{
    "2019-11-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2223753": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 42ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 11 de novembro a 14 de novembro.\r\n\r\nNo período de onze de novembro a quatorze de novembro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 5029 processos: 4485 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 371 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 122 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 51 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 207582-4/2014, 215837-3/2013, 231196-5/2014, 231159-7/2014, 231162-4/2014, 231664-4/2015, 220743-2/2004, 215339-0/2009, 200353-4/2015, 203362-8/2016, 210313-6/2015, 105883-4/2008, 106833-7/2012, 106824-6/2012, 106826-4/2012, 106827-8/2012, 106829-6/2012, 106831-9/2012, 106832-3/2012, 106836-9/2012, 106837-3/2012, 106840-0/2012, 106842-8/2012, 106845-0/2012, 200412-6/2015, 200433-0/2015, 200692-0/2016, 200703-5/2016, 100562-1/2005, 101129-2/2005, 101957-1/2007, 107817-9/2008, 220452-0/2015, 221863-6/2013, 227158-9/2012, 242684-7/2012, 237854-9/2013, 214229-5/2014, 229473-5/2014, 206891-2/2017, 100860-0/2018 e 218802-5/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos nºs 106018-7/2016, 106010-5/2016, 106015-5/2016, 108480-8/2016, 108483-0/2016 e 101877-2/2019 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento consignou suspeição nos Processos nºs 220452-0/2015, 227158-9/2012, 242684-7/2012, 237854-9/2013, 214229-5/2014, 229473-5/2014. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-2/2019 (E-26/007/8907/2014) - Interessado: AURELINO LINO DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-8/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117603-1/2018 (E-20/001/916/2017) - Interessado: EVELYN AZULAY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117286-9/2018 (E-20/001/1026/2017) - Interessado: LUCANO ANTONY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117219-6/2018 (E-20/001/751/2017) - Interessado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-1/2019 (E-09/266/15/2018) - Interessado: ALOIR DE FARIA SALGADO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-3/2019 (E-09/418/3/2016) - Interessado: CLAUDIUS RIBEIRO PINTO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-7/2019 (E-09/157/3633/2016) - Interessado: JAIRO PINTO BOHRER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-7/2019 (E-09/014957/1076/12) - Interessado: LUCIO SILVA FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-9/2019 (E-09/157/3917/2015) - Interessado: MAURO BRITO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-0/2019 (E-09/198/8/2014) - Interessado: MAURO JESUS CARMO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-0/2017 (E-09/090/366/2015) - Interessado: EFIGENIA ALVES DE SOUZA ROZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-0/2014 (E-09/46/223/2013) - Interessado: ELIESSO MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-9/2019 (E-09/035/83/2016) - Interessado: ROBERTO HENRIQUE SILVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-4/2017 (E-09/041/12/2016) - Interessado: ROBERTO JOSÉ FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-9/2013 (E-09/0145/2593/12) - Interessado: ROGÉRIO ALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-2/2013 (E-09/020/2536/2010) - Interessado: ROGÉRIO CESPEDES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-2/2019 (E-04/171/745/2017) - Interessado: JORGE SOARES CALDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-0/2019 (E-01/300757/2011) - Interessados: JOCILEIA MARIA DA PIEDADE DE ANDRADE, RENAN DA PIEDADE DE ANDRADE, JORGE DANILO BARROS DE ANDRADE, ANA BEATRIZ BARROS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-2/2019 (E-01/309791/2010) - Interessado: LAIR DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-9/2012 - Interessado: ANA LUCIA NONATO DA SILVA - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-3/2012 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-6/2012 - Interessado: FABIOLA DE ALVARENGA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-0/2012 - Interessado: HELENA CRISTINA C. NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-0/2012 - Interessado: IZABELA RODRIGUES DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-3/2012 - Interessado: JOEL PACHECO DE ANDRDADE JUNIOR - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-6/2012 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BRITO MARTINS - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-7/2012 - Interessado: KTIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-4/2012 - Interessado: MARCELO FRANCISCO GOMES DE MELLO - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-8/2012 - Interessado: ROBERTA MARIZ PINTO - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-9/2012 - Interessado: SILVIA HELENA BUENO MOREIRA CONDAL - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-8/2012 - Interessado: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Votos: REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-4/2008 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-4/2015 (E-27/0279/11160/2012) - Interessado: CRISTINA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-7/2019 (E-03/006/101553/2018) - Interessado: ADÉLIA FERNANDES MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-3/2019 (E-03/011/2882/2017) - Interessado: ADRIANE MORAIS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-3/2019 (E-03/016/100575/2018) - Interessado: ALCIRENE SOUZA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-3/2019 (E-03/002/1084/2017) - Interessado: ANA CRISTINA PIMENTEL MIGUEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-3/2019 (E-03/005/103349/2018) - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA GUARIENTO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-4/2019 (E-03/008/0019/2017) - Interessado: CARMEM LUCIA MOURA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-6/2019 (E-03/008/102719/2018) - Interessado: CARMEN VERÔNICA BARBOSA BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-9/2019 (E-03/013/101315/2018) - Interessado: CECILIA GONZAGA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-2/2019 (E-03/012/3629/2017) - Interessado: CINTIA CARLA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-2/2019 (E-03/004/100338/2018) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA FERNANDES HENRIQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-7/2019 (E-03/002/3325/2018) - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-7/2019 (E-03/012/100709/2018) - Interessado: DILMA DA SILVA SOUZA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-9/2019 (E-03/012/101017/2018) - Interessado: ELIANA ANALIA DIAMANTINA AMIL LISBOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-5/2019 (E-03/002/3676/2016) - Interessado: ELIANE CASTANHO LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-2/2019 (E-03/005/102341/2018) - Interessado: ERICA ROSANE GARCIA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-4/2019 (E-03/005/102871/2018) - Interessado: ETELVINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-1/2019 (E-03/004/101065/2018) - Interessado: FIDÉLIS BARBOSA DE OLIVERA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-8/2019 (E-03/004/3134/2018) - Interessado: FLAVIA COTTA HESPANHOL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100375-7/2019 (E-03/007/6734/2017) - Interessado: HÉLIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-9/2019 (E-03/004/100951/2018) - Interessado: HERMANI COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-2/2019 (E-03/002/2997/2017) - Interessado: HERMÍNIA CELESTINA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-3/2019 (E-03/002/4933/2017) - Interessado: HOMERO DA SILVA LAPA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-0/2019 (E-03/002/101629/2018) - Interessado: IESA MARIA VIEIRA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104385-0/2019 (E-03/005/102722/2018) - Interessado: IRADILCE DE SOUZA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-8/2019 (E-03/003/322/2017) - Interessado: IVANE PEREIRA DE SA MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-9/2019 (E-03/003/100273/2018) - Interessado: JOEL TELLES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-9/2019 (E-03/006/2029/2017) - Interessado: JORGE ALVARO VIDAL DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116171-1/2018 (E-03/005/650/2018) - Interessado: JOSEMARIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-3/2019 (E-03/008/672/2018) - Interessado: JOSINETE DE SOUZA VIEIRA DUQUE ESTRADA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-8/2019 (E-03/016/101860/2018) - Interessado: LOURDES ALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-9/2019 (E-03/002/4549/2017) - Interessado: LOURDES SOARES DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-8/2019 (E-03/004/3891/2016) - Interessado: LUCIAN DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-3/2019 (E-03/10203837/2011) - Interessado: LUISA MARIA DE ARAÚJO VALGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-2/2019 (E-03/012/2087/2018) - Interessado: LUIZA ANDREA IBRAHIM DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-8/2019 (E-03/004/3379/A/2018) - Interessado: LUZIA MARTHA FERREIRA CARLOS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-2/2019 (E-03/010/100250/2018) - Interessado: MARCENI MARTINS DO VALE RODGERS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-3/2019 (E-03/011/101112/2018) - Interessado: MÁRCIA MARIA CAMPITELLI BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-4/2019 (E-03/005/101077/2018) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE ALELUIA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-8/2019 (E-03/007/4637/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-1/2019 (E-03/006/101543/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-1/2019 (E-03/010/1607/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FONSECA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-7/2019 (E-03/002/3673/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-9/2019 (E-03/011/09/A/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-4/2019 (E-03/002/100485/2018) - Interessado: MARIA ELBA RODRIGUES CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-2/2019 (E-03/008/4763/2015) - Interessado: MARIA FERNANDA MARTINS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-2/2019 (E-03/012/101037/2018) - Interessado: MARIA HELENA ALVARENGA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-9/2019 (E-03/004/101473/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA PICANÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-4/2019 (E-03/005/102870/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ LESSA DA FONTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-8/2019 (E-03/011/100287/2018) - Interessado: MARIA LÚCIA MORENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-2/2019 (E-03/005/102224/2018) - Interessado: MARIA LUIZA DE SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-8/2019 (E-03/012/101430/2018) - Interessado: MARIA THEREZINHA DOS SANTOS AFONSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-8/2019 (E-03/007/100753/2018) - Interessado: MARLY ROSA DOS SANTOS FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-8/2019 (E-03/005/1445/2018) - Interessado: MARTA HELOISA DE MORAES CALIXTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-8/2019 (E-03/015/1369/2017) - Interessado: MYE WATANABE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103330-8/2019 (E-03/013/2976/2017) - Interessado: NADIA MARIA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-8/2019 (E-03/003/1390/2018) - Interessado: NEILCE VIEIRA RAMADA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-0/2019 (E-03/005/174/2018) - Interessado: PENHA DE SOUZA PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-7/2019 (E-03/016/2910/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA DEMEGRI MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-7/2019 (E-03/006/1102/2018) - Interessado: REGINA LÚCIA CORRÊA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115907-1/2018 (E-03/007/5769/2017) - Interessado: REGINALDO DANTAS BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-8/2019 (E-03/006/101010/2018) - Interessado: ROSANE GARCIA DOS REIS MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-5/2019 (E-03/015/2126/2017) - Interessado: ROSÂNGELA DA COSTA DONATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-2/2019 (E-03/006/100177/2018) - Interessado: ROSANGELA SILVA MARTINS FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-8/2019 (E-03/002/5012/2016) - Interessado: ROSENI DE OLIVEIRA FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-9/2019 (E-03/012/101153/2018) - Interessado: SOLANGE DA ROCHA RIBEIRO GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-5/2019 (E-03/007/1280/2017) - Interessado: SONIA GODOMICZER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-8/2019 (E-03/010/101456/2018) - Interessado: TÂNIA MARIA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-5/2019 (E-03/015/1548/2017) - Interessado: VERA LUCIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-3/2019 (E-03/015/2806/2017) - Interessado: VERA REGINA ALBUQUERQUE FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-5/2019 (E-03/005/101987/2018) - Interessado: VILMA APARECIDA LIMA GENUÍNO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-0/2019 (E-08/606749/2011) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-9/2019 (E-08/600172/2012) - Interessado: CREMILDA BARRETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-8/2018 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-2/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-8/2019 (300.120-6/2019) - Interessado: GLABER DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-2/2019 (300.055-5/19) - Interessado: JULIUS ROSEMBERGUE NOBRE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115061-3/2018 (2017-160923) - Interessado: ALAIR DE ARAÚJO GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-9/2018 (2017-073102) - Interessado: BEATRIZ MARIA BARBEITAS GUSMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116689-8/2018 (2018-064093) - Interessado: CARLOS ALBERTO BITENCOURT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116013-3/2018 (2017-026771) - Interessado: CRUSANY DIAS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115112-8/2018 (2017-118036) - Interessado: DEISE DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-3/2019 (2017-129879) - Interessado: DJANANE MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116866-8/2018 (2017-113274) - Interessado: ELIANA CRISTINA LOUREIRO BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115190-0/2018 (2017-121525) - Interessado: ELIETE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-7/2016 (2015-218943) - Interessado: ELISA MATHILDE STOKY GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115959-4/2018 (2017-027255) - Interessado: JAIRO CORTES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116263-0/2018 (2017-150921) - Interessado: JANICE JANE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-3/2019 (2017-030428) - Interessado: JOÃO CARLOS SALAVESSA CABRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-0/2019 (2017-073926) - Interessado: JORGE CANTERO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-7/2019 (2017-057397) - Interessado: JORGE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-6/2019 (2016-047258) - Interessado: JOSÉ LUIZ CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116003-8/2018 (2015-196799) - Interessado: KATIA MARIA DE OLIVEIRA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-6/2016 (2014-175158) - Interessado: LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-4/2019 (2016-029570) - Interessado: MÁRCIA FERNANDA SAMPAIO DA SILVA ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-5/2019 (2017-045511) - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-5/2019 (2017-020210) - Interessado: MARIA THEREZA LOUCHARD DE ARAÚJO PEDREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116745-8/2018 (2016-042119) - Interessado: MARTA BRUNO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-7/2019 (2017-070474) - Interessado: NELSON DE ARAÚJO TADDEUCCI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115888-9/2018 (2014-075069) - Interessado: OLAVO DA SILVEIRA WERNECK FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116758-5/2018 (2017-008290) - Interessado: ROSANE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-5/2019 (2016-175649) - Interessado: WAGNER GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-1/2019 (2018002993) - Interessado: ENRICO PEREIRA ENSÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-3/2018 (2017024874) - Interessado: JOÃO MARQUES DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-3/2018 (2017020827) - Interessados: MARIA VALDETE SOARES LINO, OTÁVIO SOARES LINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233488-8/2013, 201216-7/2015, 202974-6/2014, 203860-0/2016, 203861-4/2016, 203862-8/2016, 203863-2/2016, 203864-6/2016, 203865-0/2016, 203866-4/2016, 203867-8/2016, 203868-2/2016, 203869-6/2016, 203871-9/2016, 206681-9/2014, 206682-3/2014, 206683-7/2014, 206684-1/2014, 217133-3/2015, 219757-9/2015, 219759-7/2015, 219760-6/2015, 219761-0/2015, 219762-4/2015, 219846-0/2017, 229502-2/2014, 237796-1/2013, 241593-9/2014, 241594-3/2014, 241731-3/2014, 241732-7/2014, 241733-1/2014, 241734-5/2014, 241735-9/2014, 241736-3/2014, 241737-7/2014, 241738-1/2014, 241739-5/2014, 241741-8/2014, 241742-2/2014, 241743-6/2014, 241744-0/2014, 241745-4/2014, 241746-8/2014, 241747-2/2014, 241748-6/2014, 241749-0/2014, 241750-9/2014, 241751-3/2014, 265311-3/2015, 810255-8/2016, 811832-9/2016, 816629-5/2016, 816633-6/2016 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nAMANDA BRANDÃO NEVES\r\n\r\n1º\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nMARCOS DE FARIA BRANDÃO\r\n\r\n2º\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nANGÉLICA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nARAÇATIBA (PRAIA DA LONGA)\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nANGELO LOPES BARBOSA\r\n\r\n3º\r\n\r\nBALNEÁRIO\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nVALMIR JOSÉ POSSIDÔNIO ROSA\r\n\r\n4º\r\n\r\nBALNEÁRIO\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nCÍNTIA DE OLIVEIRA CELESTINO ELIAS\r\n\r\n8º\r\n\r\nBALNEÁRIO\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA BULÉ\r\n\r\n10º\r\n\r\nBALNEÁRIO\r\n\r\n573/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n1º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nJONATHAN DE JESUS SANTOS SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nLEIDIANE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nAMILTON NASCIMEMTO VIEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MARTINS PINHEIRO\r\n\r\n5º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nCRISTIANE ADRIANA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n7º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n8º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nDÉBORA GRACIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nANGELA VALERIA DE CASTRO BAPTISTA DE ASSIS\r\n\r\n10º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nDIOGO COSTA SOARES\r\n\r\n11º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES MACIEL\r\n\r\n12º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nCARLOS WILLIAM DA SILVA\r\n\r\n13º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nGREICIENE AMORIM DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n24º\r\n\r\nBELEM\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nEDUARDA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BARRA DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nELZA MARA DE OLIVEIRA FIGUEIRA SOARES\r\n\r\n4º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nCÉLIA PEREIRA DE FARIA LIMA\r\n\r\n7º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nFABRÍCIO PAULO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n8º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nGLEICE LOPES DA SILVA\r\n\r\n10º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nSÔNIA REGINA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n12º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nQUEILA DUTRA MENDES\r\n\r\n16º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nANDREIA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n18º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nVANESSA DE MATOS AUGUSTO\r\n\r\n19º\r\n\r\nBNH\r\n\r\n1083/2016\r\n\r\nVANIA SUELY DE FREITAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n1756/2013\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\n3º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nVANESSA ALVES DA SILVA\r\n\r\n5º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA REIS JORDÃO\r\n\r\n6º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nALINE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n8º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES CORREA DE SOUZA\r\n\r\n9º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nADSON JUNIO TENORIO DA ROCHA\r\n\r\n14º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n15º\r\n\r\nCAMPO BELO I e CAMPO BELO II\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nVICTOR CAMPOS JORDÃO DE CARVALHO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES E SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nLUANA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n7º\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nMAYARA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nWANESSA JACÓ DE SOUZA WANDERLEY\r\n\r\n1º\r\n\r\nENSEADA DAS ESTRELAS (PRAIA DO JAPARIZ)\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nELIEL DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF AREAL\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nGLEICE MARIA SOARES DA ROSA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF AREAL\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nRONI CLÁUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF AREAL\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nRAFAEL GÓIS DE SOUZA\r\n\r\n4º\r\n\r\nESF AREAL\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LAGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF BRACUHY I\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nANDREIA PIRES DE MORAIS\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF BRACUHY I\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nMICHEL GOMES PIRES\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF BRACUHY I\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nJÉSSICA LÚCIA DE MORAIS\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF BRACUHY II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DUTRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF BRACUHY II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nFERNANDA DUTRA ALVES\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF BRACUHY II\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\nESF BRACUHY II\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nSANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nESF BRACUHY II\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nMERLIN DIAS GOMES\r\n\r\n15º\r\n\r\nESF BRACUHY II\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nLAÍS FIGUEIREDO DE ABREU ROCHA\r\n\r\n16º\r\n\r\nESF BRACUHY II\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nEVELYN CAROLINE DOS REIS\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF BRACUHY III\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nANTONIA JANEKELLY PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF BRACUHY III\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nNEEMIAS DE FREITAS ARAÚJO\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF BRACUHY III\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nLUDIMILA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF CAMORIM I e II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nALINE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nESF CAMORIM I e II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nRAMON DE ALCANTARA ALVES\r\n\r\n5º\r\n\r\nESF CAMORIM I e II\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nROSIANE PEREIRA FURTADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF CAMORIM PEQUENO\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nISABELA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4º\r\n\r\nESF CANTAGALO\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nPATRICIA DOS ANJOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n5º\r\n\r\nESF CANTAGALO\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nCARLA XAVIER DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF CAPUTERA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nJÉSSICA AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF ENCRUZO DA ENSEADA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF FRADE I, FRADE II, FRADE III (MORRO e SERTÃOZINHO) e FRADE PRAIA\r\n\r\n1756/2013\r\n\r\nJOILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF FRADE I, FRADE II, FRADE III (MORRO e SERTÃOZINHO) e FRADE PRAIA\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nDIEGO DA SILVA NETO\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF FRADE I, FRADE II, FRADE III (MORRO e SERTÃOZINHO) e FRADE PRAIA\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nSHAILANE MARINHO DAL-COL\r\n\r\n5º\r\n\r\nESF FRADE I, FRADE II, FRADE III (MORRO e SERTÃOZINHO) e FRADE PRAIA\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nMAYSA CRISTINE LINS DE FREITAS\r\n\r\n6º\r\n\r\nESF FRADE I, FRADE II, FRADE III (MORRO e SERTÃOZINHO) e FRADE PRAIA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nYGHOR DE REZENDE STOJAK\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF BANQUETA\r\n\r\n1756/2013\r\n\r\nLUIZ RAFAEL CARDOZO DE LIMA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF BANQUETA\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nKAUANNA BASTOS BONTEMPO\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF MARINAS\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nTHIAGO CONCEIÇÃO DOS ANJOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF MORRO DA CAIXA D' ÁGUA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nTALITA LUCAS\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF MORRO DA CARIOCA\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nRITA LINA HIGINO LUCAS BARBOSA\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF MORRO DA GLORIA I e MORRO DA CRUZ\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nADRIANA DE MOURA VIDAL\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF MORRO DA GLORIA I e MORRO DA CRUZ\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA SERRÃO MAIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nESF MORRO DA GLORIA I e MORRO DA CRUZ\r\n\r\n159/2014\r\n\r\nJULIANA PAULINO MAGALHÃES\r\n\r\n5º\r\n\r\nESF MORRO DA GLORIA I e MORRO DA CRUZ\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\n7º\r\n\r\nESF MORRO DA GLORIA I e MORRO DA CRUZ\r\n\r\n708/2016\r\n\r\nJAIME BONATO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF MORRO DO PEREZ\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nRENATA CARDOSO FREIRE\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF MORRO DO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nHOSANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF NOVA ANGRA I e II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nJULIANE DE AMORIM BASTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF NOVA ANGRA I e II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nCASSIANE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF NOVA ANGRA I e II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nDOUGLAS FREITAS DA SILVA\r\n\r\n5º\r\n\r\nESF NOVA ANGRA I e II\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nDEBORA RAMOS BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n6º\r\n\r\nESF NOVA ANGRA I e II\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nLEONARDO MARTINS DE SALLES\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nPATRÍCIA PORTO SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nRENAN PAULINO DA SILVA\r\n\r\n5º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA MARTINS \r\n\r\n7º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nMARTA WERÔNICA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n8º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n9º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nTHAYANA PACHECO RAMOS\r\n\r\n10º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n159/2014\r\n\r\nANA CLÁUDIA FLEMER \r\n\r\n12º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n159/2014\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n13º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nANA CAROLINA AMORIM DE SA XAVIER\r\n\r\n14º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nCÁTIA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n18º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS GAMARANO.\r\n\r\n22º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nESTER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n23º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nRAFAEL SILVA CAMPOS\r\n\r\n24º\r\n\r\nESF PEREQUE, MÓDULO I, MÓDULO II, MÓDULO III, MÓDULO IV, MÓDULO V, MÓDULO VI\r\n\r\n708/2016\r\n\r\nTHIAGO CASSIANO CHAGAS\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF PONTAL\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nVANIA BRASILIENSE DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nESF PONTAL\r\n\r\n287/2015\r\n\r\nCRISTINA CÉLIA COSTA DO CASAL STILLE\r\n\r\n5º\r\n\r\nESF PONTAL\r\n\r\n864/2017\r\n\r\nJUCIMARA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n6º\r\n\r\nESF PONTAL\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nRAIANE TALISSA COUTO CORRÊA\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF PORTOGALO\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nANA CAROLINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nESF PORTOGALO\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nROSELI SOUZA SCHEMES\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF PRAIA DO ANIL\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nDAIANA DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF PRAIA DO ANIL\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nANA AMÉLIA MOREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF PRAIA DO ANIL\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nROSENETE DIONISIO CASTRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF PROVETÁ\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nDAIANE RAIMUNDO\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF SAPINHATUBA I\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO NUNES FERREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF SAPINHATUBA II\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF SAPINHATUBA III\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nJOSÉ RUBENS DE ALMEIDA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF SERRA D'ÁGUA\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nDANIELE NASCIMENTO SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n3º\r\n\r\nESF SERRA D'ÁGUA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nLUDMILA DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nESF VILA HISTÓRICA, BOA VISTA, PRAIA VERMELHA\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nCINTHYA XAVIER BALLERINI\r\n\r\n2º\r\n\r\nESF VILA HISTÓRICA, BOA VISTA, PRAIA VERMELHA\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nPABLO RAFAEL ARCÊNIO FOLGOSA\r\n\r\n3º\r\n\r\nESTRADA DO CONTORNO\r\n\r\n159/2014\r\n\r\nKATIACRISTINA DE SOUZA BARAUNA\r\n\r\n1º\r\n\r\nJACUECANGA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA NOVAIS\r\n\r\n2º\r\n\r\nJACUECANGA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n3º\r\n\r\nJACUECANGA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nCLAUDIA THAYNÁ CARVALHO HAIDAR\r\n\r\n6º\r\n\r\nJACUECANGA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n14º\r\n\r\nJACUECANGA\r\n\r\n287/2015\r\n\r\nCRISTIAN LEMES SANTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\nJACUECANGA\r\n\r\n287/2015\r\n\r\nNATÁLIA ROBERTA DA COSTA MORAIS\r\n\r\n4º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n1134/2014\r\n\r\nBRUNO RAMOS DA CRUZ SILVA\r\n\r\n5º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nMARIA ELISA DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MELO PEREIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nANA CAROLINA BULÉ PINTO\r\n\r\n14º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nELIZANGELA CORREA\r\n\r\n15º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n1134/2014\r\n\r\nANA PAULA COSTA SILVA\r\n\r\n17º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n1134/2014\r\n\r\nANA PAULA LOPES SOARES \r\n\r\n18º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nSIMONE ALVES DE JESUS\r\n\r\n19º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n1134/2014\r\n\r\nFERNANDA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n20º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nGRACE BESSINGER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n934/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NUNES CRESPO\r\n\r\n22º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n287/2015\r\n\r\nLETÍCIA SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n24º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n287/2015\r\n\r\nROSERLANGE COSTA ARAUJO NAZARIO\r\n\r\n27º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nBRENO MEIRA DO NASCIMENTO ROSÁRIO\r\n\r\n28º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nFABIELLE DOMINGOS CORECHA\r\n\r\n29º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nHELIZAMA CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30º\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n309/2016\r\n\r\nSABRINA CRISTIANES DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nSEM UNIDADE\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nALESSANDRA NUNES CRISTIANES\r\n\r\n2º\r\n\r\nSEM UNIDADE\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nHIGOR REIS SOARES DOS ANJOS \r\n\r\n1º\r\n\r\nMARÍTIMA II\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nKELLY CRISTIANE ROSA\r\n\r\n1º\r\n\r\nMONSUABA\r\n\r\n867/2014\r\n\r\nCARLA MARIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n3º\r\n\r\nMONSUABA\r\n\r\n1134/2014\r\n\r\nLUCIANE FERNANDE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPETROBRÁS\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO GUEDES\r\n\r\n6º\r\n\r\nPETROBRÁS\r\n\r\n287/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS VIRGÍLIO\r\n\r\n2º\r\n\r\nRIBEIRA/GAMBOA\r\n\r\n1686/2013\r\n\r\nCASSIANE FERMIANO RODRIGUES\r\n\r\n3º\r\n\r\nRIBEIRA/GAMBOA\r\n\r\n1822/2013\r\n\r\nMELANIE NASCIMENTO REBELO DA SILVA \r\n\r\n6º\r\n\r\nRIBEIRA/GAMBOA\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nAMANDA NASCIMENTO REBELO DA SILVA\r\n\r\n8º\r\n\r\nRIBEIRA/GAMBOA\r\n\r\n940/2015\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-1/2018 (070/2015) - Interessado: LUCIA DA CONCEIÇÃO BASTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-9/2018 (295/2014) - Interessado: ADILSON PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-9/2019 (527/2015) - Interessado: ADORACI ROSA DE MARINS FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-8/2019 (20/2014) - Interessado: NILDA GOUVEIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-9/2019 (106/2014) - Interessado: SAMUEL VIEIRA XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-9/2018 (036/IPC/2018) - Interessado: ANGELA MARIA BEZERRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-3/2018 (191/IPC/2017) - Interessado: MARIA ONOFRE VICENCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219558-5/2017 (079/IPC/2017) - Interessado: PEDRO ANTÔNIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-8/2017 (006/IPC/2017) - Interessado: RITA ALVES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-4/2018 (0011/2018) - Interessado: WALLACE FAVIERE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-2/2004 - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-7/2010 (2009.04.0013P) - Interessado: JOSÉ DAS GRAÇAS E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-6/2017 (328/2016) - Interessado: ANA LUCIA DIAS LEVY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-6/2017 (479/2016) - Interessado: ANA NERY TAVARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-6/2017 (805/2015) - Interessado: CRISTINA BERNARDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-1/2018 (797/2017) - Interessado: JOVENIL MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-0/2018 (3478/2018) - Interessado: LUSIMAR DOS PASSOS COQUITO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-4/2015 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-5/2012 (4824/12) - Interessado: MAGNO PERES WERNECK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-4/2019 - Interessados: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NO GUEIRA, ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-3/2019 (06551/2016) - Interessado: ALCINEA MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-0/2018 (7022/2015) - Interessado: BEATRIZ CRUZ SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-1/2018 (5926/2015) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MIRANDA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-7/2019 (03141/2018) - Interessado: EDILMA LEMOS MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-5/2018 (1720/2017) - Interessado: GERSONITA ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-8/2018 (6166/2015) - Interessado: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA RISCADO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-2/2019 (51/2019) - Interessado: JACQUELINE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-8/2019 (7626/2016) - Interessado: JUSSARA MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-9/2018 (04339/2016) - Interessado: LEILDA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-2/2017 (12568/2012) - Interessado: LUIS CLAUDIO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-3/2018 (04008/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-1/2018 (4580/2014) - Interessado: MARGARETH PAES DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-1/2017 (1851/2016) - Interessado: MARIA GEORGETE PITETO NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-4/2019 (1138/2017) - Interessado: MARIA LIVANEIDE CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-5/2018 (3006/2017) - Interessado: MARIA ROSA NOGUEIRA DA PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-7/2018 (04297/2016) - Interessado: MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250359-9/2002 (4414/99) - Interessados: MARINETE DA SILVA ANDRADE, TEREZA CRISTINA ANDRADE BARCELOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-2/2018 (5065/2014) - Interessado: MARLENE CARVALHO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-4/2019 (05172/2015) - Interessado: NATANAEL WILMA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-7/2018 (4082/2017) - Interessado: NORLETE DA SILVEIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250511-7/2001 (4410/99) - Interessado: ROSANGELA DA CUNHA CHAGAS BARCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-7/2019 (06248/2016) - Interessado: SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-1/2019 (6551/2015) - Interessado: SUELI PESSANHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-7/2018 (00156/2015) - Interessado: VANILDA MARIA DA GRAÇA MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-9/2018 (6933/2013) - Interessado: VERA ALICE FERREIRA LAURINDO DE AZEVEDO LAURINDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-9/2019 (2039/2015) - Interessado: ZILMA DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237797-7/2019 (158/2019) - Interessado: MARICI LIMA DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-6/2018 (003/2017) - Interessado: LUCIA HELENA ABREU SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821982-2/2016 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-7/2017 - Interessado: AILTON NUNES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA ALVES VIEGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824623-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DIAS LIRIO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824619-8/2016 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824613-4/2016 - Interessado: ALOISA HELENA PEÇANHA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824606-1/2016 - Interessado: ALZEMIRO RIBEIRO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824594-2/2016 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829875-9/2016 - Interessado: AMANDA GEBARA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824557-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE ARAÚJO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824551-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RANGEL DE CASTRO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824546-5/2016 - Interessado: ANA LIDIA PINHEIRO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824539-2/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825748-2/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821987-2/2016 - Interessado: ANA MARIA ZAQUEU PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822017-0/2016 - Interessado: ANDERSON MARQUES DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824538-8/2016 - Interessado: ANDREA DO NASCIMENTO ANTUNES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824536-0/2016 - Interessado: ANDREA ROSE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822013-4/2016 - Interessado: ANILDO ROCHA AMBROSIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822012-0/2016 - Interessado: ANTÔNIO SÉRGIO DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824534-2/2016 - Interessado: BIANCA DE ALBUQUERQUE FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824525-1/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DIAS DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824483-7/2016 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824460-5/2016 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824488-7/2016 - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824521-5/2016 - Interessado: CLÉA MARCIA ALVES VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824516-0/2016 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824513-8/2016 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DA SILVA ABELHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824511-0/2016 - Interessado: DAVILA FURTADO GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824502-9/2016 - Interessado: DERLY GUEDES QUINTINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824499-6/2016 - Interessado: DOUGLAS BASILIO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824494-6/2016 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824489-1/2016 - Interessado: EDIVANIA CADILHO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821994-5/2016 - Interessado: ELIAMARCIA BARBOSA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824482-3/2016 - Interessado: ELIANE MUNIZ DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824473-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FERMIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822248-1/2016 - Interessado: ELIZETE TEIXEIRA ROSA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822241-3/2016 - Interessado: EUGENIA MARIA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822233-6/2016 - Interessado: EUNIDIANE TEIXEIRA DA FONSECA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822229-5/2016 - Interessado: FABIANA DE SOUZA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821945-4/2016 - Interessado: FABIANO RIOS DA FONTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821944-0/2016 - Interessado: FERNANDA DIAS ZENI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829880-4/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821943-6/2016 - Interessado: FRANCIELE DOS SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821942-2/2016 - Interessado: GEILMA DAS GRAÇAS RAMOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821941-8/2016 - Interessado: GLECY DE SOUZA COELHO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821984-0/2016 - Interessado: GLEIDE MARA DA SILVEIRA CORDEIRO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821940-4/2016 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822146-7/2016 - Interessado: INGRID DOS REIS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821939-5/2016 - Interessado: IRACY GOMES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821998-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA AZEREDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821938-1/2016 - Interessado: ISABELA CARTAGE DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829879-5/2016 - Interessado: ITATIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822006-1/2016 - Interessado: IZABELA FIRMINO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821936-3/2016 - Interessado: JAINE BARCELOS DA SILVA N. CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821935-9/2016 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821934-5/2016 - Interessado: JESIELE LIMA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822420-1/2016 - Interessado: JOCELMA GONÇALVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822148-5/2016 - Interessado: JOILMA ANDRADE MOTTA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822409-7/2016 - Interessado: JOILZA CÂNDIDO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822400-1/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ BUENO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822393-2/2016 - Interessado: JOSILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822389-1/2016 - Interessado: JULIANA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822004-3/2016 - Interessado: JUSSARA ALVES SANT'ANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822381-9/2016 - Interessado: KATIUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822296-8/2016 - Interessado: KISSILA RODRIGUES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822375-0/2016 - Interessado: LARA DE BARROS PERES SOUZA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822144-9/2016 - Interessado: LARISSA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829881-8/2016 - Interessado: LENI TAVARES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821983-6/2016 - Interessado: LENIMAR GUIMARÃES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822286-3/2016 - Interessado: LEONAN CORDEIRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821521-4/2016 - Interessado: LEONARDO MENEZES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821985-4/2016 - Interessado: LILIANE BARBOSA VIEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822260-9/2016 - Interessado: LILIANE CALIXTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822255-4/2016 - Interessado: LUCIA HELENA REIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822506-1/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822501-1/2016 - Interessado: LUCIARA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822490-6/2016 - Interessado: LUCIENE LEMOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821990-9/2016 - Interessado: LUSINETE CORREA DA SLIVA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829878-1/2016 - Interessado: MAISA DOS REIS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822485-1/2016 - Interessado: MARCELE BERNARDETE DA SILVA FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822001-1/2016 - Interessado: MARCELIA GOMES MESQUITA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822458-8/2016 - Interessado: MARCIA ADRIANA BARRETO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822479-2/2016 - Interessado: MARCIA SILVA STELLET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822019-8/2016 - Interessado: MARCOS ANDRE MENDONÇA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822466-5/2016 - Interessado: MARGARETH CARVALHO AZEVEDO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822441-5/2016 - Interessado: MARIA ALINE DE SOUZA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822428-3/2016 - Interessado: MARIA ALZENY AZEVEDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822569-3/2016 - Interessado: MARIA AUREA RODRIGUES DE ANDRADE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822568-9/2016 - Interessado: MARIA CECILIA MARCELINO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822567-5/2016 - Interessado: MARIA ITHAMARA PEREIRA DA S DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822007-5/2016 - Interessado: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA XARIFE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822566-1/2016 - Interessado: MARIANGELA MENEZES DIAS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822565-7/2016 - Interessado: MARIZETE BATISTA DE CARVALHO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822557-0/2016 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822000-7/2016 - Interessado: NADIA REGINA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822549-3/2016 - Interessado: NAGELA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821989-0/2016 - Interessado: NAYANNA ANTUNES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822548-9/2016 - Interessado: NEILMA DA SILVA LANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822529-3/2016 - Interessado: NELIANE DA SILVA FONTE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829746-2/2016 - Interessado: NICOLE PICANCO SIGNORETTI BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822525-7/2016 - Interessado: PATRICIA ESTEF MAGALHÃES GANDRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822512-0/2016 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822510-2/2016 - Interessado: PRISCILA GRASSINI MOTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824479-6/2016 - Interessado: PRISCILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824484-1/2016 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824477-8/2016 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824475-0/2016 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824468-7/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA PONTES RANGEL FERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824466-9/2016 - Interessado: REJANIA SOARES DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821991-3/2016 - Interessado: RITA DE CACIA BOA MORTE LÔBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824461-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA FRANCO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824459-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DA FONTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822570-2/2016 - Interessado: ROSANIA DE OLIVEIRA TARDIVO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821933-1/2016 - Interessado: ROSANIA PESSANHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821932-7/2016 - Interessado: ROSILENE DA SILVA FERREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821931-3/2016 - Interessado: ROSIMERI SILVA SOTERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821930-9/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821929-0/2016 - Interessado: SIMONE RANGEL MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829748-0/2016 - Interessado: SOLANGE CORREA NUNES TARDIVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821928-6/2016 - Interessado: SOLANGE RANGEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822010-2/2016 - Interessado: TATIANE LOURENÇO TAVARES CAMILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821917-7/2016 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS F DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829882-2/2016 - Interessado: THIAGO DE AZEREDO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821916-3/2016 - Interessado: TILMA MOREIRA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821915-9/2016 - Interessado: VANIA MARY CARVALHO DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821913-1/2016 - Interessado: WILSON DE MACEDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-8/2018 (008/2018) - Interessado: INEZ ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-6/2019 (036/2018) - Interessado: LEONIZ SERRANO CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-5/2013 - Interessado: ADÃO FELIPE DE CASTRO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-8/2012 - Interessado: ADRAINO SEIXAS VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-1/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-7/2013 - Interessado: ALLINE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-4/2013 - Interessado: ALLINE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-4/2012 - Interessado: ALMIR ROGÉRIO SANTA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-1/2012 - Interessado: ALMIR ROGÉRIO SANTA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-6/2014 - Interessado: AMARILDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-4/2013 - Interessado: AMÉLIA PACHECO SEIXAS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA UNGER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-1/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-2/2012 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-6/2013 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-7/2013 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238145-3/2013 - Interessado: ANDRE BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-8/2014 - Interessado: ANDREA JUREMA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-1/2013 - Interessado: ANDREA JUREMA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-2/2013 - Interessado: ANGELA MARTA CACIANO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-8/2013 - Interessado: ANGELITA APARECIDA MAROCA JORGE - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-9/2013 - Interessado: ANTÔNIO ATHOS BRANCO DA ROSA NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-7/2011 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-2/2013 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-6/2013 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-6/2012 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-6/2010 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238147-1/2013 - Interessado: CARINA DA SILVEIRA MARCOLINO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-3/2014 - Interessado: CARINE LANSKY BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-5/2014 - Interessado: CARINE LANSKY BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-8/2013 - Interessado: CARINE LANSKY BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-6/2013 - Interessado: CARLA JAQUES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-5/2015 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-0/2013 - Interessado: CAROLINA DA COSTA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-9/2013 - Interessado: CAROLINA DA COSTA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-0/2013 - Interessado: CATIA DE FÁTIMA DAS DORES SOARES - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-6/2013 - Interessado: CECILIA GERALDA LEITE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-2/2013 - Interessado: CECILIA GERALDA LEITE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-6/2013 - Interessado: CINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-4/2013 - Interessado: CINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-9/2013 - Interessado: CINTIA DE SOUZA MARCOLINO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-0/2013 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-0/2014 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-9/2012 - Interessado: CLEIDSON MARQUES PACHECO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-3/2013 - Interessado: DANIELA SEIXAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-8/2014 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-5/2013 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-6/2013 - Interessado: DIEGO ROBELI DINIZ SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210651-2/2013 - Interessado: DIRCEIA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-3/2013 - Interessado: DIRCEIA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-6/2013 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-8/2013 - Interessado: ELIZABETE PECK VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-1/2013 - Interessado: EMILENE DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-2/2013 - Interessado: ERICA APARECIDA SCEFER DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-8/2013 - Interessado: ERICO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-4/2012 - Interessado: FABIANA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-7/2013 - Interessado: FABIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-9/2013 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-7/2013 - Interessado: FERNANDA LUZIA REIS ARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-1/2013 - Interessado: FERNANDA LUZIA REIS ARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-2/2013 - Interessado: FERNANDO BATISTA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-1/2013 - Interessado: GEISA TARCITANO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238149-9/2013 - Interessado: GISELE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-4/2013 - Interessado: GRACIANE MARQUES STRUNKIS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-6/2012 - Interessado: GRAZIELA PEREIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-9/2013 - Interessado: GRAZIELE SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-5/2013 - Interessado: HELIA AGUIAR DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-2/2013 - Interessado: HELIA AGUIAR DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-5/2013 - Interessado: IBRAHIM JACOB NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-8/2013 - Interessado: IGOR MANOEL MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-4/2013 - Interessado: JEANNE RAFAELA GONÇALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-9/2013 - Interessado: JORDANA GOULARD DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-8/2011 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-4/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-8/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-8/2012 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-1/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-1/2011 - Interessado: JOSÉ ORLANDO DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-7/2012 - Interessado: JOSÉ ORLANDO DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-2/2013 - Interessado: JUCÉLIA DA SILVA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-4/2013 - Interessado: JULIANA SEABRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-4/2010 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-5/2013 - Interessado: KIVIA MARIA MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-2/2014 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-9/2013 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-9/2014 - Interessado: LEIZILANE DUARTE DAS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-1/2013 - Interessado: LEIZILANE DUARTE DAS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-6/2014 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-4/2014 - Interessado: LETICIA DANIELLI DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-0/2013 - Interessado: LETICIA DANIELLI DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-0/2015 - Interessado: LUCIANA AQUINO FERREIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-9/2015 - Interessado: LUCIANA HELENA ZACARON - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-3/2013 - Interessado: LUCIANA HELENA ZACARON - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-1/2013 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-0/2014 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-4/2013 - Interessado: LUCIMAR APARECIDA ANBROZIO B DUARTE - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-8/2012 - Interessado: LUIS OTAVIO PINHEIRO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-0/2012 - Interessado: LUIZ ROBERTO VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-1/2012 - Interessado: LUIZ ROBERTO VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-7/2013 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-1/2012 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-1/2012 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-8/2013 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-3/2012 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-4/2014 - Interessado: MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-0/2013 - Interessado: MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-8/2015 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-1/2013 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-6/2013 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-1/2013 - Interessado: MARCIA MARIA OLIVEIRA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-6/2013 - Interessado: MARCIA MARIA OLIVEIRA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-6/2013 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FREIRE LIMA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-1/2013 - Interessado: MARIANA MAGALHÃES WOGEL COELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-1/2013 - Interessado: MARINEZ DO NASCIMENTO R MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-9/2013 - Interessado: MARINEZ DO NASCIMENTO R MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-8/2013 - Interessado: MAURICIO DE ALMEIDA CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-0/2013 - Interessado: MIRIA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-8/2013 - Interessado: MONIQUE ASSUNÇAO BADARO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-6/2014 - Interessado: NATHALIA MARIA DE SOUZA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-8/2013 - Interessado: NATHALIA MARIA DE SOUZA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-8/2012 - Interessado: NÉLIO PACIFICO DE ALMEIDA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-7/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-2/2013 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-3/2012 - Interessado: NILSINEI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-1/2012 - Interessado: NILSINEI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238146-7/2013 - Interessado: PAMELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS MATOS - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-7/2013 - Interessado: PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS DE LOUREIRO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-4/2013 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-5/2013 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-4/2012 - Interessado: PATRICIA ROCHA FANTANA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-4/2013 - Interessado: PAULA CRISTINA CHUVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-6/2012 - Interessado: PAULO ELISEU DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-5/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-8/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-5/2013 - Interessado: QUÉSSIA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-5/2014 - Interessado: RAFAEL BRASIEL RINALDI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-1/2013 - Interessado: RAFAEL PREITAS OLIVEIRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-8/2013 - Interessado: RAFAEL PREITAS OLIVEIRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-0/2014 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-1/2014 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-9/2013 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-8/2013 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-5/2012 - Interessado: RENATA MEYER DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-7/2012 - Interessado: RENATA MEYER DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-1/2015 - Interessado: RENATA MOURA FIORELLI DIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-0/2012 - Interessado: RENATA PATRICIA PEREIRA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-2/2013 - Interessado: ROBERTA TIMOTEO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-8/2013 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-7/2013 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA PAULA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-2/2013 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-0/2013 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-2/2011 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-5/2013 - Interessado: ROSANE APARECIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-9/2014 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-3/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-9/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-3/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-4/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-3/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-7/2012 - Interessado: ROSEMILTON LUIS RAGAZZI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-3/2013 - Interessado: ROSILANE MARIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-6/2013 - Interessado: ROSINEIDE MARGUES SIMÕES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-2/2012 - Interessado: RUBENS REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-2/2013 - Interessado: SEBASTIÃO EDUARDO AFONSO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-5/2012 - Interessado: SIRLEI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-9/2012 - Interessado: SIRLEI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-8/2013 - Interessado: TALES DE SOUSA COUTINHO FERREIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-8/2015 - Interessado: TÂNIA RÊGO ALMEIDA STALLONE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-2/2013 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-6/2013 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-7/2013 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-4/2013 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-2/2013 - Interessado: VANESSA RODRIGUES PONTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-0/2013 - Interessado: VICTOR DE SOUZA MANNARINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-0/2015 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-8/2013 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-6/2013 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-9/2014 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-5/2000 (1152/98) - Interessado: GENECI MARIA CARDOSO DORNELLAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-0/2000 (1720/98) - Interessado: TEREZA MARIA LOPES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-2/2017 (000065/07/2016) - Interessado: DALVA LESSA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-7/2018 (000136) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-0/2018 (760/2015) - Interessado: MARTA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-0/2018 (000117) - Interessado: NAGELA SILVEIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-3/2019 (343/2018) - Interessado: HERMES DA SILVA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-1/2019 (178/2019) - Interessado: MARIA DAS NEVES E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-5/2015 (0196/2015) - Interessado: JOSÉ MAGNO RIOS PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-8/2018 (0377/2018) - Interessado: ZILDA RIBEIRO DE GOUVÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-4/2012 - Interessado: FERNANDA MOREIRA ARECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-9/2012 - Interessado: LAURA REZENDE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-7/2012 - Interessado: LUCIANA MENDONÇA DA SILVA WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-2/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-3/2012 - Interessado: RENATA EVELYN ALVARENGA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-5/2012 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261099-1/1999 (300.248-8/99) - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-0/2015 - Interessado: HELIA MARCIA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272741-3/2015 - Interessado: ADAILSON MACEDO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-8/2015 - Interessado: ADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277374-1/2015 - Interessado: ADALTON GOMES BERGUERAND - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274891-8/2015 - Interessado: ADELCIMAR BARCELOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-3/2015 - Interessado: ADEMAR VERLINGUE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-4/2015 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-4/2015 - Interessado: ADEMIR CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-4/2015 - Interessado: ADEMIR CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273589-0/2015 - Interessado: ADEMIR FERNANDES PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273942-6/2015 - Interessado: ADEMIR MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273392-5/2015 - Interessado: ADEMIR RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-7/2015 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-2/2015 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274582-9/2015 - Interessado: ADILA FIDÉLIS BARBOSA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273671-9/2015 - Interessado: ADILEIA FEITOZA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273858-9/2015 - Interessado: ADILMA MARIA AZARIAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275309-2/2015 - Interessado: ADILSE GONÇALVES ROZENDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274923-7/2015 - Interessado: ADILSON ALVES DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-2/2015 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273789-2/2015 - Interessado: ADILSON DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-5/2015 - Interessado: ADILSON HERMOGENIO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274543-3/2015 - Interessado: ADILSON RIBEIRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276180-1/2015 - Interessado: ADILZE PINTO DE SOUZA STEPHEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275225-0/2015 - Interessado: ADINALDA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-9/2015 - Interessado: ADIR DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273698-7/2015 - Interessado: ADIR PESSANHA GOMES BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-5/2015 - Interessado: ADNA CRISTINA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-1/2015 - Interessado: ADNA CRISTINA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-5/2015 - Interessado: ADOLFO PINTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-8/2015 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265274-9/2015 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274126-1/2015 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273358-9/2015 - Interessado: ADRIANA APARECIDA COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275363-8/2015 - Interessado: ADRIANA BARBOSA VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272728-1/2015 - Interessado: ADRIANA BOLCKAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274817-2/2015 - Interessado: ADRIANA BRAZ BROCHINI MANCINI PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-8/2015 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-2/2015 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273372-5/2015 - Interessado: ADRIANA CONSTANTINO FERNAN DES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-2/2015 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273340-2/2015 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276337-6/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276894-4/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA SOCORRO IGNACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277417-9/2015 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273606-4/2015 - Interessado: ADRIANA DA PAIXÃO GONZAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-6/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276607-9/2015 - Interessado: ADRIANA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-4/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-3/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276181-5/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-4/2015 - Interessado: ADRIANA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276568-7/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273874-3/2015 - Interessado: ADRIANA FIGUEIRA DA SILVA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277009-8/2015 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-4/2015 - Interessado: ADRIANA LIDUINO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275325-6/2015 - Interessado: ADRIANA MAIA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-8/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276029-1/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA RANGEL L. MARTINS MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-0/2015 - Interessado: ADRIANA MENDES DA SILVA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-6/2015 - Interessado: ADRIANA MENDES DA SILVA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274480-5/2015 - Interessado: ADRIANA NUNES LIMA MOCHAIDER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276759-8/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273627-8/2015 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-7/2015 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-1/2015 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275320-6/2015 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-5/2015 - Interessado: ADRIANA SALES FERREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273341-6/2015 - Interessado: ADRIANA SALES FERREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276547-3/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA JACINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273733-3/2015 - Interessado: ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276571-4/2015 - Interessado: ADRIANO BORGES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-1/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-5/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277318-7/2015 - Interessado: ADRIANO FRANÇA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273804-8/2015 - Interessado: ADRIANO GOMES MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-3/2015 - Interessado: ADRIANO PONTES NORIVAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275992-5/2015 - Interessado: ADVERA GRIJO MASSENA BRAGANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273620-0/2015 - Interessado: AGNES ROCHA ECKERT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274127-5/2015 - Interessado: AGUIDA MARIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-0/2015 - Interessado: AILANA DE FÁTIMA VIANA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-9/2015 - Interessado: AILSON DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-5/2015 - Interessado: AILTON DE SOUZA GOMES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-6/2015 - Interessado: AILTON VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-7/2015 - Interessado: ALAN PEREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277239-5/2015 - Interessado: ALAN ROCHA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-1/2015 - Interessado: ALAN VALENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273562-2/2015 - Interessado: ALANA VEREZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-2/2015 - Interessado: ALBA CARNEIRO GUIJARRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277743-6/2015 - Interessado: ALBA REGINA DA SILVA BONIFACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276640-1/2015 - Interessado: ALBERICO DOLABELLA BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277035-7/2015 - Interessado: ALBERTO FRANCO GANDARD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273568-6/2015 - Interessado: ALBETIZA ARAGÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-8/2015 - Interessado: ALBINO FONSECA FRANCO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274505-1/2015 - Interessado: ALBNISE TEIXEIRA CANTAO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274562-9/2015 - Interessado: ALCELINA RIBEIRO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-9/2015 - Interessado: ALCENIR DA SILVA MARTINS JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-0/2015 - Interessado: ALCENIR DA SILVA MARTINS JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276179-2/2015 - Interessado: ALCIANDRA VALERIA HENRIQUES G. DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275979-3/2015 - Interessado: ALCIARA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-0/2015 - Interessado: ALCIDES ABREU DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273941-2/2015 - Interessado: ALCIDES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276995-4/2015 - Interessado: ALCIENE DA SILVA HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276268-9/2015 - Interessado: ALCILEA DE CAMPOS NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274182-5/2015 - Interessado: ALCILEA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276852-6/2015 - Interessado: ALCILEIA MOTA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277019-3/2015 - Interessado: ALCILENE LEITE VIEIRA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276786-1/2015 - Interessado: ALCILENE VERA AIRES TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277054-3/2015 - Interessado: ALCIMAR BRAZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276570-0/2015 - Interessado: ALCIMAR SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276229-3/2015 - Interessado: ALCINEA DE AZEVEDO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-2/2015 - Interessado: ALCINEA JUSTINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-2/2015 - Interessado: ALCINEIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-3/2015 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-7/2015 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276218-4/2015 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272700-9/2015 - Interessado: ALDA JULIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277335-5/2015 - Interessado: ALDECI DE SOUZA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276592-8/2015 - Interessado: ALDELINA DE FÁTIMA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275256-9/2015 - Interessado: ALDELINA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273865-2/2015 - Interessado: ALDEMIR MEDEIROS ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-6/2015 - Interessado: ALDENIR ESPERIDIAO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-9/2015 - Interessado: ALDENIR ESPERIDIAO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274165-7/2015 - Interessado: ALDINEIA DA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-8/2015 - Interessado: ALDREISA CARVALHO BUTTI FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274286-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PEDROSA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273385-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273933-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE AZEVEDO DOMINGUEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274489-1/2015 - Interessado: Alessandra de Oliveira Alcantara - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273469-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272811-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA FRANCISCO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277825-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA GASPARONI GAZOLLA DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273849-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA LEÃO BALMAN TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277841-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273863-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA MESQUITA GIL CZELUSNIAK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274573-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA NEPOMUCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272678-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO MOURÃ0 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276262-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO MOURÃ0 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS JOSIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274547-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA TAVARES DE ALEXANDRIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277403-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA TAVARES DE ALEXANDRIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA VIANNA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA VIANNA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277798-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO BARBOSA ADOLFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277762-2/2015 - Interessado: ALESSANDRO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273407-6/2015 - Interessado: ALEX ALAN JESUS MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276652-4/2015 - Interessado: ALEX CALTENAI LOUREIRO DE C. GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-7/2015 - Interessado: ALEX CRUZ DO NASCIMENTO RASMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275348-8/2015 - Interessado: ALEX MORENO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-0/2015 - Interessado: ALEX SANDRO LIMA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273424-4/2015 - Interessado: ALEXANDRA COELHO ACOSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273738-3/2015 - Interessado: ALEXANDRA HELENA PINHEIRO COTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277633-5/2015 - Interessado: ALEXANDRA TAVARES TINOCO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE AMADOR DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277298-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE ANDRADE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277237-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE LEITE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273364-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE MACHADO CORDEIRO MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE PEIXOTO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277211-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE PERES GASPAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272749-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277100-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE ROGRIGO LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274589-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273342-0/2015 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277818-7/2015 - Interessado: ALEXANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273882-0/2015 - Interessado: ALEXANDRO NOLASCO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274838-6/2015 - Interessado: ALEXIA CHRISTO KOUSSOULA MATHIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273416-7/2015 - Interessado: ALEXSANDRO BRANCO DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273590-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRO PINTO MAIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274196-6/2015 - Interessado: ALFREDINA FERRUD DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-2/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-6/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276028-7/2015 - Interessado: ALICE LOPES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274557-4/2015 - Interessado: ALICE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273630-5/2015 - Interessado: ALICE ROCHA DA CUNHA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276896-2/2015 - Interessado: ALINE APARECIDA ROMANO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-0/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273685-0/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA PEREIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273936-7/2015 - Interessado: ALINE DAUDT BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-4/2015 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-1/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-7/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276005-5/2015 - Interessado: ALINE JUNQUEIRA FRAGA BRUCE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-4/2015 - Interessado: ALINE MARIA TOLEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-4/2015 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274501-5/2015 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-8/2015 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-6/2015 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-0/2015 - Interessado: ALINE VEREZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-4/2015 - Interessado: ALINE VEREZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273657-3/2015 - Interessado: ALINE VEREZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276996-8/2015 - Interessado: ALINE VEREZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-8/2015 - Interessado: ALINNE DE ANDRADE MARINHO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275337-9/2015 - Interessado: ALLAN DE OLIVEIRA VITOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277889-6/2015 - Interessado: ALLAN DE OLIVEIRA VITOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277320-0/2015 - Interessado: ALMIR ROMANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-2/2015 - Interessado: ALTAIR DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-0/2015 - Interessado: ALTAMIR PEREIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274575-6/2015 - Interessado: ALYNE SILVA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275345-6/2015 - Interessado: ALYNNE PONTES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273981-2/2015 - Interessado: AMANA AETECAUA TEIXEIRA GALLEGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276638-8/2015 - Interessado: AMANA AETECAUA TEIXEIRA GALLEGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-6/2015 - Interessado: AMANDA CRISTINA DA SILVA PAYSAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-2/2015 - Interessado: AMANDA CRISTINA GOMES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276012-8/2015 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277619-9/2015 - Interessado: AMANDA GUIMARÃES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-8/2015 - Interessado: AMANDA MELO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-9/2015 - Interessado: AMANDA MICHELLE GIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-3/2015 - Interessado: AMANDA MICHELLE GIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277150-3/2015 - Interessado: AMARILDO DA SILVA MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272766-3/2015 - Interessado: AMARILE COELHO PENNA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-2/2015 - Interessado: AMARO DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-6/2015 - Interessado: AMARO ERIVALDO PEÇANHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-7/2015 - Interessado: AMARO JORGE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277102-6/2015 - Interessado: AMERICO DIAS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277554-3/2015 - Interessado: AMIL TANUS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277020-2/2015 - Interessado: AMILTON DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276694-2/2015 - Interessado: AMILTON NETO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276696-0/2015 - Interessado: AMILTON PRESTES DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-8/2015 - Interessado: AMINY SANTOS ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-6/2015 - Interessado: AN CRISTINA AGUIAR LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274120-7/2015 - Interessado: AN CRISTINA AGUIAR LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273591-3/2015 - Interessado: ANA ALICE VIEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274564-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CLIMACO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-3/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-0/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ SOARES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274294-4/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ SOARES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276182-9/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ VIEIRA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275349-2/2015 - Interessado: ANA CARLA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-8/2015 - Interessado: ANA CAROLINA AGUIAR BENJAMIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274929-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA HUGUET DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276862-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA DE SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277880-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA SEIXAS BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINE MUNIZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-7/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273920-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE MACEDO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274208-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SIQUEIRA FRANCA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265334-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276342-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA LIMA AGUIAR DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274174-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA VARGAS SIQUEIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275271-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273934-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MELO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274142-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA QUITETE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274499-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274503-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273370-7/2015 - Interessado: ANA DALVA RODRIGUES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-2/2015 - Interessado: ANA DO SOCORRO VALENTE LOBO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-6/2015 - Interessado: ANA DO SOCORRO VALENTE LOBO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273649-6/2015 - Interessado: ANA GRAZIELA VASCONCELOS DA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272782-7/2015 - Interessado: ANA JOAQUINA ELIAS KLEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS A MALEK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274481-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS A MALEK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276242-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA FIGUEIREDO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES DE BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277384-6/2015 - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276880-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274812-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276572-8/2015 - Interessado: ANA LUIZA CABRAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272773-6/2015 - Interessado: ANA MARCIA PEDRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273359-3/2015 - Interessado: ANA MARIA ALVES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276166-5/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-8/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272774-0/2015 - Interessado: ANA MARIA GOMES CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265301-8/2015 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-7/2015 - Interessado: ANA MARIA ROBERTO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273547-2/2015 - Interessado: ANA MARIA SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-6/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-3/2015 - Interessado: ANA NILCE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273780-6/2015 - Interessado: ANA OLIVEIRA DOS SANTOS SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-3/2015 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-8/2015 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276536-4/2015 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276558-2/2015 - Interessado: ANA PAULA ANGELO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272745-9/2015 - Interessado: ANA PAULA COUTO JOAQUIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-7/2015 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DE CAMPOS CIRENALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DE CAMPOS CIRENALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE JESUS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272770-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277526-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273376-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274222-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277034-3/2015 - Interessado: ANA PAULA DUTRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273772-9/2015 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-4/2015 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274947-3/2015 - Interessado: ANA PAULA MOTA PEDROZA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-1/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-2/2015 - Interessado: ANA PAULA PINHO DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-1/2015 - Interessado: ANA PAULA PREVOT BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-5/2015 - Interessado: ANA VALERIA RIBEIRO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-7/2015 - Interessado: ANADIR GOMES DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-7/2015 - Interessado: ANALUCIA MAHON RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-9/2015 - Interessado: ANALUCIA MAHON RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277813-7/2015 - Interessado: ANDERSON BARBOSA ADOLFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-4/2015 - Interessado: ANDERSON CLAYTON CRUZ ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277618-5/2015 - Interessado: ANDERSON CRISTOVÃO LANDI DE O. BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-5/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276322-1/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-3/2015 - Interessado: ANDERSON GABRIEL SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-9/2015 - Interessado: ANDERSON MEDEIROS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277887-8/2015 - Interessado: ANDERSON PORTINARI MOURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-2/2015 - Interessado: ANDRE CALDAS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273697-3/2015 - Interessado: ANDRE CALDAS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277607-6/2015 - Interessado: ANDRE CARNEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-1/2015 - Interessado: ANDRE DE MOURA VERGARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-4/2015 - Interessado: ANDRE LIMA BROLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273375-7/2015 - Interessado: ANDRE LUIS DUNCAN QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-0/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274258-0/2015 - Interessado: ANDRE MESQUITA GIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-1/2015 - Interessado: ANDRE RICARDO DA SILVA CARLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-8/2015 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-9/2015 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276857-6/2015 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-8/2015 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274889-5/2015 - Interessado: ANDREA APARECIDA LOURENÇO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276034-6/2015 - Interessado: ANDREA APARECIDA LOURENÇO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276439-0/2015 - Interessado: ANDREA APARECIDA LOURENÇO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274833-6/2015 - Interessado: ANDREA BARBARA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-3/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265275-3/2015 - Interessado: ANDREA DUCA REIS RIBEIRO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-0/2015 - Interessado: ANDREA GARCIA SCHMIDT DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274956-4/2015 - Interessado: ANDREA GOMES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-5/2015 - Interessado: ANDREA GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274001-5/2015 - Interessado: ANDREA MARQUES DE AZEVEDO ROGÉRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275250-5/2015 - Interessado: ANDREA MARQUES LIVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276861-7/2015 - Interessado: ANDREA NASCIMENTO DE PAULO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274556-0/2015 - Interessado: ANDREIA CARVALHO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273599-5/2015 - Interessado: ANDREIA COELHO DE LIMA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274191-6/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA GUEDES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-5/2015 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-6/2015 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-7/2015 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-1/2015 - Interessado: ANDREIA DE AZEVEDO PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273913-5/2015 - Interessado: ANDREIA REGLY FREDMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-4/2015 - Interessado: ANDRESA DA SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276017-8/2015 - Interessado: ANDRESSA ALVES ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-5/2015 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-7/2015 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-0/2015 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-8/2015 - Interessado: ANDRESSA LEMOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273337-5/2015 - Interessado: ANDRESSA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273608-2/2015 - Interessado: ANDRESSA PAES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276594-6/2015 - Interessado: ANDREZA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273371-1/2015 - Interessado: ANDREZA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273339-3/2015 - Interessado: ANELISE SCHUELER DE SOUZA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273664-6/2015 - Interessado: ANGELA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-1/2015 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277833-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274914-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DO PATROCINIO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277032-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS DE LANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265276-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277013-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MARCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274081-5/2015 - Interessado: ANGELA SANTOS CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-8/2015 - Interessado: ANGELA SILVA RIBEIRO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-2/2015 - Interessado: ANGELA SOUZA DE CARVALHO FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277007-0/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273391-1/2015 - Interessado: ANGÉLICA FELICIA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276535-0/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARTINS DE SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272750-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273911-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA SILVA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-6/2015 - Interessado: ANGELITA VITOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273361-6/2015 - Interessado: ANILDA MONTEIRO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-5/2015 - Interessado: ANISIO GUEDES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274168-9/2015 - Interessado: ANITA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-0/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-4/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276869-9/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273374-3/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA MORAES DE C. A. LADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277369-6/2015 - Interessado: ANNE CAROLINE SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277110-3/2015 - Interessado: ANNE KELLE DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-8/2015 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273556-3/2015 - Interessado: ANTONIA APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-8/2015 - Interessado: ANTONIA BRANDÃO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277337-3/2015 - Interessado: ANTONIO ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273950-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CONSOLI GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276562-3/2015 - Interessado: ANTONIO DE DEUS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273625-0/2015 - Interessado: ANTONIO JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274895-4/2015 - Interessado: ANTONIO LUIZ PERRUD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277018-9/2015 - Interessado: ANTONIO PEREIRA GRIJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274260-3/2015 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-6/2015 - Interessado: APARECIDA DOMINGUES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274500-1/2015 - Interessado: ARABELA DA COSTA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-8/2015 - Interessado: ARIANA DA SILVA PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-1/2015 - Interessado: ARIANA RAPISO LIVIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274581-5/2015 - Interessado: ARIETE DA PAIXÃO AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273663-2/2015 - Interessado: ARINEA CARVALHO DE SOUZA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-2/2015 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-6/2015 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274122-5/2015 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272693-0/2015 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-0/2015 - Interessado: ARKANE KRISTINY VIEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-3/2015 - Interessado: ARKANE KRISTINY VIEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276886-7/2015 - Interessado: ARKANE KRISTINY VIEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273607-8/2015 - Interessado: ARLENE CRISTINA DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-7/2015 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-5/2015 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276320-3/2015 - Interessado: ARLETE FORTUNATO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-9/2015 - Interessado: ARLETE PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273859-3/2015 - Interessado: ARLETE PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-2/2015 - Interessado: ARLISSANDRA APARECIDA DIAS ALVES SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276168-3/2015 - Interessado: ARY VARGAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273878-9/2015 - Interessado: ASTOLFO CARLOS CASCABULHO VALETIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-9/2015 - Interessado: ATAIDIO BRAZ DA VITORIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277646-2/2015 - Interessado: AUDICEIA PEREIRA DA SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273736-5/2015 - Interessado: AUGUSTO BRAGA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273393-9/2015 - Interessado: AUGUSTO CESAR MARQUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-3/2015 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVEIRA DOS S MORELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273770-1/2015 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVEIRA DOS S MORELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-6/2015 - Interessado: AUREA TAVARES DE DEUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-7/2015 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276239-8/2015 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-1/2015 - Interessado: BARBARA AGUIAR MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-3/2015 - Interessado: BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277790-9/2015 - Interessado: BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276782-5/2015 - Interessado: BARBARA ELIS VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-3/2015 - Interessado: BARBARA PROENCA DE FIGUEIREDO SIMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-9/2015 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA CARVALHO CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274504-7/2015 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA CARVALHO CAR NEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-0/2015 - Interessado: BEATRIZ DE AZEVEDO CHETA JUNGER DAUDT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273734-7/2015 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273745-6/2015 - Interessado: BEATRIZ HELENA RAMOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-4/2015 - Interessado: BEATRIZ MORAES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277894-1/2015 - Interessado: BELARMINDO PEIXOTO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274941-9/2015 - Interessado: BELMIRA LUIZA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-2/2015 - Interessado: BENILDA NAVARRO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-5/2015 - Interessado: BENILDA NAVARRO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276588-7/2015 - Interessado: BENILDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273744-2/2015 - Interessado: BERNADETE PEREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273765-6/2015 - Interessado: BERTOLINO JOSÉ DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-8/2015 - Interessado: BETHANIA WERMELINGER FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-9/2015 - Interessado: BETHANIA WERMELINGER FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265292-1/2015 - Interessado: BETHANIA WERMELINGER FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-2/2015 - Interessado: BIANCA APARECIDA DOS SANTOS FORTUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-2/2015 - Interessado: BIANCA DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-0/2015 - Interessado: BIANCA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275323-8/2015 - Interessado: BIANCA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276019-6/2015 - Interessado: BIANCA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-4/2015 - Interessado: BIANCA DE SOUZA RODOLFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-0/2015 - Interessado: BIANCA FERNANDES MIRRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-2/2015 - Interessado: BIANCA PINTO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-6/2015 - Interessado: BIANCA PINTO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-6/2015 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-0/2015 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-4/2015 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-7/2015 - Interessado: BRUNA FRANCO CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273612-3/2015 - Interessado: BRUNA MOTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-2/2015 - Interessado: BRUNA NORONHA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-9/2015 - Interessado: BRUNA TERRA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-8/2015 - Interessado: BRUNO BARBOSA ALVES DELUCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-6/2015 - Interessado: BRUNO D AVILA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-2/2015 - Interessado: BRUNO DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-4/2015 - Interessado: BRUNO DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275357-9/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-0/2015 - Interessado: BRUNO MENDONÇA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-8/2015 - Interessado: BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274015-6/2015 - Interessado: BRUNO PINHEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-0/2015 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272769-5/2015 - Interessado: BRUNO VEREZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-4/2015 - Interessado: BRUNO VIEIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-7/2015 - Interessado: CACILDA DA SILVA MUNIZ TOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277875-5/2015 - Interessado: CAIO MACIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277311-9/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA ALMEIDA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-3/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-2/2015 - Interessado: CAMILA DE ABREU FEROLLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-8/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265291-7/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-9/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277315-5/2015 - Interessado: CAMILA MARTINS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274492-8/2015 - Interessado: CAMILA MICHELE LEAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274005-1/2015 - Interessado: CAMILLA CYRIACO BRAGA RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272801-9/2015 - Interessado: CAMILLA PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-4/2015 - Interessado: CAMILLE FREITAS BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273494-9/2015 - Interessado: CANDIDA MARIA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-1/2015 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-5/2015 - Interessado: CARINA MIRELA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-9/2015 - Interessado: CARINA MIRELA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-3/2015 - Interessado: CARINE DOS SANTOS R. ASEVEDO PEREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-7/2015 - Interessado: CARLA AMADO COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-1/2015 - Interessado: CARLA AMADO COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275990-7/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-5/2015 - Interessado: CARLA BARBOSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-1/2015 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-2/2015 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-5/2015 - Interessado: CARLA BIANCA SOARES BRASIL MORENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-9/2015 - Interessado: CARLA BONIFACIO FRANCISCO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-9/2015 - Interessado: CARLA CABRAL SARLO KEMPER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276159-2/2015 - Interessado: CARLA CABRAL SARLO KEMPER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-4/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA GONÇALVES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277668-0/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA MENDEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276530-0/2015 - Interessado: CARLA CRUZ BARRETO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273647-8/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-8/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-2/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275962-0/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277312-3/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275232-3/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276263-9/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274177-0/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA PATROCINIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273602-8/2015 - Interessado: CARLA IZABELA DE SA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275988-4/2015 - Interessado: CARLA MACEDO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-6/2015 - Interessado: CARLA MARCELA DOS SANTOS ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-0/2015 - Interessado: CARLA MARIA DA ROCHA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276597-8/2015 - Interessado: CARLA MARIA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-2/2015 - Interessado: CARLA MARIA PINTO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-9/2015 - Interessado: CARLA RODRIGUES PASCOAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277334-1/2015 - Interessado: CARLA SIMONE DE ALMEIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-7/2015 - Interessado: CARLA VALERIA GOMES SILVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273993-5/2015 - Interessado: CARLA VERONICA TEIXEIRA MALTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277745-4/2015 - Interessado: CARLO FILIPE BANHOS ESTOLANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273421-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277730-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO S. DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274172-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTANA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273497-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273418-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO VIEIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-6/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-3/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE C.MARTINS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-3/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277665-8/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO PEGAS MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-3/2015 - Interessado: CARLOS CESAR MACHADO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274017-4/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ARAÚJO FREI MAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276692-4/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO COSTA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274551-0/2015 - Interessado: CARLOS EMIR AMADO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276270-2/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO GALANTE CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276557-8/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272668-5/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERREIRA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-6/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273927-6/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272796-8/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE TAVARES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276822-1/2015 - Interessado: CARLOS HERMANO COELHO COUTINHO FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277644-4/2015 - Interessado: CARLOS JORGE CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-6/2015 - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274921-9/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ FARIA GURGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273644-6/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273723-8/2015 - Interessado: CARLOS LUIS DA MOTA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274572-4/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-5/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273995-3/2015 - Interessado: CARMEM AQUINO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-6/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA BIZERRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-5/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276599-6/2015 - Interessado: CARMEM OSÓRIO DOS SANTOS CONSTANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-5/2015 - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-6/2015 - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273752-9/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-9/2015 - Interessado: CAROLINA CRISTINA NASCIMENTO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273495-3/2015 - Interessado: CAROLINA DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272740-9/2015 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265300-4/2015 - Interessado: CAROLINA MULLER GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273739-7/2015 - Interessado: CAROLINA PONTES DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-7/2015 - Interessado: CAROLINE BALONEQUER COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-3/2015 - Interessado: CAROLINE CRISTINE CARNEIRO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-7/2015 - Interessado: CAROLINE MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-1/2015 - Interessado: CAROLINE MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272834-6/2015 - Interessado: CASSIA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-6/2015 - Interessado: CASSIANA OTALIRA MOREIRA MARCELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-1/2015 - Interessado: CATARINA GOIS DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274829-5/2015 - Interessado: CATARINA PAULA DE A B CASTRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265338-1/2015 - Interessado: CATARINA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-1/2015 - Interessado: CATIA ANTUNES BELMONT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-4/2015 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272764-5/2015 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277673-5/2015 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274853-6/2015 - Interessado: CATIA CILENE ROSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277026-6/2015 - Interessado: CATIA CONCEIÇÃO MAHON RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277463-8/2015 - Interessado: CATIA DA SILVA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277397-3/2015 - Interessado: CATIA MAIA LUCAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-8/2015 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-2/2015 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275322-4/2015 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-6/2015 - Interessado: CECILIA CRISTINA CAETANO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274265-3/2015 - Interessado: CECILIA CRISTINA CAETANO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277041-6/2015 - Interessado: CECILIA MORI ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-0/2015 - Interessado: CECILIO AGUIAR NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277010-7/2015 - Interessado: CELESTE AIDA FERREIRA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274930-0/2015 - Interessado: CÉLIA JUNGER DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273496-7/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-7/2015 - Interessado: CÉLIA MARTINS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273990-3/2015 - Interessado: CÉLIA NEDIR DE ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-7/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-8/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-2/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-4/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA MORAES TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274186-1/2015 - Interessado: CÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-9/2015 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277346-4/2015 - Interessado: CÉLIO GOMES CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274810-4/2015 - Interessado: CELMA VELASCO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-0/2015 - Interessado: CELSO DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-8/2015 - Interessado: CELSO DE ALMEIDA FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-4/2015 - Interessado: CELY CRESPO DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276887-1/2015 - Interessado: CENIR DOS SANTOS PEREIRA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272815-0/2015 - Interessado: CESAR DA SILVA GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-9/2015 - Interessado: CHARLES SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272746-3/2015 - Interessado: CHARLES SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277043-4/2015 - Interessado: CHEILA BERGUERAND NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-6/2015 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276018-2/2015 - Interessado: CHEILA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276086-9/2015 - Interessado: CHRISTIAN CORDEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277857-3/2015 - Interessado: CICERO HELDER RIBEIRO MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-8/2015 - Interessado: CIDEOMAR PINTO VELASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273989-4/2015 - Interessado: CIDINEI THOMAZ REZENDE DE MUROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272812-8/2015 - Interessado: CILDA ANDRADA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-0/2015 - Interessado: CINTHIA MONTEIRO BRAYNER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274203-5/2015 - Interessado: CINTHIA MONTEIRO BRAYNER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277248-6/2015 - Interessado: CINTIA CARLA DOS SANTOS OLEGARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265272-1/2015 - Interessado: CINTIA DE ALMEIDA CASIMIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-9/2015 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-3/2015 - Interessado: CINTIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO DE SOUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273651-9/2015 - Interessado: CINTIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO DE SOUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-4/2015 - Interessado: CINTIA LIMA BARCELLOS SELEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272683-5/2015 - Interessado: CINTIA MAIA DUARTE ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-7/2015 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-1/2015 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275360-6/2015 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276783-9/2015 - Interessado: CINTIA RAYANE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277229-0/2015 - Interessado: CIRLENE BARACHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-7/2015 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273833-9/2015 - Interessado: CLARA VIRGINIA MARCONDES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-0/2015 - Interessado: CLARICE DO NASCIMENTO FREITAS VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265298-5/2015 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-5/2015 - Interessado: CLARINDA MENDES COSTA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-9/2015 - Interessado: CLARISSA DA SILVA TAVARES FLORIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-3/2015 - Interessado: CLARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-7/2015 - Interessado: CLARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276849-9/2015 - Interessado: CLARISSA MENDONÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277560-2/2015 - Interessado: Clarissa Monteiro Benac Moreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-9/2015 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277419-7/2015 - Interessado: CLARISSE SANTANA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273597-7/2015 - Interessado: CLARISSE VIEIRA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-4/2015 - Interessado: CLAUDETE DA SILVA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276718-4/2015 - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-9/2015 - Interessado: CLAUDIA BORGES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272710-4/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277557-5/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-2/2015 - Interessado: CLAUDIA DE ASSIS QUEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274204-9/2015 - Interessado: CLAUDIA DE SOUSA NOVAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274205-3/2015 - Interessado: CLAUDIA DIOGO JOAQUIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-4/2015 - Interessado: CLAUDIA ELENA MENDES PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276274-8/2015 - Interessado: CLAUDIA ELISIARIA DOS REIS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272836-4/2015 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA CAMPOS CURY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-8/2015 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-2/2015 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276858-0/2015 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273755-1/2015 - Interessado: CLAUDIA GUERHARD SCHOTTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-3/2015 - Interessado: CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA AZEVEDO APOLINARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA