925-6, matrícula nº 852.627-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/011/211/2019 - EDUARDO MAIA MOREIRA, Identidade Funcional nº 2.921.535-8, matrícula nº 806.497-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/372/2019 - RAMESSÉS CESAR DA SILVA RAMOS, Identidade Funcional nº 2.994.076-1, matrícula nº 852.652-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/10/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2219221"
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                            "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/185/2019 - ANA CLAUDIA RODRIGUES, ID Funcional n° 571.287-4 - 1.177 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/159/91/2019 - DALMIR RIBEIRO FREITAS, ID Funcional n° 2.928.645-0 - 622 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/387/2019 - CARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA, ID Funcional n° 4.372.974-6 - 4.836 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/184/2019 - MAURO LUIZ OLIVEIRA MARQUES, ID Funcional n° 5.022.313-5 - 6.524 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/183/2019 - MOISES GOMES DE SOUZA, ID Funcional n° 5.022.479-4 - 3.830 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2219148"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 11 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREGULA O 6º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (6º CCISP/2019), NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 006, de 26 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 6º Curso de Contrainteligência de Segurança Pública (6º CCISP/2019).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 6º CCISP/2019 é especializar o profissional de inteligência para atividade no ramo de Contrainteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 6º CCISP/2019 será constituída:\r\n\r\nI - DIRETORA DA ESISPERJ: \r\n\r\nZORAIA SAINT'CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - SUPERVISORES DO CURSO: \r\n\r\n- MARIA DI LUCA MARTINO DE AGUIAR, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, Subten CBMERJ;\r\n\r\n- CÉLIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Veiga, 2º Sgt SEPM.\r\n\r\nIII - COORDENADORES DO CURSO: \r\n\r\n- PÉRSIO ROVERO GARCIA, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, Major BM RR.\r\n\r\nIV - MONITOR DO CURSO: \r\n\r\n- SÉRGIO LUIZ CAVALCANTE HENRIQUES JÚNIOR, Cb SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O 6º CCISP/2019 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: de 18 a 25 de novembro de 2019 (1 semana);\r\n\r\nII - Carga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 6º CCISP/2019 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (32h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\n- Fundamentos da Contrainteligência\r\n\r\n- Atividades Multidisciplinares\r\n\r\nII - Atividades Complementares (8h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Instruções pedagógicas\r\n\r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n\r\n- Avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 35 (trinta e cinco) vagas.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL diretamente para os órgãos previamente contemplados até 08 de novembro de 2019, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 5º dia antes do início do curso: no caso do 6º CCISP/2019, a partir de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) preenchida, e será comunicada aos contemplados por meio eletrônico e telefonema.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos.\r\n\r\n§ 6° - As AISP's devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - Estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que inviabilize a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - Estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - Estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - Tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - Em caso de falta às aulas por atraso serão descontados 0,07 pontos na avaliação final.\r\n\r\n§ 3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\n\r\n§ 4° - A média necessária para aprovação no CCISP é 5,0.\r\n\r\n§ 5° - A avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\n\r\n§ 6° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 6º CCISP/2019, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - Ultrapassar 8h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - Não realizar a avaliação;\r\n\r\nIII - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento. \r\n\r\nArt. 11 - Os alunos aprovados no 6º CCISP/2019 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 6º CCISP/2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 2219307"
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ME, E DO CONTRATO Nº 05/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/009/099/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 04/2019, celebrado com a empresa Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos Ltda. Me., e do contrato nº 05/2019, celebrado com a Empresa FGC Pavimentação e Construção Civil Eireli, por meio do Processo nº E-21/009/099/2016, que tem como objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (lixo extraordinário), nas Unidades Prisionais e Administrativas que integram a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ALEX CRUS CARDOSO, ID. 570305-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Gestor Titular; ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, ID. 5082745-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Gestor Substituto; e a Fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade Prisional e Administrativa, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Prisional ou Administrativa:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que houver alteração nos cargos/funções, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Coordenação de Contratos e Convênios, no prazo de 48h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Coordenação de Contratos e Convênios, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/08/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL / SEAP-SP\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJanete Dias Pires\r\n\r\n1977614-4\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nSebastião Almada Fonseca\r\n\r\n1996382-3\r\n\r\nChefe do Setor de Manutenção\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nLuiz Calos Dourado da Silva\r\n\r\n1977812-0\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nClaudio Cesár de Paiva\r\n\r\n2000.981-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nVicente de Paulo Souza\r\n\r\n2006203-6\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nNatalie Freitas Pinnock\r\n\r\n1992175-6\r\n\r\nISAP\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRAT. PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO / SEAP-HR\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcio Felipe Pombo Siqueira\r\n\r\n43546137\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRaphael Quintanilha Celano\r\n\r\n43227643\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nAlexandre Rocha Figueiredo \r\n\r\n19713736\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nBreno Slade Faria\r\n\r\n17991986\r\n\r\nResponsável pelo Setor de Bens Patrimoniais\r\n\r\nLuci Mary Muniz Pereira\r\n\r\n41962869\r\n\r\nChefe Administrativo\r\n\r\nMárcio Borges de Freitas\r\n\r\n43928692\r\n\r\nAuxiliar da Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO / SEAP-HH\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNeylo Martins Oliveira\r\n\r\n1967205-5\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRobson Ferreira Santos\r\n\r\n4196077-7\r\n\r\nChefe do Serviço de Perícias\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nMarcello Louzada Ribeiro\r\n\r\n4269795-6\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nAna Paula Da Costa Oliveira\r\n\r\n4336755-0\r\n\r\nAgente de Pessoal\r\n\r\nElias Clemente De Almeida Lima\r\n\r\n1974803-5\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nEdson Locádio\r\n\r\n5085353-8\r\n\r\nChefe da Seção de Zeladoria\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA / SEAP-EB\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRodrigo Érico de CamposRodrigo Érico de Campos\r\n\r\n43716059\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPaulo Gomes\r\n\r\n20107366\r\n\r\nChefe da Manutenção\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nJorge Antonio das Chagas Campos\r\n\r\n43376304\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nFlávio Francisco de Oliveira\r\n\r\n19941048\r\n\r\nAuxiliar da Manutenção\r\n\r\nLuciane Araújo da Silva\r\n\r\n41962206\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nMarcelo Martins Abreu\r\n\r\n19960484\r\n\r\nChefe de Custódia\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ / SEAP-MS\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Xavier \r\n\r\n43823904\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nAngelo Roberto de Souza \r\n\r\n19926740\r\n\r\nChefe da Zeladoria\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nEduardo Bruno Martins Pereira\r\n\r\n50127179\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nRicardo Ramos Alves \r\n\r\n50065777\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nAdriana Magalhães da Costa Santana \r\n\r\n19913583\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nDaiane Oliveira de Carvalho Monteiro \r\n\r\n43714811\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS / SEAP-JB\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexandre Ferreira dos Santos\r\n\r\n19926030\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nLuis Claudio Faria\r\n\r\n43376355\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nRodrigo Pimenta de Matos\r\n\r\n43369928\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nSamuel Alexandre Costa Dantas\r\n\r\n50279696\r\n\r\nAuxiliar da Segurança\r\n\r\nKaren Marinho Rodrigues\r\n\r\n43935869\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nTalvane Gomes Moraes\r\n\r\n43269010\r\n\r\nChefe da Custódia\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA / SEAP-MM\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcos Paulo Atan de Araújo\r\n\r\n4336872-7\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFranklin Marcos da Silva\r\n\r\n4183472-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nFábio Panza Ferreira da Silva\r\n\r\n5027781-2\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nVitor Cirino Souza\r\n\r\n5030262-0\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nMarcello Lessa de Araújo\r\n\r\n4320725-1\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nDavid de Oliveira Arruda\r\n\r\n4394661-5\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONTRIN NETO / SEAP-CN\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDarlan Carlos Lapa Coelho\r\n\r\n4321183-6\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nUilson José dos Santos\r\n\r\n5013301-2\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n4269699-2\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nCleber Rodrigues Ferreira\r\n\r\n5091156-2\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nDaniele de Oliveira dos Santos Freire\r\n\r\n4381901-0\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nRogério Maia Escovedo\r\n\r\n1996315-7\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH / SEAP-FC \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRodrigo Carvalho Gueiros \r\n\r\n4382370-0\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFábio Moraes de Mattos\r\n\r\n5012732-2\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nSidônio Augusto Pacheco\r\n\r\n4393180-4\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nLeonardo Salvarani Cabral\r\n\r\n2010395-6\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nLilian A. Ferreira Alvarez\r\n\r\n4323499-2\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nPaulo Cezar Rodrigues\r\n\r\n5002385-3\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LUIZ FERNANDES BANDEIRA DUARTE / SEAP-BD\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEliel Ogawa de Figueiredo Junior\r\n\r\n4321167-9\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nTércio da Rocha Oliveira\r\n\r\n5029462-8\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nHugo de Oliveira Marçal\r\n\r\n2010232-1\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nCarlos Guilherme de Oliveira Junior\r\n\r\n4276290-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nLarissa Teixeira da Silva\r\n\r\n5029613-2\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nEduardo Figueiredo Freire\r\n\r\n5012720-9\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE / SEAP-VP\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJoseph Garcia Panema\r\n\r\n19665067\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nArtur Freire Souto\r\n\r\n50297716\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nRodrigo Fernandes\r\n\r\n41960785\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n20372949\r\n\r\nResponsável Setor de Bens Patrimoniais\r\n\r\nAdriano Soares da Silva\r\n\r\n50910329\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nJosias Do Val Santos\r\n\r\n19958854\r\n\r\nChefe de Custódia\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA / SEAP-PM\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRogério Ferreira da Rocha\r\n\r\n41961560\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRubem Braz Malhado\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nRenato Esperança Santana\r\n\r\n43815235\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nPaulo Henrique Gonçalves\r\n\r\n43369200\r\n\r\nChefe Zeladoria\r\n\r\nFábio de Melo Simão\r\n\r\n50011545\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nAlexandre Bernardino da Silva\r\n\r\n43717535\r\n\r\nZeladoria\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES / SEAP-CM\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n4196151-0\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nWillian dos Reis\r\n\r\n1999372-2\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nMarcos Gomes Rocha\r\n\r\n4318265-8\r\n\r\nSubdiretora\r\n\r\nHelmar Silva de Andrade\r\n\r\n4258664-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nAna Regina Farias Resende\r\n\r\n5000103-5\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nJosé Luis Barbosa Pires\r\n\r\n2000322-6\r\n\r\nChefe de zeladoria\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON / SEAP-OS\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSilvana Silvino Cristino Renzler Fraga\r\n\r\n50000799\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nSylvia Regina Vieira Borges\r\n\r\n20081847\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nCristiani Côco Valle\r\n\r\n50000780\r\n\r\nSubdiretora\r\n\r\nFrancisco Vanderley Lima\r\n\r\n19083874\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nNatália Luíza Pinto dos Santos\r\n\r\n43935010\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nDouglas de Almeida\r\n\r\n50277472\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO / SEAP-AC\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarco Aurélio de Oliveira Rosa \r\n\r\n570819-2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCristiano de Almeida Gonçalves\r\n\r\n5000882-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nRenato da Cruz de Lima\r\n\r\n4253133-0\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nRicardo Luiz Dias da Cunha\r\n\r\n4281604-1\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\nJacqueline Cristina Costa Porto\r\n\r\n4253133\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nFábio André Campos Moraes\r\n\r\n2000143-6\r\n\r\nChefe de Custódia\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES / SEAP-FM\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n4196166-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMarcos Zanoni V. dos Santos Junior\r\n\r\n5000310-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nLuiz Antônio Paixão\r\n\r\n1997352-7\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nGeraldo Luis Dias de Castro\r\n\r\n1995512-0\r\n\r\nAuxiliar de Segurança\r\n\r\nSimone Alves Barbosa\r\n\r\n1992442-9\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nFabricio Penna Bertolossi\r\n\r\n4338328-9\r\n\r\nAuxiliar de Segurança\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES / SEAP-EM\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSandro Faria Gimenes\r\n\r\n1967815-0\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFábio Luis da Silva Polidoro\r\n\r\n4354709-5\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nWilson de Araújo Carvalho\r\n\r\n5002886-3\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nMarcos Paulo Almeida Severino\r\n\r\n4418129-9\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nAndreia Soares Merendaz\r\n\r\n5002381-0\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nJorge Guimarães da Costa\r\n\r\n2002236-0\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO / SEAP-AF\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlonso Lima Sales Junior\r\n\r\n4196234-6\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSimone do N. Dias de Oliveira\r\n\r\n564257-4\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nJoão Henrique Marques da Silva\r\n\r\n4371460-9\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nThiago Chermont Menezes Silva\r\n\r\n5022901-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nBrenyo Peçanha Gomes\r\n\r\n1999956-9\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nAngelise da Costa Torres\r\n\r\n4196031-9\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHASEAP-PR\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDimas Pereira dos Santos \r\n\r\n4371616-4\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMauro dos Santos Silva \r\n\r\n4321198-4\r\n\r\nChefe do Setor de Manutenção\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nRaphael Moraes Machado \r\n\r\n4371566-4\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nEliezer da Silva Corrêa \r\n\r\n5010588-4\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nMarcelo das Chagas Neves \r\n\r\n5000234-1\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAnderson Luis Pereira\r\n\r\n5091085-0\r\n\r\nAuxiliar de Segurança\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES / SEAP-SN\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGláucio Gomes Ferreira\r\n\r\n24765406\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRonaldo Monteiro Perri \r\n\r\n20072945\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nCristiano Joelson de Carvalho Baptista\r\n\r\n43547362\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nMárcio Ricardo Maia \r\n\r\n05708184\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nEliane Nascimento da Cruz Galvão \r\n\r\n41960270\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nSueli Salviete das Chagas\r\n\r\n43546579\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA / SEAP-BS\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nHeriberto Fernando Rodrigues Maggessi\r\n\r\n2002093-7\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nEdmax Souza de Sales\r\n\r\n4198836-1\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nEdson da Silva Souza\r\n\r\n4336983-9\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva Junior\r\n\r\n4269762-0\r\n\r\nChefe Zeladoria\r\n\r\nTalita Souza Santana\r\n\r\n5009818-7\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nMerlyn Mana\r\n\r\n1671608-6\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO / SEAP-GC\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOswaldo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n43930301\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nAnderson Luiz Lirio da Cunha Alves\r\n\r\n50753703\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nBernardo Iglesias Dias dos Passos\r\n\r\n43209696\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nRafael Medeiros de Sant'Anna\r\n\r\n50011804\r\n\r\nResponsável pelo Setor de Bens Patrimoniais\r\n\r\nGisele da Silva dos Santos\r\n\r\n43714595\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nWagner Barros de Moura\r\n\r\n50826921\r\n\r\nChefe de Custódia\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO / SEAP-PC\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCarlos Rogério Campos\r\n\r\n2038851-9\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSérgio Luis Caven Gomes\r\n\r\n5000149-3\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nRégis Fortunato de Abreu\r\n\r\n1991045-2\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nLuís André Roleiro\r\n\r\n50279696\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nMarcelo Andrade de Araújo\r\n\r\n203533-0\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nRafael Grigorovski Tavares\r\n\r\n43269010\r\n\r\nChefe da Custódia\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS BRITO / SEAP-LB\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAugusto Cesar Cabral Pires\r\n\r\n5707706\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nAntonio Carlos Ribeiro\r\n\r\n1978442-2\r\n\r\nChefe Zeladoria\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nMarcos Paulo Monteiro Coelho\r\n\r\n5000247-3\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nEmmanuel Leonardo F. Pinto\r\n\r\n4269975-4\r\n\r\nISAP\r\n\r\nNatasha Machado Ribeiro\r\n\r\n5000063-2\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nLuiz Henrique Miranda Martins\r\n\r\n43211852\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA / SEAP-CF \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFernando César Pires Ferreira\r\n\r\n19903723\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSérgio Gustavo Fernandes de Souza\r\n\r\n50102753\r\n\r\nZeladoria\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nMichael Martins Alvarenga\r\n\r\n19802765\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nFábio de Assis Toti\r\n\r\n50099485\r\n\r\nZeladoria\r\n\r\nLuís Gustavo Palácios\r\n\r\n43718299\r\n\r\nChefe do Administrativo\r\n\r\nAndré Marcelo Ramos Francisco\r\n\r\n43825320\r\n\r\nZeladoria\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS / SEAP-NS \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLetícia Freitas Pessanha Areas Ferramenta\r\n\r\n50125400\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nAdriana Paiva Pereira\r\n\r\n42702780\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nLúcia Cristina de Souza Azevedo Santos\r\n\r\n43367801\r\n\r\nSubdiretora\r\n\r\nPatrícia Sigaud de Oliveira Henriques\r\n\r\n50007009\r\n\r\nChefe de Bens e Valores\r\n\r\nSolange Santos Silvano\r\n\r\n43935958\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nYasmim Oliveira Sales Nani\r\n\r\n50125770\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO / SEAP-DC \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCarlos Alexandre Marins d Carvalho\r\n\r\n20029934\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRicardo de Oliveira Caetano\r\n\r\n50012134\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nAmaro Luiz Martins da Silva\r\n\r\n43714846\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nJosé Renato Soares Pessanha\r\n\r\n50753673\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nEdelmo César Pontes\r\n\r\n43929303\r\n\r\nChefe do Administrativo\r\n\r\nJosé Roberto Leitão Maues\r\n\r\n43547613\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ / SEAP-VM \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIgor Bicaco João\r\n\r\n50282131\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDário Ladeira dos Passos\r\n\r\n20019815\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nDavi de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50169394\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nHermelindo Souza Júnior\r\n\r\n42190592\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nLuís Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\n50827537\r\n\r\nChefe do Administrativo\r\n\r\nJúlio César Pestana Aguiar\r\n\r\n43182933\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VARGAS TAVARES DE MATTOS / SEAP-AM \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndré Luiz Monjardim Pinto\r\n\r\n2008444-7\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSérgio Batista Torrentes\r\n\r\n4197454-9\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nManoel Lino da Conceição Neto\r\n\r\n1998592-4\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nPedro Vargas Vasconcelos Junior \r\n\r\n1980418-0\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n1998394-8\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nHideraldo Kalled Ferreira da Silva\r\n\r\n2005785-7\r\n\r\nChefe de Manutenção\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO SEAP-RN \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDemétrio Pereira Martins Junior\r\n\r\n42699924\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMichel Freitas Ignácio\r\n\r\n43825184\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nAffonso Mattos Silva Filho\r\n\r\n19793928\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nAlexandre Cleiton dos S. Marques\r\n\r\n43215327\r\n\r\nChefe Classificação\r\n\r\nAlexandre Franco do Amaral\r\n\r\n43209416\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nLuis Antonio de Oliveira\r\n\r\n43369472\r\n\r\nChefe de Manutenção\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA / SEAP-JF \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGabriely Baptista Lehmann\r\n\r\n50131443\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nMara Quelen Xavier Campos\r\n\r\n43818633\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nMaria Aparecida dos Santos\r\n\r\n50125494\r\n\r\nSubdiretora\r\n\r\nCamilla Sabino Cardoso\r\n\r\n50105679\r\n\r\nAuxiliar de Segurança\r\n\r\nLaís Rocha de Miranda\r\n\r\n15770141\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nNorberto dos Santos S. Arruda\r\n\r\n20025742\r\n\r\nChefe de Manutenção\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA / SEAP-NH \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAna Gabriela Rosa Maia\r\n\r\n41962060\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nMario Samuel da Silva Pereira\r\n\r\n20053550\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nJoyce dos Santos Verneck\r\n\r\n19632444\r\n\r\nSubdiretora\r\n\r\nGilcimar Barbosa dos Santos\r\n\r\n50104381\r\n\r\nAuxiliar de Zeladoria\r\n\r\nGlauciane Nogueira de Oliveira\r\n\r\n43714722\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nMonica de Campos Affonso\r\n\r\n42191866\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE / SEAP-TB \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRaquel Thomé Santos Silva dos Passos\r\n\r\n4371591-5\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nPatrícia Marques Moncalvo\r\n\r\n50006800\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nAna Paula Barbosa\r\n\r\n43717616\r\n\r\nSubdiretora\r\n\r\nTárssia Gomes Queiroz\r\n\r\n50000721\r\n\r\nAux. de Administração\r\n\r\nAndréa Lacerda Negreiros Menezes\r\n\r\n43306640\r\n\r\nChefe De Administração\r\n\r\nClaudia Passos Pinna\r\n\r\n43755674\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO / SEAP-SR \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcos da Silva Freitas\r\n\r\n2002475-4\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMarcos Aurélio dos Santos Ramos\r\n\r\n4371471-4\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nLuciano Torres de Medeiros\r\n\r\n5000932-0\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nJorge Tiago Fernandes dos Santos\r\n\r\n5029972-7\r\n\r\nChefe de Custódia\r\n\r\nLeonardo Pio de Freitas\r\n\r\n5012805-1\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nLeonardo Bruno Alves de Araújo\r\n\r\n4371532-0\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA / SEAP-JC \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWashington Antônio Rodrigues Silva\r\n\r\n4269810-3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nWalace Mello da Silva \r\n\r\n4382221-5\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nCarlos Max Souza da Cunha Junior\r\n\r\n4393657-1\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nFabiana Santana de Azevedo Amorim\r\n\r\n4336756-9\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nFelipe dos Reis Andre\r\n\r\n5029885-6\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nLuciano Prieto Damasceno da Silva\r\n\r\n4382375-0\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO / SEAP-LP \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSamuel Souza de Araujo\r\n\r\n19677839\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nWallace Costa de Moraes\r\n\r\n5708435\r\n\r\nChefe de Manutenção\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nRoberto Nunes dos Santos\r\n\r\n43211704\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nNassau De Moraes\r\n\r\n19946643\r\n\r\nAux. Manutenção\r\n\r\nRenata Francis de Oliveira\r\n\r\n43866000\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nFabio Alessandro Borges De Tavares\r\n\r\n19929463\r\n\r\nChefe de Bens e Valores\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA / SEAP-JS \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIvan Silva Junior\r\n\r\n19639651\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nWellington da Costa Moreira \r\n\r\n50129368\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nRogério Mesquita da Silva\r\n\r\n43927831\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nCelso Salgueiro da Silva \r\n\r\n19952716\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nTaiza Max Andrade\r\n\r\n50125664\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nVander Ferreira da Silva \r\n\r\n50009184\r\n\r\nAuxiliar de Zeladoria\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO / SEAP-BM \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVictor Barbosa da Silva\r\n\r\n1991236-6\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCláudio de Souza Julio\r\n\r\n2000992-5\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nLincoln Areas dos Santos\r\n\r\n2006878-6\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nLuciano Soares Lazari\r\n\r\n1990655-2\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\nAnderson Martins Dutra\r\n\r\n1974573-7\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nÍtalo Carvalho dos Santos\r\n\r\n4354683-8\r\n\r\nChefe de Custódia\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA / SEAP-PO \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSilvio Pinho Floriano \r\n\r\n19988524\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nGrabriel Barbosa Salles \r\n\r\n05931509\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nNewton Douglas da Silva Nascimento \r\n\r\n43209564\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nCarlos Roberto Mathias da Silva\r\n\r\n50211986\r\n\r\nChefe de Custódia\r\n\r\nRudiard Pimenta de Mello \r\n\r\n50229001\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAnderson Costa Pinto \r\n\r\n42530539\r\n\r\nChefe de Manutenção\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES / SEAP-HG \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRoderjan Lucas de Andrade\r\n\r\n5001197-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nLeonardo Andrade de Amorim\r\n\r\n5030034-2\r\n\r\nChefe de Turma\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nLuciano Reis de Aguiar Cardoso\r\n\r\n4341246-7\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nRodrigo Soares Camelo\r\n\r\n5009769-8\r\n\r\nChefe de Turma\r\n\r\nThais Alcantara Cardoso\r\n\r\n5009821-7\r\n\r\nChefe do Serviço de Administração\r\n\r\nDaniel Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n4321199-2\r\n\r\nChefe de Turma\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA / SEAP-EC \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUbiratan Huguenin de Oliveira \r\n\r\n4252594\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVagner Jardim Dias \r\n\r\n41962559\r\n\r\nAuxiliar da segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nLuciano de Mendonça Marques \r\n\r\n43547400\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nBruno Santos de Oliveira \r\n\r\n43547303\r\n\r\nZeladoria\r\n\r\nRafael Salles Ferreira \r\n\r\n50102125\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nHumberto Soares P. da Silva \r\n\r\n19983271\r\n\r\nSubchefe do serviço de Administração\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS / SEAP-CK \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDierlan Verly \r\n\r\n2010022-1\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMarcia Fátima Spargoli Escolastico \r\n\r\n4371.450-1\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nJoão Henrique Miranda dos Santos \r\n\r\n5010013-0\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nIvan de Matos Braga \r\n\r\n2192.396-5\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nCarlos Alexandre Cirto Martins \r\n\r\n1998086-8\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nJosé Dionísio da Silva \r\n\r\n1995.802-1\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO / SEAP-IS \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFabiano Gomes Gonçalves\r\n\r\n4337444-1\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nÍtalo Bruno Tavares Rodrigues\r\n\r\n4382057-3\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nAlexandre da Silva Santos\r\n\r\n4336929-4\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nJosé Heleno dos Santos\r\n\r\n5022803-0\r\n\r\nChefe de Manutenção\r\n\r\nPablo Mendes Gomes\r\n\r\n4252784-8\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nMauro Dornellas Machado\r\n\r\n4336775-5\r\n\r\nChefe de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CEL. PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA / SEAP-FS \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcelo Coelho Gomes Accacio\r\n\r\n50132881\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSandra Regina Pereira Lavor\r\n\r\n43368387\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nDiogo Nogueira Pereira \r\n\r\n43718612\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva \r\n\r\n42524830\r\n\r\nChefe da Seção IV de Turmas\r\n\r\nSilvio dos Santos Nogueira \r\n\r\n43369553\r\n\r\nChefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nEvaldo da Silva\r\n\r\n19797745\r\n\r\nChefe da Seção III de Turmas\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES / SEAP-TD \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAnderson R. Marckesan\r\n\r\n43207081\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nBruno Henrique R. Baldi\r\n\r\n50227408\r\n\r\nSetor de Portaria\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nGeorge Michel C. Vieira Ferreira\r\n\r\n43208789\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nFabrício Toso Rubim\r\n\r\n50212117\r\n\r\nChefe de Bens e Valores\r\n\r\nKesya Matos Pereira da Cruz\r\n\r\n50097989\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nJoão Roberto de C. Passos\r\n\r\n50001825\r\n\r\nChefe do setor de Zeladoria\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI / SEAP-JP \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexander Souza de Faria\r\n\r\n43181970\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nTaylor Vidal Bruno\r\n\r\n43369162\r\n\r\nChefe de Segurança e Disciplina\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nAlfredo Ferreira de Souza Filho\r\n\r\n19783841\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nRodrigo Candido Monteiro\r\n\r\n50102478\r\n\r\nAuxiliar de Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nGraciele Alves Baraúna\r\n\r\n43933947\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nGilber de Souza Cardoso,\r\n\r\n43816360\r\n\r\nChefe de Setor de Zeladoria\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN / SEAP-AT \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEduardo Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4253088-1\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFabio Luiz Gonçalves de Moura\r\n\r\n1995462-0\r\n\r\nChefe de Zeladoria\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nAlexandre de Carlos Faria Macedo\r\n\r\n1965379-4\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nCarlos Henrique Turso Marques\r\n\r\n5012625-3\r\n\r\nAuxiliar Zeladoria\r\n\r\nMarcela Barbosa Corrêa\r\n\r\n2007906-0\r\n\r\nChefe de Administração\r\n\r\nAlexandre Filgueira Mendonça\r\n\r\n5013150-8\r\n\r\nSindicante\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO / SEAP-JL \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlonço Lima Sales Junior\r\n\r\n4196234-6\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCelso Guilhermino da Silva\r\n\r\n2008554-0\r\n\r\nChefe do Setor Manutenção\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nJoão Henrique Marques da Silva\r\n\r\n4371460-9\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nMarcelo ferreira Geraldo\r\n\r\n5022881-1\r\n\r\nAux. Setor de Manutenção\r\n\r\nRoberto Costa da Silva\r\n\r\n2009456-6\r\n\r\nChefe do Serv. Administração\r\n\r\nSamuel Faustino Machado\r\n\r\n2474518-9\r\n\r\nChefe Setor Bens e Valores\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL / SEAP-UMI \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nViviane Alves P. Souza Costa\r\n\r\n43819338\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nAnderessa dos S. F. Francisco\r\n\r\n50000705\r\n\r\nChefe de Classificação\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nKarinni Souza de Sá\r\n\r\n19919646\r\n\r\nSubdiretora\r\n\r\nCátia Bezerra Cavalcante\r\n\r\n41974573\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nIsabel Gomes Ribeiro\r\n\r\n43714293\r\n\r\nChefe de Segurança\r\n\r\nSolange Coelho Ferreira de Rezende\r\n\r\n20081545\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ / SEAP-AG\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWashington Amaro Pereira\r\n\r\n43694845\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nJaqueline Nascimento Simões Amaral\r\n\r\n50295969\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nPaulo Ivo Duarte Filho\r\n\r\n50002236\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nAnderson Clei Freitas Campos\r\n\r\n43929605\r\n\r\nOperacional\r\n\r\nRenato Haddad Aquino Filho\r\n\r\n50001990\r\n\r\nChefe da Administração\r\n\r\nDiane Fernandes de Araújo \r\n\r\n20076574\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E CRECHE / SEAPCS / CRECHE\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAna Carolina Oliveira da Silva\r\n\r\n43818692\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro\r\n\r\n50096849\r\n\r\nISAP\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nKelly Pontes de C. do A. Ferreira\r\n\r\n50097970\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nFlávia Viana Mendes de Menezes\r\n\r\n50125303\r\n\r\nISAP\r\n\r\nJosé João Brum da Silva\r\n\r\n5708010\r\n\r\nISAP\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS / SEAP-RM\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Braga\r\n\r\n4382546-0\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPedro Rodrigues Braga\r\n\r\n4321201-8\r\n\r\nChefe De Segurança\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nFábio Jose Torres Gouvea\r\n\r\n4392903-6\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nValesca Soares Souza\r\n\r\n4196205-2\r\n\r\nISAP\r\n\r\nAndréa Aparecida Lima De Andrade\r\n\r\n1963484-6\r\n\r\nChefe De Administração\r\n\r\nCleber Dos Santos Salazar\r\n\r\n5000293-7\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINO TORRES / SEAP-MT\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCesar Violante de Carvalho\r\n\r\n2005707-5\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFlavia Borges dos Santos\r\n\r\n2007715-7\r\n\r\nChefe do Serviço de Classificação\r\n\r\n05/2019\r\n\r\nFabricio Alves Costa\r\n\r\n1965984-9\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos da Silva\r\n\r\n1978534-8\r\n\r\nChefe Do Serviço de Arquivo\r\n\r\nJefferson Gomes da Silva\r\n\r\n2911476-4\r\n\r\nChefe do Serviço de Administração\r\n\r\nMarcilio da Cunha Lima\r\n\r\n1997463-9\r\n\r\nAgente de Núcleo\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ / SEAP-PG\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA\r\n\r\n20065469\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nÉRICA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n19917430\r\n\r\nChefe Administração\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n43596690\r\n\r\nSubcoordenador\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n43546358\r\n\r\nISAP\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\n50002379\r\n\r\nChefe Grupamento de Portaria Unificada\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n41925173\r\n\r\nISAP\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR / UPPMERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nRG\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexandre Dias da Silva\r\n\r\n61.082\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nVitor Cristiano Soares Amite\r\n\r\n61.824\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nEuclides Correa da Silva\r\n\r\n70.730\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nBruno da Silva Santos\r\n\r\n97.819\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nMarcio Leandro de Oliveira\r\n\r\n83.482\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nFabricio Fortunato Rebeque\r\n\r\n99.558\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nId: 2219186"
                        ],
                        "2219328": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Identidade Funcional ID 1967833-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 1967205-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de janeiro de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. PROCESSO Nº SEI-21/ 037/002885/2019.\r\n\r\nId: 2219328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2219233": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECCG/SSCS Nº 13\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, Roberto Robadey Costa Junior, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECCG, Sr. Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8271, de 28 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019 , que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 46550, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas, além do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo prestados por: um Profissional de Comunicação Sênior, um Profissional de Comunicação Pleno nível I, um Profissional de Comunicação Master e um Profissional de Comunicação Digital Pleno I. Valor: R$ 565.008,00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/09/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ. \r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SsCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social / Descentralização - SsCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def. Civil Est./CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\n3390.00 232 565.008,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponivel no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos. \r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2219233"
                    ],
                    "2219239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/001/027792/2019 - JOÃO LUIZ ALVES DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/ASSEJUR nº 0355/2019.\r\n\r\nId: 2219239"
                    ],
                    "2219246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/084/2014 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL, no valor de R$ 20.094,59 (vinte mil noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de SAMER- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA., no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/058/2017 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos implementos das viaturas tipo ABS, ABSG, ABT e TR, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 82.520,88 (oitenta e dois mil quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94..\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000913/2019 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com o curso oferecido por pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de treinamento, em favor da IOC CAPACITAÇÃO LTDA., no valor de R$ 8.220,00 (oito mil duzentos e vinte reais), em conformidade com o art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2219246"
                    ],
                    "2219242": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nREINCLUI, sub judice, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o Ex-Soldado BM ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA, RG. 45.568, face a decisão judicial prolatada nos autos do Processo n° 0082962-14.2019.8.19.0001/0378362-57.2008.8.19.0001, bem como o Ofício PGE/PG04/LM - 118/2019, e de acordo com o que estabelece o § 2°, do artigo 132, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares). Processo nº SEI -27/135/001802/2019.\r\n\r\nId: 2219242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2219403": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2019, Processo nº E-08/001/27730/2019, destinado ao registro de preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE -F/A), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2219403"
                    ],
                    "2219311": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2019, Processo nº E-08/001/2801/A/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MENOR DE 1 ANO - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2219311"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2219372": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 115/2019. EMERGENCIAL - Dispensa de Licitação nº 034/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA SOROLOGIA DE DOADOR, para atender a demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 496.507,05 (quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e sete reais e cinco centavos). FUNDAMENTO NO PROCESSO Nº E-08/007/1741/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2219372"
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                        "2219395": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 096/2019. Dispensa de Licitação nº 033/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa ACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES EIREILI. OBJETO: Aquisição de Equipos com Bombas Infusoras em Comodato, visando atender as Unidades sob a gestão da Fundação Saúde). VIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 220.512,00 (duzentos e vinte mil quinhentos e doze reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1554/2019. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2219395"
                        ],
                        "2219343": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/007/832/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 24/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamentos em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames sorológicos obrigatórios.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/11/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23483.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2219343"
                        ],