S. M. DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA S. M. DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277067-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA RUST - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS S. CORREIA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FREIMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272825-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FREIMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274040-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MORAES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274262-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOUZA CARDIM SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MONTECHIARI CARDOSO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274487-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MONTEIRO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-9/2015 - Interessado: CLAUDIA PEIXOTO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-7/2015 - Interessado: CLAUDIA PESSANHA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-1/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-1/2015 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274943-7/2015 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273924-4/2015 - Interessado: CLAUDINEA BALAGNA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-9/2015 - Interessado: CLAUDINEI DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-1/2015 - Interessado: CLAUDINEI DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-3/2015 - Interessado: CLAUDIO DE FREITAS CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-4/2015 - Interessado: CLAUDIO FONTES PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274019-2/2015 - Interessado: CLAUDIO LYSIAS BRUST - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-6/2015 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-2/2015 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-0/2015 - Interessado: CLEBER BARCELOS ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-2/2015 - Interessado: CLEBER DE ALMEIDA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275235-5/2015 - Interessado: CLEBER DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-4/2015 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-8/2015 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275361-0/2015 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273683-2/2015 - Interessado: CLEIDIANE DE SOUZA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-7/2015 - Interessado: CLEIDIMAR LEMOS HOTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-1/2015 - Interessado: CLEIDIMAR LEMOS HOTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276595-0/2015 - Interessado: CLEMILDA DA CONCEIÇÃO ROCHA DELFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265331-3/2015 - Interessado: CLEONICE SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274537-4/2015 - Interessado: CLEUMA CILEA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274954-6/2015 - Interessado: CLEUSA ROSA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277389-6/2015 - Interessado: CLEUVA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-2/2015 - Interessado: CLEUZA MURATORI PORTUGAL DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273759-7/2015 - Interessado: CLICIA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277011-1/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO FONSECA HORSTH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-4/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA PEREIRA FONTES AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274835-4/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO MARTINS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272739-0/2015 - Interessado: COSME JOAQUIM GARCIA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-8/2015 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277547-0/2015 - Interessado: CREILTON SARDINHA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274587-9/2015 - Interessado: CREMILZA CASTICAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-5/2015 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-0/2015 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-7/2015 - Interessado: CRISTENE DE SOUZA FIDÉLIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274828-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275957-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA AZEVEDO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272763-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GRIJO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DE AZEREDO CHAGAS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-6/2015 - Interessado: CRISTIANE MACHADO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-0/2015 - Interessado: CRISTIANE MACHADO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-4/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-9/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273652-3/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272702-7/2015 - Interessado: CRISTIANE MORAES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-3/2015 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273786-0/2015 - Interessado: CRISTIANE SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277204-0/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274804-5/2015 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273405-8/2015 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276127-9/2015 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA ONOFRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276659-2/2015 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-7/2015 - Interessado: CRISTINA ALVES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-6/2015 - Interessado: CRISTINA BARBOSA VELOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-3/2015 - Interessado: CRISTINA BARCELOS FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-5/2015 - Interessado: CRISTINA DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276173-8/2015 - Interessado: CRISTINA JANDRE MACEDO MOZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-4/2015 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-8/2015 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274221-7/2015 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-9/2015 - Interessado: CRISTINA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273883-4/2015 - Interessado: CRISTOVÃO DOS SANTOS CUZATE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-5/2015 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-3/2015 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-1/2015 - Interessado: DAIANA HENRIQUE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276132-4/2015 - Interessado: DAIANE DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-7/2015 - Interessado: DAIANE DOS SANTOS SA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275305-6/2015 - Interessado: DAINERIE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277601-2/2015 - Interessado: DALENE CORREA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273701-0/2015 - Interessado: DALILA GOIS DE SOUZA CADIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272791-8/2015 - Interessado: DALILA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276606-5/2015 - Interessado: DALTON ROCHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274931-4/2015 - Interessado: DALVA BARBOSA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273486-2/2015 - Interessado: DALVA DE MELO BORGES BERGUERAND - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277631-7/2015 - Interessado: DALVA MAURA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-3/2015 - Interessado: DALVANIA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-9/2015 - Interessado: DAMARES REIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-2/2015 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-5/2015 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-1/2015 - Interessado: DAMIANA PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277671-7/2015 - Interessado: DANGELA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-7/2015 - Interessado: DANIANA CALDEIRA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-8/2015 - Interessado: DANIEL AZELMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277195-3/2015 - Interessado: DANIEL BATISTA DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-0/2015 - Interessado: DANIEL OLYMPIO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276590-0/2015 - Interessado: DANIEL OLYMPIO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-3/2015 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-2/2015 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276024-1/2015 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277884-6/2015 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-6/2015 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-0/2015 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-8/2015 - Interessado: DANIELE CAROLINA DE JESUS SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277744-0/2015 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273574-5/2015 - Interessado: DANIELE FRANCA BANDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277343-2/2015 - Interessado: DANIELE PINHEIRO DE CASTRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274163-9/2015 - Interessado: DANIELE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277147-6/2015 - Interessado: DANIELE SOUZA OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273573-1/2015 - Interessado: DANIELLA AQUINO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-4/2015 - Interessado: DANIELLE CORREA GARUBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277197-1/2015 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA SACRAMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-0/2015 - Interessado: DANIELLE SANTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-6/2015 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-0/2015 - Interessado: DANIELLE SILVA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-2/2015 - Interessado: DANILO DINIZ FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-2/2015 - Interessado: DANNIEL MONTGOMERY DE ALMEIDA VANDELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277242-2/2015 - Interessado: DARILHO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272755-4/2015 - Interessado: Dark Henrique dos Santos Leal - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275354-7/2015 - Interessado: DARLAN ARANHA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-7/2015 - Interessado: DARLEIA GREGORIO MATOS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274264-9/2015 - Interessado: DARLEIA GREGORIO MATOS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277139-9/2015 - Interessado: DARLY JOSÉ KNUPP - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-8/2015 - Interessado: DAURA KEDMA APARECIDA R. CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-8/2015 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-6/2015 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277107-6/2015 - Interessado: DAVID TELES NASCIMENTO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273797-9/2015 - Interessado: DAYANE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273471-7/2015 - Interessado: DAYANE FERREIRA SOBRINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273773-3/2015 - Interessado: DAYANNY PINTO FOLLY DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277206-8/2015 - Interessado: DEBORA AMBROZIO PRAZERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-5/2015 - Interessado: DEBORA DE CASTRO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-1/2015 - Interessado: DEBORA DO ESPÍRITO SANTA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-8/2015 - Interessado: DEBORA DO ESPÍRITO SANTA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-4/2015 - Interessado: DEBORA DO NASCIMENTO LUCAS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-0/2015 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-2/2015 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-6/2015 - Interessado: DEBORA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273561-8/2015 - Interessado: DEBORA RENATA RAMOS DE LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-0/2015 - Interessado: DEBORA ROCHA DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-8/2015 - Interessado: DEBORA RODRIGUES T. DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273572-7/2015 - Interessado: DEBORA RODRIGUES T. DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276240-7/2015 - Interessado: DEBORAH VIANA GOMES PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-3/2015 - Interessado: DEILCILENE GUIMARÃES SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-2/2015 - Interessado: DEIRIS DA SILVA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-4/2015 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275987-0/2015 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276165-1/2015 - Interessado: DEISE POZES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-3/2015 - Interessado: DEIVETE CIMBRA MENDOCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-9/2015 - Interessado: DEIVID JULIO CRUZ AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273367-0/2015 - Interessado: DEJANIRA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-3/2015 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-5/2015 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277299-5/2015 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277024-8/2015 - Interessado: DELMA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277415-1/2015 - Interessado: DELMA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276027-3/2015 - Interessado: DELRILENE LADISLAU DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277670-3/2015 - Interessado: DELSON DAMACENO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277345-0/2015 - Interessado: DELVAN MACHADO DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273692-3/2015 - Interessado: DENANCI MOUZER DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-1/2015 - Interessado: DENEILTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274920-5/2015 - Interessado: DENILCE SANTANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-9/2015 - Interessado: DENILSON CÂNDIDO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-9/2015 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-7/2015 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274263-5/2015 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-7/2015 - Interessado: DENILZA RODRIGUES SILVA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275314-7/2015 - Interessado: DENISE ENNE DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273560-4/2015 - Interessado: DENISE FORTUNATO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277462-4/2015 - Interessado: DENISE GONÇALVES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-5/2015 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-8/2015 - Interessado: DENISE PEREIRA GERHARDT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276026-9/2015 - Interessado: DENISE RIBEIRO MUNHOZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265286-2/2015 - Interessado: DENISE VIANA DA SILVA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277461-0/2015 - Interessado: DENIZE LIMA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274187-5/2015 - Interessado: DEOCLECIANO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277233-1/2015 - Interessado: DEOMARIO DA CONCEIÇÃO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275362-4/2015 - Interessado: DEONILDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-6/2015 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274927-3/2015 - Interessado: DEUSA LANE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273417-1/2015 - Interessado: DEUSDETE ARAÚJO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-0/2015 - Interessado: DEUSIMAR BORGES MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274826-3/2015 - Interessado: DEVANILDO DA CONCEIÇÃO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-5/2015 - Interessado: DIANA MELCHIADES FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275986-6/2015 - Interessado: DIANA MELCHIADES FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-9/2015 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-8/2015 - Interessado: DIANI MARTINS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277635-3/2015 - Interessado: DIEGO CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273728-8/2015 - Interessado: DIEGO DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277844-6/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS NEGREIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277626-2/2015 - Interessado: DIEGO FERREIRA DE MENDONÇA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-7/2015 - Interessado: DIEGO JORGE ALMEIDA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-4/2015 - Interessado: DIEGO NEVES STEPHEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273389-8/2015 - Interessado: DIEGO RODRIGUES DE ABREU SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-6/2015 - Interessado: DIEGO SCALA ROSA PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-3/2015 - Interessado: DILAMAR DE OLIVEIRA GRIOGORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276855-8/2015 - Interessado: DILAMAR DE OLIVEIRA GRIOGORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-7/2015 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-5/2015 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272689-9/2015 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-5/2015 - Interessado: DILMA ALVES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-2/2015 - Interessado: DILVANI SANTANA DIAS SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274188-9/2015 - Interessado: DINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-3/2015 - Interessado: DINARTE CLEITON BORGES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275245-0/2015 - Interessado: DINARTE CLEITON BORGES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274549-7/2015 - Interessado: DINIZ SOARES DA COSTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277602-6/2015 - Interessado: DIOGO MORENO FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274922-3/2015 - Interessado: DIOMAR JORGE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274548-3/2015 - Interessado: DIONEIA DE SOUZA PEGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274950-0/2015 - Interessado: DIRLENE APARECIDA FREZE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277342-8/2015 - Interessado: DIRLEY BELIENY COREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275303-8/2015 - Interessado: DIVA TICKOMANTE SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273796-5/2015 - Interessado: DIVANETE MARIA NUNES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-2/2015 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-9/2015 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274194-8/2015 - Interessado: DOUGLAS ALVES PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273511-3/2015 - Interessado: DOUGLAS DO CARMO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-5/2015 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES R. CRUZ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-7/2015 - Interessado: DOUGLAS LOPES VENTURINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-9/2015 - Interessado: DOUGLAS MOTTA GAMBARO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-5/2015 - Interessado: DOUGLAS NOCCHI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272756-8/2015 - Interessado: DOUGLAS SOARES BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-7/2015 - Interessado: DRIELY DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274209-9/2015 - Interessado: DRIELY MARTINS MASSENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-7/2015 - Interessado: DRYENE DA ROSA VELASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274008-3/2015 - Interessado: DUILIO SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-3/2015 - Interessado: DULCE HELENA DO N. FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-4/2015 - Interessado: DULCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277581-6/2015 - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273756-5/2015 - Interessado: DULCINEIA LIDUINO DE A GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274024-7/2015 - Interessado: DULCINEIA LIDUINO DE A GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-8/2015 - Interessado: EBER AYALA GAMARRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-1/2015 - Interessado: EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-9/2015 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275242-8/2015 - Interessado: EDER DA CONCEIÇÃO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-0/2015 - Interessado: EDEVALDO LIMA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-6/2015 - Interessado: EDICLEIDE CARLA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274854-0/2015 - Interessado: EDIL MENDES PRATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277394-1/2015 - Interessado: EDILAMAR RAPOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273919-9/2015 - Interessado: EDILENA NETO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-2/2015 - Interessado: EDIMAR RIGGER NOVAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-8/2015 - Interessado: EDINA BARROS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-4/2015 - Interessado: EDINALVA RAPOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-0/2015 - Interessado: EDINAMAR GUIMARÃES FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-6/2015 - Interessado: EDINAMAR GUIMARÃES FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276176-0/2015 - Interessado: EDINEIA BRAGA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277659-9/2015 - Interessado: EDIR VITORINO DE SA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-6/2015 - Interessado: EDISON ANTONIO DE RESENDE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-7/2015 - Interessado: EDMEA MEDEIROS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-2/2015 - Interessado: EDNA ALVES MONTEIRO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-6/2015 - Interessado: EDNA ALVES MONTEIRO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273600-0/2015 - Interessado: EDNA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-3/2015 - Interessado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272779-0/2015 - Interessado: EDNA PACHECO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-4/2015 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-8/2015 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276348-5/2015 - Interessado: EDNEIA MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277303-2/2015 - Interessado: EDNEUSA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-1/2015 - Interessado: EDNILZA SIMÕES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-1/2015 - Interessado: EDONIS RODRIGUES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277661-2/2015 - Interessado: EDSON CLAUDIO FELICISSIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-5/2015 - Interessado: EDSON DE LIMA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-5/2015 - Interessado: EDSON DO CARMO BOIATE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-0/2015 - Interessado: EDSON SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273932-1/2015 - Interessado: EDUARDO LUCIO COSTA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-4/2015 - Interessado: EDYGLEIDE FONSECA ANISIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276088-7/2015 - Interessado: EILANE CORREA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-0/2015 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-2/2015 - Interessado: ELAINE CAMPOS DA SILVA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-0/2015 - Interessado: ELAINE CAMPOS DA SILVA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273638-7/2015 - Interessado: ELAINE CAMPOS DA SILVA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-1/2015 - Interessado: ELAINE CARVALHO TEREZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-3/2015 - Interessado: ELAINE COELHO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-1/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273906-2/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276149-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-5/2015 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-9/2015 - Interessado: ELAINE LIMA DE ALMEIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-3/2015 - Interessado: ELAINE LIMA DE ALMEIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-7/2015 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-5/2015 - Interessado: ELAINE MAURA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276174-2/2015 - Interessado: ELAINE SABINO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-6/2015 - Interessado: ELAINE SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-6/2015 - Interessado: ELANIA DA CUNHA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-7/2015 - Interessado: ELCIENE DO ROSÁRIO DE MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-8/2015 - Interessado: ELDER SILVA BATISTA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273840-2/2015 - Interessado: ELEAZAR ANGELO DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277540-2/2015 - Interessado: ELEN CAETANO DE OLIVEIRA FRANCO CARLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274178-4/2015 - Interessado: ELEN MARCIA NASCIMENTO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-1/2015 - Interessado: ELENA MARIA BELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275359-7/2015 - Interessado: ELENA NASCIMENTO BARROSO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-3/2015 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-2/2015 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-6/2015 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275340-6/2015 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-3/2015 - Interessado: ELENIO MELO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-5/2015 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274577-4/2015 - Interessado: ELENIR NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-9/2015 - Interessado: ELIA MADALENA FERREIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274167-5/2015 - Interessado: ELIA ZACARIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-7/2015 - Interessado: ELIANA COUTO ALMEIDA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-1/2015 - Interessado: ELIANA DE CAMPOS JOSÉ TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274179-8/2015 - Interessado: ELIANA DE CAMPOS JOSÉ TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-5/2015 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-9/2015 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276175-6/2015 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-9/2015 - Interessado: ELIANA MARCIA DA CUNHA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-8/2015 - Interessado: ELIANA SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-9/2015 - Interessado: ELIANE ANTUNES PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273888-4/2015 - Interessado: ELIANE BARBOSA GODA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-0/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA RAMALHO PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277391-9/2015 - Interessado: ELIANE DE NAZARETH REIS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273653-7/2015 - Interessado: ELIANE MOREIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-9/2015 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-0/2015 - Interessado: ELIAS ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-3/2015 - Interessado: ELIAS PERIARDE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274171-6/2015 - Interessado: ELICA DANTAS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-9/2015 - Interessado: ELIENE APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-7/2015 - Interessado: ELIENE APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275252-3/2015 - Interessado: ELIETE GONÇALVES VIEIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-1/2015 - Interessado: ELIETTE RAMOS DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-5/2015 - Interessado: ELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-0/2015 - Interessado: ELISA CRISTINA T DE C PAULA FLORIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-4/2015 - Interessado: ELISA GODA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-1/2015 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-9/2015 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-4/2015 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276330-8/2015 - Interessado: ELISABETE THEODORO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RAMOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274908-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272772-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA LOPES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274917-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA CAMPOS DA SILVA FIDÉLIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA TRINDADE DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277030-7/2015 - Interessado: ELISAURA NUNES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277385-0/2015 - Interessado: ELISETE ANDRADE DA PAIXÃO QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-2/2015 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-6/2015 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276598-2/2015 - Interessado: ELISIANE DE AGUIAR NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-0/2015 - Interessado: ELIZA DOS SANTOS PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274540-1/2015 - Interessado: ELIZABETE ATAIDE SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277634-9/2015 - Interessado: ELIZABETE BORGES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-0/2015 - Interessado: ELIZABETE CRISTINA PAIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-0/2015 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-6/2015 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275270-5/2015 - Interessado: ELIZABETE JOVENCIO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275262-8/2015 - Interessado: ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277390-5/2015 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA GUEDES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-2/2015 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275224-6/2015 - Interessado: ELIZABETH FRANCO BERNARDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273614-1/2015 - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRS PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-6/2015 - Interessado: ELIZAMA ALVES JOSÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-2/2015 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-8/2015 - Interessado: ELIZANGELA ANTUNES ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-6/2015 - Interessado: ELIZANGELA BONIFACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-6/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA CUNHA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-5/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA LUIZA DE OLIVEIRA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274916-4/2015 - Interessado: ELIZETE ALVES MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-5/2015 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275266-4/2015 - Interessado: ELIZETE GOMES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-4/2015 - Interessado: ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-9/2015 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-2/2015 - Interessado: ELIZETHE MEDEIROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-3/2015 - Interessado: ELLEM BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-7/2015 - Interessado: ELLEN DA CRUZ GAMBETTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-1/2015 - Interessado: ELLEN DA CRUZ GAMBETTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275981-6/2015 - Interessado: ELMA MENEZES DE PAULA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276559-6/2015 - Interessado: ELOA FERNANDES DOS SANTOS LAGOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-2/2015 - Interessado: ELOIDES NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276326-7/2015 - Interessado: ELSON CONCEIÇÃO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277241-8/2015 - Interessado: ELTON FELISMINDO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-5/2015 - Interessado: ELUANE TAVARES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-9/2015 - Interessado: ELYMARA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277052-5/2015 - Interessado: ELZA DE OLIVEIRA SCHOTTE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277065-2/2015 - Interessado: ELZILEI CANUTO MOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-5/2015 - Interessado: ELZINEA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-8/2015 - Interessado: EMANUELE DE OLIVEIRA GRIJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-9/2015 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-3/2015 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-6/2015 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE A.NDRADE DO NASCIMENT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-3/2015 - Interessado: EMILIANO AUGUSTO DA S. LENGRUBER BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-7/2015 - Interessado: EMILSON BRANDÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-9/2015 - Interessado: EMILSON CRISTIAN SOUZA REID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277735-9/2015 - Interessado: EMMANOELE APARECIDA PINHEIRO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-7/2015 - Interessado: EMMANUELA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276332-6/2015 - Interessado: ENIELE DA SILVA MACIEL OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273949-4/2015 - Interessado: ENRICO DA COSTA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274176-6/2015 - Interessado: ERCILIA MUZY SANDRE SCHOTTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275273-7/2015 - Interessado: ERENI DA SILVA MELLO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276327-1/2015 - Interessado: ERENICE DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277316-9/2015 - Interessado: ERENILZA PIRES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274175-2/2015 - Interessado: ERICA CORREA NUNES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-8/2015 - Interessado: ERICA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277545-2/2015 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-6/2015 - Interessado: ERICA REGINA MARTINS CYRIACO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277614-9/2015 - Interessado: ERICK DE SOUZA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277109-4/2015 - Interessado: ERICK REZENDE DE AZEVEDO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277617-1/2015 - Interessado: ERICK REZENDE DE AZEVEDO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277300-0/2015 - Interessado: ERIK CRISTIANE ROBERTO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277741-8/2015 - Interessado: ERIKA CURVELLO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-8/2015 - Interessado: ERIKA DE AZEVEDO ESTEVAM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-7/2015 - Interessado: ERIKA SCHEYER ALVARIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273839-3/2015 - Interessado: ERINEIA DE SOUZA CECILIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277736-3/2015 - Interessado: ERMANCIA DE AZEVEDO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-9/2015 - Interessado: ESMERALDA ALVES FREIRE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-3/2015 - Interessado: ESTEFANNE LEITE MADALENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-1/2015 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277375-5/2015 - Interessado: EUCLIDES DO NASCIMENTO TANNOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-0/2015 - Interessado: EUZIMAR GARNIER DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-9/2015 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-3/2015 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276354-4/2015 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-7/2015 - Interessado: EVA LUCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-5/2015 - Interessado: EVA LUCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-4/2015 - Interessado: EVA MARIA DE QUEIROZ DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-7/2015 - Interessado: EVALDO GOMES SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-1/2015 - Interessado: EVALDO GOMES SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274173-4/2015 - Interessado: EVANEIDE DE LIMA BESERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-5/2015 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-9/2015 - Interessado: EVELIN SILVA DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-7/2015 - Interessado: EVELINE MARTINS RAFAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-4/2015 - Interessado: EVELYNE MONTEIRO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-9/2015 - Interessado: EVERSON DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-0/2015 - Interessado: EZEQUIAS DE OLIVEIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277068-4/2015 - Interessado: EZIELMA DA SILVA RISCADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277568-4/2015 - Interessado: FABIA MACHADO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-5/2015 - Interessado: FABIA VERISSIMO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275234-1/2015 - Interessado: FABIANA AUGUSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274041-5/2015 - Interessado: FABIANA CORREA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-5/2015 - Interessado: FABIANA DANIELA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275249-6/2015 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-3/2015 - Interessado: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-2/2015 - Interessado: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-0/2015 - Interessado: FABIANE BORGES RANGEL ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274219-4/2015 - Interessado: FABIANE BORGES RANGEL ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-3/2015 - Interessado: FABIANE CORDEIRO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-1/2015 - Interessado: FABIANE MENENGUCI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-4/2015 - Interessado: FABIANO DE LIMA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-1/2015 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-0/2015 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275240-0/2015 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274544-7/2015 - Interessado: FABIANO ELIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276884-9/2015 - Interessado: FABIANO LEMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-1/2015 - Interessado: FABIANO PEREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-5/2015 - Interessado: FABIANO PESSANHA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-4/2015 - Interessado: FABIANO RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274485-5/2015 - Interessado: FABIANY PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273945-8/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-2/2015 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-9/2015 - Interessado: FABIO HENRIQUE CUNHA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-9/2015 - Interessado: FABIO LUIZ AZEVEDO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274073-8/2015 - Interessado: FABIO NOGUEIRA DE SOUZA TEOFILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275237-3/2015 - Interessado: FABIO PINTO DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-5/2015 - Interessado: FABIO VAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-6/2015 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-4/2015 - Interessado: FABIOLA VIRGULINO ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273706-0/2015 - Interessado: FABRICIA D SOUZA CANUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275302-4/2015 - Interessado: FABRICIA FERREIRA COLODINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277732-7/2015 - Interessado: FABRICIO DA SILVA SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273617-3/2015 - Interessado: FABRICIO DE ABREU SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-6/2015 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-5/2015 - Interessado: FARNANDA CARVALHO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-2/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MORAES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-8/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MORAES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274169-3/2015 - Interessado: FÁTIMA DA SILVA COUTO MARIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275244-6/2015 - Interessado: FELIPE AGUIAR DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277314-1/2015 - Interessado: FELIPE DAMES HERCULES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-4/2015 - Interessado: FELIPE FERREIRA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277127-6/2015 - Interessado: FELIPE FRANCO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272658-0/2015 - Interessado: FELIPE GIL ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-6/2015 - Interessado: FELIPE MATEUS FERREIRA VELOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265287-6/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265269-4/2015 - Interessado: FERNANDA BARROSO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265328-6/2015 - Interessado: FERNANDA BARROSO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273505-4/2015 - Interessado: FERNANDA BARROSO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-1/2015 - Interessado: FERNANDA CARNEIRO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-4/2015 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-8/2015 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276864-9/2015 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-2/2015 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273479-9/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-6/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273659-1/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA NEGREIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265336-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273661-4/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273654-1/2015 - Interessado: FERNANDA FARIA GUZZARDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277544-8/2015 - Interessado: Fernanda Ferreira Paes Batista - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-7/2015 - Interessado: FERNANDA GOMES ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-8/2015 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276236-6/2015 - Interessado: FERNANDA MACHADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-0/2015 - Interessado: FERNANDA PACHECO RIBEIRO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-6/2015 - Interessado: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274483-7/2015 - Interessado: FERNANDA PESSANHA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-1/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO MUNHOZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274003-3/2015 - Interessado: FERNANDA RUBIM GONÇALVES DIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273507-2/2015 - Interessado: FERNANDO ANTONIO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277872-3/2015 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO RANGEL PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-0/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276314-4/2015 - Interessado: FERNANDO GALDINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277543-4/2015 - Interessado: FERNANDO SOARES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273798-3/2015 - Interessado: FERNANDO VIANA FLORENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-4/2015 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276233-4/2015 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265268-0/2015 - Interessado: FLAVIA CELESTINA GOMES DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-5/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277524-8/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-2/2015 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-7/2015 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-9/2015 - Interessado: FLAVIA FIGUEIREDO PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276569-1/2015 - Interessado: FLAVIA GONÇALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265344-0/2015 - Interessado: FLAVIA MARIA JANSEN VALDEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-1/2015 - Interessado: FLAVIA RANGEL DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-5/2015 - Interessado: FLAVIA RANGEL DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-8/2015 - Interessado: FLAVIA RANGEL FEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-5/2015 - Interessado: FLAVIELEN AFONSO DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276781-1/2015 - Interessado: FLAVIO CHIARETE GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272797-2/2015 - Interessado: FLAVIO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-7/2015 - Interessado: FLAVIO DE MIRANDA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276312-6/2015 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-9/2015 - Interessado: FLAVIO LINDOLFO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277192-1/2015 - Interessado: FLAVIO LUCIO RIBEIRO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277620-8/2015 - Interessado: FLAVIO MENDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-5/2015 - Interessado: FLAVIO MONTEIRO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276685-1/2015 - Interessado: FLAVIO VALENÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265323-6/2015 - Interessado: FLITES DA SILVA TULER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-9/2015 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-3/2015 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-7/2015 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-5/2015 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273998-5/2015 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-6/2015 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-4/2015 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276231-6/2015 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-9/2015 - Interessado: FRANCIETTI FERNANDO GUIDORNE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-8/2015 - Interessado: FRANCIETTI FERNANDO GUIDORNE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275342-4/2015 - Interessado: FRANCIETTI FERNANDO GUIDORNE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265329-0/2015 - Interessado: FRANCILENE FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274184-3/2015 - Interessado: FRANCISCA ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-0/2015 - Interessado: FRANCISCA KATIA TEIXEIRA DE SOUZA ANDRAD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274545-1/2015 - Interessado: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-4/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-6/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-3/2015 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA CAETANO DAVI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277628-0/2015 - Interessado: FRANCISCO LAURINDO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-2/2015 - Interessado: FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-8/2015 - Interessado: FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-1/2015 - Interessado: FRANK ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-2/2015 - Interessado: FRANKLIN MARQUES DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274494-6/2015 - Interessado: FREDERICO NEVES DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-4/2015 - Interessado: GABRIEL DE ABREU MUSSI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276821-7/2015 - Interessado: GABRIEL DE ARAÚJO CASAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-5/2015 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-8/2015 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-6/2015 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-2/2015 - Interessado: GABRIELA DO NASCIMENTO CORREA JOSME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-9/2015 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272798-6/2015 - Interessado: GABRIELA ALVES GUIMARÃES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276604-7/2015 - Interessado: GABRIELA ALVES GUIMARÃES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273940-8/2015 - Interessado: GABRIELLA DE CASTRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275343-8/2015 - Interessado: GABRIELLI SOUSA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277377-3/2015 - Interessado: GALVAN DE SOUZA JANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272833-2/2015 - Interessado: GEANE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-7/2015 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272752-2/2015 - Interessado: GECIMAR DAMES DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274023-3/2015 - Interessado: GEILSA TOME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273709-2/2015 - Interessado: GEILZA GOMES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277153-5/2015 - Interessado: GEISA ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273555-9/2015 - Interessado: GELCI MARIA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274586-5/2015 - Interessado: GELCINELIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-5/2015 - Interessado: GELCO CARVALHO RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272656-2/2015 - Interessado: GELSON FERNANDES NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-7/2015 - Interessado: GENEILSON DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-6/2015 - Interessado: GENEILSON DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273499-9/2015 - Interessado: GENESIO LUIZ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276596-4/2015 - Interessado: GENI SOUZA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-4/2015 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272820-5/2015 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-0/2015 - Interessado: GENILSON SIQUEIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-5/2015 - Interessado: GENILTON CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273753-3/2015 - Interessado: GENOZITA DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273554-5/2015 - Interessado: GENY GONÇALVES DA SILVA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272654-4/2015 - Interessado: GEORGE DE PAULA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275339-7/2015 - Interessado: GEORGENES NORBERTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-2/2015 - Interessado: GEORGETE GUIMARÃES C. DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-0/2015 - Interessado: GEORGETE PEREIRA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-0/2015 - Interessado: GEORGETE PEREIRA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-8/2015 - Interessado: GEORGIA DE L. L. DE O.SIMEAO BIGAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-3/2015 - Interessado: GEORGIA DO AMARAL GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-2/2015 - Interessado: GEORGINA NEVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-6/2015 - Interessado: GEOVANA GOMES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-2/2015 - Interessado: GEOVANE MUROS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274811-8/2015 - Interessado: GERALDO BARRETO MONTEIRO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277574-3/2015 - Interessado: GERALDO BERNARDO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272721-3/2015 - Interessado: GERALDO HORTENCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-1/2015 - Interessado: GERALDO MANOEL FREZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-8/2015 - Interessado: GERLANDIA GONÇALVES BERNARDO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275961-6/2015 - Interessado: GERLANDIA GONÇALVES BERNARDO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-3/2015 - Interessado: GERSON LUIZ RIBEIRO BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-8/2015 - Interessado: GERUZA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-8/2015 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272753-6/2015 - Interessado: GESI PACHECO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273394-3/2015 - Interessado: GEZIEL DAUDT MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277600-8/2015 - Interessado: GIDEÃO PEREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277521-6/2015 - Interessado: GILBER NASCIMENTO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272715-4/2015 - Interessado: GILBERTO CORREA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-4/2015 - Interessado: GILBERTO DA COSTA MOUTELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-0/2015 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272827-3/2015 - Interessado: GILBERTO MACHADO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-1/2015 - Interessado: GILCARA LOUREIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-1/2015 - Interessado: GILCIMAR MONTEIRO FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-6/2015 - Interessado: GILCIMAR MONTEIRO FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-7/2015 - Interessado: GILDA FERNANDES SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-2/2015 - Interessado: GILMAR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-0/2015 - Interessado: GILMAR NEVES ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-2/2015 - Interessado: GILMARA ALMEIDA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-6/2015 - Interessado: GILMARA ALMEIDA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276123-3/2015 - Interessado: GILMARA ALMEIDA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-1/2015 - Interessado: GILMARA RAIRES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277416-5/2015 - Interessado: GILSON BARCELLOS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265261-2/2015 - Interessado: GILSON RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265263-0/2015 - Interessado: GILSON RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-9/2015 - Interessado: GILSON SANTANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-2/2015 - Interessado: GILSON SANTANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-0/2015 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-4/2015 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-7/2015 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273390-7/2015 - Interessado: GISELDA MELO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273658-7/2015 - Interessado: GISELE BERNARDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-4/2015 - Interessado: GISELE CORREA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-3/2015 - Interessado: GISELE H. DA SILVA MENDEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265327-2/2015 - Interessado: GISELE MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-7/2015 - Interessado: GISELE MEDEIROS PAES DE FIGUEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274953-2/2015 - Interessado: GISELLE DE ALMEIDA OLIVEIRA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275338-3/2015 - Interessado: GISLENE BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-8/2015 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-3/2015 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-2/2015 - Interessado: GIULIA CRISTINE BAPTISTA MULLER LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273571-3/2015 - Interessado: GIULIA CRISTINE BAPTISTA MULLER LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276100-1/2015 - Interessado: GIVANILDO MENEZES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-4/2015 - Interessado: GIVANILDO SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-6/2015 - Interessado: GLAICYANE VASCONCELOS DUTRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-3/2015 - Interessado: GLAUCE REGINA MARTILHA RAFAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-1/2015 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-1/2015 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273662-8/2015 - Interessado: GLAUCIA MARQUES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276097-8/2015 - Interessado: GLAUCIANA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273783-8/2015 - Interessado: GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA INACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-6/2015 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-3/2015 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276319-4/2015 - Interessado: GLÓRIA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276282-5/2015 - Interessado: GLÓRIA LIMA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276617-4/2015 - Interessado: GRACIELA ESTHER RODRIGUES SCHEFFEL DURAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-3/2015 - Interessado: GRACIELI CARVALHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-5/2015 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-6/2015 - Interessado: GRAZIANE DA SILVA MARINELLE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-2/2015 - Interessado: GRAZIELA CORREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277627-6/2015 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-8/2015 - Interessado: GRAZIELLE HEGUEDUSCH DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265266-2/2015 - Interessado: GRAZIELLE HEGUEDUSCH DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-0/2015 - Interessado: GRAZIELLY MARIA RETAMERO ECCARD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-1/2015 - Interessado: GUILHERME F.DE ARAÚJO MARINS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-8/2015 - Interessado: GUILHERME F.DE ARAÚJO MARINS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276095-0/2015 - Interessado: GUILHERME SANTOS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-6/2015 - Interessado: GUILLHERM OTTO MARTIN SCHUTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-8/2015 - Interessado: GUILLHERM OTTO MARTIN SCHUTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-7/2015 - Interessado: GUIOMAR DARC DA SILVA VANTINE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273570-9/2015 - Interessado: GUIOMAR DARC DA SILVA VANTINE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276615-6/2015 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS CALADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272759-0/2015 - Interessado: HANAYS DA SILVA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272832-8/2015 - Interessado: HAYDEE SANTOS LEONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-7/2015 - Interessado: HELBER LUIZ LIDUINO DE SA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272803-7/2015 - Interessado: HELEN CRISTINA GOMES CUSTODIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-3/2015 - Interessado: HELENA CRISTINA PAULINO DA S.FAUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274911-4/2015 - Interessado: HELENA JOSÉ PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-7/2015 - Interessado: HELENA MARIA MANHÃES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272804-1/2015 - Interessado: HELENA MARIA MANTUANO FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-2/2015 - Interessado: HELIA REGINA LOUREIRO DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273624-6/2015 - Interessado: HELIA DOMINGOS DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273986-2/2015 - Interessado: HELIO DA COSTA ARAÚJO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274906-9/2015 - Interessado: HELIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-2/2015 - Interessado: HELIO NASCIMENTO APOLINARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275233-7/2015 - Interessado: HELIO NINICE VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-4/2015 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-6/2015 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265342-2/2015 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272818-2/2015 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274477-8/2015 - Interessado: HELOISA ZILDA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277606-2/2015 - Interessado: HENDERSON SALMEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272828-7/2015 - Interessado: HENRIQUE FRANCO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-6/2015 - Interessado: HENRIQUE LUIZ DE JESUS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272806-9/2015 - Interessado: HENRIQUE ODILO DA SILVA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272805-5/2015 - Interessado: HERLI COSTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272831-4/2015 - Interessado: HIGOR KLEN DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274942-3/2015 - Interessado: HILDENE MENDES - Votos: ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274893-6/2015 - Interessado: HILMA CRISTINA NUNES DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-4/2015 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-7/2015 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272819-6/2015 - Interessado: HOSANA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-1/2015 - Interessado: HOSANA MARTINS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-5/2015 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-0/2015 - Interessado: HUGO AUGUSTO TEIXEIRA LODI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-4/2015 - Interessado: HUGO AUGUSTO TEIXEIRA LODI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265320-4/2015 - Interessado: HUGO AUGUSTO TEIXEIRA LODI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274836-8/2015 - Interessado: HUGO RIBAS BARBOSA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277877-3/2015 - Interessado: HUMBERTO DA ROCHA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276289-3/2015 - Interessado: HUMBERTO MACHADO POSSIDONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277098-9/2015 - Interessado: HUMBERTO RUAS CUSTODIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-3/2015 - Interessado: IAN JOSÉ MARINHO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-9/2015 - Interessado: IARA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-3/2015 - Interessado: IARA ROBERTO SÃO JOSÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-1/2015 - Interessado: IARA ROBERTO SÃO JOSÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-4/2015 - Interessado: IDALINA M. PANETO DOS SANTOS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273668-2/2015 - Interessado: IDALINA M. PANETO DOS SANTOS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-6/2015 - Interessado: IGOR DE MATOS HENRIQUE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277794-5/2015 - Interessado: IGOR JOSÉ DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-1/2015 - Interessado: IGOR MEDRONHO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-3/2015 - Interessado: IGOR PINTO DE AZEVEDO LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-5/2015 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-9/2015 - Interessado: ILCINEA DO DESTERRO LACERDA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-5/2015 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273648-2/2015 - Interessado: ILZA MARIA DA SILVA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273498-5/2015 - Interessado: ILZIMAR TOMASSO AFONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-6/2015 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-1/2015 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276561-9/2015 - Interessado: INGRID FERREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-3/2015 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265340-4/2015 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-7/2015 - Interessado: IONAIRA NOGUEIRA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-0/2015 - Interessado: IONE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-6/2015 - Interessado: IONE DA FONSECA E SILVA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-2/2015 - Interessado: IRACEMA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-6/2015 - Interessado: IRACEMA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-4/2015 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-0/2015 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276186-5/2015 - Interessado: IRACINEA LEANDRO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-6/2015 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-5/2015 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-3/2015 - Interessado: IRANY MARIA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-2/2015 - Interessado: IRENE FIGUEIREDO COITINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273682-8/2015 - Interessado: IRIS NOGUEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-4/2015 - Interessado: ISABELA DE FREITAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-8/2015 - Interessado: ISABELLE CAROLINE MANICACCI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-1/2015 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-9/2015 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-7/2015 - Interessado: ISMAIR GOMES MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277750-9/2015 - Interessado: ISMENIA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-8/2015 - Interessado: ISOLINA GOMES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-1/2015 - Interessado: ISRAEL GIL DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-3/2015 - Interessado: ITACYR GONÇALVES COELHO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276546-9/2015 - Interessado: IVAN MANHÃES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-0/2015 - Interessado: IVANA CASTILHO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-6/2015 - Interessado: IVANA RANGEL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-9/2015 - Interessado: IVANA RANGEL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-4/2015 - Interessado: IVANI ABREU DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274079-2/2015 - Interessado: IVANIA MACIEL DE AZEVEDO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274583-3/2015 - Interessado: IVANILDO DE MELO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275268-2/2015 - Interessado: IVANIR CLEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-6/2015 - Interessado: IVANY SANTOS DE LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-2/2015 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272777-2/2015 - Interessado: IVETE GOMES FARIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-4/2015 - Interessado: IVO ALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-2/2015 - Interessado: IVONE ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274117-0/2015 - Interessado: IVONE GOMES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273851-1/2015 - Interessado: IVONE VIANA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277408-8/2015 - Interessado: IVONEA SOUZA PINTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273788-8/2015 - Interessado: IVONEIDE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277396-9/2015 - Interessado: IVONETE DA SILVA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276580-5/2015 - Interessado: IVONETE PEREIRA DOS SANTOS FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277382-8/2015 - Interessado: IZABEL APARECIDA VIEIRA DE SA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-8/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA S. DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274584-7/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273846-6/2015 - Interessado: IZABEL DE LOURDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273490-3/2015 - Interessado: IZABELE COELHO VALENTIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265284-4/2015 - Interessado: IZABELI BARCELOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273489-4/2015 - Interessado: IZAIAS RODRIGUES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-1/2015 - Interessado: IZAIAS VICTOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272799-0/2015 - Interessado: IZAILDA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-9/2015 - Interessado: IZAURA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-7/2015 - Interessado: IZIS BARCELOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-0/2015 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276881-7/2015 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-1/2015 - Interessado: JACKELINE DO NASCIMENTO COSTA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273769-2/2015 - Interessado: JACKELINE DO NASCIMENTO COSTA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-2/2015 - Interessado: JADSON CORREA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274170-2/2015 - Interessado: JAILDA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275975-7/2015 - Interessado: JAINA VIEIRA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-0/2015 - Interessado: JAIR DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-0/2015 - Interessado: JALINE DE ALMEIDA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-9/2015 - Interessado: JAMESON SIMÕES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-7/2015 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272718-6/2015 - Interessado: JANAINA GAMA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-5/2015 - Interessado: JANAINA GRATIVOL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-1/2015 - Interessado: JANAINA LAGO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-0/2015 - Interessado: JANAINA LAGO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265321-8/2015 - Interessado: JANAINA LAGO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265322-2/2015 - Interessado: JANAINA LAGO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273766-0/2015 - Interessado: JANAINA PEREIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-9/2015 - Interessado: JANAINA TARDIN DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273621-4/2015 - Interessado: JANDIARA DOMINGUES MARTINS RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-7/2015 - Interessado: JANDIRA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-8/2015 - Interessado: JANE DE MELLO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273930-3/2015 - Interessado: JANE DOS SANTOS CAVALCANTE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275966-6/2015 - Interessado: JANE VITORINO PERREIRA TAVARES DO NASVIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-2/2015 - Interessado: JANETE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-0/2015 - Interessado: JANETE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273622-8/2015 - Interessado: JANETE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273605-0/2015 - Interessado: JANETE DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273912-1/2015 - Interessado: JANETE PINTO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-3/2015 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265341-8/2015 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273885-2/2015 - Interessado: JANIR ABREU LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265278-5/2015 - Interessado: JANIS DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277304-6/2015 - Interessado: JANNES LUANA AMORIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-1/2015 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-1/2015 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274212-6/2015 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-6/2015 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA SANTOS DO CABO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272738-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DAUT MOTHE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274517-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DAUT MOTHE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DE LIMA MACHADO QUARESMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-6/2015 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273929-4/2015 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-8/2015 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-2/2015 - Interessado: JAQUELINE RAMOS DA SILVA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265333-1/2015 - Interessado: JAQUELINE SANTOS AMADO MACEDO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-5/2015 - Interessado: JAQUELINE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275976-1/2015 - Interessado: JARCIANE MOREIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-3/2015 - Interessado: JARDEL DE ARAÚJO TELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277218-1/2015 - Interessado: JASONIA MOITINHO MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-9/2015 - Interessado: JAYMESON DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-2/2015 - Interessado: JAYMESON DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-8/2015 - Interessado: JAYMESON DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-1/2015 - Interessado: JEAN PIERRE SOUZA ASIAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-7/2015 - Interessado: JEFERSON AMARO SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274819-0/2015 - Interessado: JEFFERSON SALES INDICATTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273357-5/2015 - Interessado: JENIFFER SUSAN BASTOS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275958-9/2015 - Interessado: JESSICA BATISTA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276770-2/2015 - Interessado: JESSICA CHRISTIANE BARBOSA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-7/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-7/2015 - Interessado: JESSICA JANDRE GRATIVOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-1/2015 - Interessado: JESSICA RAQUEL ANDRADE MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-3/2015 - Interessado: JESSICA SEIXAS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-5/2015 - Interessado: JESSICA SEIXAS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274498-2/2015 - Interessado: JESSICA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276773-4/2015 - Interessado: JESSICA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275341-0/2015 - Interessado: JHONATAN DE SOUZA COSTA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273675-5/2015 - Interessado: JHONATAS HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277624-4/2015 - Interessado: JHONNY DA PAIXÃO DRUMOND - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274502-9/2015 - Interessado: JOANA D ARC DE OLIVEIRA POUBEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-1/2015 - Interessado: JOANA D ARC VIRLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273890-7/2015 - Interessado: JOANITA BRAZ DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273686-4/2015 - Interessado: JOÃO ALMIR BARROZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276556-4/2015 - Interessado: JOÃO AQUILA MACHADO PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE MIRANDA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273411-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE MIRANDA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273852-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA MACIEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277333-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275230-5/2015 - Interessado: JOÃO CAMPOS RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-3/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE FIDELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-3/2015 - Interessado: JOÃO LUIS DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276560-5/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277615-3/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ FERREIRA JATOBÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-9/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275344-2/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA COSTA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-3/2015 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-6/2015 - Interessado: JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276206-1/2015 - Interessado: JOÃO SARDINHA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277376-9/2015 - Interessado: JOÃO SOUZA DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-5/2015 - Interessado: JOAQUIM SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-1/2015 - Interessado: JOCEILDA CORREA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-4/2015 - Interessado: JOCEILMA GOMES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277189-4/2015 - Interessado: JOCENILDA ROCHA DA SILVA POSES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-6/2015 - Interessado: JOCIANA BUENO SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-0/2015 - Interessado: JOCIMAR DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276136-0/2015 - Interessado: JOEL CARDOSO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-0/2015 - Interessado: JOELEN RANGEL SEVERIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276015-0/2015 - Interessado: JOELEN RANGEL SEVERIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275985-2/2015 - Interessado: JOELMA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-2/2015 - Interessado: JOELMA SANTOS MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-5/2015 - Interessado: JOELMA SILVA FERREIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-6/2015 - Interessado: JOHNATAN ALLAN RIBEIRO FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274533-8/2015 - Interessado: JOICE CUSTODIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-7/2015 - Interessado: JOICE DE ANDRADE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-9/2015 - Interessado: JOICE FERREIRA ROCHA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274493-2/2015 - Interessado: JOICE FERREIRA ROCHA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276203-9/2015 - Interessado: JOILSON DOS SANTOS MORENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274915-0/2015 - Interessado: JOLCINEIA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-1/2015 - Interessado: JOQUEBEDE VARGAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274907-3/2015 - Interessado: JORCELIA MARIA DE MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-3/2015 - Interessado: JORDANA SILVA MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-4/2015 - Interessado: JORGE ALBERTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-8/2015 - Interessado: JORGE ANILTON MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276550-0/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273351-1/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-7/2015 - Interessado: JORGE CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-1/2015 - Interessado: JORGE FRANCISCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277235-9/2015 - Interessado: JORGE NILO RANGEL CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277340-0/2015 - Interessado: JORGE PEIXOTO GUIMARÃES - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-5/2015 - Interessado: JORGE SAWADA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-9/2015 - Interessado: JORGELINA VICENTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-5/2015 - Interessado: JORGINA ALMEIDA GUIMARÃES VERISSIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274580-1/2015 - Interessado: JORGINA DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-8/2015 - Interessado: JORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-2/2015 - Interessado: JORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-3/2015 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-8/2015 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-3/2015 - Interessado: JOSÉ ALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-1/2015 - Interessado: JOSÉ ALFREDO RESENDE DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277866-4/2015 - Interessado: JOSÉ AMARO SALLES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274850-4/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-1/2015 - Interessado: JOSÉ ARIMATEIA LEANDRO RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-7/2015 - Interessado: JOSÉ BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS LOPES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-8/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277191-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES CERREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-2/2015 - Interessado: JOSÉ DA COSTA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277638-5/2015 - Interessado: JOSÉ DE ALCÂNTARA VELOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-7/2015 - Interessado: JOSÉ DORLI KLEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273431-7/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DE LAURO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277562-0/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO JUNGER ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277330-5/2015 - Interessado: JOSÉ GRIGORIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277621-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS ROMEIRO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277306-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ CORDEIRO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DUARTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273408-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ PACHECO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-5/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ SA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-3/2015 - Interessado: JOSÉ MANOEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-0/2015 - Interessado: JOSÉ MARCELO BARRETO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274579-2/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS GOMES DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277309-6/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS MARTINS FAUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277302-8/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-1/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO SOARES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-9/2015 - Interessado: JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-3/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE FREITAS CHIARETT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274139-8/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO SILVA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-2/2015 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-6/2015 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES FALCÃO NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-2/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO DE AVELAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273695-5/2015 - Interessado: JOSÉ TOLEDO JANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276643-3/2015 - Interessado: JOSÉ VICENTE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-4/2015 - Interessado: JOSEANE TRUGILHO ZANAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273673-7/2015 - Interessado: JOSEFA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-4/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-2/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-2/2015 - Interessado: JOSELENA COSTA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-1/2015 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-3/2015 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274534-2/2015 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276872-6/2015 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-0/2015 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃOI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-6/2015 - Interessado: JOSELINO LEANDRO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-4/2015 - Interessado: JOSELIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277551-1/2015 - Interessado: JOSELMA CARDOSO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-7/2015 - Interessado: JOSELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273472-1/2015 - Interessado: JOSELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277069-8/2015 - Interessado: JOSEMAR DE MELO MOREIRA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277622-6/2015 - Interessado: JOSEMIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-7/2015 - Interessado: JOSEMIR FERNANDES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277088-4/2015 - Interessado: JOSENIR LIMA SABINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275213-7/2015 - Interessado: JOSIANE CRUZ PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-6/2015 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-3/2015 - Interessado: JOSIANE DE MENDONÇA JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-5/2015 - Interessado: JOSIANE MARTINS JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-0/2015 - Interessado: JOSIEL PINTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273491-7/2015 - Interessado: JOSILANE CLEMENTE DE SOUZA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277063-4/2015 - Interessado: JOSILENE SANTANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277243-6/2015 - Interessado: JOSINEI JOSÉ MOCHAIDER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277412-9/2015 - Interessado: JOSINETE BARRETO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274074-2/2015 - Interessado: JOSUÉ JULIO GONÇALVES BARBI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277539-3/2015 - Interessado: JOSUÉ PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-4/2015 - Interessado: JOYCE RODRIGUES DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-3/2015 - Interessado: JOYCE RODRIGUES DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277865-0/2015 - Interessado: JUAREZ DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-7/2015 - Interessado: JUCIANA MORAES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276209-3/2015 - Interessado: JUCIANA MORAES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-2/2015 - Interessado: JUCIARA DE LIMA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-1/2015 - Interessado: JUCIGEA COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-1/2015 - Interessado: JUCIGEA COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-0/2015 - Interessado: JUCILA CARVALHO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272711-8/2015 - Interessado: JUCILENE DA SILVA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-5/2015 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-9/2015 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-8/2015 - Interessado: JUCIMARA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273610-5/2015 - Interessado: JUCIMERA DA SILVA FERREIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277341-4/2015 - Interessado: JUDICAEL PRESTES DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-6/2015 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-0/2015 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273508-6/2015 - Interessado: JULIA ELVIRA DA SILVEIRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274892-2/2015 - Interessado: JULIA PAES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-5/2015 - Interessado: JULIANA AMBIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-6/2015 - Interessado: JULIANA BASTOS DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-1/2015 - Interessado: JULIANA BASTOS DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273401-2/2015 - Interessado: JULIANA CALENTE DE SOUZA BRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276308-5/2015 - Interessado: JULIANA CARDOSO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-4/2015 - Interessado: JULIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-4/2015 - Interessado: JULIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277579-3/2015 - Interessado: JULIANA CRETTON RIZZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275239-1/2015 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276873-0/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA CURVELO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275319-7/2015 - Interessado: JULIANA DE BARROS RIBEIRO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274894-0/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276810-8/2015 - Interessado: JULIANA GRAÇA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276013-2/2015 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277222-2/2015 - Interessado: JULIANA PAES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-4/2015 - Interessado: JULIANA PEREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275316-5/2015 - Interessado: JULIANA PIZZO AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277301-4/2015 - Interessado: JULIANA RAMOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276787-5/2015 - Interessado: JULIANA RANGEL BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-8/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINE DOS SANTOS MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-7/2015 - Interessado: JULIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-8/2015 - Interessado: JULIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-1/2015 - Interessado: JULIENE AROUCA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-9/2015 - Interessado: JULIETE DA SILVA AFONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-6/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-7/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274809-5/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-5/2015 - Interessado: JULIO CESAR GOMES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-6/2015 - Interessado: JULIO CESAR MACHADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276707-5/2015 - Interessado: JULIO CESAR PESSANHA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-9/2015 - Interessado: JUMARA DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277137-1/2015 - Interessado: JUNIO CUNHA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-5/2015 - Interessado: JURACY DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-1/2015 - Interessado: JURANDI MARINHO DE ABREU JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-7/2015 - Interessado: JUSLEY SIQUEIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273628-2/2015 - Interessado: JUSSARA CANSTANTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277372-3/2015 - Interessado: JUSSARA MOREIRA CARINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277386-4/2015 - Interessado: JUSSARA RUBRIM VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275996-1/2015 - Interessado: KAMILLA ROCHA VERISSIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-3/2015 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-1/2015 - Interessado: KARINA MEDEIROS DE SOUZA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275997-5/2015 - Interessado: KARINA MEDEIROS DE SOUZA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274220-3/2015 - Interessado: KARLA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-6/2015 - Interessado: KARLA MINELI OLIVEIRA PAVANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-5/2015 - Interessado: KARLENE CARVALHO NEVES WEBLER SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-6/2015 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275243-2/2015 - Interessado: KATHERINE FRANCO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-9/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-0/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273792-9/2015 - Interessado: KATIA GARCIA REGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277207-2/2015 - Interessado: KATIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273855-7/2015 - Interessado: KATIA MARIA DOS SANTOS S TAVARES CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-2/2015 - Interessado: KATIA PEIXOTO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277392-3/2015 - Interessado: KATIA REGINA GASPAR ADOLPHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-4/2015 - Interessado: KATIELE CRISTINA ELBAS JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-8/2015 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-0/2015 - Interessado: KAUE RICHTER PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-6/2015 - Interessado: KAYKE DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277528-4/2015 - Interessado: KEILA TEODORO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-9/2015 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277988-8/2015 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-4/2015 - Interessado: KELEN JOICE DINIZ DA SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274185-7/2015 - Interessado: KELLE ESTEVÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273426-2/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA EVENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274218-0/2015 - Interessado: KELLY DIAS JARDIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276001-9/2015 - Interessado: KELLY DIAS JARDIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-2/2015 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-5/2015 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276865-3/2015 - Interessado: KELYN SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275306-0/2015 - Interessado: KENIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274484-1/2015 - Interessado: KETLYN PAULA LEAL AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275995-7/2015 - Interessado: KETLYN PAULA LEAL AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276883-5/2015 - Interessado: KETLYN PAULA LEAL AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-8/2015 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-4/2015 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277194-9/2015 - Interessado: KHETLYN RIBEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275999-3/2015 - Interessado: KISSILA MACEDO DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-9/2015 - Interessado: KLEBEA MOREIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277577-5/2015 - Interessado: KLYSON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-3/2015 - Interessado: LACICLEIDE BISPO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275253-7/2015 - Interessado: LAECIO LIMA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274508-3/2015 - Interessado: LAIRISSE DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277347-8/2015 - Interessado: LAIS CARLOS DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273947-6/2015 - Interessado: LAIS TARDELLI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-0/2015 - Interessado: LAISA LIMA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-0/2015 - Interessado: LAISE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276876-2/2015 - Interessado: LAISE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-7/2015 - Interessado: LAIZ FREITAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-9/2015 - Interessado: LAIZA BERNARDINO MARCELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-6/2015 - Interessado: LAIZA BERNARDINO MARCELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276895-8/2015 - Interessado: LARA BRANCO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277203-6/2015 - Interessado: LARA BRANCO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-7/2015 - Interessado: LARISSA BRAGA DE SOUZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-7/2015 - Interessado: LARISSA PEREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-5/2015 - Interessado: LARYSSA DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-1/2015 - Interessado: LAUCI BRASIL SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-7/2015 - Interessado: LAUDETE DE ANDRADE COURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-5/2015 - Interessado: LAURA CARVALHO MANSUR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-6/2015 - Interessado: LAURA CARVALHO MANSUR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-9/2015 - Interessado: LAURA DE ABREU ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276109-7/2015 - Interessado: LAYANI SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-3/2015 - Interessado: LAYS MARQUES MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-3/2015 - Interessado: LAZARO CESAR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-6/2015 - Interessado: LAZIANY LUCIOLA DE PAULO POUBEL DOURADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277411-5/2015 - Interessado: LEA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273604-6/2015 - Interessado: LEA VIEIRA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-2/2015 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-1/2015 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276526-9/2015 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272747-7/2015 - Interessado: LEANDRO ALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277371-9/2015 - Interessado: LEANDRO ALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273903-0/2015 - Interessado: LEANDRO ANTÃO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274030-6/2015 - Interessado: LEANDRO ANTÃO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273937-1/2015 - Interessado: LEANDRO CORDEIRO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-6/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277662-6/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277381-4/2015 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277522-0/2015 - Interessado: LEANDRO MARCIO DE ANDRADE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273586-8/2015 - Interessado: LEANDRO ROBAINA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-0/2015 - Interessado: LEANDRO VEIGA GONÇALVES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276576-4/2015 - Interessado: LECI DE CASTRO MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277399-1/2015 - Interessado: LECI JACINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277402-4/2015 - Interessado: LECY FERREIRA DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-0/2015 - Interessado: LECYANA O. DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-8/2015 - Interessado: LECYANA O. DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273637-3/2015 - Interessado: LEDA GILCE NEVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276116-0/2015 - Interessado: LEDA LEMOS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273730-1/2015 - Interessado: LEDA MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-2/2015 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273636-9/2015 - Interessado: LEIA LUCIA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273513-1/2015 - Interessado: LEIA MONTEIRO SANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273363-4/2015 - Interessado: LEIDE CARVALHO BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273601-4/2015 - Interessado: LEIDE CARVALHO BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-3/2015 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275310-1/2015 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274192-0/2015 - Interessado: LEILA MARCIA BASTOS MELLO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277401-0/2015 - Interessado: LEILA MARIA DOS SANTOS BARRETO DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273404-4/2015 - Interessado: LEILA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273873-9/2015 - Interessado: LEILA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-8/2015 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-7/2015 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277061-6/2015 - Interessado: LENI CUNHA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277057-5/2015 - Interessado: LENI PEREIRA MACHADO CHIARETTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-5/2015 - Interessado: LENILÇA MORENO PINTO DA CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275318-3/2015 - Interessado: LENILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277398-7/2015 - Interessado: LENILDA TAVARES MANCEBO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-4/2015 - Interessado: LENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273635-5/2015 - Interessado: LENITA JOSÉ PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2015 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273776-5/2015 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275260-0/2015 - Interessado: LEOLINO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-1/2015 - Interessado: LEONARDO ALVIN SILVA MACAHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-0/2015 - Interessado: LEONARDO CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273406-2/2015 - Interessado: LEONARDO CARLOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276317-6/2015 - Interessado: LEONARDO COUTO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-0/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-4/2015 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274223-5/2015 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277575-7/2015 - Interessado: LEONARDO GOMES DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277660-8/2015 - Interessado: LEONARDO GUERRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273939-9/2015 - Interessado: LEONARDO KLEN RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276082-3/2015 - Interessado: LEONARDO PEREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-1/2015 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DE FREITAS BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277520-2/2015 - Interessado: LEONARDO SOARES MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-3/2015 - Interessado: LEONIDAS MAGALHÃES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-2/2015 - Interessado: LEOVECIR BARROS DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-5/2015 - Interessado: LETICIA CRISTINA JOSÉ PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275983-4/2015 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-4/2015 - Interessado: LIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-3/2015 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-1/2015 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274490-0/2015 - Interessado: LIDIA NASCIMENTO VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273492-1/2015 - Interessado: LIDIA NUNES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-8/2015 - Interessado: LIDIANE DE SIQUEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-3/2015 - Interessado: LIDIANE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-5/2015 - Interessado: LIDIANY DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO BARROCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277986-0/2015 - Interessado: LIDIANY DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO BARROCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-0/2015 - Interessado: LIEGE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-2/2015 - Interessado: LIEGE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-2/2015 - Interessado: LIEGE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-6/2015 - Interessado: LIGIA BERNARDO MEDEIROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276892-6/2015 - Interessado: LILIAM MARCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274585-1/2015 - Interessado: LILIAN CARDOSO FRANCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276577-8/2015 - Interessado: LILIAN SILVA BASTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-9/2015 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-5/2015 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-9/2015 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277022-0/2015 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276874-4/2015 - Interessado: LILIANE MORENO ROBERTO CAMILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-4/2015 - Interessado: LINDA MARIA SALES MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-3/2015 - Interessado: LINDAURA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274056-0/2015 - Interessado: LINETE CURVELO MACEDO JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-2/2015 - Interessado: LISANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-6/2015 - Interessado: LISANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276600-1/2015 - Interessado: LISIER DA COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-5/2015 - Interessado: LIVIA CRUZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265288-0/2015 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-4/2015 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-2/2015 - Interessado: LIVIA MUSSI FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-2/2015 - Interessado: LIZANDRA LANNES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273944-4/2015 - Interessado: LOHANE CASTRO FERRELI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273575-9/2015 - Interessado: LORENA NEGREIROS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277629-4/2015 - Interessado: LORENA VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-3/2015 - Interessado: LORGINA DIAS REID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-7/2015 - Interessado: LOUISE CRESPO DE FIGUEREDO RODRIGU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-9/2015 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-0/2015 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-0/2015 - Interessado: LOURISVALDO PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274497-8/2015 - Interessado: LUAN GONÇALVES CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274491-4/2015 - Interessado: LUANA DE SOUZA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-4/2015 - Interessado: LUANA LEAL BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-8/2015 - Interessado: LUANNA SOARES SAVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276241-1/2015 - Interessado: LUANNA SOARES SAVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-5/2015 - Interessado: LUCAS DE FREITAS SORAGGI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-6/2015 - Interessado: LUCAS DE FREITAS SORAGGI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276003-7/2015 - Interessado: LUCAS GALETE SILVA - Votos: ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276850-8/2015 - Interessado: LUCELI HELENA DE CARVALHO BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277138-5/2015 - Interessado: LUCI SILVA FILGUEIRAS LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-2/2015 - Interessado: LUCIA CRISTINA ALMEIDA ARAÚJO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-4/2015 - Interessado: LUCIA CRISTINA ALMEIDA ARAÚJO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-1/2015 - Interessado: LUCIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274018-8/2015 - Interessado: LUCIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273463-0/2015 - Interessado: LUCIA ELEIA MACHADO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274912-8/2015 - Interessado: LUCIA ELEIA MACHADO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274266-7/2015 - Interessado: LUCIA ELENA LOURENÇO DAS NEVES FIGUEIRED - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-5/2015 - Interessado: LUCIA ESTANISLAU PIO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-8/2015 - Interessado: LUCIA FIGUEIREDO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-9/2015 - Interessado: LUCIA FIGUEIREDO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276573-2/2015 - Interessado: LUCIA HELENA CANELA DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273872-5/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA PACHECO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274180-7/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275960-2/2015 - Interessado: LUCIA HELENA TAVARES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274955-0/2015 - Interessado: LUCIA MARIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277124-4/2015 - Interessado: LUCIA VIDAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276774-8/2015 - Interessado: LUCIAN OLIVEIRA CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277379-1/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-8/2015 - Interessado: LUCIANA CAMPOS CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276878-0/2015 - Interessado: LUCIANA CORDEIRO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-4/2015 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-5/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274164-3/2015 - Interessado: LUCIANA DAUDT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275353-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA DE SOUZA LINCOLN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276575-0/2015 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS AZEVEDO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275326-0/2015 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273916-7/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273915-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274507-9/2015 - Interessado: LUCIANA ESTANILAU SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-2/2015 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-6/2015 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272808-7/2015 - Interessado: LUCIANA HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-9/2015 - Interessado: LUCIANA HONORATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277613-5/2015 - Interessado: LUCIANA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273500-4/2015 - Interessado: LUCIANA MACHADO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276114-2/2015 - Interessado: LUCIANA MACHADO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272714-0/2015 - Interessado: LUCIANA SANTOS VIEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276167-9/2015 - Interessado: LUCIANA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273465-8/2015 - Interessado: LUCIANA TERRA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276879-4/2015 - Interessado: LUCIANA VIANA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276614-2/2015 - Interessado: LUCIANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272765-9/2015 - Interessado: LUCIANE DE QUADROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277409-2/2015 - Interessado: LUCIANE MOURA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-4/2015 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276112-4/2015 - Interessado: LUCIANITA DO CARMO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-7/2015 - Interessado: LUCIANO ALMEIDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-1/2015 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-0/2015 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274027-9/2015 - Interessado: LUCIANO FERREIRA WENCESLAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276276-6/2015 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-3/2015 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276772-0/2015 - Interessado: LUCIANO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-9/2015 - Interessado: LUCIANO MARIANO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276138-8/2015 - Interessado: LUCIANO MIRANDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277200-4/2015 - Interessado: LUCIANO MOREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-3/2015 - Interessado: LUCIANO TAVARES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-1/2015 - Interessado: LUCIANO TAVARES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273952-1/2015 - Interessado: LUCIANO VAZ CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274561-5/2015 - Interessado: LUCIENE DE MELO FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274934-6/2015 - Interessado: LUCIENE DE SOUSA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273907-6/2015 - Interessado: LUCIENE DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-5/2015 - Interessado: LUCIENE JARDIM FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-0/2015 - Interessado: LUCIENE JARDIM FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-2/2015 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274569-7/2015 - Interessado: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273853-9/2015 - Interessado: LUCIENE MENDES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-9/2015 - Interessado: LUCILANIA MACHADO MEDEIROS BATALHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-7/2015 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-3/2015 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274588-3/2015 - Interessado: LUCILENE TOLEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274834-0/2015 - Interessado: LUCIMAR ANTUNES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272771-8/2015 - Interessado: LUCIMAR BARRETO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276140-1/2015 - Interessado: LUCIMAR DE LIMA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276889-9/2015 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-9/2015 - Interessado: LUCIMAR NUNES SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274166-1/2015 - Interessado: LUCIMAR SARDINHA PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-1/2015 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-7/2015 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277249-0/2015 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277021-6/2015 - Interessado: LUCINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-4/2015 - Interessado: LUCINÉA FEIJÓ SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275269-6/2015 - Interessado: LUCINEID CARDOSO PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-3/2015 - Interessado: LUCINIO MATHEUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-2/2015 - Interessado: LUCIVANIA BANDEIRA DA SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-8/2015 - Interessado: LUCIVANIA BANDEIRA DA SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273493-5/2015 - Interessado: LUIS ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274830-4/2015 - Interessado: LUIS CARLOS CARDOZO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-7/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA DALTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275300-6/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA DALTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273518-1/2015 - Interessado: LUIS CARLOS SODRÉ PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-6/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273948-0/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277099-3/2015 - Interessado: LUIS FERNANDO ALVES AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-5/2015 - Interessado: LUIS FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-9/2015 - Interessado: LUISA DO NASCIMENTO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275980-2/2015 - Interessado: LUISA ELENA DA SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276578-2/2015 - Interessado: LUISA HELENA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-9/2015 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-7/2015 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-8/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS BUENO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MIRALHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277090-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MIRALHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276601-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FRAGOSO NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277523-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-9/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS DAUDT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-5/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ROSA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-4/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277077-5/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-6/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO CAETANO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-9/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO S.PESSANHA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275236-9/2015 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DE MESQUITA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-8/2015 - Interessado: LUIZ PAULO SEDURE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-7/2015 - Interessado: LUIZ PAULO SEDURE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277553-9/2015 - Interessado: LUIZ RAPHAEL BRAGA TEOFILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277380-0/2015 - Interessado: LUIZ SERGIO BATISTA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-7/2015 - Interessado: LUIZA DA CONCEIÇÃO MOREIRA S BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-4/2015 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-8/2015 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276734-8/2015 - Interessado: LUIZA SANTOS DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272783-1/2015 - Interessado: LUMA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275352-9/2015 - Interessado: LUMENIA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277667-6/2015 - Interessado: LUNNA TALLEN VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-7/2015 - Interessado: LUSIMAR DE S.NASCIMENTO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274913-2/2015 - Interessado: LUZIA ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277404-2/2015 - Interessado: LUZIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-6/2015 - Interessado: LUZIA DOS SANTOS SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277005-2/2015 - Interessado: LUZIA MAFORT RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-1/2015 - Interessado: LUZIA MARCILINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-2/2015 - Interessado: LUZIA RIBEIRO NAVARRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265277-1/2015 - Interessado: LUZIA RIBEIRO NAVARRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-6/2015 - Interessado: LUZIANE VASCONCELLOS LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-6/2015 - Interessado: LUZIANE VASCONCELLOS LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-5/2015 - Interessado: LUZIANIA CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-8/2015 - Interessado: LUZIANIA CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272778-6/2015 - Interessado: LUZIMARIA SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274896-8/2015 - Interessado: LUZINETE ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273569-0/2015 - Interessado: LUZINETE DE SOUZA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-7/2015 - Interessado: LUZINETE GABRIEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-9/2015 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-1/2015 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276683-3/2015 - Interessado: LYSIA LACERDA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-7/2015 - Interessado: MABEL CRISTINA NUNES DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-2/2015 - Interessado: MABEL DE OLIVEIRA PEREIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-3/2015 - Interessado: MABEL DE OLIVEIRA PEREIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-3/2015 - Interessado: MACIEL GODINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273713-3/2015 - Interessado: MAGALI DE ALMEIDA CEZAR MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275265-0/2015 - Interessado: MAGALI DE SOUZA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277074-3/2015 - Interessado: MAGNAVITA BARBOSA MAIA ASSAFF - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-6/2015 - Interessado: MAGNO DE OLIVEIRA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-3/2015 - Interessado: MAGNO DOS SANTOS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277867-8/2015 - Interessado: MAGNO GREGORIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-9/2015 - Interessado: MAGNO LUIZ MACENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277378-7/2015 - Interessado: MAIA PROTETTI CZERNOHOUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276761-1/2015 - Interessado: MAICON DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273721-0/2015 - Interessado: MAICON DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-5/2015 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276189-7/2015 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273724-2/2015 - Interessado: MAISA LUIZ SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277321-4/2015 - Interessado: MANOEL ABREU DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273387-0/2015 - Interessado: MANOEL DA CRUZ VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-4/2015 - Interessado: MANOEL MARQUES RRODRIGUES DE FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-9/2015 - Interessado: MANOELA BUENO MELLO ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265273-5/2015 - Interessado: MANOELA CAROLINA FERREIRA JACINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-7/2015 - Interessado: MANOELA MAIA FERREIRA LEÃO PROENCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-5/2015 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274067-9/2015 - Interessado: MARA ALVES PETRONILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-8/2015 - Interessado: MARA BARCELOS MARIA IBRAIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-0/2015 - Interessado: MARA BARCELOS MARIA IBRAIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-4/2015 - Interessado: MARA REGINA DA SILVA CAMPOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-3/2015 - Interessado: MARALICE RIBEIRO DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-0/2015 - Interessado: MARALICE RIBEIRO DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-1/2015 - Interessado: MARCEL DE SOUZA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-9/2015 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA M SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274840-9/2015 - Interessado: MARCELA MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276340-3/2015 - Interessado: MARCELA MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-5/2015 - Interessado: MARCELA PEREIRA DA SILVA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-1/2015 - Interessado: MARCELA SANTANA CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273377-5/2015 - Interessado: MARCELA SANTANA CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-1/2015 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276825-3/2015 - Interessado: MARCELI REGINA DE SOUZA AREDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-8/2015 - Interessado: MARCELI REGINA PINTO BERRIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-8/2015 - Interessado: MARCELI REGINA PINTO BERRIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272751-8/2015 - Interessado: MARCELINO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-7/2015 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-4/2015 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-2/2015 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-0/2015 - Interessado: MARCELLY ALVES MONTEIRO VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274213-0/2015 - Interessado: MARCELO ATAHUALPA MOREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-2/2015 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-6/2015 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-9/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273714-7/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274002-9/2015 - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273831-1/2015 - Interessado: MARCELO DE LIMA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275358-3/2015 - Interessado: MARCELO DE LIMA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273676-9/2015 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-3/2015 - Interessado: MARCELO FIRMINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273347-0/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE PFEIL GOMES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276603-3/2015 - Interessado: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-1/2015 - Interessado: MARCELO SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273640-0/2015 - Interessado: MARCIA CLAUDIA ROBERTO ROSA CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274520-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-7/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA PASSOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273366-6/2015 - Interessado: MARCIA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-1/2015 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274037-4/2015 - Interessado: MARCIA FAVATO DE LIMA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-9/2015 - Interessado: MARCIA GOMES ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273917-1/2015 - Interessado: MARCIA GONZAGA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272674-4/2015 - Interessado: MARCIA MACEDO MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-1/2015 - Interessado: MARCIA MICHELLE GIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-3/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-8/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-7/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272695-8/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-2/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS R. DE SIQUERA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-7/2015 - Interessado: MARCIA REGINA MACIEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-3/2015 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-9/2015 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-5/2015 - Interessado: MARCIA RODRIGUES GEORGAKOPOULOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277733-1/2015 - Interessado: MARCIA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276161-5/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA BARBOZA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-4/2015 - Interessado: MARCIA VIANA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276007-3/2015 - Interessado: MARCIANY DE SOUZA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273904-4/2015 - Interessado: MARCIEL VAZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-5/2015 - Interessado: MARCIELE COSTA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274216-2/2015 - Interessado: MARCIELE VIANA VENTAPANE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-9/2015 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273946-2/2015 - Interessado: MARCIO AUGUSTO PINTO THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-8/2015 - Interessado: MARCIO CARDOSO VANZELER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277569-8/2015 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273727-4/2015 - Interessado: MARCIO GREISON REIS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277849-6/2015 - Interessado: MARCIO MACHADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274846-3/2015 - Interessado: MARCIO PIMENTEL TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-5/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273693-7/2015 - Interessado: MARCO POLO ACHA MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-7/2015 - Interessado: MARCOS A. CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277611-7/2015 - Interessado: MARCOS ALVES MACHADO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272835-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO PINTO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277405-6/2015 - Interessado: MARCOS FERNANDES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-3/2015 - Interessado: MARCOS GONÇALVES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-6/2015 - Interessado: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-8/2015 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273711-5/2015 - Interessado: MARCOS PATRICK TENORIO PINTO RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-0/2015 - Interessado: MARCOS PAVÃO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-1/2015 - Interessado: MARCOS STHEL ANTUNES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277016-1/2015 - Interessado: MARCOS TORRES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275356-5/2015 - Interessado: MARDONI DE MUROS NEVES NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276528-7/2015 - Interessado: MARDONI DE MUROS NEVES NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-1/2015 - Interessado: MARGARETE DA SILVA CUNHA PERCONTINE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-3/2015 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA S LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273672-3/2015 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA S LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-4/2015 - Interessado: MARGARIDA DE FÁTIMA DO N.AFONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274011-0/2015 - Interessado: MARIA CECILIA ALVARENGA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-4/2015 - Interessado: MARIA A. NOLASCO MENDONÇA GRATIVOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275317-9/2015 - Interessado: MARIA A. NOLASCO MENDONÇA GRATIVOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-0/2015 - Interessado: MARIA A.OLIVEIRA GONÇALVES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277039-3/2015 - Interessado: MARIA ADELAIDE KLEIN DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-6/2015 - Interessado: MARIA ALEXANDRE ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265290-3/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-4/2015 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273681-4/2015 - Interessado: MARIA ANGELA ROSA FREIRE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-2/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO FLORENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274527-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273623-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE NOVAES M SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273566-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275251-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273684-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DO AMARAL SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA JOVENCIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273577-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273423-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA ROCHA PORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SANTANA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SAVINO DO VALE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SAVINO DO VALE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA TEODORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275258-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA VALADÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274945-5/2015 - Interessado: MARIA BALBINA DOS REIS BUERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273687-8/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA SCHOUWARTZ DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-6/2015 - Interessado: MARIA CELESTE DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277040-2/2015 - Interessado: MARIA CELESTE DOS SANTOS MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274558-8/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA PANTOJA DA SILVA VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273642-8/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272408-3/2015 - Interessado: MARIA CELSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273889-8/2015 - Interessado: MARIA CLARA BARBOSA ADED - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-4/2015 - Interessado: MARIA CLARA DUARTE CEZAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-2/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA SANTOS DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-1/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MODESTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA FARIA D\" OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-7/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO KREPKER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276693-8/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA VIEIRA LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273427-6/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276152-4/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-6/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-7/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277546-6/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DIOGO SAN TOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-3/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DO PRADO MATEUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CLEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274140-7/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CLEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277017-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274568-3/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-6/2015 - Interessado: MARIA DA FILHA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-4/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-5/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277418-3/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277890-5/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272712-2/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277062-0/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273650-5/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275953-9/2015 - Interessado: MARIA DALILA DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277395-5/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272723-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CANUTO MOUZA CANUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273365-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273558-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276834-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-5/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TINOCO CARNEIRO CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272724-5/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES HERCULES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-0/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES N.DIAS GOULART - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-6/2015 - Interessado: MARIA DE CASSIA MACHADO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273674-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVARENGA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COBUCI AMUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COBUCI AMUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COBUCI AMUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273784-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTO FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272725-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276775-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274062-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TEREZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-6/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VENANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275259-1/2015 - Interessado: MARIA DE JESUS CRETTON MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-6/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES APRIGIO MARCOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273708-8/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273353-9/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273582-2/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272729-5/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274939-6/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276121-5/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO RODRIGUES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-2/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DIAS BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276188-3/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273633-7/2015 - Interessado: MARIA ELCY GAMA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277308-2/2015 - Interessado: MARIA ELENA CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273420-8/2015 - Interessado: MARIA ELI ROBERTO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-6/2015 - Interessado: MARIA ELIENE LAURINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-8/2015 - Interessado: MARIA ERELEIDE ALVES DOS SANTOS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-9/2015 - Interessado: MARIA ESTER L. DE SOUZA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-3/2015 - Interessado: MARIA ESTER L. DE SOUZA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276234-8/2015 - Interessado: MARIA ESTHER LEONEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277647-6/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA DA ROCHA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277367-8/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA DA SILVA NOLASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273369-8/2015 - Interessado: MARIA GERALDA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-7/2015 - Interessado: MARIA HELENA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-5/2015 - Interessado: MARIA HELENA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272730-4/2015 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA BARROSO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275301-0/2015 - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277836-9/2015 - Interessado: MARIA HELENA ESTANISLAU DELFINO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273611-9/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DE SOUZA PINTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-3/2015 - Interessado: MARIA IZABEL AMORIM ANSELMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-9/2015 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-3/2015 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273935-3/2015 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-9/2015 - Interessado: MARIA JOCENI GONÇALVES CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-6/2015 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275974-3/2015 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273619-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ALELUIA CRAVO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273656-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ AMORIM DA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275255-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ CATARINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277328-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276867-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274045-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-4/2015 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-8/2015 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-1/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276555-0/2015 - Interessado: MARIA LUIZA GONÇALVES NESPOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272726-3/2015 - Interessado: MARIA LUIZA MACIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-1/2015 - Interessado: MARIA LUIZA NERES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275963-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA SILVA CAMARGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-8/2015 - Interessado: MARIA MADALENA ABREU DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-1/2015 - Interessado: MARIA MARGARETE DE O. SANTOS JOSINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-2/2015 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-9/2015 - Interessado: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273694-1/2015 - Interessado: MARIA MICHELE BELMONT DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274849-5/2015 - Interessado: MARIA MICHELE BELMONT DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-8/2015 - Interessado: MARIA NEUZA GOMES VILELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276897-6/2015 - Interessado: MARIA NEUZA GOMES VILELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273578-1/2015 - Interessado: MARIA PATRICIA LEITE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276579-6/2015 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-8/2015 - Interessado: MARIA SALVADORA PIRES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274940-5/2015 - Interessado: MARIA SENHORA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277006-6/2015 - Interessado: MARIA SUELI RODRIGUES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-4/2015 - Interessado: MARIA TEREZA POZES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-2/2015 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-6/2015 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273580-4/2015 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-4/2015 - Interessado: MARIANA BARBOSA TAMEGA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275228-2/2015 - Interessado: MARIANA BRITTO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-7/2015 - Interessado: MARIANA CONCEIÇÃO MOREIRA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-6/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-9/2015 - Interessado: MARIANA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277669-4/2015 - Interessado: MARIANA DE MIRANDA BARBOSA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275346-0/2015 - Interessado: MARIANA GUIMARÃES MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276611-0/2015 - Interessado: MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-4/2015 - Interessado: MARIANA MARTINS MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277555-7/2015 - Interessado: MARIANA MENDES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-5/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265294-9/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265296-7/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-2/2015 - Interessado: MARIANA ROSA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272767-7/2015 - Interessado: MARIANE TIAGO DE SOUZA HORA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276823-5/2015 - Interessado: MARIANNA DA SILVA BINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273696-9/2015 - Interessado: MARIANNA DA SILVA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-3/2015 - Interessado: MARIANNA GONZAGA BRIGIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-2/2015 - Interessado: MARIANNA GONZAGA BRIGIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-9/2015 - Interessado: MARICE PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273641-4/2015 - Interessado: MARICE PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272810-0/2015 - Interessado: MARIHA PORTUGAL CABRAL MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275227-8/2015 - Interessado: MARILAINE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-4/2015 - Interessado: MARILEIA MARIANO BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276187-9/2015 - Interessado: MARILEIDE SABINO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-4/2015 - Interessado: MARILENA SIMÕES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-4/2015 - Interessado: MARILENE COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-6/2015 - Interessado: MARILENE COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277240-4/2015 - Interessado: MARILENE COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273832-5/2015 - Interessado: MARILENE DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274944-1/2015 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276589-1/2015 - Interessado: MARILENE FERNANDES DO AMARAL LOPES ALELU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277766-8/2015 - Interessado: MARILENE MEDEIROS DE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274071-0/2015 - Interessado: MARILENE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-1/2015 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-5/2015 - Interessado: MARILENE RODRIGUES SCHORROR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277407-4/2015 - Interessado: MARILENE RODRIGUES SCHORROR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273632-3/2015 - Interessado: MARILIA COUTO BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273887-0/2015 - Interessado: MARILUCIA LOPES VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277210-9/2015 - Interessado: MARILUCIA LOPES VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274519-2/2015 - Interessado: MARILUCIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274084-7/2015 - Interessado: MARINA BENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-7/2015 - Interessado: MARINA LATERCA MONTEIRO ALGEMIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-3/2015 - Interessado: MARINA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-0/2015 - Interessado: MARINA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-7/2015 - Interessado: MARINEIA FLORES DOS SANTOS CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273380-2/2015 - Interessado: MARINES DELFINO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274069-7/2015 - Interessado: MARINES DELFINO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265335-9/2015 - Interessado: MARINETE ALMEIDA FERREIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-1/2015 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-9/2015 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273670-5/2015 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-8/2015 - Interessado: MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277571-1/2015 - Interessado: MARIO JOSÉ LECLERC RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273680-0/2015 - Interessado: MARISA LOPES GRIJO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-6/2015 - Interessado: MARISTELA NEVES TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-3/2015 - Interessado: MARIZETE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273908-0/2015 - Interessado: MARIZETI CHAGAS DAS DORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273419-9/2015 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273869-8/2015 - Interessado: MARLENE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275272-3/2015 - Interessado: MARLENE DOS REIS CALDAS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-8/2015 - Interessado: MARLENE MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-7/2015 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-9/2015 - Interessado: MARLI BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273666-4/2015 - Interessado: MARLI BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273557-7/2015 - Interessado: MARLI CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274933-2/2015 - Interessado: MARLI DOS SANTOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277869-6/2015 - Interessado: MARLIENE FAVORETO LORDELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277366-4/2015 - Interessado: MARLON PINHEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273425-8/2015 - Interessado: MARLUCE DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276278-4/2015 - Interessado: MARLUCE RIBEIRO CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273868-4/2015 - Interessado: MARLY PINTO CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273414-9/2015 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO V DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-1/2015 - Interessado: MARTA DE SOUZA PROENÇA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273731-5/2015 - Interessado: MARTA DE SOUZA PROENÇA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272727-7/2015 - Interessado: MARTA RIBEIRO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-5/2015 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-9/2015 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272694-4/2015 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-8/2015 - Interessado: MARTA VALERIA LOPES LAGE DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-9/2015 - Interessado: MARTA VIANA DE ANDRADE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-4/2015 - Interessado: MARTHA LUZIA DA SILVA DUTRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-5/2015 - Interessado: MARTHA LUZIA DA SILVA DUTRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-4/2015 - Interessado: MARTHA LUZIA DA SILVA DUTRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-0/2015 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273905-8/2015 - Interessado: MATHEUS PINHEIRO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-3/2015 - Interessado: MATILDE AMADO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276344-9/2015 - Interessado: MAURENI PORTA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-0/2015 - Interessado: MAURENI VALERIO ANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-2/2015 - Interessado: MAURIANNE DOS SANTOS FIDÉLIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-6/2015 - Interessado: MAURIANNE DOS SANTOS FIDÉLIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274531-0/2015 - Interessado: MAURICIO GUILHERME VASCONCELOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277383-2/2015 - Interessado: MAURICIO GUILHERME VASCONCELOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273665-0/2015 - Interessado: MAURICIO JOSÉ WITT DA SILVA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-5/2015 - Interessado: MAURO EVARISTO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273631-9/2015 - Interessado: MAX DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-4/2015 - Interessado: MAXILANGELA CRISTINA ALVES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274818-6/2015 - Interessado: MAXIMIANO JOSÉ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-5/2015 - Interessado: MAXIMINIANO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276545-5/2015 - Interessado: MAYARA RANNES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274938-2/2015 - Interessado: MAYCON CEZAR CARVALHO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277874-1/2015 - Interessado: MAYKO LIMA SCHUARTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276238-4/2015 - Interessado: MEIRE LUCIA DA SILVA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-0/2015 - Interessado: MELIANA SOUZA FRANÇA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277984-2/2015 - Interessado: MELIANA SOUZA FRANÇA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-4/2015 - Interessado: MELIANE SOUZA FRANCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274518-8/2015 - Interessado: MELIANE SOUZA FRANCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-1/2015 - Interessado: MERE SUELI ALVES SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277759-5/2015 - Interessado: MERE SUELI ALVES SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277410-1/2015 - Interessado: MERIAN RAMOS CORREA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265279-9/2015 - Interessado: MERIANA SIMONE PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276335-8/2015 - Interessado: MERIELE ROSA BERALDINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273690-5/2015 - Interessado: MERIELLY MILLER R DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-8/2015 - Interessado: MESSIAS DAUDT DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-2/2015 - Interessado: MICHEL DA SILVA HESPANHOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265280-8/2015 - Interessado: MICHEL DA SILVA HESPANHOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-0/2015 - Interessado: MICHELE BRAGA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274012-4/2015 - Interessado: MICHELE CIPRIANO VERISSIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276119-2/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273402-6/2015 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA GASPAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-4/2015 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274061-5/2015 - Interessado: MICHELE DE SOUZA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-1/2015 - Interessado: MICHELE MARELLI SCHELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272826-9/2015 - Interessado: MICHELE MARTINS DA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277413-3/2015 - Interessado: MICHELE MOURA PASCOAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-2/2015 - Interessado: MICHELE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-7/2015 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277234-5/2015 - Interessado: MICHELL DE ALMEIDA MARIANO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273378-9/2015 - Interessado: MICHELLE BATISTA SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-2/2015 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-6/2015 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276016-4/2015 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-8/2015 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES DE MENDONÇA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273688-2/2015 - Interessado: MICHELLE MARTINS MATTOS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273388-4/2015 - Interessado: MICHELLE PESSANHA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272679-4/2015 - Interessado: MIGUEL FARIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-7/2015 - Interessado: MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-6/2015 - Interessado: MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-0/2015 - Interessado: MILANE MACHADO POSSIDONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-3/2015 - Interessado: MILANE MACHADO POSSIDONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275324-2/2015 - Interessado: MILANE MACHADO POSSIDONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274486-9/2015 - Interessado: MILIANE OLIVEIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274571-0/2015 - Interessado: MILTON GUERVICH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273677-3/2015 - Interessado: MIRIAM FIGUEIREDO DE SOUSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-9/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273691-9/2015 - Interessado: MIRIAN PACHECO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272809-1/2015 - Interessado: MIRIAN RODRIGUES BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-1/2015 - Interessado: MITALIA CANEMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-7/2015 - Interessado: MITIELE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-1/2015 - Interessado: MITIELE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277817-3/2015 - Interessado: MITIELE PEREIRA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273603-2/2015 - Interessado: MOACYR FERREIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265332-7/2015 - Interessado: MOANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275333-3/2015 - Interessado: MOISES DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-8/2015 - Interessado: MONALICE FERREIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265297-1/2015 - Interessado: MONALICE FERREIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265282-6/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-3/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273576-3/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-0/2015 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-7/2015 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274566-5/2015 - Interessado: MONICA FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274823-1/2015 - Interessado: MONICA FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274014-2/2015 - Interessado: MONICA FRAGOSO SANTANA BRASILEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277556-1/2015 - Interessado: MONICA FRAGOSO SANTANA BRASILEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277636-7/2015 - Interessado: MONICA FRAGOSO SANTANA BRASILEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-8/2015 - Interessado: MONICA GOMES DE SA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274162-5/2015 - Interessado: MONICA PEREIRA DA SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-8/2015 - Interessado: MONICA RIBEIRO CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-7/2015 - Interessado: MONICA VIRGINIA SANTOS DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273502-2/2015 - Interessado: MONIQUE DA COSTA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273379-3/2015 - Interessado: MONIQUE DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277406-0/2015 - Interessado: MONIQUE MACHADO MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273735-1/2015 - Interessado: MONIQUE MENDONÇA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-9/2015 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273396-1/2015 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-3/2015 - Interessado: MURILO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277785-4/2015 - Interessado: NADIA CRISTINA LEME BRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-9/2015 - Interessado: NADIA VENTURA VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273914-9/2015 - Interessado: NADIMA LUCIA CAMPOS GESSARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-4/2015 - Interessado: NADJA RENILCE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273779-7/2015 - Interessado: NAILDA SILVA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-8/2015 - Interessado: NAJARA PEREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-6/2015 - Interessado: NAJARA PEREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272760-9/2015 - Interessado: NAJARA PEREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277143-0/2015 - Interessado: NALCIRA ROBERTO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276665-1/2015 - Interessado: NASTASSJA STINE MENDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277084-8/2015 - Interessado: NATALI GIOVANNA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274282-1/2015 - Interessado: NATALIA MOURA PASCOAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-6/2015 - Interessado: NATALIA PAULA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272816-4/2015 - Interessado: NATALIA PAULA DOMINGUES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274077-4/2015 - Interessado: NATALINA SILVA CAVALINHO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265326-8/2015 - Interessado: NATANAEL MARQUES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272824-1/2015 - Interessado: NATHALIA AZEVEDO MOTHE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-4/2015 - Interessado: NATHALIA DANTAS SPARRAPAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274033-8/2015 - Interessado: NAYARA BORGES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274261-7/2015 - Interessado: NAYARA CAMPOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274128-9/2015 - Interessado: NAYARA KELLEN DE PAULA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-5/2015 - Interessado: NAYARA RIBAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274217-6/2015 - Interessado: NAYELLE JANE RIBEIRO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272814-6/2015 - Interessado: NAZARE MARIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273395-7/2015 - Interessado: NAZARET CRISTINA MENDES ALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276871-2/2015 - Interessado: NAZARETH DE SOUZA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277055-7/2015 - Interessado: NAZLY VERONICA COLLANTES GUTIERREZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-7/2015 - Interessado: NEDILZA ROCHA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273645-0/2015 - Interessado: NEIVA CRUZ DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274509-7/2015 - Interessado: NEIVA DA SILVA JANDRE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277336-9/2015 - Interessado: NELCIMARA GREGORIO FERNANDES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273655-5/2015 - Interessado: NELINHO MOZER GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277610-3/2015 - Interessado: NERI DE SOUZA DAVI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-1/2015 - Interessado: NEURIZETE DE ABREU QUEIROZ BORGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-3/2015 - Interessado: NEURIZETE DE ABREU QUEIROZ BORGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273777-9/2015 - Interessado: NEURIZETE DE ABREU QUEIROZ BORGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274300-9/2015 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273703-8/2015 - Interessado: NEUSELI NUNES DE SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272675-8/2015 - Interessado: NEUZA DA FONSECA LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277339-1/2015 - Interessado: NEUZA DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-9/2015 - Interessado: NEUZA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274035-6/2015 - Interessado: NEUZENI PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274214-4/2015 - Interessado: NEUZETE GOMES SILVA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274301-3/2015 - Interessado: NEUZILAINE LUGON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276777-0/2015 - Interessado: NICANOR JOSÉ DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274297-6/2015 - Interessado: NICIA HELENA AMADO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-9/2015 - Interessado: NICOLE MOTTA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-7/2015 - Interessado: NICOLE MOTTA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274183-9/2015 - Interessado: NILCEA BERNARDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275216-9/2015 - Interessado: NILCEA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-8/2015 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-2/2015 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272823-7/2015 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274303-1/2015 - Interessado: NILCELENA FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274538-8/2015 - Interessado: NILCEMAR DO AMARAL ROMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276259-8/2015 - Interessado: NILDA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274304-5/2015 - Interessado: NILDA MARIA CUSTODIO XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273856-1/2015 - Interessado: NILDA NOGUEIRA GOMES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277898-7/2015 - Interessado: NILO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276548-7/2015 - Interessado: NILSON DA COSTA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-0/2015 - Interessado: NILSON FELIPE DA SILVA DOLAVALE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273881-6/2015 - Interessado: NILVAN EDILBERTO MOZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274536-0/2015 - Interessado: NILZA AMARAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274949-1/2015 - Interessado: NILZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274275-8/2015 - Interessado: NILZA FERNANDES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-2/2015 - Interessado: NILZA PINTO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277338-7/2015 - Interessado: NILZA ROSA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273793-3/2015 - Interessado: NILZA VICENTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274560-1/2015 - Interessado: NILZETE DE MOURA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-9/2015 - Interessado: NIMIA NAIR ALVIM PESTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-3/2015 - Interessado: NIMIA NAIR ALVIM PESTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277537-5/2015 - Interessado: NINA ALVES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-3/2015 - Interessado: NIVEA DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-5/2015 - Interessado: NIVEA DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277388-2/2015 - Interessado: NIVEA DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277533-9/2015 - Interessado: NIVEA MARIA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-9/2015 - Interessado: NOANNY GOMES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275351-5/2015 - Interessado: NOEMI RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275219-1/2015 - Interessado: NOEMIA DE AGUIAR RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274827-7/2015 - Interessado: NOIRES MOTA FEITOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274284-9/2015 - Interessado: NORMA FERREIRA MATTOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274290-8/2015 - Interessado: NORMA SUELI GRIJO PARETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273790-1/2015 - Interessado: NORTON CARVALHO CHABUDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-3/2015 - Interessado: NOTECINE MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274550-6/2015 - Interessado: NUBIA PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272802-3/2015 - Interessado: NUBIA REGINA SILVA MARTINS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276670-6/2015 - Interessado: ODAIR CORIOLANO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-4/2015 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274529-7/2015 - Interessado: ODEMAR RAMOS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-2/2015 - Interessado: ODETE BOY OTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276039-6/2015 - Interessado: ODINEA DE MACEDO PINTO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-9/2015 - Interessado: OLDAIR MAURITY DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274925-5/2015 - Interessado: OLDINEIA DOS SANTOS CALDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274910-0/2015 - Interessado: OLICILDA TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-6/2015 - Interessado: OLIVIA FORNAZIER ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-4/2015 - Interessado: OLIVIA FORNAZIER ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-4/2015 - Interessado: OLIVIA FORNAZIER ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-0/2015 - Interessado: OLIVIA MIRANDA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276133-8/2015 - Interessado: ONDINA TITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276325-3/2015 - Interessado: ORAIDA CORREA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273726-0/2015 - Interessado: ORNAM PACHECO DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-8/2015 - Interessado: OSEIAS DE AGUIAR JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-7/2015 - Interessado: OSEIAS DE AGUIAR JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272758-6/2015 - Interessado: OSEIAS DE AGUIAR JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274928-7/2015 - Interessado: OSMAR DAUDT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-9/2015 - Interessado: OSMAR DE JESUS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275231-9/2015 - Interessado: OSMAR SA DAMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277141-2/2015 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-9/2015 - Interessado: OTHON CHRISTIAN SANT`ANA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273918-5/2015 - Interessado: OTILIA DAMES JANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277604-4/2015 - Interessado: OTONIEL ALELUIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275365-6/2015 - Interessado: OYAMA QUEIROZ DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277605-8/2015 - Interessado: OZIEL DAMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-3/2015 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276618-8/2015 - Interessado: PABLO HENRIQUE DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276425-9/2015 - Interessado: PABLO LAMOGLIA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272792-2/2015 - Interessado: PABLO LEANDRO XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276563-7/2015 - Interessado: PABLO LOPES PORTUGAL DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-7/2015 - Interessado: PABLO XAVIER DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-5/2015 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-9/2015 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-1/2015 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-3/2015 - Interessado: PALOMA DA COSTA NEGREIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-1/2015 - Interessado: PALOMA LAIM MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273348-4/2015 - Interessado: PAMELA BESSA BELMONT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-4/2015 - Interessado: PAMELA CORREA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-4/2015 - Interessado: PAMELA DAUDT RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273478-5/2015 - Interessado: PAOLA PEDROSA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275959-3/2015 - Interessado: PAOLA PEDROSA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-8/2015 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-6/2015 - Interessado: PATRICIA BERBAT ALMEIDA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-8/2015 - Interessado: PATRICIA CARVALHO BENTO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273732-9/2015 - Interessado: PATRICIA COUTINHO FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-6/2015 - Interessado: PATRICIA DA COSTA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276305-3/2015 - Interessado: PATRICIA DA COSTA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273409-4/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-0/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-0/2015 - Interessado: PATRICIA DE AZEVEDO CHETA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276298-4/2015 - Interessado: PATRICIA DE NAZARETH BASTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-4/2015 - Interessado: PATRICIA ELIZA AFFONSO VIEGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-4/2015 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-8/2015 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276227-5/2015 - Interessado: PATRICIA FIGUEIREDO DE MOURA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-2/2015 - Interessado: PATRICIA FRANÇA DE SOUZA CARNEIRO DA SIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-6/2015 - Interessado: PATRICIA FRANÇA DE SOUZA CARNEIRO DA SIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276294-8/2015 - Interessado: PATRICIA FRANÇA DE SOUZA CARNEIRO DA SIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-2/2015 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-0/2015 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276291-6/2015 - Interessado: PATRICIA HENRIQUE DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275993-9/2015 - Interessado: PATRICIA MARINHO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272822-3/2015 - Interessado: PATRICIA MARTINS DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273835-7/2015 - Interessado: PATRÍCIA MATOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265339-5/2015 - Interessado: PATRICIA SANTOS CARVALHAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-2/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-9/2015 - Interessado: PATRICK ALMEIDA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277310-5/2015 - Interessado: PATRICK PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276612-4/2015 - Interessado: PAULA ANDRADE PINTO LEMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-5/2015 - Interessado: PAULA CAROLINE DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-9/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-3/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA FRANCA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272761-3/2015 - Interessado: PAULA DOS SANTOS PEREIRA MARCONDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276847-1/2015 - Interessado: PAULA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273344-8/2015 - Interessado: PAULA FERREIRA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276533-2/2015 - Interessado: PAULA FERREIRA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265319-5/2015 - Interessado: PAULA FREITAS DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277572-5/2015 - Interessado: PAULA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272743-1/2015 - Interessado: PAULA MIRANDA E ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-7/2015 - Interessado: PAULA RENATA RIBEIRO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277822-8/2015 - Interessado: PAULA REZENDE MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277370-5/2015 - Interessado: PAULO BALZANA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273747-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE ANDRADE TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276765-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA MANHÃES HONÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR MATEUS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR VIANA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-5/2015 - Interessado: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276762-5/2015 - Interessado: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277666-2/2015 - Interessado: PAULO DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE CEZARIO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277029-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE NARCISO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277639-9/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE SILVA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-4/2015 - Interessado: PAULO PAES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277250-9/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO PORFIRIO DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277527-0/2015 - Interessado: PAULO RODRIGO V. G. MARQUES HENRIQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277121-2/2015 - Interessado: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-2/2015 - Interessado: PAULO VICTOR SOUZA DOURADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276763-9/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277839-1/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-6/2015 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-0/2015 - Interessado: PAULO XAVIER DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277734-5/2015 - Interessado: PEDRO BARBOSA CANELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230691-0/2015 - Interessado: PEDRO BRASIL COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-0/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277651-7/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275355-1/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276146-5/2015 - Interessado: PEDRO MARINHO GRATIVOL NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273999-9/2015 - Interessado: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-2/2015 - Interessado: PEDRO PAIM SANTOS NUNES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-6/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-9/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-6/2015 - Interessado: PEDRO ROBERTO SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-0/2015 - Interessado: PEDRO ROBERTO SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-1/2015 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274202-1/2015 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-4/2015 - Interessado: PERCILIO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-0/2015 - Interessado: PETALA SOLEDAD COSTA GARCIA VARELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273921-2/2015 - Interessado: PETERSON GEORGE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277247-2/2015 - Interessado: PHILLIPE DO ESPÍRITO SANTO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-0/2015 - Interessado: POLIANA CORREA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-5/2015 - Interessado: POLIANA JARDIM PEREIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273349-8/2015 - Interessado: POLIANA PAIVA ZAROUR VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-8/2015 - Interessado: POLIANA REID ALMEIDA DE A. PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-2/2015 - Interessado: POLIANA SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273717-9/2015 - Interessado: PRISCILA BRAVIM MARZULLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-6/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA FERNANDES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-9/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277105-8/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276422-7/2015 - Interessado: PRISCILA DAYANE SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273667-8/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA GLÓRIA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276037-8/2015 - Interessado: PRISCILA FROSSARD RANGEL CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-5/2015 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-3/2015 - Interessado: PRISCILA SOUZA FREDMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273768-8/2015 - Interessado: PRISCILA SOUZA FREDMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-9/2015 - Interessado: PRISCILA TAVARES ANDRADE DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273867-0/2015 - Interessado: PRISCILLA CHAVES BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-7/2015 - Interessado: PRISCILLA MARTINS DAUMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273678-7/2015 - Interessado: PRISCILLA MARTINS DAUMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-3/2015 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-6/2015 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-0/2015 - Interessado: PRYSCILA DA CORTE CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-0/2015 - Interessado: QUEDISON MARCOS DA SILVA ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-3/2015 - Interessado: RAFAEL BARBOSA BRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277561-6/2015 - Interessado: RAFAEL BARRETO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-8/2015 - Interessado: RAFAEL BORGES DE ALMEIDA GO MES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275246-4/2015 - Interessado: RAFAEL CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276636-0/2015 - Interessado: RAFAEL CASSIO VIEIRA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-9/2015 - Interessado: RAFAEL COSTA ABRANTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-4/2015 - Interessado: RAFAEL COUTINHO PASSOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277529-8/2015 - Interessado: RAFAEL DE CASTRO FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-3/2015 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275217-3/2015 - Interessado: RAFAEL FERNANDES ROMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-2/2015 - Interessado: RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-3/2015 - Interessado: RAFAEL JONATHAN CHAVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-3/2015 - Interessado: RAFAEL NASCIMENTO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-1/2015 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276585-5/2015 - Interessado: RAFAEL PENA KLEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276828-5/2015 - Interessado: RAFAEL SCARPE SIMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-1/2015 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-8/2015 - Interessado: RAFAEL TAVARES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-1/2015 - Interessado: RAFAEL TEIXEIRA DE MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-9/2015 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-9/2015 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273742-4/2015 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA FONTES QUARESMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-3/2015 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-7/2015 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-5/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274495-0/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277525-2/2015 - Interessado: RAFAELA ROSA PINTO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273587-2/2015 - Interessado: RAFHAELA DIAS PESSANHA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273596-3/2015 - Interessado: RAILANDER SILVA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273629-6/2015 - Interessado: RAILANDER SILVA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274193-4/2015 - Interessado: RAILDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-0/2015 - Interessado: RAISA AZANA RESENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272686-7/2015 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273541-8/2015 - Interessado: RAIZA BENEDITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277373-7/2015 - Interessado: RAIZA BENEDITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-5/2015 - Interessado: RAIZA WILLEMEN DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276859-4/2015 - Interessado: RANIELI PEREIRA MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273527-2/2015 - Interessado: RAPHAEL SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-7/2015 - Interessado: RAPHAEL SILVA ZAROR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-2/2015 - Interessado: RAPHAELA CRISTINA DE SOUZA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265267-6/2015 - Interessado: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276827-1/2015 - Interessado: RAQUEL CARNEIRO DE ASSUPÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-1/2015 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-0/2015 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275315-1/2015 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274848-1/2015 - Interessado: RAQUEL MARIA PEREIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276542-3/2015 - Interessado: RAQUEL PEÇANHA BENEVIDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273778-3/2015 - Interessado: RAQUEL PINHEIRO OSÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277640-8/2015 - Interessado: RAQUEL PINHEIRO OSÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273875-7/2015 - Interessado: RAQUEL PINTO MACHADO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273771-5/2015 - Interessado: RAQUEL TAVARES DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276582-3/2015 - Interessado: RAUANE MAICON ESTARNECKS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274820-9/2015 - Interessado: RAYANA MATTOS SCHIMIT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-5/2015 - Interessado: RAYANE BARRETO PÓVOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-4/2015 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-5/2015 - Interessado: RAYSA MAIA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273864-8/2015 - Interessado: RAYSSA VIEIRA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-2/2015 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276540-5/2015 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277637-1/2015 - Interessado: RECLINIO FRANCISCO DA CRUZ FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274482-3/2015 - Interessado: REGIANE BARROS MARTINS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276581-9/2015 - Interessado: REGIANE GOMES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277871-9/2015 - Interessado: REGIANE SANTOS DE BRITO WILME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274541-5/2015 - Interessado: REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA DANTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-8/2015 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-2/2015 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277044-8/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA FRANCISCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275313-3/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273704-2/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA PESSANHA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275238-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274845-9/2015 - Interessado: REGINA DAS MERCEDES DE SOUZA PAVÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272684-9/2015 - Interessado: REGINA DE AZEVEDO CRELIER CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273857-5/2015 - Interessado: REGINA HELENA C. FERNANDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-6/2015 - Interessado: REGINA LUCIA SODRÉ BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273842-0/2015 - Interessado: REGINA MARCIA MARTINS AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273877-5/2015 - Interessado: REGINA MARIA FRANCO MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-9/2015 - Interessado: REGINA MARIA LIMA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274926-9/2015 - Interessado: REGINA PAULA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-1/2015 - Interessado: REGINALDO CORDEIRO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-2/2015 - Interessado: REGINALDO CORDEIRO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277313-7/2015 - Interessado: REGINALDO GOMES BERGUERAND - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-7/2015 - Interessado: REGINALDO JOSÉ FERREIRA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272785-9/2015 - Interessado: REINALDO DA SILVA QUARESMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274210-8/2015 - Interessado: REJANE DOS SANTOS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-4/2015 - Interessado: REJANE GONES DE MORAES BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-7/2015 - Interessado: REJANE GONES DE MORAES BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273847-0/2015 - Interessado: REJANE LOROSA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276177-4/2015 - Interessado: REJANE MARIA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277224-0/2015 - Interessado: REJANE NUNES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273626-4/2015 - Interessado: RELBS SOUZA DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277066-6/2015 - Interessado: RELVA SANTOS LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-4/2015 - Interessado: RENAN FARID TANNOS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272680-3/2015 - Interessado: RENATA ANGÉLICA DA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274513-8/2015 - Interessado: RENATA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-1/2015 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-9/2015 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272744-5/2015 - Interessado: RENATA BERNARD JORDY GALVÃO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274841-3/2015 - Interessado: RENATA CARVALHO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276616-0/2015 - Interessado: RENATA CARVALHO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-3/2015 - Interessado: RENATA COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-7/2015 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE OLIVE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-3/2015 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-1/2015 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277653-5/2015 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274822-7/2015 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276334-4/2015 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA BRAGA - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277031-1/2015 - Interessado: RENATA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274488-7/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS VIEIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-3/2015 - Interessado: RENATA GONÇALVES SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276863-5/2015 - Interessado: RENATA GONÇALVES SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-8/2015 - Interessado: RENATA LUCIA TENORIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277648-0/2015 - Interessado: RENATA MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-7/2015 - Interessado: RENATA MAGLIANO MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275312-9/2015 - Interessado: RENATA MARIA COSTA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273660-0/2015 - Interessado: RENATA MULER TEODORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265265-8/2015 - Interessado: RENATA NASCIMENTO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274559-2/2015 - Interessado: RENATA NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-5/2015 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274516-0/2015 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272775-4/2015 - Interessado: RENATA SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-4/2015 - Interessado: RENATA THOMAZ PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273830-7/2015 - Interessado: RENATO DE ALMEIDA FERRO NETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274211-2/2015 - Interessado: RENI APARECIDA GOMES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274215-8/2015 - Interessado: RENILDA ANUNCIAÇÃO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276829-9/2015 - Interessado: RHAYANE CARVALHO LAGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276306-7/2015 - Interessado: RICARDO CABRAL ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-0/2015 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274852-2/2015 - Interessado: RICARDO DUTRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-6/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ DA SILVA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277649-4/2015 - Interessado: RICARDO MAGALHÃES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273539-5/2015 - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-4/2015 - Interessado: RICARDO SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277536-1/2015 - Interessado: RICARDO VALENTIM DE SANTANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-0/2015 - Interessado: RIGINA MARIA GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS NUMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273758-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273843-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274042-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA CANCEICAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277046-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA TITO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273564-0/2015 - Interessado: RITA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272630-8/2015 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-9/2015 - Interessado: ROBERTA CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-4/2015 - Interessado: ROBERTA CORNELIO VENCESLAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-2/2015 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-6/2015 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273891-1/2015 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-0/2015 - Interessado: ROBERTA MARQUES SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277652-1/2015 - Interessado: ROBERTA PESSOA DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-0/2015 - Interessado: ROBERTA SILVA BAYER DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-0/2015 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES R. NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265337-7/2015 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES R. NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272786-3/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-6/2015 - Interessado: ROBERTO DE CARVALHO KENUP - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273669-6/2015 - Interessado: ROBERTO JOSÉ VALCACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274936-4/2015 - Interessado: ROBERTO JULIAO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-2/2015 - Interessado: ROBERTO LOPES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276584-1/2015 - Interessado: ROBERTO MACEDO ESTARNECKS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272735-4/2015 - Interessado: ROBERTO PINHEIRO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276583-7/2015 - Interessado: ROBERTO PIRES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277317-3/2015 - Interessado: ROBERTO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273613-7/2015 - Interessado: ROBERTO SIMPLICIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-8/2015 - Interessado: ROBSON ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273827-0/2015 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-9/2015 - Interessado: ROBSON MOTA MALHEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276690-6/2015 - Interessado: ROBSON SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276564-1/2015 - Interessado: RODOLFHO MENDES MORAES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277214-5/2015 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-4/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA BENEDITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277746-8/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA BENEDITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-5/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273559-5/2015 - Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274837-2/2015 - Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273720-6/2015 - Interessado: RODRIGO DIAS AGOSTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274815-4/2015 - Interessado: RODRIGO DIAS AGOSTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277650-3/2015 - Interessado: RODRIGO FRANCO CURVELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275334-7/2015 - Interessado: RODRIGO MARTINS BUCAIR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-4/2015 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-7/2015 - Interessado: RODRIGO SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-4/2015 - Interessado: RODRIGO TOLEDO FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-3/2015 - Interessado: RODRIGO TOLEDO FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277133-5/2015 - Interessado: ROGER WILLEN OLIVEIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-8/2015 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-1/2015 - Interessado: ROGERIA MORAES FELISMINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-5/2015 - Interessado: ROGERIA MORAES FELISMINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273584-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO SILVA MANSUR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273679-1/2015 - Interessado: ROGINA CARLA RESENDE DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273702-4/2015 - Interessado: ROLDAO DE MORAES CITELI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276148-3/2015 - Interessado: ROLDAO DE MORAES CITELI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275218-7/2015 - Interessado: ROMARIO ROSA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273712-9/2015 - Interessado: ROMILDA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277307-8/2015 - Interessado: ROMILDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-5/2015 - Interessado: ROMILDO DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-0/2015 - Interessado: ROMILDO DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274821-3/2015 - Interessado: ROMILSO FIGUEIREDO DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277645-8/2015 - Interessado: RONALDO BENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273563-6/2015 - Interessado: RONALDO DA COSTA DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277738-1/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276645-1/2015 - Interessado: RONALDO GARNIER FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277663-0/2015 - Interessado: RONALDO GOMES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-3/2015 - Interessado: RONDINELE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277625-8/2015 - Interessado: RONDINELI DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275222-8/2015 - Interessado: ROSA FERREIRA DE BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272713-6/2015 - Interessado: ROSA MARIA CARDOSO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-7/2015 - Interessado: ROSA VIEIRA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274578-8/2015 - Interessado: ROSALÍ AMADO DE SOUZA SOBRAL PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275221-4/2015 - Interessado: ROSALÍ AMADO DE SOUZA SOBRAL PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274020-1/2015 - Interessado: ROSALI DA SILVA VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273525-4/2015 - Interessado: ROSANA DA CONCEIÇÃO CARVALHO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-9/2015 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-3/2015 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265281-2/2015 - Interessado: ROSANA LOIOLA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276866-7/2015 - Interessado: ROSANA PONTES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-3/2015 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272780-9/2015 - Interessado: ROSANE BARBOSA SMAAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274479-6/2015 - Interessado: ROSANE CORREA DA CONCEIÇÃO WAGNER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273861-6/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277037-5/2015 - Interessado: ROSANE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276190-6/2015 - Interessado: ROSANGELA ALAMAR BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273860-2/2015 - Interessado: ROSANGELA CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272754-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DANTAS BARROSO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276608-3/2015 - Interessado: ROSANGELA MANCOR LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274539-2/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA DOLOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274932-8/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA DOLOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-7/2015 - Interessado: ROSANGELA MARQUE MELLO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273715-1/2015 - Interessado: ROSANGELA MARTINS ALBERNAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-4/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DE ANDRADE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276164-7/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274554-2/2015 - Interessado: ROSÂNGELA RIBEIRO DAS CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274918-2/2015 - Interessado: ROSANGELA SANTOS CONCEIÇÃO BARROZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273565-4/2015 - Interessado: ROSANGELA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-1/2015 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274478-2/2015 - Interessado: ROSANGELA TANOS DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274574-2/2015 - Interessado: ROSANGELA TEREZA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273579-5/2015 - Interessado: ROSANIA DO NASCIMENTO PIMENTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274843-1/2015 - Interessado: ROSANIA MARTINS SCHELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276324-9/2015 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-1/2015 - Interessado: ROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273980-8/2015 - Interessado: ROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274512-4/2015 - Interessado: ROSE DIOGO JOAQUIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274924-1/2015 - Interessado: ROSE LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275257-3/2015 - Interessado: ROSE MERI DOS SANTOS CABRAL SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272717-2/2015 - Interessado: ROSE XAVIER GABRIEL MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272688-5/2015 - Interessado: ROSEANE AUGUSTA BRITO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274565-1/2015 - Interessado: ROSELENE SOARES DE SA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276593-2/2015 - Interessado: ROSELI DA CONCEIÇÃO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277566-6/2015 - Interessado: ROSELI DE AZEVEDO GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-6/2015 - Interessado: ROSELI FERREIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-2/2015 - Interessado: ROSELI HILARIO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274198-4/2015 - Interessado: ROSELI PEREIRA BRITO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276178-8/2015 - Interessado: ROSELI TAVARES LESSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277134-9/2015 - Interessado: ROSELIA COUTO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-5/2015 - Interessado: ROSELIA LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274123-9/2015 - Interessado: ROSELIA LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-9/2015 - Interessado: ROSELLE DE ANDRADE GALVÃO BRNCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273884-8/2015 - Interessado: ROSELMA NUNES VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274552-4/2015 - Interessado: ROSELMA NUNES VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-7/2015 - Interessado: ROSELY AFFONSO VIEGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274542-9/2015 - Interessado: ROSELY CONCEIÇÃO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-2/2015 - Interessado: ROSELY DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276591-4/2015 - Interessado: ROSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-0/2015 - Interessado: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274197-0/2015 - Interessado: ROSEMERE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-7/2015 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES DE FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-4/2015 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES DE FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-8/2015 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES DE FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273504-0/2015 - Interessado: ROSENI CORREA DE SOUZA CALABAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276125-1/2015 - Interessado: ROSENIR MEDEIROS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-7/2015 - Interessado: ROSIANE BALTAZAR DE OLIVEIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-7/2015 - Interessado: ROSIANE GONÇALVES SILVA BORBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-4/2015 - Interessado: ROSIANE MOURA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-7/2015 - Interessado: ROSIANE TITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275311-5/2015 - Interessado: ROSIELE GOMES MELO MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-6/2015 - Interessado: ROSIGLAUCIA HELENA GOMES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-0/2015 - Interessado: ROSIGLAUCIA HELENA GOMES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-5/2015 - Interessado: ROSILANE LEITE GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276976-8/2015 - Interessado: ROSILANE MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277535-7/2015 - Interessado: ROSILANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-4/2015 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276870-8/2015 - Interessado: ROSILDA DE SOUSA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277025-2/2015 - Interessado: ROSILENE AMADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-2/2015 - Interessado: ROSILENE APARECIDA DOMINGOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274890-4/2015 - Interessado: ROSILENE MUZY MONTEIRO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276992-2/2015 - Interessado: ROSILENE SILVA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273609-6/2015 - Interessado: ROSILENE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276304-9/2015 - Interessado: ROSILENE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272813-2/2015 - Interessado: ROSILENE SILVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-8/2015 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276853-0/2015 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272787-7/2015 - Interessado: ROSIMAR LIMA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277731-3/2015 - Interessado: ROSIMERE RIBEIRO DAS CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273931-7/2015 - Interessado: ROSIMERI ALVES CANUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273634-1/2015 - Interessado: ROSIMERI BARBARA DE OLIVEIRA TOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276323-5/2015 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265324-0/2015 - Interessado: ROSINEA DE CARVALHO C. PINHEIRO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-2/2015 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO FERREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273468-0/2015 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO FERREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-6/2015 - Interessado: ROSSANA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275956-1/2015 - Interessado: ROSSANA LIMA BARRETO DE SOUZA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-4/2015 - Interessado: ROSSANA SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272784-5/2015 - Interessado: ROSSINO CESARIO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-0/2015 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275955-7/2015 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276172-4/2015 - Interessado: ROZANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272788-1/2015 - Interessado: ROZANI BARRETO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265330-9/2015 - Interessado: ROZENIR VIEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274919-6/2015 - Interessado: ROZIANE DE SOUZA SANTOS SCHUARTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-1/2015 - Interessado: ROZILDA ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274935-0/2015 - Interessado: ROZILDA ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-6/2015 - Interessado: ROZILENE DOS SANTOS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273707-4/2015 - Interessado: ROZINETE BARCELOS DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273523-6/2015 - Interessado: RUAN NOGUEIRA DE MIRANDA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272748-1/2015 - Interessado: RUAN ROCHA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276715-2/2015 - Interessado: RUBEM MACEDO ESTARNECKS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-3/2015 - Interessado: RUBIA MERKLEIN MODESTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-7/2015 - Interessado: RULYAN CRISPIMIANO PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273782-4/2015 - Interessado: RUSEVALDO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276129-7/2015 - Interessado: RUTE DA SILVA CARVALHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272821-9/2015 - Interessado: RUTH MARIA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-4/2015 - Interessado: SABRINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-6/2015 - Interessado: SABRINA MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-6/2015 - Interessado: SABRINA MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-2/2015 - Interessado: SABRINA NOGUEIRA VALENTIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272793-6/2015 - Interessado: SABRINA PAULO LIDOINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276255-2/2015 - Interessado: SABRINA SEIXAS FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274909-1/2015 - Interessado: SALATIEL JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276170-6/2015 - Interessado: SALATIEL JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-8/2015 - Interessado: SALMA GONÇALVES BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-3/2015 - Interessado: SALVADORA DA CRUZ BERTIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272720-9/2015 - Interessado: SAMA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273330-7/2015 - Interessado: SAMANTHA CLAUDIA PAIS SYNHORST - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275307-4/2015 - Interessado: SAMANTHA DOS REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276257-0/2015 - Interessado: SAMELA DOS SANTOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-6/2015 - Interessado: SAMIRA APARECIDA DE M. CASTRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-5/2015 - Interessado: SAMIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-2/2015 - Interessado: SAMIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-3/2015 - Interessado: SAMUEL ALZEMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274288-5/2015 - Interessado: SAMUEL ALZEMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-8/2015 - Interessado: SAMUEL DA SILVA CADIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277582-0/2015 - Interessado: SAMUEL DA SILVA CADIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276784-3/2015 - Interessado: SAMUEL DE OLIVEIRA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-4/2015 - Interessado: SAMUEL RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-1/2015 - Interessado: SANDRA BARDASSON DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-3/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-9/2015 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-5/2015 - Interessado: SANDRA DEL VALLE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-6/2015 - Interessado: SANDRA DEL VALLE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-9/2015 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276020-5/2015 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-8/2015 - Interessado: SANDRA INALVA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-7/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277583-4/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276102-9/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276252-0/2015 - Interessado: SANDRA MARCIA DE JESUS NASCIMENTO SERENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272708-1/2015 - Interessado: SANDRA MARCIA JOSÉ DE ABREU SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276333-0/2015 - Interessado: SANDRA MARCIA JOSÉ DE ABREU SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276249-3/2015 - Interessado: SANDRA REGINA PINTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275332-9/2015 - Interessado: SANDRA SANTOS DE CASTRO AKIYAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273520-4/2015 - Interessado: SANDRA SUELY GUIMARÃES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-5/2015 - Interessado: SARA FERREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-4/2015 - Interessado: SARA FERREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-2/2015 - Interessado: SARA LOPES DE SOUSA WINTER RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-8/2015 - Interessado: SARAH ZAPICO BRETAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-8/2015 - Interessado: SAULO NANTES PROENÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277122-6/2015 - Interessado: SAVIO COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-8/2015 - Interessado: SAYONARA BORGES DE LIMA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274207-1/2015 - Interessado: SCHIRLEY MADUREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-5/2015 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-9/2015 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277205-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO AGUIAR ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-5/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273381-6/2015 - Interessado: SELMA DE SOUZA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-7/2015 - Interessado: SELMA GREGORIO TEREZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-1/2015 - Interessado: SELMA GREGORIO TEREZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-4/2015 - Interessado: SELMA JERONIMO DA SILVA CESAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274038-8/2015 - Interessado: SELMA LUCIA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-0/2015 - Interessado: SELMA SILVA DOS REIS COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272800-5/2015 - Interessado: SERGIO BOTELHO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273383-4/2015 - Interessado: SERGIO ELOI CORREA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276538-2/2015 - Interessado: SERGIO ESTANISLAU BAZILIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273382-0/2015 - Interessado: SERGIO FERREIRA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-1/2015 - Interessado: SERGIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276769-3/2015 - Interessado: SERGIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-7/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-1/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-4/2015 - Interessado: SERGIO RICARDO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277209-0/2015 - Interessado: SERVULO CAMPOS DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-5/2015 - Interessado: SEVERINO RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274851-8/2015 - Interessado: SEVERINO TIBURCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265949-6/2015 - Interessado: Shaiana Barcelos Vieira Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273334-3/2015 - Interessado: SHAYENE SILVA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273529-0/2015 - Interessado: SHAYLANE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265325-4/2015 - Interessado: SHEILA TEREZA CAMPOS DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274200-3/2015 - Interessado: SHEILA TEREZA CAMPOS DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-6/2015 - Interessado: SHERIDA SANTUCHI VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-2/2015 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265283-0/2015 - Interessado: SHIRLEY SANTOS BONFIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-4/2015 - Interessado: SIDINEI JUCIEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-7/2015 - Interessado: SIDINEY DA CUNHA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-0/2015 - Interessado: SIDNEI DE OLIVEIRA PRESTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-7/2015 - Interessado: SILVA HELENA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-2/2015 - Interessado: SILVANA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276243-9/2015 - Interessado: SILVANA DE BARROS BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276169-7/2015 - Interessado: SILVANA DO ESPÍRITO SANTO FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-5/2015 - Interessado: SILVANA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-1/2015 - Interessado: SILVANA LAGOAS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-3/2015 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274514-2/2015 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273332-5/2015 - Interessado: SILVANA WENDERROSCHI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-4/2015 - Interessado: SILVANIA IZABEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276107-9/2015 - Interessado: SILVANIA SARMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273550-9/2015 - Interessado: SILVIA ANDRADE FREITAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-3/2015 - Interessado: SILVIA BATRIZ PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274515-6/2015 - Interessado: SILVIA BATRIZ PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-3/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276104-7/2015 - Interessado: SILVIA HELENA DANIEL PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-2/2015 - Interessado: SILVIA RANGEL PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276698-8/2015 - Interessado: SILVIO NUNES DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-1/2015 - Interessado: SIMONE BANDEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-1/2015 - Interessado: SIMONE CHAPETA MATTOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-0/2015 - Interessado: SIMONE CORREA DOS SANTOS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-2/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-0/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276254-8/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-9/2015 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-9/2015 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-3/2015 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276021-9/2015 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277643-0/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-1/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274825-9/2015 - Interessado: SIMONE GOMES REGIS BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-1/2015 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276701-1/2015 - Interessado: SIMONE RIBEIRO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-9/2015 - Interessado: SIMONE SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-5/2015 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-9/2015 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276033-2/2015 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274195-2/2015 - Interessado: SIMONI TEREZA MARAVILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276764-3/2015 - Interessado: SIMONIA COELHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276551-4/2015 - Interessado: SIMPLICIANO CHAVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276703-9/2015 - Interessado: SIRLENE MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-1/2015 - Interessado: SISNANDO LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273477-1/2015 - Interessado: SIULENE MELO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-0/2015 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-3/2015 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-7/2015 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-7/2015 - Interessado: SOLANGE BARCELOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272696-2/2015 - Interessado: SOLANGE BARCELOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-4/2015 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-9/2015 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274951-4/2015 - Interessado: SOLANGE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-3/2015 - Interessado: SOLANGE FERNANDES TEODORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273643-2/2015 - Interessado: SOLANGE MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-2/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA LYRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277305-0/2015 - Interessado: SOLANGE MUZI DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273336-1/2015 - Interessado: SOLANGE PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273553-1/2015 - Interessado: SOLANGE SILVA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-5/2015 - Interessado: SOMONE ALZIRA ZANARDI BURAKOWSKI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-8/2015 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276184-7/2015 - Interessado: SONIA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273984-4/2015 - Interessado: SONIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275226-4/2015 - Interessado: SONIA DIAS DUARTE SCOPEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-6/2015 - Interessado: SONIA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277563-4/2015 - Interessado: SONIA MARA CONSIDERA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-9/2015 - Interessado: SONIA MARC IA CORTES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276185-1/2015 - Interessado: SONIA MARC IA CORTES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276738-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA COELHO ALVAREZ PARADA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276171-0/2015 - Interessado: SONIA PONTES DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276586-9/2015 - Interessado: SONIA SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-1/2015 - Interessado: SONIA SOUZA PESSANHA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-4/2015 - Interessado: SONIA SOUZA PESSANHA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-2/2015 - Interessado: SONIHELI RANGEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-4/2015 - Interessado: SONIMARCIA SATIRO GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-5/2015 - Interessado: STENIO ALVES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-5/2015 - Interessado: SUELEM AZEVEDO ATHAYDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276768-9/2015 - Interessado: SUELEN CARVALHO FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-7/2015 - Interessado: SUELEN DE ARAÚJO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277095-7/2015 - Interessado: SUELEN SANTOS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273592-7/2015 - Interessado: SUELEN VIEIRA ASSUPÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277059-3/2015 - Interessado: SUELENA DA CRUZ COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273476-7/2015 - Interessado: SUELENA DE FÁTIMA L. DE AZEVEDO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-8/2015 - Interessado: SUELI BORGES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276587-3/2015 - Interessado: SUELI DA SILVA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-2/2015 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276090-0/2015 - Interessado: SUELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-9/2015 - Interessado: SUELLEN ALMEIDA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273335-7/2015 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275308-8/2015 - Interessado: SUELLEN MUNIZ BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-6/2015 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-0/2015 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-7/2015 - Interessado: SUSANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-5/2015 - Interessado: SUSIANE ARAÚJO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-9/2015 - Interessado: SUSIE HELENA MOURA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-8/2015 - Interessado: SUZELY GOMES DE BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-2/2015 - Interessado: SUZI KELLY ORTOGALLI SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272677-6/2015 - Interessado: TAINA ALZEMAND PEREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-8/2015 - Interessado: TAIS BARDASSON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273484-4/2015 - Interessado: TAMARA VIVIA RIBEIRO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272681-7/2015 - Interessado: TAMIRES GOMES GUERREIRO PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277414-7/2015 - Interessado: TAMIRES GUIMARÃES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-7/2015 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274948-7/2015 - Interessado: TAMIRIS MACEDO MOREIRA FREIMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273943-0/2015 - Interessado: TAMIRIS MUNIZ DAS NUPCIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-5/2015 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265343-6/2015 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-4/2015 - Interessado: TANIA GOMES NOGUEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274937-8/2015 - Interessado: TANIA MARIA DIAS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-3/2015 - Interessado: TANIA REGINA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-5/2015 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273834-3/2015 - Interessado: TANISSE DA SILVA CANUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277603-0/2015 - Interessado: TATHIANNY DA CUNHA GUIMARÃES OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277862-8/2015 - Interessado: TATIANA CHAVES ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273485-8/2015 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272719-0/2015 - Interessado: TATIANA DE SOUZA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276031-4/2015 - Interessado: TATIANA PEREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273481-2/2015 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273480-8/2015 - Interessado: TATIANA SOARES ALMEIDA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277459-7/2015 - Interessado: TATIANA SOARES ALMEIDA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273503-6/2015 - Interessado: TATIANA TAVARES CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-8/2015 - Interessado: TATIANE AMADOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277245-4/2015 - Interessado: TATIANE COSTA ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277208-6/2015 - Interessado: TATIANE SANTANA SOARES DA S. GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274946-9/2015 - Interessado: TELMA DA SILVA COUTO BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-5/2015 - Interessado: TELMA DE ALMEIDA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-9/2015 - Interessado: TELMA DE ANDRADE ARGOLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-3/2015 - Interessado: TELMA DE ANDRADE ARGOLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274952-8/2015 - Interessado: TELMA SANTOS SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275367-4/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA CABRAL MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274563-3/2015 - Interessado: TEREZA CORREA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-3/2015 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-9/2015 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273483-0/2015 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274022-9/2015 - Interessado: TEREZA MARCIANO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-6/2015 - Interessado: TEREZA RAQUEL ACRUCHE BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273922-6/2015 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-3/2015 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272789-5/2015 - Interessado: THAINARA OUVIDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275335-1/2015 - Interessado: THAIS COSTA PAYER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277549-8/2015 - Interessado: THAIS ELIAS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-6/2015 - Interessado: THAIS NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273514-5/2015 - Interessado: THAIS NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-2/2015 - Interessado: THAIS PAES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-4/2015 - Interessado: THAIS SOUZA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276609-7/2015 - Interessado: THAIS TOME VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265299-9/2015 - Interessado: Thais Viana Teixeira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276602-9/2015 - Interessado: THALES DE SOUZA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-2/2015 - Interessado: THALITA ALVES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-6/2015 - Interessado: THALITA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-8/2015 - Interessado: THALITA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274199-8/2015 - Interessado: THALLES WILSON SOUZA DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273787-4/2015 - Interessado: THAMIRES PINGUELLI BUARQUE BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273909-4/2015 - Interessado: THAMIRIS AZEVEDO CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275366-0/2015 - Interessado: THAMIRIS MARIANO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-5/2015 - Interessado: THAMYNE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-0/2015 - Interessado: THAYLANE MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-4/2015 - Interessado: THAYLANE MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273517-7/2015 - Interessado: THAYS APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273473-5/2015 - Interessado: THAYSI BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273474-9/2015 - Interessado: THEREZINHA MARIA DOS SANTOS ARENARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273583-6/2015 - Interessado: THIAGO DE AZEVEDO ROSA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275336-5/2015 - Interessado: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-5/2015 - Interessado: THIAGO FIGUEIREDO MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277530-7/2015 - Interessado: THIAGO FURTADO CRUZ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275350-1/2015 - Interessado: THIAGO GOMES MORETHE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273475-3/2015 - Interessado: THIAGO MONTEIRO DE AVILLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-3/2015 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-5/2015 - Interessado: THIAGO SILVA MORENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273482-6/2015 - Interessado: THIFANY DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277548-4/2015 - Interessado: TIAGO CARVALHO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273509-0/2015 - Interessado: TIAGO NEVES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-1/2015 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265270-3/2015 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273593-1/2015 - Interessado: TIAGO SILVA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273785-6/2015 - Interessado: TISSIANE RICHTER PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-6/2015 - Interessado: UANDERSON CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-7/2015 - Interessado: UATHANA CAROLINE MALDONADO TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-1/2015 - Interessado: UBIRACI PEDRO MACIEL DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273567-2/2015 - Interessado: UELI SILVA COUTINHO PETRILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277608-0/2015 - Interessado: UELINTON DA SILVA BIRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-3/2015 - Interessado: UELINTON RIBEIRO MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274511-0/2015 - Interessado: UELITA MARIA DE BRITO GARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274814-0/2015 - Interessado: UELITON DOS SANTOS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-1/2015 - Interessado: UERLI DA SILVA MORALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273951-7/2015 - Interessado: UESLEI PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-8/2015 - Interessado: UEVERTON LUIZ PINTO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-0/2015 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274506-5/2015 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-8/2015 - Interessado: UILIAN MOREIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276610-6/2015 - Interessado: ULISSES FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-4/2015 - Interessado: ULISSIANA CABRAL DE MORAES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274510-6/2015 - Interessado: ULISSIANA CABRAL DE MORAES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-4/2015 - Interessado: UMBERTO DA SILVA FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276566-9/2015 - Interessado: VAGNER FERREIRA EUZEBIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-4/2015 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272737-2/2015 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277672-1/2015 - Interessado: VAGNER GOMES DAS DORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277860-0/2015 - Interessado: VAGNER LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277325-0/2015 - Interessado: VALCI LACERDA SYPRIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-4/2015 - Interessado: VALDEIR PEREIRA GRIJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-9/2015 - Interessado: VALDEIR PEREIRA GRIJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-3/2015 - Interessado: VALDELICE MARIA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273552-7/2015 - Interessado: VALDEMI SOUZA CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277739-5/2015 - Interessado: VALDEMIR BASILIO MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273595-9/2015 - Interessado: VALDEMIR GONÇALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-7/2015 - Interessado: VALDENIR MIGUEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275254-1/2015 - Interessado: VALDETE FRANCISCA VILARIN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-1/2015 - Interessado: VALDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273384-8/2015 - Interessado: VALDIANA NUNES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277014-3/2015 - Interessado: VALDICEA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-0/2015 - Interessado: VALDILEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265271-7/2015 - Interessado: VALDILEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277027-0/2015 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA S.V. FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273925-8/2015 - Interessado: VALDINEA GERALDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-3/2015 - Interessado: VALDINEIA DE OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-2/2015 - Interessado: VALDINEIA MARTINS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276023-7/2015 - Interessado: VALDINEIA MARTINS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277538-9/2015 - Interessado: VALDIRENE NASCIMENTO MORAES VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-8/2015 - Interessado: VALDNEIA FREZE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272829-1/2015 - Interessado: VALDNEIA FREZE DOS SANTOS - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-7/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA MUROS TERRA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272716-8/2015 - Interessado: VALERIA DAS NEVES HERCULES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273551-3/2015 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277036-1/2015 - Interessado: VALERIA NERES CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-5/2015 - Interessado: VALERIA VILMA ELEUTERIO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277152-1/2015 - Interessado: VALESCA GREGORIO PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273749-2/2015 - Interessado: VALESKA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276835-8/2015 - Interessado: VALESKA SCHOUWARTZ DE MACEDO MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-6/2015 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-9/2015 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276818-0/2015 - Interessado: VALQUIRIA CONSTANCIO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276352-6/2015 - Interessado: VALSSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276092-8/2015 - Interessado: VALTENCIR PINTO DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-5/2015 - Interessado: VALTER DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277864-6/2015 - Interessado: VALTER DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276844-9/2015 - Interessado: VANDA ARRUDA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-5/2015 - Interessado: VANDA CARVALHO OZORIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-3/2015 - Interessado: VANDA CARVALHO OZORIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277664-4/2015 - Interessado: VANDA CARVALHO OZORIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274189-3/2015 - Interessado: VANDA RANGEL SCHUARTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277329-6/2015 - Interessado: VANDERLEI RIBEIRO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-1/2015 - Interessado: VANDERLUCIO GOMES E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-6/2015 - Interessado: VANDERSON DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276183-3/2015 - Interessado: VANDICK ANGELO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276831-2/2015 - Interessado: VANESSA AMADO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-9/2015 - Interessado: VANESSA BARCELLOS DA SILVA SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275364-2/2015 - Interessado: VANESSA BARCELLOS GOMES MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-2/2015 - Interessado: VANESSA BATISTA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-0/2015 - Interessado: VANESSA CASTRO FREITAS TEOFILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-7/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA MESSIAS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274116-6/2015 - Interessado: VANESSA DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274206-7/2015 - Interessado: VANESSA DOS ANJOS GALDINO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-4/2015 - Interessado: VANESSA FRANCISCO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-3/2015 - Interessado: VANESSA FRANCISCO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273328-4/2015 - Interessado: VANESSA GONÇALVES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272794-0/2015 - Interessado: VANESSA LEMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277246-8/2015 - Interessado: VANESSA LEMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274292-6/2015 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277427-4/2015 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277393-7/2015 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA RODRIGUES KLEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-1/2015 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-3/2015 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272776-8/2015 - Interessado: VANIA DO NASCIMENTO JUNGER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-4/2015 - Interessado: VANIA MARIA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-2/2015 - Interessado: VANIA SOUZA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275263-2/2015 - Interessado: VANIR TOME TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273923-0/2015 - Interessado: VANUSA CAMPOS DAUDT ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277322-8/2015 - Interessado: VANUSA PEREIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-1/2015 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-5/2015 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277368-2/2015 - Interessado: VERA DE ALMEIDA CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273938-5/2015 - Interessado: VERA HELENA MONTEIRO CARNEIRO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA G.CARNEIRO MIDAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA BATISTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277294-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA BATISTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273767-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276993-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-0/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274816-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272807-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272722-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS EUGENIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272671-2/2015 - Interessado: VERA LUCIA SUEIROS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275264-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273750-1/2015 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES LUCAS TOME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-8/2015 - Interessado: VERONICA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-0/2015 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO BARBOZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-6/2015 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO BARBOZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-7/2015 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO BARBOZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-1/2015 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-5/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276837-6/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-6/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277534-3/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274190-2/2015 - Interessado: VERONICA PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276830-8/2015 - Interessado: VERONICA SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-4/2015 - Interessado: VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-8/2015 - Interessado: VICTOR CABRAL COUTINHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273594-5/2015 - Interessado: VICTOR LEONARDO MIRANDA MARTINEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274016-0/2015 - Interessado: VILBERTO GRATIVOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-3/2015 - Interessado: VILCIMAR STUTZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-7/2015 - Interessado: VILMA DE SOUZA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-5/2015 - Interessado: VILMA DE SOUZA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277580-2/2015 - Interessado: VILMA DE SOUZA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-2/2015 - Interessado: VILMA DO NASCIMENTO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277831-9/2015 - Interessado: VILMA DOMINGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273928-0/2015 - Interessado: VILMA VALERIANO CASTILHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275248-2/2015 - Interessado: VILMAR GONÇALVES CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-9/2015 - Interessado: VILZE HELENA FERNANDES AGOSTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-8/2015 - Interessado: VINICIOS DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272742-7/2015 - Interessado: VINICIUS CORREA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-5/2015 - Interessado: VINICIUS DE ARAÚJO PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-2/2015 - Interessado: VINICIUS FERREIRA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276648-3/2015 - Interessado: VINICIUS SIMAS REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-0/2015 - Interessado: VINICIUS VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-0/2015 - Interessado: VIRGINIA FLORES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277400-6/2015 - Interessado: VIRGINIA NUNES VILAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273325-2/2015 - Interessado: VIRNA BATISTA PINTO - Votos: ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277542-0/2015 - Interessado: VITAL CAVALINHO DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274296-2/2015 - Interessado: VITOR CORTEZ PICANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-1/2015 - Interessado: VITOR LEMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-7/2015 - Interessado: VITOR MENDONÇA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-6/2015 - Interessado: VITOR SANTOS JOSINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-7/2015 - Interessado: VIVIAN CRISTINA LOPES CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276356-2/2015 - Interessado: VIVIAN DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-3/2015 - Interessado: VIVIAN LIMA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273926-2/2015 - Interessado: VIVIAN LIMA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-3/2015 - Interessado: VIVIAN MISSEL DO CARMO MARTINS FEIJÓ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274831-8/2015 - Interessado: VIVIAN VAZ COELHO MUSSI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-9/2015 - Interessado: VIVIANE CRISTIANE DE SOUZA LAUREANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277532-5/2015 - Interessado: VIVIANE DA CRUZ FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-6/2015 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276737-0/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA BASILIO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276163-3/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-6/2015 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276010-0/2015 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-5/2015 - Interessado: VIVIANE FERREIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-3/2015 - Interessado: VIVIANE FERREIRA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277326-4/2015 - Interessado: VIVIANE FRANCO CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277642-6/2015 - Interessado: VIVIANE GOMES MARCELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276839-4/2015 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-0/2015 - Interessado: VIVIANE MACHADO FIGUEIREDO GUIA EUGENIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276833-0/2015 - Interessado: VIVIANE MACHADO FIGUEIREDO GUIA EUGENIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-6/2015 - Interessado: VIVIANE MOTTTA DA VICTORIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274201-7/2015 - Interessado: VIVIANE VELASCO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-9/2015 - Interessado: WAGNER FIGUEIRO FRANCA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-3/2015 - Interessado: WAGNER FIGUEIRO FRANCA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-3/2015 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277641-2/2015 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273386-6/2015 - Interessado: WALDIR INACIO DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273700-6/2015 - Interessado: WALDITHE GRATIVOL FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276565-5/2015 - Interessado: WALMIR LINHARES MOTTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273718-3/2015 - Interessado: WALTER RAZUT JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277387-8/2015 - Interessado: WANDERLEI DA PENHA PINTO NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273368-4/2015 - Interessado: WANDERLEIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-5/2015 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-2/2015 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277852-3/2015 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-8/2015 - Interessado: WANDERSON FIRMINO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273588-6/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277632-1/2015 - Interessado: WASHINGTON PEREIRA BICHARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-4/2015 - Interessado: WASHINGTON SCHUAB TATAGIBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-0/2015 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-6/2015 - Interessado: WELLINGTON MARCIO NUNES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276778-4/2015 - Interessado: WERLEI ASTH GRATIVOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272795-4/2015 - Interessado: WESLEN SODRÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-8/2015 - Interessado: WESLEY LOPES MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-7/2015 - Interessado: WESLEY MIRANDA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-9/2015 - Interessado: WILIAM SILVA PEIXOTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273548-6/2015 - Interessado: WILLIAM BARRETO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277616-7/2015 - Interessado: WILLIAN DA SILVA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273716-5/2015 - Interessado: WILLIAN DE SA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273719-7/2015 - Interessado: WILLIAN WILLEMEN DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-7/2015 - Interessado: WILMA VASCONCELOS DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277531-1/2015 - Interessado: WILSON ALVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-9/2015 - Interessado: XADAI NASCIMENTO DE OLIVEIRA HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273729-2/2015 - Interessado: YANA CRISTINA TEIXEIRA SIQUARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273410-3/2015 - Interessado: YASMIN GUIMARÃES LEITE DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273598-1/2015 - Interessado: YGOR BARRETO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276287-5/2015 - Interessado: YGOR BARRETO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273795-1/2015 - Interessado: YNGRID XAVIER ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275321-0/2015 - Interessado: ZAIDA REGINA MALDONADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272790-4/2015 - Interessado: ZAMIR MONTEIRO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276567-3/2015 - Interessado: ZAUDEREIDE DOS SANTOS ANDRADE COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275954-3/2015 - Interessado: ZELI DE ANDRADE VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272731-8/2015 - Interessado: ZELICE DE SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273845-2/2015 - Interessado: ZELINA NUNES DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277788-6/2015 - Interessado: ZELITA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-7/2015 - Interessado: ZELMA DA COSTA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275223-2/2015 - Interessado: ZENIL DE MIRANDA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273403-0/2015 - Interessado: ZENILDA COELHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274844-5/2015 - Interessado: ZENIUCE SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275215-5/2015 - Interessado: ZILANDA REGINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-1/2015 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277755-9/2015 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276539-6/2015 - Interessado: ZILDA DOS SANTOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277000-2/2015 - Interessado: ZILDA PEREIRA DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277002-0/2015 - Interessado: ZILEIA FLORES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274839-0/2015 - Interessado: ZILEIA NUNES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273886-6/2015 - Interessado: ZULEIDE MALAQUIAS DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-6/2015 - Interessado: ZULMA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275964-8/2015 - Interessado: ZULMA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-1/2018 (9437/2012) - Interessado: BERNARDETE DE LOURDES NAZARETH DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-0/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FARIA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-6/2017 - Interessado: BARBARA KLEIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-9/2017 - Interessado: BARBARA VERONICA DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-4/2017 - Interessado: CARLOS FRANÇA DA COSTA SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-8/2017 - Interessado: DENISE MARIA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-8/2017 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-7/2017 - Interessado: ELIZABETH ESTEVES DA S. P. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-1/2017 - Interessado: JOÃO ROBERTO DOS REIS PISSAMIGLIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-4/2017 - Interessado: JULIA GUERRA CARNEIRO PANCOTTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-0/2017 - Interessado: JULIANA FERNANDES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-1/2017 - Interessado: LORENA LEAL DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-3/2017 - Interessado: LUANA HELLMEISTER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-2/2017 - Interessado: MAURICIO ASSUMPÇÃO SOUZA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-6/2017 - Interessado: NEIVA LIDYANE DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-5/2017 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS C. RODRIGUES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-5/2017 - Interessado: PAULO LEONE BARBOSA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-3/2017 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS DUTRA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-0/2017 - Interessado: RODRIGO DE NEGRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-2/2017 - Interessado: RONALDO WILSON BARROSO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-4/2017 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-9/2017 - Interessado: VALERIA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-4/2017 - Interessado: VILMAR MORAES GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-7/2017 - Interessado: WILLIAM DA CUNHA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-5/2018 (82/2015) - Interessado: ALAIDE ROBERTO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-8/2019 (2018/11/108) - Interessado: ANA ALTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-2/2019 (1311/11) - Interessado: CÉLIA REGINA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-3/2019 (2018/12/167) - Interessado: CLELIA PEREIRA DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-1/2019 (2018/10/45) - Interessado: DENISE DE JESUS BATISTA ERVILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-7/2019 (36/2017) - Interessado: DENYSE ESTRUC FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-3/2019 (2018/11/119) - Interessado: FÁTIMA FERNANDES GOMES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809030-7/2016 - Interessados: HELIOMAR SANTOS, ALBERTO ZAMPAGLIONE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-0/2018 (17/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-2/2019 (103/2016) - Interessado: MARIA ELIANE BARBOSA DUARTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-2/2019 (2019/03/84) - Interessado: ROSANGELA CAPETINE TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-8/2018 (41/2018) - Interessado: RUBENS CARNEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-8/2019 (2019/01/14) - Interessado: SANDRA REGINA CARDOSO PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-8/2018 (98/2017) - Interessado: SILVANO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-4/2019 (67/2017) - Interessado: SUELY MARIA MOURA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-4/2014 - Interessado: ADRIANA FARIA CARREIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-3/2014 - Interessado: AGNALDO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241995-1/2014 - Interessado: ALAN JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241966-0/2014 - Interessado: ALCILEIA COUTINHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE SÁ SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA FIGUEIREDO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-3/2014 - Interessado: ALINE LEÃO SANT'ANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-1/2014 - Interessado: ALINE LUCIA DE SALLES CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-2/2014 - Interessado: AMANDA MEDEIROS SIMÕES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-8/2014 - Interessado: AMILTON LAURINDO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239342-2/2014 - Interessado: ANA LÚCIA MATTOS ASCAR DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-4/2014 - Interessado: ANA LUZIA WERNECK PIMENTA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-1/2014 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA A. BRANCO SERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242055-4/2014 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239314-5/2014 - Interessado: ANDREA FELÍCIA MARINHO PAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239257-1/2014 - Interessado: ANDRESSA DA ROCHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-6/2014 - Interessado: ANGELA DA SILVA E SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-9/2014 - Interessado: ANNA BEATRIZ A. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-4/2014 - Interessado: APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-5/2014 - Interessado: AYLO DE LIMA FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-3/2014 - Interessado: BARBARA PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241975-1/2014 - Interessado: BIANCA BERNARDINO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241972-9/2014 - Interessado: BIANCA EVANGELISTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-0/2014 - Interessado: BIANCA SARDINHA DE ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-5/2014 - Interessado: CAMILA RODRIGUES CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-5/2014 - Interessado: CARLA CLÁUDIA SANTOS BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-2/2014 - Interessado: CARLA MICHELLE SERPA FERRARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241964-2/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242052-2/2014 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-8/2014 - Interessado: CAROLINE BRANDÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-0/2014 - Interessado: CAROLINE LIMA DE LUCENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-0/2014 - Interessado: CAROLINE NUNES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-8/2014 - Interessado: CARVALHO LIMA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-9/2014 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239304-0/2014 - Interessado: CÉLIA REGINA ALVES XAVIER DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241970-1/2014 - Interessado: CINTIA INGRID MACEDO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241971-5/2014 - Interessado: CINTIA INGRID MACEDO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-3/2014 - Interessado: CINTIA VELASCO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242119-6/2014 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241988-8/2014 - Interessado: CLAUDIA MARINHO NEVES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-1/2014 - Interessado: CLÁUDIO LUIZ LEITE BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239379-5/2014 - Interessado: CLAUDIO MATIAS TENÓRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241947-4/2014 - Interessado: CRISTIANE GENELHOUD SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-1/2014 - Interessado: CRISTIANO MOYSES DA SILVA MOÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242077-2/2014 - Interessado: DAIANA DO NASCIMENTO CONSTANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237658-5/2014 - Interessado: DANIELA SALES LIMA DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-8/2014 - Interessado: DAYANNA DE JESUS GUIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242112-8/2014 - Interessado: DEILANNE SANTANA JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237617-1/2014 - Interessado: DENILSON FERNANDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242000-9/2014 - Interessado: DENISE ALVES DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241992-9/2014 - Interessado: DULCINEIA DA SILVA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241983-8/2014 - Interessado: EDILSON DA SILVA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241986-0/2014 - Interessado: ELAINE CRISTINE BARQUETE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241946-0/2014 - Interessado: ELIANA BRANDÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-8/2014 - Interessado: ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-0/2014 - Interessado: ELIAS BRAGA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239287-6/2014 - Interessado: ELISABETH MARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242115-0/2014 - Interessado: ELISÂNGELA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241959-7/2014 - Interessado: ELISÂNGELA MONTEIRO VALERIO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-3/2014 - Interessado: ELISÂNGELA PENNA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-3/2014 - Interessado: ELISÂNGELA TERRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-8/2014 - Interessado: ELIZABETH MARTINS FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237072-5/2014 - Interessado: ERICA SANTANA RODRIGUES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-6/2014 - Interessado: EUQUIZIA CASTRO DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-1/2014 - Interessado: EVANÍRIA DA PAIXÃO MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241948-8/2014 - Interessado: EVELLYN SIQUEIRA RODRIGUES DE PAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-4/2014 - Interessado: FABIANA NATARIO A. FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239285-8/2014 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-0/2014 - Interessado: FABIO DOS SANTOS AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241965-6/2014 - Interessado: FABIOLA ADAMI MENDES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-4/2014 - Interessado: FABRICIO CORRÊA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-9/2014 - Interessado: FERNANDA CARVALHO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239290-3/2014 - Interessado: FERNANDA LIMA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239362-2/2014 - Interessado: FERNANDO BRAVO FIUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-5/2014 - Interessado: FERNANDO QUARESMA DE MOURA GOTTERRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241984-2/2014 - Interessado: FLAVIA LUCIA ESPINDOLA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-1/2014 - Interessado: FLÁVIA MARIA RODRIGUES PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-1/2014 - Interessado: FRANCIELLY MOYSÉS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237609-4/2014 - Interessado: GABRIEL CERQUEIRA LEITE MARTIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239353-1/2014 - Interessado: GABRIELA ALVES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-4/2014 - Interessado: GABRIELLA DE VASCONCELOS AMÂNCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241974-7/2014 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241944-2/2014 - Interessado: GISELI MELO VIEIRA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-8/2014 - Interessado: GISELLE DA SILVA ESTUPINHÃ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-0/2014 - Interessado: GLAUCIA DORCELINA DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-5/2014 - Interessado: GLÁUCIO DE SETA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-8/2014 - Interessado: GLEYCE MENDES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242108-7/2014 - Interessado: GLÓRIA TELMA DE OLIVEIRA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241977-9/2014 - Interessado: HAMILTON RAMIRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-6/2014 - Interessado: HANRIETE SOARES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242054-0/2014 - Interessado: HELEN FERREIRA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239339-5/2014 - Interessado: HENNA ANTUNES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-9/2014 - Interessado: HULLY RODRIGUES LINS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241982-4/2014 - Interessado: IGOR BARTA PIAUI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-3/2014 - Interessado: INGRYD ELETHERIO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-2/2014 - Interessado: IOLANDA DA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-0/2014 - Interessado: IRANI LOPES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-1/2014 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237778-1/2014 - Interessado: ISABELLA OLIVEIRA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241979-7/2014 - Interessado: ISABELLA QUEIROZ WELMOWICKI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-2/2014 - Interessado: ISADORA REGINA BRITO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241987-4/2014 - Interessado: IVAN VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242049-5/2014 - Interessado: JACQUELINE SIQUEIRA BADINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-9/2014 - Interessado: JANETE TINOCO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-0/2014 - Interessado: JANINE RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241990-1/2014 - Interessado: JARDSON FABIANO PRAXEDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-7/2014 - Interessado: JESSICA CRISTINE DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242106-9/2014 - Interessado: JESSICA RUEB MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-8/2014 - Interessado: JOELMA DA CONCEIÇÃO DA S. H. E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-9/2014 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237614-9/2014 - Interessado: JORGEANA AUGUSTO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-1/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-7/2014 - Interessado: JOSÉ MARCUS BERNARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-3/2014 - Interessado: JOSIANE AGUIAR DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-0/2014 - Interessado: JOSIENE SOUZA CARDOSO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239327-2/2014 - Interessado: JOSSANÃ FREIRE GONÇALVES NORONHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-2/2014 - Interessado: JUAN CARLO DOS SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-3/2014 - Interessado: JUCIANE SALGUEIRO DE MELLO TESKE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-6/2014 - Interessado: JULIANA AMARAL DE MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-2/2014 - Interessado: JULIANA MACEDO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-8/2014 - Interessado: JULIANA MACHADO RAMOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-6/2014 - Interessado: KARINA FERREIRA SALLES PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-4/2014 - Interessado: KARLA PEREIRA DE AQUINO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-8/2014 - Interessado: KARLA VERONICA DE AZEVEDO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-4/2014 - Interessado: KAROLINY SERRÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-4/2014 - Interessado: LARISSA DE AGUIAR OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-1/2014 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-9/2014 - Interessado: LARIZA COSTA DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-9/2014 - Interessado: LEILA TAVARES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-4/2014 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-5/2014 - Interessado: LETÍCIA CRISTINA DE SOUZA BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-8/2014 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237643-0/2014 - Interessado: LIDIANE SILVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-7/2014 - Interessado: LILIAM AMARAL BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241952-9/2014 - Interessado: LOREDANA NATALINA MORGAN CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-3/2014 - Interessado: LORENA ASSIS EMIDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-6/2014 - Interessado: LUANA CARNEIRO MEDINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242097-2/2014 - Interessado: LUCCAS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241991-5/2014 - Interessado: LUCIA ELIZABETH A DA SILVA NOGUEIR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-8/2015 - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA COELHO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-0/2014 - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-5/2014 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA BELARMINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-1/2014 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-3/2014 - Interessado: LUCIO CORDEIRO SERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-8/2014 - Interessado: LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-0/2014 - Interessado: LUZIA FERNANDES PARANHOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-7/2014 - Interessado: MADELLON DE BRITO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241980-6/2014 - Interessado: MARA RODRIGUES POLAKIEWICZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-0/2014 - Interessado: MARA SODRÉ SIQUEIRA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241981-0/2014 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239299-9/2014 - Interessado: MARCELLA SANTOS JARDECINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239357-7/2014 - Interessado: MARCELO GONÇALVES LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-4/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA PEDRO ROMÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241993-3/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-0/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA CUSTODIO BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241978-3/2014 - Interessado: MARIA AUXILIADORA BEZERRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241960-6/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-6/2014 - Interessado: MARIA DA PENHA MOREIRA DE VERAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-2/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-6/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-5/2014 - Interessado: MARIA ELENA LOBO BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-1/2014 - Interessado: MARIA HELENA VALADÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241958-3/2014 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242118-2/2014 - Interessado: MARIA TERESINHA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-3/2014 - Interessado: MARIANA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-6/2014 - Interessado: MARIANE DE CARVALHO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-0/2014 - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-6/2014 - Interessado: MÁRIO RUI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241989-2/2014 - Interessado: MARION VASCONCELOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-7/2014 - Interessado: MARLI GONÇALVES DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-6/2014 - Interessado: MARLON NEY DE MARINS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242042-7/2014 - Interessado: MARTA PEREIRA VILAS BOAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-2/2014 - Interessado: MARTHA ROCHA PERES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241968-8/2014 - Interessado: MARY MATOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239354-5/2014 - Interessado: MAURÍCIO MARTINS BARRETO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241951-5/2014 - Interessado: MAURICIO PRIOR SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-5/2014 - Interessado: MICHELE RANGEL BELÉM VELASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239334-5/2014 - Interessado: MICHELLE FERREIRA MACHADO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237627-6/2014 - Interessado: MILLENA MONTEIRO HORTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-9/2014 - Interessado: MIRIAN SANTOS DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-6/2014 - Interessado: MONICA DA SILVA RISCADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237057-5/2014 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA KORTE CAMP RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-5/2014 - Interessado: NAELDE RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239279-9/2014 - Interessado: NATALIA BUENO MAIA PEPEU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242109-1/2014 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239294-9/2014 - Interessado: NATHÁLIA DA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241973-3/2014 - Interessado: NATHALIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-7/2014 - Interessado: NATHALIE GOMES DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-2/2014 - Interessado: NILMA MOTTA DE SANTANA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241996-5/2014 - Interessado: NOELY COSTA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241962-4/2014 - Interessado: NOEMI CORREA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241976-5/2014 - Interessado: PAOLA RODRIGUES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-3/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO MALHÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239330-9/2014 - Interessado: PRISCILA GLEICY MOREIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-5/2014 - Interessado: PRISCILLA CRISTINA RODRIGUES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242111-4/2014 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-9/2014 - Interessado: RAFAELLE DE PAULA MARTINS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-1/2014 - Interessado: RAFAELLY CRISTINA CONCEIÇÃO FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-9/2014 - Interessado: RAQUEL FERNANDES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-6/2014 - Interessado: RAQUEL GOMES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-5/2014 - Interessado: REGINA CELLI RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-7/2014 - Interessado: REJANE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239387-2/2014 - Interessado: RENATA ROSÁRIO OLIVEIRA DIAS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-4/2014 - Interessado: ROSANE APARECIDA NOGUEIRA PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-6/2014 - Interessado: ROSÂNGELA DE MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241950-1/2014 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-8/2014 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA ALTOI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-7/2014 - Interessado: ROSIMERI COELHO BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242076-8/2014 - Interessado: ROZALVO CANELLA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-6/2014 - Interessado: SADAMAR DUARTE BENTHER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242113-2/2014 - Interessado: SARA MULLER SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-7/2014 - Interessado: SILVANIA GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-9/2014 - Interessado: SILVIA DA COSTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-4/2014 - Interessado: SILVIO RUBIO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-6/2015 - Interessado: SIMONE DE ABREU GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241969-2/2014 - Interessado: SIMONE DE ABREU GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-8/2014 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO DOS S. ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-2/2014 - Interessado: SINTIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-0/2014 - Interessado: SONIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-5/2014 - Interessado: SÔNIA MARIA CARDOSO DOS R. P. FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241994-7/2014 - Interessado: SONIA MARIA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242117-8/2014 - Interessado: SORAIA MENEZES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-2/2014 - Interessado: SUELLEN GOMES DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-2/2014 - Interessado: SUELY ERCILIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-6/2014 - Interessado: SUELY REIS ALMEIDA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-2/2014 - Interessado: TÁBATHA REGINA M. DA S. BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-5/2014 - Interessado: TATIANA COLETO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-9/2014 - Interessado: THAIZA DOS SANSTOS CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-4/2014 - Interessado: THAMIRES TÂEROM DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-6/2014 - Interessado: THAYANNE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-3/2014 - Interessado: THAYLANE FERREIRA DA SILVA MONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-7/2014 - Interessado: THIAGO MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-7/2014 - Interessado: TUANNY DANTAS LAMEIRÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-0/2014 - Interessado: VALÉRIA EDUARDO ALVES DE OLI VEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-3/2014 - Interessado: VANESSA CRISTINA COSTA MELLO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-3/2014 - Interessado: VANESSA SANTOS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-2/2014 - Interessado: VINÍCIUS SOARES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241997-9/2014 - Interessado: VIVIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-1/2014 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS PASSOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241949-2/2014 - Interessado: WAGNER SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-3/2014 - Interessado: WALDEMAR PIMENTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-7/2014 - Interessado: WANIA MARIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239360-4/2014 - Interessado: WINSTON SOUZA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-7/2011 (200/6504/11) - Interessado: LUCIO DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-4/2019 (310000634/2017) - Interessado: DULCENILDA E ANDRADE COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-2/2019 (310001027/2019) - Interessado: MANOEL JORGE PONTES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-1/2018 (310001143/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA CAETANO PINTO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-4/2017 (020004112/2016) - Interessado: MARIA FERNANDA VASCONCELLOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294519-6/2015 (000000866/2015) - Interessado: MARIA REGINA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-2/2014 (200/0848/2014) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE JESUS BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-2/2019 (310000597/2019) - Interessado: VLADIMIRA SERRA AZUL D JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-4/2010 - Interessado: ASSUNÇÃO ELCIO DE SOUZA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-1/2010 - Interessado: BENEDITA DO ESPÍRITO SANTO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-4/2010 - Interessado: CRISTINA LIMA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-9/2010 - Interessado: ERICA SANTOS GONÇALVES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-5/2010 - Interessado: JACI OSÓRIO DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-7/2010 - Interessado: JANICE TEREZINHA F VENDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-9/2010 - Interessado: JANICE TEREZINHA F VENDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-2/2010 - Interessado: JOANA DARC COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-7/2010 - Interessado: JOANA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-2/2010 - Interessado: JULIANA PEREIRA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-7/2010 - Interessado: KENIA MARA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-3/2010 - Interessado: LEONARDO DE PAIVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-0/2010 - Interessado: LINDONALDO DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-4/2010 - Interessado: LUIS MANOEL ALVES CRUZ FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-2/2010 - Interessado: MARCIA DAMIS DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-0/2010 - Interessado: MARCIA FREITA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-1/2010 - Interessado: MARIA INES MACEDO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-2/2010 - Interessado: MESSIAS PEREIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-6/2010 - Interessado: MICHELLE VIVIAN CASTRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-1/2010 - Interessado: ROBERTA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-9/2010 - Interessado: RODRIGO CASTRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-8/2010 - Interessado: SIMONE MARQUES STANISCE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-2/2010 - Interessado: TATIANE CRISTINA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-2/2010 - Interessado: VALERIA LOURENÇO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-7/2010 - Interessado: VANESSA APARECID M SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-6/2010 - Interessado: VANILZA REMEDIOS SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-5/2010 - Interessado: VERA LUCIA PACHECO MALVAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-2/2018 (000446/2018) - Interessado: RICARDO DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-4/2019 (001148/2018) - Interessado: ROSELAINE DO AMARAL FERREIRA BARCELLOS STOCKINGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-4/2017 (000692/2017) - Interessado: SEBASTIANA ELIZA NUNES GERBASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214732-0/2013, 202962-3/2014, 202990-0/2014, 203197-7/2014, 203198-1/2014, 203199-5/2014, 203932-5/2014, 203935-7/2014, 203970-7/2014, 203971-1/2014, 204354-4/2014, 205065-2/2014, 205066-6/2014, 205209-0/2014, 206543-1/2014, 208418-4/2014, 208435-2/2014, 211448-0/2013, 212293-2/2014, 212311-0/2014, 212556-2/2014, 215542-2/2014, 215594-5/2014, 215849-8/2014, 217582-8/2015, 217604-2/2015, 217677-7/2014, 217738-7/2014, 219613-5/2014, 219673-5/2014, 219696-7/2014, 219721-4/2017, 220192-0/2014, 220858-4/2013, 222003-5/2013, 222008-5/2013, 222742-5/2014, 222807-1/2014, 225563-6/2013, 225564-0/2013, 225568-6/2013, 229081-8/2014, 230561-7/2014, 230710-0/2014, 230944-3/2014, 231215-7/2014, 232993-6/2013, 232994-0/2013, 232995-4/2013, 233073-9/2013, 233167-6/2013, 237956-3/2013, 237957-7/2013, 239082-4/2014, 239106-6/2014, 239185-2/2014, 239186-6/2014, 240075-0/2014, 241604-4/2014, 242033-6/2014, 242036-8/2014, 242063-1/2014, 270254-6/2015 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPORTARIA NOMEA-ÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ATO\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nADRIANA CORRÊA DO CARMO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nFERNANDA FONSECA VIANNA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUÍS CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLETICIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMARIA INES NUNES\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nPATRÍCIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nVANESSA ANTUNES BARBOSA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMARCOS ROGERIO BORGES\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nELISABETH BERNADETE GORGES\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nDANIELE MONNERAT NOEL\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nGABRIEL ANANDA BRONZERI\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nREGINA CLAUDIA GOMES DE MELO NASSUR\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nRENATA RIBEIRO MIATO\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nWANDERSON MELCHIADES DA SILVA\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUILA FARIAS BARBOSA\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nERNESTO CARLOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMAX DE LIMA VILELA\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMARCO AURÉLIO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANGÉLICA CRISTINA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nJOANA DARC DE LOURDES BONIFACIO GORNI\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nREGIANE DA FONSECA MANTOVANI\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSILVANA DE ALMEIDA ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n715/2013\r\n\r\n237.957-7/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nCRISTIANE SILVA MARIOSA\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANTONIO SIMEÃO LIMA\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nWANDREY PALUELO FRANÇA\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA DE CASTRO\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA MALLER\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nRODRIGO IMBELLONI DE OLIVEIRA\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nROGERIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nRAFAELA EVANGELISTA DE PAULA\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nRAMON AFFONSO CABRAL\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nWANDERSON PEZZUTO DOS SANTOS\r\n\r\n821/2013\r\n\r\n203.935-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUCIANE RAMOS DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n870/2013\r\n\r\n202.990-0/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO\r\n\r\n931/2014\r\n\r\n205.209-0/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA FREIRE\r\n\r\n931/2014\r\n\r\n205.209-0/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA KRAISCHER\r\n\r\n931/2014\r\n\r\n205.209-0/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS LINHARES DE JESUS\r\n\r\n931/2014\r\n\r\n205.209-0/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSARA ELIZABETE DAS NEVES\r\n\r\n988/2014\r\n\r\n208.435-2/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANA PAULA NUNES\r\n\r\n989/2014\r\n\r\n208.418-4/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nPAMELA DE LIMA\r\n\r\n1021/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nFERNANDA NUNES DA SILVA\r\n\r\n988/2014\r\n\r\n208.435-2/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMARTA MARIA DEISTER BUTTURINI\r\n\r\n1123/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSAULO PINTO DA SILVA\r\n\r\n1123/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nJESSICA PRANTES MARCELINO\r\n\r\n1124/2014\r\n\r\n212.556-2/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nCARINA MARTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1124/2014\r\n\r\n212.556-2/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nGUILHERME SIMÕES DA CRUZ\r\n\r\n1124/2014\r\n\r\n212.556-2/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nFLÁVIA PASSOS BALTAR\r\n\r\n1124/2014\r\n\r\n212.556-2/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nCAMILA LIMA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n1124/2014\r\n\r\n212.556-2/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nVANICE DA ROCHA MARIANO\r\n\r\n1.197/2014\r\n\r\n229.081-8/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANTÔNIO AVELINO LEITE BRAVO\r\n\r\n1327/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUSA\r\n\r\n1327/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSILVANIA DE ALMEIDA VIEIRA ANTONIO\r\n\r\n1327/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMARIA TELMA FREITAS\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nTATIANE ESTEVES BASILIO\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMÔNICA ROCHA MARTINS\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUCIMAR SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUCRECIA GUERRA PEIXE MACEDO\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nMONICA HENRICHS LOURO\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUANA DE NAZARETH FARIAS\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nJORDANA MARIA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANDREZA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSIRINÉIA HOMEM MONTEIRO\r\n\r\n1367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSERGIO SOARES\r\n\r\n1.367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nGISELE DA SILVA VIANNA\r\n\r\n1.367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nTANIA GUTMAN BARBOSA\r\n\r\n1.367/2014\r\n\r\n219.696-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA POSSEMOZER SENRA\r\n\r\n1415/2014\r\n\r\n222.742-5/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUCIANA BASTOS LAMELA\r\n\r\n1.506/2014\r\n\r\n230.944-3/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA MAYWORM\r\n\r\n1.506/2014\r\n\r\n230.944-3/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n1.507/2014\r\n\r\n239.186-6/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nANA MARIA MONKEN ACOSTA GOUVÊA\r\n\r\n1.508/2014\r\n\r\n230.710-0/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nCHAENE SANTOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nCESAR AUGUSTO RAMOS\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nISABELLA DE PAIVA FERREIRA ESCOBAR\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES PEREIRA MELLO\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nLORRANA CRISTINA RASA TEODORO\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nSIMONE MISAEL DA SILVA\r\n\r\n1.509/2014\r\n\r\n231.215-7/14\r\n\r\nAgente de Apoio Administrativo\r\n\r\nHUGO DA SILVA BORSATO\r\n\r\n1.608/2014\r\n\r\n217.604-2/15\r\n\r\nAnalista de Redes\r\n\r\nONILDO RICARDO RIBEIRO\r\n\r\n2.973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nANTÔNIO FLÁVIO RIBEIRO\r\n\r\n2.973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nROBSON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n2.973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nVYRNA JACOMO DE ABREU NUNES\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nISABELA STIEGERT\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nGABRIELA MELQUIADES DE SOUZA\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nADRIANA ZAMITH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nCECÍLIA FÉLIX DE PAIVA\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nLAYLA CHRISTINE ALVES TALIN\r\n\r\n794/2013\r\n\r\n205.066-6/14\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nCECILIA BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n794/2013\r\n\r\n205.066-6/14\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLAILA DE SIQUEIRA PRATA NEVES\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nINGRID ADAME MOREIRA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nALINE DA FRAGA LIMA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMARCELLE MACEDO DE ALMEIDA PEDOTE\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDENIZE MILITÃO DA SILVA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA MATOS XAVIER\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTELMA SANTOS DE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nINES BOYNARD THOMAZ ALVES\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FARES\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCAROLINA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJULIANA PINTO PERON\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOLINDA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTALITA CRUZ FIGUEIREDO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSANDRA MARIA MARCELINO FERREIRA\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nEVELIN VAZ D´AVILA DA SILVA\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTANIA MARA DA SILVA\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGRACIELE VANZAN ESTRELA FIGUEIREDO\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO JUSTINO\r\n\r\n566/2013\r\n\r\n225.563-6/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOLÍVIA LEAL DAVID MAGRANI FRANÇA\r\n\r\n566/2013\r\n\r\n225.563-6/13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nANA OLÍVIA LEMOS VERLY\r\n\r\n566/2013\r\n\r\n225.563-6/13\r\n\r\nContador\r\n\r\nCACIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n518/2013\r\n\r\n222.008-5/13\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\nDAVISON SERRANI DOS SANTOS\r\n\r\n617/2013\r\n\r\n225.564-0/13\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1.184/2014\r\n\r\n215.849-8/14\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\nOTAVIO JULIO DO AMARAL\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nANDRÉ AUGUSTO ZOLOTAR SARDINHA\r\n\r\n794/2013\r\n\r\n205.066-6/14\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ESQUERDO\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nJÉSSICA PONTES SEABRA\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\n445/2013\r\n\r\n225.568-6/13\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n445/2013\r\n\r\n225.568-6/13\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nJOSÉ LUIZ HORTA BARBOSA\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\nSEBASTIAO MARTINS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nDIEGO SOARES ALVES\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GIL FIGUEROA\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nCARLOS EMMANUEL DE LA ROCQUE PALIS\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DE SOUZA REIS\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nMIGUEL FAUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nHENRIQUE ZIEHE ANDRIOLO\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nCLAUDOMIR BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal de Atividades Municipais\r\n\r\nFERNANDA MONTENEGRO TESCH CARVALHO\r\n\r\n654/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nFiscal Sanitário - Arquiteto\r\n\r\nDANIEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nFiscal Sanitário - Farmáceutico\r\n\r\nFABIO BARATA MARTINS MARQUES\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nFiscal Sanitário - Médico\r\n\r\nFÁBIA LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nFiscal Sanitário - Odontologo\r\n\r\nJULIANO EGIDIO DEFAVERE\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nFiscal Sanitário - Veterinário\r\n\r\nJULIANA PAULINO VIEIRA\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nFiscal Tributário\r\n\r\nPABLO MENDONCA DE MATOS\r\n\r\n869/2013\r\n\r\n203.199-5/14\r\n\r\nFiscal Tributário\r\n\r\nERIC MOREIRA BOMFIM\r\n\r\n869/2013\r\n\r\n203.199-5/14\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nANA CAROLINE DUARTE DUTRA\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nYURI GARIN\r\n\r\n445/2013\r\n\r\n225.568-6/13\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nLORRAINE CRISTINE SILVA BENEDICTO\r\n\r\n780/2013\r\n\r\n203.197-7/14\r\n\r\nGestor de Políticas Públicas\r\n\r\nPAOLA VANESSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nGestor de Políticas Públicas\r\n\r\nNELSON DA CRUZ LOUREIRO NETO\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nCÉSAR EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nPETERSON LUIS DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nGUSTAVO GIL LIMA\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nLEONARDO POMIM CARIUS PEREIRA\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nELIAS RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nNILTON JOSÉ VILAS FERREIRA\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nVANILTON BERNARDES LIMA WERNECK\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nANTONIO CARDOSO JAQUES JUNIOR\r\n\r\n677/2013\r\n\r\n237.956-3/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nGILSON PINTO DE SOUZA\r\n\r\n677/2013\r\n\r\n237.956-3/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nEDSON MASSARU YOKOYAMA\r\n\r\n677/2013\r\n\r\n237.956-3/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nWELLINGTON OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n677/2013\r\n\r\n237.956-3/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFABIANO RICARDO RAMOS PIRES\r\n\r\n677/2013\r\n\r\n237.956-3/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nANDERSON BISPO KAPPLER\r\n\r\n845/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nALAN MANHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n845/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nDENILSON GARCIA SOARES\r\n\r\n975/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFREDERICO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n871/2013\r\n\r\n202.962-3/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nAILTON GUINDANI VIEIRA\r\n\r\n871/2013\r\n\r\n202.962-3/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMARIO JOSE CANATO DE FREITAS\r\n\r\n871/2013\r\n\r\n202.962-3/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nETULAIN BRAGA MARTHA JUNIOR\r\n\r\n976/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nALVARO RENATO ACCIOLY DA LUZ\r\n\r\n1022/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nWELLINGTON NOVO DA SILVA\r\n\r\n1022/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJOSIAS DE SOUSA BARBOSA FILHO\r\n\r\n1022/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nPAULO CESAR FARIA MORGADO\r\n\r\n1043/2014\r\n\r\n215.542-2/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nCLAUDIO DE AGOSTINO ROCHA\r\n\r\n1306/2014\r\n\r\n217.738-7/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nRALF DANTAS FUNGER\r\n\r\n1306/2014\r\n\r\n217.738-7/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nALEX DO MAR ROQUE COUTINHO\r\n\r\n1307/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nADRIANO SILVA PINTO\r\n\r\n1307/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE WILBERT\r\n\r\n1380/2014\r\n\r\n220.192-0/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nANDRE LUIS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n1381/2014\r\n\r\n219.673-5/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nREGINALDO VIANA\r\n\r\n1.505/2014\r\n\r\n230.561-7/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nCLOVIS MARCELINO\r\n\r\n1.512/2014\r\n\r\n239.106-6/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n1.609/2014\r\n\r\n242.063-1/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFÁBIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1.554/2014\r\n\r\n239.082-4/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA PAZ\r\n\r\n1.554/2014\r\n\r\n239.082-4/14\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nROGERIO AMARAL DE JESUS\r\n\r\n1.684/2014\r\n\r\n214.732-2/13\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nDELCI TAVARES MARTINS\r\n\r\n1.720/2015\r\n\r\n217.582-8/15\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA BERNARDES\r\n\r\n1.829/2015\r\n\r\n217.604-2/15\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nLETICIA IVANA GOMES\r\n\r\n1.829/2015\r\n\r\n217.604-2/15\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nELISANGELA MORAES\r\n\r\n1.829/2015\r\n\r\n217.604-2/15\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nFLAVIA VIANA DA MOTTA\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nNATHALIA PORTUGAL RIZZO FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\nRÔMULO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n822/2013\r\n\r\n203.932-5/14\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\nEDNILSON MOURA DA SILVA\r\n\r\n1.610/2014\r\n\r\n217.604-2/15\r\n\r\nProcurador Jurídico Municipal \r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n441/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nProcurador Jurídico Municipal \r\n\r\nRENAN AUGUSTO PESSANHA CARDOSO\r\n\r\n441/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nProcurador Jurídico Municipal \r\n\r\nRAFAEL ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n441/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nProcurador Jurídico Municipal \r\n\r\nLUIZ ANTONIO REIS JUNIOR\r\n\r\n883/2014\r\n\r\n206.543-1/14\r\n\r\nProcurador Jurídico Municipal \r\n\r\nMARCIA BRETZ LAGO\r\n\r\n1.309/2014\r\n\r\n217.677-7/14\r\n\r\nProcurador Jurídico Municipal \r\n\r\nVANESSA VELASCO HERNANDES BRITO\r\n\r\n1.309/2014\r\n\r\n217.677-7/14\r\n\r\nProcurador Jurídico Municipal \r\n\r\nISABELA RAMPINI ESTEVES\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nWAYNE TOBELEM DOS SANTOS\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLUANA BORGES SILVA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLUCIANA DE VASCONCELOS ABRANTES MORAES\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRENATA CRISTINA GRIZENDI\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nJANAINA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nPAULA CORRÊA GUIMARÃES\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMICHEL CABRAL PACHECO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMARIA THERESA ROSSI CERETO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCRISTIANE PROVENZANO DE PAULA LIMA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNEIDE SOARES DA SILVA GUSMÃO\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n211.448-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLAURA RITA ALVES DA ROSA\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nALINE DA SILVA ALVES FERCHER\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMARIANA GAIOFATTO\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nGISELE GIMENEZ DESTRO CARNEIRO\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA GAIOFATTO DE ARAUJO\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nJAQUELINE CARDOSO\r\n\r\n368/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nFABÍOLA FOSTER DE AZEVEDO\r\n\r\n566/2013\r\n\r\n225.563-6/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLEILA MARIA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n644/2013\r\n\r\n232.995-4/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nROSANE GRANJA FERNANDES\r\n\r\n644/2013\r\n\r\n232.995-4/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nTHAYANA AGUILLERA MELO RODRIGUES\r\n\r\n644/2013\r\n\r\n232.995-4/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCRISTINA MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n644/2013\r\n\r\n232.995-4/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMARIA ANGELA RIBEIRO MADRUGA\r\n\r\n644/2013\r\n\r\n232.995-4/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMIRIAM DE FATIMA MENDES DAEMON\r\n\r\n644/2013\r\n\r\n232.995-4/13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nISABELA SOARES WILDBERGER\r\n\r\n781/2013\r\n\r\n203.198-1/14\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nTÁBATA PAÚL MALAVASI\r\n\r\n781/2013\r\n\r\n203.198-1/14\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA AMARAL FERREIRA\r\n\r\n781/2013\r\n\r\n203.198-1/14\r\n\r\nTécnico em Informática - Programador\r\n\r\nROBSON NIEMEYER ESPOSEL DE MELLO\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nTécnico em Informática - Programador\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA GALL\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE CARVALHO NETTO\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nEDUARDO FELIX DO VALE\r\n\r\n369/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nCAROLINA COUTO DUARTE\r\n\r\n370/2013\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nBRUNO VIEIRA AFFONSO\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nLIDIANE DE CARVALHO\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nRENATO WINTER\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nRAQUEL PINTO MENDES DA SILVA\r\n\r\n664/2013\r\n\r\n232.994-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nNEUSA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1.114/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nAUGUSTO DUARTE ANDRIOLO\r\n\r\n1.114/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nKENZO MANUEL IZAWA PEREZ MARUJO\r\n\r\n1.114/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nJULIANA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n1.115/2014\r\n\r\n212.311-0/14\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE BACH\r\n\r\n1.116/2014\r\n\r\n212.293-2/14\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nHUGO VON MONTFORT HAAS\r\n\r\n1.183/2014\r\n\r\n215.594-5/14\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nVANDA CRISTINA ROCHA BRAGA BARBOSA\r\n\r\n1.327/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSILVIA CRISTINA KRONEMBERGER MATTOS\r\n\r\n1.327/2014\r\n\r\n214.732-0/13\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nROCHELI GONÇALVES BASTOS CUNHA\r\n\r\n1.555/2014\r\n\r\n240.075-0/14\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nFERNANDA HANG DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.556/2014\r\n\r\n239.185-2/14\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSORAIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nCAMILE DA SILVA PASSI\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nMIRIAM BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n425/2013\r\n\r\n220.858-4/13\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n643/2013\r\n\r\n233.167-6/13\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nRAQUEL DE FREITAS GARCIA\r\n\r\n819/2013\r\n\r\n204.354-4/14\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nSHIRLEI SOUZA RAMOS\r\n\r\n820/2013\r\n\r\n203.970-7/14\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nALEXANDRE VICENTE REGO SILVA\r\n\r\n1.038/2014\r\n\r\n222.807-1/14\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nPATRICIA DE PAULA BARROS\r\n\r\n1.508/2014\r\n\r\n230.710-0/14\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nFLAVIA CABRAL MARTINS\r\n\r\n2973/2016\r\n\r\n219.721-4/17\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-9/2017 (156/2017) - Interessado: TANIA DA SILVEIRA MOREIRA HELIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 805320-0/2015, 200030-6/2016, 201878-3/2016, 203805-0/2016, 203893-7/2016, 205732-1/2016, 208160-5/2017, 208174-6/2017, 208689-1/2017, 208691-4/2017, 209245-8/2017, 209336-1/2016, 221766-8/2016, 250949-1/2016, 274457-8/2015, 274461-9/2015, 274462-3/2015, 274466-9/2015, 274467-3/2015, 274470-0/2015, 274593-8/2015, 274642-5/2015, 295274-5/2015, 801746-2/2016, 801747-6/2016, 802932-0/2016, 804400-1/2016, 805138-5/2015, 805189-4/2015, 805194-9/2015, 805204-0/2015, 807736-7/2015, 807777-1/2015, 808178-6/2015, 808199-2/2016, 809289-0/2016, 810437-8/2016, 810441-9/2016, 816289-1/2016, 816396-0/2016, 825315-1/2016, 825602-2/2016, 827363-2/2016 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n805.320-0/15\r\n\r\nALINE SANTANA FAYER\r\n\r\n862/2015\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n805.320-0/15\r\n\r\nINGRID PUMAR DE SOUZA\r\n\r\n863/2015\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n209.336-1/16\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n110/2016\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n274.461-9/15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA WERNECK\r\n\r\n710/2015\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n274.466-9/15\r\n\r\nLILIANE DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n711/2015\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n274.457-8/15\r\n\r\nMARA CRISTINA COELHO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n709/2015\r\n\r\nPSICÓLOGO (ASS. SOCIAL)\r\n\r\n274.593-8/15\r\n\r\nJUCIMARA DO PATROCINIO SILVERIO\r\n\r\n722/2015\r\n\r\nPSICÓLOGO (ASS. SOCIAL)\r\n\r\n250.949-1/16\r\n\r\nBRUNO CORVINO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n214/2016\r\n\r\nPSICÓLOGO (ASS. SOCIAL)\r\n\r\n825.602-2/16\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n843/2016\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n295.274-5/15\r\n\r\nPAULA CRISTINA MOCO CASCAIS\r\n\r\n744/2015\r\n\r\nPNEUMOLOGISTA\r\n\r\n805.138-5/15\r\n\r\nDANISON PESSANHA DOS REIS\r\n\r\n864/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n274.642-5/15\r\n\r\nANDREIA ADOLFO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n697/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n274.470-0/15\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LANDES\r\n\r\n696/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n274.642-5/15\r\n\r\nEDINA MARIA RAMOS GONCALVES\r\n\r\n697/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n274.470-0/15\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n696/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n274.467-3/15\r\n\r\nMAURA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n695/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n274.462-3/15\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES\r\n\r\n694/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n805.189-4/15\r\n\r\nNANCI CARVALHO MENDES\r\n\r\n812/2015\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n808.199-2/16\r\n\r\nTATIANA PASCOAL DE SOUSA\r\n\r\n443/2016\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n809.289-0/16\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA BREVES \r\n\r\n490/2016\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n810.441-9/16\r\n\r\nRENATA PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n499/2016\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n809.289-0/16\r\n\r\nARETUSA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n448/2016\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n816.289-1/16\r\n\r\nMARCO AURELIO FERREIRA GAMA\r\n\r\n607/2016\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n816.396-0/16\r\n\r\nEDNA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n582/2016\r\n\r\nMED. ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n805.204-0/15\r\n\r\nEVELINE MARIA DE MELO VIEIRA\r\n\r\n866/2015\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n807.736-7/15\r\n\r\nCORINA MAIA LASNEAUX\r\n\r\n918/2015\r\n\r\nODONTOLOGISTA\r\n\r\n208.174-6/17\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n774/2017\r\n\r\nODONTOLOGISTA\r\n\r\n208.160-5/17\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS PEREIRA\r\n\r\n727/2017\r\n\r\nODONTOLOGISTA\r\n\r\n208.160-5/17\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA PORTELLA\r\n\r\n727/2017\r\n\r\nCARDIOLOGISTA\r\n\r\n807.777-1/15\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FRAGA\r\n\r\n955/2015\r\n\r\nCARDIOLOGISTA\r\n\r\n808.178-6/15\r\n\r\nTHALIS SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\n950/2015\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\n200.030-6/16\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n987/2015\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n805.194-9/15\r\n\r\nCIRLENE LIBERATO COELHO\r\n\r\n750/2015\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n805.194-9/15\r\n\r\nROZANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n859/2015\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n201.878-3/16\r\n\r\nMAYARA DE ALMEIDA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1059/2015\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n205.732-1/16\r\n\r\nRAFAELA STELLET FERNANDES\r\n\r\n027/2016\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n250.949-1/16\r\n\r\nMARIANA CARVALHO BARBOSA NICACIO \r\n\r\n278/2016\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n810.437-8/16\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES JACOB\r\n\r\n492/2016\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n825.315-1/16\r\n\r\nSHEILLA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n873/2016\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n827.363-2/16\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n937/2016\r\n\r\nMED. OBSTETRA\r\n\r\n203.805-0/16\r\n\r\nADILSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n861/2015\r\n\r\nMED. OBSTETRA\r\n\r\n203.805-0/16\r\n\r\nALBERTO QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\n1106/2015\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n802.932-0/16\r\n\r\nFABRICIO ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n867/2015\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n802.932-0/16\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n868/2015\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n802.932-0/16\r\n\r\nPATRICIA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n320/2016\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n221.766-8/16\r\n\r\nPAULA CARVALHO MARROIG\r\n\r\n195/2016\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n801.746-2/16\r\n\r\nALINE CRISTINA FRANCO NASCIMENTO\r\n\r\n363/2016\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n203893-7/16\r\n\r\nCINTHIA DOS SANTOS SILVA ROMANELLI\r\n\r\n1029/2015\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n203893-7/16\r\n\r\nROSELANE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n1049/2015\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n801.747-6/16\r\n\r\nEDMAR FELIPE FONSECA DA SILVEIRA \r\n\r\n364/2016\r\n\r\nTEC. PLANEJAMENTO\r\n\r\n804.400-1/16\r\n\r\nCLEITON RAMON FERREIRA PENA\r\n\r\n399/2016\r\n\r\nTEC. PLANEJAMENTO\r\n\r\n208.689-1/17\r\n\r\nREGIS PIERRE DA SILVA\r\n\r\n832/2016\r\n\r\nTEC. PLANEJAMENTO\r\n\r\n208.691-4/17\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA FERREIRA FONTES\r\n\r\n833/2016\r\n\r\nTOPÓGRAFO\r\n\r\n209.245-8/17\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\n915/2017\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-2/2018 - Interessado: SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-7/2018 (B/10-069/2018) - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-5/2018 (22514/2017) - Interessado: ELIANE MARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-5/2017 (0061/2017) - Interessados: CRISTIANE CARLOS MARTINS, PEDRO MARTINS MUNIZ, JULIA MARTINS MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-8/2019 (0073/2019) - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA CURTI OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-9/2019 (0078/2019) - Interessado: GISELE ECCARD LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-8/2019 (0096/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-0/2019 (0088/2019) - Interessado: MARIA RITA GABRI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-7/2019 (0094/2019) - Interessado: MARIA TEREZINHA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-7/2019 (0080/2019) - Interessado: ROSANA LIS RIBEIRO TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-6/2019 (0092/2019) - Interessado: SIMONE SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 815117-5/2016 (000184/2016) - Interessado: LUCIENE DE LIMA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-8/2017 (001175/2016) - Interessado: MONICA DE ABREU NOGUEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811399-7/2016 (97/2014) - Interessado: ALDA DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-6/2017 (795/2017) - Interessado: EDNA FALCÃO PAIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-7/2012 - Interessado: ANTONIO MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-3/2012 - Interessado: CARMELIA APARECIDA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-0/2013 - Interessado: CARMELIA APARECIDA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-9/2012 - Interessado: CLAUDINEA DE REZENDE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-1/2012 - Interessado: DENILDE DA SILVA DIAS PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-6/2012 - Interessado: ELAINE FIGUEIREDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-0/2012 - Interessado: ELAINE FIGUEIREDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-7/2012 - Interessado: JOSELITO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-2/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-9/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-4/2012 - Interessado: MONICA CRISTINA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242966-3/2012 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-2/2012 - Interessado: RAFAELA DE LIMA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242955-4/2012 - Interessado: CLAUDINEA DE REZENDE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-6/2012 - Interessado: DENILDE DA SILVA DIAS PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-4/2018 (028/2018) - Interessado: ALMIR PINHEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-5/2018 (578/2017) - Interessado: ANA CLARA GASPAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-1/2018 (394/2018) - Interessado: ÂNGELA DEL ROSÁRIO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-1/2018 (231/2018) - Interessado: ARILTON VIEIRA ARRABAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-7/2018 (264/2018) - Interessado: EDNA GOMES FERREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-9/2018 (186/2015) - Interessado: HELENA DE FREITAS FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-8/2018 (122/2017) - Interessado: IRACEMA SILVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-3/2018 (095/2016) - Interessado: JORGE SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-7/2018 (341/2018) - Interessado: ROSA ANTUNES ALVES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-2/2018 (066/2017) - Interessado: VANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-5/2011 (43/11) - Interessado: DENISE DE SOUZA COELHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-2/2018 (154/2017) - Interessado: JORGE EDUARDO GUIMARÃES ROBAINA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-9/2018 (096/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-8/2018 (104/2016) - Interessado: NILDEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262282-4/2001 - Interessado: CUPERTINO DE AZEREDO THADEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-5/2018 (175/2017) - Interessado: BENIGNA MARIA CASTOR ALVARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-2/2018 (411/2017 e 451/2017) - Interessados: BRUNA CRISTINA DE PAULA AZEVEDO TATAGIBA, LORENZO MARQUES TATAGIBA DE CARVALHO, LORENA MARQUES TATAGIBA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-4/2018 (118/2018) - Interessado: CLAUDETE FRANÇA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-2/2019 (149/2016) - Interessado: CLAUDIA ANDREA MUNIZ MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-6/2018 (079/16) - Interessado: LUCIA CANDIDA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-0/2018 (256/2016) - Interessado: MARILIA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-5/2018 (088/2016) - Interessado: MARIO SERGIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-7/2018 (154/2017) - Interessado: NAÍZA DA CRUZ NUNES DE MEIRELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-7/2018 (452/2017) - Interessado: ROSA FREITAS ESTEFANELI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-0/2019 (138/2017) - Interessado: ROSANA MARTINS KLIMKO SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-7/2018 (268/2017) - Interessado: ROSILENE APARECIDA FEITAL RIBEIRO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-3/2018 (107/2018) - Interessado: ROSILENE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-2/2018 (256/2018) - Interessado: SIMONE MARTINS DO CARMO MIGUEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-5/2018 (359) - Interessado: CENIRA DE BRITO VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-0/2018 (256) - Interessado: CLENILDA ROZINO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-4/2018 (391) - Interessado: FERNANDA FERNANDES PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-4/2018 (443) - Interessado: JEANINE MARIA GENEROSO DE MAGALHÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-4/2018 (33) - Interessado: LUCIANE FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-2/2017 (503) - Interessado: MONICA RAMOS DE SOUZA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-0/2018 (199) - Interessado: NOEME DE ARAÚJO CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-5/2018 (485) - Interessado: PATRICIA OTERO TORRES SOUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114446-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108480-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-7/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117147-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107859-2/2014, 102090-9/2017, 102091-3/2017, 102092-7/2017, 102093-1/2017, 102094-5/2017, 102095-9/2017, 102096-3/2017, 102097-7/2017, 102098-1/2017, 102099-5/2017, 102100-0/2017, 102101-4/2017, 102102-8/2017, 102103-2/2017, 102104-6/2017, 102111-9/2017, 102112-3/2017, 102113-7/2017, 102114-1/2017, 102115-5/2017, 102116-9/2017, 102117-3/2017, 102118-7/2017, 102119-1/2017, 102120-0/2017, 102121-4/2017, 102122-8/2017, 102123-2/2017, 102124-6/2017, 102125-0/2017, 102126-4/2017, 102127-8/2017, 102128-2/2017, 102129-6/2017, 102130-5/2017, 102131-9/2017, 102132-3/2017, 102133-7/2017, 102134-1/2017, 102135-5/2017, 102136-9/2017, 102137-3/2017, 102138-7/2017, 102139-1/2017, 102140-0/2017, 102142-8/2017, 102143-2/2017, 102144-6/2017, 102145-0/2017, 102147-8/2017, 102148-2/2017, 102149-6/2017, 102150-5/2017, 102154-1/2017, 102156-9/2017, 102157-3/2017, 102159-1/2017, 102160-0/2017, 102161-4/2017, 102162-8/2017, 102163-2/2017, 102164-6/2017, 102165-0/2017, 102166-4/2017, 102167-8/2017, 102172-3/2017, 102173-7/2017, 102174-1/2017, 102175-5/2017, 102178-7/2017, 102179-1/2017, 102180-0/2017, 102181-4/2017, 102182-8/2017, 102184-6/2017, 102185-0/2017, 102186-4/2017, 102187-8/2017, 102188-2/2017, 102189-6/2017, 102190-5/2017, 102191-9/2017, 102192-3/2017, 102193-7/2017, 102194-1/2017, 102195-5/2017, 102197-3/2017, 102198-7/2017, 102207-4/2017, 102208-8/2017, 102209-2/2017, 102210-1/2017, 102211-5/2017, 102212-9/2017, 102213-3/2017, 102214-7/2017, 102215-1/2017, 102216-5/2017, 102217-9/2017, 102218-3/2017, 102219-7/2017, 102220-6/2017, 102221-0/2017, 102222-4/2017, 102228-8/2017, 102229-2/2017, 102231-5/2017, 102232-9/2017, 102234-7/2017, 102235-1/2017, 102236-5/2017, 102237-9/2017, 102239-7/2017, 102240-6/2017, 102241-0/2017, 102242-4/2017, 102243-8/2017, 102244-2/2017, 102245-6/2017, 102247-4/2017, 102248-8/2017, 102249-2/2017, 102250-1/2017, 102251-5/2017, 102252-9/2017, 102253-3/2017, 102254-7/2017, 102255-1/2017, 102256-5/2017, 102257-9/2017, 102258-3/2017, 102259-7/2017, 102260-6/2017, 102261-0/2017, 102262-4/2017, 102263-8/2017, 102265-6/2017, 102276-5/2017, 102277-9/2017, 102278-3/2017, 102279-7/2017, 102280-6/2017, 102281-0/2017, 102282-4/2017, 102283-8/2017, 102284-2/2017, 102286-0/2017, 102287-4/2017, 102288-8/2017, 102289-2/2017, 102290-1/2017, 102291-5/2017, 102292-9/2017, 102293-3/2017, 102294-7/2017, 102295-1/2017, 102296-5/2017, 102297-9/2017, 102298-3/2017, 102299-7/2017, 102300-2/2017, 102301-6/2017, 102302-0/2017, 102303-4/2017, 102305-2/2017, 102307-0/2017, 102309-8/2017, 102310-7/2017, 102311-1/2017, 102312-5/2017, 102313-9/2017, 102314-3/2017, 102315-7/2017, 102316-1/2017, 102317-5/2017, 102319-3/2017, 102320-2/2017, 102321-6/2017, 102322-0/2017, 102323-4/2017, 102324-8/2017, 102325-2/2017, 102326-6/2017, 102327-0/2017, 102328-4/2017, 102329-8/2017, 102330-7/2017, 102331-1/2017, 102333-9/2017, 102334-3/2017, 102335-7/2017, 102336-1/2017, 102337-5/2017, 102358-9/2017, 102359-3/2017, 102360-2/2017, 102361-6/2017, 102363-4/2017, 102364-8/2017, 102365-2/2017, 102366-6/2017, 102367-0/2017, 102370-7/2017, 102371-1/2017, 102372-5/2017, 102374-3/2017, 102375-7/2017, 102381-6/2017, 102382-0/2017, 102386-6/2017, 102388-4/2017, 102399-3/2017, 102400-8/2017, 102401-2/2017, 102403-0/2017, 102404-4/2017, 102405-8/2017, 102406-2/2017, 102407-6/2017, 102408-0/2017, 102409-4/2017, 102410-3/2017, 102411-7/2017, 102412-1/2017, 102413-5/2017, 102414-9/2017, 102416-7/2017, 102418-5/2017, 102419-9/2017, 102420-8/2017, 102422-6/2017, 102423-0/2017, 102424-4/2017, 102426-2/2017, 102427-6/2017, 102429-4/2017, 102430-3/2017, 102431-7/2017, 102433-5/2017, 102435-3/2017, 102436-7/2017, 102437-1/2017, 102438-5/2017, 102439-9/2017, 102440-8/2017, 102441-2/2017, 102442-6/2017, 102443-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115643-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116319-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-1/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-2/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108695-9/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-6/2010 - Voto: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-5/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-9/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219283-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814031-8/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-4/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-3/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829934-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239482-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806611-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806612-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806631-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826478-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239505-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207115-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817064-6/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278724-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-7/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808262-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807560-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-9/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218147-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-6/2012 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-6/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809655-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-8/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-7/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-0/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238732-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/11/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n101562-3/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n101562-3/2016\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n108021-4/2014\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n200433-0/2015\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201374-9/2017\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n203241-0/2017\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n206941-3/2017\r\n\r\nAPARECIDA MARIA SALGADO DE ANDRADE\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA MORENO JUNIOR\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nGIOVANNA ALCANTARA SILVA\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA OSORIO\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nTHAIANA RAMIRO MESQUITA\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n215169-0/2016\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n215169-0/2016\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n220960-5/2019\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n221863-6/2013\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n224175-0/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n224471-0/2018\r\n\r\nBRIGITTE BONGUARDO\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nWANDERLEI CORDEIRO GATTO\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COUTO\r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n236562-9/2012\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n278724-7/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n808262-5/2016\r\n\r\nMARINETE MANOEL DE MATOS\r\n\r\n808262-5/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nSessão: 11/11/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n101047-7/2013\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n105883-4/2008\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n106833-7/2012\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n203586-2/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n203600-4/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n206672-4/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nSORAIA BALIEIRO NUNES DE MORAES\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nUBIRAJARA GARCIA RITTON\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n207582-4/2014\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\n208207-9/2012\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n209015-5/2014\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n210313-6/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n215789-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n215789-4/2015\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n219326-6/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n219326-6/2015\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n219529-8/2014\r\n\r\nÉLIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\n\r\n220720-3/2014\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA. - ME\r\n\r\n220720-3/2014\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n222474-0/2014\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n229515-9/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n231520-2/2010\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n233180-6/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n234018-6/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n234051-8/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n235654-8/2007\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n237030-7/2014\r\n\r\nBETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\n237061-2/2012\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nHEBER DOS SANTOS\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ALMEIDA LOURO\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO ALVES VASCONCELOS\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nVANDERLEI FREDERICO VELOSO\r\n\r\n238200-9/2013\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n239257-1/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n242028-1/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n814031-8/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nINCIMED LTDA.\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n821982-2/2016\r\n\r\nId: 2223753"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1878/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215789-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Macaé.\r\n\r\nConsiderando a revelia do Sr. Riverton Mussi Ramos;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos contratos firmados entre 2009 e 2012 e por eles responsável, em virtude da irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo - qual seja: a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público -, no montante de R$ 47.895,40 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 14.000 (quatorze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo a responsável comprovar junto a esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223755"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1879/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215789-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Macaé.\r\n\r\nConsiderando o Acolhimento Parcial das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé à época dos contratos firmados no ano de 2013 e por eles responsável, em virtude das irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo - quais sejam: ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público das contratações; não realização de processo seletivo simplificado para escolha dos contratados e ausência de declaração do ordenador de despesa quanto à existência de recursos orçamentários para fazer frente às despesas decorrentes das mencionadas contratações -, no montante de R$ 44.474,30 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 13.000 (treze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo a responsável comprovar junto a esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223756"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1880/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231520-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito de Paraty, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223757"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1881/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237030-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Henrique Antunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223758"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1882/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105883-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC).\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), à época das contratações, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223759"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1883/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 821982-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que não apresentação das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, Prefeito de Cardoso Moreira, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223760"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1884/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239257-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME).\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Henrique Antunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época das contratações, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223761"
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                    "2223762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1885/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237061-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO H.M.S.T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Betânia Machado Faraco Oliveira, Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Therezinha de São José do Vale do Rio Preto, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223762"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1886/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229515-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito de Conceição de Macabu à época das contratações, no montante de R$ 1.710,55 (mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223763"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1887/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208207-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Itatiaia.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson de Souza, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado, desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223764"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1888/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206672-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito de Miguel Pereira, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, e celebração de contratos de pessoal por prazo determinado, em período vedado pela Lei Complementar nº 101/00, dado que o Município se encontrava além dos limites de gastos com pessoal relativamente à receita corrente líquida, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223765"
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                    "2223766": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1889/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106833-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nConsiderando a não apresentação das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Celia Valladares Vasconcelos, Subsecretaria Executiva da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado, desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223766"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1890/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando a revelia do responsável;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Antônio de Lima, Secretário Municipal de Transporte de Comendador Levy Gasparian, à época das contratações, revel nestes autos, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; sem a realização de processo seletivo simplificado para escolha dos contratados e desprovidos de informações quanto à disponibilidade orçamentária, no montante de R$ 1.710,55 (mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223767"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1891/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO ALVES VASCONCELOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento integral das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Alves Vasconcelos, Secretário Municipal de Transporte de Comendador Levy Gasparian à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e sem a realização de processo seletivo simplificado para escolha dos contratados, no montante de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalente nesta data a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223768"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1892/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANDERLEI FREDERICO VELOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento integral das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vanderlei Frederico Veloso, Secretário Municipal de Administração de Comendador Levy Gasparian, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e ausência de indicação da dotação orçamentária para as contratações, no montante de R$ 1.710,55 (mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223769"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1893/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando a revelia do responsável;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Wagner de Moura Vasques, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Comendador Levy Gasparian à época das contratações, revel nestes autos, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; sem a realização de processo seletivo simplificado para escolha dos contratados e desprovidos de informações quanto à disponibilidade orçamentária, no montante de R$ 1.710,55 (mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223770"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1894/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA LOURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando a revelia do responsável;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos de Almeida Louro, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Comendador Levy Gasparian à época das contratações, revel nestes autos, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; sem a realização de processo seletivo simplificado para escolha dos contratados e desprovidos de informações quanto à disponibilidade orçamentária, no montante de R$ 1.710,55 (mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223771"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1895/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adriano Seixas Vasconcelos, Secretário Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e sem a realização de processo seletivo simplificado para escolha dos contratados, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223772"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1896/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Fernando Cheffer, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Comendador Levy Gasparian à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e ausência de indicação da dotação orçamentária para as contratações, no montante de R$ 1.710,55 (mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223773"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1897/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEBER DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heber dos Santos, Secretário Municipal de Administração de Comendador Levy Gasparian à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e ausência de indicação da dotação orçamentária para as contratações, no montante de R$ 1.710,55 (mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223774"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1898/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238200-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Mannarino, Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e ausência de indicação da dotação orçamentária para as contratações, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223775"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1899/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235654-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Parceria, celebrado em 01/03/2005 entre a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes e o Instituto Sorrindo para a Vida, qualificado como OSCIP, tendo como objeto a prestação de forma contínua de diversos serviços, destinados à implementação das ações previstas nos projetos de gestão das secretarias municipais com foco primordial na gestão educacional, de meio ambiente e mais, que se realizará por meio da implantação de programa de educação continuada, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos José Gomes de Souza, então Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, foi instado a encaminhar Tomada de Contas Especial nas Sessões Plenárias de 30/11/2010, 15/12/2011, 29/05/2012, 30/07/2013, 30/09/2014 e 02/06/2015 e limitou-se a informar que a Tomada de Contas determinada se encontrava na Comissão de Tomadas de Contas Especial, para conclusão e posterior encaminhamento a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no descumprimento à decisão do Tribunal sujeita o responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 27.368,80 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, com base no art. 63, incisos II e VII, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223776"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1900/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234018-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 173/13, decorrente do Pregão Presencial n° 134/13, celebrado em 07/10/2013 entre a Prefeitura de Itatiaia, por meio da Secretaria Municipal de Administração, e a sociedade empresária Artur José Moreira Mecânica ME, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças originais, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição de peças e de R$ 81.552,00 (oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) para mão de obra e serviços de alinhamento e balanceamento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a realização de procedimento licitatório sem o devido projeto básico, ou documento equivalente, evidenciando que a estimativa do quantitativo, em função do consumo e utilização prováveis, demonstrava a real necessidade da Administração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito do Município de Itatiaia à época dos fatos, foi o signatário do presente Contrato, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito do Município de Itatiaia à época e signatário do presente ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223777"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1901/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233180-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 01/09/2010 entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., cujo objeto é a liquidação do valor devido pela Fundação Municipal de Saúde, bem como a quitação da dívida referente aos exercícios de 2008 e 2009, nos termos do Processo Administrativo nº 1391/2010, no valor de R$ 4.989.130,16 (quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, cento e trinta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito Municipal de São Gonçalo à época, foi chamado aos autos nas Sessões Plenárias de 10/11/2015 e 17/11/2016, por meio dos Ofícios PRS/SSE/CSO nº 47.639/15 e nº 34.021/16, e permaneceu inerte;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal sujeita o responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223778"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1902/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222474-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 01/2013/FMS, celebrado em 31/07/2013 entre o Município de Paty do Alferes e a Fundação Miguel Pereira, sociedade civil sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, tendo por objeto o repasse de verba para prestação de serviços de urgência e emergência no pronto socorro integrado, bem como sobreaviso, auxílio e apoio em internação hospitalar no mencionado hospital, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação da economicidade e do atendimento aos ditames legais que permitiriam a celebração do termo sob exame;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rachid Elmor, Prefeito Municipal de Paty do Alferes à época e signatário do presente ato, foi o responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rachid Elmor, Prefeito Municipal de Paty do Alferes à época e signatário do presente ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223779"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1903/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219326-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, formalizado em 18/08/2010 pela Prefeitura Municipal de Petrópolis em favor da Cruz Vermelha Brasileira - filial Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a prestação de serviços na área de saúde, visando ao funcionamento da UPA situada na Rua Washington Luis, nº 600, pelo prazo de 6 (seis) meses e no valor de R$ 2.945.130,60 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a formalização de contratação direta, sem a devida caracterização de situação emergencial ou calamitosa, mediante contratação de interposta pessoa e sem justificativa quanto ao valor do ajuste, em afronta ao que preconizam os arts. 26, parágrafo único, incisos I e III, da Lei de Licitações e 37, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, Prefeito do Município de Petrópolis à época dos fatos, foi a autoridade responsável pela ratificação do ato de dispensa e signatária do Contrato nº 22/10, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, Prefeito do Município de Petrópolis à época, responsável pela ratificação do presente ato e signatário do Contrato nº 22/10, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223780"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1904/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210313-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas nº 30/09, celebrado em 30/07/2009 entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Instamed Comercial Técnica Ltda., cujo objeto é o reconhecimento de dívida, em face de prestação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares sem cobertura contratual, pelo período de 01/10/2007 a 31/01/2008, no valor de R$ 31.900,00 (trinta e um mil, novecentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando a ausência de ausência de justificativa para celebração do termo sob exame;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos Oliveira de Sousa, Diretor do Hospital-Geral de Nova Iguaçu à época dos fatos e signatário do presente ato, foi o responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Oliveira de Sousa, Diretor do Hospital-Geral de Nova Iguaçu, à época dos fatos e signatário do presente ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223781"
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                    "2223782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1905/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209015-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 05/13, oriundo do Pregão Presencial nº 01/13, celebrado em 24/01/2013 entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a sociedade empresária Gradual Engenharia Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção de área verde, corte de grama, roçada, capinagem, poda e limpeza de árvores e arbustos na sede e distritos do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 1.819.802,13 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, oitocentos e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de projeto básico com clara e precisa definição do objeto, contendo previsão do quantitativo de bens, materiais e serviços em função do consumo e utilização prováveis, indicando a necessidade da Administração e, ainda, a inexistência de prévia orçamentação dos serviços, discriminados em seus quantitativos e custos unitários, como determinam o art. 3º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.520/02 c/c os arts. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito do Município de Mangaratiba à época dos fatos, foi o responsável pela homologação do Pregão nº 01/13 e signatário do presente Contrato, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito do Município de Mangaratiba à época e signatário do presente ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223782"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1906/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207582-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, formalizado em 29/04/2010 pela Prefeitura Municipal de Guapimirim em favor das empresas Dual Rodrigues Produções Artísticas Ltda. e PGOGO Produções Artísticas Simples Ltda., cujo objeto é a contratação do Grupo Alô Som e do Humorista Paulinho Gogó, respectivamente, para apresentação no evento em comemoração ao Dia do Trabalhador, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Costa de Mello Júnior, Prefeito de Guapimirim à época dos fatos, foi o responsável pela homologação do presente instrumento e signatário dos contratos dele decorrentes, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Renato Costa de Mello Júnior, Prefeito de Guapimirim à época e responsável pelas contratações, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223783"
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                    "2223784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1907/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101047-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: IO-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 01/13, decorrente da Concorrência Pública nº 06/12, celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de distribuição e venda de livros a preços populares do Projeto Mais Leitura, através de unidade itinerante modificada (tipo caminhão e Kombi), incluindo todo pessoal necessário, para atender todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou a não comprovação da economicidade da contratação, em razão da ausência de orçamento discriminado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários, em afronta ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e, por consequência, ao que disciplina o art. 70, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo interessado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Haroldo Zager Faria Tinoco, Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro à época, foi o signatário do Contrato nº 01/13, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Haroldo Zager Faria Tinoco, Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro à época e signatário do instrumento em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223784"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1908/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242028-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME).\r\n\r\nConsiderando o acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Henrique Antunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época das contratações, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223785"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1910/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203586-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223786"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1911/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203600-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Jazimiel Batista Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada e comunicada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, Sr. Jazimiel Batista Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223787"
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                    "2223788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1912/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219529-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr.Luiz Cezar Faria Alonso, Secretário Municipal de Saúde, à época, signatário do ato;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inaptidão da tese defensiva para afastar as impropriedades detectadas nos autos ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Cezar Faria Alonso, Secretário Municipal de Saúde, à época, signatário do ato, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela ilegalidade do Ato de Dispensa de Licitação e do Contrato decorrente.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223788"
                    ],
                    "2223789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1913/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234051-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental de conformidade, que materializa inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, com objetivo de verificar possíveis irregularidades na edição do Decreto Municipal nº 21, de 05 de fevereiro de 2013, que decretou situação de emergência no município de Miracema, bem como a suspensão de todos os contratos firmados na gestão anterior e a celebração de contratações diretas com fundamento na referida emergência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juedyr Orsay Silva foi responsável pelas irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi regularmente notificado para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada no processo - nº 618/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema à época da auditoria, no valor correspondente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223789"
                    ],
                    "2223969": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.908-9/2019\r\n\r\nId: 2223969"
                    ],
                    "2224005": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/12/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.916-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por CONSTRUSAN SERVIÇOS IND. LTDA. E PROCURADOR WILLIAN MACIEL ANDRADE OAB RJ 100.099.\r\n\r\nId: 2224005"
                    ],
                    "2224009": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 294/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE E MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.881-8/2019\r\n\r\nId: 2224009"
                    ],
                    "2224010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - PREFEITA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.894-5/2019\r\n\r\nId: 2224010"
                    ],
                    "2223906": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 180, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRegulamenta o tratamento de correspondências e encomendas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos no Regimento Interno, art. 143, III, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas administrativas para o recebimento, triagem e expedição de correspondências e encomendas que são recebidas ou enviadas pelo TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições do Serviço de Portaria-SPO, da Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, órgãos subordinados à Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, criada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições definidas da Coordenadoria de Gestão Documental - CGD da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no Ato Normativo nº 166, de 03 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Para fins deste Ato Normativo, consideram-se:\r\n\r\nI - Correspondência: toda comunicação entre pessoas, por meio de carta ou telegrama;\r\n\r\nII - Carta: objeto de correspondência, com envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra que contenha informação de interesse específico do destinatário;\r\n\r\nIII - Telegrama: mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega ao destinatário;\r\n\r\nIV - Encomenda: mercadoria com ou sem valor comercial encaminhada pelos Correios ou por entregadores;\r\n\r\nV - Destinatário: o TCE-RJ, autoridades, titulares de unidades organizacionais, servidores, empresas prestadoras de serviços ou funcionários de empresas prestadoras de serviços em atividade nesta Corte de Contas, para os quais se dirige a correspondência ou encomenda;\r\n\r\nVI - Remetente: autoridades, titulares de unidades organizacionais ou servidores por estes designados para solicitar a expedição de correspondência ou encomenda de interesse institucional do Tribunal, cujos nomes constarão do envelope ou da embalagem.\r\n\r\nArt. 2º Não serão considerados como destinatários:\r\n\r\nI - Servidor inativo;\r\n\r\nII - Ex-servidor;\r\n\r\nIII - Servidor à disposição de outro órgão.\r\n\r\nParágrafo único. Os procedimentos disciplinados neste Ato Normativo também abrangem as correspondências e encomendas destinadas ao Ministério Público Especial - MPE, em decorrência de sua localização física nas dependências do TCE-RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS\r\n\r\nArt. 3º A Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, órgão da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, por meio do Serviço de Portaria - SPO, ficará responsável pelo recebimento, triagem e entrega das correspondências e encomendas aos destinatários.\r\n\r\nParágrafo único. A correspondência ou encomenda cujo destinatário não esteja previsto no artigo 1º, inciso V, deste Ato Normativo, será devolvida, em até 05 (cinco) dias corridos, bem como nos casos elencados nos incisos I a III do art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º A correspondência ou encomenda somente poderá ser aberta pelo destinatário.\r\n\r\n§ 1º Se, no ato do recebimento, o SPO constatar que a correspondência dirigida ao Tribunal, autoridades ou a seus dirigentes encontra-se aberta, deverá encaminhar imediatamente o portador da correspondência ao Protocolo Geral da Coordenadoria de Gestão Documental-CGD, para que seja avaliada a necessidade de abertura de processo. \r\n\r\n§ 2º Tratando-se de encomenda dirigida ao Tribunal, autoridades ou a seus dirigentes, na hipótese de o SPO constatar que se encontra aberta, fará as consignações necessárias em documento próprio e informará de imediato o ocorrido ao destinatário ou servidor por ele indicado. \r\n\r\n§ 3º Tratando-se de correspondência ou encomenda destinada a servidor, empresa prestadora de serviço ou funcionário de empresa prestadora de serviço em atividade nesta Corte de Contas, na hipótese de o SPO constatar que se encontra aberta, deverá solicitar a presença do destinatário para recebimento diretamente das mãos do portador, ou, não sendo possível esta entrega direta, o SPO providenciará o recebimento e fará as consignações necessárias em documento próprio. \r\n\r\n§ 4º Na eventualidade de o SPO ou o destinatário perceberem alguma irregularidade ou identificarem alguma circunstância suspeita em relação à correspondência ou encomenda, poderão solicitar o apoio operacional da Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI, da DSI, para que seja feita a análise de risco decorrente da abertura do item, adotando-se as medidas de segurança eventualmente necessárias.\r\n\r\nArt. 5º Após o recebimento e a triagem por destinatário, a correspondência ou encomenda será encaminhada da seguinte forma:\r\n\r\nI - Quando o destinatário for o TCE-RJ, o Presidente do TCE-RJ ou o Gabinete da Presidência, será entregue ao Núcleo de Distribuição do Gabinete da Presidência - NDG;\r\n\r\nII - Quando o destinatário for Conselheiro ou Conselheiro Substituto, será entregue à Chefia do respectivo Gabinete;\r\n\r\nIII - Quando o destinatário for uma unidade organizacional ou seu titular, será entregue diretamente a este servidor ou a alguém indicado pela chefia do órgão;\r\n\r\nIV - Quando o destinatário for um servidor, será entregue ao próprio;\r\n\r\nV - Quando o destinatário for empresa prestadora de serviços ou funcionário de empresa prestadora de serviços em atividade nesta Corte de Contas, será entregue ao preposto indicado pela empresa ou ao próprio funcionário, respectivamente, desde que o contrato com o Tribunal esteja em vigor. Caso contrário, o item será devolvido aos Correios na forma do artigo 3º, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 6º O portador de documentação diversa da tratada pelo presente Ato Normativo será direcionado à CGD, nos moldes do inciso III do art. 30 do Ato Normativo nº 166, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXPEDIÇÃO DE CORREPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS\r\n\r\nArt. 7º O SPO se incumbirá da expedição de correspondências e encomendas junto aos Correios.\r\n\r\nArt. 8º As autoridades, titulares de unidades organizacionais e servidores do TCE-RJ poderão encaminhar ao SPO correspondências ou encomendas de interesse institucional para que seja realizada sua expedição.\r\n\r\nArt. 9º Toda correspondência ou encomenda encaminhada ao SPO deverá estar embalada e lacrada de acordo com a natureza do objeto, contendo as seguintes informações: remetente, destinatário, endereço do destinatário, respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) e, se for o caso, declaração de valor do objeto.\r\n\r\n§1º O encaminhamento ao SPO será realizado através de memorando ou via eletrônica (SCAP), no qual constará a lista de correspondências ou encomendas para expedição, submetida a conferência no ato do recebimento. \r\n\r\n§2º O SPO devolverá ao remetente a correspondência ou encomenda que não contenha as informações necessárias para correta expedição.\r\n\r\nArt. 10. A correspondência ou encomenda que deva ser expedida com urgência deverá conter em seu envelope a inscrição “URGENTE”, cabendo ao remetente entrar em contato com o Chefe do SPO para que sejam adotadas as medidas necessárias.\r\n\r\nArt. 11. Assim que houver o retorno do Aviso de Recebimento-AR relativo às correspondências e encomendas expedidas pelos Correios, o SPO encaminhará o AR ao remetente para ciência e controle.\r\n\r\nArt. 12. O Chefe do SPO fará o controle mensal das expedições realizadas por seu órgão, com vistas à conferência das informações de faturamento dos serviços pelos Correios.\r\n\r\nArt. 13. O SPO não expedirá telegrama.\r\n\r\nArt. 14. O serviço de expedição realizado pelo SPO não abrange as atribuições da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição - CSE da Secretaria-Geral das Sessões - SSE acerca da expedição e controle de suas correspondências, podendo a citada coordenadoria direcionar ao SPO as correspondências finalizadas, para fins de mera entrega aos Correios. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15. O recebimento de correspondências ou encomendas para expedição pelo SPO ocorrerá durante o horário de expediente, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo nº 164, de 24 de janeiro de 2019. \r\n\r\nArt. 16. Caberá à DSI providenciar junto aos demais órgãos do Tribunal a estrutura necessária para conferir maior segurança e celeridade ao tratamento de correspondências e encomendas recebidas ou expedidas pelo Tribunal.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão submetidos à análise do Diretor-Geral da DSI. \r\n\r\nArt. 18. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2223906"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2223750": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241542-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240145-1/2019 - Interessado: ELICEA DA SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-6/2014 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO, JORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-3/2009 - Interessados: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO, CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, RODRIGO COELHO SAGGIORO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-8/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-9/2018 - Interessado: MAURICIO LOPES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815583-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2223750"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2224075": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.113 - Tendo em vista a solicitação da Vice-Presidência e com base no Ato Executivo 22.445, de 18 de fevereiro de 2019, publicado em 19 de fevereiro de 2019, designa PATRICIA PRADO FARIA, matrícula nº 02/004609/0-2, para substituta eventual da Coordenadora-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, da ECG/TCE-RJ, nos impedimentos desta, revogando o Ato Executivo nº 21.789, de 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.114, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 304.548-0/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Corregedor-Geral deste TCE-RJ, a Comissão de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 335, de 13 de março de 2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004307/0-6;\r\n\r\nFLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003642/0-5;\r\n\r\nLUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003000/0-5;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002792/0-9;\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3783/0-3;\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003628/0-1;\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 22.787, de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 23.115 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE CIRNE DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003485/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Scuotto Martignoni, matrícula nº 02/004275/0-9, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ªCAC, da SSR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.116 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia LEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004275/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 4ªCAC, da SSR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.117 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003456/0-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Cirne de Paula, matrícula nº 02/003485/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 1ªCAC, da SSR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.118 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO BION DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004304/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Augusto da Silva Barbosa, matrícula nº 02/003456/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 1ªCAC, da SSR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.119 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIO COUTINHO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003683/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Bion Dias, matrícula nº 02/004304/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAC, da SSR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.120 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia GLICIA GOMES FRANCO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002990/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Coutinho da Silva, matrícula nº 02/003683/0-9.\r\n\r\nId: 2224075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2224074": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMARCOS MARTINS MATTOZINHO \r\n\r\n02/1728/0-5\r\n\r\n21/11/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nJORGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/2498/0-9\r\n\r\n20/11/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nId: 2224074"
                    ],
                    "2224059": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.194-1/2019\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S/A., no preço total de R$ 58.408,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oito reais), para renovação da assinatura anual: a) Zênite Fácil (acesso via Web multiusuário - 20 acessos simultâneos); b) Web Regime de Pessoal (acesso via web multiusuário - 11 acessos simultâneos) e c) Lei Anotada.com - Regime de Pessoal (acesso via web multiusuário - 11 acessos simultâneos - CORTESIA), conforme Proposta Detalhe nº 79/2019 (fls: 180/181). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.963 e da N.D. 3390.39.47.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ilvana Sousa do Amaral - Matr. 02/4592 (Biblioteca - BBL - ECG).\r\n\r\nId: 2224059"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2224042": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.133-5/2018 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Presão Eletrônico, de n.º 43/2019 - Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado central e unidades individuais, instalados nos prédios do TCE-RJ, incluindo serviços de instalação, com o fornecimento de ferramentas e equipamentos de manutenção e segurança, com eventual fornecimento de sobressalente e de serviços específicos, à empresa O. A. M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP, com o preço global de R$ 1.348.968,84 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2224042"
                        ],
                        "2224007": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 38/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.684-7/18\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa L8 NETWORKS LTDA.\r\n\r\nOBJETO Fornecimento, pelo Sistema de Registro de Preços, de AP's (pontos de acesso) para a rede WiFi compatível com a solução atualmente implantada na plataforma Wings 5, da Extreme Networks nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2019.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: Máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 152.418,24.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti - Matr. 02/3807 (Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI).\r\n\r\nId: 2224007"
                        ],