                        "2219400": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO\r\n\r\nClaudomiro José da Silva- 1980\r\n\r\n2 - COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - CURRÍCULO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nAdriana Andrade da Silva Reis- 1985\r\n\r\n3 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nHelio Ricardo de Oliveira Neves- 1987\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline da Conceição Barbosa Mello- 1996\r\n\r\nStela Maria de Paula Gomes da Hora- 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTereza de Oliveira Iorio- 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nClaudia Barbosa da Silva- 1998\r\n\r\n7 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nBruno Leandro Gomes da Silva- 1999\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael Silva Alves- 2001\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVitor Ramos da Cruz- 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGabriela de Souza Ferreira Pinto- 2012\r\n\r\nIsabela Cristina Ferreira Pinto de Castro- 2012\r\n\r\nRenata Rodrigues Cruz- 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nNeilson Sobreira- 1987\r\n\r\n12 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCleverson Fernandes de Assis- 1993\r\n\r\n13 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriela Villacorta Gonçalves- 2015\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlaviane Aparecida da Silva Bernardo Castro- 2016\r\n\r\n15 - E.E.E.S. ARAÚJO PORTO ALEGRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCharleson Dias Delgado- 2008\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Pereira dos Santos - 2010\r\n\r\nMaycon Jeferson Souza da Silva - 2014\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDáphine Azevedo de Souza - 2011\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Cláudia Ferreira de Souza - 2014\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJonas Souza Cavalcante da Silva - 2011\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nRogerio Nobrega de Souza- 1987\r\n\r\n2 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO DO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGutemberg Cândido de Souza- 2006\r\n\r\n3 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Marmore da Silva- 2015\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciano de Souza Carvalho- 2005\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael de Sousa Nunes- 2001\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica Pereira da Silva- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0039304-40.2019.8.19.0000, torna sem efeito o Edital referente ao aluno JOSE LUIZ DE AMORIM, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano de 2016, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 23/07/2019 - Página 39.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula das Virgens Rodrigues- 1988\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU\r\n\r\nAna Paula das Virgens Rodrigues- 1988\r\n\r\nId: 2219400"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 08/2019 do Contrato SEEDUC nº 13/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a AJE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 13/2018, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I, II e VII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1570/2018.\r\n\r\nId: 2219308"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, ORIENTAÇÃO JURÍDICA constante no Ofício mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munida de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Re gional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia e creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Videolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n9. Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nEGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n07/11/2019, às 10h\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n6907907\r\n\r\nCLARISSE DA SILVA SOARES\r\n\r\n245\r\n\r\n0007931-93.2016.8.19.0000\r\n\r\nId: 2219301"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, sito na Avenida Duque de Caxias nº 627, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053383 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986 de 08 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2002 Turma de Origem: 1305 Ano: 2001: Hiran dos Santos Calheiros matrícula 2001130510. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20, Diretora: Geisa Adriano Estácio D.O de 04/11/2016 pág. 14. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 43291520.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, sito na Avenida Duque de Caxias nº 627, Município de Magé, Censo Escolar 33053383 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução Nº 43.953/2012 de 23 de novembro de 2012, no ANO LETIVO DE 2019 2º Sem., Turma de Origem: NEJA IV-01 Ano: 2019 1º Sem. Lucas de Aguiar Pinheiro, Matrícula 201712070683698. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20. Diretora: Geisa Adriano Estácio D.O de 04/11/2016 pág. 14. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 43291520.\r\n\r\nId: 2218962"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2018: Caio Jonnas Werneck de Matos, Matrícula 172034000201; no ANO LETIVO DE 2019: Anglinny Aparecida de Souza Baptista, Matrícula 182034000254; Bruna da Silva Ferreira, Matrícula 182031000223; Débora Ferreira da Silva, Matrícula 172034000044; Francyne Alves Ribeiro Gomes Bastos, Matrícula 192034000169; Jullya Miguel de Deus, Matrícula 182034000228; Leonardo Oliveira da Silva Torres, Matrícula 172034000176; Liane Maria Moura Ramos, Matrícula 1920340000133; Maria Bianchini Barrozo, Matrícula 142034000137; Marinete de Souza Chagas, Matrícula 172034000379; Milena Soares Ignacio, Matrícula 192034000414; Nathan Guilherme Boquimpani Monnerat, Matrícula 182034000259; Pedro Henrique Costa Andrade, Matrícula 182034000318; Rayanne Guedes Rodrigues, Matrícula 172034000393; Renan Gonçalves Gomes, Matrícula 182034000355, Rosilaine da Conceição Silva, Matrícula 192034000189; Verônica Azevedo Barcelos Natal, Matrícula 192034000355. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2019: Angel Michael Oliveira Santos, Matrícula 191034000195; Brenda Marçal Velasco, Matrícula 191034000003; Gabriele Silva de Carvalho, Matrícula 171034000346; Lucas Lopes Libano, Matrícula 141034000370; Sara Thomaz Silva, Matrícula 191034000363; Thallys de Souza Barros, Matrícula 181034000256; Vessano Martins Pegoraro, Matrícula 171034000333; Wanderson Luiz de Souza Rimes Bahia, Matrícula 191034000213. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: Jean Ribeiro Marques, Matrícula 142043000041; no ANO LETIVO DE 2019: Raphaella Ferreira Monteiro, Matrícula 192043000136. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2019: Divina Aparecida Rodrigues Carvalho, Matrícula 171043000187; Izael Figueira Monteiro, Matrícula 131043000098. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Jéssica Ribeiro Marques, Matrícula 142043000041, Curso : Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano: 2017, publicado no DOERJ de 19 de fevereiro de 2018 página 14, 1ª coluna. Secretária Escolar Alcidinéa Ferro da Silva, designada no DOERJ de 04.05.2018, página 14, 1ª coluna. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. 331419-4 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4.\r\n\r\nId: 2219299"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2219193": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 29/2019 - Menor Preço Global, cujo objeto é a serviço de carga, transporte e descarga de material didático do Consórcio CEDERJ, Rede CEJA e Pré-Vestibular Social marcado inicialmente para 08/11/2019, às 10h15min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. de 25/10/2019, pág. 27 - fica remarcado para o dia 22/11/2019, às 10h15min (hora de Brasília).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2219193"
                                ],
                                "2219296": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para UDA de Pediatria do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 256/2019. VALOR: R$ 16.256,40 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). N.E: 2019NE02883. FISCAL: Rodrigo Moulin Silva - matrícula nº 35.296-3. GESTOR: Rosana Andrade Flintz - matrícula nº 35.295-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 186/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/405/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 188/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MARTELL Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Serviço de Hemoterapia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 226/2019. VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). N.E: 2019NE02965. FISCAL: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula nº 39.710-9. GESTOR: Samantha Veloso Baião - matrícula nº 38.218-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 184/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/401/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 188/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MARTELL Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/401/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 190/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PRANALIFE Produtos Médicos e Cirúrgicos Ltda. ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2019. VALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). N.E: 2019NE02945. FISCAL: Ariadne Bonfim Costa - matrícula nº 27.691-5. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 185/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/709/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2019. VALOR: R$ 40.920,00 (quarenta mil novecentos e vinte reais). N.E: 2019NE02944. FISCAL: Ariadne Bonfim Costa - matrícula nº 27.691-5. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 185/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/709/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 192/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE Comércio de Material Hospitalar EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2019. VALOR: R$ 40.975,50 (quarenta mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE02943. FISCAL: Ariadne Bonfim Costa - matrícula nº 27.691-5. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 185/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/709/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 193/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COTAÇÃO Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2019. VALOR: R$ 19.150,00 (dezenove mil cento e cinquenta reais). N.E: 2019NE02942. FISCAL: Ariadne Bonfim Costa - matrícula nº 27.691-5. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 185/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/709/2019.\r\n\r\nId: 2219296"
                                ],
                                "2219059": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as Empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n9492/2019\r\n\r\nVidae Escola de Educação Integral\r\n\r\n13/09/2019\r\n\r\n9493/2019\r\n\r\nTecma Tecnologia em Meio Ambiente\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n9491/2019\r\n\r\nTechint Engenharia e Construção S/A\r\n\r\n04/08/2019\r\n\r\n9495/2019\r\n\r\nSociedade Educacional Pio XI\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\n9496/2019\r\n\r\nSociedade Educacional da Guanabara\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n9497/2019\r\n\r\nSociedade de Educação Integral e de Assistência Social\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n9499/2019\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Municipio de Tanguá/RJ\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\n9501/2019\r\n\r\nRotec Brasil Motores Eireli\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n9502/2019\r\n\r\nK-Way Logistica Eireli\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\n9503/2019\r\n\r\nJardim Escola Patinho Feliz ltda-me\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n9504/2019\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n9506/2019\r\n\r\nInnovatio Ensino Ativo ltda\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n9507/2019\r\n\r\nHope Recursos Humanos Eireli\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n9490/2019\r\n\r\nGlobal Instituição de Ensino Eireli-me\r\n\r\n12/09/2019 \r\n\r\n9488/2019\r\n\r\nGhenova Brasil Projetos\r\n\r\n13/09/2019\r\n\r\n9508/2019\r\n\r\nE&L Produções de Software ltda\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n9510/2019\r\n\r\nDenize Amorim A. Mendes Centro de Educação\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\n9513/2019\r\n\r\nConcessionária Reviver S/A\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n9515/2019\r\n\r\nCompanhia Palmares Hoteis e Turismo\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n9518/2019\r\n\r\nCet. Centro Educacional de Trindade ltda\r\n\r\n05/08/2019 \r\n\r\n9519/2019\r\n\r\nCasa da Convivência Nossa Senhora Mãe do Belo Amor\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n9521/2019\r\n\r\nCarese Pintura Automotiva ltda\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n9524/2019\r\n\r\nAutrement Dit Guerle Aoki Cursos de Idiomas ltda me\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\n9526/2019\r\n\r\nAssociação Saúde Criança Renascer\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\n9528/2019\r\n\r\nAssociação Cristã de Moços do RJ\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\n9529/2019\r\n\r\nAmérica Recrutamento de Pessoal ltda\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n9531/2019\r\n\r\nAethra Industria e Comercio de Carrocerias ltda\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n9533/2019\r\n\r\nInstituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\nId: 2219059"
                                ],
                                "2219297": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e NEWDIAG Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda. OBJETO: Acréscimo de 24,38% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 107.504,00 (cento e sete mil quinhentos e quatro reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 548.504,00 (quinhentos e quarenta e oito mil quinhentos e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100493/2018.\r\n\r\nId: 2219297"
                                ],
                                "2219126": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA, ESPECIALIDADE NUTRIÇÃO CLÍNICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a convocação da candidata LUANA MONTEIRO DA COSTA, 40ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora DENISE WEINER DA COSTA PORTO, matrícula nº 30627-4, Portaria nº 572/2019, publicada no DOERJ de 03/10/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 8805/2010.\r\n\r\nId: 2219126"
                                ],
                                "2219139": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FARMACÊUTICO, ÁREA HOSPITALAR - VAGA RESERVADA PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de PAULA CHAGAS DE FARIAS ROCHA, 2ª classificada, por não comparecimento, e convocar, em substituição, a candidata VANESSA DA GAMA OLIVEIRA, 3ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria de MARLY APARECIDA ELIAS CONSENDEY, matrícula nº 32590-2, Portaria nº 395/SRH/2019, publicada no DOERJ de 12/07/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1863/2010.\r\n\r\nId: 2219139"
                                ],
                                "2219114": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO CLÍNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata DANIELA ALBRECHT MARQUES COELHO, 27ª classificada, na vacância por exoneração de ANDREA DA SILVA MONTECHIARE PIRES, matrícula nº 39853-7, Portaria nº 556/2019, publicada no DOERJ de 01/10/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nId: 2219114"
                                ],
                                "2219151": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, BIÓLOGO ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA E CITOGENÉTICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar o candidato CARLOS ALBERTO SANCHES PEREIRA, 4º classificado, por não comparecimento, e convocar, em substituição a candidata SILVANA MACHARETH, 8ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria do servidor PAULO CESAR VIANNA PINTO, matrícula nº 25085-2, Portaria nº 141/2018, publicada em 19/03/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8969/2010\r\n\r\nId: 2219151"
                                ],
                                "2218915": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, JEFFERSON PIRES GALVANHO DA COSTA, CPF nº 108.712.697-59, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6310/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, THIAGO DA SILVA MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 133.708.797-19, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6311/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, CARLOS EDUARDO GONÇALVES FERREIRA, CPF nº 058.379.177-80, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6231/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, GRAZIELE ANDRADE MARTINS, CPF nº 081.764.067-32, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6088/2015 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, CLEVELAND MAXIMINO JONES, CPF nº 072.460.215-15, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3658/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, LORENA GARCIA PIMENTA, CPF nº 152.257.387-96, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3329/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, GABRIELA HOFF, CPF nº 746.269.300-34, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3044/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, VICTOR HENRIQUE JUSTINO FRANÇA, CPF nº 129.052.377-08, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1959/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, VERONICA DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 016.629.577-93, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1849/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, RODRIGO DOS SANTOS BARROS, CPF nº 079.068.597-31, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1625/2017 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2218915"
                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a ELIMINAÇÃO do candidato GEAN DOS SANTOS EZARANI, 9º classificado, por falecimento, e CONVOCA, em substituição, o candidato ANDRÉ DOS SANTOS GUERREIRO, 10º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor ADELINO OSORIO FERREIRA, matrícula 2598-1, Portaria nº 194/SRH/2010, publicada no DOERJ de 28/05/2010. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2906/2010.\r\n\r\nId: 2219142"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO AMBULATORIAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata THAÍS FONSECA VELOSO DE OLIVEIRA, 35ª classificada, por não comparecimento e convocar, em substituição, a candidata DELMA DA SILVA BRITTO BOY, 42ª classificada, na vacância gerada pelo falecimento da servidora CLÁUDIA MARIA DA SILVA SÁ, matrícula nº 38112-9, Portaria nº 195/SRH/2019, publicada no DOERJ de 04/04/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 2219154"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE REUMATOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, tornar pública a eliminação da candidata ISABELLE CHRISTINE CERQUEIRA DOLIVEIRA, 13ª classificada, por desistência formalizada por e-mail e declara encerrado o Concurso por esgotamento do banco potencial. Proc. nº 10115/2010.\r\n\r\nId: 2219146"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO AMBULATORIAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata VALDIANA ALVES MAGALHAES MARTINS, 34ª classificada, por não comparecimento e convocar, em substituição, a candidata CINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS, 41ª classificada, na vacância gerada pela exoneração da servidora ANA CAROLINA ALBINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 38178-0, Portaria nº 286/SRH/2016, publicada no DOERJ de 03/06/2016. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 2219153"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, BIÓLOGO ESPECIALIDADE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar o candidato FABIO COELHO DAS NEVES, 2º classificado, na vacância pela aposentadoria de LIDIA FARHI, matrícula nº 26765-8, Portaria nº 057/2019, publicada no DOERJ de 04/02/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8969/2010\r\n\r\nId: 2219120"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE QUÍMICA BÁSICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar o candidato ALEXANDRE PEREIRA PIMENTEL, 14º classificado, por motivo de vacância por exoneração de ANA CAROLINA FAGUNDES MACHADO, matrícula nº 39498-1, Portaria nº 456/SRH/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2219123"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a ELIMINAÇÃO de ANA PAULA BRUNO PENA DA SILVA, 138ª classificada por não comparecimento, e a CONVOCAÇÃO da candidata JERUSA FREIRE, 143ª classificada, em substiutuição à vacância gerada pela aposentadoria de ANA LUIZA DE SOUZA VIANA, matrícula 30839-5, Portaria nº 108/2018, publicada no DOERJ de 05/03/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 2219141"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de JULIANA ECCARD CARDOSO, 126ª classificada por não comparecimento, e a convocação da candidata CAMILA MATEUS REIS, 142ª classificada, em substiutuição à vacância gerada pela aposentadoria de MARIA OLIMPIA D´AQUINO, matrícula nº 30855-1, Portaria nº 7636/2018, aposentada no DOERJ de 13/12/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 5138/2010\r\n\r\nId: 2219144"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FARMACÊUTICO, ÁREA HOSPITALAR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de ELDER OLIVEIRA DE PAULA, 21º classificado, por não comparecimento, e convocar, em substituição, a candidata MARIA EMÍLIA DE CASTRO KLING FLEMING, 22ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria de IRENE DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 25650-3, Portaria nº 264/SRH/2019, publicada no DOERJ de 20/05/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1863/2010.\r\n\r\nId: 2219137"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação do candidato MARCIO LUIZ OLIVEIRA LOURO, 8º classificado, por desistência da vaga, e convocar em substituição a candidata BEATRIZ PROESCHOLD BRAVIN, 11ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor RUBENS SOARES DOS REIS MARIA, matrícula nº 2520-5, Portaria nº 053/2012, publicada no DOERJ de 01/02/2012. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2906/2010.\r\n\r\nId: 2219132"
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                                "2219322": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para SERVIÇO DE OPERAÇÃO E CONTROLE DE LAVANDERIA, anteriormente marcada para 18/11/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 22/11/2019, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1592/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2219322"
                                ],
                                "2219341": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/11/2019, às 14h, a licitação compra de equipamento (SISTEMA ANTIFURTO). Proc. UERJ E-26/007/ 7065 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2219341"
                                ],
                                "2219265": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo, destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia, área de POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Engenharia, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua São Francisco Xavier, 524, 5º andar, sala 5002, bloco B.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI nº 52/DQGI-IQ/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA\r\n\r\nÁrea: Química Geral e Inorgânica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nEmanuel Hottes \r\n\r\n8,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlene Dutra Nascimento\r\n\r\n8,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nErika Del Pilar Munoz Gutierrez\r\n\r\n7,9\r\n\r\n4º\r\n\r\nSumaia Hottes\r\n\r\n7,7\r\n\r\n5º\r\n\r\nHanderson Pontes de Oliveira Ornelas\r\n\r\n7,3\r\n\r\nId: 2219265"
                                ],
                                "2219344": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1602876\r\n\r\n11/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Avelãs - Garoto Talento c/ 25g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1602875\r\n\r\n11/11/2019 às 09:30h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Biscoito e Caramelo e triplo Chocolate- Twix c/ 40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1602875\r\n\r\n11/11/2019 às 09:30h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Biscoito e Caramelo e Cobertura de Chocolate - Twix c/ 40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1602534\r\n\r\n11/11/2019 às 09:30h\r\n\r\nBarra Recheada c/ Caramelo Amendoim e Nougat - Twix c/ 45g\r\n\r\nAmavita Distribuidora de Alimentos EIRELI.\r\n\r\n15.153.534/0001-25\r\n\r\n1602306\r\n\r\n11/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nCereal Matinal c/ Sabor de Chocolate - Ama Vita c/ 270g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1603063\r\n\r\n11/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nFeijão Carioca, Grupo I Comum, Classe Cores, Tipo I - Pink c/ 1kg\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1046831\r\n\r\n11/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nGrão de Bico - Pink c/ 500g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1046831\r\n\r\n11/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nFeijão Branco Grupo I Comum Classe Branco tipo I - Pink c/ 500g\r\n\r\nJ. Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1602571\r\n\r\n11/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nSalgadinho e Trigo Sabor Bacon - Levinho's c/ 50g\r\n\r\nJ. Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1602571\r\n\r\n11/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nSalgadinho e Trigo Sabor Pimenta - Levinho's c/ 50g\r\n\r\nMakro Atacadista S.A.\r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1602326\r\n\r\n11/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nJerked Beef Dianteiro Carne Bovina - M & K c/ 400g\r\n\r\nBunge Alimento S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1046818\r\n\r\n12/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMaionese - Soya c/ 200g\r\n\r\nBunge Alimento S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1602865\r\n\r\n12/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMaionese - Soya c/ 200g\r\n\r\nCombrasil Cia Brasil Central Comercio e Industria. \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1046532\r\n\r\n12/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Branco Grupo I Classe Branco Tipo 1 - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCombrasil Cia Brasil Central Comercio e Industria. \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1046532\r\n\r\n12/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho Grupo I Classe Cores Tipo 1 - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nAtrio Alimentos Ltda.\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1046819\r\n\r\n12/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nMaionese Temperada - Supra c/ 200g\r\n\r\nAtrio Alimentos Ltda.\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1046819\r\n\r\n12/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nKetchup Tradicional - Supra c/ 200g\r\n\r\nMakro Atacadista S.A.\r\n\r\n47.427.653/0086-04\r\n\r\n1603067\r\n\r\n12/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nArroz Arbório Beneficiado Polido Longo Tipo 2 - Risovi c/ 1000g\r\n\r\nApti Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1602569\r\n\r\n12/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nGelatina Uva - Apti c/ 35g\r\n\r\nApti Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1602569\r\n\r\n12/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nGelatina Morango - Apti c/ 35g \r\n\r\nApti Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1602568\r\n\r\n12/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nGelatina Sem Sabor Incolor - Apti c/ 35g \r\n\r\nApti Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1602568\r\n\r\n12/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nGelatina Maracujá - Apti c/ 35g \r\n\r\nArt Latex Ind. e Com. De Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\n1602889\r\n\r\n13/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nEspiral Cores Disversas - Art - Latex c/ 25Un. \r\n\r\nArt Latex Ind. e Com. De Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\n1602889\r\n\r\n13/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nBalão Redondo N:7 Cores Diversas - Art-Latex c/ 25Un.\r\n\r\nGoldenPlast - Industria e Comercio de Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\n55.658.736/00010-43\r\n\r\n1046838\r\n\r\n13/11/2019 às 13:00h\r\n\r\nKit Garfo e Faca Extra Forte Biodegradável - Goldenplast c/ 50Un.\r\n\r\nGoldenPlast - Industria e Comercio de Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\n55.658.736/00010-43\r\n\r\n1046838\r\n\r\n13/11/2019 às 13:00h\r\n\r\nTalhe Extra Forte Faca - Goldenplast c/ 50Un.\r\n\r\nAltacoppo Industria e Comercio de Produtos Descartáveis Ltda.\r\n\r\n07.711.478/0001-79\r\n\r\n1602853\r\n\r\n13/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nCopos Descartáveis - Kerocopo c/ 100Un.\r\n\r\nCopoBras S/A. Industria e Comercio de Embalagens.\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1046836\r\n\r\n13/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCopo Descartáveis - Copobras c/ 100Un.\r\n\r\nCopoBras S/A. Industria e Comercio de Embalagens.\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1046836\r\n\r\n13/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCopo Descartáveis - Copobras c/ 50Un.\r\n\r\nCopoBras S/A. Industria e Comercio de Embalagens.\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1046841\r\n\r\n13/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCopo Descartáveis - Copobras c/ 100Un.\r\n\r\nBellocopo Descartáveis Ltda.\r\n\r\n22.624.940/0001-94\r\n\r\n1046835\r\n\r\n14/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nTalheres Descartáveis Garfos - Bello Copo c/ 50Un.\r\n\r\nBellocopo Descartáveis Ltda.\r\n\r\n22.624.940/0001-94\r\n\r\n1046835\r\n\r\n14/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCopo Descartáveis - Econobom c/ 100Un.\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A.\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1046814\r\n\r\n14/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito Maisena - Marilan c/ 200g\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1602570\r\n\r\n14/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nRosquinha de Coco - Rancheiro c/ 400g\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1602570\r\n\r\n14/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nRosquinha Doce Tipo Rosca com de Coco - Rancheiro c/ 400g\r\n\r\nDomingo Costa Industria Alimentícias SA.\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n1046817\r\n\r\n14/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nMassa Alimentícia - Yara c/ 500g\r\n\r\nDomingo Costa Industria Alimentícias SA.\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n1046817\r\n\r\n14/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Sêmola - Yara c/ 500g\r\n\r\nAmalu Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.645.774/0001-03\r\n\r\n1602900\r\n\r\n14/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nColher Sobremesa Transparente - Amalu Festa & Cia.\r\n\r\nAmalu Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.645.774/0001-03\r\n\r\n1602900\r\n\r\n14/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nColher Sobremesa Branco - Amalu Festa & Cia.\r\n\r\nAmalu Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.645.774/0001-03\r\n\r\n1602532\r\n\r\n14/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nMagic Bubbles - Amalu c/ 56ml\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1046825\r\n\r\n18/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa com Ovos - Parafuso - Adria c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1046825\r\n\r\n18/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Pena - Adria c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1046825\r\n\r\n18/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa com Ovos - Nhoque - Adria c/ 500g\r\n\r\nVitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1046828\r\n\r\n18/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nFeijão Mulatinho Grupo I Comum Classe Cores Tipo 2 - Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nVitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1046828\r\n\r\n18/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nFeijão Branco Grupo I Comum Classe Branco Tipo 1 - Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nVitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1046828\r\n\r\n18/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nGrão de Bico - Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nVitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1602862\r\n\r\n18/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nMolho de Pimenta - Chinezinho c/ 150ml\r\n\r\nSerra Minas Industria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.855.252/0001-41\r\n\r\n1602866\r\n\r\n18/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nBiscoitos Amanteigados Sabor Pimenta - Ouro de Minas c/ 150g\r\n\r\nMercograos Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n14.209.815/0001-90\r\n\r\n1603062\r\n\r\n18/11/2019 às 14:30h\r\n\r\nFeijão Carioca Comum Classe Cores Tipo 1 - Imperador Rio c/ 1kg\r\n\r\nKRK Industria e Comercio De Produtos Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.580.415/0002-01\r\n\r\n1602572\r\n\r\n18/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nBatata Palha - Kerus c/ 80g\r\n\r\nPlastifico Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1056872\r\n\r\n19/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Parafusinho - Santa Amália c/ 500g\r\n\r\nPlastifico Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1056872\r\n\r\n19/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Pena - Santa Amália c/ 500g\r\n\r\nPlastifico Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1056872\r\n\r\n19/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Parafuso - Santa Amália c/ 500g\r\n\r\nPlastifico Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1056873\r\n\r\n19/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Parafusinho 9 - Santa Amália c/ 500g\r\n\r\nPlastifico Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1056873\r\n\r\n19/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Parafusinho 8 - Santa Amália c/ 500g\r\n\r\nPlastifico Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1056873\r\n\r\n19/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Fidelinho 10 - Santa Amália c/ 500g\r\n\r\nPastifício Selmi S.A. \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1056875\r\n\r\n19/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola de Trigo Durum Importada - Renata c/ 500g\r\n\r\nPastifício Selmi S.A. \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1056875\r\n\r\n19/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola Parafuso - Galo c/ 500g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Velas Karam Ltda.\r\n\r\n82.272.378/0001-09\r\n\r\n1602855\r\n\r\n19/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nVelas LS Extra n°5 - Velas Luz do Senhor c/ 8Un.\r\n\r\nIndustria e Comercio de Velas Karam Ltda.\r\n\r\n82.272.378/0001-09\r\n\r\n1602855\r\n\r\n19/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nVelas n°5 - Velas Luz do Senhor c/ 8Un.\r\n\r\nEsmeralda Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n30.581.287/0001-51\r\n\r\n1046813\r\n\r\n21/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Maisena - Duchen c/ 200g\r\n\r\nDTC Trading EIRELI. \r\n\r\n05.448.850/0001-70\r\n\r\n1602530\r\n\r\n21/11/2019 às 09:30h\r\n\r\nBomba Pirata - Mundo Slime c/ 100g\r\n\r\nG Nutre Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n68.202.845/0001-01\r\n\r\n1603051\r\n\r\n21/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nCobertura para Sorvetes Sabor Morango - G'Nutre c/ 1kg\r\n\r\nG Nutre Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n68.202.845/0001-01\r\n\r\n1603051\r\n\r\n21/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nCobertura para Sorvetes Sabor Caramelo - G'Nutre c/ 1kg\r\n\r\nG Nutre Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n68.202.845/0001-01\r\n\r\n1603053\r\n\r\n21/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nCobertura para Sorvetes Sabor Chocolate - G'Nutre c/ 1kg\r\n\r\nG Nutre Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n68.202.845/0001-01\r\n\r\n1603051\r\n\r\n21/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nCobertura para Sorvetes Sabor Caramelo - G'Nutre c/ 300g\r\n\r\nSavoy Industria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1602860\r\n\r\n21/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCreme de Barbear Pele Sensível - Bozano c/ 65g\r\n\r\nSavoy Industria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1602547\r\n\r\n21/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nÓleo de Amêndoa com Macadâmia Desodorante Corporal - Paixão c/ 100ml \r\n\r\nSavoy Industria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1056876\r\n\r\n21/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCreme de Barbear - Bozano c/ 65g\r\n\r\nItabira Agua Mineira Natural Ltda.\r\n\r\n11.360.283/0001-07\r\n\r\n1601831\r\n\r\n22/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Cascata Azul 510ml \r\n\r\nArbaza Alimentos Ltda.\r\n\r\n89.982.177/0004-97\r\n\r\n1046820\r\n\r\n22/11/2019 às 09:45h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Comum Classe Preto Tipo 1 - Chocolate c/ 1kg\r\n\r\nFruteb S/A.\r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n1056857\r\n\r\n22/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nLeite de Coco - Serigy c/ 200ml \r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1046823\r\n\r\n22/11/2019 às 11:15h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Pizza - Piraque c/ 110g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1046823\r\n\r\n22/11/2019 às 11:15h\r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Piraque c/ 500g\r\n\r\nBombril S/A.\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1602574\r\n\r\n22/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Limpol c/ 500ml\r\n\r\nBombril S/A.\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1602574\r\n\r\n22/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Limpol c/ 500ml\r\n\r\nBombril S/A.\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1602574\r\n\r\n22/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nLimpa Vidros - Limpol c/ 500ml\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1056874\r\n\r\n25/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Arroz Parafuso - Urbano 500g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1056874\r\n\r\n25/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Arroz Espaguete - Urbano 500g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1056874\r\n\r\n25/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Arroz Pena Integral - Urbano 500g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1046821\r\n\r\n25/11/2019 às 10:30h\r\n\r\nArroz Branco Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Máximo c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0002-10\r\n\r\n1046833\r\n\r\n25/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Branco Grupo I Comum Classe Branco Tipo 1 - Máximo c/ 500g\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1602904\r\n\r\n25/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nPó para Preparo a Base de Colágeno Sabor Diverso c/ 6g\r\n\r\nJ J Poletto Ltda.\r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n1602867\r\n\r\n25/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nFeijão Mulatinho Classe Cores Tipo Grupo I Comum - Ma+s Sabor c/ 1kg\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1046826\r\n\r\n25/11/2019 às 14:30h\r\n\r\nMassa de Sêmola Penne - Dona Benta c/ 500g\r\n\r\nGlobalbev Bebidas e Alimentos S.A.\r\n\r\n04.175.027/0001-76\r\n\r\n1602880\r\n\r\n25/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nBatata Sabor Queijo - Pringles c/ 128g\r\n\r\nGlobalbev Bebidas e Alimentos S.A.\r\n\r\n04.175.027/0001-76\r\n\r\n1602880\r\n\r\n25/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nBatata Sabor Queijo - Pringles c/ 121g\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1602576\r\n\r\n26/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMilho - Fugini c/ 300g (200g)\r\n\r\nImportadora de Fruta La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1602869\r\n\r\n26/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva com Caroço - La Violetera c/ 170g (100g)\r\n\r\nAntares Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1602577\r\n\r\n26/11/2019 às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Pramesa c/ 270g (150g)\r\n\r\nBom Gosto 2008 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n09.407.658/0001-97\r\n\r\n1602873\r\n\r\n26/11/2019 às 12:00h\r\n\r\nFarofa Tradicional Mandioca Temperada - Bom Gosto c/ 400g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1602525\r\n\r\n26/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nArroz Branco Longo Fino Tipo 1 - Carreteiro c/ 1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1046822\r\n\r\n26/11/2019 às 14:30h\r\n\r\nAçúcar Refinado - União c/ 1kg\r\n\r\nItambé Alimentos S/A.\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1602566\r\n\r\n26/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nLeite em Pó - Itambé c/ 400g\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda.\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1602885\r\n\r\n27/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nChamequinho A4 Branco - Internacional Paper c/ 100Un. (210mmx297mm)\r\n\r\nImax Distribuidora de Papeis EIRELI.\r\n\r\n22.446.564/0001-95\r\n\r\n1602856\r\n\r\n27/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nPapel A4 Multiuso - Ideal Maxx c/ 500Un. (210mmx207mm)\r\n\r\nStrawplast Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1046834\r\n\r\n27/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCanudo de Papel - Strawplast c/ 100Un.\r\n\r\nStrawplast Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1046834\r\n\r\n27/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nKit Sache Garfo e Faca Forte - Strawplast c/ 50Un.\r\n\r\nProdutos New Andrews Ltda.\r\n\r\n04.998.500/0001-15\r\n\r\n1602891\r\n\r\n27/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nSuper Chá em Capsulas - N.Andrew's c/ 120Un.\r\n\r\nFosforeira Brasileira S/A.\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1602857\r\n\r\n28/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nFosforo Palitos Longo - Paraná c/ 200Un. (5cm)\r\n\r\nForm Bob Papeis EIRELI.\r\n\r\n05.506.812/0001-27\r\n\r\n1046837\r\n\r\n28/11/2019 às 10:00h\r\n\r\nPapel A4 Branco - Allmax Premium c/ 500Un.\r\n\r\nM.T. Industria e Comercio de Produtos Para Higiene Ltda.\r\n\r\n01.262.881/0001-68\r\n\r\n1602550\r\n\r\n28/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - Catonela c/ 150Un.\r\n\r\nCromus Embalagens Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n73.196.664/0005-02\r\n\r\n1602854\r\n\r\n28/11/2019 às 14:30h\r\n\r\nCanudos de Papel - Cromus Embalagens c/ 100Un.\r\n\r\nTheoto S A Industria e Comercio.\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1056844\r\n\r\n28/11/2019 às 15:00h\r\n\r\nPalitos - Theoto c/ 100Un.\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1602523\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nCanjica Branca Tipo 2 Despeliculada - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1046830\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho Grupo I Comum Classe Cores Tipo 2 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1046829\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Mulatinho Grupo I Comum Classe Cores Tipo 2 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1046829\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Branco Grupo I Comum Classe Branco Tipo 2 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1046829\r\n\r\n29/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nGrão de Bico - Granfino c/ 500g\r\n\r\nSunny Brinquedos - Importação e Exportação.\r\n\r\n61.727.285/0001-51\r\n\r\n1602518\r\n\r\n29/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nMassa Areia - Sunny Kinetic Sand c/ 141g\r\n\r\nSunny Brinquedos - Importação e Exportação.\r\n\r\n61.727.285/0001-51\r\n\r\n1602518\r\n\r\n29/11/2019 às 11:30h\r\n\r\nTransforma Sua Agua de banho em Gosma - Gelli c/ 300g\r\n\r\nSococo S A Industria Alimentícias.\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1046855\r\n\r\n29/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Sococo c/ 200ml\r\n\r\nTrading Care Industria e Comercio de Produtos Automotivos e Produtos para Animais EIRELI.\r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n1602485\r\n\r\n29/11/2019 às 14:45h\r\n\r\nOdorizante para Veículos e Ambientes Lavanda - Proauto c/ 80ml\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1046824\r\n\r\n30/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMilho Verde - Quero c/ 280g (200g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1602451\r\n\r\n30/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Quero c/ 280g (200g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1602116\r\n\r\n30/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Quero c/ 520g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1602864\r\n\r\n30/11/2019 às 09:00h\r\n\r\nMaionese - Quero c/ 200g\r\n\r\nBeiersdorf Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1056877\r\n\r\n30/11/2019 às 14:00h\r\n\r\nCreme de Barbear 2 em 1 - Nivea Men C/ 65g\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1602881\r\n\r\n30/11/2019 às 14:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Pimpinela Golden c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2219344"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2219425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Passareli Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: Execução das obras de complementação do tratamento secundário do Tronco Coletor de Esgotos Faria Timbó (Lote III). VALOR: R$ 134.293.573,04 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e três mil quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/11/2019. PROCESSO Nº E-17/001.238/2012.\r\n\r\nId: 2219425"
                            ],
                            "2219220": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS faz saber, por via do presente Edital, que estão abertas as inscrições, no período de 18/11/2019 a 27/01/2020, para a seleção de 32 (trinta e dois) membros, e respectivos suplentes, para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, mandato 2020-2023, com fundamento no Decreto Estadual nº 45.804, 31/10/2016.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis para consulta no site por meio digital nos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttp://www.inea.rj.gov.br/\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/web/seas \r\n\r\nE poderão ser divulgados por meio digital nos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttp://www.comiteguandu.org.br/\r\n\r\nhttp://www.cbhmedioparaiba.org.br/\r\n\r\nhttp://www.comitepiabanha.org.br/\r\n\r\nhttp://www.cbhbaixoparaiba.org.br/\r\n\r\nhttp://cbhmacae.eco.br/site/\r\n\r\nhttp://www.comitebaiadeguanabara.org.br/\r\n\r\nhttp://agevap.org.br/baiadailhagrande/\r\n\r\nhttp://cbhlagossaojoao.org.br/\r\n\r\nhttp://www.cbhriodoisrios.org.br/ \r\n\r\nDúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser enviados única e exclusivamente para o endereço eletrônico cerhi.rj@gmail.com ou através dos telefones 2334-9659/2334-9597.\r\n\r\nId: 2219220"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 003/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019, torna pública que estão desclassificadas, conforme análise da Diretoria Técnica, as seguintes empresas: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA E SD ENGENHARIA LTDA. Sendo declarada a vencedora do certame a empresa DAS ENGENHARIA LTDA para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÇOES HIDROGRÁFICAS LAGOS DE SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. A ata de divulgação encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2219386"
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                                "2219387": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 008/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019 torna pública que a vencedora do certame foi à empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA para “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUA - RJ”. A ata de divulgação encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2219387"
                                ],
                                "2219388": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 012/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designadas pela Portaria INEA/PRES n° n° 864, de 15 de agosto de 2019, torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está marcado para o dia: 10/12/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D'ANTAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - TRECHO 1”.\r\n\r\nId: 2219388"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2219176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 034/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa CHADA Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato original. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 16.711,92 (dezesseis mil setecentos e onze reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2019. FUNDAMENTO: Art. 57 Inciso IV e art. 55, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. PROCESSO: Nº E-02/007/100077/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2019.\r\n\r\nId: 2219176"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2219340": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0001-29\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.333,34\r\n\r\nR$ 21.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 12.800,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/93/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0023-34\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,34\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0021-72\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.333,34\r\n\r\nR$ 5.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0009-86\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.666,67\r\n\r\nR$ 4.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.666,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0018-77\r\n\r\nR$ 141.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 28.200,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0022-53\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.666,67\r\n\r\nR$ 5.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.666,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 3.400,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0007-14\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.333,34\r\n\r\nR$ 3.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0015-24\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,34\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0004-71\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,34\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0006-33\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0017-96\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,34\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0020-91\r\n\r\nR$ 31.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.333,34\r\n\r\nR$ 10.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 6.200,00\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0010-10\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nId: 2219340"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2219163": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que ficam adiados “sine-die” os Procedimentos Licitatórios nºs 012/2019 e 013/2019, que têm por objeto Serviços contínuos de recuperação de conjuntos residenciais referentes aos Processos Administrativos nºs E-33/001/1241/2019 e E-33/001/1242/2019, respectivamente.\r\n\r\nId: 2219163"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2218823": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/021/1684/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ, Identidade Funcional nº 5035939-8, Agente Socioeducativo Masculino, Matrícula nº 3073690-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter ausentado do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de doze meses, compreendido entre 03/09/2016 à 03/08/2017, nos dias 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, e 30/09/2016; 05, 06, 07 e 08/10/2016, conforme se vê nos documentos acostados nos autos.\r\n\r\nId: 2218823"
                            ],