                        "2224006": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.189-6/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO : O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com base no Ato Normativo nº 67 do TCE-RJ, de 18/11/2002, em seu art. 3º, estabelece que nos casos em que a Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais concluir necessário, poderá solicitar que determinadas perícias sejam realizadas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES.\r\n\r\nA SPMSO apoiará TCE-RJ na realização das perícias médicas e outras concessões previdenciárias nos servidores do TCE-RJ, conforme Ato Normativo nº 67 do TCE-RJ, de 18/11/2002, nos casos de impossibilidade pelo seu órgão competente ou motivo que impeça ou não se mostre conveniente à realização de perícia no próprio órgão competente, nos casos em que o TCE-RJ considerar pertinente.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 48 (quarenta e oito) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante Termo Aditivo, caso haja interesse das partes, desde que não haja alteração do seu objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 19/11/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual- CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rogério Lace Aranha - Matr. 02/4053 (Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA).\r\n\r\nId: 2224006"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2224076": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Ricardo Jose de Podesta, matr. 02/1955/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.01.2020, referente ao quinquênio de 29.11.1994 a 27.11.1999.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/2019 - Alvaro Renault da Silva Moraes, matr. 02/1966/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.01.2020, referente ao quinquênio de 25.11.2009 a 23.11.2014.\r\n\r\nId: 2224076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2224161": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 05/12/2019, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2224161"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2224162": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 317 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 219,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Pastor PAULO CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 318 de 2019 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 02/2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 220,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO NO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 02/2019.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 319 de 2019 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 221,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 128, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Cidade de Deus, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 134, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma e ampliação da Policlínica da Polícia Militar do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 143, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA POUPA TEMPO” no município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 180, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2224162"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 1676/2019\r\n\r\nFICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS COM AÇÚCAR (GLICOSE), NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibido no Estado do Rio de Janeiro o fornecimento de alimentos com açúcar (glicose), nas instituições públicas e privadas de educação e ensino infantil.\r\n\r\nArtigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação infantil é a primeira etapa da educação básica e compreende as crianças de zero a (seis) anos de idade. Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.\r\n\r\nÉ cediço que a Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, médicos e nutricionistas recomendam a redução do consumo de açúcar tanto para adultos quanto para crianças, com o objetivo de uma vida mais saudável e como prevenção de doenças.\r\n\r\nNa fase escolar das crianças, a atenção deve ser redobrada com a adoção de políticas e medidas que controlem os alimentos que serão servidos. Às famílias também cabe o papel de fiscalizar a dieta implantada nas instituições de educação e ensino, como também estimular e incluir na lancheira dos menores produtos naturais.\r\n\r\nA finalidade da proposição é de preservar a saúde dos menores nos primeiros anos de vida, para coibir a distribuição de alimentos com açúcar nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nO consumo de açúcar nos primeiros anos pode viciar as papilas gustativas do bebê, fazendo com que a criança prefira o doce e passem a rejeitar outros alimentos. O açúcar também ativa determinados neurotransmissores promovendo a sensação de bem-estar, o que também contribui para o vício, aumento a probabilidade de os infantes serem acometidos com sobrepeso precoce.\r\n\r\nUma boa nutrição durante o período neonatal e na infância é essencial para assegurar um satisfatório crescimento e desenvolvimento da criança e uma saúde melhor mais tarde em sua vida, evitando-se a preferência, na fase adulta, de alimentos predominantemente constituídos de açúcar e outras gorduras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1677/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.\r\n\r\nArt. 2º Altera-se a Ementa da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A INSTALAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIO LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o art. 1ª da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários ficam obrigadas a afixar informações pertinentes em braile, que auxiliem o deficiente visual em sua localização e locomoção”.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 4.774 de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários”, passando a obrigar informações pertinentes em braile, para o auxílio do deficiente visual, em estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviário.\r\n\r\nA ampliação de informações em braile pertinentes à localização possibilitará melhor mobilidade pelos deficientes visuais. A acessibilidade se torna um tema de grande importância, de modo a garantir uma melhor qualidade de vida a todos os cidadãos que se encontram em situação de necessidade.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os doadores regulares de sangue e medula óssea ficam incluídos no grupo de risco ou grupo prioritário que tenha como finalidade o recebimento gratuito de vacinas oferecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins da presente Lei, entende-se como doador regular aquele que doa sangue ao menos duas vezes ao ano, sem prejuízo de eventuais campanhas de que participe, e doador de medula, aquele que doa ao menos uma vez ao ano.\r\n\r\nArt. 2º - O comprovante de doação de sangue e/ou medula deverá ser apresentado no momento da vacinação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de grupos de risco ou grupos prioritários de vacinação tem como objetivo selecionar determinados indivíduos cujas peculiaridades resultem em maior vulnerabilidade, chamando a atenção do Estado.\r\n\r\nIdoso, gestante e portadores de doenças crônicas integram esses referidos grupos, de modo que a prioridade no atendimento se mostra no eficiente mecanismo preventivo, por motivos diversos onde esses indivíduos se encontram.\r\n\r\nA inclusão de doadores de sangue regulares e medula óssea nos grupos prioritários é de relevância incontestável, haja vista que eles desempenham importante atividade associada à saúde pública. É sabido que a demanda por sangue cresce em nossa sociedade, devido ao envelhecimento e ao aumento da complexidade da medicina.\r\n\r\nAlém da necessidade do aumento de doadores, é importante manter estes em perfeitas condições físicas e clínicas, ou seja, completamente saudáveis. Assim, a inclusão de doadores regulares de sangue e medula óssea nos grupos de risco ou prioritários para recebimento gratuito de vacinas é uma ação cujo efeito beneficiará o público de diversas maneiras, notadamente na preservação da saúde daqueles que atuam em uma atividade pública de interesse geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1679/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa de Combate ao Racismo na Gravidez, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa previsto no caput deste artigo pretende estimular o combate ao racismo na área da saúde, em especial na gravidez.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Combate ao Racismo na Gravidez, possui os seguintes princípios:\r\n\r\nI - O estímulo à aplicação de anestesia local, por parte dos profissionais da saúde, para a episiotomia e anestesias em geral, seja em parto normal ou em cesariana, em mesma quantidade para mulheres negras quanto para mulheres de outras etnias, adequando-se ao corpo e à necessidade de cada paciente;\r\n\r\nII - A realização de palestras em instituições de saúde, explicitando que grávidas negras não possuem resistência superior à dor e necessitam de mesmo amparo e quantidade de anestesia quanto mulheres de outras etnias;\r\n\r\nIII - A conscientização sobre a importância de atendimento pré-natal em locais de baixa renda para a prevenção de mortalidade infantil e nascimento com baixo peso.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO racismo começa a afetar a saúde de crianças e adolescentes ainda no útero. Na gravidez, a exposição prolongada da mãe a hormônios do estresse, por exemplo, pode colaborar para o nascimento com baixo peso e o aumento das taxas de mortalidade infantil. As consequências são acentuadas pela dificuldade de as mulheres negras terem acesso ao pré-natal. Há que se ter, por parte dos obstetras, uma nova abordagem a respeito do tema racismo na gravidez, uma vez que o mesmo tem impacto direto no desenvolvimento infantil.\r\n\r\nArtigo publicado pela Academia Americana de Pediatria aponta diretrizes para que os médicos adaptem sua prática para lidar com o tema. É a primeira vez que a instituição utiliza a palavra “racismo” no título de uma publicação.\r\n\r\nNo Brasil, a realidade não é diferente; o trabalho “A cor da dor: Iniquidades raciais na atenção pré-natal e ao parto no Brasil”, publicado, em 2017, por pesquisadores da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Ensp/Fiocruz), aponta que grávidas negras têm maior risco de ter um pré-natal inadequado, com menos orientações sobre o trabalho de parto e possíveis complicações na gestação. Além disso, mulheres negras recebem menos anestesia local quando a episotomia (corte na região do períneo para aumentar o canal de parto) é realizado.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1680/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR À GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os médicos obstetras a informarem à gestante, na primeira e última consultas pré-natal, sobre o seu direito à presença de acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.\r\n\r\nArt. 2º Deverá constar, nos exames de Beta HCG, o seguinte aviso:\r\n\r\n“É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato.”, conforme Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação a que se refere este artigo deverá estar disposta de forma visível e legível.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais e clínicas deverão informar às parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao preencherem os formulários de internação, sobre o direito de serem assistidas por pessoa, por ela indicada, no pré-parto, parto e pós-parto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de recusa ao acompanhante por parte da parturiente, deverá ser informado o motivo em formulário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito das gestantes de terem um acompanhamento na hora do parto é previsto pela Lei Federal 11.108/2005, que conferiu nova redação ao art. 19 da Lei 8090/90 e estabeleceu que os serviços de saúde do SUS (rede própria ou conveniada) ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nContudo, com frequência observa-se gestantes que são impedidas de ter um acompanhante no momento do parto. Com a conscientização da Lei Federal 11.108/2005, as mulheres poderão buscar seus direitos e ter um parto mais tranquilo, com quem escolheu ao seu lado.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2019\r\n\r\nCRIA O SELO “MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Selo “Mulheres Seguras - Local Protegido\", para bares, casas noturnas e restaurantes que realizarem treinamento especializado de todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas na Lei Estadual 8.378, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. O Selo a ser colocado, de maneira visível, nos estabelecimentos que atenderem as exigências desta lei, deve conter, na parte superior, o nome \"Selo Mulheres Seguras - Local Protegido\"; na parte de baixo, registra-se o telefone do Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - disque 180, bem como o logotipo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O treinamento especializado para capacitação dos funcionários e seguranças dos estabelecimentos, dentre diversos pontos possíveis de abrangência, deve abarcar, indispensavelmente:\r\n\r\nI. A identificação de uma situação abusiva;\r\n\r\nII. A condução para fora do estabelecimento do agente que propagar risco à mulher;\r\n\r\nIII. O trato com a fragilidade em que se encontrar a vítima na referida situação;\r\n\r\nIV. Noções de descrição e sigilo para desenvolvimento das medidas; e,\r\n\r\nV. Apresentação de todos os canais telefônicos de denúncia e auxílio à mulher.\r\n\r\nArt. 4º. A comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da ALERJ, acompanhará a implementação desta lei, dando-lhe ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSancionada no dia de 17 de abril de 2019, a Lei 8378 inovou, no ordenamento jurídico fluminense, ao tornar obrigatório bares, casas noturnas e restaurantes a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, em suas dependências.\r\n\r\nSendo certo de que a implementação das medidas previstas na referida lei deve demandar treinamento especializado, o presente projeto de lei visa estabelecer conteúdos mínimos, obrigatórios, ao treinamento e capacitação de funcionários, conferindo aos estabelecimentos que aderirem a sua imposição o Selo “Mulher Segura - Local Protegido”, a fim de oferecer maior confiabilidade, no que tange a implementação das medidas auxiliares ao público feminino.\r\n\r\nNão é demais lembrar que os casos de violência contra a mulher, de modo geral, têm crescido assustadoramente.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo redobrar a proteção oferecida as mulheres, no âmbito dos espaços de lazer noturno, do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto de sua relevância conclamo os ilustres Pares a apoiar a presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1682/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia de Prevenção e Combate a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite, a ser celebrado no dia 24 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia de Prevenção e Combate a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n24 - Dia de Prevenção e Combate a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é incluir o Dia de Prevenção e Combate a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite, a ser celebrado no dia 24 de outubro, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Há mais de uma década, o dia 24 de outubro é considerado o Dia Mundial de Combate à Pólio.\r\n\r\nA partir de 1988, o Brasil ampliou a prevenção contra a Poliomielite, por meio da vacinação da população. Promovida em campanhas de vacinação em massa com a vacina oral contra a pólio, a estratégia contribuiu para a erradicação em 1989 (último caso registrado no país). A poliomielite é uma doença infecto-contagiosa aguda, causada por um vírus que vive no intestino, denominado Poliovírus. Embora acometa com maior frequência crianças, pode ocorrem também em adultos.\r\n\r\nPara alguns brasileiros, contudo, a pólio não acabou efetivamente. Eles sofrem com a síndrome pós-pólio, que desde 2010 consta no Catálogo Internacional de Doenças (CID 2010). Trata-se de outra doença, mas associada à primeira porque, de acordo com as explicações mais recorrentes e reconhecidas pelo Ministério da Saúde decorre do desgaste de neurônios motores que, por estarem próximos dos que foram destruídos pelo poliovírus, desenvolveram ramificações que foram usadas intensamente para suprir os comprometidos pela doença. Com o passar do tempo, esses neurônios vão se esgotando, gerando, com isso, degeneração.\r\n\r\nSíndrome Pós-Poliomielite (SPP) é uma doença do neurônio motor de carater degenerativo e progressivo. Embora não se conheça totalmente a etiologia, a causa mais aceita é a degeneração das unidades motoras remanescentes, algumas gigantes (grande número de fibras musculares inervadas pelo mesmo neurônio motor), formadas após a fase aguda da poliomielite. A SPP é definida por um conjunto de sinais e sintomas que ocorrem, geralmente, após 30 a 50 anos, no mínimo 15 anos após a infecção aguda da poliomielite. Caracterizada, principalmente, por três sintomas principais: nova fraqueza muscular, fadiga e dor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1683/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS MISSIONÁRIAS DA CARIDADE & CASA DE ACOLHIMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a CONGREGAÇÃO DAS MISSIONÁRIAS DA CARIDADE & CASA DE ACOLHIMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, inscrita sob o CNPJ de n° 14.722.714/0007-03, situado a Rua Professor Carlos Wenceslau, s/nº - bairro Realengo - Município de Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública a CONGREGAÇÃO DAS MISSIONÁRIAS DA CARIDADE & CASA DE ACOLHIMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, cuja importância se destaca em ser uma casa de apoio a mulheres portadoras de HIV. A casa é um lar destinado a atuações das Missionárias da Caridade, que cumprem um papel importantíssimo na vida de centena de pessoas; com sede no município do RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO objetivo é oferecer assistência à mulheres portadoras do vírus, sem recursos financeiros ou apoio familiar, promovendo a sua reintegração à família e à sociedade. A casa oferece alimentação adequada, cuidados básicos de saúde e higiene, além de atividades de caráter terapêutico e psicológico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TALÍTHA KUM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO TALÍTHA KUM, inscrita no CNPJ sob o nº 13.369.728/0001-37, situado a Rua Paraíba, nº 38 - bairro Praça da Bandeira - Município de Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO TALÍTHA KUM, cuja importância se destaca no resgate da dignidade humana das mulheres e homens em situação de prostituição, na Vila Mimosa e no centro de Campos de Goytacazes, além da visitação e acompanhamento de idosos; com sede no município de RIO DE JANEIRO, mas estendendo seus trabalhos até o município de CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\nA Fraternidade “Talítha Kum” nasceu a partir da experiência vivida pelas irmãs Maribel Peréz, Veronique Tirepied (in memorian) e alguns leigos voluntários que acompanhavam os trabalhos da Missão junto às mulheres em situação de prostituição. Esta Missão era ligada a uma associação francesa chamada Mãe de Misericórdia e foi nesta espiritualidade que todos foram formados e chamados a viverem uma célula especifica no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDurante sete anos as irmãs e os voluntários leigos viveram esta espiritualidade especifica dentro da igreja. Com o passar do tempo veio o amadurecimento desta experiência, formando uma pequena comunidade com uma espiritualidade e maneira de viver própria.\r\n\r\nOs vários anos de trabalho confirmaram que não se deveria ser simplesmente uma “missão”, mas sim, um carisma, uma fraternidade onde muitos poderiam beber desta espiritualidade.\r\n\r\nA Fraternidade “Talítha Kum” nasceu no mês de novembro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro, como fruto da experiência bem sucedida e bem acolhida pelos pastores da nossa Arquidiocese. Foi após um longo período de doença da irmã Veronique que vindo a falecer, levou a pequena comunidade a refletir no próprio sobre o carisma. Tudo isto, na ação do Espírito Santo, suscitou no coração da irmã Maribel a necessidade de fazer dessa pequena comunidade uma instituição.\r\n\r\nDesligando-se da Associação Francesa obteve o reconhecimento e aprovação da Igreja local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1685/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE AMPARO PRO-VIDA SAO FREI GALVAO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a CASA DE AMPARO PRO-VIDA SAO FREI GALVAO, inscrita sob o CNPJ de n° 17490627/0001-70, situado a Rua Capitão de Vasconcelos, nº 189 - bairro Paiol - Município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública à CASA DE AMPARO PRO-VIDA SAO FREI GALVAO, cuja importância se destaca por desenvolver trabalhos sociais junto à mulheres gestantes em risco social, com o intuito de resgatar a cidadania por meu da educação com palestras permanentes no campo da saúde da mulher e formação humana, valorização da maternidade. Investindo na saúde da gestante e do bebê, oferecendo cursos profissionalizantes que possam proporcionar a inserção no mercado de trabalho; com sede no município de NILÓPOLIS, mas trabalhando com gestantes dos municípios de NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS E SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1686/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os agentes da Área de Segurança Pública e DEGASE ao cargo ou função máximos a que chegariam se continuassem a cumprir o tempo regular de serviço nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Em caso de aposentadoria por invalidez em decorrência de atividade laboral ou em razão da função profissional do agente;\r\n\r\nII - Em caso de morte do servidor, em decorrência de atividade laboral ou em razão da função profissional que exerça;\r\n\r\nArt. 2° - Os agentes de que trata o caput desta lei receberão remuneração pecuniária correspondente ao cargo ou função a que forem promovidos, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4° - Para efeitos desta lei, morte ou aposentadoria por invalidez em razão da função entenda-se qualquer fato que ocasione morte ou invalidez do agente e que esteja relacionado à função que exerce ou em decorrência do reconhecimento desta.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei contemplará os servidores aposentados ou falecidos nos últimos dez anos, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento aos meus nobres pares esta proposição para a apreciação. Trata-se de justa retribuição do Estado aos servidores da área de Segurança Pública e DEGASE, que todos os dias arriscam suas vidas para proteger a sociedade. Nós precisamos reparar os danos causados a esses guerreiros que se dispuseram a todos os perigos pelo bem da nação.\r\n\r\nHá inúmeros casos de policiais e demais agentes que, depois de ser aposentado precisam gastar todo o seu vencimento em medicamentos e tratamentos que tem custo exorbitantes e, por isso, esses servidores não podem arcar com os outros compromissos, sustentar sua família e suas vidas.\r\n\r\nPromovê-los ao cargo máximo a que chegariam é, sem dúvida, uma reparação e uma forma de reparar os danos causados muitas vezes pelo simples fato de serem servidores da área de segurança.\r\n\r\nConto com o apoio dos senhores para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1687/2019\r\n\r\nALTERA O CAPUT E O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443 DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O caput e os §§ 1º e 2º do Art. 106 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente a 02(dois) graus hierárquicos imediatos ao que possuir na ativa.\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 104.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.\r\n\r\n1 - o de Capitão PM, para o Segundo-Tenente e Subtenente PM;\r\n\r\n2º- o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM;\r\n\r\n3 - o de Subtenente PM, para Cabo PM e Soldado PM.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão raro, infelizmente, que um Policial Militar acabe sendo exposto a situações de extremo perigo, onde sua vida e integridade física corram riscos, já que na maioria das situações o agente criminoso se prepara para se esquivar e combater com violência eventual atuação da PM.\r\n\r\nTodavia, muitas vezes, o policial que visa cumprir sua função heróica acaba sendo alvejado, ferindo-se com gravidade, interrompendo precocemente uma carreira que, não raro, começou a ser sonhada ainda na infância.\r\n\r\nO legislador teve bom senso ao conceder tais benesses ao policial que se torna inválido durante o desempenho de suas funções, já que se configura uma espécie de prêmio por bravura ao policial invalidado em ação, em decorrência do exercício da função. Ou, ao menos, uma forma de recompensá-lo pelo irreparável prejuízo.\r\n\r\nTal benesse se mostra mais que justa, pois o policial militar atingido pela incapacidade permanente jamais voltará a ser o mesmo, porque estava trabalhando com coragem e não se furtou de enfrentar uma situação perigosa, a qual, infelizmente, abreviou sua carreira e retirou-lhe a condição de seguir normalmente sua vida.\r\n\r\nEm nosso sentir, as situações elencadas nos incisos II, III e IV também ser contempladas pelas benesses previstas na Lei 443/1981.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, embora a fatalidade do policial se tornar inválido por conta de sua atividade profissional seja infelizmente comum, ao menos, a norma foi tratada com humanidade e bom senso no sentido de amenizar tal tragédia, e contemplar ao Policial Militar benesses que lhe asseguram uma aposentadoria justa, que realmente seria o mínimo a se conceder para quem trabalhou com bravura e acabou abreviando a carreira por conta de um infortúnio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1688/2019\r\n\r\nINSTITUI O TÍTULO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual, o Título dos Mestres do Patrimônio Cultural, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Será considerado, para os fins desta Lei, como Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a pessoa natural que tenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e salvaguarda da cultura tradicional popular de uma comunidade estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO PARA O\r\n\r\nRECONHECIMENTO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL\r\n\r\nArt. 2º Considerar-se-ão aptos a inscreverem-se, na forma desta Lei, os que, abrangidos na definição de Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial, atenderem ainda aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - na data do pedido de inscrição, serem residentes no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 (vinte) anos;\r\n\r\nII - na data do pedido de inscrição, terem comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos;\r\n\r\nIII - estarem capacitados a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes;\r\n\r\nIV - comprovar a existência e a relevância do saber ou do fazer;\r\n\r\nV - ter o reconhecimento público e de sua comunidade;\r\n\r\nVI - deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;\r\n\r\nVII - propiciar a efetiva transmissão dos conhecimentos objeto do inciso anterior.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito do inciso III deste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de incapacidade física, causada por doença grave, cuja ocorrência seja comprovada mediante perícia médica.\r\n\r\nArt. 3º Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação dos Mestres da Cultura Tradicional Popular, na forma desta Lei:\r\n\r\nI - relevância da vida e obra voltadas para o patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - reconhecimento público e de sua comunidade das tradições culturais desenvolvidas;\r\n\r\nIII - permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;\r\n\r\nIV - larga experiência e vivência dos costumes e tradições culturais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DOS MESTRES\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL\r\n\r\nArt. 4º O Título dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial resultará, para a pessoa natural reconhecida, os seguintes direitos:\r\n\r\nI - diploma que concede o Título de Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - direito de preferência na tramitação de projetos submetidos aos certames públicos promovidos pela Pasta da Cultura relativos à área de atuação do diplomado;\r\n\r\nIII - as pessoas naturais portadoras do título de “Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial” que venham a comprovar situação de carência econômica farão jus à percepção de auxílio financeiro a ser pago, mensalmente, pelo Estado do Rio de Janeiro, em valor não inferior a um salário mínimo regional.\r\n\r\n§1º Os direitos atribuídos aos reconhecidos como Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial, na forma prevista nesta Lei, têm natureza personalíssima, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não geram vínculo de qualquer natureza para com o Estado;\r\n\r\n§2º. Os direitos atribuídos aos reconhecidos como Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial extinguir-se-ão por ocorrência da morte do registrado;\r\n\r\n§3º O auxílio financeiro, de que trata o inciso III deste artigo, cessará em decorrência do não-cumprimento, pelo mestre, do dever elencado no artigo 7º desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DEVER DECORRENTE DO RECONHECIMENTO COMO MESTRE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL\r\n\r\nArt. 5º É dever dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro transferir seus conhecimentos e técnicas aos alunos e aprendizes, através de programas de ensino e aprendizagem, cujas despesas serão custeadas pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Os programas de ensino e aprendizagem devem ser organizados e planejados pelos Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, fiscalizar o cumprimento do dever atribuído aos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial na forma prevista nesta Lei.\r\n\r\n§1º A cada 02 (dois) anos, até o final do exercício financeiro subseqüente ao biênio objeto de análise, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa elaborará Relatório de Avaliação das atividades realizadas pelos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial, na forma do art. 7º desta Lei, a ser encaminhado a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial e ao Conselho Estadual de Tombamento, ou órgãos que exerçam suas atribuições.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa dará ciência aos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial, dos termos do Relatório de que trata o parágrafo anterior, para providências e esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, de quaisquer exigências ou impugnações, relativas ao cumprimento do dever a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, assegurado aos Mestres o direito à ampla defesa e ao contraditório e assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º Não será considerado descumprimento de dever a impossibilidade, para o Mestre, de participar dos programas de que trata o art. 6º desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave comprovada mediante exame médico-pericial.\r\n\r\n§4º Caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa acompanhar o cumprimento, pelos reconhecidos como Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial, dos deveres a eles atribuídos nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 7º São partes legítimas para indicar candidaturas ao título de Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial perante a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nII - o Conselho Estadual de Políticas Culturais ou órgão equivalente;\r\n\r\nIII - associações e fundações civis regularmente constituídas;\r\n\r\nIV - qualquer indivíduo capaz.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve dar ciência ao candidato a Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial para que dê anuência à indicação, o que implica o conhecimento e acatamento do candidato a todas as normas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na forma de seu órgão de salvaguarda cultural competente, a aferição, avaliação e julgamento das indicações de candidaturas a titulação de Mestres de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 Para a análise das candidaturas ao título de Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa designará Comissão Especial, formada por 5 (cinco) membros de reputação ilibada e notório saber em patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\n§1º A Comissão de que trata o caput decidirá sobre o reconhecimento da qualidade de Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial, ad referendum da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, observando o que se segue:\r\n\r\nI - a análise de cada candidato resultará em Parecer circunstanciado que versará sobre todos os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da qualidade de Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial, inclusive sobre a eventual situação de carência econômica do candidato;\r\n\r\nII - da decisão denegatória, caberá recurso por escrito e devidamente fundamentado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão, o qual deverá ser interposto a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa que decidirá acerca do pedido formulado em até 15 (quinze) dias contados da data do recebimento.\r\n\r\nArt.11 Decidindo-se pelo reconhecimento, os Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial serão oficialmente comunicados e instados a assinar documento no qual declarem o conhecimento e o acatamento das concessões e compromissos assumidos em decorrência desta Lei, sem o qual não poderão ser agraciados com o título de Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\nArt.12 O Secretário de Cultura do Estado do Rio de Janeiro levará à publicação no Diário Oficial do Estado a lista homologada dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\nArt.13 Em todo o processo administrativo, de que trata esta Lei, serão respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e os demais elencados no art.37, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 14 Anualmente, poderão ser no máximo 5 (cinco) os agraciados com o Título de Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro, adstrito esse quantitativo à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na época e conforme as especificações do Edital respectivo, o qual será elaborado e publicado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, observados os seguintes preceitos:\r\n\r\nI - será lançado um edital por ano;\r\n\r\nII - a quantidade dos reconhecidos como “Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial” obedecerá aos seguintes limites:\r\n\r\na) em se tratando de pessoas naturais, não excederá o número de 5 (cinco) contemplados por ano, até o teto máximo de 60 (sessenta) registros.\r\n\r\nIII - a quantidade dos auxílios de que tratam os arts. 4º corresponderá, em cada ano, à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer prejuízo dos anteriormente conferidos;\r\n\r\nIV - é vedada a atribuição de outras atividades aos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial distintas das previstas na presente Lei, facultada, porém, a participação em atividades desenvolvidas pelo Poder Público Estadual, mediante o pagamento de auxílio temporário, restrito ao período de duração da referida participação, nos termos e limites estabelecidos em Edital específico para o tratamento da citada atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Atingindo-se os tetos máximos de registros elencados no inciso II e alíneas deste artigo, somente serão admitidas novas inscrições mediante a efetiva vacância dos respectivos registros atendendo-se às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 O Programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 17 As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 18 O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDecorrente de encaminhamento tirado em audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho no dia 02 de Setembro na Casa do Jongo da Serrinha, protocolamos a nobre iniciativa que cria o título de Mestre do patrimônio imaterial.\r\n\r\nConsiderado, desde 2005, patrimônio cultural do Brasil pelo Iphan, o jongo conta agora com um centro cultural de 2 mil metros quadrados aos pés do Morro da Serrinha, em Madureira, zona norte do Rio. A maior concentração de comunidades tradicionais jongueiras encontram-se no interior do estado do Rio de Janeiro, em regiões historicamente marcadas pela escravidão e pela resistência dos quilombos. A Serrinha é uma exemplo de território urbano que mantém suas tradições jongueiras.\r\n\r\nA Casa do Jongo é um marco histórico do resultado de lutas desta comunidade. Em que as escolas e creches municipais próximas têm acesso ao salão para dança, auditório, estúdios, salas para cursos profissionalizantes, espaço para exposições permanentes, cineclube, horta comunitária, local para orações, terreiro para jongo e capoeira, além de lojas e refeitório. Um território de passagem de conhecimentos ancestrais para a população preta! Segundo o Mapa de Cultura do Rio de Janeiro, a Serrinha é o grupo tradicional mais antigo da cidade, fundado há 60 anos pelo já falecido Mestre Darcy, por vovó Maria Joana e por Maria de Lourdes Mendes, a Tia Maria.\r\n\r\nAlém do valor como expressão da identidade dos povos, as artes e demais atividades de criação apresentam enorme potencial para gerar emprego, renda, promover o desenvolvimento integral e contribuir com as transformações sociais. Em razão disso, acreditamos que o fortalecimento dos detentores do patrimônio imaterial é dever do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA A EXPANSÃO E INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CERCO ELETRÔNICO E PORTAIS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual para a expansão e integração dos Sistemas de cerco eletrônico e Portais de Segurança no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O cerco eletrônico de segurança destina-se ao monitoramento, coleta e processamento de dados de câmeras de segurança que monitoram a circulação, a entrada e a saída de automóveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As informações coletadas deverão ser destinadas exclusivamente ao auxílio de investigações policiais.\r\n\r\n§ 3º - As câmeras deverão ser instaladas prioritariamente nas vias de maior circulação de veículos e entradas e saídas do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar parcerias com as Concessionárias de Rodovias e Prefeituras dos Municípios para a integração com os sistemas de monitoramento de câmeras no Estado.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa aprimorar o monitoramento dos veículos que circulam no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCidades como Vitória, no Espírito Santo, e Niterói no Rio de Janeiro possuem sistemas de monitoramento por câmeras inteligentes que são capazes de identificar carros com pendências e pode alertar as forças de segurança para que possam agir com celeridade e eficácia.\r\n\r\nEsse sistema pode dar mais precisão e reduzir os riscos dos policiais envolvidos na segurança das estradas, além de poder ajudar na redução dos números de roubos de automóveis e nas práticas criminosas relacionadas a ele, como o tráfico de armas e drogas e a fuga de criminosos.\r\n\r\nO Governo do Estado poderá firmar parcerias público privadas e convênios para a implantação desta lei, trazendo diversos avanços para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1690/2019\r\n\r\nOBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP, a elaborar O Sistema de Informação Geográfica (SIG) com informações sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições do ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Consideram-se como áreas próximas de escolas um raio de 300 metros dos limites de qualquer escola ou creche, seja pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Os dados estatísticos referidos no caput deste artigo considerarão a data, o local e o horário da ocorrência do confronto armado.\r\n\r\n§3º - Deverá constar do levantamento se a escola em questão teve suas atividades suspensas por conta do confronto armado.\r\n\r\n§4º - A periodicidade da atualização dos dados de que trata essa lei não poderá ser superior a 15 dias.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os dados coletados deverão ser disponibilizados na página do Governo do Estado na internet e em aplicativo para dispositivos móveis para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sugestão apresentada visa trazer mais transparência e publicidade aos dados da violência em áreas próximas às escolas e creches no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstudos indicam que 22% das escolas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro foram afetadas por tiroteios neste ano.\r\n\r\nSegundo mapeamento feito pelo Laboratório de Dados Fogo Cruzado, no ano de 2018, escolas em grandes favelas do Rio como Cidade de Deus, Rocinha e Vidigal ficaram até 30 vezes no meio da troca de tiros durante operações policiais ou disputas entre traficantes.\r\n\r\nO presente projeto visa criar uma plataforma com dados atualizados diariamente sobre ocorrências de tiroteios nessas áreas de escola. Dessa forma pretende-se que o Sistema de Informação Georreferenciada seja uma ferramenta de apoio à tomadas de decisão do poder público com relação às políticas que visam preservar a vida e a saúde física e mental das crianças e jovens no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto encaminho essa solicitação ciente da relevância da mesma para a melhoria da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691/2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE GARANTAM ACESSIBILIDADE AOS USUÁRIOS DA SUPERVIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica a empresa concessionária da SUPERVIA obrigada a implementar dispositivos que garantam acessibilidade a todos os usuários do serviço de transporte por ela oferecido.\r\n\r\nArt. 2° - Os dispositivos de que trata o parágrafo anterior deverão ser instalados em todas as estações de trem, compreendendo toda a malha ferroviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Além de outros dispositivos que garantam a acessibilidade, é obrigatória a instalação de rampas de acesso e elevadores para a entrada e saída das plataformas e para a entrada e saída das estações, em todas as estações da malha ferroviária no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - a manutenção de elevadores, escadas rolantes e outros dispositivos similares deverá ocorrer de forma periódica, de modo que os portadores de necessidades específicas sejam sempre atendidos com celeridade.\r\n\r\nI - O reparo, em caso de defeito, deverá ser realizado no prazo de 24h.\r\n\r\nII - Em caso de descumprimento a empresa será multada em 1000 UFIR por dia de atraso, até o reestabelecimento do serviço.\r\n\r\nArt. 4° - Fica criado, no âmbito do sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, canal de reclamação para os usuários registrarem queixas diversas com relação ao atendimento ofertado pela SUPERVIA, sobretudo na forma do que dispõe esta lei.\r\n\r\nArt. 5° - a empresa concessionária da SUPERVIA tem o prazo de 180 dias para atender ao disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará em multa administrativa no valor de 80000 UFIRs por mês de atraso.\r\n\r\nArt. 6° - todo o valor arrecado com as multas de que trata a presente lei será encaminhado para o Fundo Estadual de apoio à Pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 7° - As providências tomadas para garantir acessibilidade deverão seguir as diretrizes da Lei Federal 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição que visa corrigir uma injustiça e uma covardia com as pessoas portadoras de necessidades específicas. Na maioria das estações da supervia é praticamente impossível que pessoas com deficiência temporária ou permanente acessem as plataformas. A Supervia lucra o suficiente para garantir a acessibilidade a todos.\r\n\r\nSubmeto a meus nobres pares o presente projeto para apreciação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o núcleo de orientação e apoio aos pacientes portadores de epilepsia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O referido núcleo terá por objetivo prestar apoio social, jurídico e psicológico aos portadores de epilepsia, nos termos do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, previsto na Lei n.º 5.136/2007, como forma de dar efetividade àquela legislação.\r\n\r\nArtigo 3º - O poder executivo estadual poderá firmar convênio com o poder executivo municipal, a fim de incentivar as ações e projetos a serem executados.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA epilepsia é doença cerebral crônica causada por diversas etiologias e caracterizada pela recorrência de crises epilépticas não provocadas. Esta condição tem consequências neurobiológicas, cognitivas, psicológicas e sociais e prejudica diretamente a qualidade de vida do indivíduo afetado.\r\n\r\nA Lei n.º 5.136/2007 instituiu o programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, propõe-se a criação de um núcleo de orientação e apoio aos portadores de epilepsia, a fim dar efetividade àquele diploma legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1693/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As agentes de Segurança Pública e DEGASE que se encontrem gestantes ficam dispensadas da obrigatoriedade do cumprimento de serviço ou plantão superiores ao período de um expediente regular de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a critério da servidora fazer parte ou não das escalas que menciona o caput desta lei.\r\n\r\nArt. 2° - Para efeitos desta lei, entenda-se expediente regular de trabalho o período não superior ao de 8 (oito) horas de serviço, excluso o horário de almoço.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de minha autoria que pretende privar as agentes que se encontram grávidas de serem obrigadas a cumprir plantão superior ao período de 8h. Não faz bem, tanto a mulher quanto à criança, que a gestante fique em pé, cumprindo plantão de 24h. Pretendo auxiliar as servidoras para que possam ter mais tempo para cuidar de sua saúde e gestação.\r\n\r\nConto com os meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1694/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado o dia Estadual do Folião de Reis, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 25 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A efeméride instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Folião de Reis objetiva:\r\n\r\nI- valorizar os mestres e mestras e demais participantes, brincantes e organizadores das manifestações das culturas populares fluminenses;\r\n\r\nII- promover e divulgar as diversas bandeiras de folias de reis e as suas principais atividades: jornadas e festas de arremate;\r\n\r\nArt. 3º - Durante o Dia Estadual do Folião de Reis o Estado através dos órgãos específicos, fica autorizado a realizar ações culturais como festivais, solenidades, apresentações de folias, palestras, seminários, para implementar os objetivos elencados no artigo 2º, dialogando e estabelecendo parcerias com os grupos e bandeiras de folias de reis pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades diversas da sociedade civil e da iniciativa privada para custear as despesas decorrentes do referido evento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFolia de Reis - patrimônio vivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Folia de Reis é uma das manifestações culturais que estão espalhadas por todas as 10 regiões do Estado. Geralmente formada por grupos familiares ou próximos, fruto da devoção ou de alguma promessa, conserva características comuns reproduzindo no ciclo natalino (25/12 a 06/01) a viagem dos três reis magos à procura do prometido filho de Deus, guiados por uma estrela (não à toa várias bandeiras levam o nome de estrelas).\r\n\r\nNa região metropolitana, mas também em muitas outras, as saídas das folias não se restringem ao ciclo natalino, estendendo-se até o dia 20/01, celebrando São Sebastião, padroeiro da capital e de outros municípios do Estado, como Três Rios e Barra Mansa, e de todo modo um santo querido do catolicismo popular.\r\n\r\nDo Sul ao Noroeste do Estado, encontraremos folias em exercício - a despeito das muitas dificuldades para a manutenção das jornadas e relatos de bandeiras extintas ou momentaneamente desativadas. Por outro lado, vimos municípios em que a única manifestação cultural popular relatada pelas prefeituras ou órgãos culturais ou que conseguimos aferir é a Folia de Reis.\r\n\r\nA presente proposição nos foi sugerida em Audiência Pública realizada em 16 de setembro de 2019, pelo Mestre Hevalcy, da bandeira Sagrada Família da Mangueira, importante líder desta manifestação na região metropolitana.\r\n\r\nA data escolhida para o Dia Estadual do Folião de Reis - 25 de março, é considerada, na tradição católica, a data da anunciação por um anjo, enviado por Deus, à Maria sobre o nascimento de Jesus Cristo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1695/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui a Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se jovem a pessoa com idade compreendida entre 15 e 29 anos, de acordo com os critérios do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12852 de 2013).\r\n\r\nArt.2º Fica instituído o Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.\r\n\r\n§ 1º O programa de que trata o caput terá a duração de dez anos e será coordenado e executado, de forma compartilhada, pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, na forma a ser definida em regulamento, tendo como metas:\r\n\r\nI - Redução do índice de homicídios para o padrão de menos de 10 por 100 mil habitantes;\r\n\r\nII - Redução dos índices homicídios decorrentes de intervenção policial;\r\n\r\nII - Adoção de políticas de baixa letalidade em segurança pública;\r\n\r\nIII - O aumento da elucidação de crimes contra vida para 80% (oitenta por cento) dos casos;\r\n\r\nIV - A implementação de políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência contra jovens.\r\n\r\n§ 2º A partir das diretrizes desta Lei, o Estado deverá elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e definir as formas de financiamento e gestão das políticas de enfrentamento ao homicídio de jovens.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens obedecerá às seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\nI - elaborar ações, com prioridade para os jovens negros e pobres, que incidam nas populações, nos atores governamentais e nos territórios para desconstruir a cultura de violência e de forma a reduzir o índice de homicídios para menos de 10 por 100.000 (cem mil) habitantes;\r\n\r\nII - garantir a inclusão, as oportunidades sociais e econômicas e os direitos da população beneficiada pelas ações do Programa;\r\n\r\nIII - promover a transformação dos territórios por meio de ações, projetos e programas que tenham efeito nas causas da violência;\r\n\r\nIV - promover o aperfeiçoamento institucional dos órgãos da administração pública no sentido de efetivar medidas de enfrentamento à violência, às práticas discriminatórias e às suas consequências sobre os indivíduos;\r\n\r\nV - desenvolver programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas das populações vulneráveis à violência;\r\n\r\nVI - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias para a execução das políticas de enfrentamento aos homicídios de jovens;\r\n\r\nVII - realizar a integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando ao enfrentamento aos homicídios de jovens;\r\n\r\nVIII - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas enfrentamento aos homicídios de jovens;\r\n\r\nIX - ampliar as alternativas de inserção social dos integrantes das populações beneficiadas, promovendo programas que priorizem a sua educação, e a qualificação profissional;\r\n\r\nX - promover o acesso dos integrantes das populações beneficiadas a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;\r\n\r\nXI - proporcionar atendimento individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população visando a prevenção dos homicídios de jovens, simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;\r\n\r\nXII - garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas de enfrentamento aos homicídios de jovens;\r\n\r\nXIII - promover a avaliação das políticas de enfrentamento aos homicídios de jovens;\r\n\r\nXIV - garantir o acesso à justiça;\r\n\r\nXV - Incentivar a criação de Gabinetes de Gestão Integrada entre os Municípios e o Estado, como fórum deliberativo e executivo, com o objetivo de integrar os órgãos atuantes na área de segurança pública, justiça criminal, sistema prisional, medidas socieducativas, saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nXVI - promover estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as dimensões étnicas, raciais, geracionais e de sexualidade;\r\n\r\nXVII - promover uma política de gestão, compartilhamento e transparências dos dados e informações, fortalecendo o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVIII - alimentar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp;\r\n\r\nXIX - Promover a formação e capacitação de profissionais e operadores de segurança pública;\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Estado:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens em colaboração direta com os conselhos:\r\n\r\na - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nb - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nc - Conselho Estadual da Juventude;\r\n\r\nd - Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\ne - Conselho Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nf - Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - criar, desenvolver e manter políticas públicas, ações e projetos para a execução do plano de enfrentamento ao homicídio de jovens;\r\n\r\nIII - estabelecer, com a União e os Municípios, formas de colaboração para a execução das ações dos planos de enfrentamento ao homicídio de jovens;\r\n\r\nVI - prestar assessoria técnica aos Municípios.\r\n\r\nVII - alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para implementação das políticas públicas que visem a redução de homicídios da população jovem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade estabelecer o Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. Propomos que seja realizado um recorte racial para que as ações do plano possam priorizar a população negra.\r\n\r\nPartimos do pressuposto que um documento denominado Programa Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens é uma peça a ser elaborada pelo Poder Executivo, em estreita colaboração com a sociedade civil e os demais Poderes. Nesse sentido, a principal contribuição do Poder Legislativo reside em apresentar um documento de diretrizes, estas construídas a partir da ausculta da juventude, movimentos sociais e todos os interessados, os quais estiveram presente em audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nOs números da violência no Brasil ultrapassam os números de países em guerra, mas essa violência não atinge todas as pessoas da mesma forma, a maioria das vítimas são jovens entre 15 e 29 anos. Segundo Atlas da Violência de 2019, foram 65.602 homicídios em 2017, dentre eles, 35.783 eram jovens, 75,5% eram pessoas negras. No estado do Rio de Janeiro em 2017 o número de jovens mortos foi de 92,6 por grupo de 100 mil habitantes, enquanto que no mesmo período o estado de São Paulo teve uma taxa de 18,5.\r\n\r\nEstamos certos de que a proposta se constitui em avanço para o ordenamento jurídico nacional, contamos com o apoio dos Pares para a aprovação desta proposição em benefício da melhoria dos índices de segurança pública.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 29/2019\r\n\r\nINSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados DR SERGINHO, MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1637/2019\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA GENEROSA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Senhora Generosa Oliveira da Silva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida no Rio de Janeiro, moradora da Baixada por 22 anos, Generosa Oliveira da Silva, mulher, negra e periférica que dedica a vida à preservação de direitos, à soberania alimentar, à ecologia e Economia Solidária e Popular do Estado do Rio de Janeiro. Iniciou sua trajetória no Movimento Social aos 15 anos, na Pastoral da Juventude. Em 1986 migrou para a Comissão Pastoral da Terra (CPT) onde esteve à frente por 10 anos.\r\n\r\nHoje, é atuante na União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES) e coordenadora da Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro (AARJ). Para Generosa, a Economia Solidária sempre foi uma ferramenta de resistência dos mais marginalizados e criativos no estado, que reúne várias experiências culturais do Brasil. \"Nos últimos 12 anos um movimento crescente tomou as ruas e praças de forma mais segura e organizada\", observa como fruto da mobilização. \r\n\r\nMuito querida, ela agrega a experiência de luta e entusiasmo de quem ainda acredita que um mundo melhor só será realmente possível se for para todo. “Nós trabalhamos com troca de conhecimento, valorizando os agricultores, os técnicos e todos os envolvidos no processo, com o objetivo de defender a vida. É uma troca de saberes que não se vê no agronegócio, que é a indústria da morte”, diz Generosa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO BANCO COMUNITÁRIO DO PREVENTÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Banco Comunitário do Preventório. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Banco Comunitário do Preventório, gerido pela Associação Preventório Solidário, iniciou sua organização em 2010, quando um grupo de moradores teve contato com a equipe da Incubadora de Empreendimentos Econômicos Solidários da Universidade Federal Fluminense (IEES - UFF) e da Ampla (atualmente Enel) e, juntos, decidiram estabelecer uma proposta de Banco Comunitário que posteriormente seria apresentada aos principais atores sociais do Preventório, sendo aceita. Dessa forma o Banco foi fundado no primeiro semestre de 2011 como uma iniciativa comunitária, na sua maioria composta por mulheres, independente e endógena, baseada nos princípios da autogestão, criada e gerida por integrantes da própria comunidade.\r\n\r\nSua principal região de atuação é a comunidade do Preventório, localizada em Niterói, área considerada de risco socioambiental onde vivem mais de 5.750 pessoas, segundo Censo do IBGE. Porém nossas atividades também impactam uma região maior que abrange 23.588 habitantes dos bairros vizinhos de São Francisco e Jurujuba, pois possui relação direta com as lideranças e empreendimentos sociais comunitários desses bairros. Além da sua atuação local, o Banco participa ativamente da Rede Brasileira de Bancos Comunitários. O seu objetivo principal é fomentar processos de desenvolvimento local nas comunidades, uma vez que os Bancos Comunitários de Desenvolvimento atuam em territórios socioeconomicamente vulneráveis, com vistas a dinamizar as economias locais e fortalecer a organização comunitária a partir da oferta de serviços financeiros, como crédito, além de serviços bancários, assessoria aos empreendimentos e outras ações.\r\n\r\nSão serviços do Banco pagamentos e recebimentos, inclusive de benefícios sociais como o Bolsa Família, abertura de contas e outros, por meio do convênio com a Caixa Econômica Federal, que buscam a inclusão financeira da comunidade. O Banco possui um fundo social para microcrédito que opera em duas modalidades: a Moeda Social Prevê e a moeda oficial do Brasil, o Real. As moedas sociais têm como finalidade incentivar a economia dentro da comunidade e é voltada para os moradores e há financiamento em reais de microcrédito produtivo para os empreendimentos comunitários. O Banco ainda apoia participa de redes e cadeias produtivas da economia solidária e fomenta iniciativas comunitárias de agroecologia, artesanato e cooperativismo de materiais recicláveis.\r\n\r\nAlém disso, desde sua criação, o Banco apoia e realiza diversos projetos e atividades que são planejadas e desenvolvidos por moradores do morro do Preventório e do entorno, como o grupo Mulheres Artesãs do Preventório, Cine de Boteco Sarau Cultural, Jornal Comunitário \"Ainda Não Pensei\", a Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Comunicadores (RENAJOC), Bloco Carnavalesco Unidos do Preventório, Núcleo de Música Clássica da Orquestra de Cordas da Grota, Pré-vestibular comunitário em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF), bem como ações comunitárias sobre a cultura de consumo consciente e apoio a artistas locais de samba, funk e pagode.\r\n\r\nAo longo dos anos o Banco se uniu a importantes parceiros em suas ações, entre eles, incluem-se o Instituto Palmas, Caixa Econômica Federal, Laboratório de Informática e Sociedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Incubadora de Empreendimentos Econômicos Solidários da UFF (IEES-UFF), Cooperativa de Lixo Eletrônico de Jurujuba (COOPERTRONI), Associação Fluminense de Famílias Agroecológicas (AFFA), ONG Ateliê de Ideias e Visões da Terra. Pela sua atuação o Banco foi premiado no concurso de Boas Práticas de Economia Solidária, realizado pelo BNDES em 2015, sendo considerado uma das importantes experiências de Economia Solidária do País.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO SUSTENTÁVEL BRASILEIRA HEVA. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Paul Singer ao Coletivo Sustentável Brasileira Heva pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019 \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2014, Helena Bretas (estudante de engenharia ambiental) e sua mãe Vania Bretas (Presidente da UBM- União Brasileira de Mulheres de Niterói), integrantes do Fórum de Economia Solidária de Niterói, fundaram o 'Coletivo Sustentável “Brasileira Heva” (HEVA = HELENA +VANIA), com objetivo de aliar arte, sustentabilidade e geração de renda, buscando atender as mulheres e a juventude periférica, que mais sofrem com a falta de oportunidades e desigualdades no mercado de trabalho.\r\n\r\nAtravés do “Projeto Inclusivo de Artesanato Sustentável Brasileira Heva”, o Coletivo realiza oficinas itinerantes de reutilização de jeans e materiais recicláveis para produção de acessórios e produtos decorativos nas comunidades, escolas, associações de moradores e instituições religiosas. O projeto se divide em aprendizado e produção coletiva. A produção coletiva é levada para comercialização nos Circuitos de Economia Solidária, eventos, exposições.\r\n\r\nA primeira produção coletiva do Projeto Brasileira Heva, foi realizada pelo “Núcleo Solidário Garrafarteando”, que funcionava no espaço do Reciclanit, em cima de uma Cooperativa de catadores, no centro de Niterói. O núcleo produzia garrafas decoradas com linhas e barbantes. A partir de 2016 iniciamos uma produção de acessórios através do ”Brasileira Heva Bijus”, reutilizando papelão, CDs, pet, lixo eletrônico e retalhos. Por sugestão de uma das integrantes do coletivo, criamos também em 2016, o “Sabores da Heva”, para atender as doceiras que nos procuravam com seus talentos culinários.\r\n\r\nEm 2018, iniciamos uma produção de saias e acessórios reutilizando jeans através do “Customiza Heva”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR SAMUEL MAIA \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Paul Singer ao Sr. Samuel Maia pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019 \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEspecialista em Gestão Ambiental, formado em Filosofia, História e Pedagogia.\r\n\r\nFoi da Pastoral Operária e da Terra. \r\n\r\nFoi Presidente de Associação de Moradores e membro da Federação Municipal das Associações de Moradores.\r\n\r\nFoi Gestor Público em esfera municipal e estadual. \r\n\r\nComo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Duque de Caxias foi o criador da primeira Lei reconhecendo o Fórum Municipal de Economia Solidária e suas feiras na Cidade.\r\n\r\nDestaca-se a Feira do Agricultor no Caxias Shopping onde Samuel Maia elaborou projeto e sua implantação há 7 anos.\r\n\r\nÉ diretor-adjunto do tradicional Colégio Estadual Julia Kubitschek. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ARQUEÓLOGA FILOMENA CRANCIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes, com o respectivo diploma, à arqueóloga Filomena Crancio.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FRANCIANE MOTTA, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Welberth Rezende\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução objetiva homenagear Filomena Crancio, arqueóloga do Departamento de Antropologia do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora de História da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, aposentada em ambas as funções, mas colaboradora como responsável pela Vigilância Permanente, Preservação e Conservação dos sítios arqueológicos do município de Saquarema, RJ, dando continuidade aos programas de preservação arqueológica lá implantados pela professora. Lina Maria Kneip, do Museu Nacional, desde fevereiro de 2002.\r\n\r\nO currículo da arqueóloga Filomena Crancio é extenso e rico em cursos, atuações em congressos e seminários com apresentação de trabalhos, realização de palestras, publicação de livros, artigos e entrevistas em jornais, revistas, televisão, etc. Participou de diversos projetos de pesquisa, tanto como pesquisadora e curadora. Participou, ainda, de inúmeros projetos de escavação em sítios arqueológicos, principalmente sob a orientação e em conjunto com a Professora Dra. Lina Maria Kneip, do Museu Nacional.\r\n\r\nFoi responsável pelos trabalhos educativos e de vigilância permanente sobre a conservação e preservação dos sítios arqueológicos do município de Saquarema, dando continuidade aos trabalhos lá desenvolvidos pela Professora Drª. Lina Maria Kneip - Museu Nacional/UFRJ., de fevereiro de 2002 até junho de 2010.\r\n\r\nFilomena Crancio é atuante nas Associações Científicas, tendo participado como 1ª secretária da Associação de Preservação Ambiental e Cultural de Saquarema - APACS, de 1994 a 1999, e foi membro da Diretoria do Centro Brasileiro de Arqueologia (CBA), eleita para o triênio 2003/2006, como membro efetivo do Conselho Consultivo.\r\n\r\nFilomena Crancio deu informações sobre arqueologia à Wanderlea Maria da Silva, funcionária do Sambaqui da Beirada em Saquarema, e orientou-a na função de guia no Sambaqui.\r\n\r\nA atuação de Filomena Crancio nos Sambaquis de Saquarema, município detentor do mais importante sambaqui do país - o da Beirada -, foi fundamental para a preservação destes sítios arqueológicos em Saquarema.\r\n\r\nE é por essa participação e empenho que a arqueóloga FILOMENA CRANCIO se faz merecedora de receber a Medalha Tiradentes como reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, por serviços prestados à sociedade, ao município de Saquarema e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Jorge Fernando Pinheiro de Jesus, treinador do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Sérgio Fernandes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Fernando Pinheiro de Jesus, mais conhecido como Jorge Jesus, (Amadora, 24 de julho de 1954) é um treinador e ex-futebolista português. É atualmente treinador do Flamengo.\r\n\r\nJorge Jesus foi um jogador de futebol, filho de Virgolino António de Jesus, que jogou no Sporting entre 1973 e 1976, período em que realizou 12 jogos, nos quais marcou cinco gols. Jorge Jesus representou, entre outros emblemas, o Belenenses e o Sporting.\r\n\r\nJogou no Juventude Évora na temporada 1978-79, na equipe treinada por Fernando Peres que acabou em segundo lugar da 2ª divisão.\r\n\r\nJorge Jesus retirou-se em 1989, com 35 anos, depois de passagens na segunda (no Estrela da Amadora) e na terceira divisão.[2]\r\n\r\nEstreou-se como treinador em 1990 com o Amora Futebol Clube, levando o clube à Segunda Liga, conseguindo a subida de divisão na temporada 1991-92 e chegou ao primeiro escalão do futebol português com o Felgueiras na temporada 1995-96. Depois de não conseguir manter o clube de Felgueiras na primeira divisão e uma curta passagem no União da Madeira, teve duas passagens pelo Estrela da Amadora, orientando pelo meio o Vitória de Setúbal. Jesus treinou outros clubes da Primeira Liga como o Vitória de Guimarães, o Moreirense e União Leiria. Entre 2006 e 2008 foi técnico do Belenenses, levando o clube do Restelo à final da Taça de Portugal na sua primeira temporada. Na temporada 2008-09 treinou o Braga, vencendo até agora o único título internacional do clube minhoto, a Taça Intertoto.\r\n\r\nDe 2009 a 2015 foi treinador do Benfica, ganhando dez títulos (recorde do clube) e alcançando duas finais da Liga Europa.\r\n\r\nEm junho de 2019 foi contratado como treinador do clube brasileiro Flamengo, conquistando os títulos da Copa Libertadores da América e do Campeonato Brasileiro daquele ano. Com a conquista do título continental, tornou-se o segundo técnico europeu campeão da competição, sendo o primeiro português.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Luiz Rodolfo Landim Machado, presidente do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Sérgio Fernandes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodolfo Landim é engenheiro da área de petróleo e o 57º presidente do Clube de Regatas do Flamengo. Ele assume o comando do Rubro-Negro aos 60 anos, ao vencer pleito contra a chapa de situação. \r\n\r\nO atual presidente, que nunca escondeu ser um apaixonado por futebol, integrou a seleção da Universidade Federal do Rio de Janeiro e comandará o clube rubro negro para o próximo triênio. \r\n\r\nFlamenguista por influência do avô e carioca criado nas areias de Copacabana, com muito sucesso na área de investimentos e petróleo, Landim trouxe sua marca para o Flamengo. No ano em que assumiu a presidência o clube foi campeão da Libertadores e heptacampeão brasileiro.\r\n\r\nÉ com honra que proponho a presente honraria a este ilustre cidadão carioca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 PARA A FEIRA VIVA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para a FEIRA VIVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Feira Viva ocorre já há alguns anos mo município de Silva Jardim, Região das Baixadas Litorâneas, ocorrendo no centro da cidade e também no distrito de Aldeia Velha. A feira reúne agro-ecologia, artesanato e culturas populares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 331/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 PARA O GRUPO MENINAS DE LENÇO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para o grupo MENINAS DE LENÇO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Meninas de Lenço, de Volta Redonda, região do Médio-Paraíba, formado em 2014, surgiu a partir do momento em que a coordenadora do grupo, Renata Ferreira Rosa, se submeteu ao tratamento de quimioterapia, percebendo de alguma forma, a necessidade de fortalecimento da autoestima e de estimular uma realidade diferente do quadro de sofrimento, tristeza e entrega pelo qual muitos pacientes passam.\r\n\r\nA partir daí, o grupo se fortaleceu na produção de turbantes, expandindo a atuação para a moda afro a partir de uma demanda de outras mulheres negras tanto empreendedoras, quanto consumidoras de uma moda com representatividade, mas que porém não chegava no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2015, o grupo criou a Feira das Meninas, que em 2017 tornou-se de forma definitiva Feira das Mina Preta, abraçando a causa da mulher negra e de jovens afro-empreendedoras. \r\n\r\nAtravés da visibilidade gerada à causa pela Feira das Mena Preta, e das inúmeras capacitações em empreendedorismo e moda afro realizadas de forma independente, o Meninas de Lenço se inscreveu no Edital. Elas Na Moda e Sem Violência, viabilizado pelo Fundo Elas, Fundo de Investimento Social, com apoio do Instituto C&A, sendo aprovadas e podendo trazer para a sua região, pela primeira vez, um projeto apoiado através de edital e com reconhecimento nacional.\r\n\r\nAtravés do projeto, que teve início em 14 de novembro de 2019, estão sendo realizadas oficinas de capacitação e no Quilombo de Santana, em Quatis, visando a geração de renda para a comunidade e o empoderamento social e financeiro de forma sustentável. \r\n\r\nO projeto tem como principal objetivo a capacitação de Mulheres Negras de periferia, Mulheres de Terreiro e Mulheres Quilombolas em situação de vulnerabilidade, para geração de renda, tendo a moda como base para o empoderamento social, entendendo o seu papel na sociedade. \r\n\r\nPara nós, esse breve relato, mais que justifica a concessão do Diploma Paul Singer, cujo patrono, nascido em 1932, na Áustria, e falecido em 2018, no Brasil, é considerado o criador desse conceito e prática em nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2019\r\n\r\nCRIA A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É criada, no âmbito da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, a Instituição Fiscal Independente, com a finalidade de: \r\n\r\nI - divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários; \r\n\r\nII - analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente; \r\n\r\nIII - mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos para o equilíbrio do estado; \r\n\r\nIV - projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público. \r\n\r\n§ 1º As competências estabelecidas nos incisos do caput não excluem nem limitam aquelas atribuídas a órgãos jurisdicionais, normativos ou de controle. \r\n\r\n§2º A Instituição Fiscal Independente será dirigida por Conselho Diretor, composto de 3 (três) membros: \r\n\r\nI - 1 (um) indicado pelo Presidente da ALERJ que presidirá o conselho; \r\n\r\nII - 1 (um) indicado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ; \r\n\r\nIII - 1 (um) indicado pela Comissão de Tributação, Controle da arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ. \r\n\r\n§ 3º Os indicados ao Conselho Diretor, que deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Instituição Fiscal Independente, serão submetidos a: \r\n\r\nI - arguição pública; e \r\n\r\nII - aprovação pela ALERJ. \r\n\r\n§ 4º O mandato dos membros do Conselho Diretor da Instituição Fiscal Independente será de 4 (quatro) anos, não admitida a recondução, observado o disposto no §6º;\r\n\r\n§ 5º Em caso de vacância, a escolha de novo diretor da Instituição Fiscal Independente, para completar o tempo remanescente do mandato seguirá os critérios previstos nos §§2º e 3º;\r\n\r\n§ 6º Os membros do Conselho Diretor exercerão mandatos não coincidentes, nomeados a cada 2 (dois) anos, alternadamente, observado, na primeira investidura, o mandato de 4 (quatro) anos para o indicado segundo o inciso Ido § 2º, de 3(três) anos para o referido no inciso II do §2º e de 2 (dois) anos para o diretor referido no inciso III do § 2º;\r\n\r\n§ 7º Os membros do Conselho Diretor só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, bem como por voto de censura aprovado pela maioria absoluta dos membros da ALERJ; \r\n\r\n§ 8º É vedado aos membros do Conselho Diretor da Instituição Fiscal Independente o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou filiação político-partidária, sendo permitida a atuação em funções de magistério em universidades; \r\n\r\n§ 9º A Instituição Fiscal Independente contará com Conselho de Assessoramento Técnico, que se reunirá preferencialmente a cada mês, composto por até 5 (cinco) brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Instituição, a serem nomeados pelo presidente do Conselho Diretor por tempo indeterminado. \r\n\r\nI - O Conselho de Assessoramento Técnico contará com um membro representante do “Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal” a ser indicado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ e deverão possuir a mesma qualificação descrita no §9º. \r\n\r\n§ 10. A Instituição Fiscal Independente poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da ALERJ, pedidos escritos de informações aos órgãos públicos estaduais conforme o disposto no art. 107 do Regimento Interno e art. 101 da Constituição Estadual;\r\n\r\n§ 11. Os relatórios elaborados pela Instituição Fiscal Independente para cumprimento das competências definidas nos incisos do caput do art. 1º serão tornados públicos após aprovação pela maioria do Conselho Diretor;\r\n\r\n§ 12. Os relatórios referidos no §11 informarão a eventual ocorrência de voto divergente. \r\n\r\nArt. 2º A estrutura necessária ao funcionamento da Instituição Fiscal Independente será provida pela ALERJ mediante o remanejamento de servidores e serviços já existentes, devendo 60% (sessenta por cento), no mínimo, dos profissionais que lhe forem designados possuir titulação acadêmica de especialista, mestre ou doutor em áreas temáticas compatíveis com o objeto de atuação da Instituição, nos termos da regulamentação. \r\n\r\nParágrafo único. Ato da Mesa Diretora da ALERJ disporá sobre a estrutura e o funcionamento da Instituição Fiscal Independente, bem como sobre as suas fontes orçamentárias. \r\n\r\nArt. 3º As instituições oficiais competentes deverão prestar todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições da Instituição Fiscal Independente. \r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm muitos momentos vimos que os demais Poderes e Órgãos estaduais enviam a este Poder matérias que impactaram diretamente nas contas públicas.\r\n\r\nNo Senado Federal foi criada pela Resolução 42/2016 a Instituição Fiscal independente para auxiliar os senadores em suas análises sobre as matérias debatidas naquela casa.\r\n\r\nAssim propomos a criação de um Órgão semelhante nesta Casa.\r\n\r\nRessaltamos que não haverá impacto financeiro visto que os cargos serão remanejados de outras áreas da ALERJ.\r\n\r\nAssim posto pedimos a nossos pares a aprovação desta matéria. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Batalhão de Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar e suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Nova Iguaçu conta hoje, segundo dados do IBG (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/nova-iguacu/panorama) com aproximadamente 821.128 habitantes, sendo o quarto município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo informações coletadas, o município de Nova Iguaçu é atendido pelo 20º Batalhão de Polícia Militar, sediado no município de Mesquita.\r\n\r\nA área total dos municípios atendidos pelo 20º BPM é demasiadamente extensa se somadas as áreas dos 03 municípios atendidos (Mesquita, Nova Iguaçu e Nilópolis), vejamos:\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu possui uma área territorial de 520.807km²;\r\n\r\nO Município de Mesquita possui uma área territorial de 41.490km²\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu possui uma área territorial de 19.393km²\r\n\r\nPelos números exposto, claramente percebe-se que o 20BPM não possui condições operacionais de atender, com excelência, os munícipes destas 03 cidades dada a tamanha carência de efetivo, conseqüência direta e proporcional é o aumento da violência, com números estatísticos significativos nos casos de furtos, roubos e tráfico de drogas.\r\n\r\nDiversas comunidades no município estão controladas e dominadas pelos narcotraficantes trazendo medo e insegurança a população.\r\n\r\nCom a implantação de novo Batalhão de Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu teríamos números muito próximos daqueles recomendados pela ONU, além de proporcionar maior segurança aos munícipes destes 03 municípios\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no município de Nova Iguaçu será uma forma do Poder Executivo sinalizar o seu comprometimento com o bem estar a todos os cidadãos iguaçuano e de combate a violência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no Município de Itaguaí.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Batalhão de Polícia Militar no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar e suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Itaguaí conta hoje, segundo dados do IBG (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/itaguai/panorama) com aproximadamente 133.019 habitantes.\r\n\r\nSegundo informações coletadas, o município de Nova Iguaçu é atendido pelo 24º Batalhão de Polícia Militar, sediado no município de Queimados.\r\n\r\nA área total dos municípios atendidos pelo 24º BPM é demasiadamente extensa se somadas as áreas dos 05 municípios atendidos (Queimados, Itaguaí, Japeri, Paracambi e Seropédica), vejamos:\r\n\r\nO Município de Queimados possui uma área territorial de 75.701 km²;\r\n\r\nO Município de Itaguaí possui uma área territorial de 273.414 km²\r\n\r\nO Município de Japeri possui uma área territorial de 81.697 km²\r\n\r\nO Município de Paracambi possui uma área territorial de 190.949 km²\r\n\r\nO Município de Seropédica possui uma área territorial de 283.634 km².\r\n\r\nPelos números exposto, claramente percebe-se que o 24º BPM não possui condições operacionais de atender, com excelência, os munícipes destas 05 cidades dada a tamanha carência de efetivo. Conseqüência direta e proporcional é o aumento da violência, com números estatísticos significativos nos casos de furtos, roubos e tráfico de drogas.\r\n\r\nDiversas comunidades no município de Itaguaí estão controladas e dominadas pelos narcotraficantes trazendo medo e insegurança a população. Além do aumento significativo dos casos de roubo de cargas no Arco Metropolitano.\r\n\r\nCom a implantação de Batalhão de Polícia Militar no Município de Itaguaí teríamos números muito próximos daqueles recomendados pela ONU, além de proporcionar maior segurança aos munícipes destes 05 municípios\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no município de Itaguaí será uma forma do Poder Executivo sinalizar o seu comprometimento com o bem estar a todos os cidadãos itaguaiense e de combate a violência\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Santa Cruz, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Santa Cruz, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 332/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 29 ª Reunião Ordinária, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Bacellar pela TRANSFORMAÇÃO do Projeto de Lei nº 4406/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES (cópia em anexo), EM INDIAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmº Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja representada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 47/2019/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência o deferimento da anexação do PL 693/2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TV A CABO E PROVEDORES DE INTERNET, CONCEDEREM CANAL TÊCNICO VIRTUAL DIRETO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E SEUS AGENTES PARA PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS DE SEUS USUÁRIOS”, ao PL 1609/2016, de minha autoria, em virtude de tratarem da mesma matéria.\r\n\r\nRegistre-se que o PL 1609/2016, de minha autoria, que “OBRIGA OS ÓRGAOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL”, recebeu 07 (sete) Emendas de Plenário, por ocasião da 1ª Discussão na Ordem o Dia. Atualmente, o referido Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça aguardando Parecer às emendas.\r\n\r\nAssim, apresento este Requerimento de anexação.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MARTA ROCHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 48/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo na qualidade de Líder do Partido Solidariedade e de acordo com a forma regimental indicar o meu próprio nome para fazer parte da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-ITÁLIA.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 052/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nOfício nº: 052/2019\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, Parágrafo Único e caput do Art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o ilustre Deputado ANDERSON MORAES, na vaga da Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo ilustre Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 053/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nOfício nº 053/2019\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, Parágrafo Único e caput do Art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR a ilustre Deputada ALANA PASSOS, na vaga da Comissão de Segurança Alimentar, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo ilustre Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 077/2019/GDRB\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do SOLIDARIEDADE, solicito de acordo com os Artigos 23 e 24 do Regimento Interno a saída das Comissões Permanentes, a saber:\r\n\r\n1) Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso;\r\n\r\n2) Comissão de Redação;\r\n\r\n3) Comissão de Turismo;\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, venho solicitar os préstimos de Vossa Excelência no sentido de oficializar indicação de novo membro para esta comissão, em substituição a Excelentíssima Senhora Deputada Alana Passos, membro efetivo este colegiado. \r\n\r\nA medida está respaldada pelo artigo nº 41, parágrafo único do Regimento Interno desta casa de leis. \r\n\r\nImportante ressaltar, ainda, que este procedimento se faz necessário pois a Senhora Deputada Alana Passos reivindicou a própria exclusão da referida comissão. \r\n\r\nDesde já agradeço, reiterando nossos votos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2290 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, o envio de mensagem ao Secretário de Estado de Transportes, para promover estudo e viabilizar a criação de uma linha rodoviária de transporte público intermunicipal entre os municípios de Conceição de Macabu e Quissamã.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2292 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para realização de reforma nas Unidade de Saúde Cafúba I, bairro Piratininga.\r\n\r\n2293 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para que Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga - AMORBELA - seja convocada a participar das informações prestadas junto as obras que já se encontra em andamento da Beira da Lagoa de Piratininga.\r\n\r\n2294 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para a limpeza e dragagem do Rio Jacaré e do cinturão de contenção do entorno da Beira da Lagoa, bairro Piratininga.\r\n\r\n2295 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para regularização no atendimento realizado na Unidade de Saúde Cafúba III e na emergência Mario Monteiro no bairro Piratininga.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n2331 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para que seja realizada obra de recapeamento na RJ 196, no trecho que interliga o Distrito de Gargaú ao município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2291 - SOLICITA a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Fundação de Parques e Jardins, providências necessárias para a implantação de um “Parcão” - área destinada a atividades com cães na Praça Antero de Quental no Leblon.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n2289 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, Sra. Ana Lúcia Santoro, providências necessárias para implantação do Programa “Limpa Rio”, executado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) na região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2224163"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - É só para justificar a ausência do Deputado Rosenverg Reis, que está em uma agenda externa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Justificada está.\r\n\r\nA Presidência, Deputado Dr. Carlos Augusto, saúda o seu amigo e o seu pai, Sr. Artur, presentes aqui. Sejam bem-vindos! Seja bem-vindo, Sr. Artur!\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A ex-Deputada Graça Matos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Graça Matos, seja bem-vinda! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 679-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VEDA A LIMITAÇÃO DE USO E RETENÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNão havia emenda, não?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Em homenagem ao Mengão, que ganhou ontem, lembro que a entrega da Medalha ao Gabigol será no dia 10. Está todo mundo convidado. Será no dia 10, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que sim, a assessoria está marcando a data. Vamos votar também um Título de Benemérito para o Landim e a entrega da Medalha para o Gabigol tem que entrar na pauta da próxima semana. Tem que pedir urgência.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Aproveito e peço carinhosamente, Sr. Presidente, que inclua em pauta o projeto de lei que trata das sacolas plásticas. Foram retiradas as sacolas plásticas e hoje a cidade está uma imundície, principalmente na periferia. Eu, a Deputada Enfermeira Rejane e a Deputada Tia Ju apresentamos um projeto para revogar a lei que autoriza a cobrança pelo fornecimento de sacolas plásticas nos supermercados. Solicito a V.Exa. a inclusão desse projeto. É importante. O.k., Presidente?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que me dar o número do PL, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu lhe passei ontem, Presidente, com o maior carinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ontem caiu a pauta. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Caiu a pauta? Então, vou pedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer dizer, na verdade faltou quórum na penúltima matéria. Mas V.Exa. faz chegar aqui e eu vou pedir à Mesa para me dar e vamos olhar como está. Se pode entrar na pauta ou se tem que votar. Vamos fazer assim: a pauta já está pronta, mas pegamos todos os pedidos de inclusão do dia de ontem e vamos votar agora. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, então vai votar os de ontem hoje? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abrindo a exceção a pedido de V.Exa., rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito obrigada, flamenguista. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, vamos votar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Flamenguista é o Sr. Presidente, eu estou solidária a ele, Gabigol, Bruno Henrique. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, muito boa tarde. Há um Projeto de minha autoria na pauta hoje. Fui recebido pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, e solicito a V.Exa. a retirada de pauta deste Projeto de Lei para que possamos melhor discuti-lo e dar efetividade a ele num texto que realmente albergue os policiais e os agentes de Segurança em relação à assessoria jurídica para eles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número dele?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Parece que é o 21º da pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ o 29/2019, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 29/2019, na página E. O.k.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, aproveito para suscitar uma questão de ordem e chamar a atenção de V.Exa. e de todos os colegas do Parlamento. Na sexta-feira da semana passada alguns Deputados foram surpreendidos com a retirada de seus seguranças por um ato do Poder Executivo. Isso foi objeto de uma conversa, uma interlocução de V.Exa. com o Poder Executivo em relação à defesa das prerrogativas desta Casa. Estes Deputados foram assegurados por uma ordem judicial para a manutenção de seus policiais. \r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, eu quero crer que o Poder Executivo cometeu um equívoco após um cumprimento da decisão judicial na data de ontem. Nós fomos surpreendidos com a desobediência dessa ordem judicial, em novo ato do Poder Executivo retirando os policiais destes Deputados que se declararam apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro em descumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nSr. Presidente, quero crer realmente que seja um erro, um equívoco do Poder Executivo, que já violou, afrontou as prerrogativas deste Parlamento ao, de maneira seletiva, retirar seguranças de Deputados oposicionistas e, sobretudo, diante de um Estado de democracia, um Estado democrático, não é possível que se descumpra e inclusive se afronte o próprio Poder Judiciário. \r\n\r\nAssim sendo, esperando que seja um erro, não estaríamos diante de um Estado autocrático. Gostaria de chamar a atenção de V.Exa. e de todos os Deputados para o fato que aqui exponho neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem à tarde, estive com o Secretário da Casa Civil, coloquei a posição da Assembleia em relação ao ato de sexta-feira, havia uma palavra conosco, que não foi cumprida, mas é Executivo, temos que respeitar, sim, assim como no Legislativo também não queremos nenhuma interferência. E ele me disse, em seguida eu liguei para V.Exa., para mandar os dois nomes, por parlamentar, dos policiais. V.Exa. diz que tem uma liminar - eu respeito também -, mas nesse ponto. \r\n\r\nAgora, em relação ao que V.Exa. me encaminhou, a informação que eu tenho é que o Governador não foi citado ainda na liminar. Essa foi a informação que me deram ontem.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só para esclarecer: a ação ajuizada foi contra o Estado do Rio de Janeiro. Não é pessoal quanto ao Exmo. Sr. Governador. Foram notificados a Presidência desta Casa, na sua pessoa, e a Casa Civil. Eu fiz questão de notificá-los pessoalmente, com ordem do juízo nesse sentido. \r\n\r\nEntão, o Governador pode não ter sido notificado pessoalmente, até porque não o seria, porque é um ato de Governo. Agora, todo o Estado do Rio de Janeiro, por sinal o Brasil inteiro, tem ciência dessa decisão judicial, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acho que é hora de se diminuir o nível de conflitos. Eu, provocado pelo Deputado Márcio Gualberto, estive refletindo sobre essa matéria e a desobediência à liminar.\r\n\r\nSr. Presidente, se o Governo do Estado oficiar a Juíza dizendo que a regra geral de um acordo do Executivo com o Legislativo ceder até dois parlamentares por mandato e nesta justificativa afirmar a Juíza que irá cumprir esse preceito, evidentemente que a Justiça vai mediar o conflito e essa regra passa a valer efetivamente para todos. O que não pode é o arbítrio.\r\n\r\nDeve haver uma forma de contorno porque, volto a dizer, mesmo na intervenção, Deputada Renata Souza, o interventor encaminhou um ofício para o Presidente - o Deputado André Ceciliano era o Presidente em exercício, à época - pedindo a devolução de todos os policiais: civil, militar, corpo de bombeiros, etc. Ele não disse que era esse ou aquele e nem do Deputado X, Y ou Z. Esse é o procedimento.\r\n\r\nSr. Presidente, há necessidade de mediação desse conflito com a grandeza dos Poderes porque senão, no andar dessa carruagem, isso ficará mais aguçado e daqui há pouco não haverá clima nesta Casa para votar mais projetos do Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 151-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é sobre esse tema, não. É só para V.Exa. incluir, quando fizer a votação das inclusões, aquele Requerimento para votarmos a instalação da Comissão de Representação da Região Metropolitana, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já mandei. Estará na pauta da próxima semana.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 987/20019 , de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1425/2019 , de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019. \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 8265/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 723 de 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1047/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 449/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 746/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 315/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 600/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 596/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 708/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 466/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1001/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1611/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a INCLUSÃO na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1475/2019, de minha autoria que ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 314-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente Proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 897/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Novo. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1413/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sr. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa do Deputado Thiago Pampolha. A geração de empregos para a juventude é fundamental, no nosso Estado, que vive uma crise fiscal, considerando que a juventude é a mais afetada pelo desemprego. \r\n\r\nQuando analisamos por faixas etárias o percentual dos desempregos, vemos que ele é mais severo na juventude entre 18 e 24 anos e mais severo ainda na juventude entre 14 e 17 anos. Segundo dados do IBGE, o desemprego, em 2018, para essa juventude de 18 a 24 anos, foi de 25,2%. São valores altíssimos, muito acima das taxas que estávamos desenvolvendo até aqui. \r\n\r\nIsso tem a ver, centralmente, com o acesso ao primeiro emprego. Há uma dificuldade muito grande da parte do jovem, aquele que começa a alçar uma possibilidade de geração de renda, de entrar num mercado de trabalho muito competitivo sem ter experiência a oferecer. \r\n\r\nEntão, saúdo a iniciativa do Deputado Thiago Pampolha. Aproveito para lembrar aos nobres companheiros um projeto de lei de minha autoria e de vários colegas - Deputada Mônica Francisco e Deputados da Comissão de Trabalho e da Comissão da Juventude - que fala exatamente sobre aprendizagem. É uma lei que estabelece o Programa Estadual de Aprendizagem e, com ela, o Governo seria obrigado a cumprir a cota nacional de 10% de aprendizagem em grandes e médias empresas. Esse artigo foi vetado pelo Governador com a justificativa de que alteraria a Lei de Licitações. \r\n\r\nAcho que a proposta do nosso camarada faz essa alteração, no sentido positivo, e a da aprendizagem também. Então queria que os companheiros, todos os camaradas Deputados, atentassem para esse fato, para o quanto é fundamental. Não há problema em mexer em leis, inclusive quando se fala em mexer positivamente. Estamos falando em gerar emprego para as parcelas mais afetadas pelo desemprego. A juventude com até 18 anos precisa, sim, de um programa de aprendizagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A juventude acima dos 18 anos precisa ter o seu primeiro emprego. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, cumprimento todos aqui com muitas saudações vascaínas, pois o meu clube alcançou 86 mil sócios torcedores, dobrou a meta em três dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo, pela sua iniciativa, o Deputado Thiago Pampolha, jovem em idade, mas um experiente parlamentar nesta Casa, já no seu terceiro mandato. O Deputado Thiago Pampolha tem sempre esse olhar muito voltado para a juventude e também para os esportes. S.Exa. trouxe, com V.Exa., um projeto de lei procurando a redução do ICMS exatamente para investimento em cultura e esporte. \r\n\r\nSem dúvida, esse projeto de lei que faz a reserva de vaga para o primeiro emprego enfrenta de maneira firme e proativa a questão do desemprego, que afeta tanto o nosso Estado, em particular a nossa Cidade. Acho, Deputado Thiago Pampolha, que V.Exa. vai permitir o resgate de parte dessa população, que é nem-nem: nem educação nem emprego. É muito bom ver projetos como esse, que enfrentam um grave problema e apresentam soluções, com a participação do poder público. \r\n\r\nDespeço-me de V.Exa. com uma saudação vascaína para a minha também camarada Deputada Dani Monteiro. Saudações vascaínas! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço uma saudação rubro-negra para o Deputado Thiago Pampolha, nosso companheiro também na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Mas, infelizmente, devo discordar um pouco nesse mérito porque, na nossa opinião, neste momento, 10% parecem um percentual muito elevado para a questão do primeiro emprego e não conseguimos ainda ter noção de qual seria o impacto gerado em eventuais reequilíbrios contratuais, em questões contratuais já estabelecidas para as concessionárias e permissionárias. \r\n\r\nNão estamos aqui defendendo ninguém especificamente, mas, no final do dia, acreditamos que pode haver esse impacto - para nós ainda não está muito claro. A emenda da CCJ perpassa a questão do jovem no primeiro emprego e acaba sendo um primeiro emprego para qualquer pessoa que nunca tenha tido um registro na sua carteira de trabalho, o que não significa que essa pessoa não tenha experiência de trabalho. Por conta dessas questões, registramos o nosso voto contrário neste primeiro momento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Cumprimento o Deputado Thiago Pampolha por essa iniciativa. O Rio de Janeiro, desde a crise de 2014, Deputado André Ceciliano, perdeu cerca de 20% dos seus empregos formais, perdeu algo em torno de 500 mil empregos com carteira assinada, praticamente o mesmo número, Deputado Chicão Bulhões, de empregos perdidos pelo Estado de São Paulo, que tem economia quase três vezes maior do que a do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, qualquer esforço no sentido de abrir veios de empregabilidade no Estado é válido. \r\n\r\nA preocupação que o Deputado Chicão Bulhões levanta é, como sói acontecer, relevante. O projeto está em 1ª discussão. Acho que o artigo 2º já dá conta em alguma medida, porque fala das renovações, nos aditamentos, enfim. Claro que é preciso tomar cuidado com as celebrações contratuais que já foram pactuadas, evidentemente. Mas, de qualquer maneira, a ideia do Deputado Thiago Pampolha é muito importante, porque abre uma vertente de empregabilidade para a população jovem. \r\n\r\nQuero, portanto, saudá-lo com as minhas mais efusivas saudações alvinegras porque, matematicamente, o Botafogo já fora do rebaixamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Para declarar, eu quero agradecer todas as intervenções e os votos neste Projeto que eu julgo ser de suma importância para a juventude do Estado do Rio de Janeiro e para as pessoas que ainda não tiveram a experiência de trabalhar e querem ter essa oportunidade.\r\n\r\nInfelizmente, nós estamos vivendo num Estado que está tentando sair de uma crise, mas ainda permanece nela, e o desemprego tem sido o algoz da nossa população.\r\n\r\nNós precisamos buscar ferramentas para poder inserir, sobretudo, as pessoas que mais têm dificuldades em inserção no mercado de trabalho. \r\n\r\nEu acredito que uma educação de qualidade, a formação de mão de obra através de cursos técnicos profissionalizantes, iniciativas como essa vêm ao encontro do que o povo do Estado do Rio de Janeiro mais quer.\r\n\r\nA nossa juventude é que está figurando dentro das comunidades carentes, infelizmente, submetidas ao mundo das drogas, muitas vezes participando dos dois lados do mundo da droga, em vez de ocupar os espaços nas escolas, nas universidades e nas empresas de serviço público ou privado.\r\n\r\nAgora, eu acho que este Projeto é uma ideia que se coloca para que se aperfeiçoe através da tramitação neste Parlamento. \r\n\r\nAs Emendas vêm no sentido de aprimorar, são bem-vindas, e eu tenho certeza de que nós vamos aprovar o melhor texto possível para que possamos atingir o objetivo e dar à nossa juventude e às pessoas que precisam ter a primeira experiência o objetivo que foi pensado inicialmente no Projeto, que é a oportunidade e a esperança. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Thiago Pampolha por este Projeto, porque todo mundo no discurso fala: “É importante garantir o emprego para os jovens, garantir o primeiro emprego”. E fica o ovo e a galinha, né? O cara tem que ter experiência para conseguir e ninguém dá uma oportunidade para ele começar.\r\n\r\nO Projeto que se apresentou tem esse foco, pode ser aperfeiçoado? Pode. Agora, pelo menos, traduz que este Parlamento pode fazer alguma coisa para enfrentar um dos problemas mais sérios do País, que é a empregabilidade, sobretudo, dos jovens e, sobretudo, de quem ainda não conseguiu entrar no circuito.\r\n\r\nDito isso - como proceder, aperfeiçoar, é o que se verá a seguir - eu quero cumprimentá-lo por um Projeto que tenta enfrentar um problema seríssimo, talvez um dos mais sérios, porque estamos falando de inclusão social e inclusão da juventude. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. tinha pedido antes do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero aqui pedir minhas desculpas.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Muito obrigada.\r\n\r\nSr. Presidente, pelo PCdoB, o Partido Comunista do Brasil, um partido que luta pelo trabalho, que está preocupado com a questão por que estamos passando no País, eu quero parabenizar o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nNa realidade, a única coisa que vemos nas manchetes dos jornais e nas redes sociais é o extermínio da população jovem.\r\n\r\nSão as filas, é a falta de projeto de vida de uma população, de um segmento da população que não tem culpa do caos político que se instalou não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil. \r\n\r\nEntão, iniciativas como essa do Deputado Thiago Pampolha só engrandecem o Parlamento, porque é necessário que os nossos jovens tenham uma perspectiva de vida, é necessário que eles entrem no mercado de trabalho. \r\n\r\nComo disse o Deputado Waldeck Carneiro, nós estamos vivendo com mais de 20 milhões de pessoas que não têm perspectiva de emprego. \r\n\r\nE o jovem é o mais afetado, porque quando se apresenta para o pouco de iniciativas que são colocadas à disposição da sociedade, obviamente, o empresário quer aquele que detenha algum tipo de experiência. Vai passando o tempo, esse jovem nunca consegue entrar no mercado de trabalho e, daqui a pouco, como a legislação trabalhista é dura, pesada que, infelizmente, não dá garantia a toda população, principalmente quando chega uma certa idade.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha, em nome do PC do B, parabenizo essa sua iniciativa e, com certeza, Emendas virão para melhorar o projeto. Com certeza, V.Exa. terá, nesta Casa, uma aliada para que essa sua iniciativa se transforme em lei. Parabéns!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu entendo o ânimo do autor do Projeto que é garantir algum acesso ao emprego dos mais jovens, só que nós do Novo entendemos que existe um erro muito crasso de raciocínio porque não é com cotas que resolvemos o problema do desemprego. O trabalhador, necessariamente tem que, no mínimo, se pagar. Então, a produtividade está relacionada diretamente à geração de emprego. E o jovem, obviamente, por estar no início da carreira, tem uma capacidade de produção muito pequena.\r\n\r\nDaí, chega o Estado com uma tonelada de encargos trabalhistas que, praticamente, dobra o custo do trabalhador e ainda torna muito mais difícil a demissão daquele empregado incompetente.\r\n\r\nO desestímulo ao primeiro emprego é muito grande em nosso País porque o Estado torna o trabalhador muito caro para quem emprega e torna muito difícil para, depois, demitir, caso o trabalhador não atenda à expectativa de quem o contratou.\r\n\r\nSó iremos conseguir melhorar o primeiro emprego, o acesso ao primeiro emprego melhorando as leis trabalhistas. E aí, eu faço voz com a nossa colega do PC do B porque, realmente, a legislação trabalhista é muito severa. Precisamos facilitar a forma como as contratações são feitas e, principalmente, baratear a mão de obra, garantindo um acesso maior aos jovens.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEstá conosco o Vereador Chiquinho, de Maricá. Seja bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3788/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4168/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GIL VIANNA E FABIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4413/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ROSENVERG REIS E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...e volta ao Projeto de Lei 4413/2018, do Deputado Átila Nunes, que foi aprovado em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, volta ao Projeto de Lei 3788/2018 e vota a Emenda da CCJ.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nQuero fazer o registro da presença dessa pessoa maravilhosa, meu amigo, irmão, parceiro, que foi Presidente da Câmara Municipal de Maricá, Vereador Chiquinho, o mais votado daquela cidade. É um Vereador atuante, grande parceiro e está aqui, prestigiando o nosso trabalho.\r\n\r\nA Casa está sempre de portas abertas para você, Vereador Chiquinho.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já fiz o anúncio da presença dele, mas está reforçado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado. Não tinha escutado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1271/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 317/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do Novo. Vai à Promulgação \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 318/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 02/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO NO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável, cumprimentando as minhas colegas da CPI do Feminicídio. Como único homem na CPI, foi um prazer compô-la e ser presidido pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEste é um tema de grande importância para o nosso Estado, que tem tudo a ver com a liberdade individual, com a liberdade da mulher, com a liberdade das pessoas. Foi por isso que me inscrevi para participar e contribuir com esse debate e com as propostas importantes apresentadas por essa CPI.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço todo o trabalho desenvolvido na CPI do Feminicídio. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável ao relatório final da CPI do Feminicídio, presidida pela Deputada Martha Rocha com grande maestria.\r\n\r\nFoi um prazer estar ao lado dessas mulheres e desse homem compondo essa CPI, visto que o feminicídio é algo muito sério e que em aumentando. Segundo dados do Instituto Igarapé, cresceu em 300% o feminicídio no Estado do Rio de Janeiro só nos últimos dois anos. Isso significa que estão faltando políticas públicas que previnam o feminicídio. \r\n\r\nHá também um dado muito alarmante: o feminicídio de mulheres negras aumentou enquanto o de mulheres brancas decresceu. Os dados ainda apontam que mulheres jovens, entre 15 e 29 anos, são as principais vítimas de feminicídio. \r\n\r\nO feminicídio é cometido por pessoas que conhecem a mulher: atuais ou ex-maridos, ex-companheiros, ex-namorados. \r\n\r\nHá uma lógica patriarcal sobre o corpo dessa mulher, que é muitas vezes encarado como se fosse propriedade dos homens. Este debate é fundamental e urgente. \r\n\r\nTrago aqui, Sr. Presidente, a proposição de políticas públicas e elogio o trabalho desenvolvido pela CPI do Feminicídio, que pode apresentar uma série de propostas para superar a lógica do feminicídio na nossa sociedade. Há muitas mulheres que hoje gritam por socorro e esta Casa faz justiça à vida delas. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declaro o voto favorável ao relatório final da CPI do Feminicídio. Cumprimento a Deputada Martha Rocha e todas as parlamentares, além do Deputado Chicão Bulhões, que integraram essa CPI e se debruçaram sobre um dos temas mais graves que enfrenta o Estado do Rio de Janeiro: o aumento da violência contra a mulher, violência letal.\r\n\r\nÉ muito importante lembrar que, desde 2006, com a sanção da Lei Maria da Penha, de modo geral, nesses últimos 13 anos, Deputada Zeidan Lula, os indicadores da violência contra a mulher baixaram no Brasil inteiro. Mas, paradoxalmente, no Rio de Janeiro, nesse último período, a violência voltou a subir e atinge em particular, embora não apenas, as mulheres negras. Essa violência tem na sua base visões machistas e misóginas, visões, como disse a Deputada Renata Souza, segundo as quais a mulher pertence, a sua vida, o seu corpo e o seu destino, ao homem.\r\n\r\nPor isso é muito importante que a Assembleia Legislativa, com qualidade, enfrente esse tema, investigue e também faça recomendações. É um relatório investigativo, mas também propositivo. Saúdo a Assembleia, de modo geral, e em particular essa CPI, que buscou contribuir para a superação de uma vergonha, do constrangimento que representa o aumento da violência contra a mulher, particularmente, da violência letal, sob a forma de feminicídio.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicio a minha fala reproduzindo o coro que poucos minutos antes ouvimos: “violência contra a mulher não é o mundo que a gente quer”. Ao dizer isso, agradeço a todos que integraram a CPI do Feminicídio: a nossa Vice-Presidente, Deputada Mônica Francisco, a nossa relatora, Deputada Zeidan Lula, o Deputado Chicão Bulhões, sempre presente em todas as audiências, as Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro, Tia Ju, Rosane Felix, Enfermeira Rejane. Todos eles estiveram conosco desde o primeiro momento e, com a sua atuação, com o seu olhar, com os seus argumentos, com a sua contribuição, sem dúvida alguma, ajudaram a construir não só um importante e vasto diagnóstico, mas também todas as recomendações que apresentadas.\r\n\r\nSr. Presidente, para tristeza nossa, verificamos que algumas das recomendações que foram feitas na CPI da Violência contra a Mulher, de 2015, não foram atendidas até hoje. Portanto, decidimos, na CPI, que, a partir do ano que vem, Comissões específicas, como por exemplo, a Comissão da Mulher, presidida pela Deputada Enfermeira Rejane, a Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Trabalho, presidida pela Deputada Mônica Francisco, a Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Deputada Renata Souza, a Comissão da Juventude, presidida pela Deputada Dani Monteiro, e tantas outras, acompanharão as recomendações e terão a necessária atuação para efetivá-las. \r\n\r\nQuando nos despedimos dessa CPI olhando nos jornais de ontem e de anteontem que uma mulher foi barbaramente agredida na presença de dez homens que nada fizeram, pelo contrário, dois deles fizeram coro ao agressor; quando terminamos essa CPI dizendo que a cada cinco dias uma mulher morre no Estado do Rio de Janeiro, isso explica o tamanho desse fenômeno e o tamanho da nossa responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigada a todos que integraram a CPI do Feminicídio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto 'sim' ao relatório, do qual fui autora juntamente com a assessoria e que contou com a participação de todas as parlamentares e do Deputado Chicão Bulhões nesse processo de oito meses de trabalho. São 126 recomendações para o Governo Estadual, para o Poder Legislativo, para o Poder Judiciário e para as prefeituras. Dentre elas, ressalto uma da minha origem, que é a Baixada Fluminense, onde tivemos recentemente dois casos brutais, duas mulheres que foram assassinadas. Acho que a Frente Parlamentar da Baixada Fluminense tem que olhar para a mulher da aquela região. \r\n\r\nCom o trabalho da CPI, estamos reativando o trabalho do CIAM de Nova Iguaçu, assim como o da Casa de Manguinhos, de cujo trabalho a Deputada Renata Souza falou aqui, da falta que ela faz às mulheres, principalmente as periféricas, de favela, negras e pobres que não conseguem atendimento e proteção do poder público. Essa CPI veio em um momento específico em que a lei do crime de feminicídio ainda tem deficiências, o que conseguimos detectar com a CPI. \r\n\r\nRessalto aqui duas grandes recomendações: que a Defensoria Pública faça valer uma lei da Deputada Heloneida Studart, os Artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, para que sejam cumpridas as medidas protetivas à mulher vítima de violência, dando mais tranquilidade e segurança para ela e seus familiares tratarem com esse problema de tanta vulnerabilidade. A segunda seria a retomada das casas-abrigo, da Sala Lilás no IML, das casas de proteção.\r\n\r\nColocamos também a recomendação das cotas, é uma das recomendações para as prefeituras e do Governo Estadual: que todos os projetos sociais que já existem - de assistência, Economia Solidária, de inserção no mercado de trabalho, habitacionais, de inserção em cursos universitários e técnicos - tenham cotas e prioridade na inscrição para as mulheres vítimas de violência, para que possamos fazer valer de fato o que chamamos de empoderamento da mulher e de sua inserção na sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro minha satisfação de ter participado das duas CPIs sobre feminicídio realizadas nesta Casa, a primeira em 2015 e a outra agora, em 2019, com o privilégio de estar de volta ao Parlamento. É importante não só parabenizar todas as Deputadas e os Deputados que participaram da CPI, mas também, e em especial, a sociedade organizada, que em todos os momentos não deixou de comparecer aos vários eventos da CPI, trazendo as informações necessárias para que nós pudéssemos ter um relatório efetivo, mostrando a realidade em relação ao extermínio de mulheres que está ocorrendo no Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense e em todos os cantos do nosso Estado, principalmente das mulheres negras. \r\n\r\nÉ importante também avaliarmos que, da CPI de 2015 para a CPI de 2019, houve um aumento significativo, muito grande dessas violências. É importante aprofundarmos um pouquinho mais a fim de entendermos esse fenômeno que está acontecendo em todo o País. \r\n\r\nEstamos vivendo um momento de ódio, um momento de discurso contra as mulheres só por ser mulher. Isso não vem de baixo nem vem do interior, da casa das pessoas. Isso vem da representatividade máxima do nosso País. \r\n\r\nÉ muito difícil não fazermos essa correlação quando escutamos discursos de ódio do Presidente da República contra as mulheres, somente Deputada Mônica Francisco, por sermos mulher. E incentivando aquele que está dentro da sua casa a agredir várias mulheres. \r\n\r\nNão é novidade para ninguém que, por dia, várias mulheres são assassinadas. Não é novidade para ninguém que todos os dias, e hoje não foi diferente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher recebe denúncias de agressão, de estupro, enfim, vários tipos penais em relação às mulheres do nosso Estado. \r\n\r\nHoje recebemos, Deputado Waldeck Carneiro, uma mulher em Paquetá, que foi quase estuprada e procurou obviamente a Delegacia, mas infelizmente a Delegacia não prestou o atendimento que era para ser prestado e isso foi também debatido e discutido dentro dessa CPI: que os organismos públicos não tratam de forma adequada a mulher quando ela é violentada e procura uma Delegacia. \r\n\r\nAinda temos muito a fazer. Temos de enfrentar muito ainda. E para enfrentar, precisamos dessa unidade que aconteceu nesta Casa: com a Deputada Mônica Francisco, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a Deputada Renata Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a Deputada Mônica Francisco, presidente da Comissão de Trabalho, com V. Exa. também que esteve na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e que participou obviamente dessa CPI também de forma transversal, com a Deputada Dani Monteiro, da Comissão de Políticas Públicas para a Juventude, do Deputado Waldeck Carneiro, no Fórum de Mulheres Negras, com a Deputada Zeidan Lula, que nos proporcionou toda a experiência que tem em relação à Baixada Fluminense. E com todas as outras Deputadas.\r\n\r\nMas essa unidade com a Deputada Martha Rocha foi quem fez essa CPI ser florida, com muitas informações que nos proporcionou e está apresentando para a sociedade um relatório concreto, também contendo proposições concretas a fim de que possamos ultrapassar esse mal que está cada vez mais contaminando o Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns à Deputada Martha Rocha! Parabéns a todas as Deputadas e Deputados da Casa e parabéns à sociedade organizada que, com seus vários equipamentos, várias instituições, vários fóruns de mulheres, contribuíram para que o relatório da nossa CPI esteja sendo aqui aprovado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado, eu estava aqui na fila. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, querido Minc. \r\n\r\nDeputada, é um prazer vê-la à Mesa, presidindo um momento tão importante, em que tivemos a aprovação do nosso relatório. Já existe um lobby para uma mulher ser Presidente desta Casa. Olha aí, Deputada Lucinha! \r\n\r\nQuero fazer coro às companheiras que me antecederam e saudar as companheiras que ocupam as galerias. É importante que as mulheres ocupem as galerias e os espaços desta Casa. É importante trazermos para esta Casa, que este ano aumentou a sua bancada de mulheres, temas tão importantes como o da morte de mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos quanto o corpo das mulheres é passível de ser violado, brutalizado, alvo de violência. Discutimos esta semana a violência psicológica, violência silenciosa que atinge inúmeras mulheres, que nem percebem que são vítimas desta violência. A violência psicológica avança para ações maiores, agressões mais severas, culminando com a morte dessas mulheres.\r\n\r\nA oportunidade de participar da CPI do Feminicídio, com a maestria com que a Deputada Martha Rocha a conduziu, de forma coletiva e extremamente democrática, foi ímpar. Pude presidir algumas audiências, importantes, fora do município do Rio de Janeiro, como a de Duque de Caxias, onde os números de morte de mulheres são alarmantes.\r\n\r\nÉ importante que este relatório seja aprovado pelo Plenário, no âmbito dos 20 dias de ativismo e luta de todas contra todas as formas de violência contra as mulheres. Em 25 de novembro, foi comemorado o Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres. É importante trazer este elemento para cá. Esta Casa, sensível ao tema, aprovou o relatório hoje, no âmbito dos vinte dias de ativismo e luta contra todas as formas de violência.\r\n\r\nÉ preciso denunciar, porque, como diz Vilma Reis, temos nome e sobrenome, que, em 48horas, quatro mulheres foram assassinadas neste Estado - não é uma mulher, mais uma mulher, mas quatro mulheres! Tivemos na pauta há pouco um projeto relacionado à questão do trabalho. Refiro-me a ele, porque uma das mulheres mortas é mais uma daquelas que ocupam as ruas, que estão em estado de penúria, devido à gravíssima crise econômica e financeira do nosso Estado. Essa mulher recebeu dois tiros ao pedir um real. Porque o corpo de uma mulher, principalmente o de uma mulher negra, é o corpo do nojo, do susto, do medo, que produz rejeição e é passível de sofrer qualquer tipo de violência e as piores atrocidades. Ainda mais quando estas mulheres estão relacionadas à população LGBTQI+.\r\n\r\nPudemos comprovar isso nas oitivas da CPI do Feminicídio: o que é o lesbocídio, o que é o estupro corretivo, para que as mulheres aprendam a gostar de homem. Tomamos conhecimento nas oitivas do quanto as mulheres negras trans e travestis são brutalizadas e assassinadas com requintes de crueldade, tendo o corpo aberto e o coração arrancado. É assim que tratam os corpos das mulheres, das 'mulheridades' neste país.\r\n\r\nQuero lembrar as nossas irmãs assassinadas: Adriana Valéria, Jéssica da Silva, Sirlene Ferreira e Maria Eduarda Alves, em 48horas, de forma extremamente violenta, como sempre ocorre. Queremos todas nós, mulheres, vivas, sãs, emocional e fisicamente, autônomas, emancipadas, livres, para amarmos quem quisermos, para vivermos como quisermos, para trabalharmos onde quisermos, para ocuparmos os espaços que quisermos, para fazermos da nossa vida aquilo que entendermos ser a nossa vontade soberana.\r\n\r\nPor isso, estamos aqui, celebrando a CPI do Feminicídio, a aprovação deste relatório, feito a muitas mãos, extremamente capazes, entre elas as das nossas assessorias, que trabalharam incansavelmente. Quero saudar a equipe de gênero do nosso mandato, que incansavelmente trabalhou para acompanhar o ritmo dos outros mandatos, que produziram esse belíssimo, profundo e duro relatório.\r\n\r\nSaúdo as companheiras e o companheiro Chicão Bulhões, que fizeram uma brilhante CPI. Estaremos ombro a ombro porque não aceitamos que mais nenhuma mulher seja morta. Enquanto nossas irmãs forem vítimas de violência, silenciamento e brutalização de seus corpos, gritaremos. Estaremos nas ruas, em todos os lugares, contra todas a formas de violência contra as mulheres. De hoje até sempre, por essas irmãs assassinadas e brutalizadas, nós gritaremos. Pelos nossos mortos, nenhum minuto de silêncio, mas uma vida inteira de luta. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito bem! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente... \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FRANCIANA MOTTA, 1ª VOGAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou ainda emocionado com a fala da Deputada Mônica Francisco. Parabéns! V.Exa. conseguiu mostrar toda a indignação, que não é só sua nem é só de todas as mulheres. Acho que nenhuma pessoa pode ficar insensível a um massacre diário dessa monta. \r\n\r\nVotei, obviamente, favoravelmente ao projeto de resolução que aprovou o relatório e saúdo todos os componentes da CPI - as Deputadas Martha Rocha, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, o Deputado Chicão Bulhões, as Deputadas Renata Souza, Zeidan Lula, Tia Ju, Rosane Felix e Dani Monteiro. Comprometo-me, como homem simpatizante fortemente das causas feministas, a trabalhar para que essas resoluções sejam levadas adiante. \r\n\r\nVi que entre as resoluções há projetos de lei, medidas preventivas, políticas culturais, administrativas, de todo tipo, até porque é um tema muito complexo. Como é possível que tantas mulheres sejam assassinadas por dia pela sua condição de mulher? É o feminicídio, cometido em grande parte - a Deputada Dani vai falar depois e seguramente vai me corrigir - por pessoas conhecidas, por pessoas da família. \r\n\r\nMuitas dessas questões são tratadas, inacreditavelmente, com naturalidade: “Mas, afinal, o que ela estava pensando, vestindo-se daquele jeito? Abandonou o coitado do marido!” Ou seja, não só há o assassinato diário, mas também uma parte da sociedade é complacente com isso. Eu diria, Deputada Dani, que é conivente com isso. Nesse caso, apenas a indiferença já significa cumplicidade com esses assassinatos brutais, inaceitáveis, desumanos, que maculam a vida. Todos nós viemos de uma mulher, temos nossas companheiras, nossas filhas. Como um homem não pode ficar, ele próprio também, completamente indignado com algo dessa natureza? \r\n\r\nElogio e parabenizo todas as mulheres desta Casa, em particular aquelas que estiveram tocando o trabalho da CPI - elas me causam orgulho. Comprometo-me, Deputadas Renata, Mônica, Rejane, Tia Ju, a trabalhar no cumpra-se dessas resoluções, para que essas leis sejam aprovadas e cumpridas, para que essas medidas, resoluções e indicações sejam levadas a sério. Foi um trabalho sério e longo que tem que gerar frutos. \r\n\r\nParabéns às nossas companheiras! Chega de feminicídio, basta de assassinato, de indiferença, de impunidade! Contem conosco. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Não poderia deixar de declarar o meu voto favorável ao relatório da CPI, já antecipando o próximo projeto da pauta, falando sobre a CPI dos Óbitos dos Nascituros no Hospital da Mulher de Cabo Frio. Referindo-me a essas duas CPIs, vemos o quanto elas estão casadas e o quanto precisamos pensar na violência contra a mulher. \r\n\r\nNão vou ser repetitiva, já que vários camaradas que me antecederam aqui trouxeram diversos casos e relatos sobre a violência contra a mulher, mas gostaria que pensássemos o quanto essa violência contra a mulher é uma violência contra a família também, é uma violência contra a comunidade, é uma violência contra toda a população. Ainda há muito que se avançar ao se pensar que essas mulheres são mães e pais de família também.\r\n\r\nEssas mulheres, quando elas são assassinadas, o que acontece com seus filhos? Qual é o tipo de amparo que há do Estado, qual é o tipo de política pública que há para essas mulheres? Hoje, por exemplo, uma mulher que é vítima de violência, e não vítima de feminicídio, mas ainda se mantém viva, ao procurar uma medida protetiva e ser encaminhada para o abrigo do Estado - há apenas um em funcionamento pleno no Estado - essa mulher é separada dos seus filhos maiores de 12 anos. Então, ainda há muito para se avançar quando falamos no combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nEu quero saudar todos os meus companheiros de Parlamento que fizeram parte dessa CPI, que votaram favorável, mas ressalto também que foi parte do trabalho da CPI pensar como garantir a vida dessas mulheres no todo e se no limite, se ainda vivemos em uma sociedade machista que reproduz essa lógica de ódio, de violências às mulheres, pensar o quanto que essas mulheres precisam de uma estrutura do Estado que funcione. Hoje as nossas delegacias de atendimento a mulheres vítimas de violência são uma rede insuficiente para o que é o tamanho da nossa população e a gravidade dos casos. \r\n\r\nPara que tenhamos ideia, hoje há 18 DEAMs-NUAMs em funcionamento no nosso Estado e deveria haver mais 12. Porque há regiões, há cidades como Caxias, por exemplo, que tem apenas uma DEAM e deveria haver quatro. E não é por acaso que, na ausência, na vacância de 75% do que deveria ser o efetivo, Caxias é a cidade mais violenta para mulheres viverem. E o quanto que também para essas mulheres que moram na Baixada Fluminense e na Zona Oeste, que são as principais vítimas, ou seja, você faz um cruzamento muito óbvio: quanto menos equipamentos públicos para o atendimento, a rede de acolhimento e amparo dessas mulheres, maior é a incidência dos casos. Então, é preciso sim o Estado meter a colher nessa briga de marido e mulher, é preciso sim o Estado ter uma rede que funcione.\r\n\r\nE não falo de salinhas cor-de-rosa. Vejo aqui atrás de mim as mulheres do Movimento Brasileiro de Mulheres, o quanto essas que nos antecederam lutaram por uma rede de combate à violência contra a mulher e foi esse movimento feminista que conseguiu construir essa rede, que conseguiu pensar na norma técnica que hoje existe para as DEAMs. Quero, portanto, chamar a atenção dos meus camaradas aqui que mais à frente na pauta há uma Indicação Legislativa de minha autoria para a construção de uma DEAM em São Pedro da Aldeia. Ontem também votamos uma em Paraty e há para chegar mais seis na pauta. \r\n\r\nAtento para vocês que isso foi um estudo feito a partir da minha assessoria para a construção de DEAMs seguindo a norma técnica nacional. Então, nós fizemos um estudo pensando as regiões do Estado, pensando os índices de violência contra a mulher e como combatê-los. Ou seja, é possível sim ter políticas públicas para isso, mas é necessário estabelecer prioridade. O Estado precisa ter a prioridade no combate à violência contra a mulher. Não dá para termos uma sociedade que se pense mais justa, que se pense mais democrática, sem que as mulheres tenham a participação nela, sem que uma parcela tão grande da nossa população siga perseguida e acuada de vir aqui participar. \r\n\r\nQuero novamente saudar na figura da Deputada Martha Rocha, que presidiu a CPI do Feminicídio, bem como saudar também a Deputada Renata Souza, que presidiu a CPI do Óbito dos Nascituros em Cabo Frio e dizer que sim, há construção aqui de políticas públicas e para que o Executivo olhe com muita atenção, com muito cuidado e muito carinho as resoluções que vão sair das duas CPIs e essas Indicações Legislativas de minha autoria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, quero parabenizar e saudar minhas colegas e meu colega que fizeram parte dessa CPI do Feminicídio. Quero saudar a Deputada Martha Rocha, que presidiu com muito louvor essa CPI. É muito importante que possamos ter esses assuntos vindo à Casa, que nós possamos ter realmente essas discussões que são consideradas difíceis, mas que são necessárias. \r\n\r\nE temos um assunto tão delicado, tão importante, Presidente, que precisa ser mais discutido, que precisa ser mais falado e são através de meios democráticos como as nossas Comissões Parlamentares de Inquérito que nós conseguiremos fazer com que resoluções possam ser cumpridas e que sugestões possam ser seguidas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nEssa CPI cumpriu com seu papel, fez um relatório que foi denso, importante. Estamos provando esse relatório hoje.