                            "2218809": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-12/011/1056/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JOSELETE DOS SANTOS MATIAS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 4379306-1, Matrícula nº 0003563-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por irregularidades, conforme pronunciamentos de fls. 05, 06, 63/67 e 85/87 publicado no Diário Oficial de 25/10/2019, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2218809"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2219205": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 19 do Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional (Resolução PGE nº 4.443, de 26.08.2019), faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 25, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nCLAS-SIFI-CAÇÃO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNASC.\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCI-VIL \r\n\r\nP.CI-VIL\r\n\r\nTO-TAL\r\n\r\n1\r\n\r\n59118\r\n\r\nGIOVANNA CALVANO\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n59159\r\n\r\nSTEPHANIE COSTA TEIXEIRA DE MOURA\r\n\r\n19/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n59071\r\n\r\nEMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAUJO\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n59116\r\n\r\nVITÓRIA LISBÔA DE SOUZA KITA\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n5\r\n\r\n59211\r\n\r\nBIANKA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n6\r\n\r\n59082\r\n\r\nNATALIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n59070\r\n\r\nLORRAINE RIBEIRO BOECHAT\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n59090\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/01/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n59069\r\n\r\nLUIZ GABRIEL GANDINI\r\n\r\n03/06/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\n59042\r\n\r\nFERNANDA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n16/03/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n11\r\n\r\n59113\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\n25/05/1990\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\n59248\r\n\r\nDEBORA DE MORAES SILVA\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n59156\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUINTANILHA GONÇALVES\r\n\r\n18/10/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n59056\r\n\r\nDANIELLE MATTOS CARNEIRO LEAO\r\n\r\n14/03/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n15\r\n\r\n59074\r\n\r\nMILENA MESQUITA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n59281\r\n\r\nJOSE GENESIO VASCONCELOS\r\n\r\n09/04/1971\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n59269\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n20/06/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n59216\r\n\r\nCÍNTIA NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n05/11/1982\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n59300\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n19/02/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n59301\r\n\r\nAMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n17/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n59167\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NUNES LEITE\r\n\r\n06/03/1991\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n59110\r\n\r\nDIOGO BARBOSA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n59257\r\n\r\nKATHLEEN DE FARIA FERNANDES\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n59130\r\n\r\nARTHUR MOTTA CHAVES\r\n\r\n27/02/1981\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n59303\r\n\r\nANATÉRCIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n59230\r\n\r\nBRYAN VICTOR BRAGANCA DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n59295\r\n\r\nJEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n30/04/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n28\r\n\r\n59262\r\n\r\nDJALMA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n05/04/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n59087\r\n\r\nELLEN FABRICIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n21/12/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n59182\r\n\r\nINGRID ESTEVAM PERES DA SILVA\r\n\r\n19/02/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n59296\r\n\r\nMANUELLA TAVARES FURTADO\r\n\r\n03/10/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n59127\r\n\r\nFILIPE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n04/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n59076\r\n\r\nPATRICIA VIANA CARDOSO\r\n\r\n07/06/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n59204\r\n\r\nAMANDA TAYSI DE LIMA SILVA SANTOS\r\n\r\n20/03/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n35\r\n\r\n59099\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n29/01/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n59096\r\n\r\nRAFAEL MARTINS BARBOSA\r\n\r\n09/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n59298\r\n\r\nMIRELLA FURTADO MENDES\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n59114\r\n\r\nLIVIA DA CUNHA GUALTER GOMES\r\n\r\n18/06/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n59161\r\n\r\nMARCELLE GONÇALVES DA MATA\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n59062\r\n\r\nALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n29/06/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n59160\r\n\r\nADRIANA LUCIA GONCALVES MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n22/10/1977\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n59290\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n06/01/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n59177\r\n\r\nLUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES\r\n\r\n06/03/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n59297\r\n\r\nTHIAGO LABIS OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n17/07/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n59066\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n15/06/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n59310\r\n\r\nDEBORA CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\n11/04/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n47\r\n\r\n59041\r\n\r\nWENDY MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n48\r\n\r\n59126\r\n\r\nVERÔNICA MARTINS PESTANA SCHOTT\r\n\r\n18/02/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n49\r\n\r\n59058\r\n\r\nMARYANNA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n27/01/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\n59200\r\n\r\nJEAN TEIXEIRA DE BRITOS\r\n\r\n13/03/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n51\r\n\r\n59210\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PERELLO\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n52\r\n\r\n59308\r\n\r\nFELIPE NICOLAO RODRIGUES GOMES\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n53\r\n\r\n59063\r\n\r\nGIOVANA MIRANDA PESSANHA\r\n\r\n14/05/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n54\r\n\r\n59147\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA SARDINHA\r\n\r\n23/09/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n55\r\n\r\n59263\r\n\r\nDANILO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30/04/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n56\r\n\r\n59311\r\n\r\nRAQUEL CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\n30/01/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n59086\r\n\r\nMATEUS MARINHO SIMAS\r\n\r\n07/04/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n59132\r\n\r\nHUDSON ANDRADE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/04/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n59\r\n\r\n59184\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELLOS BERNARDES\r\n\r\n16/04/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n59043\r\n\r\nJEFERSON RIBEIRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n29/01/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n61\r\n\r\n59093\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA PEREIRA\r\n\r\n21/09/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n59152\r\n\r\nANNA BEATRIZ TEIXEIRA\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do art. 25 do Regulamento do Exame. \r\n\r\n1.1 - CANDIDATOS APROVADOS - NEGROS E ÍNDIOS:\r\n\r\nCLAS-SIFI-CAÇÃO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNASC.\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCI-VIL \r\n\r\nP.CI-VIL\r\n\r\nTO-TAL\r\n\r\n10\r\n\r\n59042\r\n\r\nFERNANDA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n16/03/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n11\r\n\r\n59113\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\n25/05/1990\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n59230\r\n\r\nBRYAN VICTOR BRAGANCA DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n59295\r\n\r\nJEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n30/04/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n59087\r\n\r\nELLEN FABRICIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n21/12/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n59062\r\n\r\nALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n29/06/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n59210\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PERELLO\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n54\r\n\r\n59147\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA SARDINHA\r\n\r\n23/09/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n58\r\n\r\n59132\r\n\r\nHUDSON ANDRADE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/04/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n1.2- CANDIDATOS APROVADOS - DEFICIENTES FÍSICOS:\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas no artigo 11 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n2- CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONST.\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59028\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n59029\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n59033\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n59035\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n59036\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n59037\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n59039\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n59045\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n59048\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n59057\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n59065\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n59072\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n59077\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n59081\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n59088\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n59089\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n59091\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n59092\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n59095\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n59097\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n59098\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n59101\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n59103\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n59107\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n59111\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n59115\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n59122\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n59124\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n59128\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n59138\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n59139\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n59144\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n59150\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n59155\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n59170\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n59173\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n59174\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n59176\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n59179\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n59180\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n59186\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n59189\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n59190\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n59192\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n59201\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n59205\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n59212\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n59213\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n59218\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n59228\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n59231\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n59232\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n59234\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n59235\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n59236\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n59241\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n59250\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n59259\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n59266\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n59272\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n59275\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n59280\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n59282\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n59284\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n59286\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n59294\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n59302\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n59304\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n59313\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio (Rua Domingos Ribeiro, 62 - Bairro Passagem - Cabo Frio, RJ), das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nId: 2219205"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 4380745-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bananal, U.A. 18-0022, Tipo E, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/008/2.330/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA NEVES DE ALMEIDA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID nº 4005654-6/1, da função de Diretor do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 18-0757, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/2898/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA NEVES DE ALMEIDA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID nº 4005654-6/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 18-0757, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-03/032/2.898/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID nº 563856-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 18-6944, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/015/840/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IRINEU GARCIA FILHO, Prof. Doc I, ID nº 4255053-0/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 18-6944, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/015/840/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IRINEU GARCIA FILHO, Prof. Doc. I, ID nº 4255053-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 18-6944, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Gomes dos Santos, ID nº 563856-9/2. Processo nº SEI-03/015/840/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID nº 4392152-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 18-0806, Tipo B, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Eterna Pereira Araújo, ID nº 3448305-5/1. Processo nº SEI-03/033/2.286/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MANOELA REIS BLANC, Prof. Doc. I, ID nº 5032649-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova Alvorada, U.A. 18-6791, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no D.O. de 29/03/2019. Processo nº SEI-03/039/1.938/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DE SOUSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID nº 5035722-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 18-1835, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/05/2019, publicado no D.O. de 17/05/2019. Processo nº SEI-03/007/1.233/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANILDA LOUREIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID nº 3484236-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 18-0588, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/09/2015, publicado no D.O. de 14/09/2015. Processo nº SEI-03/033/2.296/2019.\r\n\r\nId: 2219404"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1722/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/08/2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que autorizou o afastamento, no período de 01/08/2019 a 30/06/2020, da servidora DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411415-0, mat. nº 971.041-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1723/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/08/2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que autorizou o afastamento, no período de 01/08/2019 a 30/06/2020, da servidora DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411415-0, mat. nº 3.035.700-8.\r\n\r\nId: 2219319"
                    ],
                    "2219194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/038/1550/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1, ID. Funcional nº 5013411.\r\n\r\nId: 2219194"
                    ],
                    "2219134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nISA SERPA LEITE, Prof. Doc. I, mat. n° 936.483-7. Proc. n° E-03/1.310.839/2008.\r\n\r\nERIVALDA OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.019.395-2. Proc. n° E-03/11.005.345/2008.\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA ZANON, Prof. Doc. I, mat. n° 958.109-1. Proc. n° E-03/003/3752/2014.\r\n\r\nROSE MARY DE PAULA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.867-1. Proc. n° E-03/003/766/2018.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 845.269-0 e 837.924-0. Proc. n° E-01/120.013/2008.\r\n\r\nFABRICIA ECCARD TEIXEIRA GUZZO, Prof. Doc. I, mats. n°s 927.815-1 e 904.136-9. Proc. n° E-03/012/1852/2018.\r\n\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.500-6. Proc. n° E-03/016/3344/2015.\r\n\r\nANA CLAUDIA DELFINO TARCITANO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.318-8. Proc. n° E-01/600.728/2005.\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CORREIA LIMA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.008.906-9 e 929.537-9. Proc. n° E-03/10.001.255/97.\r\n\r\nId: 2219134"
                    ],
                    "2219342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nOnde se lê: ANDREA GABETTO RANGEL ROSMANIHO...\r\n\r\nLeia-se: ANDREA GABETTO RANGEL ROSMANINHO...\r\n\r\nId: 2219342"
                    ],
                    "2219405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA BARCELOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID nº 4012963-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1199-18, do C.E. Cel. Sérgio José do Amaral, Município de Magé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/042/2.963/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCINELI GOMES SOARES, Servente, ID nº 3276126-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0087-18, CEJA Petrópolis, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/899/2019.\r\n\r\nDESIGNA TALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA, Assistente Executivo, ID nº 5013263-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0087-18, do CEJA Petrópolis, Município de Petrópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/013/899/2019.\r\n\r\nId: 2219405"
                    ],
                    "2219211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2470/2019 - EDINEIA PARECIDA ALVES RODRIGUES, ID. Funcional nº 39168140, Datilografo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1986 a 30/06/1987, num total de 515 dias de efetivo exercício prestado a Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Auxiliar de Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2422/2019 - TELMA DE CASTRO CARDOSO, ID. Funcional nº 43292119/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1986 a 24/10/1986 de 01/04/1990 a 29/02/1992 de 01/04/1992 a 31/10/1999 de 01/11/1999 a 30/04/2000 de 01/09/2000 a 31/01/2002 de 01/06/2002 a 30/04/2003 e de 01/05/2003 a 31/10/2004, num total de 5.170 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor no período de 01/07/1986 a 24/10/1986, desprezando-se os períodos de 01/04/2003 a 30/04/2003, por estar concomitante com o INSS e de 01/05/2005 a 31/01/2006, por estar destinado para averbação na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/574/2019 - MARIA HELENA REGADAS VIEIRA, ID. Funcional nº 35657944/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/02/1995 a 07/02/1999, num total de 1.467 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 17/03/1986 a 09/02/1988 de 01/07/1990 a 31/10/1990, por solicitação do servidor; de 01/03/1991 a 30/08/1991; de 02/03/1992 a 18/12/1992, e de 01/09/1992 a 01/02/1995, por estar averbado junto a Prefeitura do Rio de Janeiro, de 02/02/1995 a 26/01/1996, por estar concomitante com o INSS, de 08/02/1999 a 31/01/2004, de 01/12/2009 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2911/2015 - VERÔNICA DE JESUS LIRA REBOUÇAS, ID. Funcional nº 37404288/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o efetivo exercício prestado às entidades vinculadas ao sistema de previdência social foi como Professor e não constou no despacho de 20/07/2015, publicado no D.O. de 22/07/2015.\r\n\r\nId: 2219211"
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                    "2219356": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2219125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/21.648/2004\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-25/21.648/2004...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-25/51.648/2004...\r\n\r\nId: 2219125"
                    ],
                    "2219304": [
                        "I - Despacho",
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                    "2219245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.788/2009 - AGENOR VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Zelador, mat. nº 5.020.528-5, período base de 02/08/2014 a 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.843/2007 - ANTONIO JOSÉ NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.389-6, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2775/2017 - FLAVIA EGINIA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 938.186-4, período base de 11/03/2013 a 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.556/2007 - LEILA FERREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.010.336-5, período base de 03/11/2013 a 01/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.604/2006 - MARIA DA PENHA KLEN GAIO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.703-8, período base de 25/08/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.328/2004 - MARIA TEREZINHA GALDINO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.010.599-8, período base de 26/11/2012 a 25/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.841/2000 - SILVIA REGINA BASTOS SOUZA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.393-7, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.026/2018 - VERONICA TOZZO DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 926.092-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.370/2005 - WANDA CRISTINA SILVA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 828.587-6, período base de 29/10/2013 a 28/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002873/2019 - JANILIE PONTES DELMIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.460-0, períodos base de 25/08/2005 a 24/08/2010 e de 25/08/2010 a 31/10/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.887/2001 - ANA CRISTINA MAGALHÃES CAMPOS PEREIRA DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 290.856-4, períodos base de 07/04/1998 a 30/04/2003; 01/05/2003 a 30/04/2013 e de 01/05/2013 a 29/05/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/659/2019 - DALVA DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.382-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/658/2019 - DALVA DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc., mat. nº 839.655-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.005.119/1983\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 06/08/2013 a 18/09/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 06/08/2013 a 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.273/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 5.10.544-4...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 5.010.544-4...\r\n\r\nId: 2219245"
                    ],
                    "2219232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/006599/2019, de 05/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2219232"
                    ],
                    "2219293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/006609/2019, de 05/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Almir Drummond dos Santos Soares, ID Funcional: 5017859-8; Angélica Lima Dutra, ID Funcional: 5017917-9; e Ricardo da Silva Freitas Junior, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2219293"
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                    "2219110": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/006514/2019, de 05/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional 5017917-9; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2219110"
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                    "2219281": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/006611/2019 de 05/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID. Funcional 5017859-8; ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID. Funcional 5017917-9; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID. Funcional 5023247-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2219281"
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                    "2219277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006208/2019 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 15/07/2013, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com JOSÉ JOVELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4374.619.5, Auxiliar Socioeducativo Masculino, lotado na Escola João Luiz Alves, sob condições resolutivas, conforme Cláusula Décima Terceira, 13.4, alínea b, do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nId: 2219277"
                    ],
                    "2219302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005507/2019 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 21/09/2019, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com BRUNO COSTA RUSSI DIAS, ID Funcional: 5079066-8, Auxiliar Socioeducativo Masculino, lotado no Centro de Socioeducação-CENSE Dom Bosco, sob condições resolutivas, conforme Cláusula Décima Terceira, 13.4, alínea c, do contrato celebrado entre as partes, e nos termos do § IX, artigo 12 da Lei nº 6.901/2014.\r\n\r\nId: 2219302"
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                    "2219020": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005507/2019 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 21/09/2019, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com BRUNO COSTA RUSSI DIAS, ID Funcional: 5079066-8, Auxiliar Socioeducativo Masculino, lotado no Centro de Socioeducação-CENSE Dom Bosco, sob condições resolutivas, conforme Cláusula Décima Terceira, 13.4, alínea c, do contrato celebrado entre as partes, e nos termos do § IX, artigo 12 da Lei nº 6.901/2014.\r\n\r\nId: 2219020"
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                    "2219164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3750 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/004/2137/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro RICARDO TONASSI SOUTO; o Professor BENAIA SOBREIRA DE JESUS LIMA, ID. 423726951 - SSPMA e a Professora SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID. 548078-7, para sob a Presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento da ETC - Escola Técnica Campos, localizado na Av. Sete de Setembro, nº 03 - Centro, Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, relativo ao Credenciamento de Cursos na Modalidade EAD.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3749 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 060 (N) DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nResponde à consulta do ÓRGÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, a respeito de transferência de mantença de Instituição de Ensino credenciada para a oferta de etapas da Educação Básica.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nTrata-se de solicitação de manifestação deste colegiado, em caráter normativo, a respeito de pleito apresentado pelo Colégio Equipe Grau, Instituição de Ensino mantida por Colégio Ser e Crescer de Nova Iguaçu Ltda., o qual pretende obter autorização de transferência de mantença para a entidade mantenedora COLÉGIO EQUIPE SEC LTDA.-EPP, ambas estabelecidas à Rua Juiz Antonio Belot de Souza nº 25, Lote 17 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. No âmbito do Processo nº E-03/005/3904/2017, em que solicita a transferência de mantença. O Requerente solicita, também, a mudança de endereço, tendo esta recebido Parecer Conclusivo Favorável emitido pela Comissão de Professores Inspetores Escolares designada pela CRIE da Metropolitana I que destaca em seu parecer que a mudança de endereço solicitada representava apenas a alteração do portão de entrada da unidade escolar, uma vez que se trata da mesma estrutura física, não tendo ocorrido, de fato, mudança do local físico da oferta.\r\n\r\nA interessada apresentou a documentação da entidade mantenedora, pretendente à receptora da mantença.\r\n\r\nA Diretoria do Órgão de Inspeção Escolar, às fls 58, manifesta entendimento pela impossibilidade de atendimento do pleito no que se refere à transferência de mantença, entendendo que o mesmo não se enquadra no que estabelece o art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010. Faz juntada do Parecer CEE nº 200/2015, no qual este colegiado conclui pela impossibilidade de autorizar pleito de transferência de mantença apresentado no Processo nº E-03/023/26/2014 e solicita manifestação deste CEE quanto ao requerido, uma vez que o referido Parecer nº 200/2015 não é normativo, solicitando ainda que a manifestação do Colegiado tenha caráter normativo objetivando nortear solicitações da espécie. É o histórico.\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\nA transferência de mantença de instituição de ensino vem, de longa data, carecendo de posicionamento mais claro deste colegiado. Ocorre que a dinâmica das relações econômicas não raro produz situações não previstas no ordenamento normativo, trazendo insegurança jurídica a atividades cujas características não se inserem de forma clara no arcabouço legal. A atividade privada no segmento educação, em todos os seus níveis e modalidades, prevista no art. 209 da Constituição Federal, resultou em números superlativos com impacto extraordinário na economia do país, na formação de nossas crianças e jovens, na geração de empregos, cumprindo de forma complementar, obrigações absolutamente impossíveis de serem assumidas pelo setor público. A exemplo, com base em dados de 2015, o setor privado contava com 41.400 estabelecimentos de ensino sendo que, no ensino básico, com mais de 39.000. Ainda, com base em dados de 2015, mantinha 2.451.485 empregos, participação de 1,4% no PIB, com arrecadação em serviços de R$ 111,387 bilhões, desonerando o setor público de investimentos dessa ordem, na medida em que fica desobrigado de dar atendimento a cerca de 9.000.000 de alunos só na educação básica.\r\n\r\nUma atuação de tal magnitude comporta uma gama de situações típicas das atividades econômicas as quais impõem aos órgãos normativos e de controle, agilidade e capacidade de compreensão do ambiente dos negócios de forma a acompanhar as cada vez mais velozes transformações típicas do mundo corporativo.\r\n\r\nNo caso em questão, a SEEDUC acosta ao Processo, o Parecer CEE nº 200/2015, denegatório de transferência de mantença de cursos, tomando-o por base para a decisão também denegatória do pleito sob análise. Ocorre que, a demanda a que se refere o Processo nº E-03/005/3904/2017 trata de transferência de Entidade Mantida, ao passo que o Parecer CEE nº 200/2015, nega provimento à pretensão de transferência de mantença de cursos e não da Entidade Mantenedora como um todo, não se aplicando por analogia, portanto, à espécie, como pretendido por aquele órgão. \r\n\r\nA Deliberação CEE nº 316/2010, em seu artigo 62, regula a transferência de mantença nas situações em que as duas mantenedoras, cedente e cessionária, compartilhem o mesmo endereço, situação na qual rigorosamente se enquadra a pretensão da Recorrente, não havendo razão para que lhe seja negado o pleito.\r\n\r\nAdemais e além, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, trata, em seus artigos 35 a 38, da transferência de mantença de instituições privadas de ensino superior, não sendo minimamente razoável que não se aplique, por analogia, o mesmo entendimento nas situações de transferência de mantença das instituições de ensino voltadas para a educação básica.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nApós análise dos documentos apresentados no presente processo, considerando que:\r\n\r\n- o Processo foi instruído e analisado em consonância com o que determina a Deliberação CEE nº 316/2010;\r\n\r\n- embora o pleito da requerente esteja amparado no que estabelece o art. 62 daquela norma, recebeu parecer denegatório emitido pelo órgão próprio da SEEDUC;\r\n\r\n- que a matéria vem requerendo manifestação normativa deste Colegiado para nortear a atuação da Inspeção Escolar em situações da espécie;\r\n\r\n- que o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, regula adequadamente a matéria no que se refere à situações análogas em instituições de ensino superior;\r\n\r\n- que a Deliberação CEE nº 316/2010 não normatiza de maneira abrangente as diversas situações em que a solicitação de transferência de mantença venha a ocorrer, não tendo previsto as demais variáveis em que tais demandas possam ocorrer.\r\n\r\nVota este relator por determinar ao Órgão de Inspeção Escolar que dê provimento ao pleito do Requerente, devendo este complementar a instrução do processo com os documentos a que se referem os Incisos I, II e III do art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010, para fins de prosseguimento. O presente Parecer tem caráter Normativo, devendo ser publicado em sua íntegra e estendido aos demais pleitos da espécie, aplicando-se adicionalmente aos que não se enquadrarem na situação de compartilhamento de endereço. Nas situações em que se pretenda a Mudança de Endereço da mantida, aplique-se o disposto no art. 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, no que couber, até que norma específica venha a ser expedida por este Colegiado.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha, por unanimidade, o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rosa - Presidente\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Relator\r\n\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\n\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/10/2019.\r\n\r\nId: 2219164"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/124/2018 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 010/2019, realizado em 17/10/2019, cujo objeto é a aquisição de material de informática para atender a demanda da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme detalhamento no Termo de Referência, nos valores abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA-ME\r\n\r\n12.890.886/0001-75\r\n\r\nR$ 12.021,72\r\n\r\n2\r\n\r\nSTAR SERVICE LTDA-ME\r\n\r\n20.706.868/0001-19\r\n\r\nR$ 23.029,19\r\n\r\n3\r\n\r\nQUALITECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI-EPP\r\n\r\n12.488.669/0001-53\r\n\r\nR$ 92.440,00\r\n\r\nId: 2219394"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000360/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico - Edital nº 26/2019, visando a aquisição de equipamentos de telecomunicações e informática (switches e computadores), sendo o objeto do referido certame adjudicado para o licitante: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP (CNPJ 07.766.048/0001-54) pelo valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para o lote 1 e para o licitante TRACENET TREINAMENTO E COMÉRCIO EM INFORMATICA LTDA (CNPJ 10.242.293/0001-77) pelo valor total de R$ 23.497,95 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) para o lote 2, cujo total geral dos lotes 1 e 2 foi de R$ 35.997,95 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2219329"
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                            "2219291": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/002171/2019 - FILIPE MOURA CRAVO TEIXEIRA, Id Funcional nº 5029279-0, Cargo Técnico em EAD/ Divulgação Científica - Diretor/Editor de Vídeo, período base 28/04/2014 a 16/06/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/003713/2019 - KELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES, Id Funcional nº 5028735-4, cargo Técnico Executivo, período base 28/04/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/002806/2019 - MARCELO PEREIRA DA CONCEICAO, Id Funcional nº 50325116, Cargo Técnico em EAD / Divulgação Científica - Acadêmico, período base 07/07/2014 a 05/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/002899/2019 - ROMULO MACHADO GUTIERREZ, Id Funcional nº 4429445-0, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, período base 28/04/2014 a 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/002837/2019 - LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, Id Funcional nº 5029170-0, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, período base 28/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/003261/2019 - MARIO RICARDO DA SILVA LIMA, Id Funcional nº 5029491-1, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico, período base 12/05/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/003032/2019 - FREDERICO AUGUSTO DE CASTRO FURTADO, Id Funcional nº 5028972-1, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica, período base 28/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 26/004/002428/2019 - ANA MARIA AMORIM CORREIA, Id Funcional nº 5029031-2, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, período base 28/04/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2219291"
                            ],
                            "2219172": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2827/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MAXCARE INSTRUMENTAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 78.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2219172"
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                            "2219263": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA, matr. nº 5031-0, do Instituto de Física Armando Dias Tavares, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6732/2019:\r\n\r\nSilvio Paolo Sorella - UERJ;\r\n\r\nPedro Jorge Von Ranke Perlingeiro - UERJ;\r\n\r\nJosé Abdala Helayel-Neto - CBPF;\r\n\r\nId: 2219263"
                            ],
                            "2219264": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA PRO-TEMPORE\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO, matr. nº 5571-5, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/8289/2019:\r\n\r\nMarília Heffer Cantisano - UERJ;\r\n\r\nJonas Capelli Junior - UERJ;\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MAURO SAYÃO DE MIRANDA, matr. nº 5618-4, instituída pela Portaria nº 25/2019, da Faculdade de Odontologia, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/7575/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MAURO SAYÃO DE MIRANDA, matr. nº 5618-4, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/7575/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nKatia Regina Hostílio Cervantes Dias - UERJ;\r\n\r\nPaulo José D'Albuquerque Medeiros - UERJ;\r\n\r\nMaria Fidela de Lima Navarro - USP;\r\n\r\nEduardo Jorge Feres Filho - UFRJ;\r\n\r\nZilda Maria Castro de Carvalho - UFRJ.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nRivail Antônio Sérgio Fidel - UERJ;\r\n\r\nEduardo Moreira da Silva - UFF. \r\n\r\nId: 2219264"
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                            "2219298": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPORTARIA N° 178/HUPE/2019 - Institui a Comissão para aceitação definitiva referente à reforma da cantina do HUPE, Processo nº E-26/008/2189/2017.\r\n\r\nCláudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGetúlio Teixeira Dias, matrícula 26445-7;\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula 38400-8.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/HUPE/19 - Torna sem efeito a Portaria nº 160/HUPE/2019 e designa os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro para apurar as irregularidades descritas no processo nº E/26/008/2871/2019.\r\n\r\nEvandro Mendes Klumb, matrícula 34.062-0;\r\n\r\nCelso Roberto da Silva Araújo, matrícula 26.799-7;\r\n\r\nLúcia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 45609.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/HUPE/2019 - Substitui a servidora Simone Augusta Ribas, matrícula 34.156-0, pela servidora Cilene Bisagni, matrícula 30.202-6, para apurar as irregularidades descritas no processo nº E26/008/2731/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/HUPE/2019 - Designa os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro para apurar as irregularidades descritas no processo nº E/26/007/2015/2019.\r\n\r\nAna Teresa Pugas Carvalho, matrícula 33.633-9;\r\n\r\nDenise Cardoso das Neves Sztajnbor, matrícula 32.855-9;\r\n\r\nCristiane Ortenzi, matrícula 37.424-9.\r\n\r\nId: 2219298"
                            ],
                            "2219401": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 38 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE CARREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DA UENF.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional nº 4384010-8 - Profissional de Nível Superior;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4384010-8 - Profissional de Nível Superior;\r\n\r\nId: 2219401"
                            ],
                            "2219339": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1924/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, no período de 23/01/2010 a 31/01/2020, para participar do “44th International Conference and Exposition on Advanced Ceramics and Composites - ICACC 2020”, em Daytona Beach, Flórida, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1925/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH, ID Funcional nº 641282-3, no período de 25/11/2019 a 01/12/2019, para participar do “XVI Congreso Latinoamericano de Viticultura y Enología”, em Ica, Peru, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/833/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, no valor de R$ 62.779,34 (sessenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/942/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1125/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, no valor de R$ 153.195,00 (cento e cinquenta e três mil cento e noventa e cinco reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1141/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 28.657,18 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1147/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, no valor de R$ 33.430,00 (trinta e três mil quatrocentos e trinta reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2219339"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2219162": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/586/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1068/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 44/46.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/107304/2018 e E-10/005/107684/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de Taxa de Reboque e Diárias\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/18591/2019 e E-10/005/18735/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3874/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1080/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 33/35.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3876/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1084/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 32/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3878/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1082/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3893/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1085/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4321/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1081/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 25/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4488/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1079/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7580/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1083/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nId: 2219162"
                        ],
                        "2219174": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-05/002/79/2019 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnico Operacional, às fls. 25/26 e da Assessoria Jurídica, desta Autarquia, às fls. 32/33.\r\n\r\nId: 2219174"
                        ],
                        "2219199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10265/19 - Com base na área técnica, às fls.65/66, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 567D Venda das Pedras - Candelária “SA” conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas da Candelária:\r\n\r\nDias úteis: \r\n\r\nDe 3h às 5h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 11h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 11h às 14h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 16h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 06 em 06 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 20h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 0h às 3h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 15h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 9h às 21h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Venda das Pedras:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 3h às 4h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 06 em 06 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 19h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 3h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h às 7h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 14h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 36 (trinta e seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11597/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 55, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 708D Alcântara - Madureira (via Fonseca) “SA”, operada pela empresa Auto Ônibus Fagundes LTDA (RJ-101), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Alcântara:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 4h30;\r\n\r\nDe 5h15 às 6h15, de 30 em 30 minutos; \r\n\r\nDe 6h15 às 11h15, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 11h15 às 19h15, de 120 em 120 minutos;\r\n\r\nPartidas de Madureira:\r\n\r\nDe 7h15 às 13h15, de 120 em 120 minutos; \r\n\r\nDe 13h15 às 18h15, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 18h15 às 19h15, de 30 em 30 minutos; \r\n\r\nDe 19h15 às 21h15, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nFrota mínima: 06 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14225/2019 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro (RJ-713): Com base no parecer da área técnica, às fls.24, DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KXG9415 e o cancelamento do registro do cooperado Plácido Clementino Diniz Junior, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 27.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17399/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711), com base no parecer da área técnica, às fls.33, AUTORIZO a incorporação do veículo MB Ducato placa LUJ8G82 pertencente ao cooperado Renato Barboza Moraes, em substituição ao veículo placa KXP9508, que será baixado.\r\n\r\nId: 2219199"