\r\n\r\nQuero saudar a cada um dos colegas que participaram e dizer que esperamos ter, com os projetos de lei e projetos de resolução que virão, mais destaques para esse tema. \r\n\r\nEu, como grande empático desse tema, acredito que precisamos ter muito mais atenção e muito mais prioridade para esse assunto nesta Casa. \r\n\r\nFicam os meus votos e a minha saudação, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix, minha amiga.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Aliás, realmente fica muito bem na Presidência. \r\n\r\nSra. Presidente, eu gostaria também de parabenizar a Deputada Martha Rocha pela belíssima condução que teve na CPI do Feminicídio e todas as outras Deputadas que estiveram presentes, apoiando a Deputada Martha Rocha e a essa causa também. \r\n\r\nExiste um sentimento chamado compaixão que nos coloca no lugar do próximo. Eu gostaria de dizer para todas as mulheres que compaixão existe neste Parlamento. Com compaixão, nos colocamos no lugar de outra pessoa. E nós, mulheres deste Parlamento - e os homens também - não somos omissos a essa situação. Estamos juntos com vocês até o final. Contem conosco para lutarmos por essa causa. \r\n\r\nSra. Presidente, eu também preciso registrar minha indignação, mais uma vez. Há uma grande injustiça sendo feita com profissionais intérpretes de Libras. É impressionante! O intérprete de Libras é o canal de comunicação do aluno - do surdo - com o professor. E, mais uma vez, esses profissionais estão indo, na próxima semana, para dois meses sem receber os salários. \r\n\r\nQuero expressar a minha indignação contra o Ibrapes; é o nome da empresa. Já consultamos a Seeduc e o pagamento está em dia. O Secretário, nosso querido Pedro Fernandes, nos comunicou. Está tudo em dia, tudo foi pago, mas o Ibrapes, até agora, não pagou os profissionais intérpretes de Libras. \r\n\r\nGostaria de, mais uma vez, conclamar os nossos amigos, Deputados que estão neste Parlamento, para também serem a voz desses profissionais. Eu digo sempre: precisamos cuidar daqueles que cuidam. Eles são essenciais para a inclusão, na educação. Então, eu gostaria de dizer para vocês que está nos assistindo agora, intérprete de Libras: estaremos neste microfone sendo a voz de vocês. \r\n\r\nMais uma vez, nota zero ao Ibrapes, que está com o salário atrasado desses profissionais. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Aproveitando que vamos daqui a pouco votar, solicitamos uma audiência, com o Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, estamos aguardando. Aqui tem a assinatura de vários institutos e vários organismos ligados às mulheres, pedindo um atendimento pelo Presidente, para ser discutida a questão da Subsecretaria de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, que está em crise. \r\n\r\nHoje, dirigindo a Subsecretaria está uma pessoa nomeada temporariamente para não ficar sem ninguém. Mas as mulheres, por meio de uma audiência pública, estão exigindo - e nós também, Deputadas - a nomeação efetiva da Subsecretária para a Subsecretaria de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 319/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 05/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero externar o tamanho da minha honra em ter o relatório da CPI da Hospital da Mulher de Cabo Frio aprovado por esta Casa de maneira unânime.\r\n\r\nA CPI foi criada diante do óbito de recém-nascidos no Hospital da Mulher de Cabo Frio, em janeiro deste ano. Foram dez óbitos apenas em um mês, em um universo de 150 nascidos vivos. Foi uma CPI muito séria, que exigiu também o trabalho técnico e especializado de pessoas ligadas ao debate sobre parto puerpério e todo o processo gestacional da mulher. Foi uma CPI muito qualificada mas também muito especial diante da dor de mulheres que perderam seus filhos. Nós tivemos a oportunidade de averiguar 17 prontuários de bebês que vieram a óbito e, com base neles, de investigar quais foram as causas e o que realmente aconteceu. \r\n\r\nAgradeço à vice-Presidente da CPI, Deputada Martha Rocha, nossa relatora, à Deputada Enfermeira Rejane, que também fez um ótimo trabalho, e aos demais membros - estão aqui os Deputados Renan Ferreirinha, Max Lemos, Dr. Serginho, Subtenente Bernardo, que também participaram dessa CPI.\r\n\r\nA CPI cumpriu um papel importantíssimo diante da constatação de inúmeras violações, em especial as violências obstétricas. Existe a tendência de não se promover esse debate na nossa sociedade, e isso é gravíssimo, porque mulheres, quando elas mesmas não são as vítimas e morrem em um momento tão específico da sua vida, em que ela deveria dar à luz, saíram do Hospital da Mulher de Cabo Frio com um atestado de óbito nas mãos e não com um bebê. \r\n\r\nDessa CPI surgiram 11 projetos de lei voltados para a proteção da mulher durante a gestação. Precisamos também falar sobre vedação da prática de violência obstétrica, parto humanizado, criação de centros de parto normal no Estado do Rio de Janeiro, obrigação de cumprir a legislação que garante à mulher um acompanhante durante a sua entrada no hospital. Precisamos também constituir dentro desta Casa uma comissão que discuta a violência obstétrica, além de pensar em uma ouvidoria especial sobre violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro, porque hoje a mulher não tem onde reclamar a sua perda. \r\n\r\nTambém trouxemos o debate, tornado invisível, sobre a perda gestacional. Muitas vezes a mulher perde o seu bebê e fica completamente desassistida, não contando sequer com o aparato do Estado no tratamento da depressão que ocorre nesses casos, que compromete a saúde mental dela, já prejudicada.\r\n\r\nSra. Presidenta, quero agradecer a todos e a todas pela aprovação do relatório final da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio e lembrar que essa foi uma experiência específica em Cabo Frio, mas todos os resultados apresentados por essa CPI demonstram a necessidade de ações e políticas públicas no âmbito do Estado como um todo, para que nenhuma mulher sofra violência obstétrica e possa ter os seus direitos garantidos, principalmente o direito de vida dessas mulheres, que muitas vezes são pobres e dependem do Sistema Único de Saúde, que, para isso, precisa estar capacitado para atendê-las. \r\n\r\nVamos encaminhar o relatório também ao Ministério Público, para que avalie as responsabilidades civis e criminais diante das mortes desses bebês. Mas, concretamente, trazemos à luz um tema tornado invisível, relacionado à dor de mulheres que perderam seus filhos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Deputada Franciane Motta, em primeiro lugar, manifesto nossa alegria em ver uma mulher presidindo esta Sessão quando estamos falando de uma CPI cujo olhar era para a saúde da mulher num momento tão particular como o da gestação e do parto.\r\n\r\nEm segundo lugar, agradeço à Deputada Renata Souza a oportunidade de ser vice-presidente dessa CPI. Elogio a presença de todos os nossos companheiros. A Deputada Enfermeira Rejane trouxe, no seu relatório e com sua participação, o seu conhecimento na área da saúde, que muito engrandeceu aquele relatório, acrescido da juventude, do compromisso, da militância da Deputada Renata Souza. Portanto, foram dois fatores que só poderiam terminar no belíssimo relatório apresentado por essa CPI, com a apresentação de onze projetos de lei.\r\n\r\nFiz sempre uma análise a todo momento que estava ali, quase que uma análise policial. Percebi que a simples vinda do então Secretário para depor, do diretor do hospital para depor nessa CPI já foi suficiente para entendermos que algo ia mal e que não iria ser solucionado. Também foi suficiente para o Prefeito perceber que era preciso fazer mudanças naquele momento. Ainda precisam ser feitas outras mudanças. A CPI nos mostrou o quanto a saúde da mulher ainda é negligenciada, mesmo que ela esteja no seu momento mais especial, o da maternidade.\r\n\r\nTenho convicção de que essa CPI deu uma importante contribuição não só para solucionar pontualmente a questão de Cabo Frio, mas também, sobretudo, para se pensar no que merecem as mulheres na área da saúde, nesse e em tantos outros momentos que são tão importantes para a vida delas e para a construção de uma sociedade justa, igualitária e que tenha respeito à mulher. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane, que pediu a palavra antes do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputado Renan Ferreirinha, sempre nossa liderança nesta Casa. Com certeza V.Exa. vai falar palavras muito bonitas, que nos coloquem cada vez mais nessa luta.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Renata Souza. Na realidade, essas duas CPIs nos consumiram muito nesta Casa. Quantos e quantos dias ficamos sem almoçar, sem jantar, preocupados com o desdobramento desse processo aqui? Mas ele foi fundamental para que pudéssemos mostrar para a sociedade todas as formas de violência que existem contra a mulher - não só a violência física, a agressão, mas também a violência obstétrica, que, muitas vezes, Deputada Renata Souza, fica entre as quatro paredes das unidades de saúde. \r\n\r\nParabenizo V.Exa., Deputada - já usei da palavra para isso -, e reconheço que foi uma CPI difícil. O desafio foi muito grande. Eu, como profissional da área da saúde, tinha até um pouco mais de informação, mas tratava-se de uma CPI muito técnica. Confrontar termos técnicos, confrontar procedimentos de profissionais é muito difícil. Precisamos persistir e identificá-los. \r\n\r\nSabemos que essa prática não acontece só naquela maternidade. São várias as maternidades do Estado do Rio de Janeiro que se utilizam da violência obstétrica para deixar a mulher de forma que ela não consiga nem tratar o seu momento, curtir o seu momento de parto dentro das unidades de saúde, porque dessa forma ela violenta a dignidade da mulher. É disso estamos falando. Então, tratar da violência obstétrica numa CPI foi fundamental para que trouxéssemos à tona isso que acontece em várias maternidades, e mais, conseguir punir aqueles que estavam lá desenvolvendo esse tipo de prática contra as mulheres, fornecer para a casa várias proposições que, realmente, consigam avançar no sentido de paralisar, bloquear a violência obstétrica nas maternidades do Rio de Janeiro. Então, essa foi uma construção coletiva em que se precisou viajar até o município, fazer oitivas que foram fundamentais para entender esse processo. V.Exa. está de parabéns, eu tenho certeza de que foi a CPI da Casa que mais proposições realizou. Nunca uma CPI propôs tanto Projeto de Lei, tantos encaminhamentos como essa CPI que foi aqui levada com muita competência pela Deputada Renata. Não desmerecendo ninguém, porque cada um tem a sua participação, mas foi fundamental e eu me senti muito contemplada com uma CPI que adentrasse nessa área técnica, nessa área fechada, de gestor que se acha o responsável pelos equipamentos públicos que não são de ninguém, são de responsabilidade do gestor mas não é dele. \r\n\r\nÉ nesse sentido que eu deixo o meu depoimento, parabenizando e, com certeza, propondo que daqui a quatro anos, se Deus quiser V.Exa. vai estar aqui na Casa, que a exemplo da CPI do feminicídio, possa haver uma CPI que trata sobre o tema de violência obstétrica para que façamos essa comparação e avaliemos o que avançou, o que estacionou e o que retrocedeu em relação à violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero também saudar e parabenizar todos que participaram dessa CPI da qual tive o prazer de participar, conduzida com maestria pela nossa querida Deputada Renata Souza e também com maestria pela nossa Relatora Deputada Enfermeira Rejane, que fizeram um papel fundamental e um trabalho muito forte de pesquisa, ouvindo as pessoas, trazendo o debate. De toda experiência, saímos maior, saímos com mais conhecimento, e eu saí com bastante empatia com isso, foi um privilégio fazer parte. É um tema difícil, um tema que nos deixa muito tristes abalados, mas que é necessário. Esta Casa precisa entender que tem que enfrentar os grandes desafios que nós temos como sociedade e esse certamente é um deles. \r\n\r\nAgradeço, portanto, às Deputadas Renata Souza e Enfermeira Rejane por toda a CPI. Foi uma honra fazer parte e que nós possamos continuar com esses debates nos Projetos de Lei que virão dessa CPI. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 128/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Com voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, é importante falarmos de um processo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, o de militarização das escolas.\r\n\r\nNão é à toa que o Governador envia para esta Casa uma Mensagem, dispondo sobre a gestão das escolas para militares. Isso é gravíssimo. Inclusive ouvir falar da boca do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro que a hierarquia militar seria algo importante nessas gestões militares.\r\n\r\nVejo isso com muita preocupação porque, afinal de contas, não é de hoje que o PSOL denuncia nesta Casa o fechamento de escolas. Em um ano apenas fecharam mais de 90 escolas últimos períodos, e agora me diz que a abertura de escolas vai se dar em cunho militarizado. \r\n\r\nJá temos concretamente nas favelas, nas periferias do Estado do Rio de Janeiro um processo de militarização da vida, agora querem militarizar a escola, em uma discussão ideológica, sim. Porque quem diz que a escola é sem partido, é uma grande mentira, porque ela terá um partido, sim, um partido militarista que está colocando, por exemplo, o Brasil em risco. E não é à toa o que Governo Witzel segue exatamente a cartilha de Jair Bolsonaro, o seu mito rival nesse sentido, porque ele também quer ser Presidente da República.\r\n\r\nDevemos denunciar o processo de militarização da Educação no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, votamos contra esse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Franciane Motta, presidindo a nossa Ordem do Dia, assim como já fiz em outras oportunidades, já discuti sobre o tema na tribuna, hoje voltarei a fazê-lo, mas quero declarar o meu voto contrário a esta Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm primeiro lugar porque não vejo, a priori, que haja um problema se determinada corporação militar decidir criar uma escola da corporação. \r\n\r\nEm 2009, em Niterói, quando a Polícia Militar anunciou que fecharia o Colégio da Polícia Militar de Niterói, eu era vereador e autuei em defesa da manutenção do Colégio aberto. Ele está aberto até hoje. Portanto, eu não tenho nenhum preconceito, a priori, contra colégios militares. Não se trata disso.\r\n\r\nEntretanto, eu considero que começa a ser um desvio que corporações militares, no caso da Polícia Militar, que deve se devotar principalmente à área da Segurança Pública, comece a enveredar pelo caminho da Educação. Eu considero um desvio. \r\n\r\nFrequentemente discutimos, neste Plenário, a necessidade de aumentar o efetivo de policiais, de aprimorar os procedimentos na área de Segurança Pública para prevenir e enfrentar a violência.\r\n\r\nNão vejo cabimento que investimento nesta área não seja destinado a este aspecto da prevenção à violência, com inteligência, com planejamento, e sim, a educação. Mas, se a Polícia Militar acha que tem recursos para isso, é uma decisão dela. Agora, com o Fundo, com a dotação orçamentária da Polícia Militar, não da Educação. Porque o processo mais grave é o de militarização das escolas públicas que já existem que, por definição, eu tenho repetido aqui e vou dizer novamente, são escolas laicas, ou seja, não devem professar nenhuma religião, ao contrário, devem agir no respeito e na interação com todas elas, inclusive pregando e ensinando o respeito à diversidade religiosa. E são escolas civis.\r\n\r\nConsidero uma distorção, uma desorganização do aparelho escolar do Estado que as escolas estaduais, administradas pela Seeduc, que é um órgão civil, comece a ter o caráter militar. E, menos ainda, com essa Mensagem enviada pelo Governador, propondo que a gestão, que ele chama de estratégica e disciplinar porque não sabemos do que se trata.\r\n\r\nExistem direções nessas escolas, direções com formação pedagógica. Aliás, o Estado do Rio de Janeiro precisa eleger diretamente diretores e diretoras de suas escolas por Lei votada nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nHá uma Lei dos anos 90, do Deputado Carlos Minc, que ficou sem efeito por decisão do Supremo e a Assembleia Legislativa voltou a votar essa matéria. Não há razão alguma para que militares assumam a direção de escolas. \r\n\r\nAliás, quero já deixar claro que a Mensagem enviada pelo Governador, que eu discutirei durante o Expediente Final, não pode ser colocada em votação - e vou ponderar isso com o Presidente Deputado André Ceciliano - , antes da realização de uma importante audiência pública sobre a Mensagem, envolvendo a comunidade escolar do Rio de Janeiro, chamando especialistas, pesquisadores do campo da Educação. \r\n\r\nPor isso, faço essa manifestação. Não vou avançar mais no tempo - vou usar a tribuna para discutir o tema mais tarde -, mas o meu voto é contrário. E quero já deixar essa proposta de que se realize uma audiência pública antes de que esta Mensagem seja colocada em votação no plenário da Casa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 134/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 180/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 172/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA DIRETOR DA RECORD TV.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.906/1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, V.Exa. fica muito bem nesta cadeira, que muito lhe convém. O parecer é favorável às Emendas 1 e 3. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, qual é o projeto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Do Deputado Bruno Dauaire, nº 2534.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Declaro a abstenção da bancada do PSOL, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deputado Waldeck Carneiro, seu voto também contrário? Abstenção.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, THIAGO PAMPOLHA E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, essa emenda de plenário é ao projeto de autoria de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei 7035, de 7 de julho de 2015. É claro que, à vista do exposto, o meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 3711/2017 é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário à emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, solicito verificação de votação. Rejeitou-se o parecer das Comissões? As duas Comissões deram parecer igual. Rejeitou-se a emenda ou rejeitou-se o parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - As emendas é que foram rejeitadas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, retiro o pedido de verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ é favorável às duas Emendas do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. Parecer contrário às duas Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto divergente para rejeitar as duas Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em que pese manifestação favorável do Relator da CCJ, avaliando as Emendas, vou acompanhar o voto divergente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nEu gostaria de apontar, porque no texto do Artigo 1º diz: “Ficam as empresas que, de alguma forma, sejam beneficiadas com incentivos fiscais do Governo do Estado e fabriquem e distribuem bebidas.” \r\n\r\nNão classificam como bebidas alcoólicas, isso quer dizer que esta Casa vai autorizar, então, por exemplo, que o Rei do Mate seja obrigado a fazer campanhas de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito. Acho meio absurdo isso. A redação precisa ser revista, mas “bebidas” é bastante complicado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ele é membro da CCJ?\r\n\r\nEntão, questão de ordem, no meio de votação, tem que encerrar a CCJ. Além disso, apesar de ele ter razão, o Projeto vai voltar em 2ª e ele emenda. \r\n\r\nHouve uma omissão de redação. É claro que se refere a bebidas alcoólicas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, Deputado, V.Exa. concorda com a minha questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos, em geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto contrário às Emendas apresentadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Transporte, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode falar o número do Projeto de novo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Projeto de Lei 118, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Um momento. O Projeto de Lei é o 118 e são duas Emendas, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Exato.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em relação às Emendas de Plenário, As Emendas Modificativas 01 e 02. \r\n\r\nO nosso parecer é contrário a essas Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário às Emendas, seguindo o voto divergente, na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, contrário às duas Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, contrário às duas Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário, com os pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Verificação solicitada pelo Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, enquanto está sendo feita a verificação para abrir no painel, registrar o voto contrário ao Projeto de Lei nº 2534/2017, do Deputado Bruno Dauaire. Não só o projeto emendado, mas à votação final também, da Bancada do PSOL. Aliás, abstenção. Perdão! \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO que estamos votando exatamente? É o parecer ...? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Das Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Contrário às Emendas?\r\n\r\nQuem é favorável ao parecer, quem é contrário às Emendas, vota “sim”? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Vota “não”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quem é contrário às Emendas vota “não”. \r\n\r\nMas o parecer foi contra as Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Não. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O parecer foi contrário às Emendas. Certo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estamos votando o parecer. Então, sou favorável ao parecer. \r\n\r\nMarquinhos: “Sim” ao parecer, que é contrário às Emendas. \r\n\r\nEstamos votando o parecer. \r\n\r\nNão está claro! Qual é a votação? Estamos votando o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. MARQUINHOS - Isso. Estamos votando os pareceres contrários às duas Emendas de Plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - As Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estamos votando as Emendas ou o parecer da CCJ?\r\n\r\nEstamos votando as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - As Emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, quem é contra as Emendas vota “não”?\r\n\r\nEstá bem. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Desculpe, Marquinhos, mas não está claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha, tanto faz. Vamos convencionar que quem é contra as Emendas, por convenção, está votando “não”. \r\n\r\nEntão, o Deputado Renan Ferreirinha, a Deputada Martha Rocha, se puderem trocar os votos. \r\n\r\nConvencionamos!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Portanto, vamos votar as Emendas. Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidenta.\r\n\r\nSra. Presidenta, o PCdoB encaminha o voto 'não' nessas Emendas, dando continuidade à maneira como votei até agora. \r\n\r\nO próximo Projeto em pauta, 1822/2016, é de minha autoria. É um Projeto bem antigo em tramitação nesta Casa, que trata da alteração da lei que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para as mulheres no sistema ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Estamos em novembro. É importante para nós aprovarmos já essa lei, que permite a ampliação do horário destinado às mulheres nesses vagões.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que coloque na pauta de terça-feira esse Projeto, para que possamos avançar na defesa dos direitos das mulheres, principalmente em novembro, mês fundamental para tratarmos temas relativos à violência contra as mulheres. \r\n\r\nNos vagões, sabemos que muitos homens praticam ações desagradáveis contra as mulheres, que precisam utilizar os trens, muitas vezes, lotados. Queremos que não exista esse tipo de superlotação e que as mulheres fiquem ali dentro com um pouco mais de tranquilidade para chegar ao seu trabalho. \r\n\r\nEntão, peço que coloque o Projeto 1822 na pauta de terça-feira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco, Sergio Fernandes. \r\n\r\nTotais de votos “sim”, 0; votos “não”, 11, votos “abstenção”, 05. Total de votos: 16.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1822/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, é justamente esse o projeto que pedi que volte na terça-feira. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos colher os pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane está impedida de emitir parecer porque é autora. \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Transportes é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como está impedida a autora, Deputada Enfermeira Rejane, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão da Mulher é favorável. Consideramos o projeto bastante meritório, pensando no quanto o assédio nos transportes ainda é recorrente. O vagão feminino tem sido um importante espaço de segurança para as mulheres trabalhadoras do nosso Estado, então, o parecer é mais do que favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 29/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 693/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TV A CABO E PROVEDORES DE INTERNET CONCEDEREM CANAL TÉCNICO VIRTUAL DIRETO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E SEUS AGENTES PARA PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS DE SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, A CONVITE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Nas Bibliotecas Públicas será colocados pisos táteis direcionais e de alerta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as entidades culturais, para efeito de integração das bibliotecas do sistema nacional de bibliotecas públicas e recebimento de toda a assistência prevista às entidades conveniadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1681/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 2º do Projeto de Lei nº 1681/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1681/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados, bem como áreas públicas com grande fluxo de circulação de pessoas que disponham de sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 2º Projeto de Lei nº 1681/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§3º - Nos processos judiciais que envolvam segredo de justiça, o acesso aos arquivos de imagens de circuitos internos a que se refere esta Lei ficara adstrito exclusivamente as partes e aos advogados devidamente constituídos nos autos do processo, vedada a sua divulgação, sob pena das sanções legais cabíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º Projeto de Lei nº 1681/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§2º - O acesso de terceiros ao material a que se refere o caput deste artigo será concedido somente mediante autorização judicial ou para autoridade policial investigativa, a qual deverá indicar expressamente o intervalo de tempo a ser disponibilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei n° 1681/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º: Os locais onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta Lei deverão, obrigatoriamente, conter cartazes e placas fixados em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre a instalação do sistema de monitoramento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do Projeto de Lei n° 1681/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°: Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos e banheiros de uso comum ou privativo, nos estabelecimentos indicados no Artigo 2° desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 5° do Projeto de Lei n° 1681/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese do registro de imagem e áudio que ensejarem prova de fatos tipificados na lei penal brasileira como crime, a pessoa responsável pela manutenção do sistema, disposta no caput deste artigo, deverá comunicar imediatamente o fato a autoridade policial responsável pela investigação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6° do Projeto de Lei n° 1681/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6°: A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas na forma da legislação civil e penal em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VEIRA \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3277/2017 QUE “DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que dispõe sobre a implantação do programa estadual de práticas restaurativas, mediação de conflitos e cultura de paz no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa Estadual de Práticas Restaurativas, mediação de conflitos e cultura de paz. Consiste em um programa fundamentado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa, para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência, de respeito à diversidade, aos direitos humanos, e a transformação pacífica de conflitos públicos, institucionais e comunitários.\r\n\r\nObjetivando sanar os vícios de inconstitucionalidades presentes no projeto de lei é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz poderá se dar mediante a integração dos setores públicos e privados relacionados à segurança, à assistência social, à educação, à cultura, à saúde, aos Direitos Humanos e aos sistemas institucionais de justiça e cidadania.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- A Defensoria Pública e as Secretarias Estaduais de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social, de Educação, de Cultura, de Saúde, de Segurança Pública, de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, as demais entidades da Administração Pública Direta e Indireta e as instituições com personalidade jurídica de direito privado envolvidas, poderão, de forma cooperativa e integrada, promover a implementação das práticas restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no exercício de suas atividades correntes.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 3º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - O presente programa não elide o Programa de Mediação de Conflitos e Práticas Extrajudiciais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando-se a autonomia funcional da mesma.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do § 2º do artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 2°….\r\n\r\nVI - Solicitar às informações de caráter técnico, administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa e acompanhar e controlar as práticas e os resultados do próprio Programa.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do § 1 º do artigo 7º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ...........................\r\n\r\n.................................................\r\n\r\na- Normas da Resolução CNJ 125/2010, Resoluções do ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, do CPC - Código de Processo Civil - e da Lei de Mediação ;\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se alínea “d” ao § 1° do artigo 7º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°…\r\n\r\n§ 1°…\r\n\r\nd- Normas editadas pela Defensoria Pública.\r\n\r\nEMENDA N° 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 7º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°…\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2°- Os Núcleos de Práticas Restaurativas, a serem criados pelo Programa, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz poderão ser instalados em Escolas, Associações de Moradores, Entidades da Rede Sócio Assistencial, Conselhos Tutelares, Associação de Pais e Mestres, ou em qualquer outra instituição, ou entidade, com natureza jurídica de direito público ou privado, vinculada ou não ao Estado, desde que autorizadas pelo Conselho Gestor e pela instituição receptora.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3277/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 (MENSAGEM N° 01/2019) QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\"\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) emendas de plenário ao projeto de lei complementar n.º 11/2019 que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, devendo ser aproveitadas em sua literalidade. Já a emenda n.º 03 merece ser aprovadas ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º e Art. 3º do projeto de lei nº 11/2019, adicione-se §6º ao artigo 104 da Lei Complementar106/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 104 - (...)\r\n\r\n§6º - É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”\r\n\r\n“Art. 2º- Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11, os §§2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º; os §§5º e 6º ao art. 104; um §7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a instauração de inquérito penal e a requisição de informações e documentos para a instrução de tais procedimentos, e o oferecimento de denúncia quando envolverem chefe do Poder Executivo ou membro do Poder Legislativo, vedada a delegação.”\r\n\r\nArt. 74 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º - Instaurado o processo administrativo visando à remoção compulsória, ficará o membro do Ministério Público cautelarmente afastado do órgão de execução de sua titularidade e impedido de postular remoção voluntária, perdurando o impedimento pelos doze meses subsequentes à efetivação da medida”.\r\n\r\n“§ 3º - O membro afastado cautelarmente, nos termos do parágrafo anterior, ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça para exercer funções afetas a outros órgãos, em substituição ou auxílio.”\r\n\r\n“§ 4º - Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público lotar, em órgão de execução que se encontre vago, o membro do Ministério Público removido compulsoriamente.”\r\n\r\nArt. 104 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 5º - Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, é facultado ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastar do órgão de execução mais um membro do Ministério Público que exerça função de direção na referida entidade de classe.”\r\n\r\n“§6º - É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”\r\n\r\nArt. 134 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 7º. A concessão da autorização de que trata o § 1º importará na instauração de processo específico, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para que decida, em até 30 (trinta) dias, sobre a decretação da disponibilidade do membro do Ministério Público”.\r\n\r\nArt. 136 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. No exercício da competência a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo, caso tenha sido celebrado, pela Corregedoria-Geral, o ajuste a que se refere o art. 25, VI, o Procurador-Geral de Justiça pode ratificá-lo, propor novas condicionantes ao implicado ou, caso divirja de sua celebração, determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para prosseguimento do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25, os incisos XVI e XVII do art. 39 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o inciso I do art. 34 da Lei 5.891, de 14 de janeiro de 2011\r\n\r\n§ 1º - As regras previstas no inciso VIII do Art. 19º, inciso I do Art. 25º e no Parágrafo único do Art. 137º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, só terão aplicação para fatos cometidos a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições decorrentes das delegações realizadas até a entrada em vigor desta Lei Complementar devem retornar ao Procurador-Geral de Justiça..”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Os arts. 19, VIII; 22, V; 24, I e II; 25, I e VI; 49, caput e § 1º; 80, caput e §§ 1° a 4°, estes incluídos pela presente Lei Complementar; 118, V; 126; 131, II; 132, I e II; 137, parágrafo único; 139, caput; e 140, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VIII - deliberar, por iniciativa de um quarto (1/4) dos seus integrantes, do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;”\r\n\r\nArt. 22 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - determinar, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, na forma dos arts. 74, parágrafo único, 132 e 134, §§ 5º e 6º, desta Lei Complementar, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;”\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“I - realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como nos Grupos Especializados de Atuação Funcional;”\r\n\r\n“II - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os relatórios das correições e inspeções realizadas;”\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\n“I - instaurar, de ofício ou por provocação de terceiros, sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VI - regulamentar a consensualidade nos processos disciplinares, visando ao estabelecimento de condicionantes, temporalmente limitadas, que, cumpridas, excluam a aplicação das sanções de que tratam os incisos I e II do art. 128;”\r\n\r\n“Art. 49 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução na área jurídica, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, nos termos do § 1º deste artigo.”\r\n\r\n“§ 1º. O concurso público de que trata o caput será administrado pela Secretaria Geral do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda, acompanhar o desempenho e o aproveitamento dos estagiários.”\r\n\r\nArt. 80 - Em caso de extinção do órgão de execução, seu titular terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º. O prazo para exercício do direito previsto no caput começará a fluir na data da abertura do primeiro concurso de remoção.\r\n\r\n§ 2º. O direito assegurado neste artigo somente poderá ser exercido em relação a órgão de execução ofertado à remoção voluntária unilateral que, nos últimos 3 (três) anos, tenha sido ocupado por titular com tempo de exercício na classe igual ou inferior ao do detentor da preferência.\r\n\r\n§ 3º. A partir da extinção referida no caput e enquanto não concretizada a remoção voluntária, o membro do Ministério Público será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio.\r\n\r\n§ 4º. Exaurido o prazo a que se refere o caput e não exercido o direito de preferência ou não efetivada, por outro modo, a remoção voluntária ou a promoção, o membro do Ministério Público será posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.”\r\n\r\nArt. 118 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - atender aos expedientes forense e institucional, bem como assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;”\r\n\r\n“Art. 126 - A responsabilidade administrativa do membro do Ministério Público apurar-se-á sempre por meio de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.”\r\n\r\nArt. 131 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“II - na reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura, observado o disposto no art. 135;”\r\n\r\nArt. 132 - A pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de:\r\n\r\n“I - infringência à vedação prevista no inciso I do art. 120, se, inobstante a gravidade da infração, não deva ser aplicada a pena de demissão;”\r\n\r\n“II - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão;”\r\n\r\nArt. 137 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta no prazo prescricional aplicável ao respectivo delito, tomando-se sempre por base a pena cominada e fluindo a prescrição a partir do conhecimento do fato pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 139 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo de natureza administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório, observado o sigilo nas hipóteses previstas na ordem constitucional”.\r\n\r\n“Art. 140 - O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração disciplinar.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 3º. Encerrada a sindicância, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua abertura, prorrogável por igual período, em razão da necessidade do serviço, decidirá quanto à instauração do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11, os §§2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º; os §§5º e 6º ao art. 104; um §7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a instauração de inquérito penal e a requisição de informações e documentos para a instrução de tais procedimentos, e o oferecimento de denúncia quando envolverem chefe do Poder Executivo ou membro do Poder Legislativo, vedada a delegação.”\r\n\r\nArt. 74 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º - Instaurado o processo administrativo visando à remoção compulsória, ficará o membro do Ministério Público cautelarmente afastado do órgão de execução de sua titularidade e impedido de postular remoção voluntária, perdurando o impedimento pelos doze meses subsequentes à efetivação da medida”.\r\n\r\n“§ 3º - O membro afastado cautelarmente, nos termos do parágrafo anterior, ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça para exercer funções afetas a outros órgãos, em substituição ou au xílio.”\r\n\r\n“§ 4º - Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público lotar, em órgão de execução que se encontre vago, o membro do Ministério Público removido compulsoriamente.”\r\n\r\nArt. 104 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 5º - Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, é facultado ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastar do órgão de execução mais um membro do Ministério Público que exerça função de direção na referida entidade de classe.”\r\n\r\n“§6º - É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”\r\n\r\nArt. 134 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 7º. A concessão da autorização de que trata o § 1º importará na instauração de processo específico, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para que decida, em até 30 (trinta) dias, sobre a decretação da disponibilidade do membro do Ministério Público”.\r\n\r\nArt. 136 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. No exercício da competência a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo, caso tenha sido celebrado, pela Corregedoria-Geral, o ajuste a que se refere o art. 25, VI, o Procurador-Geral de Justiça pode ratificá-lo, propor novas condicionantes ao implicado ou, caso divirja de sua celebração, determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para prosseguimento do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25, os incisos XVI e XVII do art. 39 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o inciso I do art. 34 da Lei 5.891, de 14 de janeiro de 2011\r\n\r\n§ 1º - As regras previstas no inciso VIII do Art. 19º, inciso I do Art. 25º e no Parágrafo único do Art. 137º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, só terão aplicação para fatos cometidos a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições decorrentes das delegações realizadas até a entrada em vigor desta Lei Complementar devem retornar ao Procurador-Geral de Justiça..”\r\n\r\nArt. 4º - É permitido o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por decisão do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado o seguinte:\r\n\r\nI - tratando-se de associação de classe:\r\n\r\na) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;\r\n\r\nb) com 1.001 a 2.000 associados, até 2 (dois) servidores afastados;\r\n\r\nc) com mais de 2.000 associados, até 3 (três) servidores afastados;\r\n\r\nII - tratando-se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o afastamento de que trata este artigo ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2224164"
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                    "2224165": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado TUTUCA \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa \"Semeando a Sustentabilidade\" nas Escolas Estaduais e Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto de lei em análise deseja assegurar a conscientização de adolescentes e jovens para a sustentabilidade, priorizando práticas saudáveis de alimentação, buscando a melhoria de comportamento e maior envolvimento dos familiares com os adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas de internação no Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nO autor da emenda de plenário, Deputado Tutuca, incluiu os adultos para participarem do Programa Semeando a sustentabilidade, acreditando ser importante a conscientização destes adultos, para a sustentabilidade e práticas saudáveis de alimentação e melhor convívio harmônico. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça criou uma subemenda à emenda de plenário, incluindo na participação do Programa Semeando a sustentabilidade, os internos das Penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1518/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2762/2017, que altera a Lei nº 2.907/1998, para regulamentar a proibição de aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição em tela aprimora a Lei nº 2907 de 1998, ao especificar a idade adequada para que seja imposta a proibição das tatuagens e adornos (menores de 16 anos), bem como a idade em que ela poderá ser realizada, desde que com a autorização dos pais ou responsáveis (16 a 18 anos). Além disso, garante maior efetividade à lei ao fixar o valor da multa a ser aplicada em caso de descumprimento, prevendo ainda a afixação obrigatória do texto da lei pelos estabelecimentos e profissionais que realizam tais procedimentos.\r\n\r\nA legislação de proteção à infância, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/1990 - ECA), preceitua que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. O projeto de lei em análise é louvável por garantir o interesse e ao mesmo tempo a proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2762/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2762/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 305/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nAutoras do Projeto: Deputadas ROSANE FELIX e TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DANIEL LIBRELLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02, Nº 03 e Nº 06 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 04 e Nº 05) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs autoras do projeto de lei em análise desejam assegurar a prioridade e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e facilitar o acesso e a compreensão da informação da destinação dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a adolescência. Ao facilitar o entendimento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, a sociedade poderá acompanhar o compromisso dos gestores com as políticas públicas assumidas e o desempenho dos mesmos, permitindo que a informação orçamentária seja transparente.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nº 01, nº 02, nº 03 e nº 06, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei, ao contrário das Emendas de Plenário nº 04 e nº 05.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, nº 02, nº 03 e nº 06 e CONTRÁRIO À EMENDAS DE PLENÁRIO nº 04 e nº 05 ao Projeto de Lei nº 305/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, nº 02, nº 03 e nº 06 e CONTRÁRIO À EMENDAS DE PLENÁRIO nº 04 e nº 05 ao Projeto de Lei nº 305/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 733/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA ESTENDER SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA OU DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS E INTOLERANTES À LACTOSE À TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de projeto de lei do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, para estender suas disposições sobre a merenda escolar distribuída ou disponibilizada aos alunos portadores de diabetes mellitus e intolerantes à lactose à toda a rede de ensino pública e privada do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição em tela tem por objetivo ampliar os efeitos da Lei nº 4.746/2006 e, desta forma, garantir também aos estudantes da rede privada de educação, que sejam diabéticos ou que tenham intolerância à lactose, a merenda e o cardápio especial adaptados às suas necessidades, sendo ela preparada por profissional nutricionista.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/1990 - ECA), além de dispor sobre o direito à educação para crianças e adolescentes, em seu Artigo nº 53, garante-lhes também, no Artigo 7º, a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Da mesma forma, a nossa atual Carta Magna assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 733/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 733/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1198/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DANIEL LIBRELLON \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Felix, que altera a Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, para determinar o Registro de Identificação Civil dos alunos nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada é louvável e busca facilitar o acesso à documentação básica dos alunos matriculados nas escolas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Registro Civil é imprescindível para o pleno exercício da cidadania, pois concede acesso a todos os serviços públicos e privados, sem os quais as crianças e os adolescentes ficariam privados de seus direitos fundamentais, principalmente a localização de crianças desaparecidas.\r\n\r\nA proposta é meritória e as emendas da Comissão de Constituição e Justiça buscam aprimorar a proposição. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1198/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019. \r\n\r\nDeputado DANIEL LIBRELLON - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1198/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2012 QUE \"ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\"\r\n\r\nAutores: Deputados ROBSON LEITE E MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado GILBERTO PALMARES (nº 1 e 5)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nºs 2, 3 e 4) \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 2, 3 E 5 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 4 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de cinco emendas de plenário apostas ao projeto de lei que acrescenta o Inciso XII ao Artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando férias escolares no Sistema Estadual de Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nAo projeto em análise foram apostas cinco emendas de plenário que passo a analisar:\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 1 estende o alcance da proposta legislativa às Creches do Estado do Rio de Janeiro, sou FAVORÁVEL;\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 2 reforça a garantia da integralidade do mês de janeiro nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro para as férias escolares, determinação esta já positivada na legislação. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 3 reitera a garantia de duas semanas de férias escolares no mês de julho, para as escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 4 tem como objetivo inserir no texto legal a possibilidade de interrupção do período contínuo de férias, nos casos de suspensão por períodos longos das atividades escolares que comprometam o calendário letivo. A Subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça visa corrigir o texto do caput do artigo 1º expresso na emenda modificativa e, por isso, sou FAVORÁVEL À SUBEMENDA.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 5 estende o alcance da proposta legislativa ao seguimento pré-escolar do Estado do Rio de Janeiro. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por considerar que as emendas propostas aperfeiçoam a iniciativa legislativa sob análise, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 2, 3 e 5 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 2, 3 e 5 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 4, ao Projeto de Lei nº 1524/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA (nº 1 a 6) \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 4, 5 e 6 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame às emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3970/2018, que dispõem sobre a presença do professor mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nAo projeto em análise foram apostas seis emendas de plenário. As emendas de nº 2 a 6 aperfeiçoam o projeto e merecem prosperar, motivo pelo qual o meu parecer é FAVORÁVEL às mesmas:\r\n\r\nA Emenda nº 1 merece um pequeno reparo, por referir-se apenas ao ensino fundamental quando, no meu entendimento, deveria referir-se também ao ensino médio. Por isso, proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 1 passa a ter a redação:\r\n\r\nAltera o § 2º do art. 2, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 2º - Nos anos finais de ensino fundamental e no ensino médio, cabe ao profissional mediador, devidamente habilitado em educação especial, apoiar o aluno com deficiência e colaborar com o professor da disciplina curricular específica, sobre a organização didática de ensino, sobre os conteúdos, objetivos e atividades pedagógicas que compreenderem a escolarização do aluno.\"\r\n\r\nAssim, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 4, 5 e 6 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 2, 3, 4, 5 e 6 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 1, ao Projeto de Lei nº 3970/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 313/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de um projeto de resolução que concede a medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao SENHOR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nO 313/2019; \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019. (a)Deputado JORGE FELlPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSiÇÕES EXTERNAS, na 22a Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 313/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELlPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.09.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou a agenda de Audiências Públicas no mês de outubro: dia 14 de outubro às 10 horas na sala 316 com o tema: Execução dos Programas e Ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em 2019 e Metas para os próximos anos; e dia 24 de outubro às 10 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Senhor Presidente informou haver recebido e distribuído ao Deputado Luiz Paulo, em 04.09.2019, o Projeto de Lei nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco; e, ao Deputado Carlos Minc, em 29.05.2019, o Projeto de Lei nº 4067/2018, da Deputada Zeidan Lula. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar seu parecer: 2 - PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 4067/2018, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou proposta de realização de Audiência Pública com o tema: Prestação de Contas e Encerramento dos Trabalhos da Comissão de Cultura/2019. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, Sua Excelência propôs a realização de Audiência Pública com o tema: Audiovisual: Preservação, Memória e Incentivo. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente recebeu sugestões, a partir do Ofício CCALERJ nº 256, referente à Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, aprovada na 7ª reunião ordinária, em 10.09.2019, conforme segue: I. Deputado Luiz Paulo - convite ao Presidente da SATED/Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro; e, II. Deputado Carlos Macedo - proposta de temas a serem abordados: Publicidade - quais critérios de diretos e obrigações para as partes que se beneficiarem das vendas; e, qual contrapartida dos exploradores da venda de publicidades, sendo que, o espaço de comercialização é do Poder Público, nos termos do Ofício GDCM Ofício nº 0213/2019. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente infor mou que o Item VI será discutido na próxima Reunião Ordinária, que convocou para o dia 08.10.2019, mantendo em pauta o Item de deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Tributação com o tema: Decreto nº 46736 de 14 de agosto de 2019 - ICMS, que, posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em primeiro de outubro de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.10.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e distribuído ao Deputado Carlos Minc, em 15.08.2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Passando ao item III da pauta, Sua Excelência franqueou a palavra aos Senhores Deputados presentes que se manifestaram sobre a matéria. Após amplo debate, o Senhor Presidente encaminhou proposta de realização de Audiência com o Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, para providências sobre os assuntos tratados. Posta em votação, foi aprovada. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo que solicitou a realização de Audiência Pública com o tema: \"Prevenção de Incêndios nos Equipamento Culturais do Estado do Rio de Janeiro\", com convite à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de outubro de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira - Presidente; Thiago Pampolha, Brazão e Gil Vianna, membros efetivos; Gustavo Tutuca e Marina Rocha, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28.08.2019. A Presidência informou que a presente reunião foi para receber na comissão, o Senhor Thiago Ribeiro de Paula, Presidente em Exercício da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), para fazer a apresentação do balanço financeiro da instituição. Após amplo debate, onde todos puderam franquear a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos dizendo quão proveitosa foi a reunião afirmando que a comissão estará sempre empenhada e trabalhando a favor da sociedade na área de Esporte e Lazer em nosso Estado. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e nove de agosto de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - matrícula 201.690-5; Secretário; (a) Deputado Léo Vieira - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Bom dia a todos. Sob a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Esporte e Lazer, conforme edital publicado em Diário Oficial, no dia 28 de agosto de 2019. \r\n\r\nAgradeço aos Srs. Deputados Gil Vianna e Thiago Pampolha, pela presença. Agradeço a presença do Sr Thiago Ribeiro, presidente em exercício da Suderj. Estamos reunidos para que possamos ouvir o Sr. Thiago Ribeiro e obter todos os esclarecimentos possíveis sobre o balanço financeiro da instituição Suderj. \r\n\r\nPresidente, esta é uma reunião que precisávamos fazer para poder esclarecer algumas dúvidas que chegam à Comissão, e somente o presidente da Suderj pode deixar mais claras algumas dúvidas que não só o Parlamento, mas também a sociedade tem. Por exemplo, quais foram as fontes de renda de receita da Suderj em 2019 e, consequentemente, suas despesas?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Primeiramente bom dia, Sr. Presidente Léo Vieira, Deputado Gil Vianna, Deputado Thiago Pampolha. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui realmente prestando esses esclarecimentos. Isso é importante, o papel do desta Casa é exatamente esse, e a gente está sempre à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nEu estou na presidência da Suderj há poucos dias, interinamente, mas acompanho administração da autarquia desde janeiro deste ano, quando me tornei vice-presidente. E, com certeza, a maioria das perguntas aqui eu vou saber responder. Caso não saiba eu trouxe aqui junto comigo o diretor administrativo da Suderj, que é o Mauro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Bom dia, Mauro.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO - Mauro Guimarães.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO - Vai me auxiliar aqui em algumas respostas.\r\n\r\nCom relação à fonte de receitas da Suderj, a Suderj possui as seguintes fontes: ela recebe um aluguel mensal oriundo do estádio de remo da Lagoa, que é algo em torno de 125 mil, mensal; e ela faz um... ela loca seus espaços para eventos. Então, nós trabalhamos nesse último...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Esporadicamente. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO - Esporadicamente, pontualmente. Com a permissão de uso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O estádio de remo é permanente?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO - É uma concessão. É uma concessão permanente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Que mais?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO - No caso dos outros equipamentos, são questões pontuais, uma permissão de uso. Então, nós fizemos um trabalho para aumentar essa arrecadação. E só na questão da permissão de uso, essas empresas oriundas de permissão de uso, nós já tivemos um aumento com relação ao último ano de menos 400%. No ano passado foram arrecadados em torno de 182 mil reais com a locação do Caio Martins e outros equipamentos. Este ano só o Caio Martins já nos deu essa arrecadação em torno de 182 mil reais. Isso também falo... não só o Caio Martins, não, desculpa. Esses 182 mil do ano passado foi Caio Martins, locação das bilheterias do estádio Célio de Barros e do Júlio Delamare, para Flamengo e Fluminense em dias de jogos. \r\n\r\nEntão, nós fizemos um trabalho para aumentar essa arrecadação. Nós já chegamos só com isso aos 182 mil do ano passado, em agosto. Fora que nós também fizemos a locação lá do Célio de Barros para a Copa América, onde nós também tivemos um aumento aí de mais de 200, algo em torno de 200 mil. Então, já superando aí na casa dos 400% com relação ao ano passado e tendo uma expectativa de arrecadar mais nos próximos quatro meses.\r\n\r\nEste ano surgiram novas fontes de receitas na Suderj, o que já nos possibilitou uma arrecadação, algo em torno de 3 milhões e 949 mil reais. No ano passado, a arrecadação foi em torno de 2 milhões e 100. Este ano, já em agosto, nós estamos fechando em 3 milhões, novecentos e quarenta e alguma coisa, quase 4 milhões. E o que é isso? É o novo modelo de permissão de uso do Maracanã, que nos dá uma receita em torno de 166 mil mensais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Quanto? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - 166 mil reais, que é com relação ao aluguel pago pelo Flamengo e Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - E está sendo pago...? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Está sendo pago rigorosamente em dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O valor total ou parcial? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Eles pagam mensalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Integral? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É, integral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não, é porque a gente viu na mídia aí que o Fluminense parece que está com débito. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não, não. Foi criada uma S.A entre Flamengo e Fluminense. Então talvez o Fluminense tenha algum débito com relação à S.A deles lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Com o Flamengo. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Mas eles... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não é com a Suderj? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Eles com a Suderj estão rigorosamente em dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Ok, ok. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - E uma outra fonte também que nós colocamos nessa permissão de uso é uma arrecadação oriunda do Tour Maracanã. O Tour do Maracanã hoje é um dos locais mais visitados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - É o terceiro. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Se eu não me engano, é o terceiro local; tendo dias de chuva, por exemplo, em que chega a ser o primeiro, porque o Cristo está fechado, o Bondinho do pão de Açúcar está fechado. É uma receita importante para o Maracanã. Sendo que 80% do acervo do Tour Maracanã é da Suderj. É a antiga Calçada da Fama, São lembranças antigas que a Suderj de guarda. Então mais do que justo a Suderj também receber... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - E a Suderj recebe quanto? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - A Suderj recebe o valor de 10% da bilheteria, sendo que, no mínimo, 64 mil reais. Por exemplo, se arrecadou 500 mil no mês, tem que pagar no mínimo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Aí são os 50, e o mínimo é 64. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Tem que pagar 64, não 10%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Se der 1 milhão, vai ser 100 mil. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Se der 1 milhão, dá 100 mil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Correto. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Exatamente. Então essas são as principais fontes de arrecadação da Suderj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deixe-me lhe fazer uma pergunta, Thiago. Com relação lá ao Flamengo e ao Fluminense, eles fizeram aí um contrato de permissão, concessão 180 dias. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Permissão de uso por 180 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - 180 dias. Além desse valor fixo, existe algum percentual com relação à bilheteria? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não. É só o aluguel fixo e, se der 100mil dos pagantes ou se der 2 mil, o aluguel continua o mesmo? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Continua o mesmo. Não altera em nada. Nós não temos nenhum tipo de gestão, Sr. Thiago, só para concluir aqui, sobre a operação de jogo, sobre o match day. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É, isso que eu iria perguntar. Sobre a questão de bar, de venda de bebidas, de qualquer outro tipo de receita não entra? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É exclusivamente do clube mandante essa operação. Bar, AB - alimentação e bebida, bilheteria, a escolha dos fornecedores, de empresas de segurança, estacionamento; tudo é o clube mandante do jogo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não, mas, por exemplo, o Vasco está fora disso, por exemplo, dessa concessão. O Vasco é o mandante do jogo Vasco e Internacional, por exemplo. Então o Vasco é que vai administrar o dia do jogo, a parte alimentar? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim. É o match day mais um e match day menos um. Então a despesa do estádio um dia antes e um dia depois é do clube mandante, que aluga no caso o estádio para realizar sua partida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Aí no caso ele aluga do Fluminense e do Flamengo. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Exatamente. O Flamengo também aluga. Só que aluga para a S.A da qual ele é sócio. O Fluminense também aluga. Só que aluga para a S.A da qual ele é sócio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Correto. Entendi. Deputado Thiago Pampolha, desculpe. Acabei me envolvendo na sua pergunta. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Deputado Pedro Brazão. Obrigado, irmão. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Em cima dessa pergunta, o Presidente falou que se recebe em torno de 166 mil/mês da permissão do Maracanã. Quem paga esse valor? É o consórcio Fla-Flu? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Flamengo e Fluminense. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Você sabe mais ou menos o valor que cada um paga individualmente?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não entendi. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - O valor que cada um paga. O valor que o Flamengo paga... \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não sei. Como eu falei: quem paga é a S.A, é o Flamengo e o Fluminense. Então é de acordo com o lucro da S.A que eles criaram tem no... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Mas a S.A estabeleceu um contrato com o Governo? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Logicamente, percentualmente, você deve ter ciência, de quantos por cento, cada um, porque se for estabelecido um contrato, você não sabe qual o percentual do Flamengo, embora o Fluminense...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não sei falar, não sei dizer.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Está bom, fora esses 166 mil/mês, existe alguma outra fonte de receita, do Maracanã, para a Suderj?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim, o tour do Maracanã...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - E além do tour?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Acabou que não falei aqui, existe no Maracanã, há muitos anos, umas antenas de telefonia que pagam um valor mensal. Era um contrato da Suderj, antes da antiga concessão, que paga um valor mensal, de algo em torno de 16 mil reais, que vai para a Suderj. \r\n\r\nE existia um débito, com relação à despesa de luz, do passado; esse é um débito de algo em torno de um milhão e meio que também conseguimos recuperar agora. Já recebemos algo em torno de um milhão e estamos na previsão de receber, no próximo mês, mais 500 mil, dessas empresas de telefonia que têm essas antenas lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - As antenas é que estavam devendo a energia elétrica?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Um milhão?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Algo em torno de um milhão e meio, correspondente à Suderj. Agora, o que elas têm de despesa com energia elétrica, no atual momento, paga a S.A. ao Flamengo e Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Mas, por exemplo, você falou que ela, agora, já conseguiu equacionar um milhão.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim, algumas empresas já pagaram, acho que a Vivo, OI e Claro já pagaram. Eles têm a notinha. A Nextel também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Por exemplo, não pagou a conta de luz. A Light foi lá e cortou a energia? Quem pagou?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É uma conta única do estádio, então, alguém pagou... senão seria cortada a conta de todo o estádio. Então, alguém pagou...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - A Suderj pagou, no caso.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Provavelmente, essa dívida, na época, deve ter sido paga pela Suderj e nós, agora, começamos a recuperar esse recurso.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Eu gostaria de fazer só mais uma pergunta, em relação ao Célio de Barros, que sabemos que também serve, além de ser um estádio que agora está tendo uma finalidade bacana, inclusive, de fazer treinamentos para atletismo, mas também é um equipamento importante para receber os atletas de outros estádios, enfim, acaba também sendo cedido para estacionamento e se tornando uma importante fonte de receita. Como funciona hoje essa receita para a Suderj, em relação ao estacionamento de jogos no Célio de Barros? Como é feito isso?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Grande jogos, que vêm com grande número de torcidas para o Maracanã, por exemplo, como no último caso, do Flamengo e Internacional, Flamengo e Peñarol, quando vem um grande número de ônibus, o Batalhão o BEPE dos estádios, pede que se utilize o Célio de Barros para alocar os ônibus da torcida visitante. Isso, geralmente, é nos jogos do Flamengo. Nos jogos do Fluminense não se utiliza porque a entrada da torcida do Fluminense é por aquele mesmo lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O estacionamento?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - O estacionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Do Célio de Barros?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Isso, costumam usar o estacionamento no Célio de Barros para ônibus de torcidas. No caso, quem aluga o Célio de Barros é o Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A concessão.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É. O Flamengo tem a obrigação, de acordo com as regras do jogo, da competição, alocar esses ônibus num local com segurança, e costumamos fazer uma permissão de uso para utilizar o Célio de Barros. \r\n\r\nNos jogos que não havia essa demanda, sentimos uma necessidade de estacionamento para o torcedor comum. Então, começamos a abrir ali para estacionamento, mas devido à operação total de fechamento de rua no entorno do estádio, a adesão ao estacionamento ficou muito pequena. As próprias empresas que exploravam lá acabaram perdendo o interesse. Então, nós também avaliamos que para a Suderj não era rentável e seria melhor manter ali fechado para ter menos... menos... a arrecadação era muito baixa, não valeria a pena. Então, busca-se ali dar um novo destino em dias de jogos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Célio de Barros, hoje, entendo que o estacionamento, em dias de jogos, está fechado.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Só é utilizado agora na questão de grandes jogos, em que vem um grande número de torcedores de fora, para alocar os ônibus.\r\n\r\nA gente estuda as possibilidades de, igual a outros estádios no Brasil, ter uma área de aquecimento pré-jogo para a torcida. A gente estuda a viabilidade de tornar aquilo ali rentável dessa maneira, mas, são só projetos e ideias ainda.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, gostaria de reforçar, dividir com o senhor uma preocupação. Realmente, a gente sabe o quanto é importante o equipamento Célio de Barros, mas em dias de jogos, às vezes a gente passa ali - eu que vou muito para jogo - eu vejo carros lá dentro. Então, já que está fechado, de vez em quando estar sempre alguém apurando para que até, talvez sem o conhecimento da Suderj, alguém esteja indo lá e explorando indevidamente. Em jogos que alguém possa chegar, um funcionário ou alguém que de repente de má-fé entra, abre o portão e simplesmente faz o estacionamento irregular. Então, essa fiscalização é muito importante. Eu gostaria só de fazer esse adendo aí para colaborar com a gestão.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - O que pode ocorrer também é de ter algum número de carros de pessoas funcionárias da Suderj, que estejam trabalhando no jogo, no Maracanã, na questão da fiscalização do uso das cadeiras cativas, e o funcionário guardar o carro dele ali dentro, porque a gente acaba permitindo, mas, não é nada muito vultoso que chame a atenção para ser explorado como estacionamento. Então, a gente tem que ficar atento com relação a isso, que às vezes realmente, como o deputado falou, a gente pode ter algum funcionário que abra lá e acaba explorando como estacionamento sem o nosso conhecimento. Mas a gente nunca recebeu essa informação.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É porque infelizmente como eu passei pela frente da Secretaria, naquele período, eu tive problemas com isso, de pessoas querendo invadir, enfim; a gente teve que corrigir isso no momento. Então, é só a título de colaboração mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deixa-me só registrar a presença do Deputado Gustavo Tutuca - obrigado companheiro. E, também fazer um registro aqui; o Deputado Valdecy da Saúde pediu para justificar a sua ausência: ele se encontra em São João de Meriti, em uma agenda externa. \r\n\r\nPresidente, esse estacionamento; você tem noção mais ou menos da capacidade que ele comporta?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Ali comporta algo em torno de mais de mil carros. Se nós conseguíssemos encontrar uma solução junto à Polícia Militar, CET-Rio, Corpo de Bombeiros, seria excelente para resolver o problema de estacionamento que existe no Maracanã. Quem frequenta o Maracanã há muito tempo sabe que estacionar lá é muito difícil. Ali seria um local ideal para isso, mas a operação de fechamento de ruas impede que isso se desenvolva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Entendi.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Tem quanto tempo que foi fechado para estacionamento?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Antes da Copa América. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Os Deputados querem fazer alguma pergunta? Brazão, Tutuca?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde! Eu queria também saber sobre o problema ali que acontece sempre, como o nosso Deputado Thiago Pompolha falou, sobre a segurança do entorno do Maracanã. Toda vez que acontece ali, tem sempre o problema de um lado e de outro atrapalhar o percurso do trânsito, que é sempre interrompido pela violência, quando a pessoa sai do futebol. O controle dos policiais; eu queria saber como é conduzido isso após o jogo.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Então, isso é uma operação exclusiva do BEPE, porque a gente não tem nenhum tipo de interferência quanto à autarquia, quanto ao Suderj, mas eu posso acompanhar. A gente também se coloca sempre à disposição do BEPE para auxiliar, inclusive colocando os nossos equipamentos ali no entorno do Maracanã à disposição deles, para um eventual baseamento das equipes. Mas eu não posso me aprofundar muito com relação a isso, porque não é com a gente, é exclusivamente da Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Certo. E o estacionamento, qual é o valor que é cobrado?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Agora não estou me recordando. Acredito que o cobrado é em torno do valor de 30 reais, por carro. No portão 9 do Maracanã, que é operado pela concessionária, é em torno de 40 ou 50...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Mas isso quem explora é a concessionária?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É. Quem explora é a concessionária. Quem estava explorando no Célio de Barros, por estratégia até para poder criar o ponto, botou mais barato, e os 30% desse percentual era convertido para a Suderj. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - É um talão que dá? Como que é o controle desse dinheiro de entrada?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É uma operação do permissionário do dia, e a gente sempre colocou um fiscal, um funcionário da Suderj, para fiscalizar a quantidade de carros e calcular e atestar quanto que a permissionária deveria repassar para Suderj. Então, a operação, se é talão, se é um cartão, é exclusivamente da permissionária, porque a gente não tem controle e nem procura participar. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, Presidente Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - De nada, meu amigo.\r\n\r\nA lona do Maracanã, Thiago, é perceptível que está com alguns furos. Aquela lona foi colocada lá por alpinistas alemães e tem um custo altíssimo para o estado. Você tem previsão de recuperar, fazer, refazer aquele trabalho? A gente sabe que o custo é muito alto, mas, tem furos ali do tamanho de uma moeda de um real e até um pouco maior. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Então, um dos fatores que motivou a caducidade do contrato com a Odebrecht foi justamente... houve esse problema; existia um seguro, que foi contratado pela permissionária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Se eu não me engano, por trinta anos.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim. E que a concessionária recebeu recurso e não efetuou os reparos necessários. Então, esse foi um dos motivos porque houve a caducidade.\r\n\r\nComo todos sabem, existe um TPU - Termo de Permissão de Uso, que está em vigor até outubro. Na semana que vem, nós estamos já publicando a PMI para os próximos trinta e cinco anos. E eu acredito que a solução para esse problema deve entrar nessa PMI, que será elaborada nos próximos meses, ficando para a nova concessionária a responsabilidade em estar reparando essa lona do Maracanã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A garantia foi perdida?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Deve existir hoje um processo judicial, alguma coisa, que vai ser tocado pela Casa Civil junto a Odebrecht para isso - a Procuradoria e a Casa Civil.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, só a questão que foi tocada da concessão de uso. Eu queria entender um pouco. A concessão de uso está até outubro - esse é o prazo -, a tendência é que se renove por mais seis meses, como era previsto?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - - Não. Nós vamos colocar um novo edital de Termo de Permissão de Uso, e isso motivado porque nós vamos na semana que vem estar publicando a PMI Então, não existe uma renovação automática com o Flamengo. Vai se colocar um novo edital de TPU e, assim, um novo processo de escolha será feito para os próximos 180 dias. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sim. Então, a tendência é que se renove, faça uma nova escolha provisória para 180 dias, e já em curso também a PMI para receber o interessado em trinta e cinco anos.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É. Para elaborar a modelagem ideal para os próximos trinta e cinco anos. Então, nós vamos estar recebendo as propostas e será escolhida a que melhor se adequa; e aí, fazer a concessão para trinta e cinco anos.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Já tem definido isso internamente no governo por onde será tocado? Se é diretamente no esporte, na Suderj ou na Secretaria, na Casa Civil ou outro órgão...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É pela Secretaria de Esportes.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Direto na Secretaria de Esportes?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Com a Casa Civil, sempre.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Gil Viana.\r\n\r\nO SR. GIL VIANA - Boa tarde!\r\n\r\nPresidente, estava lembrando aqui, no início da nossa comissão, que a gente trouxe aqui, à tona sobre o Maracanã, o envolvimento com a Odebrecht, Sport com, a empresa do Kleber Leite, enfim; e culminou na quebra de contrato com o Maracanã através do estado. Na época, até parabenizamos o governador pela acessibilidade e pela coragem de tomar essa decisão, porque a gente sabe ou percebe muita coisa obscura desse contrato de muitos anos. E aí, aconteceu essa sociedade entre o Flamengo e Fluminense.\r\n\r\nEntão, o Thiago tem dado informações preciosas aqui, mas acho que vale a pena a gente propor aqui a presença do Flamengo e Fluminense, que é sociedade anônima, e buscar mais informação. Eu acho que o Thiago explanou bem, mas o Fluminense e o Flamengo tinham que estar aqui para poder falar sobre esse contrato entre eles, de 180 dias. Acho que seria interessante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A gente pode deliberar, Deputado Gil Viana, para convocar, convidar o consórcio do Flamengo e Fluminense, e fazer uma audiência pública com eles, até para poder esclarecer. Nós temos a obrigação de fazer, e devemos fazer.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Queria fazer mais uma pergunta sobre um tema que já passou, mas é que acabou passando batido aqui em relação às receitas ainda do complexo. Em relação a shows esporádicos, quando se aluga para fazer algum show, a Suderj recebe alguma receita também dos shows?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - No Maracanã?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sim.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Quem recebe?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É a concessionária. A permissionária, no caso.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Então, fica só mesmo a questão do tour, a questão do repasse mensal...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - O Caio Martins, sim. A gente cobra uma diária. Do Caio Martins como que funciona? - é importante explicar - a gente recebe uma diária, um valor de algo em torno de 4 mil reais por dia. Então, se o produtor vai entrar no Caio Martins para montar, três dias antes, realizar o evento, e depois ficar mais três dias desmontando, ele paga desde o primeiro dia que ele entrou lá, independentemente de ter o evento ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Ok. O estádio de atletismo Célio de Barros está fechado. Há previsão de reabertura com a pista de atletismo?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É o nosso desejo, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Mas não tem previsão?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não tem previsão, como todos os nossos equipamentos. Quando nós chegamos lá, encontramos o Parque Aquático Julio Delamare parcialmente aberto, na gestão do Deputado Thiago Pompolha. Na verdade, ele encontrou aquilo lá devastado, invadido por viciados. A gente acompanhou pela imprensa que constantemente invadiam o espaço e utilizavam as piscinas com foco de dengue. Então, na gestão passada foi feito um convênio com uma associação esportiva de Bauru, que começou a utilizar ali o espaço, e junto à Secretaria foi feito uma reforma parcial para utilizar a piscina interna do Julio Delamare. \r\n\r\nJá na nossa gestão, nós iniciamos a reforma de todo o complexo, recuperamos as duas piscinas - a piscina de salto e a piscina olímpica -, e hoje o parque já funciona 100%. Mesma coisa na Rocinha. Encontramos a Rocinha com alguns problemas de falta d'água, sem caixa d'água. Então, o primeiro equipamento que nós nos dedicamos, no primeiro mês, foi a Rocinha. Nós fizemos uma revitalização do complexo da Rocinha, e hoje está reaberto em 100%. O Caio Mar tins é um equipamento que nós encontramos também com o parque aquático fechado. O ginásio Caio Martins tem sérios problemas de furos também; é um ginásio muito antigo. Então, nós priorizamos primeiro a reabertura do parque aquático, porque a população de Niterói pedia muito por isso. Nós reabrimos agora o parque aquático, iniciamos as atividades lá com aulas para terceira idade, crianças. Iniciamos agora no mês de agosto; ficou pronto em torno de algo de 20 dias atrás. O parque foi reaberto, e agora a nossa próxima meta lá é reformar o telhado onde acontece os eventos, porque quando tem chuva acaba molhando dentro do ginásio. E, o Célio de Barros, nós fizemos uma reforma parcial; reabrimos ele parcialmente, só a parte interna, embaixo da arquibancada. Recuperamos a pista de 100 metros, que tem embaixo da arquibancada; aquela pista de aquecimento. Mas a pista de 400 metros, o parque de atletismo num todo é um investimento muito alto, e hoje a Suderj não tem nem previsão orçamentária para isso, nem a Secretaria. Então, nós começamos a buscar, elaborar projetos para captar recursos para poder realmente fazer a obra necessária ali da pista e do parque de atletismo num geral. Então, é a nossa meta, se possível, no próximo ano reabrir o Célio de Barros em 100%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Você acredita que no ano que vem consegue?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É o nosso objetivo; é o objetivo da Secretaria de Esportes.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Nós fechamos em três milhões e novecentos mil, no mês de agosto...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Um milhão, duzentos e quarenta e seis mil. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Então, entra quase quatro e sai um, duzentos e pouco.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Até porque nós não tínhamos previsão orçamentária de entrar esse valor todo. A nossa previsão hoje é algo em torno de seis milhões, mas a previsão orçamentária que foi elaborada no passado foi...\r\n\r\nDe três e duzentos. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Esses valores são mensais?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Três milhões e novecentos? \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É o que arrecadamos de janeiro até agosto. E gastamos de janeiro até agosto um milhão, duzentos e quarenta e seis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Presidente, Maracanãzinho. Como está a situação no Maracanãzinho?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - O Maracanãzinho também faz parte da permissão de uso de Flamengo e Fluminense. O Flamengo utilizou lá para alguns jogos da NBB de basquete, e não tem levado nenhuma outra atividade para lá a não ser pontualmente esses três ou quatro jogos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Você sabe o porquê?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não sei o porquê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Custo elevado?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não sei. Eu sei que existe lá um problema do telhado, de furos, que não foi reparado pela Odebrecht, e o Flamengo já recebeu assim. E o Maracanãzinho e o Maracanã fazem parte do contrato com o Flamengo e Fluminense.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Eu gostaria de solicitar: se o presidente pode enviar para a Casa um balanço, um balancete de entrada e de saída, ou alguma do fluxo de quem entra e sai?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Posso entregar agora, já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Presidente, a gente ganhou notoriedade na imprensa, em questão de uma contratação de serviço feito pela Suderj. Quanto à contratação de empresa de serviço, como é feita a contratação lá pela Suderj?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Então, a Suderj ao longo dos anos... em 2014, ela sofreu um corte muito grande, quando houve um esvaziamento da sua estrutura e os cargos que a Suderj tinha foram transferidos para a Secretaria de Esportes. O esvaziamento vem desde a concessão. A partir do momento que a Suderj passou a não operar mais o Maracanã, ela foi se esvaziando. Mas, em 2014, houve um corte muito grande, quando os cargos foram transferidos para a Secretaria de Esportes. Com isso, a Suderj ficou sem um departamento de RH, sem departamento de licitação. E, essas questões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A Suderj não tem departamento de licitação?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não tem departamento de licitação. Então, as licitações são feitas pela Secretaria de Esportes, e não pela Suderj. Inclusive, é algo que nós estamos começando a retomar na Suderj; algo de dois meses atrás: criar esse departamento lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Existe algum contrato emergencial que esteja hoje efetivo?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não. Os contratos que existiam, foram cancelados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Como foi noticiado pela mídia, por que a Suderj fez contratação emergencial de serviço. Observação: tinha uma empresa que já estava lá com o contrato vigente...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não. O que ocorreu foi o seguinte: quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deixa-me só complementar. Então, tinha uma empresa em contrato vigente, não foi feito o aditivo, não houve interesse. Primeiro, por que não teve o interesse da Suderj em manter a empresa que estava lá com contrato vigente? Em segundo, o porquê do emergencial, já que já tinha uma empresa lá funcionando. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Então, não existia contrato vigente. O contrato se encerrou em 31 de dezembro, com a empresa que estava lá prestando serviço, e foi feito um TAC. Ele era ajustado mês a mês, se fosse feito uma nova licitação. No terceiro mês, há menos de 15 ou 20 dias da reabertura do parque aquático Julio Delamare, a empresa que estava lá nos comunicou que não tinha mais interesse de continuar a renovação a partir do próximo mês. Tendo aí a necessidade de contratação de uma outra empresa de forma emergencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Então, o contrato vencia 31 de dezembro?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Venceu em 31 de dezembro passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - E após foi renovado inclusive na gestão desse ano.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Na nossa gestão passou a renovar mês a mês através de um TAC. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente? A gente pôde perceber que pelo que passou pela mídia. Então, por isso dá importância de vocês virem aqui para explicar. Porque o que a gente ouve pela mídia muitas vezes é muito deturpado. A gente ouviu dizer que parece que essa contratação emergencial foi feita a partir do encerramento das atividades dessa empresa, que estava prestando até então. E que no momento em que a Procuradoria foi acionada, ela pediu que fosse feita uma licitação e não que fosse contratada de forma emergencial, e que isso não foi observado pela Suderj ou pela Secretaria, que é a licitadora. Isso procede?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Então, deputado, eu acompanhei de perto essa questão, porque eu estava como fiscal do contrato. Então, assim eu acompanhei a execução do serviço; aí é a parte que eu acompanhei. Eu não era o Presidente na época, mas eu pude acompanhar de perto o que estava acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Emergencial?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim. Então, o que que houve? Em final de março quando a empresa estava lá e comunicou que não iria mais continuar, a Suderj abriu um processo pedindo a contratação de uma nova empresa pela Secretaria de Esportes. Isso foi... o contrato foi assinado em 1° de abril, primeiro ou dois de abril, não me recordo a data. O parecer da Procuradoria, contrário, foi em junho. Então, foram dois meses e meio depois. Então, no entendimen to da comissão lá de licitação, de quem elaborou todo o contrato, é que não cabia, por ser emergencial, esperar tanto tempo a manifestação da Procuradoria, sendo que é uma manifestação consultiva. Então, a Procuradoria demorou dois meses e meio para se manifestar no processo. Então, se fosse aguardar a Procuradoria se manifestar, nós estaríamos dois meses e meio com equipamento fechado, sem manutenção, sem limpeza, e todo o investimento que foi feito de recuperação poderia ter sido jogado fora. \r\n\r\nE vale ressaltar que nós não pagamos R$ 1 real da execução desse serviço, apesar que de que há reconhecer, que os serviços foram 100% prestados, mas a empresa apresentava pendências com relação a documentações para poder receber. Então, ela não cumpriu as exigências documentais para poder estar recebendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Ela prestou o serviço, mas não cumpriu... \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - A questão documental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A questão documental. E quem é o responsável por fazer a cotação de empresas para contratação?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - A Secretaria de esportes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - De esportes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Presidente? Como o senhor já falou, o senhor acompanhou todo o processo apesar de não ser o Presidente. O Presidente foi afastado, e hoje é o senhor que está respondendo. Então, eu queria lhe fazer uma pergunta. Os proprietários da empresa, pelo que foi noticiado pela imprensa, sequer tinham noção de que possuíam empresa em seu nome. Quem estava no momento da assinatura desses contratos? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Eu comprei a parte operacional, a execução dos serviços, não acompanhei ao momento da assinatura do contrato. Mas, pelo que eu sei as duas empresas que foram... que eram empresas de limpeza e uma empresa de portaria, no contrato antigo, anterior, os funcionários que ficaram contratados para limpeza acabavam atuando no serviço de portaria também. Então, foi decidido separar em dois contratos, até para cumprir as exigências trabalhistas e para não ter nenhum tipo de desvio de função. E o que que ocorre? Foram feitos dois, e duas empresas foram escolhidas, que não foi pela Suderj, foi pela comissão da Secretaria de Esporte, onde que fez a escolha das empresas. E pelo que eu sei são das empresas que já prestavam serviço ao Estado desde 2011. Uma eu tenho certeza que prestava serviço desde 2011 e a outra, se eu não me engano, prestava serviço à Prefeitura do Rio. Então, a escolha delas foi devido à experiencia já na questão das Vilas Olímpicas do município também,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Então, mas é verídico que ... o senhor sabe também, lógico, que os proprietários das empresas contratadas realmente eles não tinham ciência que era de uma empresa ou o senhor também ficou sabendo pela imprensa? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Eu acompanhei pela imprensa. Eu nunca... eu não conheci o proprietário da empresa. Só conheci os funcionários que estavam atuando no dia a dia dos equipamentos. Mas, o proprietário, o responsável administrativo eu não conheço. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, foi noticiado também que havia uma coincidência dos sócios, não no momento da assinatura do contrato, mas em momentos distintos o sócio proprietário de uma empresa vinha a ser parente ou sócio proprietário direto de uma das empresas concorrentes. Havia ou há indícios, na opinião da Suderj, de alguma combinação, de algum ato ilícito por parte das empresas envolvidas? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Deputado, eu acompanhei essa questão pela imprensa, para mim também foi uma surpresa. Todo o processo de receber orçamento e cotação foi feito pela Secretaria, não pela Suderj. Então, não passou por mim isso, e para mim foi uma surpresa. Eu só recebi assim: a empresa escolhida foi essa. Ela que vai executar o serviço, a partir daí você começa a fiscalizar o serviço que está sendo feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Isso foi feito pela Comissão de Licitação então?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Ela foi...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Você sabe quem era o responsável? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - É o subsecretário Francisco Bandeira, subsecretário de planejamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O senhor já falou que acompanhou pela imprensa. Então, acredito também que o senhor não tenha participado de nenhuma conversa prévia com as empresas sobre a contratação.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Nunca, nunca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Então, já está respondido. Eu gostaria até de deliberar, logicamente a aprovação dos parlamentares, um convite ao Sr. Francisco Bandeira, subsecretário, porque eu acho que é pertinente a presença dele aqui na comissão para dar essas explicações. Logicamente o Presidente Thiago não participou ativamente do processo de escolha, então... \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, eu sugeriria a gente fazer um encaminhamento, um ofício para a Secretaria de esporte, já que... para eles mandarem o representante que for o responsável. Se for o Francisco... até para dar oportunidade para o próprio Secretário também se quiser vir e ser uma coisa mais abrangente, porque as vezes fica um jogo de empurra \"Não fulano que sabe, ciclano que sabe\". Então, a gente dá a oportunidade para a Secretaria como um todo se fazer presente e responder sobre o tema. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente... então, Thiago quem é o responsável é o Secretário de Esporte, não é? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não entendi. Qual a pergunta? \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Quem é o responsável pelas licitações, pelos contratos? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - No caso é a subsecretaria de planejamento que coordena esse departamento dentro da Secretaria. Como toda a Secretaria, a prioridade é do Secretário.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Por isso que é importante até o que o nobre deputado Thiago Pompolha falou ali de convocar e saber para não ficar naquele jogo, não é? Jogo de ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (LÉO Vieira) - Convidar a Secretaria. Eu achei que a Suderj tinha ciência, mas Thiago já falou que não tem.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Inclusive, um dos motivos ao qual a Procuradora, a Procuradoria deu o parecer contrário foi exatamente o fato de a Suderj não ter um departamento de licitação. Confesso aos senhores que nós desde o início, junto com... assim que eu cheguei na Suderj, o Mauro me relatou essa situação, nós começamos a pleitear a criação desse departamento. Mas, a nossa estrutura é muito reduzida, então para que isso possa ocorrer a gente precisa ter uma melhora na nossa estrutura de cargos e salários para poder contratar funcionários competentes para fazer isso. A Secretaria já está nos disponibilizando isso nos próximos... já começou a disponibilizar isso, e nós já estamos iniciando a contratação de funcionários para a gente poder agora sim instituir a comissão de licitação dentro da própria Suderj. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, hoje como é que está a questão desse serviço que tinha sido contratado de limpeza e de portaria. Tem alguma empresa hoje responsável? Não tem? Como está sendo feita essa manutenção e limpeza dos equipamentos? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não tem. A gente hoje... é um esforço de todo o funcionalismo da Suderj de estar mantendo os equipamentos funcionando de forma paliativa, e não da forma ideal. Graças a Deus a gente não tem encontrado nenhum tipo de problemas maiores; não tivemos nenhum problema, estamos conseguindo levar até que seja feita a contratação de uma nova empresa.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Mas há essa licitação? Ou alguma...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Então vai ser o pregão eletrônico que foi publicado já, agendaram para o dia 6 e foi publicado ontem, o pregão eletrônico.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Então tá ótimo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É porque não faz sentido tem dinheiro, não é? Então, por enquanto está sendo feito por esforços dos próprios funcionários dos equipamentos...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim, devido à emergência do que ocorreu de ter que decretar... de ter que cancelar o contrato vigente. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - E aí, não foi pago nenhum centavo a empresa?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não foi pago nenhum centavo a empresa que trabalhou lá durante 4 meses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Foi feito, por parte da Secretaria, Presidente, alguma sindicância após? Alguma averiguação dos fatos ocorridos? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim. Foi feita uma sindicância interna na Secretaria. Eu sei porque eu fui chamado na sindicância para falar sobre a execução dos serviços, para testar se realmente foram feitos os serviços ou não. Só se resumiu a minha participação na sindicância, só se resumiu a isso, a atestar se as empresas prestaram serviço. E também está acontecendo também uma sindicância na Controladoria Geral do Estado. E eu também não sei como é que está, nunca fui chamado. Mas, alguns outros funcionários da Suderj já foram chamados lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A sindicância da Secretaria já foi concluída? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não sei dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Tá. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não fui informado ainda se já foi concluída. Mas, acredito que o prazo seja de 30 dias, e eu não sei se já concluiu.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, em relação ao afastamento do Presidente Marcelo, mais algum funcionário da Suderj foi afastado nesse período se sindicância ou só o Presidente? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Não. O Presidente Marcelo foi afastado a pedido, ele se colocou à disposição para prestar qualquer esclarecimento e resolveu se afastar nesse período até que se conclua as sindicâncias e qualquer investigação que ocorra. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Pois não, Deputado Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Queria primeiro dizer que eu vou ter que me retirar agora, e eu queria só corroborar com a sugestão do deputado Thiago Pampolha, que o convite seja feito ao Secretário, extensivo à Secretaria para que ele possa - como ele é o responsável por todo o processo da Secretaria, inclusive pela Suderj - possa determinar quem possa vir aqui esclarecer esses fatos, porque é importante para a comissão. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar o meu voto consignando favorável à proposta do deputado Thiago Pampolha, e pedir desculpa de ter que me ausentar agora no momento, porque eu tenho outro compromisso aqui na Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, deputado Gustavo Tutuca, também sou favorável a proposta do deputado Thiago Pampolha, para que realmente a gente faça uma deliberação para convidar o Secretário de Esporte para ele tentar nos esclarecer todos esses fatos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - É importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deixa eu... sair um pouco... O parque, vamos voltar no parque, Presidente, Julio Delamare, que foi reaberto recentemente com obras. Se eu não me engano o Governo do Estado foi que fez. Faz parte do complexo Maracanã. Ali tinha aulas de natação para idosos, crianças carentes. Como está funcionando hoje a parte lá do Julio Delamare em relação a isso? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Então, lá tem... lá acho que tem algo em torno de 1.500 a 2.000 alunos hoje com aulas de natação para crianças carentes da região ali mesmo, aulas de polo aquático. A Secretaria também implementou alguns projetos que tem aulas para a terceira idade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O Julio Delamare está fora da permissão, não é isso? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - O Julio Delamare e Célio de Barros; os dois estão fora da permissão. Então, e também lá tem um trabalho com pessoas com deficiências, que é o departamento de inclusão da Secretaria que coordena lá no Julio Delamare isso aí. Então, atende lá hoje: crianças, terceira idade e pessoas com deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Maravilha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, eu queria fazer uma pergunta. Posso fazer diretamente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Pode. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É sobre o parque das pedrinhas, o famoso piscinão de São Gonçalo. É um imbróglio, não é? A gente sabe que é um problema muito grande, porque não existe nenhum contrato de manutenção... nunca existiu um contrato de manutenção, nenhum recurso, inclusive, para prover isso. Um parque importante para São Gonçalo e a gente sabe que infelizmente, hoje a Secretaria de Esporte não tem como prover o funcionamento do parque pleno. Em que pé hoje se encontra esse equipamento? E se existe perspectiva de alguma parceria, de alguma capitação, ou de alguma forma de custeio para voltar a funcionar 100%?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim, é um outro imbróglio que nós encontramos, o deputado sabe bem disso, falou bem. O parque das pedrinhas é um equipamento que a Suderj está como permissionária. Se eu não me engano, é um espaço do INEA, se eu não me engano, agora não me recordo bem. Então, quando nós começamos a mexer na questão dos parques das pedrinhas, nós identificamos que existe uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, alegando que ali é uma área federal de preservação ambiental e também uma aula de Dnit. E, parece que na inauguração - eu não estou aqui afirmando, porque eu serei leviano - mas parece que a inauguração foi feita meio que à revelia desses dois órgãos, tanto a questão ambiental quanto a questão do Dnit. E o Governo do Estado na época inaugurou lá o piscinão e isso gerou um imbróglio jurídico muito grande, não é? \r\n\r\nSem falar na questão de manter as despesas lá, que são muito altas. Realmente a Suderj nem a secretária, nem o Governo do Estado tem condições de arcar com aquele custo. E isso, a questão, o imbróglio jurídico que existe lá nos impede de buscar qualquer tipo de parceria para elaborar uma PPP, elaborar qualquer tipo de parceria para reativar aquele espaço. Então, foi criado junto com a subsecretaria de PPPs, ligada à Secretaria de Desenvolvimento, que é a Secretaria do Lucas Tristão, então, junto com o subsecretário lá de PPPs nós criamos um grupo de trabalho onde começamos elaborar alguns projetos e discutir possíveis ações para o piscinão de São Gonçalo, para o Parque das Pedrinhas. Mas, a gente sempre esbarra nessa questão, nesse imbróglio jurídico existente junto aos órgãos Federais. Inclusive, o Estado, acho que recebeu uma multa no passado por isso, por utilizar... \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, eu tive uma informação off, uma informação não oficial, de que existia uma conversa avançada da Secretaria de esporte com o INEA para, através de fundos do meio ambiente, através da Fecam pudesse ajudar a financiar de alguma forma, mudando o perfil do Parque. Existe esse estudo? Esse pacto ou é...?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Existe sim, inclusive quem vem tocando isso junto ao INEA é também a subsecretaria de planejamento, que vem junto ao INEA buscando a solução para isso, e nós estamos aguardando a subsecretaria apresentar para a gente, para esse grupo de trabalho criado entre Suderj e a subsecretaria de PPPs, apresentar um relatório com relação a isso e uma proposta para o Parque das Pedrinhas. Mas, sim, existe sim, mas é uma coisa meio que embrionária ainda, não é nada que a gente possa já oficializar. Existem conversas. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Eu queria fazer mais uma pergunta em relação a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Só registrando a presença da deputada Marina Rocha que acabou de chegar. Obrigado, tenho certeza que você fez de tudo para chegar mais cedo. Mas, você mora um pouquinho longe, não é? Guapimirim, cidade maravilhosa. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, em relação ao Estádio de Remo da Lagoa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Gil vai ter que se ausentar, tá? Obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - A gente sabe que está chegando próximo já ao período final ali do contrato, e em breve teria que ser ou renovado ou licitado novamente. Existe alguma já previsibilidade da Secretaria de abrir o processo licitatório para o novo período? Para o novo gestor? Ou repetindo o gestor do Estádio de Remo da Lagoa, haja vista a importância, inclusive para incremento de receita? Existe já alguma coisa nessa linha, ou ainda não? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - No nosso entendimento, o valor pago hoje pela exploração do Estádio de Remo da Lagoa pela área nobre que é, é um valor muito baixo, algo em torno de R$ 125 mil, numa das áreas mais nobres da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Está alugando para quem o presidente?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Para uma empresa chamada Glen. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - E ela explora?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Ela explora lá o espaço conhecido como Lagoon. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O contrato termina quando?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Salvo engano, no ano que vem. Coisa de mais um ano que está aí. A atual concessionária solicitou lá a prorrogação da concessão por mais alguns anos. Esse processo, coincidentemente, chegou para mim ontem, para que seja analisado lá pelo nosso departamento jurídico e a gente emita um parecer. Então, chegou ontem. Entendo que deve existir uma readequação do valor pago, mas ainda não tenho conhecimento do processo ao ponto de dar um parecer pela continuidade, pela renovação para ...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, só para colaborar, porque estive à frente da Secretaria, eu recebi também esse pleito de renovação. Na época recorri à PGE, a PGE inclusive se posicionou naquele momento dizendo que era inviável; parece que eles estão lá há bastante tempo. Já ocorreu, há cerca de dez anos, uma renovação, que foi considerada pelo Tribunal de Contas precária, isso gerou alguns imbróglios, mas não foi muito à frente, mas, enfim, a PGE se posicionou contrária, abrindo o pedido para que fosse licitado novamente. Então, só para reforçar esse novo pedido da concessionária, que já ocorreu esse pedido naquele período e que foi feito dessa forma. Mas, realmente, a gente pediu para levantar naquele período o valor de mercado ali e está muito abaixo. A gente tentou negociar para aumentar e naquele momento não tivemos êxito, mas é uma pauta importante, porque o estado não pode abrir mão de qualquer receita nesse momento, e ali realmente é uma área muito nobre, onde se ele explora mal ou bem não nos interessa, mas ele tem que pagar o adequado para que o estado não saia lesado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não, se ele explora mal e não tem atividade lucrativa tem que entregar, ele não tem que ter nem interesse em renovar. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - E existe ali um problema grave, porque ali existem restaurantes, alguns operadores ali que quebraram, porque eles não conseguiram renovar seus contratos, sequer ajustar os valores, porque eles não conseguem renovar com a Glen, porque a Glen não tem o período de cinco anos mínimo para poder se ajustar. Assim, eles têm uma dificuldade de fazer o pagamento para a Glen, eles preferiram abrir mão. \r\n\r\nHoje, a maioria dos operadores saíram. Nem sei como é que está a questão dos restaurantes lá, mas está tudo parado. Isso é péssimo inclusive para o Rio de Janeiro para a questão do turismo, da oferta de serviço para os nossos turistas, numa região tão importante. Então, a gente retomar aquele equipamento é de fundamental importância. No momento da Olimpíada ali também ficou paralisado, porque caiu muito o movimento.\r\n\r\nEntão, a gente fica entre o rochedo e o mar. De um lado toda a questão do imbróglio jurídico, da questão da precariedade da renovação, da questão da falta de adequação do valor a ser pago, mas de outro lado a importância da gente não ter aquele equipamento paralisado por falta de previsibilidade, por falta de um contrato que dê margem para as empresas, como operadores, negociarem. Então, ali é um olhar muito cuidadoso que a Suderj deve ter, para que o estado não seja lesado, para que rigorosamente, de forma bastante lisa, as coisas aconteçam, mas também dando a oportunidade para o operador fazer seus contratos e retomar aquele equipamento tão importante. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Deputado, salvo engano, é a mesma solicitação da sua época lá, que voltou, que acho que passou mais uma vez pela PGE, salvo engano. Eu acredito que também já tenha um parecer da PGE também com relação ao tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A PGE é contrária ao valor do aluguel?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Eu não tive tempo de apreciar ainda o contrato, mas ...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Na verdade, a PGE se posicionou contrária à renovação automática. Entendeu? Porque foi o que a empresa pediu, para renovar por mais x período, x tempo. Aí a gente consultou a PGE e a PGE falou: \"Não. Para e licita de novo\". \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Acredito que seja o mesmo processo que esteja retornando para lá, onde vou estar analisando, mas o quadro lá, realmente, é o que o senhor falou. A gente tem lá um equipamento importantíssimo, situado em um dos principais cartões postais da Cidade do Rio de Janeiro, onde a Suderj recebe um valor muito baixo que, inclusive, quando nós chegamos na Suderj, era a principalmente fonte de arrecadação da Suderj, aquele ali era o principal recurso. Acredito eu que na gestão passada ele era o principal recurso, hoje já não é mais, devido à questão do Maracanã e as outras receitas que nós buscamos. Mas é um espaço que está, a maioria dos espaços estão fechados lá. A empresa também paga rigorosamente em dia, pelo histórico que eu acompanhei também, na gestão passada, sempre pagou em dia. Mas a maioria dos seus espaços estão fechados, funcionado parcialmente somente os cinemas, os restaurantes estão fechados, alguns quiosques que tem ali no entorno, e, esporadicamente, para eventos que lá no Terraço Lagoa.\r\n\r\nEntão, acredito eu que hoje, economicamente, para a empresa não seja rentável, por isso a empresa está pleiteando essa renovação justamente para isso, para que ela possa celebrar novos contratos mais seguros, com a garantia de que vai ficar mais cinco ou dez anos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Eu quero aqui abrir a oportunidade de algum Deputado que queira fazer mais alguma pergunta para o presidente da Suderj, Thiago Ribeiro. Por favor, se tiver, Marina, você chegou agora, quer fazer alguma pergunta? E se o Brazão ou o Thiago Pampolha quiser fazer, e, se não, para a gente poder concluir nossa audiência.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Bom dia a todos! Eu não vou dizer pergunta, mas eu gostaria de aproveitar a oportunidade aqui para cumprimentar o nosso presidente, Deputado Léo Vieira, o Deputado Thiago Pampolha, o Deputado Pedro Brazão, o representante da Suderj, hoje presidente em exercício, meu amigo Thiago Ribeiro, e a todos os representantes da Suderj e a todo público presente. \r\n\r\nQuero justificar o meu atraso. Como o Deputado Léo Vieira falou, eu moro em Guapimirim e eu vou e volto todos os dias, não fico pelo Rio, então acaba que a gente ocupa esse tempo de locomoção. Mas eu saí de lá bem a tempo, um trajeto que eu demoro fazer em duas horas, hoje, infelizmente, pelo caos no trânsito, eu demorei três horas para chegar até aqui. Então, eu peço desculpas. É só para justificar mesmo. Mas tenho certeza de que eu fui muito bem representada por todos os meus colegas aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, eu queria, na verdade não fazer pergunta, mas fazer as minhas considerações finais. Primeiro agradecendo a vinda do presidente Thiago Ribeiro e do Mauro Guimaraes - Mauro Guimaraes que é até da minha época, está lá há um tempo, figura extraordinária, competente. Parabéns pelo seu trabalho lá! Parabéns também, Thiago! A gente sabe que não é fácil gerir um equipamento, um departamento tão importante com poucos recursos. Atualmente, a situação melhorou um pouco por conta da vontade, da disposição inclusive do governador de ter essas iniciativas importantes, essa coragem de enfrentar esse tema tão importante. Eu espero que novas conquistas venham, e quando eu cito novas conquistas é enxergar o complexo Maracanã, por exemplo, como um complexo de lazer, e não só um palco do futebol. Eu acho que isso vai mudar o paradigma no Rio de Janeiro em relação à nossa vocação para o esporte e a vocação para o turismo. A partir do momento que a gente deixar de enxergar o Maracanã como um palco para partidas de futebol e enxergá-lo como um complexo de atração turística, de fomento ao lazer, um espaço onde as famílias se encontram não só para assistir ao jogo de futebol, mas ir ao restaurante, para fazer uma compra, para passar o dia; isso, a gente só vai chegar nesse objetivo no momento em que o Maracanã for enxergado como um todo. Aí, a gente fala no Museu do Índio, a gente fala da escola, a gente fala do Célio de Barros, a gente fala do Júlio, a gente fala do Maracanãzinho, a gente fala do Estádio Mário Filho.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é o próximo passo. Tenho certeza que o governador é entusiasta dessa ideia e vai perseguir isso, e nós estaremos aqui, enquanto comissão de esporte ajudando, auxiliando e monitorando cada passo nesse sentido porque eu acredito que isso vai ser de forma definitiva e sustentável, o fim do cordão umbilical que dificulta o Maracanã ser efetivamente um case de sucesso, não só na parte histórica, não só na parte de turismo, mas também na parte financeira. E pare de gerar despesa e passa a gerar receita para o Estado, é isso que todos nós queremos e eu acredito ser possível, com uma gestão competente, como tudo indica que nós vamos ter daqui por diante.\r\n\r\nNós fizemos aqui uma excelente reunião. Deu para ter uma noção clara desse balanço que a gente queria ter. Uma das partes não tão boas da nossa reunião foi ter que levantar esse assunto complicadíssimo que, enfim, rendeu escândalos. E a gente pôde perceber aqui o quanto que a mídia às vezes distorce as coisas; às vezes coloca de forma já pré-julgando as pessoas sem dar oportunidade das pessoas falarem, se defenderem, entenderem o que está acontecendo. Porque muitas vezes as coisas acontecem à revelia do gestor. Não que o gestor seja incompetente, mas, porque é um sistema difícil de gerir. E a gente entende isso.\r\n\r\nEntão, essa reunião teve essa finalidade. Eu acho que foi importante para isso, mas, a parte chata foi é que nós não podemos interromper por aqui. Nós precisamos continuar, não diria investigando, mas, acompanhando de perto e por isso a importância do convite ao Secretário e à Secretaria de Esporte para que a gente possa desdobrar o que a gente iniciou aqui hoje, que é ouvir a Secretaria, a posição da Secretaria e da Suderj também, em relação a esse tema, para que isso seja superado o quanto antes e dê mais tranquilidade para que o trabalho de Secretário dê continuidade. Então, o que a gente quer é que isso seja resolvido o quanto antes.\r\n\r\nEntão, infelizmente, isso não se encerra aqui, mas eu acho que foi um importante capítulo, e eu tenho certeza que o Secretário Bornier vindo, com todo o seu staff, isso será esclarecido e resolvido e a vida vai seguir.\r\n\r\nNo mais, as coisas que a gente ouviu aqui, parece que, em relação aos equipamentos, a maioria dos equipamentos está tendo muito mais condições hoje de ser suprido, enfim, a dificuldade do dia a dia, de manutenção, de limpeza. Isso é muito bom, muito importante para a população.\r\n\r\nAlgumas coisas estão estagnadas do período passado para esse por conta de tudo o que envolve, da necessidade do montante que envolve para que seja feita alguma coisa, que é o caso do piscinão, que é o caso do Célio de Barros, do próprio Júlio, que em alguma coisa avançou, mas, podemos chegar num patamar muito maior. Então, eu saio satisfeito dessa audiência, com as respostas, mas, vamos continuar monitorando, vamos continuar acompanhando e, muito mais do que acompanhar, monitorar, cuidar, investigar, é auxiliar.\r\n\r\nEu queria propor, Presidente, que você enxergue nossa comissão aqui como parceira para que a gente possa auxiliar, ajudar e passar a nossa visão aqui, enquanto parlamentar para agregar. Então, isso é importante.\r\n\r\nNo mais agradecer muito, parabenizar pelo trabalho e reforçar, Presidente, a necessidade da gente chamar aqui a título de convite o Secretário Felipe Bornier, seu subsecretário, responsáveis, para a gente continuar averiguando aquela questão que realmente chama muita atenção e que a gente precisa dar uma resposta à sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) -Deputado Pedro Brazão, deseja fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Boa tarde, quero a gradecer aí ao Presidente, exercer essa comissão muito bem. Isso que é importante, para que tenha consciência e respeito a qualquer órgão. Acho que isso é que importante, a gente ter respeito., E quero parabenizar, realmente. E como o nosso nobre Deputado falou, a Casa está com as portas abertas não só para a gente cobrar, mas também para a gente servir. Eu acho também muito importante isso que você falou das licitações. Você esteve nesse Poder, porque nós estamos vendo que dinheiro tem, certo?, para fazer funcionar, porque senão está parecendo o quê? Pela opinião pública é que vocês não são competentes.\r\n\r\nA partir do momento, eu acho que se você assumiu esse cargo, Thiago, como o nobre Deputado falou que tem uma responsabilidade muito grande e uma experiência grande também, eu acho que tem que dar poder, é verdade? Têm que ser dividido poderes. Têm que ser dividido, não pode ficar só no com o Secretário. A partir do momento que tem gente competente, eu acho que as coisas têm que ser bem distribuídas para que você possa exercer e fazer com que funcione.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os presentes aqui por estar participando, porque eu acho que isso é muito importante, a participação de todos, porque ajuda a gente a trabalhar dentro desta Casa com a participação e com opiniões também.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Deputado Pedro Brazão. Eu queria franquear a palavra tanto ao Mauro quanto ao Presidente da Suderj, Thiago Ribeiro, para fazer as suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Bom quero agradecer a oportunidade de estar aqui, como Deputado Thiago falou, às vezes a imprensa coloca de uma maneira já condenando, execrando pessoas de bem. Inclusive falando que a Suderj pagou mais de um milhão e meio. Eu tive a oportunidade, hoje, de relatar aqui para os senhores diz que nem um real desses contratos foi pago.\r\n\r\nEu estou tendo aqui a oportunidade também de falar que a Suderj não tem um departamento de licitação, que eu tenho certeza que não era do conhecimento, não tem um departamento de material e patrimônio, como não tem departamento de RH, de contratos, um departamento de orçamento, departamentos essenciais para o funcionamento de qualquer autarquia, de qualquer órgão. Então é uma coisa que nós estamos pleiteando, em nenhum momento nós tivemos a oportunidade de falar isso, estamos tendo aqui hoje. Eu quero agradecer a vocês e me colocar à disposição para sempre que for convocado estar aqui.\r\n\r\nRegistro que a premissa do Secretário é, realmente, prezar pela competência em primeiro lugar, tanto que na maioria dos cargos, que estão ocupando, hoje, na Secretaria, são pessoas competentes que já atuavam, inclusive, na gestão do Deputado Thiago Pampolha quando Secretário, a exemplo do Mauro, a exemplo do chefe de gabinete da Suderj, que também vem da gestão, o Subsecretário de Planejamento, Francisco Bandeira, também foi Subsecretário do Deputado Thiago. Então são pessoas competentes, que eu tenho certeza que o Deputado conhece bem até a integridade e a capacidade de cada um e nós preferimos mantê-los lá com a gente nos auxiliando, respeitando a memória de trabalho, respeitando, inclusive, o trabalho das gestões antigas que conhecem bem o problema que a gente está enfrentando.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui registrar isso, agradecer a cada um dos senhores, à minha amiga, Deputada Marina, ao Deputado Pedro Brazão, ao Deputado Thiago, ao Deputado Léo Vieira e me colocar, mais uma vez, à disposição aqui desta Casa, porque é importantíssimo ter o apoio de vocês, ter a ajuda de vocês e ter a fiscalização de vocês no nosso trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Bom, Presidente não doeu nada, viu? Mole. Você estava bem preparado, e ao que não lhe compete, o senhor foi esclarecedor. Agradeço a presença do Mauro. Leve o nosso carinho a toda a Secretaria e também os meus parabéns. Levar os recursos dessa Secretaria tão importante e que, realmente, faça bom uso desses recursos, é isso o objetivo de todos e da população.\r\n\r\nQuero agradecer à Marina Rocha, Deputada querida, amiga, ao Deputado Pedro Brasão, ao Deputado Thiago Pampolha. Que Deus abençoe a cada um de nós. \r\n\r\nMuito obrigado por tudo, pela audiência abençoada. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Dr. Deodalto, Mônica Francisco e Lucinha membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente em exercício, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e justificou a ausência da Deputada Martha Rocha que se encontra numa reunião fora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a vigésima sexta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove. A seguir, sua Excelência informou a distribuição da seguinte proposição para a Senhora Deputada Martha Rocha, em 12.11.2019, Projeto de Lei nº 1318/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella; e distribuiu para a Senhora Deputada Mônica Francisco, em 20.08.2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2228/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; em 17.09.2019, Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Deputado Àtila Nunes; em 23.10/2019, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1805/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; em 21.11.2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho e em 12.11.2019, Projeto de Lei nº 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; e distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 30.10.2019, Projeto de Lei nº 648/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson; e distribuiu para o Deputado Rosenverg Reis, em 06.11.2019, Projeto de Lei nº 2473/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; em 12.11.2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes e em 15.10.2019, Projeto de Lei nº 1230/2019, de autoria do Deputado Max Lemos. Dando continuidade, a Senhora Presidente leu o parecer da relatora Deputada Martha Rocha, Projeto de Lei nº 1318/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada Lucinha para apresentação dos Pareceres da Deputada Mônica Francisco: às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2228/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi: Favorável às Emendas 01, 03, 06, 07, 08 e 09, Contrário às Emendas 02, 04 e 05. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes: Favorável com Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1805/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane: Favorável à Emenda nº 01. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho: Contrário às Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou que o Senhor Deputado Dr. Deodalto apresentasse o seu parecer: Projeto de Lei nº 648/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson: Favorável com às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a senhora Presidente apresentou os pareceres do Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Lei nº 2473/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2017, de autoria do Deputado Àtila Nunes: Contrário à Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 1230/2019, de autoria do Deputado Max Lemos: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em sequência, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de diligência para inspeção das condições de trabalho dos profissionais de saúde, de tratamento dos pacientes e a estrutura do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, conforme Ofício GDMF nº 175/2019, do Gabinete da Deputada Mônica Francisco; proposta para oficiar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADAE, para acompanhamento do controle de aproximadamente 70% dos partos da rede privada (Rede D'Or) do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício GDMF nº 176/2019, do Gabinete da Deputada Mônica Francisco e envio de ofício ao Secretário Estadual de Saúde - SES com os seguintes tópicos: Relatório de quais profissionais de carreira estão em cargo de gestão dentro da SES; relatório de todos os profissionais da SES e suas lotações, e ainda, relatório com a relação dos prestadores de serviço e cedidos, que ocupam cargos comissionados, conforme Ofício GDMF nº 187/2019, do Gabinete da Deputada Mônica Francisco. Por fim, a Senhora Presidente deixou registrado uma denúncia sobre a Organização Social - OS e Associação Filantrópica Nova Esperança que foi encaminhado para a Secretaria da Comissão colocar em pauta na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, encerrando-se a reunião. Sala das Comissões, vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201.770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO 16/2019 - 17/06/2019)\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nTema: \"Cumpra-se da Resolução do Banco Central que não permite a Abertura das Agências Bancárias aos Sábados\"\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, as quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis, terceiro andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema \" Cumpra-se da Resolução do Banco Central que não permite a Abertura das Agências Bancárias aos Sábados\". Continuando o Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Senhor Deputado Waldeck Carneiro; prosseguindo o Senhor Presidente convidou a Senhora Adriana Nalesso, Presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio de janeiro e convidou o Senhor Paulo Roberto Garcez, Secretário Geral da Federação dos Bancários do Rio de janeiro. Composta a mesa, o Senhor Deputado Carlos Minc, fez uma breve saudação sobre o tema, e passou a palavra para os componentes da mesa, bem como ao público e solicitou o uso da palavra os Senhores, Sérgio Menezes, Sindicato dos Bancários do Rio de janeiro; Senhor Júlio Pessoa, Sindicato dos Bancários de Niterói; Senhor Luiz Tenório - Médico (Ex-Secretário de Saúde de Niterói) e o Senhor Daniel Vargas -OAB-RJ. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se, matricula nº 201.400-9, lavrasse a presente ata e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de Junho de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ...a todos e a todas, obrigado pela presença. Estamos fazendo aqui uma audiência hoje a pedido do Sindicato da Federação dos Bancários. E a Comissão do Cumpra-se, porque se trata também do cumprimento de leis que estão descumpridas. Estamos analisando a questão do Santander, há uma questão de funcionamento fora dos dias de semana, que contraria resolução do Banco Central, e a questão da forma como esse trabalho voluntário está sendo colocado, que, pelas informações que a gente teve, é praticamente uma intimidação no sentido de um trabalho praticamente gratuito. Então, a Assembleia ficou sensibilizada em relação a isso. Seria bom, é claro que hoje nós não vamos a contar com um número grande deputados, há várias comissões. O deputado Waldeck vai participar conosco, ele está numa CPI aqui do lado, está vindo. Nós vamos aqui compor a Mesa. Eu chamo aqui Adriana Nalesso, presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, a quem eu peço uma salva de palmas, a nossa combatente sindicalista vitoriosa sempre, grande parceira; e também o Paulo Roberto Garcez, secretário-geral da Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo, também sempre presente, sempre muito ativo. A nossa ideia, Adriana e Paulo Roberto, é... Vamos ouvir todos... Bem, eu tenho que dizer antes que nós convidamos formalmente o Banco Central, o sr. Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes, Departamento de Atendimento Institucional, ele disse que tem uma agenda fora do Brasil e declinou; e também o Robson de Souza Rezende, diretor da rede do Santander aqui no Rio de Janeiro, que alegou que não recebeu o convite, mas recebeu o convite. O Ministério Público do Trabalho foi convidado, disse que, por convocação do procurador chefe, uma reunião extraordinária do colégio de procuradores, eles tinham confirmado a presença mas cancelaram porque a reunião deles ia ser no dia 14, foi transferida, por causa da greve geral, para hoje. Ainda por cima a culpa é nossa, mas tudo bem, acontece. Mas, então, o importante é o seguinte, nós estamos aqui no parlamento, há uma questão grave, diz respeito, aparentemente, a um banco, mas isso pode virar moda, daqui a pouco todo mundo vai ter que trabalhar voluntariamente sábado, voluntariamente domingo, os bancos já estão com tantos problemas financeiros, acho que todos nós devíamos fazer vários dias de trabalho voluntário para os bancos para resolver esse perrengue em que eles estão, dificuldade grande, o que fazer com tanto dinheiro, não é? Bom, então, é importante, de toda maneira, ainda que realmente é de se lamentar. O Santander realmente foi convidado, disse que não foi, o outro viajou e o outro não, o outro tinha confirmado, porque isso daí realmente é um grande parceiro nosso, o Ministério Público do Trabalho, e realmente mudou a reunião que ia ser na sexta e passou para hoje, então, a gente nem pode reclamar muito, que a gente mesmo que ajudou a fazer a greve, nesse caso, a gente nem pode reclamar especialmente. Mas, é sempre muito importante esclarecermos aqui, com vocês aqui, exatamente o que é que aconteceu, para gente ter aqui a convicção e depois passar para todos os deputados como é que foi essa história, como é que surgiu essa história do trabalho voluntário, o que acontecia com quem aceitava e com quem não aceitava, quais são os precedentes disso, quais são as interpretações que se tem sobre essa resolução do Banco Central, que define claramente quais são os horários de funcionamentos dias e também o conceito de atividade bancária que é importante para precisar, não é só a questão da movimentação do dinheiro, várias questões são atividades bancárias, mas, isso tem que ser bem explicado por todos nós para que conste aqui. Isso tudo está sendo gravado, vai ser documentado, vai ser passado para todos os deputados da Casa e nós vamos tomar, a partir da audiência de hoje, uma série de posições formais da Comissão do Cumpra-se e do parlamento, no sentido de cobrar o que respostas sobre isso. Então, o deputado Waldeck está chegando, ele está aqui mesmo, na sala aqui do lado, também é um grande parceiro do Sindicato dos Bancários, sempre participa muito de todas as questões do sindicato.Vamos fazer o seguinte: vamos começar, Adriana e Paulo Roberto, com as exposições de vocês, depois, nós vamos abrir para as pessoas comentarem o que significa isso, quais são os riscos e vamos, depois, pensar claramente quais são as medidas que nós vamos tomar oficialmente, o parlamento junto ao Ministério Público, ao Ministério Público do Trabalho. Estamos com o nosso advogado aqui, Daniel, que é do nosso mandato, é da OAB também, trabalha especificamente com questões de trabalho, então, é uma pessoa que vai ajudar também, Adriana, a formular todos esses documentos, também foi bancário, ainda tem esse agravante, ainda tem esse agravante. Ele está, inclusive, há pouco tempo no mandato, mas ele tem uma militância grande na OAB. Inclusive, conseguimos uma vitória interessante, que não tem que ver com o nosso assunto de hoje, mas foi uma vitória muito interessante, vários advogados se mobilizaram, que foi o seguinte: o Tribunal de Justiça, em várias questões, uma delas ligadas a uma lei que vocês tiveram na autoria, começou a classificar várias questões de consumidor como mero aborrecimento. Por exemplo, a lei da fila dos bancos, aquela lei que já tem não sei quantos anos, que nós fizemos a pedido do sindicato, antes o sujeitinho provava lá que ficou uma hora e meia mofando na fila do banco e ia lá, na antiga pequenas causas e, agora, justiça especial, e ganhava dois mil, mil e quinhentos, três mil. Aí, não só em relação a essa, em várias outras, a justiça passou a considerar várias dessas coisas mero aborrecimento. Como assim? Mero aborrecimento? Eu tenho uma lei, que não é cumprida, e mero aborrecimento para várias coisas. Um grupo de advogados de Niterói, do qual o Daniel faz parte, fez um levantamento comparando a justiça especial, sobretudo na linha do consumidor, do Rio com outros estados, e viu que, por exemplo, Espírito Santo, Minas, Paraná, pagavam, por questões, absolutamente, análogas, quatro vezes, três vezes mais. Aqui no Rio, tinha uma malfadada Súmula 75, que era uma Súmula que só tinha, que permitia aos juízes interpre tarem o descumprimento de várias leis, inclusive a da fila, como mero aborrecimento. Houve uma movimentação, nós fomos ao presidente do Tribunal de Justiça, fizemos uma audiência pública na Assembleia com centenas de advogados, promotores, defensores públicos, isso foi a julgamento nós ganhamos e derrubamos a tal Súmula 75. Então, vocês vejam como é importante a OAB nesse caso. Eu comecei a falar, disse que nada tinha a ver, mas, depois, até me lembrei que tinha até a ver, porque uma das leis que era desprezada, na verdade, era uma forma de não cumprir a lei sem questioná-la na justiça, considerá-la mero aborrecimento, o que é isso? E mais, o Rio era o único estado que tinha isso, os outros pagavam três, quatro vezes mais. É uma briga de consumidores, aqui as pessoas todas são bancárias, mas nós todos também somos consumidores, temos nossos problemas com a Oi, com todas as empresas, imagina, CEG...Bom, dito tudo isso, vamos pegar fundo o que está acontecendo, quais são bastante consequências políticas, trabalhistas, jurídicas. Vamos formar convicção e isso será passado para todos os deputados e vamos tomar medidas em relação a isso. Passo, então, a palavra para Adriana Nalesso, presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, antiga parceira nossa - depois, a gente tem que ver, Adriana, as últimas leis que nós temos como é que está o cumpra-se delas, eu me refiro à lei que proíbe o banco a obrigar o gerente a levar a chave para casa e botar a família dele em risco, foi uma proposta do sindicato, nós aprovamos essa lei é lei, a gente sabe que, em alguns lugares, isso é cumprido, em alguns, não é, então a gente tem que fazer o cumpra-se também dessa lei, aonde não é comprida, e uma outra também, que você própria nos colocou, ainda na sua gestão anterior como presidente do sindicato, que é aquela que obrigava as agências a receberem pagamento de contas mesmo daqueles que não fossem clientes. Eles, ao não aceitarem, ficam jogando para as lotéricas, etc., e depois acaba sendo argumento para demitir, etc., etc., e a gente aprovou essa lei. Eu sei que essa é mais complicada porque alguns arguem que não têm um convênio com algumas das prestadoras de serviço. Mas a gente tem que ver como dar uma volta nisso, porque você não pode descumprir uma lei alegando que... Bom, mas isso são questões que não são o nosso tema de hoje, mas só para lembrar que são temas que a gente tem que retomar porque às vezes a gente luta, luta, luta, consegue uma vitória importante, mas não corre atrás para tirar os frutos dessa vitória como deve ser. Então, Adriana, passo aqui a palavra para você, para você abrir a nossa audiência e colocar o problema da forma mais ampla, isso está sendo gravado, filmado, isso aí vai também para a TV Alerj e vai para todos os deputados. Obrigado pela presença. Parabéns por propor essa iniciativa. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Primeiro, agradecer ao Minc pela acolhida à Casa, eu acho que esse é um debate muito importante para nós trabalhadoras e trabalhadores bancários, e agradecer sempre a presteza no atendimento a nós. Saudar as companheiras e companheiros presentes aqui à nossa a nossa audiência. Eu acho que esse debate, Minc, ele vai bem além do papel dos bancos, sabe. A gente vai falar aqui sobre o Santander, mas acho que é importante a gente conhecer a estrutura do sistema financeiro. Você tem um sistema financeiro no Brasil altamente concentrado. Os cinco maiores bancos detêm 84% do total de créditos no Brasil. 84%. Isso é muito significativo. E aí, por que eu quero iniciar falando justamente isso? Porque o Santander, justamente com o argumento de prestar conscientização financeira, prestar atendimento e orientação financeira aos seus clientes e usuários do banco, propôs de forma inusitada o atendimento num sábado gratuito, de forma solidária. Quer dizer, como voluntário e solidário como o Banco Santander, que é um banco que lucra e lucra muito dinheiro aqui em nosso país. Para você ter ideia dos números, o Santander cobra a mais dos usuários e clientes bancários no Brasil 1.761% do que na Espanha. Ou seja, quem é cliente do Banco Santander aqui no Brasil paga juros muito maior na prestação de serviço. Então, esse é um dado que é bem significativo. E não é à toa que os bancos lucram e lucram muito, porque para nós essa discussão do sistema financeiro, dos juros abusivos que nós sempre colocamos em pauta de discussão, das tarifas que são cobradas pelos bancos aqui em nosso país que são também tão abusivas, para você ter noção, alguns bancos cobrem toda a sua folha de funcionário somente com a arrecadação de tarifas. E a rentabilidade dos bancos aqui no Brasil chega a 20%, ou seja, a cada cinco anos um banco compra outro banco do mesmo tamanho. Como o Santander, que é um banco altamente lucrativo, que repassa cerca de 30% do seu lucro é repassado para a Espanha... O Brasil é responsável por boa parte do lucro desse banco que é um banco espanhol. Então, são números sempre muito gigantescos quando a gente olha a realidade da economia no país, a realidade do desemprego que assola milhares de trabalhadores, a realidade da precarização que o Santander quer colocar, não só obrigando o seu funcionário porque foi obrigatório, viu, dizer que foi voluntário não teve nada de voluntário. Teve uma região, Baixada Fluminense, onde os companheiros me relataram que ninguém se inscreveu para o trabalho voluntário. Aí, teve uma reuniãozinha, não é? Chamaram lá um gestor do banco para fazer uma reunião com os trabalhadores do Banco Santander e perguntaram educadamente: mas ninguém vai se inscrever para o trabalho voluntário? Então, assim, sabemos muito bem como é que funciona isso. O Banco Santander não tem responsabilidade com a manutenção de empregos em nosso país. Um banco altamente lucrativo. Para piorar a situação, pretende extinguir a função de caixa. Na verdade, extinguir função de caixa, não, mudar a função e o trabalhador atuar no caixa e na gerência vendendo produtos, ou...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Exatamente, então, você tem um acúmulo de funções. É outra denúncia que fazemos aqui na Alerj. Marcos, qual é o nome? Gerente de negócios e serviços. Esse bancário vai ser responsável pelo atendimento tanto no caixa quanto na área gerencial na venda de produtos do banco, quer dizer, há um banco que lucrou ano passado mais de R$ 12 bilhões. Volto a dizer: considerando o cenário econômico de nosso país os bancos são os únicos que não têm prejuízo nunca. Continuam ganhando. Esse é um debate da sociedade. Por isso nós propusemos esta audiência pública. Gostaríamos muito que o Santander estivesse aqui para explicar essa questão trabalho voluntário, porque a gente sabe que trabalho voluntário é feito, mas você faz voluntariamente. Você faz prestando um serviço na igreja. Você faz prestando um serviço num hospital. Você faz distribuindo comida para população de rua. Isso, sim, é um trabalho voluntário. Trabalho voluntário para banco não existe. O Banco Santander, de forma, também, inovadora, agora obriga os seus funcionários a trabalharem no sábado também. E aí você vai, por exemplo, para a Feira de Tradições Nordestinas - os companheiros do Santander que estão aqui sabem disso -, os bancários são obrigados a ir lá para captação de clientes e venda de produtos, quer dizer, é um banco que explora ao extremo os seus trabalhadores. É um banco espanhol que boa parte da sua lucratividade é construída aqui em nosso Brasil e que não tem responsabilidade com a manutenção dos empregos. Não tem responsabilidade com a sociedade como um todo, porque cobra juros e tarifas altamente abusivas. É isso. Um pouco do retrato que a gente vivenciou nesses dias. Quero terminar dizendo, Minc, que o Santander devido à nossa ação sindical dos sindicatos da base aqui do Estado do Rio de Janeiro - que bom que a federação está presente - ele recuou. A princípio era um projeto piloto para orientação financeira em vinte e nove agências no Brasil. Não só aqui no Estado do Rio de Janeiro. Aqui no Estado do Rio, tínhamos três agências, que era aqui em Santa Cruz, Município do Rio; em Niterói e na Baixada Fluminense, Caxias. Devido à atuação desses sindicatos, o Santander recuou em nosso estado, mas não recuou no restante do país. Em algumas bases ele recuou: cerca de nove agências deixaram de fazer o trabalho voluntário aos sábados. O sindicato se fez presente todos os sábados. Nesse sentido, quero enaltecer aqui outros trabalhadores do Banco Santander, companheiras e companheiros que estavam lá todo sábado, não só do Santander, mas de outros bancos, fazendo esse debate com a sociedade de que trabalho voluntário é esse para banco. Conseguimos de forma exitosa fazer com que o Santander voltasse atrás em nossa base, mas não voltou atrás num debate geral tanto que em várias outras agências no país continua o trabalho voluntário aos sábados. Por isso que nós estamos fazendo para marcar essa posição aqui: dizer não ao trabalho aos sábados principalmente no caso de ser voluntário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Adriana, também é importante passar para todos os companheiros dos outros estados onde estão insistindo que a luta aqui forçou esse recuo. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Sim. Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É importantíssimo. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - E aí eu quero agradecer, mas acho que a gente abre para o debate. Fiz um panorama geral aí da situação dos bancos de maneira clara, mas acho que os outros companheiros podem ter algumas questões a acrescentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim. Vamos começar ouvindo o Paulo Roberto e, depois, vamos abrir para todos como em toda audiência pública as pessoas podem se inscrever com a Dilma, com a Lourdes. Deixa eu te fazer uma pergunta, Adriana: vocês chegaram a oficiar formalmente o Ministério Público do Trabalho ou não chegaram a oficiar ainda? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Então, o Ministério Público do Trabalho sabe em função da ação que a gente já tem em curso, porque nós entramos com ação jurídica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, vocês ajuizaram uma ação com seus advogados?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Já, ajuizamos uma ação e ela está em curso. Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, obrigado, Adriana, por ter nos proposto esta audiência. Obrigado aqui pelo exemplo de resistência e, também, pelas posições firmes. É importante que todos saibam que, mesmo que tenha havido um recuo, é tão indecente o que aconteceu que eu acho que todos os parlamentares devem ter uma consciência clara desse grande risco e das razões desse recuo, porque houve realmente uma resistência. Ouçamos agora o Paulo Roberto Garcez, que é secretário-geral da Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo, também sempre presente, sempre combativo, sempre participando. Obrigado pela sua presença, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO GARCEZ - Boa-tarde, deputado, companheiros e companheiras. Eu acho que a gente tem que fazer uma reflexão, como a comadre Ana colocou aí, de quem é o \"Pedro\" Rial, presidente do Banco Santander: é o cara que disse que vai revolucionar o sistema financeiro brasileiro; é o camarada que mudou a data de pagamento dos funcionários do dia 20 para o dia 30, e disse que não auferia lucros com isso, mas auferiu; é o camarada que chama de voluntário um serviço que é obrigatório, como a Adriana colocou aqui, porque diversas pessoas, em várias regiões do país, não queriam participar e foram, digamos, convencidas a participar desse trabalho voluntário. Como a Adriana bem disse, trabalho voluntariado você faz em igreja, faz distribuição de comida para as pessoas carentes - isso é trabalho voluntário; agora, uma instituição financeira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Plantando árvore, colhendo lixo de praia. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO GARCEZ - Isso, exatamente. Isso aí você já fez muito, não é, Minc? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Sempre. Mas nunca para banco. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO GARCEZ - Então, eu, como funcionário do banco, e alguns companheiros estão aqui também são funcionários - inclusive, marquei aqui alguns membros da COE: a Fátima, que nos representa no call center. É um absurdo isso que o Santander está fazendo. Ele está mudando tudo: está mudando os horários de atendimento das agências no estado inteiro; está mudando os horários de atendimento e não está contratando mais trabalhadores. Tem cidades aí que estão abrindo às 9horas e fechando às 17; tem outras, que abriam antigamente às 11, estão abrindo às 10 e, em vez de fechar às 15 - como normalmente acontecia lá em Friburgo -, estão fechando às 16 horas. Está aumentando a carga horária também de funcionamento para atendimento ao cliente. Isso aí, obviamente, vai acarretar com que o Itaú e o Bradesco venham atrás, e por que razão? Se o banco quiser funcionar sábado, domingo e feriado, que é isso que eles querem, o projeto deles é esse. Infelizmente, os quatro deputados federais, na Câmara, em Brasília, se vocês forem olhar quem é o patrocinador deles, é o banco Santander; e eu não me lembro o nome deles e nem quero citar, mas os quatro estão lá fazendo esses projetos são financiados pelo banco Santander. Aí imagina oito dias por mês, são quatro finais de semana com sábado e domingo, o Santander aberto para atender à população, se os outros vão ficar de braços cruzados? Não vão! Os nossos companheiros, que em 1962 acabaram com o trabalho aos sábados, devem estar se revirando no túmulo vendo isso. É um absurdo, é uma coisa totalmente sem nexo. A última do Santander, porque cada mês ele apronta uma, foi o tal do cartão Ben Visa Vale, que é do banco, mas que ninguém aceita, está sem aceitação até agora. Os funcionários não têm onde fazer compras, não têm onde se alimentar. Esse é o banco Santander, é isso que eles estão trazendo para aqui, para a cultura. Não estão gerando emprego. Pelo contrário. Estão tirando emprego. Eles estão tirando emprego e emprego direto. Deixar claro o seguinte: nós temos, sim, trabalhos específicos aos sábados e domingos, mas nós temos um acordo específico. É o caso do call center, que funciona sábado e domingo, mas nós temos para isso um acordo específico. O funcionário, quando entra ali, já sabe que vai trabalhar, folga específica, mas é só eles, mais ninguém. Então, eu acho, assim, foi importantíssima a participação de todos os sindicatos EM nível nacional. Aqui, a base do Rio; o pessoal de Niterói, lá, com sua irreverência, de colocar escola de samba lá na porta e tal, fez uma coisa bem alegre, bem produtiva; meus companheiros lá da Baixada que não deixaram, em momento algum, ninguém entrar lá. Isso foi importante. E mais importante ainda é você ver teus colegas de banco chegar perto de vocês, os voluntários, entre aspas, chegar perto de vocês e falar assim: pô, gente, pelo amor de Deus, não falta semana que vem, não, porque, caramba, senão, eles vão botar a gente aqui para trabalhar! Essa história de voluntário é conversa fiada! Um banco que cobra as taxas de juros que cobra, um banco que cobra a manutenção das suas contas o que cobra, ele faria uma educação financeira menor se reduzisse esses valores. Aí, sim, ele estaria fazendo uma coisa mais... Aqui, a Sicoob tentou fazer isso aqui no final de semana, aqui, na Praça Tiradentes, perdão, no Largo da Carioca. Colocou lá, botou uma tenda e, quando eu entrei lá para ver o que era, nada mais, nada menos do que venda de produtos da Sicoob. É isso que acontece. Então, é por isso que é importante que essa câmara aqui dos deputados nos apoie nessas leis, nos apoie nesse embate porque o sistema financeiro brasileiro já lucra demais. Hoje em dia, a maioria, é isso aqui: celular. Está tirando emprego de todo mundo. E é uma coisa até incoerente, porque os bancos não querem que você entre dentro da agência. Ele não quer que você pague uma conta de água, não quer que você pague uma conta de luz, quer dizer, o pobre não entra lá; só vai entrar lá quem quer investir, quem tem dinheiro. É uma discriminação muito grande. É um absurdo. É um absurdo muito grande isso. E agora vem com essa conversa de educação financeira. Isso é história para boi dormir. Eu fico feliz de saber que aqui dentro da base da Federação do Rio de Janeiro e Espírito Santo todos os nossos sindicatos são contrários à abertura sábado, domingo ou feriado. Bancário é para trabalhar de segunda a sexta. É normatizado pelo Banco Central, segunda a sexta. E de acordo com cada município, em função do tamanho da sua população, tem lá aquele mínimo de funcionamento, que são quatro horas, pelo Banco Central. Então, é isso, companheiros. Agradeço aqui essa oportunidade e contar com o apoio de vocês, que são nossos legisladores, os representantes do povo, consequentemente, os representantes da classe trabalhadora para nos ajudar nesse combate. Parabenizar a Adriana pela iniciativa que teve de fazer esse pedido dessa audiência. Infelizmente, o Banco Santander nunca vai a nada. Nunca vai a nada. Convocado ou não convocado, vem uma desculpa. Já cansamos de chamar eles aqui no Ministério do Trabalho e para outros lugares. Eles nunca vão. Nessa hora eles não estão presentes para poder falarem os seus argumentos porque eles sabem que não têm argumentos. Uma boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Anuncio, como todos já viram, a chegada do nosso companheiro Waldeck Carneiro, que preside aqui, entre outras, a Comissão de Ciência e Tecnologia, e é nosso parceiro em várias comissões, onde somos ambos titulares, como a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Cultura. A gente tem inclusive uma atividade hoje de noite, a entrega do prêmio Heloneida Studart, uma deputada que foi grande amiga dos bancários também. Tem um prêmio que vai ser entregue a vários grupos que se destacaram em teatro, música, poesia, literatura, sobretudo no interior, na zona oeste, e vão receber vários deles, como a gente faz todo ano. Eu lembrei da Heloneida que fez muitas leis, muitas coisas junto com os bancários. Era uma grande parceira de vocês. Então, uma salva de palmas à Heloneida Studart. Também comunico as presenças de Marlene Miranda, secretária de mulheres da CUT, diretora do Sindicato dos Bancários; Vitor Rezende, assessor do gabinete do deputado Alexandre Freitas; Fernanda Fraga, assessora do deputado Samuel Malafaia; e um grupo de vários diretores do Sindicato de Bancários de Niterói, Júlio Pessoa, Rosangela Martins, Elisangela Chagas, João Reis, Verônica Rangel e André Vaz. Obrigado pela forte presença dos bancários de Niterói. Nós temos duas pessoas inscritas. Consultei o Waldeck Carneiro, ele vai esperar essas intervenções para se pronunciar. Ele está totalmente dentro do assunto, expliquei a ele a sua fala, fiz um resumo muito rápido e também das desculpas de quem não pôde vir. Passo a palavra ao Sérgio Menezes, do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES - Boa-tarde. Costumo dizer que recordar é viver, para fazermos uma reflexão no auge do debate da reforma trabalhista, que veio a ser um retrocesso na relação capital e trabalho no nosso país. Temos que lembrar que um dos pioneiros, um dos financiadores da Reforma Trabalhista foi o Santander, e foi o primeiro banco a fazer a propaganda, banco nenhum fez propaganda, mas o Santander fez aquela propaganda esdrúxula. Nós, do Sindicato dos Bancários, fomos para a rua denunciá-los. Eles pegavam a nossa carteira de trabalho, a nossa CLT, jogavam numa gaveta e trancavam e diziam: agora, no Brasil, há um novo empreendedor, isso aqui já não nos serve mais. Trancavam nossa carteira de trabalho e pegavam aquela maquininha vermelha dizendo que a precarização do trabalho seria o novo empreendedor. O novo empreendedor, o capitalismo, é esse que está aí sendo escorraçado nas ruas, nos trabalhadores informais, que são os camelôs, que perderam seus postos de trabalho devido à Reforma Trabalhista, que veio precarizar cada vez mais a relação capital e trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Que disse que ia criar milhões e milhões de empregos. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES - Isso, que disse que ia criar milhões e milhões de empregos. Pelo contrário, criou milhões e milhões de desemprego, aumentando a informalidade no nosso país. O Santander foi o pioneiro em fazer aquela propaganda esdrúxula. Não é de causar estranheza a nenhum de nós essas posturas estapafúrdias por parte do Santander. Eu me lembro uma vez, companheira Fátima, lá dentro do call center, quando era na Leopoldina, os companheiros eram obrigados até a usar, a maioria é do sexo feminino, eram proibidas até de irem ao banheiro. Muitas delas ficaram doentes com infecção urinária. E nós, do Sindicato dos Bancários, não fomos omissos naquele momento. Fizemos um grande varal em frente ao Disque Santander para denunciar mais essa atrocidade do banco em desrespeito ao direito de as pessoas irem ao banheiro, principalmente as mulheres, que têm aquelas situações especiais. Não deixamos por menos. Aproveitando o ensejo de que estamos aqui, até é bom o companheiro Garcez estar compondo a Mesa, nós recentemente fizemos um grande debate na Fenacrefi. Engraçado, enquanto o Santander, que andava na contramão da história, cara, nós debatemos na Fenacrefi com os responsáveis das Casas Pernambucanas, Leader Magazine, Riachuelo Modas, a respeito da interposição fraudulenta de mão de obra, que está gerando um grande passivo trabalhista para essas empresas, onde trabalhadores que executam atividade-fim com crédito direto ao consumidor, os CDCs, com financiamentos, com implementação de cartão de crédito, que ganham como comerciários e têm carga horária de trabalhar até sábado e domingo nessas lojas. E esses trabalhadores, quando têm seus contratos de trabalho rescindidos, eles estão sendo indenizados com base na Convenção Coletiva dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que é a nossa convenção coletiva de trabalho, enquanto aqueles representantes daquela loja estavam querendo resolver conosco essas demandas jurídicas, esse passivo trabalhista, querendo até tentar avançar na elaboração de acordos aditivos, para que esses trabalhadores que estão como comerciários sejam abrangidos pela nossa convenção coletiva de trabalho, para receberem tíquete refeição, vale alimentação, jornada de seis horas, participação nos resultados. Estamos de forma, bastante altivez, tentando negociar com esse ramo, dentro das financeiras. O Santander, que já é um banco em si, querendo retroceder, fazer com que seus funcionários, que eles chamam de colaboradores, seus funcionários trabalhem em condições análoga à semiescravidão. Então, companheiros, nós temos que deixar aqui a nossa nota de repúdio, o Sindicato dos Bancários, a Contraf, a Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo. E eu gostaria de fazer uma pergunta, Adriana. Não sei, salvo engano meu, eu fiquei estarrecido em ver que o Sindicato dos Bancários de Campinas estava disposto em roer a corda, em fazer um acordo nesse nível! Será que eles esqueceram que nós, bancários, somos a única categoria, no Brasil, que temos uma convenção coletiva de trabalho, na qual o bancários de norte a sul desse país ganham os mesmos direitos e benefícios? E esses companheiros, se abrirem esse precedente, estão dando um tido no pé! Estão dando um tiro no pé, porque estão abrindo um precedente perigosíssimo para que a nossa convenção coletiva de trabalho seja fragilizada. E aproveitando o ensejo aqui, Carlos Minc, parabenizar teu mandato, parabenizar o companheiro Waldeck Carneiro e aqui o companheiro Garcez. Se, por acaso houver espaço, Garcez, para que nós, que fazemos parte do comando nacional dos financiários, possamos usar esse espaço aqui para tentarmos avançar com que esses trabalhadores que trabalham dentro dessas lojas - Leader Magazine, C&A, Casas Bahia - consigam ser abrangidos pela nossa convenção coletiva de trabalho, porque aqui é um espaço, aqui é um instrumento aqui é um gabinete de companheiros como o Waldeck, companheiros como o Carlos Minc, que têm um viés progressista, tem que ser usado como um instrumento de luta das minorias dos trabalhadores, para assim nós conseguirmos avanços diante de nossos algozes. Um forte abraço. Deixo aqui, em nome do Sindicato dos Bancários, da Contraf e também da federações, os nossos parabéns a esse espaço aberto ao companheiro Carlos Minc e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Sérgio Menezes, do Sindicato dos Bancários - RJ. Desde já a tua sugestão está acatada, só uma questão de formatar. A gente vê aqui, com o Waldeck, como fazer aqui, dentro de uma determinada comissão, e como convocar e com que pauta, preparar para dar um melhor resultado, mas a ideia geral desde já está aprovada. Quem está de acordo, fique como está. Aprovada! Antes de passar para o Júlio Pessoa, queria aqui registrar a presença do nosso camarada Luiz Tenório, que está aqui presente, antigo sindicalista da CUT, dos médicos, e ele foi, Adriana, essencial, para a aprovação da lei da prevenção da LER, também pedida pelo Sindicato dos Bancários. Em me lembro, nesta sala, mais de noventa bancários, sobretudo mulheres, todas com munhequeira, tornozeleira, e estavam aqui na época - isso foi antes do governo Lula ainda - estavam na época fiscais do INSS, etc., que chegaram as mulheres. Noventa, cem mulheres com munhequeira e tornozeleira. Dizia: minha filha, a senhora lava roupa em casa? Tem filho pequeno? Então, a LER não deve ser de digitar tantas mil vezes por hora! Não. Isso aí é de levar o filho no colo, lavar louça! E o Tenório, uma grande experiência em saúde do trabalhador, dirigiu o Hospital Antônio Pedro, da Uerj - desculpe, Pedro Ernesto, da Uerj, o Antônio Pedro é da UFF; estou aqui do seu lado e fiquei influenciado. E o Tenório, pela a literatura internacional, mostrando que a simples existência de uma epidemia de uma doença já caracterizava um nexo causal entre a repetição da digitação e a lesão de esforço repetitivo. Então, uma salva de palmas para o Tenório, grande sindicalista e batalhador pela saúde da classe trabalhadora. Bom, ouçamos então Júlio Pessoa, do Sindicato dos Bancários de Niterói. \r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Bom, em primeiro lugar, boa-tarde aí a todas e todas; cumprimentar a Mesa, companheira Adriana, companheiro Minc, companheiro Waldeck, companheiro meu de comissão de empregados, que é o Garcez. A gente milita lá, somos da comissão de empregados do banco..\r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Junto com o Marquinho e com outros companheiros que estão aqui também. Em primeiro lugar, parabenizar a iniciativa aqui de chamar essa audiência pública; pena que o banco, como sempre, não comparece. E aí falar um pouquinho do que aconteceu. O Santander ensaiou essa abertura aos sábados, alegando que seria uma palestra financeira para poder estar ajudando. O banco é muito bonzinho, quer ajudar realmente o consumidor brasileiro. E aí o sindicato de Niterói esteve na agência, a agência que começou a abertura foi a Agência (não compreendido), lá em Niterói. E nós estivemos lá em todos os sábados fazendo a manifestação e impedindo o trabalho. Íamos fazer agora o terceiro, mas infelizmente o banco desistiu de abrir nesse último sábado; fizemos um pagode com um churrasco na porta da agência, fizemos também um samba com a Unidos do Porto da Pedra, convocamos lá duas companheiras, duas mulatas...\r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Passistas, para fazer lá uma dança, e o pessoal da bateria. O regional, quando chegou lá, levou um susto, falou: onde é que estou? O que é isso aqui? Aí, falei: isso aqui é entretenimento entre os companheiros que estão vindo trabalhar. E aí a questão do voluntário que foi falada aqui, simplesmente o funcionário era convidado a sentar, entrar no sistema e ser voluntário. Ele era convidado a ser voluntário. E o mais grave: a gente foi lá, conversou, e aí para a minha surpresa os companheiros não registravam ponto, não tinham ajuda de custo de transporte, não tinham uma ajuda de alimentação, falei: irmão, tu é pior do que eu pensava. Não, é porque é voluntário - aí, está certo. Então, estivemos lá, fizemos fala na agência, reuniões para os companheiros, e a gente via quando os companheiros saíam e eram liberados, a gratidão: muito obrigado, muito bom mesmo vocês estarem aqui nos ajudando. Pegar o gancho do companheiro que falou sobre a reforma trabalhista, que, não serviu para criar posto nenhum de trabalho, pelo contrário. E falar do trabalho no sábado e domingo. Muita gente tem aquela visão do bancário: ah, o bancário é o cara que trabalha dentro do ar condicionado, seis horas por dia; ele entra dez horas, quatro horas ele vai embora, o banco fecha, ele vai para a casa dele tranquilo curtir a família. E não é. O Banco Santander mesmo tem um projeto de acabar com o caixa. Então, todo mundo ser de oito horas. E o bancário já tem uma carga pesada, trabalha de dez a doze horas por dia, dependendo do dia. É uma das categorias que mais adoecem; doenças psicológicas e também com LER/DORT. São vários problemas. E tivemos lá também o seguinte: o banco também burlou a questão do vigilante, colocando um vigilante apenas dentro da agência, quando tem que ter dois vigilantes para funcionar. Independentemente se ele está funcionando com o numerário ou não. E a gente vê, Garcez, o Banco Santander em particular, pelo menos nas reuniões da COE - comissão de empregados -, é o banco que é o que ele quer, não tem mais negociação. A gente senta lá: é isso aqui que eu quero, é isso aqui que vou implementar e acabou. O banco fechou as portas, não negocia mais. A postura do banco é totalmente autoritária. E aí gente, banco hoje a gente costume dizer que é máquina de mover gente, porque os companheiros adoecem, é assédio moral, é vender, não tem horário, é celular. Hoje, é o cara cobrando, mandando e-mail final de semana perguntando se o cara bateu a meta; trabalhos finais de semana, inclusive em feiras, como foi falado aqui. Então, todos esses absurdos aí; já esperava que o banco não viesse mesmo. É o seguinte: estamos no caminho certo, acho que o Sindicato dos Bancários é um dos poucos sindicatos - até me atrevo a dizer - que representam realmente, que estão sempre na rua fazendo debate com a categoria. E é isso aí que a gente tem que fazer, gente; é fazer o debate e lutar, porque já tem projeto aqui. O projeto do deputado federal do DEM, o David Soares, que é a abertura, é sábado, domingo e feriado. Inclusive, tem até aqui o horário. Proposta, atendimento regulado; domingo, de 9 às 13h - uma beleza; 9 às 14h nos sábados e domingo de 9 às 13h - está bom?\r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Exatamente. Gente, outra coisa, não cria novos postos de trabalho. É o mesmo pessoal que vai trabalhar; vai dar o seu jeito. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É bom também que o parlamento votasse domingo em Brasília. \r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Exatamente. Mas nós estamos mandando e-mail para esse deputado, perguntando se ele vai trabalhar sábado e domingo também. Já que ele propõe, ele também trabalha sábado e domingo. Gente, é isso aí, resumindo. Acho que os companheiros aqui que me antecederam já falaram bastante dessa questão. E vou terminar com uma frase que está até na nossa faixa, lá embaixo, porque não deixaram a gente subir com a faixa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não deixaram subir? Por quê? \r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Não deixaram subir. Falou que não podia, que era regra, e não podia. Pela audiência pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não é regra. \r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Pois é.\r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - Está lá embaixo na portaria. Ele falou que não poderia subir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vê lá. Diz que eu e o Waldeck pedimos para a faixa subir aqui. Nunca vi falarem uma coisa dessas. \r\n\r\nO SR. JÚLIO PESSOA - A faixa diz o seguinte: \"Banco Santander respeite o Brasil e os brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.\" Obrigado aí, gente. Valeu! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Júlio Pessoa, do Sindicato dos Bancários de Niterói. O Waldeck vai usar a palavra; dentre as várias coisas que vai dizer, ele vai apresentar cerca de quatro ou talvez mais propostas concretas para a gente já encaminhar para aquilo que realmente a gente vai se comprometer, independente das iniciativas do próprio sindicato, da própria federação. O que nós, enquanto presidentes de comissão e parlamentares, vamos fazer a partir dessas informações que vocês todos estão nos trazendo? Então, o Waldeck vai sistematizar, até para ver se há concordância em relação a essas propostas. E aí nós vamos tomar várias dessas que ele vai falar. Mas antes do Waldeck falar, queria fazer - Adriana, Paulo Roberto e todos vocês - uma breve consideração sobre a situação que a gente está vivendo, o momento que a gente está vivendo. Mudou aqui a composição da Assembleia, piorou muito; aliás, não só aqui, no Brasil todo. Um avanço das forças mais reacionárias, mais conservadoras, inclusive, com truculência. Eu e o Waldeck estivemos em uma audiência sobre cotas na Uerj, que houve - vocês todos acompanharam pela notícia - soco na cara de estudante, segurança armada. E nós estávamos lá na Mesa defendendo, claro, a política inclusiva. A situação está muito difícil aqui, no Brasil nem precisa falar; é uma desgraça a cada dia que o Bolsonaro inventa. O governo do estado não é melhor em nada. A última foi jogar míssil em favela para matar os bandidos. A situação realmente está muito difícil. Não vou me aprofundar nisso, porque vocês são um sindicato superconsciente, que participam não só - sindicato e federação - das questões dos bancários, mas de todas as questões. Me lembro, Adriana, do Sindicato dos Bancários fazendo atividade com a gente na Central, com o mosquito da dengue, para a prevenção da dengue; denuncia da corrupção - lá atrás. Me lembro, os \"anões do orçamento\" - nem sei se você já estava nessa altura, acho que é antes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE -...da sua gestão. Mas alguns mais antigos devem lembrar a bandinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Exatamente. Não, mas é atividade dos bancários, aqui no Largo dos Bancários. Então, se tem um sindicato que participa de tudo e não só... Waldeck, a gente tem que realmente tirar o chapéu, porque é exatamente o contrário do corporativismo. É um sindicato que abraça todas as bandeiras de saúde; a questão da mulher, a questão LGBT. Quantos temas o sindicato e a federação não tratavam? A gente tem que realmente ser sempre muito solidário e reconhecer esse trabalho do sindicato, Adriana. Faço questão, o Waldeck também; nossos companheiros também. O Gilberto Palmares não está com a gente aqui agora porque está de suplente, mas sempre foi um grande aliado do Sindicato dos Bancários; o Gilberto também é nosso amigo e companheiro. E eu queria dizer para vocês só uma frase antes de passar aqui para o nosso Waldeck, que vai sistematizar as propostas, que é o mais importante. Dizer o seguinte: apesar dessa maré reacionária e conservadora, nós temos conseguido vitórias importantes. Aqui no parlamento, por exemplo, a gente brecou uma CPI que eles queriam fazer para constranger a Uerj, para botar a Uerj na (não compreendido). Ao invés de ajudar a Uerj, querem atacar a Uerj. Mas nós barramos essa CPI por 31 a 17, ou 31 a 16 - o Waldeck tem a memória melhor do que a minha, vai lembrar. Ou seja, a gente conseguiu votos que não eram da esquerda, porque a esquerda não é isso tudo, não, a esquerda aqui são 13 deputados. A gente conseguiu muitos votos; de tanta truculência deles e de tanta ignorância, a gente consegue votos que seriam do centro, assim, para apoiar teses mais progressistas. Mesmo em nível nacional, eu chamo atenção só de três pontos importantes, que foram derrotas graves do Bolsonaro nos últimos tempos. Uma delas, que a gente ainda tem que levar mais adiante, Adriana, Paulo Roberto e Waldeck, foi na Comissão de Justiça do Senado, por 15 a 9, a derrota do decreto de armas do Bolsonaro, que quer dizer para a população que a segurança faliu e que cada um se vire. E esse decreto insano do Bolsonaro, não foi ainda uma derrota definitiva, mas foi uma derrota expressiva, e todos dizem que vai perder também no plenário do Senado. A gente tem que manter essa mobilização. A outra derrota que chamo atenção, porque é sempre bom o que a gente ganhou também; a pancada que a gente leva é só abrir o jornal todo dia, cada dia é uma história. A outra boa foi no supremo, a questão dos conselhos. O Bolsonaro queria acabar com todos os conselhos -conselho de meio ambiente, conselho de índio, de floresta, de mulher, de educação -, forma de participação popular, ampliada pelos governos progressistas. Queria acabar com todos de uma vez só, inclusive aqueles que foram criados por lei. Ele achava que podia acabar por decreto até com conselho criado por lei. Faltou aqui um advogado soprar para ele: presidente, isso não pode. Essa das armas também. Ele está querendo mexer na lei de armas por decreto. Não pode. No Brasil, não pode. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É. E a terceira derrota dele não foi direta, mas ele marcou, sentiu o golpe. Foi quando o Supremo criminalizou a homofobia por 8 votos a 3, e ele não queria isso de jeito nenhum. Veja, o Supremo foi até cuidadoso, porque ele disse que equiparava a crime de racismo, enquanto o parlamento está há 20 anos sem fazer nada sobre isso, se omitindo de forma covarde. Quando vocês fizerem uma legislação, passo a valer a de vocês; enquanto vocês não fizerem, as mesmas penas do crime de racismo se aplicam à homofobia. E o Bolsonaro conseguiu falar uma das frases mais calhordas que ouvi nos últimos tempos; ele falou: isso é porque não tem um ministro evangélico, porque senão ele pedia vista e sentava em cima. Quer dizer, ele ofendeu até o Supremo como um todo, independente se a gente gosta de uns e não gosta de outros - isso daí também a gente sabe como que é. Mas ele disse, camarada Waldeck, que um ministro evangélico ia pedir vista, sentar em cima e ninguém votava mais nada. Que ele pensasse uma coisa dessas já é um estupor, mas que ele dissesse isso... É o que ele faz todos os dias.\r\n\r\nMas, então, pessoal, a gente está levando as pancadas, está resistindo. Estive há pouco tempo no BNDES, que resistiu contra essa estocada em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não estou dizendo essa de hoje; a do Fundo Amazônia, quando o Bolsonaro e o Salles, aquele outro imbecil, ministro do meio ambiente. O \"sinistro do desambiente', é como a gente o chama. É o único ministro do meio ambiente que é contra o meio ambiente. Ele acabou com o Fundo Amazônia, que foi criado na minha gestão de ministro do meio ambiente do Lula, em 2008. Dinheiro dado, que a única obrigação que a gente tem é reduzir o desmatamento - só isso. Ele já está quase que enterrando isso tudo. Então, vamos lá. E eu quero dizer uma coisa. Muitas vezes, a gente via que muitos dos funcionários do BNDES nem eram tão progressistas assim. Mas foi massiva a manifestação de repudio pela forma brutal. E não houve uma única denúncia de mal feito dos projetos do Fundo Amazônia, zero. Temos que resistir, temos conseguido vitórias, manifestações têm sido importante - essa última foi muito importante. Aquela da educação lavou a alma de todos nós, há muito tempo que eu não via uma manifestação tão linda quanto aquela da educação. Bem, em suma, estamos resistindo. Eu considero que esse ato de hoje, Waldeck, é mais uma resistência, e uma resistência bem-sucedida, porque os bancários se mobilizaram e conseguiram pelo menos aqui no Rio, um recuo de uma coisa que era equivalente ao trabalho escravo. Você constranger uma pessoa de trabalhar sábado de graça para o banco, quer dizer, as pessoas não têm família, não gostam de futebol, não gostam de nada, não tem leitura, não querem o esporte. Quer dizer, resolvem de livre e espontânea vontade trabalhar para um coitado de um banco sábado. Quem é que vai acreditar numa coisa dessas? Então, parabéns a vocês por terem posto essa derrota aqui; que todos saibam o que aconteceu, porque mesmo eles tendo sido aqui derrotados, nos outros ainda não foram. E é bom os outros sindicatos, os outros deputados saberem primeiro a grande ameaça que havia: ilegal, incondicional, abusiva, opressiva, e, como isso foi derrubado pela consciência, resistência; que seja mais um exemplo de resistência. Parabéns a resistência do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro! Nosso respeito. E passo a palavra aqui ao meu grande camarada e parceiro, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem, pessoal, boa-tarde, então, a todas e a todos. Eu quero até justificar por que cheguei atrasado. Na verdade, estou fazendo duas audiências ao mesmo tempo, porque aqui na sala ao lado, na 311, está em curso mais uma audiência da CPI da Crise Fiscal, que tenta investigar problemas que estão na estrutura do rombo financeiro que ainda enfrenta o Estado do Rio de Janeiro. Sou membro da CPI, mas, evidentemente, em função desta luta tão importante, tão central da classe trabalhadora do Rio de Janeiro, particularmente dos bancários e bancárias, eu também fiz questão de estar aqui, faço questão de participar desta audiência. Conversei recentemente com a Adriana sobre isso, enfim, não foram poucas as oportunidades em que conversarmos. Saudar a Adriana, saudar o Garcez e saudar aqui o meu querido companheiro e irmão Carlos Minc.Eu queria fazer duas ou três considerações mais gerais e propor alguns encaminhamentos. O Minc aqui já fez nessa segunda intervenção - a primeira eu não tive oportunidade de ouvir -, já trouxe aqui alguns elementos de contextualização amplamente satisfatórios, eu só acrescentaria a esse quadro gravíssimo da vida brasileira os ataques sucessivamente desfechados pelo governo Bolsonaro, Tenório, ao campo científico, às universidades e às instituições de pesquisa. Inclusive, com consequências objetivas para as políticas públicas quando, por exemplo, um ministro decide simplesmente não reconhecer estudos e pesquisas realizados com reconhecimento internacional pela Fiocruz, na área de dependência química. Quando, por exemplo, o governo decide colocar em xeque, colocar em dúvida estudos feitos há muito tempo e também com reconhecimento internacional, numa área em que o Minc atuou muito no enfrentamento e no combate, que são os estudos feitos pelo Instituto de Pesquisas Espaciais, que ajudam a monitorar o desmatamento na Amazônia brasileira. Então, estudos estão sendo rejeitados pelo governo federal. E mais recentemente.. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. E também a rejeição, a tentativa de apequenamento de um trabalho absolutamente fundamental para que a sociedade brasileira se conheça e se reconheça, que é o censo feito pelo IBGE, entidade também que na área de estatística é renomada mundialmente. Portanto, nós estamos diante - como bem salientou aqui o Minc - de um quadro... Recentemente, fizemos aqui na ABI um ato importante em desagravo e em defesa do IBGE. É porque, na verdade, trata-se de um enfrentamento que fazemos em relação a um projeto, a um governo, que é um governo inimigo do estado de direito, que é o governo inimigo da ciência...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. O governo que é adversário da dignidade humana, porque os indicadores de pobreza, miséria aumentam de forma absurda no Brasil. Portanto, a gente está enfrentando... Não é, digamos, um projeto qualquer. E quero \"linkar\" com a luta dos bancários e bancárias. Nós estamos enfrentando um projeto que guarda muita relação, que representa no Brasil os interesses mais perversos, os interesses mais egoístas do capital nacional e transnacional. E aí, por que que isso tem a ver com os bancários diretamente? Porque na verdade, é com todo o reconhecimento que o Minc fez aqui agora pouco e que é indócil, da luta dos bancários e bancárias que estão em todas as lutas, não é? Militam, atuam e resistem para além da luta corporativa de bancários e de bancárias, porque não é à toa que a gente está toda hora no auditório do sindicato dos bancários, por exemplo, aqui no Rio, fazendo atos e debates sobre todos os grandes temas nacionais, não é à toa que a gente usa o auditório da federação aqui na Graça Aranha. Não é à toa que a gente usa os auditórios de vários sindicatos bancários do Rio, do Rio de Janeiro inteiro, e Niterói particularmente onde eu frequento com mais assiduidade. Portanto, além desse reconhecimento, é imperioso reconhecer também que bancários e bancárias fazem enfrentamento, Minc, frontal direto contra a fração dominante do capital, que é a burguesia financeira. Então, não é uma luta qualquer, não é uma luta qualquer, no atual estágio do modo de produção capitalista, quem hegemoniza o capital não é mais a burguesia industrial, é a burguesia financeira, que é o segmento do capital que vocês enfrentam diretamente. Portanto, eu queria fazer em acréscimo endossando essa introdução, essas considerações do Minc, esses elementos de reflexão. Eu quero dizer que a gente precisa tomar algumas providências para além da audiência que estamos fazendo hoje, acho que como o Santander não veio aqui, acho que a gente precisa formalmente notificar o Santander através da sua superintendência regional aqui no Rio de Janeiro sobre esta audiência e sobre as posições aqui adotadas. Vamos fazer por ambas as comissões, acho que a gente deve fazer a mesma coisa em relação ao Ministério Público do Trabalho, esse com uma justificativa muito plausível, em função da greve do dia 14, teve agendas deslocadas para segunda-feira 17, que é o dia que fazemos as audiências. Assim como devemos também notificar o próprio Banco Central. Acho que essas três notificações devem ser feitas de maneira muito firme, assertiva sobre as posições confirmadas pela audiência em relação a esse absurdo, essa tentativa... Só faltava essa! Só faltava essa, porque... E sob o pretexto hipócrita, Garcez, de praticar educação financeira! Mas, o que é que é isso? Talvez a melhor maneira, como o Garcez aqui disse, de praticar educação financeira por parte dos bancos fosse fazer... É lógico! Reduzir essa agiotagem vergonhosa praticada pelo sistema financeiro, é enfrentar o spread bancário, que é absolutamente inaceitável no Brasil, enfrentar a concentração bancária. Mesmo nos países que são, por assim dizer, referências ou mecas do capitalismo ocidental, a gente não tem e nunca teve a absurda concentração bancária que a gente tem no Brasil. Portanto, se a gente enfrentar essas questões, certamente estaremos contribuindo de forma muito mais objetiva e contundente para chamar de educação financeira e que a tentativa de semiescravizar bancários aos sábados, obrigando-os a trabalhar sem remuneração, um suposto voluntariado, que é o voluntariado sob um tacão, sob uma espada na cabeça do servidor e da servidora dos bancos. Portanto, assim, a gente precisa notificar essas três frentes, eu acho que a gente tem que avaliar inclusive se a gente não faz um documento de caráter, digamos, preventivo, avaliar com o Adriano, avaliar com o Garcez aqui, dirigido também, comunicando também, será de um outro teor, porque aqui é a questão com o Santander. Mas, um documento de outro teor, mais reafirmando as posições dessa audiência também é para Itaú e também para o Bradesco, Febraban. Enfim, acho que tem que dar a saber... Melhor ainda, tem que dar a saber às entidades representativas desses bancos qual é a posição da Assembleia Legislativa sobre esse tema. E mais do que isso, eu acho que a gente podia, Minc, aprovar aqui uma moção, uma moção de repúdio, uma moção veemente de repúdio a essa iniciativa do Santander e em solidariedade a luta dos bancários e bancárias pela preservação desse dia de trabalho, desse dia que não é de trabalho, o sábado, que tem sustentação na resolução do BC, mas tem sustentação também em lei dos anos 60, não é? Tem lei que não foi revogada, portanto, é preciso fazer esses encaminhamentos, Minc. Então, são as notificações, não só ao Santander, mas também ao MP quanto ao Banco Central; um documento de outro teor, mas com o mesmo campo temático dirigido à Febraban, acho que a ideia aperfeiçoa a nossa sugestão e a aprovação de uma moção de repúdio em plenário. Portanto, com isso, a gente consolida essa posição da Assembleia Legislativa, envolve mais mandatos, certamente nós temos mais mandatos que não estão aqui hoje, cujo os deputados não estão aqui, mas que perfilharão conosco nessa luta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Enfim, são os encaminhamentos que a gente faz, colocar o mandato à disposição aqui as nossas comissões trabalham muito em conjunto. Essa comissão que o Minc preside, essa Comissão do Cumpra-se, é uma comissão muito importante para o conjunto de pautas da Assembleia, porque, na verdade, é uma comissão que não é que está sobre as outras, mas dialoga com todas as outras comissões porque nos ajuda a fiscalizar e a monitorar o cumprimento das leis estaduais que são votadas e sancionadas aqui na Assembleia. Eu mesmo acabei de aprovar recentemente uma lei que os bancos criticaram muito, mas uma lei para garantir que os... Porque na verdade é o seguinte, como você falou aqui Garcez, os bancos não querem mais cliente ali dentro, só querem investidores, não é? Clientes que queiram investir de alguma forma, comprar algum produto, comprar e fazer algum tipo de investimento, cliente convencional eles querem a distância, eles querem só virtualmente. Então, a gente aprovou uma lei que aqui no Rio de Janeiro é obrigado a acolher o cliente no interior da agência, quando o sistema está fora de área, porque muitas vezes com filas incríveis fora do banco, na chuva, no sol, e em algumas áreas que não são áreas totalmente seguras, e o cliente fica ali fora não tem nada a ver com a queda do sistema operacional do banco e está pagando o preço de ter sistema fora do ar. Portanto, tudo o que a gente faz aqui e vota, essa comissão é presidida pelo Minc e da qual eu faço parte também, é fundamental para fazer o monitoramento de campo, porque a gente está fazendo hoje uma audiência aqui, mas muitas vezes nós vamos ter na comissão em campo. Fazer monitoramento in loco para constatar descumprimentos e denunciar, para que a lei seja efetivamente cumprida, portanto, é parte do trabalho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Waldeck, o Sindicato dos Bancários deve ter participado de mais de dez ações do Cumpra-se para ver a questão de fila do banco, para ver a questão da LER, para ver a questão... Então, são useiros e vezeiros... É verdade, é verdade, o Procon, em multas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, é isso, pessoal, deixar esses encaminhamentos, firmar a nossa solidariedade na luta, que é uma luta específica, mas que se insere em uma luta mais geral que travamos hoje no Brasil contra o avanço dos interesses do capital nacional e transnacional sobre o orçamento público no Brasil, que desmonta o acervo de direitos sociais e de políticas públicas. Nós lutamos muito para erguer no período de 2003 a 2015 e ao mesmo tempo lutar para que a gente volte a se estabelecer na cena internacional como um país altivo, soberano, respeitador dos direitos, porque na verdade muitas vezes a gente fala que o endurecimento de um regime pode se dar por meio de baionetas nas ruas, por meio de fechamento do parlamento, às vezes não, às vezes o que eles estão tentando fazer já é um fechamento do regime. Tem vários atos do Bolsonaro, vários atos do Bolsonaro que são claramente gravosos em relação à Constituição Federal, mas ele tem uma proteção em segmentos do sistema de justiça, como nós sabemos, que aliás estão sendo completamente desnudados, o rei está nu no meio da praça, Moro, Dallagnol e sua camarilha, que subverteram parte importante do sistema de justiça brasileiro, mas, ainda assim, eles dão sustentação e proteção ao governo Bolsonaro. Portanto, a nossa luta não é pequena, nossa luta não é meramente conjuntural, mas, de qualquer maneira, é muito importante saber que temos nesta luta mais geral a presença firme e determinada, militante da companheirada de bancários e bancárias do Rio de Janeiro e Brasil afora. Valeu, pessoal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Beleza, Waldeck. Muito bem dito, a gente vai cumprir isso e vocês também vão poder ajudar e ver se a gente está fazendo o cumpra-se disso tudo o que a gente resolveu aqui hoje, cobrar da gente o cumpra-se dessas propostas aqui. Bem, pessoal, está inscrito aqui o Luiz Tenório, também o Daniel Vargas; e a Adriana se reinscreveu, a gente já está partindo para os finalmentes aqui, como já foram sistematizadas as propostas é natural que as pessoas também se pronunciem sobre elas, dando talvez mais alguma sugestão, ou aperfeiçoando um ponto ou outro. Eu pedi um microfone lá para o Luiz Tenório, já tem aí perto dele? Está aí, em seguida o Daniel e a Adriana, estamos caminhando aí para o encerramento da nossa audiência. Luiz Tenório, é um prazer vê-lo, passam os anos, você continua com aquela combatividade de um rapaz cheio de garra, esse é um verdadeiro sindicalista, foi presidente do Sindicato dos Médicos e está apoiando vários sindicatos há anos e anos e anos. Nunca desiste, sempre com propostas ótimas e conseguindo boas vitórias aqui no parlamento. A palavra é do Luiz Tenório. \r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO - Eu queria, em primeiro lugar, Minc, dizer que é uma grande honra estar aqui com essa Mesa composta como está. O Sindicato dos bancários, um sindicato histórico nesse país, histórico principalmente nessa cidade, eu falo isso porque já na época da ditadura militar, nós temos o Sindicato dos Médicos, e quando foi sofrido a intervenção do Sindicato dos Médicos com a prisão do seu presidente, na época era o Roberto Chabo; e foi o Sindicato dos Bancários que deu acolhida a nós, não só para fazer as assembleias que a gente precisava fazer, como também para esconder algumas lideranças que estavam procuradas pela polícia na época. Então, eu queria fazer um agradecimento muito grande aos bancários por essa acolhida que deu a categoria médica na época mais difícil que a gente passou, e que está passando agora. Mas, vamos... E falar do Minc é bobagem, porque há 30 anos que a gente está junto fazendo lutas, fazendo leis, e todas as leis representadas em defesa dos trabalhadores. E o Carlos Minc é o deputado que tem mais lei nessa cidade, é o que mais tem lei no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Várias delas você é o verdadeiro autor, então, que se diga, como, por exemplo, a do banimento do amianto, que provocou câncer em tantos trabalhadores, está aí o verdadeiro autor, é o Luiz Tenório. \r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO- E o orgulho de estar aqui com o Waldeck. O Waldeck, nós ficamos quatro anos juntos como secretários, Waldeck como secretário de educação e eu como secretário de saúde em Niterói, e lá eu aprendi muito com o Waldeck porque Niterói para mim era apenas uma passagem para Saquarema, para Búzios, para... E lá fui acolhido, apesar de não ser niteroiense, e aprendi muito a fazer política naquela cidade com o Waldeck, que deixou o nome como secretário de educação na cidade de Niterói. Mas eu me inscrevi aqui porque eu acho que a gente está correndo um risco muito maior do que o que a gente está correndo que está vendo com nossos olhos aqui no Rio de Janeiro. Existe por parte do governo federal, do governo Bolsonaro, uma forte intenção de flexibilização, apelido que eles estão dando, nas normas regulamentadoras em relação à questão da saúde do trabalhador em relação ao risco ocupacional de cada um de nós. Dizem eles que vão flexibilizar isto e vão flexibilizar botando por terra trabalhos de muitos companheiros nossos durante muitos anos para constituir as diversas normas regulamentadoras de defesa e da saúde do trabalhador, como também normas que impedem o trabalho insalubre, o trabalho escravo dentro das diversas categorias. E, hoje, como eles não podem fazer isso pela Secretaria de Saúde, porque o SUS foi incorporado na Constituição de 88 como lei, eles estão tentando fazer isso pelo Ministério da Cidadania e Desenvolvimento Social, que para lá colocaram o médico chamado dr. Osmar Terra, que vem desmoralizar, tentar desmoralizar a Fiocruz. E pior do que isso, ele veio tentar acabar com a licença de gestação para as grávidas, está tentando acabar com o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade nas principais funções, e isso achar que não atinge os bancários é uma bobagem, porque isso atinge os bancários. Nós temos estudos feitos dentro da Uerj que mostram que a principal causa, as três categorias que mais se afastam por estresse no trabalho são em primeiro lugar os motoristas de ônibus, segundo lugar os agentes penitenciários, terceiro lugar os bancários, que se afastam por estresse no trabalho. Estão sendo jogadas por terra as conquistas de cada um de nós sindicalistas, cada um de nós profissionais de saúde, por cada um dos bancários nessa cidade e nesse país. E nós temos que resistir isso, esse mesmo Osmar Terra foi a pessoa que disse, por exemplo, que os pesquisadores da Fiocruz não têm nenhuma importância pelas estatísticas que se apresentam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Waldeck lembrou isso\r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO - E as estatísticas estão mostrando que, por exemplo, os bancários, nós conseguimos determinar isso em uma determinada época, que as bancárias, na época que tinha caixa ainda, eram as principais trabalhadoras que se afastavam por questões de varizes. E conseguimos colocar as varizes como doença do trabalho, porque no caso das bancárias que eram caixas era doença do trabalho, conseguimos colocar. Parece piada, conseguimos colocar, por exemplo, as hemorroidas nos motoristas de ônibus porque era o principal afastamento dos motoristas nessa época. Então, isso tudo que é conquista dos trabalhadores corre o risco em função do governo fascista do Bolsonar o ir por terra em função de desrespeito total a luta de todos nós.Então, é preciso que a gente caia na real, que todos nós estamos nesse barco para resistir e defender a democracia contra o fascismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse é o Luiz Tenório. O Tenório estava falando aí do estresse. E eu falei antes da Heloneida. Eu me lembrei agora aqui, Adriana, que uma das leis que a Heloneida fez, a pedido dos bancários, numa época em que estava tendo muito assalto a agência, foi a obrigação de ter as câmeras dentro. E a gente chegou a fazer compras com o sindicato e com delegacia, uma delegacia de roubo de banco, eu não me lembro como é que chamava, em várias agências aqui para ver se tinha ou se não tinha. E a Heloneida ia lá com a gente no sindicato e com essa delegacia, que eu me esqueci como é que era o nome, uma delegacia especializada em roubo de bancos, uma DP qualquer coisa. Então, pronto, já me lembrei de mais uma razão de estresse e mais uma coisa boa que a Heloneida fez. O próximo inscrito é o Daniel Vargas, que é da OAB, que já foi mencionado aqui. E fechando nós vamos ouvir outra vez a Adriana. O Waldeck vai ter que ir aqui do lado, porque essa CPI da Crise Fiscal, Waldeck, só antes de você sair, está levantando uma série de coisas tão importantes que (não compreendido) os trabalhadores, dizendo que não tem dinheiro. Mas só que tem milhares de créditos a receber que não se cobra; e milhares de incentivos fiscais, a maior parte deles sem justificativa, não se sabe o que trouxe de volta. Mas a gente está falando coisa da ordem de 14, 16 bilhões de reais., então, ir em cima disso não é só uma questão acadêmica, é um argumento fundamental para mostrar que não tem que arroxar os servidores, porque não cobra a dívida dos poderosos, dá incentivos que no fundo é uma renúncia fiscal, muitos dos quais sem propósito ou fundamento ou retorno, e ainda tem a sonegação. Portanto, Waldeck vai lá nos representar, que você está também prestando um serviço a classe trabalhadora ficando de olho para onde que está indo o nosso dinheirinho. Então, ouçamos o Daniel Vargas, que é da OAB; e a Adriana vai fechar aqui a nossa audiência, já que a gente já tem as propostas entendo eu aprovados aqui pelo plenário.Daniel, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. DANIEL VARGAS - Boa-tarde a todos, na verdade me sinto super à vontade de estar aqui conversando com vocês, porque eu sou ex-bancário, trabalhei em cinco bancos, trabalhei no Bank Boston, no Itaú Personnalité, no Safra, Real e Santander, o meu último banco. Meu último banco foi o Santander e na verdade eu peguei a migração do Banco Real para o Banco Santander, quem foi Real e migrou para o Santander sabe exatamente como foi o sofrimento daquele momento. Eu me sinto à vontade de estar aqui com vocês, e a minha área de atuação, eu sou advogado trabalhista de bancários. Assim, acho que também conheço um pouquinho de tudo o que vocês passam no dia a dia. Eu estive hoje, eu sou presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Niterói, além disso tudo, e também sou delegado na comissão aqui no Rio de Janeiro. Essa situação hoje não só do Santander, mas em uma questão geral, hoje, no café da manhã, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, ele estava conosco no café da manhã e ele teve uma fala que foi importante para demonstrar esse momento que a gente está vivendo no Brasil, que é o ataque direto e frontal aos direitos sociais, seja a reforma trabalhista, que passou no ano passado, em 2017, e agora a reforma da previdência, que está aí em vias de ser votada e que estão fazendo uma ilusão na cabeça dos cidadãos brasileiros de que ela vem para retirar, na verdade, privilégios, o que é mentira. Mas voltando à questão dos bancos e, sim, por ter trabalhado em banco durante muitos anos, eu fui de contínuo até gerente de contas sênior, estava para ir para gerente-geral e eu, na verdade, saí do mercado, porque eu não conseguia mais trabalhar em banco. Infelizmente, a pressão fez com que eu não quisesse mais continuar em banco, porque era uma situação extremamente degradante trabalhar no banco, para mim, a pressão diária e a ameaça diária de demissão, essa é a parte que eu acho que que é o famoso assédio moral, que a justiça do trabalho, hoje, aí eu vou falar pela Justiça do Trabalho, em que eu atuo todos os dias, não coloca mais as indenizações ou não faz mais indenizações coerentes à pressão que é feita contra os bancários. Essa é uma situação extremamente grave que a gente leva todo instante à Justiça do Trabalho, aos juízes, demonstrando o quanto o cidadão sofre, o quanto um bancário sofre no seu dia a dia com a pressão, seja na venda de uma capitalização ou na venda de um crédito. Acho que todos nós aqui sabemos bem o que que é isso, e, no final do dia, o gerente geral olhar para você e falar assim: bom, qual foi o seu resultado de hoje? Olha tem um monte de gente lá fora que é o seu lugar! Vocês se lembram disso? Acho que todo mundo lembra disso, bem né. Tem um monte de gente lá no lado de fora, que quer o seu lugar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu acho que não acabou não. \r\n\r\nO SR. DANIEL VARGAS - Não. Isso não acaba nunca. Então, a gente sabe dessas reuniões do final do dia, e ele falou que vinha aqui por causa do Santander, para esse \"trabalho\", entre aspas, voluntariado, que é o pedido a vá lá fazer um trabalho, vai ser melhor para os nossos clientes, que a gente sabe que no final do dia tem aquele famoso bate-papo do gerente-geral ou, na verdade, do superintendente, dizendo: olha só, quem não for, tem gente lá fora querendo a sua vaga. Então, assim, eu queria fazer essa intervenção para poder estar falando isso, porque eu atuo diretamente com vários colegas de vocês. Há uma preocupação muito grande com relação a essa reforma da previdência, em função da quantidade de doenças que os bancários têm e vão pedir os seus benefícios no INSS, e com essa reforma podem ter certeza que não vai ser mais concedido o famoso P-91, o B-31, que seria a oportunidade desse bancário poder se tratar; e a gente sabe que a reforma vai vir cortando isso tudo, a gente já sabe que já é feito um trabalho meio que, olha, dá um não dá outro, mesmo a pessoa estando doente. Então, assim, é muito importante o sindicato dos bancários do Rio, Niterói, todos os sindicatos estarem unidos nesse momento, porque a gente precisa muito de continuar essa luta, porque acho que a luta, na verdade, a batalha agora acho que é a mais difícil que a gente tem nos últimos anos. Muito obrigado a todos, uma boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Daniel. Ótima intervenção, vai nos ajudar a fazer esses documentos todos. Passo, então, para a Adriana Nalesso, presidente do Sindicato dos Bancários, que vai fazer o encerramento e os comentários sobre audiência. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Primeiro, cumprimentar o dr. Tenório pela sua luta incansável para garantir a saúde dos trabalhadores não só bancários, mas de tantos outros trabalhadores de outras categorias, e isso para nós é fundamental. Digo isso porque a categoria bancária, você tem uma visão de sociedade viu Minc, em relação aos bancários completamente distorcida. Foi bom até o Daniel falar aqui, porque ele retratou a realidade do dia a dia do bancário, que trabalha sobre pressão o tempo todo com medo da demissão. E aí a síndrome de burnout, que é a síndrome do esgotamento profissional, atinge os trabalhadores bancários, em massa. Para você ter noção, os bancos são responsáveis por 1% de todo o quadro de empregados no mundo. Um por cento. Aqui no Brasil, os bancos são responsáveis por 5% do total de afastamentos da previdência. E quem paga essa conta é toda a sociedade. O impacto é grande nas contas da previdência, por um sistema implementado pelos bancos que é invisível, as pessoas não veem; veem aquele trabalhador arrumado, sempre com sorriso largo no rosto, procurando atender bem, mas, na verdade, por trás daquilo ali tem um grande sofrimento psicológico. Isso é muito grave, e a gente tem denunciado sistematicamente. O que o dr. Tenório falou é verdade. A nossa luta é pelas NRs, a nossa luta é pela saúde, que esse governo quer destruir. Lutar contra o sistema financeiro não é uma tarefa fácil, porque a gente luta contra quem tem poder, contra o capitalismo direto. Muitas das vezes, somos atacadas nas nossas redes sociais, somos chamados de vagabundos, quando colocamos nossas posições, porque as pessoas desconhecem a realidade do sistema financeiro. O Santander lucra muito dinheiro aqui. Lucra e frauda, porque recentemente o presidente do banco, o sr. Sérgio Rial, foi conduzido para prestar esclarecimento por fraude e sonegação fiscal. Esse mesmo banco que, através de orientação financeira, estava obrigando seus trabalhadores a atuar, no sábado, de forma voluntária, esse mesmo banco que sonega imposto; CPI de São Paulo comprovou, então, ele foi conduzido para prestar esclarecimentos. Como disseram muitos aqui, os bancos precisam primeiro rever as suas taxas de juros, rever suas taxas cobradas através de tarifas dos clientes. Os números são assustadores: 322% por cento é o percentual, por ano, cobrado nos juros do cheque especial e 299,5%, o último dado, é o percentual de juros cobrados nos cartões de crédito. Isso é agiotagem, isso é especulação financeira. Infelizmente, esse governo, e a gente aqui está bem... Porque tanto o prefeito, o governador, quanto o presidente... Estamos muito mal representados. É um ataque sistemático. O Waldeck falou dos inimigos. Este governo é inimigo dos trabalhadores porque pretende, de todas as formas, precarizar, ainda mais, as relações de trabalho. Uma reforma trabalhista que foi aprovada com o objetivo de gerar empregos, não resolveu a situação, porque este governo não tem proposta concreta para mudar, ele não tem proposta, na política econômica, para dar conta de fomentar. Você fomenta o crédito, você ajuda, reduzindo as taxas de juros, quando você está numa crise. Mas, quando você faz esse debate com o sistema financeiro, rapidamente, os bancos se movimentam e começam a pressionar os Parlamentares que eles conseguem eleger, porque eles elegem muitos com financiamento de campanhas e a gente sabe disso. O debate é muito mais amplo do que a gente imagina. A gente tem a exata noção de contra quem a gente está lutando. É contra o capital financeiro, é contra esse governo sim.Quero terminar saudando esta Casa, saudando a nossa bancada de esquerda em todos os seguimentos, tanto na Câmara Federal, aqui na nossa Assembleia Legislativa, como na Câmara Municipal, que têm feito enfrentamento diário, contra essas propostas para destruir tudo o que a gente levou anos para construir. Nesse sentido, quero parabenizar a bancada de esquerda, desta Casa, - o companheiro Waldeck não está aqui, mas o companheiro Minc e todos os demais companheiros que fazem esse enfrentamento diário aqui. Assisti um vídeo de educação que dizia do corte da cota para as universidades. Foi um dos vídeos da TVT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É aquele da Uerj, aquele da pancadaria. Entramos com representação contra aqueles deputados que acham que vão intimidar e ganhar dando soco e tendo segurança armado. O que é isso? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Para finalizar, esse governo, com a proposta da reforma da previdência, também pretende privilegiar bancos. Embora ele tenha recuado, mas queremos ver isso na prática - certo? -, por isso termos posicionamento contrário à reforma da previdência, um regime de capitalização, que tem interesse financeiro por trás dele, que são os bancos. O sr. Paulo Guedes, que é um dos fundadores do Banco BTG Pactual, é o mesmo que financia o fundo de pensão no Chile. No Chile, a previdência é financiada por seis fundos de pensões, um deles ligado ao BTG Pactual. E qual é o índice que temos lá no Chile, que é o modelo que eles querem implementar? Os dados são assustadores. O Chile é o campeão no índice de suicídio de idosos porque as pessoas não conseguem sobreviver com a previdência; as pessoas não conseguem se aposentar. E aqueles que conseguem, conseguem metade de um salário mínimo. Quem vai sobreviver com metade de um salário mínimo? Quem? E é idoso. E quem quer dar emprego para idoso, com mais de 65 anos de idade? Quem? Vivemos um mercado de trabalho que discrimina quem tem mais de 40 anos. Está certo? Como você vai contribuir por 40 anos, trabalhar até os 65 anos, conseguir, no atual cenário, onde você tenha a flexibilização da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Adriana, deixe-me perguntar uma coisa. Você, que sugeriu a audiência. Aquela medida, eu conversei antes com o Waldeck, mas as que ele sistematizou, acrescentei depois a OAB, são seis, você se sente contemplada, em relação, ou você teria alguma outra sugestão para nós, aqui no front parlamentar, levarmos? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Exatamente. Eu acho que atende...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nada impede que depois alguém tenha outra ideia. Isso é para começar. Vamos fazer essas seis coisas. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - Então, quero finalizar, porque já falei bastante, mas agradecer de novo, Minc. Agradecer a esta Casa, a você e ao deputado Waldeck pela acolhida, e dizer que estamos juntos nessa luta, contra esse governo fascista... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESSO - ...racista, homofóbico. Esse governo que é contra os direitos humanos e é contra os trabalhadores. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nós é que agradecemos aos bancários a presença aqui. Muitas vezes, vêm aqui no parlamento interesses escusos quererem acabar com conquistas, com direitos, com parques. Vocês vieram aqui já mostrando uma vitória parcial. Que sirva de exemplo para todos. Parabéns, Sindicato dos Bancários. Está encerrada a sessão, mas não a luta pelos direitos!\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove , às dezessete horas e trinta e cinco minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro Palácio 23 de Julho Anexo ao Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento Nº 21/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Waldeck Carneiro e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente, Eliomar Coelho Relator e Deputado Chicão Bulhões, membros da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente comunicou que a presente reunião extraordinária teria como tema: Representação da sociedade civil no Conselho Consultivo da Região Metropolitana, nos termos dos incisos IV e V do artigo 18 da Lei Complementar nº184/18, de 27 de dezembro de 2018. Em seguida convidou para compor a mesa o representante do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Secretaria de Estado de Governo, o Diretor Executivo Sr. Luiz Fernando Panelli e a representante da sociedade civil ONG- FASE Sra. Caroline Rodrigues e ainda registrou as presenças de representantes de entidades das sociedades civil e representantes dos parlamentares, Deputado Alexandre Knoploch, Deputada Zeidan Lula e Deputado Renan Ferreirinha e saudou os presentes. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez um breve histórico, com alinhamento nos debates feitos na Reunião de Instalação e conversas em seu gabinete. Estando assim em processo de implantação com definido pela legislação estadual, a Governança deverá realizar-se em três instâncias Executivo (Instituto Rio Metrópole), Conselho Deliberativo e Conselho Consultivo, como detalhado no art. 18 da Lei complementar Nº184/18 de 27 de dezembro de 2018. Salientou a relevância de que através do Decreto 46.294 de 2018 foi convocada a 1ª Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro ocorrida em 26 de maio de 2018 em Niterói, tendo seu regimento aprovado e publicado, sendo constituído ainda um fórum de representantes da sociedade civil para o Conselho Consultivo, com novo Governo aparentando dar uma outra leitura, com relação à composição do Conselho Consultivo, por parte da sociedade civil. Acrescentou que tem esta reunião como objetivo manter vivo o esforço de organização e mobilização, que redundou na escolha do Conselho Consultivo. Em seguida passou a palavra ao Vice-Presidente Deputado Luiz Paulo, o qual reiterou a importância da participação do Conselho e o respeito que se deve ter ao pleito da 1ª Conferência Metropolitana propondo um período de transição. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Eliomar Coelho que endossou as palavras dos que o antecederam e pediu para ouvir os representantes. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao representante do Grupo Executivo, senhor Luiz Fernando Panelli que agradeceu e salientou a esperança do Conselho Consultivo como órgão eficaz, ressaltou a qualidade da construção do PDUI com 131 propostas, as desigualdades sociais dos municípios a necessidade de reequilíbrio nas ofertas de emprego e leitos hospitalares, a recuperação do leito ferroviário entorno da Baia da Guanabara para melhora da mobilidade urbana, a diminuição do deficit habitacional e de saneamento com o objetivo de fazer um desenvolvimento equânime da Região Metropolitana. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente reafirma a representatividade da sociedade civil com dezoito membros e passou a palavra a Sra Caroline Rodrigues representante da ONG FASE, que solicitou iniciar com a leitura da carta encaminhada a esta Comissão e ao final da leitura questionou sobre a lista tríplice e pediu que sejam considerados os apontamentos na carta apresentada. Prosseguindo, o Senhor Presidente após ouvir as partes relembrou e pediu para evidenciar, o espírito da convocação desta reunião que é tentar construir uma solução pactuada, dialogada e negociada. Ressaltou o aceno da sociedade civil de recuo e negociação, a positividade do Governo de preocupar com a legalidade que acredita ser o pior dos mundos, o enfrentamento do tema com processo de judicialização no início da escolha do Conselho Consultivo, e passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho, que ressaltou a importância de trabalhar o dissenso com a capacidade de ouvir a todos para um avanço do desenvolvimento da Região Metropolitana democraticamente. Em prosseguimento o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Chicão Bulhões que se comprometeu em se aprofundar sobre as questões apresentadas para uma melhor contribuição à Comissão. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr Luiz Panelli, que indagou sobre a recondução dos membros do Conselho Consultivo, pois alguns não possuem mandatos. O Senhor Presidente esclareceu que, na Conferencia Metropolitana foram escolhidas as entidades que seguem com seus representantes e assim devem ser mantidas até que elas se manifestem pois o momento é de instalação, que é temporário e transitório. O Senhor Presidente indagou se é adequado protocolar a carta e enviar oficialmente ao Governador e apelou que para que o Conselho Consultivo seja construído tendo a marca da dialogicidade, convidando para compor a mesa, em substituição ao Sr Luiz Panelli, o Sr Paulo Costa. Em seguida abriu o microfone para perguntas dos inscritos com Sr Daniel Ferreira, que indagou sobre a mobilidade urbana. Em seguida teve a palavra a Sra. Suiá, indagou sobre as legitimidades jurídicas verso as legitimidades políticas do processo, pedindo esclarecimentos para um melhor entendimento sobre a lista tríplice, tendo em vista que esta não foi citada na Lei Complementar e finalizou solicitando que fosse respeitada as escolhas da sociedade civil com o tempo suficiente para eleição dos membros. O Senhor Presidente agradeceu e concedeu a palavra ao Sr Paulo Machado, que criticou o horário determinado para a reunião do dia oito de abril e solicitou o adiamento de tal reunião. Em prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Sandro Labre que indagou sobre as pretensões para as Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro e em quais áreas da sociedade recairia o referido modelo. O Senhor Presidente em resposta informou que por ser uma vasta questão será enfrentada em audiência pública onde serão dadas as respostas a estas indagações e concedeu em seguida a palavra ao Sr. Ari Girota que solicitou adiamento da reunião do dia oito de abril. Concedida a palavra ao Sr. Henrique este solicitou que fosse considerada como política de Estado a Nova Governança Metropolitana e ressaltou que o respeito à Conferencia de Niterói é crucial para a credibilidade por parte da sociedade civil no processo que se instala. Em prosseguimento, a palavra foi concedida pelo Senhor Presidente ao representante do Baía Viva Sr Sérgio Ricardo, que solicitou uma reflexão sobre o processo oficial finalizado pelo BID e pediu a suspensão da reunião do dia oito de abril com bom senso e espírito democrático do atual governo. Foi passada a palavra ao Deputado Chicão Bulhões que se desculpou pela necessidade de se ausentar, e se declarou alinhado às medidas a serem tomadas pela Comissão. O Senhor Presidente agradeceu a posição do Deputado Chicão Bulhões e prosseguiu dando a palavra ao representante do Pró São Gonçalo, Sr Rosário, que pontuou e valorizou detalhes do processo de implantação e parabenizou os Deputados pelo empenho e seriedade. O Senhor Presidente agradeceu e concedeu a palavra ao representante da Mídia, Sr. Antônio Carlos Paiva que enalteceu os movimentos sociais e pediu que sejam respeitadas as escolhas da Conferência Metropolitana. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao representante do Deputado Flávio Serafini, Sr. Lucas, que indagou sobre a lista tríplice e solicitou a suspensão da reunião. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que em sua falar e lembrou que inicialmente fez uma proposta e salientou a importância da via democrática de escolha e assim propôs que a Comissão redigisse um ofício ao Governador com três questões; 1 - o cancelamento da reunião do dia oito de abril; 2 - o acatamento do Conselho Consultivo eleito pelo mesmo prazo do artigo 24 da Lei Complementar 184/18 que cria o Rio Metrópole que é de um ano; 3 - que o Conselho Consultivo elaborará o Regimento Interno que servirá de base para o próximo pleito, solicitando que fosse encaminhado um documento formalizado ao Governador o mais breve possível. O Senhor Presidente agradeceu, e passou a palavra ao Sr Paulo Costa, que achou excelente a proposta do Deputado Luiz Paulo pois a marcação da reunião para o dia oito de abril não foi gerada por uma deliberação. O Senhor Presidente indagou sobre a reunião não ter sido deliberada. Respondendo o Sr. Paulo Costa informou que as deliberações do Conselho, somente terão legalidade através de resoluções e não poderiam ter sido ser feitas pelo Conselho Deliberativo, pois o Conselho Consultivo não está constituído sendo necessária a representação das entidades e da sociedade civil e assim pediu a inclusão na proposição de transformação das escolhas do Fórum de Niterói em Conselho Consultivo informando que poderá cancelar a reunião se receber oficialmente a solicitação até o dia cinco de abril. Seguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra a representante da ONG-FASE Caroline Rodrigues que fez três encaminhamentos 1- Cancelamento da reunião através de ofício; 2 - Acatamento do processo participativo de Niterói; 3 - Respeitar o mandato temporário de um ano. Finalizando o Senhor Presidente esclareceu que serão redigidos dois ofícios, um ao Grupo Executivo formalizando o pedido de suspensão da reunião do dia oito de abril e outro ao Governador com as propostas sistematizadas pelo Deputado Luiz Paulo. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reaberto os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Lucio Mauro Bahiense Moreira, matrícula nº 201.705-1, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das comissões, 04 de abril de 2019. (a) Deputado Waldeck Carneiro - Presidente; (a) Lucio Mauro Bahiense Moreira - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÂO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de maio de 2019 as nove horas , na Faculdade de Formação de Professores da UERJ, Campus São Gonçalo, situada na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470, Patronato, São Gonçalo - RJ, reuniu-se a Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de dezembro de 2018, e Comissão de Saneamento Ambiental sob a Presidência do Senhor Deputado Waldeck Carneiro e com a presença dos Deputados Eliomar Coelho Relator e Senhor Deputado Renan Ferreirinha . Membros da Comissão. Havendo número regimental, Senhor Presidente abriu a audiência. Comunicou que a presente Audiência Pública teria como tema: Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Saneamento Básico e suas fontes de financiamento. Em seguida agradeceu a UERJ pela seção do espaço, salientou que a realização foi uma solicitação da sociedade civil, expos a organização da audiência, relatou que encaminhou oficio a GENERSA propondo a dilatação do prazo da consulta pública tendo logrado êxito da proposta. Convidou para compor a mesa Sr. Carlos Braz representante da CEDAE professora Eloisa Freire, professora Andreza e Sr. Aldir informou ainda que o espaço estava disponibilizado até as doze horas, que houve efetivo desmonte da equipe de Gestão Metropolitana e surgimento de elementos novos com o ajudciamento da Prefeitura do Rio de Janeiro com inconstitucionalidade lei complementar 184/2018 em seguida Sr. Presidente passou a palavra ao deputado Eliomar Coelho que registrou a preocupação com o desmonte da equipe de gestão da Câmara Metropolitana. Em prosseguimento o Sr. Presidente convidou a representante da ONG-FASE Caroline Rodrigues a compor a mesa, passando a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha. Que registrou a satisfação da realização desta Audiência Pública na cidade de São Gonçalo com este tema, pois os impactos em saúde e educação são claros e essas audiências deveriam ser mais recorrentes. O Sr. Presidente dando continuidade passou a palavra ao senhor Carlos Braz representante da CEDAE que se colocou a disposição para mostrar as realizações, ouvir e assumir os erros para futuras correções. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para Caroline Rodrigues da ONG-FASE que versou sobre o contexto político de destruição de espaços de participação popular com objetivo de diminuir a desigualdade metropolitana, salientou necessidade da instalação efetiva do conselho. Em seguida o Sr. Presidente registrou a presença do representante do Município de São Gonçalo e passou a palavra para o Sr. David Luís, representante do Deputado Gustavo Schmidt que fez uso da palavra justificando a ausência do Deputado Gustavo Schmidt e colocou-se a disposição de todos. Prosseguindo o Sr. Presidente franqueou a palavra a professora Eloisa Freire, que agradeceu o convite e iniciou a apresentação do seu trabalho com a exposição de um vídeo produzido com foco na área de abastecimento do sistema Imunana Laranjal. Dando prosseguimento o Sr. Presidente passou a palavra para professora Andreza Garcia da UERJ, que fez a apresentação do seu trabalho sobre o panorama do fornecimento de água ao município de São Gonçalo com melhoramento do sistema. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para o Sr. Carlos Braz representante da CEDAE que fez um breve histórico sobre as intervenções da Cedae na Região Metropolitana e na área Leste Metropolitana. Prosseguindo o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Aldir Pires que fez sua exposição sobre as fontes de financiamento do saneamento básico citou a Lei 11445/07 que deu garantias de acesso para a população a água e esgoto em seu Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Informou ainda que nos Estados de São Paulo e Minas Gerais já foram implantados e acredita que o consórcio seja a melhor proposta para um equilíbrio na partilha do fundo. Em seguida o Sr. Presidente rememorou a existência deum consórcio instituído, o CONLESTE. E franqueou a palavra o representante da SANEMAR Sr. Gilberto Palmares, que parabenizou a realização da Audiência Pública fora da ALERJ, acredita na parceria Público/Público feita entre o Município de Maricá e a CEDAE, em relação a tarifa para o fundo é necessária uma legislação do Estado para normatizar e lamentou a ausência da Câmara Metropolitana. Prosseguimento o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Jorge Borges, que indagou se os projetos produzidos pela Câmara Metropolitana serão aproveitados e que apesar do não crescimento populacional, existe déficit habitacional de dez mil novas moradias. O Sr. Presidente informou que a Comissão fará visitas de campo, solicitou a colaboração para organização da agenda das visitas, com relação ao aproveitamento dos projetos deverão ter a aprovação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em seguida passou a palavra ao Sr. Elielson Teixeira do município de Tanguá, disse que o consórcio é algo positivo, mas existe uma dificuldade na realização por parte dos municípios e acredita que o Comitê da Baía da Guanabara tem uma contribuição importante para solucionar os conflitos. O Sr. Presidente propôs que o CONLESTE em colaboração com a Comissão, uma audiência específica sobre a captação do fundo e passou a palavra ao Sr. Ary Girota que alertou sucateamento e a redução do efetivo de trabalhadores, o não fornecimento de água e captação de esgoto não são culpas da CEDAE, mas sim de uma con tinuidade de política de governo e que é fundamental o tratamento de esgoto em todos os municípios pois os rios estão contaminados pelo esgoto produzido pelos próprios. O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Ary que encaminhasse oficialmente para esta Comissão as questões de do efetivo de trabalhadores da CEDAE para que seja oficiado o Presidente da CEDAE, passando a palavra em seguida ao Sr. Ralf Rodrigues representante a Águas de Niterói, que se colocou a disposição da Comissão e da sociedade para solucionar os problemas , e afirmou que a empresa enfrenta com afinco as questões de abastecimento de água e combate de perdas. Em prosseguimento o Sr. Presidente passou a palavra para Sra. Tereza Ventura moradora de São Gonçalo, que reivindicou presença de vereadores e a continuidade destas reuniões coma sociedade civil local para dirimir dúvidas das questões apresentadas nesta Audiência Pública. Sr. Presidente concordou com a moradora e informou que apesar de convidados nenhum vereador compareceu e a Comissão está a disposição para as próximas reuniões e passou a palavra ao deputado Renan Ferreirinha que solicitou que seja organizada atividades em São Gonçalo para dar continuidade a discussão do tema. Dando continuidade o Sr. Presidente passou a palavra para Sr. Ribamar Muniz da Secretaria Estadual do Ambiente, solicitou que o Poder Legislativo interceda do PPA com alocação de recursos para o saneamento objetivando solucionar as questões desta Comissão, lembrou que o PSAN foi criado a alguns anos objetivando o cuidado com o saneamento dos municípios do entorno da Baía da Guanabara, encontrasse com seu primeiro projeto parado por falta de contrapartida do Estado.OSr. Presidente colocou em discussão para aprovação dos membros da Comissão, o encaminhamento do requerimento solicitando detalhamento e situação da obra da ETE Alcântara e cronograma físico financeiro e passou a palavra para Sr. Luciano Roberto da Juventude Socialista do PDT que lamentou a ausência de autoridades do Município de São Gonçalo e propôs o uso de tecnologia no saneamento em seguida fez o uso da palavra o Sr. Marcos Dias do Projeto REMOMA que indagou sobre a ETE do Boa Vista que encontra se parada e propôs visitas aos bairros antes das audiências. Em seguida o deputado Eliomar Coelho disse que saneamento não é apenas água e esgoto, mas também coleta e destinação de resíduos sólidos, escoamento de águas através das redes de drenagens e reflorestamentos. Prosseguindo o Sr. Presidente comunicou os encaminhamentos e visitas da Comissão e passou a palavra ao deputado Renan Ferreirinha que agradeceu a todos, solicitou mais uma vez novas audiências, indagou sobre a frequência do abastecimento na Cidade. Dando prosseguimento Sr. Presidente franqueou a palavra o Deputado Eliomar Coelho, disse que o trabalho realizado pela Comissão não é dar falsas expectativas, mas sim instalar um processo de conscientização das pessoas. O Sr. Presidente passou a palavra para Caroline Rodrigues da ONG-FASES que comunicou os contatos da ONG com objetivo de fortalecer o movimento social, em fez uso da palavra a professora Eloisa Freire, esclareceu que a taxa de crescimento vem abaixando desde mil novecentos e setenta, afirmou ainda que devemos ter mais rede com menos perda. Sr. Presidente rememorou os encaminhamentos da Comissão. Em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário, para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lucio Mauro Bahiense Moreira, matrícula nº201705-1, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das comissões, 25 de maio de 2019. (a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente; (a)Lucio Mauro Bahiense Moreira - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 13 horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) RODRIGO AMORIM, membro efetivo, e do Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo eleger o Vice-Presidente e o Relator desta Comissão. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a todos os Deputados presentes e indicou para Relator o Exmo. Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO e para Vice-Presidente o Exmo. Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, colocando em votação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente sugeriu que as reuniões desta CPI sejam quinzenais, sugeriu também a realização de vistorias em locais em que a Comissão entender como necessários, colocando em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado RODRIGO AMORIM, que sugeriu a presença do corpo de bombeiros nas vistorias que serão realizadas. Continuando, o Senhor Presidente solicitou à secretaria desta comissão, a formalização junto a Presidência do apoio do Senhor Leonardo Loyola, Major do CBMERJ, nos trabalhos desta Comissão, solicitou também ofício ao Corpo de Bombeiros-CBMERJ, para indicar profissionais capacitados no auxílio dos trabalhos desta CPI. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado ALEXANDRE FREITAS, que fez suas colocações. Em seguida, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião de Instalação, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de novembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (b) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nId: 2224165"
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                    "2224166": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6755/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21880/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LUCIENE DA SILVA VOTTORINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 201.349-8 , nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, NíveI V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base-----R$ 6.253,32; c) 100% (cem por cento) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-1, como direito pessoal, referente ao cargo em comissão Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 12 da Lei 530/1982, c/c p parágrafo único do Art. 2° da Lei 2.565/1996 e de acordo com o Artigo 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/1127/1991 e Processo n° 6554/1997 ------- R$ 9.835,63; TOTAL-----R$ 27.458,64.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1ª VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2327/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1064/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.824-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo n° 15248/2018---- R$ 11.369,69; b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 6.821,81; c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei estadual n° 5769/2010 e o Ato N/MD/N° 565/2011, conforme processo n° 14617/2011 ------- R$ 252,43; TOTAL ----R$ 18.443,93.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1ª VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4029/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1587/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora SUZI SILVA BARBOSA MATERA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.609-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 5/8 (cinco oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-5 referente ao cargo em comissão de Assistente da Comissão de Constituição e Justiça, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 8273/2005 em R$ 4.056,46 (quatro mil; cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos); TOTAL: R$ 22.247,96 (vinte e dois mil; duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1ª VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20754/2019 - SEDSODH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20820/2019 - SEDSODH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21245/2019 - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17365/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21268/2019 - GEONISIO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n22398/2019 - WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22454/2019 - JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n22595/2019 - KATIA SIMONE MEIRA CAMPELO\r\n\r\n23260/2019 - DEBORA CRISTINA BESERRA FRANÇA\r\n\r\n23300/2019 - KAMILA DE OLIVEIRA NASSER\r\n\r\n23499/2019 - JEOVANY SOUZA BRITO\r\n\r\n23602/2019 - ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23721/2019 - MAX DA SILVA RESENDE\r\n\r\n24091/2019 - JONE GALDINO DIAS\r\n\r\n24392/2019 - MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n24409/2019 - LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO AROUCHA\r\n\r\n24498/2019 - CRISTINA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n24558/2019 - LEONARDO SOARES PINTO\r\n\r\n24651/2019 - ROBERTA SILVA DAMASCENO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n24671/2019 - CARLOS RIOMAR ARAUJO\r\n\r\n24703/2019 - UELLINGTON NOGUEIRA\r\n\r\n24727/2019 - CRISTIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n24930/2019 - DJAY MARCONDES DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n25004/2019 - GILDO CHAGAS VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23534/2019 - SOLANGE DE OLIVEIRA JACOB\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23648/2019 - MARCIA SARLO MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24149/2019 - ALVARO RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24150/2019 - ALVARO RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24932/2019 - UBIRAJARA CELESTINO ZAPPONI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25057/2019 - CLAUDIA MARIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19188/2019 - LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24461/2019 - LINDA YNES DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24846/2019 - CAMILA ABREU DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24848/2019 - ALEXANDRE JOSE BARRETO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24856/2019 - ROBERTA LIMA VIANA DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24890/2019 - MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24895/2019 - GRAZIELE FERNANDES DE SOUZA FAULSTICH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24965/2019 - RAQUEL DA SILVA SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15506/2019 - PABLO GUSTAVO CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n22917/2019 - MARCELO DE JESUS\r\n\r\n23816/2019 - ROBERTO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n24527/2019 - OZEBRIO DUTRA DOS REIS\r\n\r\n24631/2019 - ANDRE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n24737/2019 - MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24219/2019 - CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 39, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25009/2019 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEAO VELLOSO EBERT\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2224166"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa Ata da 105ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 27 de novembro de 2019, na votação do Projeto de Lei nº 1790-A/2016, à página 15, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1790-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a emenda de Plenário com parecer favorável da CCJ.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nÉ abstenção ou voto contrário, Deputado Chicão Bulhões?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, registrar o voto contrário à emenda, mas ao projeto votamos favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a emenda foi aprovada com o voto contrário de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então vamos nos abster. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Registre-se, em relação à emenda de Plenário, o voto contrário do Novo e, em relação ao projeto, a sua abstenção. \r\n\r\n(....)\r\n\r\nId: 2224167"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3705/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n(EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE O LIVRE ACESSO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA ÀS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 573/2019, dos Deputados Chicão Bulhoes, Carlo Caiado e Renan Ferreirinha, que “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS”\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019, da Deputada Rosane Felix, que “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1424/2016, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2012, do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.”\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, do Deputado Farid Abrão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 238/2019, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3932/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1403/2019, do Deputado Welberth Resende, que \"ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1423/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A EMENTA DA LEI N° 3722, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS POLICIAIS MILITARES, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 1º\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1635/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3066/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 272/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, do Deputado Welberth Rezende, que \"CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1204/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA NAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1248/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 717/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DA MICROCEFALIA.\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 726/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1001/2019, das Deputadas Enfermeira Rejane, Lucinha e Tia Ju, que \"MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1012/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4405/2018, do Deputado Filipe Soares, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFOMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1003/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"CUCA LEGAL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1186/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2764/2017, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 629/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 742/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI N° 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4267/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1211/2019, do Deputado Carlos Minc, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS E RECIPIENTES DE POLIESTIRENO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1398/2019, do Deputado Bagueira, que “INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1267/2019, do Deputado Max Lemos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO E PLANO DE EVACUAÇÃO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1270/2019, do Deputado Bagueira, que “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1272/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A NOMOFOBIA. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1294/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1388/2019, do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA OS HOSPITAIS PRIVADOS E PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE À PESSOA COM PARENTE INTERNADO, DESDE QUE ELA DECLARE SER A ÚNICA PESSOA COM DISPONIBILIDADE PARA ACOMPANHAR O PACIENTE HOSPITALIZADO NAQUELE DIA..”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 931/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2164/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “RESTRINGE O COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2267/2016, dos Deputados Bebeto, Cidinha Campos, Janio Mendes, Luiz Martins, Martha Rocha, Thiago Pampolha e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 548/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO POR INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, LABORATÓRIOS, DISTRIBUIDORAS E ATACADISTAS FARMACÊUTICOS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 715/2019, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR E SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1117/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1346/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 454/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3149/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR O CONDUTOR DE VEÍCULO MOTORIZADO DA TAXA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2290/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 995/2019, dos Deputados Subetenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1197/2019, do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1304/2019, dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 638/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “.DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 556/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTES DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO(PRFV) OU CONCRETO, NA REDE ELETRICA E DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1178/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que “INSTITUI O PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 668/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DESTINA 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AÇÕES EM DEFESA DAS PESSOAS QUE TENHAM SE ACIDENTADO NO TRÂNSITO.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1243/2019, do Deputado Max Lemos, que “CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PROGRESSÃO MILITAR POR MERECIMENTO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputado, RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2019, às 09 horas, no Auditório Deputada ANDREIA ZITO, Elerj, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “FAETEC: Balanço do ano de 2019 e Perspectivas para 2020 “\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Central de Vagas.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 23ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 29 de novembro de 2019, às 09 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1- Projeto de Resolução nº 309/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Zeidan Lula, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SR. LLUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 310/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n3 - Projeto de Resolução nº 311/2019, da Deputada Zeidan Lula e Mônica Francisco, que CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LUIZ IN´CIO LULA DA SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 320/2019, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Bebeto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GABRIEL BARBOSA ALMEIDA - GABIGOL.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 328/2019, do Deputado Andre Ceciliano, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRODE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n6 - Projeto de Resolução nº 329/2019, do Deputado André Ceciliano, que CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, \r\n\r\nPRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n*COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de dezembro de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 2.618, de 09 de Setembro de 1996, para criar o Programa 'Biblioteca sob Rodas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini que, “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira que, “Declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do RJ”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4447/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Idioma Banto, praticado nas Religiões de Matrizes Afro-Brasileiras”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4455/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro dos Idiomas Jêje, praticados nas Religiões Afro-Brasileiras”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro da Casa do Jongo situado no Morro da Serrinha, o Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4579/2018, do Deputado Paulo Ramos que, “Considera Patrimônio Histórico e Cultural as Armas de Fogo de Valor Histórico e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1187/2019, dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco que, “Declara os Jongueiros e Jongueiras Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis, “Obriga as Bibliotecas Públicas do Estado a disponibilizarem Exemplares de Livros e Legislações em Braille, na forma que especifica”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch que, “Declara o Cantinho das Concertinas, localizado na Cadeg, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo, “Altera a Lei nº 6459, de 03 de Junho de 2013, que dispõe sobre Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 1154/2019, do Deputado Renato Cozzolino, “Declara 'Pau Grande, a Terra de Mané Garrincha' Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 1302/2019, da Deputada Marina Rocha, “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Colono Alemão Bauernfest do Município de Petrópolis”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n16 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz que, “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá”.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 436/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ala de compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira da Mangueira”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO ZACA - Vice - Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, ROSENVERG REIS, ZEIDAN LULA e membros titulares e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO e FLÁVIO SERAFINI membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para 4ª Reunião Ordinária que será realizada no dia 03 de dezembro, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\n(a) Elaine Inácio Lauria\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 23857/19\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17A/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 15180/15\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 21806/19\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15B/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 14183/19\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE NO-BREAKS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15A/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 19608/19\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17493/19\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA COORDENADORIA DE OFICINA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 13270/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 10053/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LAVANDERIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTOALHEIROS REAL LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/19\r\n\r\nPROCESSO Nº12815/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 2224168"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2224054": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 16:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a participação do Srs. Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente da Companhia) e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor das Controladas GPC Química S.A., Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e Apolo Tubulars S.A.). Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Aprovações estatutárias para prestação de garantias e/ou coobrigações para Controladas. Deliberação: Após apresentação pela Diretoria e debates acerca: i) da atual situação das garantias e coobrigações até então prestadas pela Companhia para as suas controladas; e ii) da necessidade de renovação das referidas operações e da celebração de novas operações de captação com a prestação de garantias e/ou coobrigações da Companhia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, no sentido de aprovar a proposta apresentada pela administração, no sentido de permitir que a Companhia preste garantias e/ou coobrigações para suas controladas diretas ou indiretas até o limite global de R$ 80 MM. Em decorrência da deliberação supra, fica a Companhia autorizada a prestar garantias e/ou coobrigações, bem como onerar bens ou direitos do seu ativo permanente, de valor superior a 5% do seu capital social, inclusive participações societárias de caráter permanente, até o limite global de R$ 80 MM, conforme disposto no artigo 11, alíneas “e” e “f”, do Estatuto Social da Companhia, em relação a títulos de crédito, contratos, atos e/ou negócios jurídicos emitidos e/ou celebrados por suas controladas diretas e/ou indiretas, para captação de recursos, observado o disposto no artigo 66, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, caso a Companhia ainda esteja em recuperação Judicial quando da sua formalização. O Conselho de Administração ratifica, por unanimidade de votos, todos os atos praticados pela Diretoria e/ou procuradores da Companhia até a presente data, com relação ao objeto da presente deliberação. A presente autorização tem validade até 31/12/2022. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Emílio Salgado Filho; e Demétrio José Costa Martins Simões - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 28/11/2019 sob o nº 3815034. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2224054"