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                        "2219234": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 35ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Antônio Fernando de Oliveira E-10/005/100909/2018 - AI D 726802; PJ Transporte e Locação - EIRELI ME- E-10/005/3920/2019- AI D 737845; Auto-Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/005/6580/2019 - AI D 674360; E-10/005/6586/2019 - AI D 674366; E-10/005/6749/2019 - AI D 675299; Marco Aurélio Gomes de Lima - E-10/005/15388/2019 - AI D 735429; Túlio Tavares de Souza - E-10/005/16932/2019 - AI D 743215; Clenilce Lima e Silva Rodrigues - E-10/005/17441/2019 - AI D 725664. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: E.J.I Fiel Turismo Ltda. - E-10/005/106303/2018 - AI D 687216; Transporte e Turismo Machado Ltda. E-10/005/113285/2018 - AI D 719795; Fazeni Transportes e Turismo Ltda. E-10/005/113447/2018 - AI D 711394; J.C Guimarães Transportes Coletivos Ltda. E-10/005/113490/2018 AI D 680254; Colitur Transportes Rodoviários Ltda. E-10/005/5683/2019 - AI D 732638; E-10/005/113022/2018 - AI D 733207; Multiamerican Serviços Ltda. E-10/005/3917/2019 - AI D 733215; E-10/005/3918/2019 - AI D 737835; Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. E-10/005/4376/2019 - AI D 736833; E-10/005/4389/2019 - AI D 736855; Viação Cidade do Aço Ltda. E-10/005/4756/2019 - AI D 671087; E-10/005/5224/2019 - AI D 671090; Expresso Real Rio Ltda. E-10/005/102810/2018 - AI D 711353; E-10/005/5234/2019 - AI D 705751; E-10/005/5237/2019 - AI D 708460; E-10/005/5238/2019 - AI D 687268; Viação União Ltda. E-10/005/3085/2019 - AI D 737017; E-10/005/9264/2019 - AI D 731294; União Transporte Interestadual de Luxo S.A Útil - E-10/005/5176/2019 - AI D 687269; Viação São José Ltda. E-10/005/113001/2018 - AI D 721591; E-10/005/5447/2019 - AI D 687270; E-10/005/5451/2019 - AI D 686874; Viação Teresópolis e Turismo Ltda. E-10/005/5166/2019 - AI D 678872; E-10/005/6015/2019 - AI D 742405; E-10/005/7856/2019 - AI D 731026; Transportadora Macabu Ltda. E-10/005/2034/2019 - AI D 737809; Viação Falcão Ltda. E-10/005/2050/2019 - AI D 737818; Viação Mauá S.A - E-10/005/2054/2019 - AI D 737802; J.F Farinha Auto-Ônibus Ltda. E-10/005/3826/2019 - AI D 685823; Costa Verde Transportes Ltda. E-10/005/4085/2019 - AI D 694029; Viação Vera Cruz S.A - E-10/005/113092/2018 - AI D 735013; E-10/005/3950/2019 - AI D 705741; E-10/005/3954/2019 - AI D 737052; E-10/005/3311/2019 - AI D 716745; E-10/005/3318/2019 - AI D 737025; Auto Viação Reginas Ltda. E-10/005/102247/2018 - AI D 719702; E-10/005/5419/2019 - AI D 705749; E-10/005/5422/2019 - AI D 737863; E-10/005/5835/2019 - AI D 687298; E-10/005/5837/2019 - AI D 687292; E-10/005/5839/2019 - AI D 732637; E-10/005/8679/2019 - AI D 735290; Rápido Macaense Ltda. E-10/005/112299/2018 - AI D 726284; E-10/005/4142/2019 - AI D 687259; E-10/005/5223/2019 - AI D 717826; E-10/005/5242/2019 - AI D 671098; E-10/005/8765/2019 - AI D 742222; E-10/005/8766/2019 - AI D 742224; E-10/005/8768/2019 - AI D 721313; Auto Viação 1001 Ltda. E-10/005/104792/2018 - AI D 713210; E-10/005/2543/2019 - AI D 721280; E-10/005/3890/2019 - AI D 716776; E-10/005/8761/2019 - AI D 740822; E-10/005/8763/2019 - AI D 674391; Empresa Brasil - Transporte e Turismo Ltda. E-10/005/111134/2018 - AI D 733804; E-10/005/3749/2019 - AI D 733811; E-10/005/5143/2019 - AI D 681200; E-10/005/5145/2019 - AI D 681190; E-10/005/5146/2019 - AI D 733823; E-10/005/5148/2019 - AI D 733821; E-10/005/6752/2019 - AI D 733020; E-10/005/9190/2019 - AI D 742237; Rio Ita Ltda. E-10/005/102827/2018 - AI D 669010; E-10/005/5359/2019 - AI D 705747; E-10/005/5363/2019 - AI D 705748; E-10/005/8952/2019 - AI D 737108; Transportes Única Petrópolis Ltda. E-10/005/4610/2019 - AI D 726315; Costa Verde Transportes Ltda. E-10/005/4614/2019 - AI D 735813; Transvipcar Transportes Ltda. E-10/005/4624/2019 - AI D 667381; Evanil Transporte e Turismo Ltda. E-10/005/4752/2019 - AI D 727714; C.P de Carvalho - ME - E-10/005/4774/2019 - AI D 678644; Diretriz Locação e Transportes Ltda. E-10/005/5007/2019 - AI D 674347; Empresa de Transportes Flores Ltda. E-10/005/5228/2019 - AI D 735820; TB Transportes Blanco Ltda. EPP. E-10/005/5116/2019 - AI D 731605; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. E-10/005/5179/2019 - AI D 727723; Turismo Três Amigos Ltda. E-10/005/5227/2019; AI D 669043; Gardel Turismo Ltda. E-10/005/5229/2019 - AI D 668555; Viação Ponte Coberta Ltda. E-10/005/5235/2019 - AI D 737066; Transporte Fábio's Ltda. E-10/005/5448/2019 - AI D 735144; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda. E-10/0056024/2019 - AI D 726321; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. E-10/005/6780/2019 - AI D 686891; Auto Lotação Ingá Ltda. E-10/005/6783/2019 - AI D 669054; Viação Normandy do Triângulo Ltda. E-10/005/6793/2019 - AI D 687297; Cavalcanti e Cia Ltda. E-10/005/9014/2019 - AI D 678394; Transportes e Turismo Machado Ltda. E-10/005/9116/2019 - AI D 726341; Auto Viação ABC S.A - E-10/005/9141/2019 - AI D 740820; Transportadora Tinguá Ltda. E-10/005/9258/2019 - AI D 687321; E-10/005/9258/2019 - AI D 687321; Cinésio José dos Santos - E-10/005/101223/2018 - AI D 713203; Jadilson Alves de Souza - E-10/005/103670/2018 - AI D 687212; Romildo Antônio Zuqueto - E-10/005/106084/2018 - AI D 725620; Lusmar Tur Locação de Veículos Ltda. ME - E-10/005/106108/2018 - AI D 731201; Severino Braz dos Santos - E-10/005/107625/2018 - AI D 713646; Adriano Luiz dos Santos - E-10/005/111170/2018 - AI D 733001; Paulo Márcio de Barros - E-10/005/111235/2018 - AI D 731413; Edson Gomes da Silva - E-10/005/111242/2018 - AI D 687235; Marcelo Salles Francisco - E-10/005110027/2018 - AI D 713209; Jorge de Souza Gonçalves - E-10/005/111498/2018 - AI D 731440; Ricardo dos Santos de Souza - E-10/005/111500/2018 - AI D 687236; Luiz Fernandes Tussini - E-10/005/111528/2018 - AI D 687210; Josean Miranda da Silva - E-10/005/111710/2018 - AI D 730810; Ellen Freitas dos Santos - E-10/005/3607/2019 - AI D 716780; Freitas Autolocadora Ltda. - E-10/005/3919/2019 - AI D 737841; Orlando Tonn - E-10/005/4530/2019 - AI D 732611; Ubirajara Ferreira Pacheco - E-10/005/4864/2019 - AI D 716798; Luiz Fernando Lessa dos Santos - E-10/005/7489/2019 - AI D 734267; Waldir Gomes de Oliveira - E-10/005/8035/2019 - AI D 710762; Marcelo Dias Oliveira - E-10/005/8475/2019 - AI D 735287; Maria Dolores Costa Pereira - E-10/005/8606/2019 - AI D 735310; Leonardo da Silva Melo - E-10/005/9037/2019 - AI D 678389; Gelson Moreira Pessanha - E-10/005/9066/2019 - AI D 732635; Jorge Augusto da Silva Oliveira - E-10/005/9067/2019 - AI D 674394; Elias Duarte Pereira - E-10/005/9506/2019 - AI D 735362; Odilon Barboza Marinho - E-10/005/9544/2019 - AI D 697177; Raul da Silva Souza - E-10/005/9587/2019 - AI D 720081; Fábio Dias de Oliveira - E-10/005/10305/2019 - AI D 735363; Pedro Alves Santos - E-10/005/10949/2019 - AI D 730846; Wesley da Conceição Moreira - E-10/005/11002/2019 - AI D 735404; Daniel da Silva Gomes - E-10/005/11007/2019 - AI D 686918; E-10/005/11008/2019 - AI D 686919; Jorge Augusto da Silva Oliveira - E-10/005/11028/2019 - AI D 735402; Jefferson Novaes Lourenço - E-10/005/11045/2019 - AI D 734281; Fernando José dos Santos Magalhães - E-10/005/11049/2019 - AI D 734285; Sidnei Vieira Rangel - E-10/005/13067/2019 - AI D 730855; E-10/005/17431/2019 - AI D 735469; Paulo Marcio de Barros - E-10/005/13068/2019 - AI D 730854; Gildásio Oliveira Costa - E-10/005/13069/2019 - AI D 730860; Edison Lemos Vizeu - E-10/005/13070/2019 - AI D 746604; José Carlos Sanches - E-10/005/13073/2019 - AI D 730853; Tadeu Pontes Madeira - E-10/005/13561/2019 - AI D 730871; E-10/005/14343/2019 - AI D 730851; Marcos Francisco Dias - E-10/005/14794/2019 - AI D 746606; Sérgio dos Santos Moita - E-10/005/15261/2019 - AI D 735424; Marcelo Moreira Polli - E-10/005/15385/2019 - AI D 725654; E-10/005/17176/2019 - AI D 735468; Tulio Tavares de Souza - E-10/005/16935/2019 - AI D 743216; Cátia Maria Barreto Fontoura - E-10/005/17142/2019 - AI D 663280; José Maurício Santiago - E-10/005/17202/2019 - AI D 663286; Alex Sandro da Conceição Moreira - E-10/005/17391/2019 - AI D 741103; Leonardo Viola Mello Silva - E-10/005/17417/2019 - AI D 730867; Jorge de Souza Gonçalves - E-10/005/17418/2019 - AI D 735453; Lucas Batista de Souza - E-10/005/17419/2019 - AI D 735445; Jurandir Viegas de Albuquerque - E-10/005/17420/2019 - AI D 735448; Fábio Dias de Oliveira - E-10/005/17432/2019 - AI D 692866; Flávio Valente Fraguas - E-10/005/17435/2019 - AI D 717835; Jefferson Novaes Lourenço - E-10/005/17436/2019 - AI D 717833; Nilton Matias Lopes - E-10/005/17437/2019 - AI D 692871; Virgílio Fonseca da Costa - E-10/005/17439/2019 - AI D 717848; E-10/005/17448/2019 - AI D 717849; Isaqueu Abreu de Souza - E-10/005/17433/2019 - AI D 743228; E-10/005/17438/2019 - AI D 743227; Clenice Lima e Silva Rodrigues - E-10/005/17445/2019 - AI D 725663; Carlos Alberto Figueiredo de Almeida - E-10/005/17447/2019 - AI D 717836; Ronaldo Lisboa Stelman - E-10/005/17894/2019 - AI D 665429; PROCESSOS NÃO RECONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Evanil Transportes e Turismo Ltda. E-10/005/9050/2019 - AI D 731290; Luiz José da Silva Filho - E-10/005/9348/2019 - AI D 735242; Costa Verde Transportes Ltda. E-10/005/18571/2019 - AI D 689909. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 35° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2219234"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2219321": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.310 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n... a ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-108 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n\r\nId: 2219321"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2219532": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA O CEPH, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA - FLS. 07 A 13. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/100044/2018, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 813/814, referente a aquisição de equipamentos agrícolas, previstos no Plano de Trabalho do Convênio nº 736979/2010, conforme Termo de Referência - fls. 07 a 13;\r\n\r\n- o Edital do Pregão Eletrônico nº 002/19 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da empresa AGROVETERINÁRIA RM EIRELI; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nEISER LUIZ DA COSTA FELIPPE - ID: 26969050 - GESTOR \r\n\r\nDANIEL VASCONCELLOS DA S. DIAS - ID: 50980351 - MEMBRO\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE ALBUQUERQUE COSTA FONSECA - ID: 2526467-2 - MEMBRO \r\n\r\nArt.3º - Dar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2219532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2219202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000689/2019 - CRISONTINO JOSÉ DA SILVA FILHO, ID Funcional: 1932637-8, Agente de Defesa Florestal - CONCEDO abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 09.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001669/2019 - AUGUSTO CÉSAR CROCE DA SILVA, ID Funcional n° 198.500-1 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001526/2019 - PAULO ROBERTO DE PAULA SANCHO, ID Funcional n° 570409-0 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001679/2019 - MOZART DE SOUZA TAVARES, ID Funcional n° 291756-4 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001678/2019 - MOACIR DA SILVA, ID Funcional n° 2099330 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001780/2007 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro de 14.05.2009, o descadastramento da Médica Veterinária RENATA BRIATA DA CONCEIÇÃO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, por solicitação do próprio.\r\n\r\nId: 2219202"
                        ],
                        "2219335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/001069/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário JOSE TITO DE GODOY MONTELLO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/001121/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o registro estadual de número 37 do estabelecimento avícola de corte denominado Sítio Pião, de propriedade de Eugênio Pereira da Silva.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 06.11.2019.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/001956/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto BLERAN (CDSV/RJ nº 1504) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/001953/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto SAVIVO (CDSV/RJ nº 1503) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 06.11.2019.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/002029/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto SUMÔ (CDSV/RJ nº 00) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa PILARQUIM COMÉRCIAL LTDA, CNPJ 00.642.795/0001-31, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/002027/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto ICHIBAN (CDSV/RJ nº 1510) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa PILARQUIM COMÉRCIAL LTDA, CNPJ 00.642.795/0001-31, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 06.11.2019.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/002085/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto FLUAZINAM NORTOX 500 SC (CDSV/RJ nº 1518) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/002079/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto PIRIPROXIFEN NORTOX (CDSV/RJ nº 1517) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/001923/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto RAYO (CDSV/RJ nº 1502) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA, CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 06.11.2019.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-02/007/001962/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto GOPAN (CDSV/RJ nº 1505) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06.11.2019.\r\n\r\nId: 2219335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2219195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.286/1994 - IVANESCA DUARTE BITTENCOURT DE CARVALHO, Identidade Funcional 3241096-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 29/12/2011 a 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2219195"
                        ],
                        "2219063": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.286/1994 - TORNO SEM EFEITO os despachos de 27/02/2019, publicados no D.O. de 22/03/2019, as fls. 27, que concedia Licença Especial a servidora IVANESCA DUARTE BI TENCOURT DE CAVALHO, nos períodos compreendidos entre 08/09/2006 a 07/09/2011 e 08/09/2011 a 07/09/2016, pois a mesma não faz jus aos referentes períodos. \r\n\r\nId: 2219063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2219391": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RODRIGO BARBOSA PINHO, Id. Funcional nº 50908707, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/039062/2019.\r\n\r\nDESIGNA DAIANE PINTO GONÇALVES, Id. Funcional nº 50257846, para ter exercício na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de novembro de 2019. Processo SEI-14/001/040654/2019.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 43892582, do Gabinete do Procurador Geral (PG-02), para a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2219391"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {},
                "Vice Governadoria do Estado": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2219360": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS NÃO IDENTIFICADOS nº 081/2019. PARTES: DETRAN/RJ e GERDAU AÇOS LONGOS S/A. OBJETO: Alienação de 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) veículos irrecuperáveis, com o peso estimado de 1.720.770 kg (um milhão, setecentos e vinte mil setecentos e setenta quilos), classificados como sucatas inservíveis não identificadas (automóveis/motocicletas) retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio de Duque de Caxias/RJ, localizado à Rodovia Washington Luiz, nº 13.105 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias após a aquisição. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 774.346,50 (setecentos e setenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Assessor I, Identidade Funcional nº 5031333-9 (Gestora) e Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Identidade Funcional nº 5098935-9 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Identidade Funcional nº 4379910-8, Elias Antônio Valeriano, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5097629-0 e Geisa Faustino José, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4423105-9, como Fiscais e Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4400657-8, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 9.503/97; Leis Estaduais nºs 287/79 e 6.657/13; Resolução CONTRAN nº 623/16. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/972/2019. \r\n\r\nId: 2219360"
                            ],
                            "2219361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS NÃO IDENTIFICADOS nº 082/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MJ RECICLAGEM LTDA - ME. OBJETO: Alienação de 2.016 (dois mil e dezesseis) veículos irrecuperáveis, com o peso estimado de 726.937 kg (setecentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e sete quilos), classificados como sucatas inservíveis não identificadas (automóveis/motocicletas) retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio de Niterói/RJ, localizado à Rodovia Desidério de Oliveira, s/nº - São Lourenço - Niterói/RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias após a aquisição. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 363.468,50 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Assessor I, Identidade Funcional nº 5031333-9 (Gestora) e Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Identidade Funcional nº 5098935-9 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Identidade Funcional nº 4379910-8, Gisele dos Santos Giglio, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4423014-1, Giuliano Nasser de Oliveira, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5026143-6 e Caio Sérgio Azevedo Godinho, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5029647-7, como Fiscais e Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4400657-8, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 9.503/97; Leis Estaduais nºs 287/79 e 6.657/13; Resolução CONTRAN nº 623/16. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/972/2019. \r\n\r\nId: 2219361"
                            ],
                            "2219362": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS NÃO IDENTIFICADOS nº 088/2019. PARTES: DETRAN/RJ e GERDAU AÇOS LONGOS S.A. OBJETO: Alienação de 2.765 (dois mil setecentos e sessenta e cinco) veículos irrecuperáveis, com o peso estimado de 1.287.858 kg (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito quilos), classificados como sucatas inservíveis não identificadas (automóveis/motocicletas) retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio de Santa Cruz da Serra - localizado à Rodovia Washington Luiz, nº 17.500 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias/RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias após a aquisição. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 708.321,90 (setecentos e oito mil trezentos e vinte e um reais e noventa centavos). GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Assessor I, Identidade Funcional nº 5031333-9 (Gestora) e Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Identidade Funcional nº 5098935-9 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Identidade Funcional nº 4379910-8, Leonardo Sousa da Cruz, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5032198-6 e Tiago de Lima Vulcão, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4401330-2, como Fiscais e Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4400657-8, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 9.503/97; Leis Estaduais nºs 287/79 e 6.657/13; Resolução CONTRAN nº 623/16. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/972/2019. \r\n\r\nId: 2219362"
                            ],
                            "2219363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 117/2019. PARTES: DETRAN/RJ e SW SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, através do qual a Cadastrada coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar tais débitos, de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sérgio Hungria de A. Albertos Júnior, Id. Funcional 5031613-3. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO Nº E-16/066/1123/2019.\r\n\r\nId: 2219363"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 112/2019. PARTES: DETRAN/RJ e VALID SOLUÇÕES S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação de serviços de emissão de documentos da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão Internacional de Dirigir, ocorrida no período de 19/02/2019 a 28/04/2019, sem a devida cobertura contratual, prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme notas fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 5.425.094,13 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil noventa e quatro reais e treze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02208. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/2822/2019. \r\n\r\nId: 2219370"
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                            "2219358": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 104/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELI - MEX BRASIL. OBJETO: Prorrogar excepcionalmente o contrato por 12 (doze) meses, reajustá-lo no percentual de 3,5579%, alusivo aos insumos, referente ao INPC/IBGE acumulado do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, com efeitos a partir de 19/12/2018, concedida a revisão do preço do contrato, mediante a exclusão do custo do adicional noturno e alterá-lo quantitativamente, passando a ter o quantitativo total de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, resultando no decréscimo do objeto contratual no percentual de 36%. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.937.459,08 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE001719. GESTORA: Elvira Gomes dos Santos Rocha, Id. Funcional nº 4193016-9. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III, 57, § 4º e 65, § 2º, II e § 5º da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/5553/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2019.\r\n\r\nId: 2219358"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1521/2019 - PE 031/19\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 42.000 (quarenta e duas mil) caixas arquivo de papelão, de acordo com as especificações, quantidades e exigência conforme Termo de Referência, Anexo 4.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/11/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2219365"
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                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2019, referente à Prestação de serviço de seguro contra incêndio, raio, explosão / implosão, vendaval / fumaça, danos elétricos / curto circuito e responsabilidade civil, operações, ambos sem ocorrência de sinistro, em 02 (dois) imóveis pertencentes ao DER-RJ; cuja realização estava marcada para 07/11/2019, fica adiado sine die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2219392"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicado no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 02, 03 e 04 de dezembro de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa for ma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 06/12/19 à 19/12/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º, do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “§ 5ª - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo Edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2219448"
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                        "2219449": [
                            "I - Edital",
                            "LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n6696\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0073444-35.1998.8.19.0001\r\n\r\n2127/2019/OF\r\n\r\n1416\r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089207-08.2008.8.19.0001\r\n\r\n1884/2019/OF\r\n\r\n1982\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0085662-27.2000.8.19.0001\r\n\r\n1990/2019/OF\r\n\r\n2410\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n0006473-29.2002.8.19.0001\r\n\r\n1001/2019/ALV\r\n\r\n2455\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0087450-42.2001.8.19.0001\r\n\r\n2521/2019/OF\r\n\r\n2710\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2002.001.013975-0\r\n\r\nDIOJA\r\n\r\n2768\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n2002.001.020304-0\r\n\r\nDIOJA\r\n\r\n2822\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0025521-71.2002.8.19.0001\r\n\r\nDIOJA\r\n\r\n2858\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0041692-06.2002.8.19.0001\r\n\r\nDIOJA\r\n\r\n3152\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n0071329-02.2002.8.19.0001\r\n\r\n1002/2019/ALV\r\n\r\n3261\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n0088269-42.2002.8.19.0001\r\n\r\n999/2019/ALV\r\n\r\n3333\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n0088314-46.2002.8.19.0001\r\n\r\n1000/2019/ALV\r\n\r\n3473\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n0092120-55.2003.8.19.0001\r\n\r\n998/2019/ALV\r\n\r\n3662\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0129709-57.1998.8.19.0001\r\n\r\n2511/2019/OF\r\n\r\n5930\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010774-48.2004.8.19.0001\r\n\r\n1989/2019/OF\r\n\r\n5951\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n0010802-16.2004.8.19.0001\r\n\r\n996/2019/ALV\r\n\r\n6916\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0001348-95.2004.8.19.0038\r\n\r\nDPERJ 5564/13\r\n\r\n9042\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0029416-36.1999.8.19.0004\r\n\r\n4045/2019/OF\r\n\r\n8349\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0006659-14.2005.8.19.0206\r\n\r\nOficio GAB 17/2019\r\n\r\n0207\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0096648-40.2000.8.19.0001\r\n\r\n1887/2019/OF\r\n\r\n0502ª\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094135-45.2013.8.19.0001\r\n\r\n2107/2019/OF\r\n\r\n0031-N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041398-32.2008.8.19.0004\r\n\r\n4054/2019/OF\r\n\r\n5119\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0154007-45.2000.8.19.0001\r\n\r\n1959/2019/OF\r\n\r\n5506\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0154007-45.2000.8.19.0001\r\n\r\n1959/2019/OF\r\n\r\n6349\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0386433-48.2008.8.19.0001\r\n\r\n3570/2019/OF\r\n\r\n7449\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório do JEACRIM de Cabo Frio \r\n\r\n0006680-51.2009.8.19.0011\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n8174\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0068496-32.2007.8.19.0002\r\n\r\n2887/2019/OF\r\n\r\n0752\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0036803-32.2009.8.19.0205\r\n\r\n4268/2019/OF\r\n\r\n1400\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0006370-27.2010.8.19.0038\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n2327\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0365800-11.2011.8.19.0001\r\n\r\n3710/2019/OF\r\n\r\n2370\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2209341-81.2011.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n2749\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\n0013195-67.2012.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n2773\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007697-87.2012.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n3428\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0044405-85.2012.8.19.0038\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n3514\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0000142-19.2012.8.19.0021\r\n\r\n3967/2019/OF\r\n\r\n3752\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038038-96.2012.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n4172\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060195-63.2012.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n4896\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Esp. Adj. Crim.de Seropédica \r\n\r\n0004632-47.2011.8.19.0077\r\n\r\n360/2019/OF\r\n\r\n4969\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do 1° JECRIM Botafogo da Comarca da Capital\r\n\r\n0036553-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n863/2019/OF\r\n\r\n5102\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016245-04.2012.8.19.0021\r\n\r\n2526/2019/OF\r\n\r\n5360\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047013-15.2009.8.19.0021\r\n\r\n2147/2019/OF\r\n\r\n6256\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0217107-17.2013.8.19.0001\r\n\r\n3649/2019/OF\r\n\r\n6451\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0151700-35.2011.8.19.0001\r\n\r\n1886/2019/OF\r\n\r\n6633\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050947-39.2013.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DE JUIZ\r\n\r\n6844\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0007224-92.2013.8.19.0045\r\n\r\n2556/2019/OF\r\n\r\n7444\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076771+97.2013.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n7644\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema \r\n\r\n0000826-02.2012.8.19.0034\r\n\r\n804/2019/OF\r\n\r\n0427\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única da Comarca de Porto Real Quatis\r\n\r\n0004196-04.2014.8.19.0071\r\n\r\n2153/2019/OF\r\n\r\n1028\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\n0129513-25.2014.8.19.0002\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n1068\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\n0129513-25.2014.8.19.0002\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n1530\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 8° JEACRIM da Comarca da Capital \r\n\r\n0194389-26.2013.8.19.0001\r\n\r\n1085/2019/OF\r\n\r\n1637\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital\r\n\r\n0006184-42.2015.8.19.0001\r\n\r\nDIOJA\r\n\r\n1739\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital\r\n\r\n0013348-63.2012.8.19.0001\r\n\r\n861/2019/OF\r\n\r\n2336\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do 8° JECRIM da Comarca da Capital\r\n\r\n0314526-66.2015.8.19.0001\r\n\r\n1088/2019/OF\r\n\r\n2428\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do 8° JEACRIM da Comarca da Capital\r\n\r\n0357195-37.2015.8.19.0001\r\n\r\n1087/2019/OF\r\n\r\n2742\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0126498-80.2016.8.19.0001\r\n\r\n2089/2019/OF\r\n\r\n2750\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu \r\n\r\n0013064-36.2015.8.19.0038\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n2995\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0026748-08.2016.8.19.0001\r\n\r\n4251/2019/OF\r\n\r\n3083\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0457103-67.2015.8.19.0001\r\n\r\n4254/2019/OF\r\n\r\n3190\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0126498-80.2016.8.19.0001\r\n\r\n2089/2019/OF\r\n\r\n3279\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024415-23.2016.8.19.0021\r\n\r\n1759/2019OF\r\n\r\n3506\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do 8° JEACRIM da Comarca da Capital\r\n\r\n0036746-97.2016.8.19.0001\r\n\r\n1086/2019/OF\r\n\r\n3507\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do 8° JEACRIM da Comarca da Capital\r\n\r\n0126193-96.2016.8.19.0001\r\n\r\n1090/2019/OF\r\n\r\n3709\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0333216-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n4211/2019/OF\r\n\r\n3814\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do 1° JECRIM Botafogo da Comarca da Capital\r\n\r\n0158034-51.2012.8.19.0001\r\n\r\n862/2019/OF\r\n\r\n3894\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do JEACRIM da Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0018489-02.2014.8.19.0031\r\n\r\n691/2019/OF\r\n\r\n4143\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0000533-60.2015.8.19.0023\r\n\r\n2335/2019/OF\r\n\r\n4227\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040261-80.2016.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n0112\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0083216-86.2016.8.19.0002\r\n\r\n3137/2019/OF\r\n\r\n0232\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0037669-12.2016.8.19.0038\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n0373\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0037435-41.2016.8.19.0002\r\n\r\n3136/2019/OF\r\n\r\n0376\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0040434-64.2016.8.19.0002\r\n\r\n3133/2019/OF\r\n\r\n0385\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059588-68.2016.8.19.0002\r\n\r\n3128/2019/OF\r\n\r\n0386\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0064438-68.2016.8.19.0002\r\n\r\n180/2019/OF\r\n\r\n0388\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089213-50.2016.8.19.0002\r\n\r\n3132/2019/OF\r\n\r\n0397\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0167460-82.2015.8.19.0001\r\n\r\n2427/2019/OF\r\n\r\n0580\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0435812-74.2016.8.19.0001\r\n\r\n1999/2019/OF\r\n\r\n0846\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000922-78.2017.8.19.0054\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n1112\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 8° JEACRIM da Comarca da Capital\r\n\r\n0039390-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n1089/2019/OF\r\n\r\n1163\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0024833-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2664/2019/OF\r\n\r\n1176\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 8° JEACRIM da Comarca da Capital\r\n\r\n0113869-402017-8.19.0001\r\n\r\n1092/2019/OF\r\n\r\n1190\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1° JECRIM Botafogo da Comarca da Capital\r\n\r\n0279061-59.2016.8.19.0001\r\n\r\n772/2019/OF\r\n\r\n1270\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé \r\n\r\n0001530-88.2016.8.19.0029\r\n\r\n2751/2019/OF\r\n\r\n1286\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0009050-49.2017.8.19.0002\r\n\r\n2995/2019/OF\r\n\r\n1326\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0148249-31.2013.8.19.0001\r\n\r\n2502/2019/OF\r\n\r\n1372\r\n\r\n2017\r\n\r\nJuizado da Infância Juv. E do Idoso da Comarca de São Joao de Meriti \r\n\r\n0090304-19.2016.8.19.0054\r\n\r\n910/2019/OF\r\n\r\n1423\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0072764-55.2016.8.19.0054\r\n\r\n3207/2019/OF\r\n\r\n1426\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001774-80.2016.8.19.0008\r\n\r\n3497/2019/OF\r\n\r\n1457\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0018370-29.2017.8.19.0001\r\n\r\n2649/2019/OF\r\n\r\n1476\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0024833-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2664/2019/OF\r\n\r\n1509\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0029530-51.2017.8.19.0001\r\n\r\n1911/2019/OF\r\n\r\n1535\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198115-66.2017.8.9.0001\r\n\r\n4224/2019/OF\r\n\r\n1537\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 8° JEACRIM da Comarca da Capital\r\n\r\n0207587-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n1091/2019/OF\r\n\r\n1550\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0033539-90.2016.8.19.0001\r\n\r\n2661/2019/OF\r\n\r\n1591\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0012005-74.2014.8.19.0029\r\n\r\n3652/2019/OF\r\n\r\n1593\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio. Dom. e Fam. C/Mulher e Esp. Adj. Crim. Comarca de Magé\r\n\r\n0005374-80.2015.8.19.0029\r\n\r\n1203/2019/OF\r\n\r\n1594\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio. Dom. e Fam. C/Mulher e Esp. Adj. Crim. Comarca de Magé\r\n\r\n0012364-24.2014.8.19.0029\r\n\r\n1205/2019/OF\r\n\r\n1667\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0006522-24.2017.8.19.0008\r\n\r\n2252/2019/OF\r\n\r\n1752\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 16° JECRIM Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0435576-25.2016.8.19.0001\r\n\r\n1036/2019/OF\r\n\r\n1756\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 4º JECRIM - LEBLON - Comarca da Capital\r\n\r\n0149599-15.2017.8.19.0001\r\n\r\n963/2019/OF\r\n\r\n1823\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0424292-54.2015.8.19.0001\r\n\r\n2250/2019/OF\r\n\r\n2307\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054357-66.2017.8.19.0021\r\n\r\n1794/2019/OF\r\n\r\n0844\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080492-44.2018.8.19.0001\r\n\r\n1945/2019/OF\r\n\r\n1059\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0019556-42.2012.8.19.0202\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n1998\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Bangu\r\n\r\n0227602-81.2017.8.19.0001\r\n\r\n3999/2019/OF\r\n\r\n2341\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF\r\n\r\n2620\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0017791-64.2012.8.19.0031\r\n\r\n2582/2018/OF\r\n\r\n2621\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n1630186-40.2011.8.19.0004\r\n\r\n1671/2018/OF\r\n\r\n3376\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0031833-17.2017.8.19.0202\r\n\r\n2838/2019/OF\r\n\r\n3388\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0024715-18.2012.8.19.0023\r\n\r\n3970/2017/OF\r\n\r\n3389\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0016859-66.2013.8.19.0023\r\n\r\n3630/2018/OF\r\n\r\n3390\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007424-34.2014.8.19.0023\r\n\r\n994/2018/OF\r\n\r\n3391\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0013471-24.2014.8.19.0023\r\n\r\n2729/2018/OF\r\n\r\n3392\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0016513-47.2015.8.19.0023\r\n\r\n3854/2018/OF\r\n\r\n3393\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0018970-52.2015.8.19.0023\r\n\r\n655/2019/OF\r\n\r\n3394\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0030186-10.2015.8.19.0023\r\n\r\n3620/2018/OF\r\n\r\n3469\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0026489-78.2015.8.19.0023\r\n\r\n2600/2018/OF\r\n\r\n3470\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019527-10.2013.8.19.0023\r\n\r\n3779/2018/OF\r\n\r\n3471\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021896-40.2014.8.19.0023\r\n\r\n3864/2017/OF\r\n\r\n3472\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0026702-84.2015.8.19.0023\r\n\r\n1955/2019/OF\r\n\r\n3473\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0027090-84.2015.8.19.0023\r\n\r\n3848/2018/OF\r\n\r\n3486\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Jacarepaguá \r\n\r\n0032819-07.2013.8.19.0203\r\n\r\n1875/2017/OF\r\n\r\n3487\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0404072-45.2009.8.19.0001\r\n\r\n2075/2019/OF\r\n\r\n3488\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0415732-02.2010.8.19.0001\r\n\r\n4811/2018/OF\r\n\r\n3528\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Miracema \r\n\r\n0001660-09.2014.8.19.0010\r\n\r\n1471/2019/OF\r\n\r\n3529\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0014133-73.2018.8.19.0014\r\n\r\n1276/2019/OF\r\n\r\n3530\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001172-06.2019.8.19.0034\r\n\r\n1697/2019/OF\r\n\r\n3531\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001490-86.2019.8.19.0034\r\n\r\n1696/2019/OF\r\n\r\n3573\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002996-09.2014.8.19.0023\r\n\r\n542/2019/OF\r\n\r\n3575\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Jacarepaguá\r\n\r\n0188149-16.2016.8.19.0001\r\n\r\n3482/2018/OF\r\n\r\n3582\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004200-81.2019.8.19.0001\r\n\r\n2393/2019/OF\r\n\r\n3594\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031084-23.2015.8.19.0023\r\n\r\n1954/2019/OF\r\n\r\n3598\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0030593.39.2016.8.19.0004\r\n\r\n1821/2019/OF\r\n\r\n3615\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000197-35.2005.8.19.0207\r\n\r\n2878/2018/OF\r\n\r\n3652\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001734-15.2019.8.19.0034\r\n\r\n1693/2019/OF\r\n\r\n3698\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0168478-02.2019.8.19.0001\r\n\r\n1972/2019/OF\r\n\r\n3732\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0162579-23.2019.8.19.0001\r\n\r\n2360/2019/OF\r\n\r\nId: 2219449"
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                        "2219450": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Alcântara \r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0537\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/MND\r\n\r\n1808\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND\r\n\r\n2324\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2019.8.19.0209\r\n\r\n1022/2019/MND\r\n\r\n2546\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND\r\n\r\n2860\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0393847-24.2013.8.19.0001\r\n\r\n597/2019/MND\r\n\r\n2861\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0018792-64.2014.8.19.0209\r\n\r\n1154/2019/MND\r\n\r\n2993\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0001167-41.1986.8.19.0001\r\n\r\n394/2019/MND\r\n\r\n2994\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0081854-29.2012.8.19.0054\r\n\r\n778/2019/MND\r\n\r\n2995\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0203492-18.2017.8.19.0001\r\n\r\n772/2019/MND\r\n\r\n3096\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0181449-83.2011.8.19.0038\r\n\r\n610/2019/MND\r\n\r\n3098\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018529-09.2017.8.19.0021\r\n\r\n2107/2018/MND\r\n\r\n3118\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0112003-31.2016.8.19.0001\r\n\r\n319/2019/MND\r\n\r\n3119\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010860-65.2018.8.19.0021\r\n\r\n2164/2019/MND\r\n\r\n3132\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0084724-61.2002.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND\r\n\r\n3133\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0030852-95.2016.8.19.0210\r\n\r\n563/2019/MND\r\n\r\n3134\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0040027-48.2018.8.19.0209\r\n\r\n1400/2019/MND\r\n\r\n3155\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0079060-29.2014.8.19.0001\r\n\r\n683/2019/MND\r\n\r\n3195\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0264378-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n679/2019/MND\r\n\r\n3241\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0062935-12.2016.8.19.0002\r\n\r\n456/2019/MND\r\n\r\n3280\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0056470-21.2015.8.19.0002\r\n\r\n849/2019/MND\r\n\r\n3284\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105736-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n1208/2019/MND\r\n\r\n3285\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010845-95.2010.8.19.0209\r\n\r\n1212/2019/MND\r\n\r\n3286\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310880-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n475/2019/MND\r\n\r\n3287\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0053674-07.2013.8.19.0203\r\n\r\n1451/2019/MND\r\n\r\n3290\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0118245-21.2007.8.19.0001\r\n\r\n667/2019/MND\r\n\r\n3291\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000667-96.1996.8.19.0203\r\n\r\n1488/2019/MND\r\n\r\n3348\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0411892-08.2015.8.19.0001\r\n\r\n900/2019/MND\r\n\r\n3354\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0097275-83.1996.8.19.0001\r\n\r\n264/2019/MND\r\n\r\n3558\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0270353-83.2017.8.19.0001\r\n\r\n199/2019/MND\r\n\r\nId: 2219450"
                        ],
                        "2219247": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S.A. - CELF “Em Liquidação”\r\n\r\nCNPJ: 30.066.658/0001-67\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCONVÊNIO N° 14/2019: firmado em 22/10/2019. Processo nº E-12/215/7/2019, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e as Centrais Elétricas Fluminenses S.A. - CELF “Em Liquidação”. OBJETO: O presente Convênio é a soma dos esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial pela Procuradoria Geral do Estado nos processos nos quais a CELF S.A “Em Liquidação” figure como parte ou interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980; Decreto Estadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual n° 46.552, de 01 de janeiro de 2019, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2219247"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2219534": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ torna público que fará realizar no portal sistema integrado de gestão de aquisições:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/11/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10.00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de detectores de metal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 129.250,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/791/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (21) 2334-7146, ou através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2219534"
                            ],
                            "2219380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 152/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES 11744488819. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA COM CLP INCORPORADO PARA ACIONAMENTO, AUTOMAÇÃO E CONTROLE DE VELOCIDADE DE MOTORES ELÉTRICOS.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.457,88 (cento e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.873/2018 - Pregão Eletrônico nº 611/2019.\r\n\r\nId: 2219380"
                            ],
                            "2219381": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 140/2019 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELETRO JULIFER LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: remanescente do CONTRATO n. 086/2017 (DI), que teve por objeto a prestação dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR, EM LOTES I, II, III, IV E V.\r\n\r\nPRAZO: até o dia 12 de Agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.032.999,97 (um milhão, trinta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.407/2015 (Dispensa de Licitação nº 002/2019 - DRI).\r\n\r\nId: 2219381"
                            ],
                            "2219382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 151/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WALDESA MOTOMERCANTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA COM CLP INCORPORADO PARA ACIONAMENTO, AUTOMAÇÃO E CONTROLE DE VELOCIDADE DE MOTORES ELÉTRICOS.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 308.633,04 (trezentos e oito mil seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.873/2018 - Pregão Eletrônico nº 611/2019.\r\n\r\nId: 2219382"
                            ],
                            "2219383": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 153/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WEG DRIVERS E CONTROLS - AUTOMOÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA COM CLP INCORPORADO PARA ACIONAMENTO, AUTOMAÇÃO E CONTROLE DE VELOCIDADE DE MOTORES ELÉTRICOS.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 358.364,70 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.873/2018 - Pregão Eletrônico nº 611/2019.\r\n\r\nId: 2219383"
                            ],
                            "2219430": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 102/2015 (DIF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTES MUCHELIN LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária, referente ao Contrato nº 102/2015 (DI).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 283.255,76 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), correspondente a um acréscimo de 5,59% (cinco vírgula cinquenta e nove por cento) do valor inicialmente contratado. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.371/2015 - Pregão Eletrônico nº 056/2015 (ASL-DP).\r\n\r\nId: 2219430"
                            ],
                            "2219379": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 070/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A.. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do valor constante na cláusula sexta contratual, DO PREÇO E MEDIÇÃO, considerando a alteração da tarifa cobrada pela prestação de serviços, passando de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para R$ 45,04 (quarenta e cinco reais e quatro centavos) por metro cúbico, e Alteração da tarifa de referência (P) de efluente público para atividade industrial”.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.659/2018.\r\n\r\nId: 2219379"
                            ],
                            "2219289": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 658/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE COLETA DE AMOSTRAS DE ÁGUA, ANÁLISE DE CAMPO, CONTROLE E LOGÍSTICA DE PLANO DE AMOSTRAGEM, PARA CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA NA REGIÃO DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/11/2019 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2219289"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2219258": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, GUSTAVO FERRAZ SALES CARNEIRO, ID Funcional nº 999801163, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009624/2019.\r\n\r\nId: 2219258"
                    ],
                    "2219175": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10193/1995 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensora Pública, matrícula nº 815.730-7. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, outrossim, a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 31.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/1990 - ANDRÉ LUIZ FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 179.173-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, outrossim, a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 12.12.2019 a 20.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10121/1998 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula nº 820.966-0. Considerando as razões trazidas em manifestação 0292546, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão (documento 0302306), DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31.12.2019, e de 01.01 a 29.02.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/2002 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensora Pública, matrícula nº 852.781-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2020, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/1995 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensora Pública, matrícula nº 817.911-1. Diante do requerido 0305295, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 07 e 08 de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10779/2012 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula nº 969.611-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de abril de 2020, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12142/2007 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula nº 930.847-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2020, bem como no período de 16 a 31 de outubro de 2020, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11069/2003 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO, Defensor Público, matrícula nº 877.395-4. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Coordenador do NUDEDH, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 20 a 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10884/1995 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula nº 817.913-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2020, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10460/1996 - RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO, Defensora Pública, matrícula nº 820.002-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3073/2013 - CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, Defensor Público, matrícula nº 3032.172-3. Observa-se que a licença paternidade do interessado, a qual baliza a readequação nos termos do art. 15 da Resolução 895/2017, terá fim em 06/11/2019, possibilitando a transferência das férias nos termos pretendidos. Assim, DEFIRO o requerido, fixando as férias correspondentes ao exercício 2019/2 no período de 07.11.19 a 06.12.19. Considerando, outrossim, a titularidade do interessado, bem como o cumprimento do art. 23 da Resolução 895/2017 conforme concordância juntada, não havendo prejuízo ao mapa de movimentação ou ao serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas de 09 a 19.12.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/1995 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 815.751-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período compreendido entre 03/02/2020 a 03/03/2020 (2020/1), bem como no mês de agosto de 2020 (2020/2), e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2219175"
                    ],
                    "2219317": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRI\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, Acompanhamento e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a CETEST RIO LTDA, os servidores: GLEICE SIMONE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS, Matrícula nº 3071350-7, GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, Matrícula nº 3092371-8, ARTUR BARBOSA, Matrícula nº 3068021-9; e como gestora do contrato a servidora LUENE FERNANDES CURVELLO D'AVILA, Matrícula nº 3094910-1. Todos referentes ao Processo Administrativo nº E-20/001.000768/2018 (prestação de serviços de manutenção predial e apoio tecnológico).\r\n\r\nId: 2219317"
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