                ],
                "2224038": [
                    "V - Ata",
                    "TROPICÁLIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 24.870.139/0001-54 - NIRE 33300323228\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2019. LOCAL E HORA: Sede social da Tropicália Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Rua Voluntários da Pátria, n.º 126, sala 301, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. CONVOCAÇÃO: Dispensada, dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do art. 124, § 4º da Lei n.º 6.404/76. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Daniel Parnes Epstein; Secretário: Marcelo Pedreira de Oliveira. ORDEM DO DIA: (1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração versando sobre a redução do capital social da Companhia, atualmente considerado excessivo, em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), passando o capital social de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais) para R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), sem o cancelamento de ações; (2) Alterar o artigo 5º do estatuto social da Companhia; e (3) outros assuntos do interesse social. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, os acionistas aprovaram, à unanimidade, a redação da presente ata em forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76. A seguir, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram: (1) reduzir o capital social da Companhia, sem cancelamento de ações, por julgá-lo excessivo, em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), passando o capital social de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais) para R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais). Uma vez transcorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente ata, conforme artigo 174 da Lei n.º 6.404/76, a restituição proporcional aos acionistas do valor da redução de capital ora aprovada será paga em até 5 (cinco) dias úteis contados do arquivamento da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Esta operação foi previamente autorizada pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, conforme Despacho 3279/2019 da Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira Substituta de 25 de novembro de 2019, e pelos debenturistas nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Companhia, datado de 15 de julho de 2019. (2) alterar, em decorrência da deliberação anterior, o caput do art. 5.º do estatuto social da Companhia, dando-lhe a seguinte redação: “Artigo 5.º O capital social da Companhia é de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), dividido em 101.000.500 (cento e uma milhões e quinhentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.”. (3) a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 174 da Lei n.º 6.404/76. Fica a Diretoria autorizada a registrar e publicar a presente ata nos órgãos próprios e praticar todos e quaisquer atos, bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento às deliberações ora tomadas. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos e deliberações desta reunião foram suspensos para a lavratura desta ata, em livro próprio, nos termos do art. 130, da Lei 6.404/76, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes que em seguida a assinam. Assinaturas: Mesa: Daniel Parnes Epstein - Presidente: Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário; Acionistas: (i) Tropicália Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia; (ii) BTG Pactual Infraestrutura II Energia Fundo de Investimento em Participações - Infraestrutura; (iii) BTG Pactual Energia 3 Fundo de Investimento em Participações - Infraestrutura; e (iv) Fundo de Investimento em Participações Development Fund Warehouse. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019. Daniel Parnes Epstein - Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. \r\n\r\nId: 2224038"
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                "2223855": [
                    "V - Ata",
                    "JV AGER GTIS PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 09.581.195/0001-85 - NIRE 33.2.0884206-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Dia, Hora e Local: Aos 30/08/2019, às 10:30h, na sede social da JV Ager GTIS Participações Ltda. (\"Sociedade\"), na Rua Victor Civita, 77, bl 01, sl 602 (parte), Jacarepaguá/RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação conforme previsto no Art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), visto estar presente a totalidade dos sócios da Sociedade. Presenças: Presentes os sócios representando a totalidade das quotas de emissão da Sociedade. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Henrique de Souza Campos Neves; Secretário: Sr. Ernesto Neves Raposo. Ordem do Dia e Deliberações: Uma vez abertos os trabalhos, os sócios presentes deliberaram, observadas as disposições dos arts 1.071, VI e 1.072, § 3º da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), de forma unânime e sem reservas: (i) Aprovar, em todos os seus termos, o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Victor Civita, 77, Bl 01, sl 602 (parte), Jacarepaguá/RJ, CNPJ 12.137.226/0001-18, e com os seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.2.0867172-0 (\"Protocolo\"), cuja cópia encontra-se anexa à presente como Anexo I; (ii) Aprovar e ratificar a contratação da sociedade especializada RNC - Rio Novo Auditores Independentes S.S., sociedade com sede na Rua Enxovia, 472, conj. 1.505, Vila São Francisco/SP, CNPJ 24.844.770/0001-89, registrada no CRC/SP n° 2SP034638/O-0, que procedeu à avaliação, a valores contábeis, do patrimônio líquido da Sociedade, a ser totalmente vertido para a Sociedade, nos termos do art. 1.117 do Código Civil Brasileiro e dos arts. 223 a 227 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; (iii) Aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., acima qualificada, cuja cópia encontra-se anexa ao Protocolo, elaborado pela RNC - Rio Novo Auditores Independentes S.S., acima qualificada, com base no balanço patrimonial da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. datado de 31/07/2019 (o \"Laudo de Avaliação\"), o qual indica ser o montante global do patrimônio líquido contábil positivo da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., a valor contábil, em 31/07/2019, equivalente a R$ 61.931.281,19; (iv) Aprovar a incorporação da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. pela Sociedade nos termos do Protocolo e do Laudo de Avaliação. Dessa forma, extingue-se de pleno direito a RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., com a versão de todo o seu patrimônio para a Sociedade, sendo a RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. sucedida em todos os seus direitos e obrigações pela Sociedade, sem solução de continuidade; (v) Tendo em vista que a Sociedade detém a totalidade das quotas de emissão da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., e que ela contabiliza seu investimento na RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Com base no método de equivalência patrimonial, consignar que o capital social da Sociedade não sofrerá qualquer alteração em razão da incorporação; (vi) Aprovar a extinção da totalidade das quotas representativas do capital social da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda; (vii) Tendo em vista as deliberações acima, as sócias também autorizam os administradores da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação ora aprovada, incluindo registros, averbações e transferências necessários à completa regularização da operação e à baixa das inscrições da sociedade incorporada junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais competentes, bem como manter os livros contábeis e fiscais pelo prazo legal e tudo mais que se fizer necessário para a extinção de pleno direito da RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. RJ, 30/08/2019. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, Presidente; Ernesto Neves Raposo, Secretário; GTIS Ager Participações Ltda., p. João Rodrigues Teixeira Junior; Ager Incorporações Imobiliárias Ltda., p. Antonio Henrique de Souza Campos Neves e Ernesto Neves Raposo. Jucerja nº 3799262 em 25/10/2019.\r\n\r\nARS 30-08-2019\r\n\r\nOS 393235-01\r\n\r\nId: 2223855"
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                    "V - Ata",
                    "RIC-06 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 12.137.226/0001-18 - NIRE 33.2.0867172-0\r\n\r\nInstrumento Particular de 10ª Alteração do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo: 1. JV AGER GTIS Participações Ltda., sociedade limitada, CNPJ 09.581.195/0001-85, com sede na Rua Victor Civita, 77, Bl 01, Sl 602, Jacarepaguá/RJ, neste ato representada por seus administradores Antonio Henrique de Souza Campos Neves, brasileiro, casado, empresário, CI 86100093-6, CREA-RJ, CPF 751.807.907-00, e Ernesto Neves Raposo, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI 1998104736, CREA-RJ, CPF 052.677.207-71, ambos domiciliados na Rua Victor Civita, 77, Bl 01, Sl 602, Jacarepaguá/RJ; 2. AGER Incorporações Imobiliárias Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Victor Civita, 77, bl 01, sl 602 (parte), Jacarepaguá/RJ, CNPJ 11.200.543/0001-79, neste ato representada por seus administradores Antonio Henrique de Souza Campos Neves e Ernesto Neves Raposo, acima qualificados; 3. GTIS AGER Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Professor Atílio Innocenti, 165, 17º andar, sl17, parte/SP, CNPJ 09.580.684/0001-12, neste ato representado por seu Gerente Geral Sr. João Rodrigues Teixeira Junior, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI-RG 10.836.249 SSP/SP, CPF 036.293.778-82, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, com escritório na Rua Professor Atílio Innocenti, 165, 17º andar, Vila Nova Conceição. Únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada RIC-06 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Rua Victor Civita, 77, Bl 01, Sl 602 (parte), Jacarepaguá/RJ, CNPJ 12.137.226/0001-18 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0867172-0 (“Sociedade”). Resolvem, de comum acordo, celebrar a presente 10ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, mediante os seguintes termos e condições: 1. Cessão e Transferência de Quotas. 1.1. A sócia AGER Incorporações Imobiliárias Ltda. titular de 72 quotas representativas do capital social, subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato, cede e transfere, a título gratuito, a totalidade das quotas de que é titular, no valor de R$ 0,01 cada uma, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, judiciais ou extrajudiciais, com tudo o que elas representam, para a sócia JV AGER GTIS Participações Ltda. 1.2. A sócia GTIS AGER Participações Ltda. titular de 72 quotas representativas do capital social, subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato, cede e transfere, a título gratuito, a totalidade das quotas de que é titular, no valor de R$ 0,01 cada uma, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, judiciais ou extrajudiciais, com tudo o que elas representam, para a sócia JV AGER GTIS Participações Ltda. 1.3. AGER Incorporações Imobiliárias Ltda., GTIS AGER Participações Ltda., JV AGER GTIS Participações Ltda. e a Sociedade outorgam-se a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou receber, com fundamento na presente alteração de contrato social. 1.4. Como resultado da cessão e da conferência de quotas ora aprovada, as sócias AGER Incorporações Imobiliárias Ltda. e GTIS AGER Participações Ltda. retiram-se da Sociedade. 2. Incorporação. 2.1. Em seguida, a única sócia JV AGER GTIS Participações Ltda. resolve, observadas as disposições dos arts 1.071, VI e 1.072, § 3º do Código Civil Brasileiro: (i) Aprovar, sem qualquer restrição, o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade, datado de 30/08/2019 (“Protocolo”), cuja cópia encontra-se anexa à presente como Anexo I; (ii) Aprovar e ratificar a contratação da sociedade especializada RNC - Rio Novo Auditores Independentes S.S., sociedade com sede na Rua Enxovia, 472, conj. 1.505, Vila São Francisco/SP, CNPJ 24.844.770/0001-89, registrada no CRC/SP n° 2SP034638/O-0, para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido a valor contábil da Sociedade (“Laudo de Avaliação”); (iii) Aprovar, sem qualquer restrição, o laudo de avaliação descrito acima (anexo ao Protocolo), com base no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31/07/2019 (“Laudo de Avaliação”); e (iv) Aprovar, sem qualquer restrição, a incorporação da Sociedade pela JV AGER GTIS Participações Ltda. nos termos do Protocolo e do Laudo de Avaliação. Dessa forma, quando da aprovação da operação pelos sócios da JV AGER GTIS Participações Ltda., extinguir-se-á de pleno direito a Sociedade, com a versão de todo o seu patrimônio para a JV AGER GTIS Participações Ltda., sendo a Sociedade sucedida em todos os seus direitos e obrigações pela JV AGER GTIS Participações Ltda., sem solução de continuidade. Tendo em vista as deliberações acima, a sócia também autoriza os administradores da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação ora aprovada, incluindo a formalização da transferência para a JV AGER GTIS Participações Ltda. de todos os ativos, direitos e obrigações da Sociedade, o cancelamento de suas inscrições perante as autoridades competentes e o encerramento dos estabelecimentos em que funcionam a sede e a filial da Sociedade e a publicação de um extrato da Operação do DO/RJ e em outro jornal de grande circulação. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença de 2 testemunhas. RJ, 30/08/2019. JV AGER GTIS Participações Ltda., p. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, p. Ernesto Neves Raposo; AGER Incorporações Imobiliárias Ltda., p. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, p. Ernesto Neves Raposo; GTIS AGER Participações Ltda., p. João Rodrigues Teixeira Junior. Testemunhas: Rafael Roberto Barbosa, Gerente, CPF: 069.797.147-32; Artur V. de Araújo B. Luiz, RG: 20.433.576-4, CPF: 057.128.187-79. Jucerja nº 3799267 em 25/10/2019. \r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS 393234-01\r\n\r\nId: 2223858"
                ],
                "2224041": [
                    "V - Ata",
                    "PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 33.610.007/0001-84 - NIRE nº. 33.20283835-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Quotistas. 1. Dia e Hora: 21/10/19, às 12h. 2. Local: Na sede social da Sociedade, na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar - parte/RJ. 3. Convocação: Dispensada em vista da totalidade dos sócios presentes. 4. Presença: Reuniram-se os sócios-quotistas representando 100% do capital social da Sociedade, conforme abaixo: Espólio de Joseph Robert Valansi, cujo inventário de bens se processou extrajudicialmente, nos termos da Escritura de Inventário e Partilha de Bens de Joseph Robert Valansi, lavrada em 23/05/17, pelo 18º Ofício de Notas da Capital do RJ, ato notarial nº 062, Livro 7, 460-ES, às fls. 158 e seguintes, neste ato representado por seu inventariante, Patrick Maurice Maxime Valansi, francês, divorciado, médico, RG 24.507 - CRM/RJ, CPF/MF 344.617.367-68, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro; Espólio de Maurice Valansi, cujo inventário de bens se processa perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do RJ sob o n° 1999.001.132481-9, neste ato representado por seu inventariante, Bernardo Paulo Valansi, brasileiro, solteiro, empresário, RG 3604596 - IFP/RJ, CPF/MF 385226917-20, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro; Patrick Maurice Maxime Valansi, acima qualificado; Lydia Joelle Antoinette Valansi de Araujo Lima, que também se assina Lydia Joelle Antoinette Valansi, francesa, divorciada, advogada, C.I. W515293-7 - RNE, CPF/MF 097.877.637-20, residente e domiciliada no RJ/RJ, na Rua Joaquim Nabuco, 194, apt. 801, Copacabana, neste ato representada por seu procurador, Roberto José Valansi de Araújo Lima, brasileiro, casado, advogado, RG 134.086 - OAB/RJ, CPF/MF 043.039.967-77, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Rua Álvaro Alvim, 21, 17 andar, Centro; Leon Max Valansi, brasileiro, casado, economista, RG 2.171.534 - IFP/RJ, CPF/MF 097.878.797-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro; Claudio Valansi, brasileiro, divorciado, administrador, RG 2814089 - IFP/RJ, CPF/MF 241.534.947-04, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro; Richard David Valansi, brasileiro, casado, arquiteto, RG 2.171.565 - IFP/RJ, CPF/MF 375.131.177-72, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Rua Álvaro Alvim, 21, 17ºandar, Centro; Bernardo Paulo Valansi, acima qualificado; Espólio de Tamara Valansi, cujo inventário de bens se processa perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do RJ sob o n° 2005.001.082581-0, neste ato representado por seu inventariante, Bernardo Paulo Valansi, acima qualificado; Roberto José Valansi de Araújo Lima, acima qualificado; e Patrícia Joelle Valansi Garcez, brasileira, casada, comerciante, C.I. 04.445.774-5 - IFP/RJ, CPF/MF 043021.469.487-95, residente e domiciliada no RJ/RJ, com escritório na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro, neste ato representada por seu procurador, Roberto José Valansi de Araújo Lima, acima qualificado; 5. Mesa: Presidente: Bernardo Paulo Valansi; Secretário: Roberto José Valansi de Araujo Lima. 6. Ordem do dia: 6.1. Deliberar sobre dar ciência à JUCERJA sobre o Alvará de Autorização expedido em 26/07/17 pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital do Estado do RJ, que autorizou a transferência da participação societária do sócio falecido Maurice Valansi para os seus únicos herdeiros, Srs. Cláudio Valansi, Bernardo Paulo Valansi, Leon Max Valansi e Richard David Valansi; e 6.2. Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade em razão de decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão dos sócios quotistas Richard David Valansi, Bernardo Paulo Valansi, Leon Max Valansi, Cláudio Valansi e Espólio de Tamara Valansi dos quadros sociais da Sociedade, bem como sobre as medidas a serem tomadas com relação ao prazo de oposição de credores e a eficácia deste ato perante terceiros. 7. Deliberações: 7.1. Esclarecem, preliminarmente, os sócios quotistas que, em virtude do falecimento do sócio Maurice Valansi, ocorrido em 1998, 49.875 quotas da Sociedade, até então de sua titularidade, foram transmitidas para os seus herdeiros, conforme Alvará de Autorização expedido em 26/07/17 pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital do Estado do RJ (anexo), que autorizou a transferência da referida participação societária do sócio Maurice Valansi para os seus únicos herdeiros, Srs. Cláudio Valansi, Bernardo Paulo Valansi, Leon Max Valansi e Richard David Valansi, na proporção de 12.469 para cada um dos três primeiros e 12.468 para o último. Neste sentido, decidem os sócios dar ciência à JUCERJA, para que o referido Alvará surta efeitos perante terceiros. 7.2. Esclarecem, ainda, que, em consequência do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do RJ, nos autos da Apelação nº 0037400-41.2003.8.19.001 (2003.001.038343-2), às fls. 1125 a 1130, foi determinada judicialmente a exclusão dos sócios quotistas Richard David Valansi, Bernardo Paulo Valansi, Leon Max Valansi, Cláudio Valansi e Espólio de Tamara Valansi dos quadros sociais da Sociedade (cópia anexa). Os sócios quotistas esclarecem também que apresentam anexo o ofício Nº 733/19/OF expedido pelo juízo competente em 11/06/19 ao Sr. Presidente da JUCERJA determinando que se promova a retirada dos referidos sócios dos quadros sociais. 7.2.1 Considerando a exclusão dos sócios quotistas Richard David Valansi, Bernardo Paulo Valansi, Leon Max Valansi, Cláudio Valansi e Espólio de Tamara Valansi, determinada judicialmente, decidem os sócios reduzir o capital social na proporção do valor nominal das quotas dos sócios excluídos, passando dos atuais R$ 250.000,00 para R$ 125.000,00. O valor devido aos sócios excluídos judicialmente será pago pela Sociedade em moeda corrente, tão logo transcorra o prazo de 90 dias para oposição de credores contados da respectiva publicação deste ato conforme determina a lei. 7.2.2. Os sócios-quotistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a redução de capital da Sociedade resultante da exclusão dos sócios determinada judicialmente, passando o capital social a ser de R$ 125.000,00, estando cientes que o arquivamento desta Ata de Reunião e da respectiva alteração contratual da Sociedade perante a JUCERJA e a sua eficácia perante terceiros estão condicionados à ausência de oposição de credores no prazo de 90 dias contados da publicação deste ato, tudo na forma prevista no §1º do Art. 1.084 do Código Civil. 7.2.3 Os sócios-quotistas autorizam os administradores da Sociedade a tomarem as medidas necessárias para a publicação dos atos relevantes, para fins do prazo de oposição de credores, como determina a lei, bem como a tomarem todas e quaisquer medidas que venham a ser necessárias para o arquivamento dos atos societários que deliberam a redução de capital da Sociedade na JUCERJA. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos sócios-quotistas presentes, não tendo sido feito o uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios-quotistas presentes, conforme assinaturas abaixo: Bernardo Paulo Valansi - Presidente; Roberto José Valansi de Araújo Lima - Secretário; Espólio de Joseph Robert Valansi - Patrick Maurice Maxime Valansi - Iventariante; Espólio de Maurice Valansi - Bernardo David Valansi - Inventariante; Patrick Maurice Maxime Valansi; Lydia Joelle Antoinette Valansi de Araujo Lima; Leon Max Valansi; Claudio Valansi; Richard David Valansi; Bernardo Paulo Valansi; Espólio de Tamara Valansi - Bernardo David Valansi - Inventariante; Roberto José Valansi de Araújo Lima; Patrícia Joelle Valansi Garcez.\r\n\r\nId: 2224041"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A.\r\n\r\n34.274.233/0335-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/10/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às instalações de sua base de recebimento, armazenamento e expedição de produtos químicos e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), n° 11.000, Imboassica, Município de Macaé, no período a partir da data da publicação, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 17h, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200155/2000).\r\n\r\nId: 2221887"
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                        "2224019": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33.300147110\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 10.12.2019, às 10h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre a aprovação da reforma do estatuto social da Cia, estando a proposta de alteração disponível na sede da Cia, conforme art. 135, §3º da LSA. Nova Iguaçu, 28/11/2019. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393888-03\r\n\r\nId: 2224019"
                        ],
                        "2223314": [
                            "V - Convocação",
                            "SACIPAN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 31.974.082/0001-07\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas de SACIPAN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 01 de Dezembro de 2019 às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2899, parte, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Eleição da Diretoria para o período 2019/2022; II - Eleição do Conselho Fiscal; III - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 27 de novembro de 2019. Antonieta Viegas da Silva Leite - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2223314"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e \r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27, NIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE: Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 11/12/2019, às 10h, excepcionalmente na Av. Niemeyer nº 2, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar a alienação de outro imóvel de titularidade da Companhia, a ser escolhido em assembleia, destinando os recursos financeiros para liquidar obrigações vencidas e vincendas, de responsabilidade da Companhia, bem como para fazer frente às despesas dos Inventários de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, conforme autorizado judicialmente; (ii) Rerratificar a eleição de membros da Diretoria da Companhia para o mandato de dois anos; (iii) Rerratificar a alteração do art.3º do Estatuto Social da Companhia, mantendo a sede social na Cidade do Rio de Janeiro; (iv) Rerratificar a concessão de empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e Olegária Fernandez de Oliveira Netto, no valor de R$ 104.000,00 a ser dividido entre os herdeiros de acordo com o quinhão dos respectivos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha dos bens. RJ, 26/11/2019. Valentina Varejão de Oliveira Netto e Roberta Carneiro de Oliveira Netto, na forma do “caput” do art.123, da Lei 6.404/76.\r\n\r\nId: 2223342"
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                        "2223863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (“Companhia”) vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) referente ao mês de outubro de 2019, no montante de R$ 15.582.989,89, sendo R$ R$ 0,024771409 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,021055697 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, o valor de JCP referente ao mês de outubro de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DFI, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos, ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2223863"
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                        "2218618": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAX COSENDEY TOLEDO\r\n\r\nCPF: 663.407.057-15\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMAX COSENDEY TOLEDO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050273, com validade até 19 de setembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso de consumo e/ou higiene humana, lavagem de veículos, limpeza de dependências e recreação e esportes (uso em piscina), localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 4729 - ANIL, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0289548/67, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 1,30 m³/h, Vazão média: 1,30 m³/h, Volume diário: 6,50 m³, Tempo: 5,0 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 1,70'' S e Long. 43° 20' 11,1'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Solo - fossa/sumidouro - 6,0m³/dia. Processo nº E-07/002.5503/2014.\r\n\r\nId: 2218618"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO REAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.585.982/0001-19\r\n\r\nPORTO REAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050277, com validade até 19 de setembro de 2024, para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso de lavagem de veículos e outros usos (peças da empresa), no município de Barra Mansa, localizado na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA ANTONIO GRACIANO ROCHA, 1100, - VILA MARIA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/503364/2012) \r\n\r\nId: 2216727"
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                        "2218519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.172.467/0001-09\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN050452, com validade até 09 de outubro de 2023, para operação de sistema de tratamento de esgoto sanitário, composto por rede coletora, elevatória e estação de tratamento de esgoto com vazão de 3,65 L/s, no seguinte local: Praia do Provetá, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.12612/2015)\r\n\r\nId: 2218519"
                        ],
                        "2219109": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.172.467/0001-09\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN050453, com validade até 09 de outubro de 2023, para operação de sistema de tratamento de esgoto sanitário, composto por rede coletora, 3 (três) elevatórias e uma estação de tratamento de esgoto com vazão de 2,21 L/s, no seguinte local: Praia Grande de Araçatiba, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.12613/2015)\r\n\r\nId: 2219109"
                        ],
                        "2222152": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0002-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/11/2019, Relatório de Auditoria do ano de 2019 para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, passando de 25.000.000 de toneladas/ano de ferro para 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos) e realizar dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste Brasil S/A, totalizando um volume de 400.000 m³ e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Félix Lopes Coelho, 222 - Ilha da Madeira, no Município de Itaguaí, no período de 28/11/2019a 30/12/2019, das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.9566/2013)\r\n\r\nId: 2222152"
                        ],
                        "2222982": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA\r\n\r\nCNPJ: n.º 34.046.110/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.046.110/0001-06, com sede na Rua Campo Grande n.º 1508, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em observância ao disposto no §3° do artigo 1.152 do Código Civil, por solicitação dos Administradores Newton Santiago e Roberto Rocha Santiago, torna pública a convocação de todos os seus sócios para a reunião assembleia que se realizará no dia 10 de dezembro de 2019, às 10:30 em primeira convocação, com a totalidade dos sócios integrantes da sociedade, ou no dia 18 de dezembro de 2019, às 17:00, em segunda convocação, com a presença de sócios que representem mais da metade do Capital Social. A reunião de sócios será realizada na sede da sociedade, no endereço da Rua Campo Grande n.º 1508, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Destituição do sócio CARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO do cargo de administrador da sociedade, com a consequente alteração das cláusulas 7ª e 11ª do Contrato Social; e\r\n\r\n2 - Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nNewton Santiago e Roberto Rocha Santiago - Administradores\r\n\r\nId: 2222982"
                        ],
                        "2223747": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UTE GNA I Geração de Energia S.A\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nC.N.P.J: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nUTE GNA I Geração de Energia S.A., torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.11373/2019, Licença de Operação para o Terminal de Regaseificação de GNL, localizada na Fazenda Saco Dantas 5° Distrito, município de SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nId: 2223747"
                        ],
                        "2223191": [
                            "V - Convocação",
                            "METALNAVES S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.460.539/0001-94 - NIRE: 333.0011259-6\r\n\r\nConvocação. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se na Av. Pres. Vargas, 583, Sl. 908, Centro/RJ, no dia 05/12/19, às 14h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Aprovar a Liquidação da Cia.; II - Estabelecer a forma da liquidação, nos moldes do art. 23 de seu Estatuto Social e; III - Outros assuntos de interesse da Cia.. RJ, 22/11/19. Espólio de Francisco José Wlasek - P/p Inventariante: Natassia Wlasek.\r\n\r\nId: 2223191"
                        ],
                        "2223652": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pandora Green do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME 19.598.649/0001-84 - NIRE 3320968164-8\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios\r\n\r\nPandora Capital S.p.A., sociedade com sede em Roma, Itália, na Piazzale delle Belle Arti 3, CNPJ/ME nº 33.464.564/0001-34, na qualidade de sócia detentora de 99,99% da Pandora Green do Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, CNPJ/ME sob o nº 19.598.649/0001-84, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Ouvidor, nº 60, sala 702, Centro, CEP 20040-924 (“Sociedade”), convoca, o Sr. Alexandre Azevedo Barros, inscrito no CPF/ME sob o nº 775.669.557-72, RG nº 06604900-8 IFP, residente e domiciliado na Cidade de Jacarepaguá/RJ, na Avenida Eixo Metropolitano Este-Oeste, nº 1500, bloco 3, apartamento 1610, CEP 22775-033, sócio detentor de 0,01% do capital social da Sociedade, para a Reunião de Sócios da Sociedade a se realizar em sua sede social, em 09/12/2019, às 11h00, com a seguinte ordem do dia: (a) a destituição do atual administrador da Sociedade; (b) a nomeação do novo administrador da Sociedade; (c) a alteração do Contrato Social da Sociedade, para inclusão de cláusula prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa; e (d) a deliberação sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 27/11/2019. Pandora Capital S.p.A.\r\n\r\n(28, 29/11/2019 e 02/12/2019)\r\n\r\nId: 2223652"
                        ],
                        "2223689": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e última, convocação às 11:10, do dia 09 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 166, IV da Lei n. 6.404/76; (ii) alterar o estatuto social quanto as regras da administração e representação; (iii) tomar conhecimento da renúncia do Diretor sem Designação Específica Carlos Randolpho Gros; (iv) remanejar um diretor sem designação especifica para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (v) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (vi) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. Carlos Randolpho Gros - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2223689"
                        ],
                        "2223985": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A Rádio Tupi\r\n\r\nRua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2019, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 27 de novembro de 2019. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente; Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2223985"
                        ],
                        "2223815": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ) sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 60, pavimento 3, Centro, CEP 20.011-030, no dia 9/12/2019, em primeira convocação, às 14:30 horas, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 15:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “discutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) retirada do quadro social de diversos sócios quotistas, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) ingresso de novos sócios no quadro social, mediante a aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) a eleição de um novo integrante para o grupo de administradores da Sociedade, conforme as sugestões a serem apresentadas pelos sócios durante o conclave; e (iv) alterações no contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social. Serão admitidos à reunião os sócios da Sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou procuradores e advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 27/11/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2223815"
                        ],
                        "2224046": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com os termos da alínea b do §3º do Art. 22 do Estatuto, convoco os Srs. Sócios para a AGO a realizar-se no dia 09/12/19, 2ª feira, às 17 h, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124 para deliberar sobre o RELATÓRIO DA DIRETORIA, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, pareceres do Conselho Fiscal, dos auditores independentes e da resolução correspondente do Conselho Diretor. A Assembleia será instalada às 17 h em primeira convocação ou em segunda convocação às 17:30 h, nos termos do Art. 26 do Estatuto. Rio, 29/11/19. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2224046"
                        ],
                        "2223382": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROPARK ESTACIONAMENTO LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 30.704.503/0001-09\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 18/12/2019 às 10:00 horas, na Rua Doutor Olegário Maciel Q C nº 27, Parque João Pessoa, Duque de Caxias/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar a prestação de contas do Liquidante, o encerramento da fase de liquidação e consequente extinção da Sociedade. Duque de Caxias/RJ, 27 de novembro de 2019. Ass: MIGUEL PRINTSAK, sócio administrador e liquidante\r\n\r\nId: 2223382"
                        ],
                        "2223800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0319/19\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n1302.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2223800"
                        ],
                        "2223357": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada em 06 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre (i) a possível oferta pública inicial primária e secundária de ações de sociedade controlada da Companhia; e (ii) a alteração da sede da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 27/11/2019. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2223357"
                        ],
                        "2223662": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nFicam convocados os acionistas da INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA a se reunirem na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 06 de dezembro de 2019, para deliberarem sobre a incorporação da sociedade denominada VEROLME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF Nº. 28.500.296/0001-29, NIRE 332.0020303-4). Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. A Administração.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 393862\r\n\r\nId: 2223662"
                        ],
                        "2223667": [
                            "V - Convocação",
                            "VEROLME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.296/0001-29 - NIRE 332.0020303-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da VEROLME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. a se reunirem na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 06 de dezembro de 2019, para deliberarem sobre sua incorporação na sociedade denominada Indústria Verolme S.A. - IVESA (CNPJ/MF Nº. 28.500.320/0001-20, NIRE 33.3.0001690-2). Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. A Administração.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 393864\r\n\r\nId: 2223667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2223957": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.786.271/0001-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Manuel Pereira, sito na Rua Eugênio Castanheiras, nº 59, Município Queimados, Censo Escolar 33061670, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes: Curso de Segundo Grau, autorizado pela Resolução nº 260/80 do SEEC/RJ e 120/85 do CEE/RJ. Ano Letivo de 1987, Matrícula 1985/12, Turma: 3131: Elza Garcia da Silva. Ano Letivo de 1993, Matrícula 1978/11, Turma 4231: Ozéas Batista Fortunato Neves. Curso Técnico de Enfermagem, autorizado pelo Parecer 508 de 02/04/2002 do CEE/RJ - D.O. de 05/06/2002, Página:43: Ano Letivo de 2006, Matrícula 2004/3506, Turma: 3711: Manoelle Vasconcellos Miranda de Jesus. Secretário: Gentil Gomes Cunha, Reg. 81/MEC/RJ - designado pelo Ofício Nº32-A/68 - Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima, Reg. EP 9401669/MEC/RJ - designada pelo Ofício Nº 256/CDR/92. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID. 4368402-5 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2223957"
                    ],
                    "2223934": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MÔNACO\r\n\r\nCNPJ 28.167.548/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor Substituto da ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, mantido pela Escola Técnica Mônaco Ltda, CNPJ 28.167.548/0001-40, sito na Estrada do Portela, nº 107, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33181420, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/007/4169/2017 em 05/02/2018, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 301: Juliana Rodrigues do Valle 18/02071. ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 301: Lohraine Santos Lucciola Martins, Matrícula: 18/05039; Michel Anderson Jacobs da Silva, Matrícula: 18/07096; Rayanne Proença França, Matrícula: 18/07050; Raiza Santos Zampa, Matrícula: 18/06029. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 301: Aline Sousa dos Passos, Matrícula: 18/12008; Ana Carolina Leal Silva, Matrícula: 18/07054; André Silva Chagas, Matrícula: 18/04009; Andressa Cristine da Silva, Matrícula: 18/02076; Anne Caroline Martins dos Santos, Matrícula: 19/01082; Beatriz Vieira Rocha, Matrícula: 19/01007; Bianca Lima da Rocha Cavalcanti Pereira, Matrícula: 18/05040; Bianca Pereira da Silva, Matrícula: 18/02028; Brenda Valença das Chagas, Matrícula: 19/01147; Carina Boaventura da Silva Lopes, Matrícula: 18/12036; Carlos Augusto de Oliveira Gones, Matrícula: 18/07059; Carlos Luiz Batista Jeremias, Matrícula: 18/07061; Carlos Matheus Ferreira, Matrícula: 18/07066; Carolina Cesar da Silva, Matrícula: 18/07056; Cássia Carolina Barcellos da Silva, Matrícula: 18/02054; Cristiane dos Santos, Matrícula: 18/12006; Daniel Silva dos Santos, Matrícula: 18/03009; Dayane Pinho Rebello da Silva, Matrícula: 19/01023; Douglas Cruz do Nascimento, Matrícula: 19/02016; Eduarda Pereira Tigre de Almeida, Matrícula: 19/01110; Emanuelle da Silva Pinheiro, Matrícula: 18/02034; Emerson Rodrigues de Lima Monteiro, Matrícula: 18/06011; Everton da Silva Sant'Anna, Matrícula: 18/07014; Fabiana Silva dos Santos Felipe, Matrícula: 18/12053; Fabiane Sales David Correia, Matrícula: 19/01188; Francisca Adrivania de Mesquita Farias, Matrícula: 18/04024; Gabriel Gomes Rodrigues Ferreira, Matrícula: 19/01115; Gabriela Fernandes Bastos Santos, Matrícula: 18/07110; Gabrielle da Silveira Gomes, Matrícula: 19/01215; Gabrielle Ribeiro Rangel, Matrícula: 19/02008; Geovane Vieira Almeida, Matrícula: 18/03016; Giseli Oliveira, Matrícula: 19/01095; Glória de Oliveira Benevides, Matrícula: 18/12059; Gustavo Machado de Paula, Matrícula: 18/12028; Gustavo Silva Araujo Costa, Matrícula: 18/03022; Herbert Serrati da Silva Santos, Matrícula: 18/12043; Isabel Ferreira Barcelos Antunes, Matrícula: 18/12039; Jeferson Luiz Souza da Silva, Matrícula: 18/12035; Jenifer Simão Castilho Alves do Sacramento, Matrícula: 18/07022; João Victor de Aguiar Jardim, Matrícula: 18/12020; Jonas Porciuncula de Moraes Neto, Matrícula: 18/07001; Jucileide Alves de Araújo Félix, Matrícula: 18/02064; Juliana Muniz Azevedo, Matrícula: 19/01186; Juliana Stelet Martins Murta Fernandes, Matrícula: 19/01197; Larissa da Silva Cardoso, Matrícula: 18/02080; Laryssa Medeiros Russo Duarte, Matrícula: 19/01062; Liliane Barbosa de Mesquita de Souza, Matrícula: 19/01174; Líllian Liandra da Conceição Araújo, Matrícula: 18/02030; Luan Henrique Nascimento de Oliveira, Matrícula: 19/01046; Luciano Ferreira Mezes, Matrícula: 19/01158; Luiza Bunmi Neves Martins, Matrícula: 18/12029; Marcelly da Silva Troche, Matrícula: 18/12060; Maria Janaina Santos da Silva, Matrícula: 19/01093; Mariany da Silva Alves, Matrícula: 19/01159; Milena Barbosa Ferreira, Matrícula: 18/02057; Milena Vitoria de Andrade, Matrícula: 18/06033; Natasha Monteiro Baptista, Matrícula: 19/01145; Patrícia Mello da Silva, Matrícula: 18/07075; Patrícia Vidal Casimiro, Matrícula: 18/02043; Pedro Lucas Lima de Assis, Matrícula: 19/01065; Rafael Reis Geraldo, Matrícula: 19/01103; Ramon de Jesus Serrão da Costa, Matrícula: 19/01148; Raquel Fraga Vicente, Matrícula: 19/01058; Reinaldo de Oliveira Martins, Matrícula: 18/02053; Renato Moreira Fabre, Matrícula: 18/02075; Ricardo França Resende de Lima, Matrícula: 19/01073; Rodrigo da Silva Medeiros, Matrícula: 18/07076; Rodrigo Machado Soares, Matrícula: 18/02025; Ruan Luiz Alves Mathias, Matrícula: 19/01172; Samara Alves Fabiano, Matrícula: 18/04017; Samuel Carlos de Souza Nunes, Matrícula: 19/01091; Suzane Argolo Magorno, Matrícula: 18/07067; Thaís Borges Falce, Matrícula: 19/02004; Thalía Celi Miguel de Carvalho Gomes, Matrícula: 19/01108; Thiago Lemos da Cruz, Matrícula: 18/07029; Tiago Ferreira Salgueiro, Matrícula: 19/01167; Tiago Vieira dos Ramos Pereira, Matrícula: 19/01025; Vanderli de Carvalho, Matrícula: 18/02023; Víctor José Rodrigues Baptista, Matrícula: 18/06038; Vitória Regina Lima Ferreira, Matrícula: 19/01026; Wesley da Silva Gomes, Matrícula: 19/01155; Yuri Martimiano Bezerra, Matrícula: 19/02017. Secretário Escolar: Brendon Passos Alencar Beserra. Diretor Substituto: Leonardo Marques do Nascimento. Servidores que autorizam a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6.\r\n\r\nId: 2223934"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2224066": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no “Clubinho”, no próximo dia 10 de dezembro de 2019, às 20h00min em primeira ou às 20h30min, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte e única Ordem do Dia: a) Análise e deliberação sobre o rateio das despesas extraordinárias estabelecidas no contrato NATURGY (CEG), sob o número: SSTT - Renovação de Redes - 363/19, firmado em 19 de julho de 2019, pelos Síndicos dos Blocos 1, 2, 3 e 5 e daquelas decorrentes da sua execução. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º e Art. 657) e Artigo 23 da Convenção. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antônio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2224066"
                        ],
                        "2222959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 07/12/19 às 9 h em 1ª convocação e 10 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2020; b) Norma de uso e funcionamento da churrasqueira. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/20 às 20 h. Niterói 29/11/19 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2222959"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2224017": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 012/2019. Data: 17 de dezembro de 2019, às 13 horas. Local: Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas, etc.) e Sucatas Inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e Sucatas Inservíveis não identificadas retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto a Comissão de Leilão da Prefeitura, situada à Rua Maria Lourenço, nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br e www.aplpatios.com.br.\r\n\r\nId: 2224017"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFundação de Turismo de Angra dos Reis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019/FTAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019015909\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de revitalização da Praça Ulisses Guimarães - Parque Mambucaba. - Angra dos Reis/RJ; DATA: 18/12/2019 às 10h00min; PERMUTA DO EDITAL: 01 (um) pendrive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, após preenchimento do comprovante de retirada; LOCAL DE REALIZAÇÃO E RETIRADA DO EDITAL: Sede da TurisAngra, Av. Júlio Maria, nº 10 (sobrado), Centro - Angra dos Reis/RJ ou pelo site: www.angra.rj.gov.br. Dúvidas: telefone (24) 3369-7711, e-mail: tur.cocli@angra.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2224030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223994": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31577/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 032/2019\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Urbanização da Rua Fortaleza, Rua Prefeito Mario Castanho, Rua Cinco de julho e Rua Cuiabá - Coqueiral - Araruama - RJ”, conforme Termo de referência (Anexo I) e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/01/2020 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2223994"
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                        "2224048": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31582/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 034/2019\r\n\r\nOBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DE TRECHO DA RUA PROFESSOR BASTER PILAR,TRECHO DA RUA ANTONIO DA CUNHA E RUA PEDRO ERNESTO-PARQUE HOTEL-ARARUAMA-RJ- CONFORME MEMORIA DE CALCULO,PLANILHA ORÇAMENTARIA,CRONOGRAMA,MEMORIAL DESCRITIVO,BDI E PROJETO BASICO EM ANEXO”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/01/2020 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2224048"
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                        "2224053": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31579/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 035/2019\r\n\r\nOBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA PREFEITO AFRANIO VALLADARES E RUA PRINCIPAL DA COLONIA DE PESCADORES - PONTINHA DO OUTEIRO-ARARUAMA-RJ- CONFORME MEMORIA DE CALCULO,PLANILHA ORÇAMENTARIA,CRONOGRAMA,MEMORIAL DESCRITIVO,BDI E PROJETO BASICO EM ANEXO”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/01/2020 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2224053"
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                        "2223996": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31575/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 033/2019\r\n\r\nOBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DE TRECHO DA RUA ALICE L DE SOUSA,EST BURACO DO PAU E RUA EM FRENTE A ESCOLA CELIA CASTANHO-BURACO DO PAU-ARARUAMA-RJ,CONFORME MEMORIA DE CALCULO,PLANILHA ORÇAMENTARIA,CRONOGRAMA,MEMORIAL DESCRITICO,BDI E PROJETO BASICO EM ANEXO”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/01/2020 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2223996"
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                        "2223992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31578/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 031/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Urbanização Rua Eulina Alves, Trecho da Rua Bernardo Ribeiro, Trecho da Rua Beatriz de carvalho, Trecho da Rua João Requeijo, Trecho da Av. Gov. Miguel Couto, Trecho da Rua Venâncio Silva e Rua Joaquim Luiz Pedrosa - Morro Moreno - Araruama - RJ”, conforme Termo de referência (Anexo I) e demais anexos\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/01/2020 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interes sados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2223992"
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                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa habilitada para prestar Serviço de Assistência Hospitalar, Internações Clínicas e Cirúrgicas, Adulto e Pediátricas e, de Pronto Atendimento, Urgência/Emergência, Sala de Estabilização e Assistência Pré-hospitalar, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. LOCAL E DATA: 08 de Janeiro de 2020, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 29 de Novembro de 2019. Valor estimado/máximo: R$ 5.644.562,28.\r\n\r\nCordeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2223972"
                        ],
                        "2223973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. Contratação de empresa para realização de serviços de coleta de resíduos e destinação final e varrição de logradouros públicos no município de Cordeiro-RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 16 de Dezembro de 2019, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.° 010/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 29 de Novembro de 2019. VALOR ESTIMADO/MÁXIMO: R$ 5.808.076,92 (cinco milhões, oitocentos e oito mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nCordeiro, 25 de Novembro de 2019.\r\n\r\nTHULIO PRATA SOARES\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2223973"
                        ],
                        "2223974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 12 de Dezembro de 2019, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 071/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 29 de Novembro de 2019. Valor estimado/máximo: R$ 1.554.037,40.\r\n\r\nCordeiro, 25 de Novembro de 2019.\r\n\r\nTHULIO PRATA SOARES\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2223974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2019 (PA 15.479/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico a ser entregue conforme especificação definido no termo de referência, para atendimento as necessidades das secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 793924. Data e hora da realização: dia 13 de Dezembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2019 (PA 17.830/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de mobílias, equipamentos e utensílios hospitalares, para atender as necessidades da Unidade De Pronto Atendimento - UPA 24H, vinculada à Secretaria Municipal De Saúde, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 795665. Data e hora da realização: dia 16 de Dezembro de 2019, às 09 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2019 (PA 16.618/2019).Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento de utilidades domésticas, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX e da Saúde Mental (CAPS Bem Viver, CAPS AD, CAPS Infantil e Residência Terapêutica), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, a ser gerenciada pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 795813. Data e hora da realização: dia 18 de Dezembro de 2019, às 09 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 010/2019 (PA 18.339/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é o credenciamento de Pessoas Jurídicas De Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Cujas Atividades sejam dirigidas à área da saúde, para qualificação como Organização Social no Município de Itaguaí, para gestão especializada de serviços na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas - PORTE III, mobiliada e equipada. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Entrega de documentos para credenciamento: De 02 Dezembro de 2019 das 10 às 16 horas, até 20 de Dezembro de 2019 às 16 horas. Data e hora da realização: dia 23 de Dezembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2224004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223922": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019/FMS (1º Remarcação); PROCESSO N: 1.222/2019/FMS; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial; ABERTURA: 13/12/19 às 10hs; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; FUNDAMENTO LEGAL: DM n 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta feira; Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, terceiro andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 28 de Novembro de 2019/Marcos Vinicius Sales Vieira /Diretor de licitações e contratos FMS/PMN\r\n\r\nId: 2223922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223959": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 059/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/053.450\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE MELHORIAS OPERACIONAIS DO PAVIMENTO ASFÁLTICO UTILIZANDO (MICRO-REVESTIMENTO, TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO “CAPE-SEAL” E CONCRETO ASFÁLTICO USINADO A QUENTE “CBQU”), EM VÁRIOS LOGRADOUROS DE DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ, CONSIDERANDO-SE O FORNECIMENTO, TRANSPORTE, OPERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSUMOS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÃO DE OBRA, NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Concorrência Pública se realizará no dia 03 de JANEIRO de 2020 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de NOVEMBRO de 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2223959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224008": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5058/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS JERÔNIMO ALVES DE PAULA (770,28M) E OS TRECHOS DAS RUAS JOSÉ SATURNINO (178,42M), AUGUSTO DE CARVALHO (175,00M) E DOZE DE SETEMBRO (170,00M) ENTRE AS RUAS JERÔNIMO ALVES PAULA E A AVENIDA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nVALOR: 2.696.101,00\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/01/2020 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2224008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224024": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 327/2019 Objeto: aquisição de equipamentos (datashow, câmera fotográfica, fogão de 4 bocas etc.) conforme edital. Processo Administrativo n°: 25.336/2019. Data/Hora: 11/12/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 378.647,88.Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2224024"
                        ],
                        "2224025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 329/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para fornecimento de uniformes. Proc. Adm. nº 10.802/2019 – Data/Hora: 16/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 615.427,74. Pregão Presencial nº 330/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de medicamentos controlados. Proc. Adm. nº 19.896/2019 – Data/Hora: 17/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 500.133,88. Pregão Presencial nº 331/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material médico hospitalar. Proc. Adm. nº 2.115/2019 – Data/Hora: 17/12/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 248.731,18. Disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2224025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - dia 13/12/2019 às 09:00 horas, Pregão para RP 026/2019 (PA 29292/2019), eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais descartáveis para atender as necessidades da SEMEDE. - Valor Estimado: R$ 177.979,07\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2223715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de mobiliário a fim de atender ao Pórtico localizado à RJ 182, Serra da Grama, 1º distrito de Santa Maria Madalena-RJ, contemplado no Convênio nº 800611/2013, Contrato nº 1014327-59/2013. Tipo menor preço por item. Data: 12/12/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2223908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223828": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 003/2019\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 4264/2019\r\n\r\nDIA: 16/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10 (dez) horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de praça pública no centro de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 380.952,37 (trezentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nLocal: Departamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sra. PREGOEIRA da PMSFI, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD, ou no endereço eletrônico http://138.59.41.122:8079/transparencia/.\r\n\r\n.\r\n\r\n28/11/2019\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2223828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 044/2019\r\n\r\nProcesso: 4215/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo e permanentes, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 11/12/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2224022"
                        ],
                        "2224023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 057/2019\r\n\r\nProcesso: 5376/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos agrícolas, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 11/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2224023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224003": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2019\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria de Administração \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8780/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/12/2019 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a reforma do gradil e construção do muro na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. VALOR GLOBAL: R$ 357.196,11\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAIL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098. Luiz Fernando S. C. Campos - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2224003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 9587/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR PARA USO NAS CRECHES, ESCOLAS E NA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 11 de dezembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2223793"
                        ],
                        "2223790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 0062/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 4212/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 11 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nId: 2223790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.235/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.116/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de pó de pedra, brita 0 e bica corrida, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.818/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/12/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.236/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.117/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material de papelaria, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.315/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 13/12/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2224052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REPETIÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 026/19\r\n\r\nExclusivo ME/EPP/MEI - Proc. 20838/17/FMEVR Tipo: Menor preço global - Objeto: Realizar troca da cobertura da Creche Amor Perfeito - Publicada dia 29 de outubro de 2019 - parte. IV - Realização: 16/12/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2224049"
                        ],
                        "2224050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 033/19\r\n\r\nProc. 14887/19/SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Revitalização em Pontes e Viadutos - Abertura: 17/12/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2224050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2224171": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ - órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social exercerá o acompanhamento das instituições estaduais de Segurança Pública e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma especifica, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;\r\n\r\nII - o atingimento das metas previstas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018;\r\n\r\nIII - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;\r\n\r\nIV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida;\r\n\r\nV - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares aderentes aos objetivos instituídos em Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Integram a estrutura do CONSPERJ:\r\n\r\nI - Plenária, constituída pelo conjunto de conselheiros que integram o CONSPERJ;\r\n\r\nII - Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n\r\nIII - Vice-Presidência;\r\n\r\nIV - Secretaria Administrativa;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Ética.\r\n\r\n§ 1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - O CONSPERJ será composto por 22 (vinte e dois) membros, abaixo elencados:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nVI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJP;\r\n\r\nVII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;\r\n\r\nVIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nIX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - representante da Polícia Federal;\r\n\r\nXI - representante da Policia Rodoviária Federal;\r\n\r\nXII - representante das Guardas Civis;\r\n\r\nXIII - três representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - três representantes de entidades profissionais de segurança pública;\r\n\r\nXV - Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nXVI - representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nXVII - representante do Ministério Público Federal - MPF;\r\n\r\nXVIII - representante do Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada.\r\n\r\n§ 3º - O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.\r\n\r\n§ 4º - Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos.\r\n\r\n§ 5º - Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.\r\n\r\nArt. 6º - O CONSPERJ deflagrará, em conjunto com o Poder Executivo, Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como participará da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 7º - A função exercida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado.\r\n\r\nParágrafo Único - Até o início das atividades do CONSPERJ reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogado o Decreto nº 46.586, de 25 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1512/2019\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/19\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2224171"
                    ],
                    "2224172": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8637 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência.\r\n\r\n§ 1º - O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo terá como prioridade as regiões do Estado com maior índice de violência de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem fontes de receitas do FUSPRJ:\r\n\r\nI - recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial dos órgãos afetos as áreas de segurança, assim como à administração vinculada;\r\n\r\nII - recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo;\r\n\r\nIII - recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras;\r\n\r\nIV - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais;\r\n\r\nV - da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes da União são movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação e os demais recursos do FUSPRJ são movimentados em conta corrente na instituição financeira oficial prestadora de serviços ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser mantidos em aplicações financeiras ou em fundos de investimento de curto prazo.\r\n\r\nArt. 3º - O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - Os conselheiros constantes dos incisos deste artigo serão representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes do Conselho de Administração e respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ:\r\n\r\nI - analisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ devendo constar na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual;\r\n\r\nII - aprovar a programação orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPRJ às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;\r\n\r\nIV - manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;\r\n\r\nV - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;\r\n\r\nVI - fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPRJ;\r\n\r\nVII - elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento;\r\n\r\nVIII - promover editais de repasse a pequenos fundos destinados a sociedade civil para promoção de ações com foco na prevenção, redução de índices de violência letal e promoção de direitos;\r\n\r\nIX - publicar, quadrimensalmente, a prestação de contas da gestão do FUSPRJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho de Administração pode instituir comissão para analisar e monitorar a prestação de contas dos recursos executados pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criada Unidade Orçamentária no Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 6º - A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - descentralizar os recursos orçamentários para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes das Secretarias e órgãos vinculados à área de Segurança Pública, na forma dos Planos de Ação aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo;\r\n\r\nII - monitorar a execução dos recursos pelas Unidades Gestoras Executoras dos recursos, recepcionados por ato de descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\n§ 1º - O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - O saldo positivo do FUSPRJ, apurado em balanço em cada exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a destinação de recursos do FUSPRJ para atender despesas com pessoal.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos do FUSPRJ não podem ser contingenciados, em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe às Unidades Gestoras Executoras dos órgãos descritos no caput a execução dos recursos orçamentários descentralizados, a partir da aprovação dos respectivos Planos de Ação pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:\r\n\r\nI - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e de corpos de bombeiros militares;\r\n\r\nII - aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;\r\n\r\nIII - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;\r\n\r\nIV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;\r\n\r\nV - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;\r\n\r\nVI - capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;\r\n\r\nVII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;\r\n\r\nVIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;\r\n\r\nIX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;\r\n\r\nX - premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogada a Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996, devendo os saldos orçamentários e financeiros do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP - ser transferidos para a Unidade Orçamentária e para a conta corrente do FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 10 - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1513/2019\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/19\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2224172"
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                    "2224173": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8638 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os incisos II e XV e inclui o § 3º ao art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através das suas agências reguladoras, AGENERSA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, respectivamente, para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 13 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo nas hipóteses legais previstas no art. 9º da Lei Federal 9.986, de 18 de julho de 2000”, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 9º - O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:\r\n\r\nI - em caso de renúncia;\r\n\r\nII - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido o § 3º ao art. 19 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1486/19\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 34/2019\r\n\r\nId: 2224173"
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                    "2224174": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8639 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 499-A/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta\r\n\r\nId: 2224174"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2224137": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.843 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/046243/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I, oriundos dos recursos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2224137"
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                    "2224138": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n12.471.229\r\n\r\n179.863.986\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.588.425\r\n\r\n10.209.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n16.247.341\r\n\r\n88.421.399\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.583.767\r\n\r\n7.915\r\n\r\n5.575.852\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n695.958\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.604.939.836\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.208.314.745\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n117.857.351\r\n\r\n191.403.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n26.921.692\r\n\r\n43.220.266\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.966.241\r\n\r\n49.784.756\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.094.774\r\n\r\n10.921.138\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n9.753.258\r\n\r\n83.333.570\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n2.933.088\r\n\r\n37.857.368\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n877.153\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.013.240\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n816.723\r\n\r\n76.230.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.096.604\r\n\r\n11.039.656\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n34.601.985\r\n\r\n72.252.212\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.976.549\r\n\r\n5.755.646\r\n\r\n25.220.903\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n48.286.461\r\n\r\n48.882.187\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n747.654\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n379.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n309.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.074.724\r\n\r\n28.255.570\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.900.652\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n331.177.497\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n-\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n507.481.897\r\n\r\n657.640.501\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n81.861.744\r\n\r\n5.852.116\r\n\r\n76.009.628\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n24.300.781\r\n\r\n776.260\r\n\r\n23.524.520\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.001.286\r\n\r\n23.474.312\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.465.862\r\n\r\n65.096.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n2.065.881\r\n\r\n16.395.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.543.413\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.362\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n114.018\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n108.857\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.800.814\r\n\r\n108.145.613\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.458.377\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n53.218.105\r\n\r\n520.618.541\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.686.333\r\n\r\n15.946.443\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.499.997\r\n\r\n1.758.856\r\n\r\n6.741.141\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n201.076.238\r\n\r\n958.314.025\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.124.571\r\n\r\n17.101.281\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n103.848.510\r\n\r\n56.180.045\r\n\r\n47.668.465\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.475.313\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n1.580.511\r\n\r\n1.377.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.424.423.466\r\n\r\n595.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.744.982\r\n\r\n36.746.869\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n185.061.376\r\n\r\n281.105\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.019.497\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n58.798.468\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n111.321.500\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n481.370.280\r\n\r\n9.175.637\r\n\r\n472.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n44.121.032\r\n\r\n69.837.403\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.609.672.124\r\n\r\n5.581.615.288\r\n\r\n6.028.056.836\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.695.201\r\n\r\n929.699\r\n\r\n11.765.502\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n172.408.419\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n2.719.413\r\n\r\n106.035.330\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n1.668.776\r\n\r\n16.612.395\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n143.000.721\r\n\r\n24.301.688\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.908.620\r\n\r\n12.982.056\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n87.417.760\r\n\r\n52.669.045\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.423.449\r\n\r\n17.746.458\r\n\r\n64.676.991\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.772.804.462\r\n\r\n1.365.200.698\r\n\r\n4.407.603.764\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n394.084.102\r\n\r\n1.497.998.015\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.451.312\r\n\r\n7.911.533\r\n\r\n92.539.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n4.490.744\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal \r\n\r\n73.510.502.415\r\n\r\n15.631.530.631\r\n\r\n57.878.971.784\r\n\r\nId: 2224138"
                    ],
                    "2224139": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.000.003\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.011.898\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n228.341.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.456.039\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.691.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.697.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.708.681\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.497.175\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.936.597.784\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n175.861.831\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.307.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal \r\n\r\n34.384.388.370\r\n\r\nId: 2224139"
                    ],
                    "2224140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n27.475.925\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.302\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.085.888\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.421.532.206\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n620.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.867.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n8.778.260.802\r\n\r\nId: 2224140"
                    ],
                    "2224141": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.705.335\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.258.797\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.316\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.013.842\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n838.633.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.265.140\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.812.451\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.121\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.971.316\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.533\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.766.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.094.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.105.014\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n201.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.380\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.464.653\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.653.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.553.179\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.356.600\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n149.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n388.261.432\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.020.945\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n116.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.831\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.588\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.864.764\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n370.291\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.746.433\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.612.938\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082.664\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n99.410.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n466.015.609\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.716.322.612\r\n\r\nId: 2224141"
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                    "2224154": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.844 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM, NO VALOR DE R$ 60.988,09 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece nor mas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-07/025/287/2019 e SEI-12/001/046548/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, no valor de R$ 60.988,09 (sessenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2224154"
                    ],
                    "2224155": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n12.471.229\r\n\r\n179.863.986\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.588.425\r\n\r\n10.209.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n16.193.990\r\n\r\n88.474.750\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.583.767\r\n\r\n7.915\r\n\r\n5.575.852\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n695.958\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.604.939.836\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.208.314.745\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n117.857.351\r\n\r\n191.403.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n26.645.236\r\n\r\n43.496.722\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.902.961\r\n\r\n49.848.036\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.094.774\r\n\r\n10.921.138\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n9.753.258\r\n\r\n83.333.570\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n2.933.088\r\n\r\n37.857.368\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n877.153\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.013.240\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n816.723\r\n\r\n76.230.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.096.604\r\n\r\n11.039.656\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n34.601.985\r\n\r\n72.252.212\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.976.549\r\n\r\n5.755.646\r\n\r\n25.220.903\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n48.286.461\r\n\r\n48.882.187\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n747.654\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n379.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n309.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.074.724\r\n\r\n28.255.570\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.900.652\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n331.177.497\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n-\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n507.481.897\r\n\r\n657.640.501\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n81.861.744\r\n\r\n5.852.116\r\n\r\n76.009.628\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n24.300.781\r\n\r\n776.260\r\n\r\n23.524.520\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.001.286\r\n\r\n23.474.312\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.465.862\r\n\r\n65.096.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n2.065.881\r\n\r\n16.395.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.543.413\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.362\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n114.018\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n108.857\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.800.814\r\n\r\n108.145.613\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.458.377\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n53.218.105\r\n\r\n520.618.541\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.686.333\r\n\r\n15.946.443\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.560.985\r\n\r\n1.758.856\r\n\r\n6.802.129\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n201.076.238\r\n\r\n958.314.025\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.124.571\r\n\r\n17.101.281\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n103.848.510\r\n\r\n56.180.045\r\n\r\n47.668.465\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.475.313\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n1.580.511\r\n\r\n1.377.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.424.423.466\r\n\r\n595.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.739.982\r\n\r\n36.751.869\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n185.061.376\r\n\r\n281.105\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.019.497\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n58.798.468\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n111.321.500\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n481.370.280\r\n\r\n9.175.637\r\n\r\n472.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n44.121.032\r\n\r\n69.837.403\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.609.672.124\r\n\r\n5.581.615.288\r\n\r\n6.028.056.836\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.695.201\r\n\r\n929.699\r\n\r\n11.765.502\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n172.408.419\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n2.719.413\r\n\r\n106.035.330\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n1.668.776\r\n\r\n16.612.395\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n143.000.721\r\n\r\n24.301.688\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.908.620\r\n\r\n12.982.056\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n87.417.760\r\n\r\n52.669.045\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.423.449\r\n\r\n17.746.458\r\n\r\n64.676.991\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.772.804.462\r\n\r\n1.365.200.698\r\n\r\n4.407.603.764\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n394.084.102\r\n\r\n1.497.998.015\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.451.312\r\n\r\n7.911.533\r\n\r\n92.539.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n4.490.744\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal \r\n\r\n73.510.563.403\r\n\r\n15.631.132.545\r\n\r\n57.879.430.858\r\n\r\nId: 2224155"
                    ],
                    "2224156": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.000.003\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.011.898\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n228.341.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.456.039\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.691.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.697.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.708.681\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.497.175\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.936.597.784\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n175.861.831\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.307.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal \r\n\r\n34.384.388.370\r\n\r\nId: 2224156"
                    ],
                    "2224157": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n27.475.925\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.302\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.085.888\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.421.532.206\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n620.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.867.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n8.778.260.802\r\n\r\nId: 2224157"
                    ],
                    "2224158": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTCAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.705.335\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.312.148\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.316\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.013.842\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n838.633.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.541.596\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.875.731\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.121\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.971.316\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.533\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.766.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.094.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.105.014\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n201.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.380\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.464.653\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.653.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.553.179\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.356.600\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n149.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n473.768\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n388.261.432\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.020.945\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n116.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.831\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.413.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.588\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.864.764\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n370.291\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.746.433\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.612.938\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082.664\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n99.410.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n466.015.609\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.716.781.692\r\n\r\nId: 2224158"
                    ],
                    "2224159": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n210600\r\n\r\n100\r\n\r\n230.894,00\r\n\r\n08411 \r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n324200\r\n\r\n100\r\n\r\n276.455,55\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n045200\r\n\r\n100\r\n\r\n53.350,82\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n130100\r\n\r\n100\r\n\r\n63.280,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEEDERI\r\n\r\n300100\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2224159"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2224169": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID FUNCIONAL Nº 2854204-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/046438/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 564617-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Chefia de Gabinete, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/046438/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/002/009278/2019.\r\n\r\nNOMEAR TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID FUNCIONAL Nº 2854204-5, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raul Marques Fanzeres, ID Funcional nº 890644-0. Processo nº SEI-16/001/046438/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLADSTONE FELIPPO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Berilo Martins da Silva Netto, ID Funcional nº 4274822-4. Processo nº SEI-16/005/002743/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE MEDEIROS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniela Vidal Vasconcelos, ID Funcional n° 5097863-2. Processo nº SEI-07/002/003872/2019.\r\n\r\nEXONERAR PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, ID FUNCIONAL N° 5101278-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005220/2019. \r\n\r\nId: 2224169"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2224160": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/002626/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2019.\r\n\r\nId: 2224160"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2223723": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS DEZ HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h25min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damázio, André Vinícius Pereira Lagrimante, Ângela Christina de Castro Pacheco, Delfim da Silva Santos Neto, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; Guilherme Wilson da Conceição; Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi; José Augusto Meireles do Cantos; Marcelo Vinicius Pereira; Priscila Costa Maria; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES ESPECIAIS: Dr. Mauro Valverde - Assessor da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Dra. Erika Olibone.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 36ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSACÃO DE CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/063/3942/2017; PMDC/00318/2017 (anexo o Proc. nº E-12/065/655/2017); PMDC/1454/2017 (anexo o Proc. nº E-12/065/6615/2017); E-\r\n\r\n12/064/7099/2017; E-09/000021/2017 (anexo o Proc. nº E-12/066/7062/2017); E-12/066/10233/2016; E-12/064/7100/2017; E-12/065/10651/2015; E-12/064/583/2019 (anexos os procs. nºs E-16/064/780/2019 e E-\r\n\r\n12/065/8228/2017); E-12/064/785/2019 (anexo o Proc. nº E-12/065/16950/2016); E-12/196/298/2018 (anexos os procs. nºs PMDC/02947/2017 e E-12/066/13608/2017); E-17/006.017905/2017; PMDC/02408/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/118409/2014; PMRJ/03/140706/2014; PMRJ/03/119215/2014; PMRJ/03/142963/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/115221/2019; PMRJ/03/142962/2019; PMRJ/03/201903/2014; PMRJ/03/101086/2015; PMRJ/03/202080/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202082/2014; PMRJ/03/115221/2019; PMRJ/03/118908/2019; PMRJ/03/121102/2019; PMRJ/03/142962/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/142960/2019; PMRJ/03/142964/2019; PMRJ/03/142961/2019; PMRJ/03/121104/2019; PMRJ/03/121105/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/121107/2019; PMRJ/03/100290/2015; PMRJ/03/102629/2015; PMRJ/03/108166/2015; PMRJ/03/104566/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/108659/2015; PMRJ/03/103225/2015; PMRJ/03/124378/2015; PMRJ/03/101084/2015; PMRJ/03/112619/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/109730/2015; PMRJ/03/100578/2015; PMRJ/03/100577/2015; PMRJ/03/103552/2015; PMRJ/03/103537/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100291/2015; PMRJ/03/101085/2015; PMRJ/03/103437/2015; PMRJ/03/103517/2015; PMRJ/03/106945/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/107460/2015; PMRJ/03/106285/2015; PMRJ/03/110193/2015; PMRJ/03/103300/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/201903/2014; PMRJ/03/202077/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202082/2014; PMRJ/03/207947/2014; PMRJ/03/209290/2014; PMRJ/03/208525/2014; PMRJ/03/125182/2014;\r\n\r\nPMN/530/006832/2019; PMN/530/006830/2019; PMN/530/006831/2019 e PMN/530/006834/2019.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO POR ORDEM JUDICIAL: E-12/062/23665/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/40880/2014 e E-12/066/10964/2015).\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/201282/2019; PMN/080/206398/2018; PMN/080/206307/2018; PMN/080/204505/2018;\r\n\r\nPMN/080/200163/2019; PMN/080/200642/2019; PMN/080/202252/2019; PMN/080/200397/2019; PMN/080/201329/2019;\r\n\r\nPMN/080/201328/2019; PMN/080/206311/2018; PMN/080/201840/2019; PMN/080/205306/2018;\r\n\r\nPMN/080/201847/2019; PMN/080/202254/2019; PMN/080/202566/2018 e PMN/080/201849/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/191/100266/2018 (anexo o proc. PMNI nº 698/2019); E-12/190/100235/2018 (anexo o Proc. nº E-12/063/11089/2017); E-12/067/279/2014; E-\r\n\r\n12/067/276/2014; E-12/062/27959/2014; E-12/063/16609/2016 (anexo o Proc. nº E-12/066/21846/2015); E-12/066/16867/2016 (anexo o proc. nº. E-12/064/15311/2015); E-12/066/14383/2016 (anexo o Proc. nº E-\r\n\r\n12/064/7621/2016); E-12/064/15870/2016 (anexo o Proc. nº E-12/066/6170/2015); E-12/066/21055/2015; E-12/066/32937/2015; E-12/063/16610/2016 (anexo o Proc. nº E-12/066/59820/2013); E-12/066/17663/2016\r\n\r\n(anexo o Proc. nº E-12/261345/2012); E-12/064/384/2016 (anexo o Proc. nº E-12/065/7852/2015); E-12/065/2233/2016 (anexo o Proc. nº E-12/283912/2012); E-12/066/36265/2015; E-12/063/2161/2016\r\n\r\n(anexo o Proc. nº E-12/291067/2012); E-12/063/2162/2016 (anexo o Proc. nº E-12/291066/2012); E-12/063/12036/2015; E-12/064/17445/2016 (anexo o proc. PMN nº 040/216140/2012); e-12/064/17446/2016\r\n\r\n(anexo o proc. PMN nº 040/216139/2012); E-17/006/003905/2016; E-12/065/12925/2017 (anexo o proc. PMN nº 1248/2016); E-12/065/12922/2017 (anexo o proc. PMN nº 1249/2016); E-\r\n\r\nPMRJ/03/103933/2015; PMRJ/03/100910/2015; PMRJ/03/102018/2015; 03/104628/2015; 03/104626/2015; 03/100850/2015; PMRJ/03/100848/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/119161/2014; PMN/080/208489/2015; PMN/080/208491/2015;\r\n\r\nPMN/080/206227/2015; PMN/080/209800/2015 e PMN/080/208488/2015. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/35390/2013; E-12/062/46355/2013; E-12/062/2263/2013; E-12/062/42480/2013; E-12/062/33792/2013;\r\n\r\nE-12/062/45016/2013; E-12/062/79343/2013; E-12/062/30993/2013; E-12/062/22570/2014; E-12/062/15567/2014; E-12/062/45094/2013;\r\n\r\nE-12/062/65065/2013; E-12/062/44587/2013; E-12/062/53942/2013; E-12/062/22831/2013 e E-12/062/96394/2013.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/56333/2014; E-12/066/54922/2014; E-12/066/57544/2014; E-12/066/53359/2014; E-12/066/50734/2014; E-12/066/50446/2014; E-12/062/81762/2014;\r\n\r\nE-12/066/5926/2016; E-12/064/13435/2015; E-12/064/5857/2017; E-12/064/13436/2015; E-12/065/16765/2017 (anexo o proc. PMP nº 02579/2017); E-12/066/63921/2014; E-09/000020/2017 (anexo o Proc. nº E-\r\n\r\n12/066/7063/2017); E-12/066/10234/2016 e PMSG/1698/2017; PMSG/11015/2014; PMSG/2526/2016; PMSG/11014/2014; PMSG/089/2017; PMSG/3520/2015; PMSG/3656/2015; PMSG/3657/2015;\r\n\r\nPMSG/701/2018 (anexo o Proc. nº E-12/063/4836/2018) e PMP/03447/2015; PMP/03448/2015; PMP/00967/2017; PMP/03453/2015; PMP/03452/2015; PMP/03451/2015; PMP/03450/2015;\r\n\r\nPMP/03449/2015; PMP/01270/2017; PMP/1602/2017; PMP/2408/2018; PMP/2067/2018; PMP/1000/2017 e PMVC/0012597/2018.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMCG/174/2019; PMCG/534/2019; PMCG/533/2019; PMCG/901/2019; PMCG/254/2019 e PMCG/057/2019.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/49362/2013; E-12/339226/2011; E-12/373478/2009; PMRJ/03/100467/2015; PMRJ/03/112295/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/112296/2014; PMRJ/03/112293/2014; PMRJ/03/116257/2014; PMRJ/03/122210/2014; PMRJ/03/121290/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/121289/2014; PMRJ/03/121288/2014; PMRJ/03/121287/2014; PMRJ/03/118299/2014; PMRJ/03/118331/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118331/2014; PMRJ/03/155215/2014; PMRJ/03/111236/2014; PMRJ/03/111237/2014 e PMRJ/03/112432/2014.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ.\r\n\r\nE-12/062/24644/2014; E-12/062/30063/2014; E-12/062/39954/2014; E-12/062/21483/2014; PMRJ/03/124785/2014; PMRJ/03/120779/2013; PMRJ/03/106390/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/106389/2011; PMRJ/03/119235/2011; PMRJ/03/104934/2011; PMRJ/03/103454/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/106411/2011; PMRJ/03/104058/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/101645/2011; PMRJ/03/125690/2011; PMRJ/03/110201/2011; PMRJ/03/109900/2011; PMRJ/03/110198/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/105668/2011; PMRJ/03/100706/2011; PMRJ/03/105420/2011; PMRJ/03/201190/2011; PMRJ/03/109146/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/109141/2011; PMRJ/03/109899/2011; PMRJ/03/201231/2011; PMRJ/03/109896/2011; PMRJ/03/104627/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/105418/2011; PMRJ/03/105414/2011; PMRJ/03/107732/2011; PMRJ/03/107977/2011; PMRJ/03/107979/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/106398/2011; PMRJ/03/108654/2011; PMRJ/03/100707/2011; PMRJ/03/102407/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/103472/2011; PMRJ/03/103473/2011; PMARA/145/2016; PMARA/1375/2015 e PMIG/0496/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/108460/2017 e E-12/676816/2012.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nPMRJ/03/118705/2014; PMRJ/03/110989/2014; PMRJ/03/110990/2014; PMRJ/03/110431/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/115726/2014; PMRJ/03/113209/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/177195/2013; PMRJ/03/108293/2012; PMNI/1211/2019; PMNI/1212/2019; PMNI/1214/2019; PMNI/2985/2018; PMNI/3303/2018; PMNI/2887/2017; PMNI/2925/2016;\r\n\r\nPMME/390583/2017; PMME/390488/2017 e PMME/390499/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/31336/2013.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2223723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223918": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nREPREENDO o servidor ID Funcional nº 44231229. Processo nº E-12/091/100153/2018.\r\n\r\nId: 2223918"
                        ],
                        "2223678": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000840/2019 - Tendo em vista a propositura de recurso pela empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, o qual foi negado provimento e foi INDEFERIDO na data de 06 de novembro de 2019. Constatada a regularidade dos atos praticados, ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 021/2019, cujo objeto consiste a prestação de serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 5ª ROC, à empresa: EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, no valor de R$ 2.243.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 2223678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2224170": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, PEDRO ALUÍZIO RESENDE LEÃO, ID FUNCIONAL N° 5102491-8, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1980/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2019, MARCUS VINICIUS MARINHO LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5098296-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/007/002559/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA VIEIRA DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Erika Fabiana de Alcantara Monteiro de Carvalho, ID Funcional nº 2409681-4. Processo nº SEI-15/001/046368/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de WASHINGTON SANTOS DE FIGUEIREDO efetuada pelo Decreto Coletivo de 05 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 06/11/2019, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-15/001/045383/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de SAMUEL ROGERIO DA COSTA DOS SANTOS efetuada pelo Decreto Coletivo de 05 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 06/11/2019, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/045383/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, RAFAEL THURLER CARVALHO ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427367-3 do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/196/000773/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2019, MARCIO FERNANDES CALDAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384693-9, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI - 04/091/002148/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID funcional nº 4384676-9, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Fernandes Caldas, ID Funcional nº 4384693-9. Processo nº SEI - 04/091/002148/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de novembro de 2019, GABRIEL MIRÃO ESCALEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106486-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/130/004221/2019. \r\n\r\nNOMEAR PAULO REGIS BERTOLDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427417-3, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberta Pacheco da Luz Fonseca, ID Funcional nº 4365319-7. Processo nº SEI - 04/196/000761/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2019, ROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4365319-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI - 04/196/000761/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BORBA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1952408-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Ribeiro Mello, ID Funcional nº 1952562-1. Processo nº SEI-04/206/000056/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2019, HERON CARLOS DA SILVA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322966-2, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI - 04/091/002148/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARLOS LOPES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427401-7, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Heron Carlos da Silva Rosa, ID Funcional nº 4322966-2. Processo nº SEI - 04/091/002148/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2019, ANDRÉ COVELINHAS DA ROCHA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI - 04/109/002110/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5086820-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/177/000610/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, MILENA RODRIGUES NEVES, ID FUNCIONAL N° 5082736-7 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/177/000610/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SIRALDO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5091962-8, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Milena Rodrigues Neves, ID Funcional n° 5082736-7. Processo nº SEI - 04/177/000612/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, CLEBER AMARAL PERPETUO, ID FUNCIONAL N° 5085397-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/177/000610/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, FABIO ANDRADE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5081172-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/177/000610/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5085210-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/177/000610/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA RODRIGUES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexander Oliveira da Silva, ID Funcional n° 5085210-8. Processo nº SEI-04/172/00084/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2019, JOSÉ MAZZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1942710-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000055/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, ARMANDO MANOEL DE SOUZA TOSCANO, ID FUNCIONAL N° 5099726-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004887/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, MAURO TOUGUINHO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5020499-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004891/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que nomeou DINORAH RODRIGUES SILVA CARACOCI para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Araújo, ID Funcional nº 4266615-5. Processo nº SEI-17/026/004881/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, MARIA DA PENHA NEVES, ID FUNCIONAL N° 2051294-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004886/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, MARIA DAS GRAÇAS CUNHA VERAS, ID FUNCIONAL Nº 1919721-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004894/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, LUIZ CLAUDIO ANTUNES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 1960581-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Obras Civis, da Superintendência de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/029/004889/2019.\r\n\r\nNOMEAR DINORAH RODRIGUES SILVA CARACOCI para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Suzana Batista dos Santos, ID Funcional n° 5098775-5. Processo nº SEI-17/026/004885/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, JOÃO CARLOS PEÇANHA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5074784-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Divisão de Transportes, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004888/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, PATRICK GARCIA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5092848-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Patrimônio, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004828/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, RAFAEL MELLO DE LUCENA, ID FUNCIONAL N° 4420087-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004893/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, RODRIGO JOSÉ ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4374340-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004850/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2148083-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Osmar de Oliveira Dias Filho, ID Funcional nº 4259770-6. Processo nº SEI-07/002/005221/2019.\r\n\r\nEXONERAR OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4259770-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005221/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2019, CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 28696751, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005075/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4461252-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, an teriormente ocupado por Vanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 4382910-4. Processo nº SEI-07/002/005217/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, LUCIANA PACHECO DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5099061-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão Participativa, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005222/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, THIAGO TELES ÁLVARO, ID FUNCIONAL Nº 44597959, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Outorga de Recursos Hídricos, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005122/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CABRAL MIRANDA, ID FUNCIONAL N°44614896, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Outorga de Recursos Hídricos, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Teles Álvaro, ID Funcional nº 44597959. Processo nº SEI-07/002/005122/2019.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4461252-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação Hidrológica, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005217/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2019, NAYRA CARDOSO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5090326-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/005/002684/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO CLAUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Carvalho de Mello, ID Funcional n° 5098096-3. Processo nº SEI-07/002/005217/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE ANDRADE RAMOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Munique Duarte Silva Sardinha, ID Funcional n° 51036835. Processo nº SEI-07/002/005219/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, ANA CAROLINA CABRAL MIRANDA, ID FUNCIONAL N°44614896, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005122/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARYANNA DE OLIVEIRA FRANCO para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormen te ocupado por Ana Carolina Cabral Miranda, ID Funcional n°44614896. Processo nº SEI-07/002/005122/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LETÍCIA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Luciano Cavalcanti de Albuquerque Bello Neves. Processo nº SEI-18/007/002649/2019. \r\n\r\nId: 2224170"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/002/005399/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor WALTER JOBE, ID Funcional nº 3216202-2, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com validade a contar de 28/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/002/003383/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CHARLYE CORREA DOS REIS, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50003399, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a contar de 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/039050/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 4378036-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-07/026/003217/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50253069, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2224128"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 765 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS OCORRIDOS NA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, NO DIA 16/09/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância para apurar os fatos ocorridos na Gerência Administrativa, no dia 16/09/2019, instituída pela Portaria PRODERJ / PRE nº 756, publicada no D.O. de 16/10/2019, por substituição de um membro. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, mencionada no art. 2º, passará a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO - ID nº 2821094-8;\r\n\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO - ID nº 50233890;\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID nº 4256645-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2223637"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 766 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, que terá como finalidade a apuração do objeto do Processo Administrativo nº SEI-12/211/000238/2019 e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, apresente os resultados dos trabalhos.\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES - ID 51000075\r\n\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR - ID 51059436\r\n\r\nCLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID 28262050\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2223635"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 767 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATIVIDADES DA CORREGEDORIA DO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, e conforme a Lei nº 7989/2018, art. 7°, § 5º, C,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, nos termos da Lei n° 7989 de 14 de junho de 2018, o servidor GUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA, Analista de Sistemas e Métodos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, ID Funcional n° 2027193-0, para responder pelas atividades de CORREGEDORIA do PRODERJ, em sujeição e consonância com a Unidade de Corregedoria Setorial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223636"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROC. SEI-12/211/000261/2019 - GLAUCIA IORIO DE ARAUJO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.319-0 - Concedo 630 (seiscentos e trinta) dias de Licença Prêmio relativa aos períodos apurados entre 09/08/82 a 23/08/87, 24/08/87 a 21/08/92, 22/08/92 a 20/08/97, 21/08/97 a 19/08/02, 20/08/02 a 18/08/07, 19/08/07 a 16/08/12, e 17/08/12 a 15/08/17.\r\n\r\nId: 2223658"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.378/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 324/2019 - ADPR-31, realizado em 26/09/2019. \r\n\r\nId: 2223865"
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            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 08\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Samuel Reis, Identidade Funcional nº 5094688-9, para atuar como Sindicante, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Proc. nº SEI-15/001/006307/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nFABIO MARCELO ANDRADE\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2223732"
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                    "2223731": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 87 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSIONÁRIAS, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 64, DE 26.06.2019.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde lê-se: ...DAVY CAMILO COELHO, ID Funcional nº 40835902...\r\n\r\nLeia-se: ... DAVY CAMILO COELHO, ID Funcional nº 5085390-2...\r\n\r\nId: 2223731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2223734": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 87 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 680, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 21 do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/070/100151/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\nI - fica alterada a redação da alínea “b” do inciso II e do Parágrafo Único do art. 5º, bem como ficam acrescidas as alíneas “g” e “h” ao inciso II:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em Nota de Lançamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) quando se tratar de confissão de débito de ICMS não disponibilizado no sítio oficial da SEFAZ na internet;\r\n\r\nh) quando impossibilitado de pedir o parcelamento de Auto de Infração pelo sítio da SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica dispensado o recolhimento Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ, consoante o art. 7º da lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008.”.\r\n\r\nII - ficam alteradas a redação do caput e de seus incisos I e II e do § 1º todos do art. 9º, bem como ficam acrescidos ao art. 9° o inciso III do caput e § 3º:\r\n\r\n“Art. 9º - O crédito tributário de ICMS vencido ou lançado de ofício mediante Auto de Infração ou Nota de Lançamento, relativo a cada estabelecimento da empresa, poderá ser parcelado, podendo existir concomitantemente até 4 (quatro) parcelamentos ativos, obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - 1 (um) parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas;\r\n\r\nII - 1 (um) parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;\r\n\r\nIII- 2 (dois) parcelamentos em até 24 (vinte e quatro) parcelas.\r\n\r\n§ 1º - O deferimento de novo pedido de parcelamento ou reparcelamento é condicionado a que o contribuinte esteja em dia com todas as parcelas vencidas dos demais parcelamentos em curso.\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos de cumprimento deste artigo, devem ser computados apenas os parcelamentos ativos solicitados a partir de 01/11/2018.”.\r\n\r\nIII - fica alterada a redação do inciso I do art. 12:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\nI - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fiscal correspondente, conforme modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento disponibilizado no sítio da SEFAZ;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nIV - fica alterada a redação do art. 16:\r\n\r\n“Art. 16 - O pedido de parcelamento de débitos de ITD deverá ser apresentado à repartição fiscal competente pela Guia de Lançamento do ITD.”.\r\n\r\nV - fica alterada a redação do caput e do inciso I do art. 21:\r\n\r\n“Art. 21 - O pedido de parcelamento deverá ser apresentado diretamente à Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não tributárias (AFE 15), instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fiscal correspondente, conforme modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento disponibilizado no sítio da SEFAZ;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nVI - fica alterada a redação do caput do art. 22, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete ao Titular da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte a concessão do parcelamento dos créditos tributários não inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o disposto nos artigos 16 e 27 desta Resolução.”.\r\n\r\nVII - fica alterada a redação do § 1º e § 2º do art. 23, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 23 - (...)\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o pedido de parcelamento deve ser analisado dentro de 30 (trinta) dias, contados da protocolização do requerimento, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, de forma justificada pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\n§ 2° - Na ausência de pronunciamento pela repartição responsável pelo deferimento, no prazo no § 1° deste artigo, deve ser considerado como deferido o pedido de parcelamento, sem prejuízo de revisão e alteração posterior.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nVIII - fica alterada a redação do art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O pedido espontâneo de parcelamento de débitos apresentados à repartição fiscal e de parcelamento de créditos não tributários formará processo administrativo próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deverá ser apresentada, junto ao requerimento, a relação de débitos mediante preenchimento do modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento disponibilizado no sítio da SEFAZ.”.\r\n\r\nIX - fica alterada a redação do § 2º do art. 27:\r\n\r\n“Art. 27 - (...)\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte informará no pedido de parcelamento/reparcelamento o número do respectivo Auto de Infração.”.\r\n\r\nX - fica alterada a redação do art. 29:\r\n\r\n“Art. 29 - No caso de parcelamento solicitado à repartição fiscal, modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento estará disponível no sítio da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br).”.\r\n\r\nXI - fica alterada a redação do art. 30:\r\n\r\n“Art. 30 - Cumpridas todas as exigências legais, o parcelamento ou reparcelamento será concedido pelo Titular da Repartição Fiscal ou de forma automática, por meio do sítio da SEFAZ, conforme o caso, observadas as regras desta Resolução.”.\r\n\r\nXII - fica alterada a redação do caput do art. 31:\r\n\r\n“Art. 31 - No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do pedido, o contribuinte sem acesso ao Portal Fisco Fácil, que solicitou parcelamento ou reparcelamento na repartição fiscal deverá retornar para obter o número de registro de parcelamento (RQP), com o qual acessará o Portal de Pagamentos no sítio da SEFAZ a fim de emitir o documento de arrecadação que viabilizará o pagamento.”.\r\n\r\nXIII - fica alterada a redação do caput do art. 35:\r\n\r\n“Art. 35 - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela 10 (dez) dias após o deferimento do pedido de parcelamento, e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680/2013:\r\n\r\nI - o Parágrafo Único do art. 10;\r\n\r\nII - os incisos I e II do art. 16;\r\n\r\nIII - o art. 17;\r\n\r\nIV - os Anexos de I a V.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2223734"
                    ],
                    "2224143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 88 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/036/15/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o inciso IX do art. 7º e alínea “g” do inciso I do art. 11 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2224143"
                    ],
                    "2223907": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ SEI Nº 38 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES LOTADOS NA SUBSECRETRIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL - SUBPAT PARA INTEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA REGULARIZAR OS IMÓVEIS PERMUTADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta na Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, bem como o disposto na Resolução SEFAZ nº 79, de 13 de novembro de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Secretaria de Estado de Fazenda é Órgão Central de gestão do patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\n- o Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEFAZ Nº 79, de 13 de novembro de 2019, para tratar da regularização dos imóveis envolvidos na permuta celebrada em 1971, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Nacional de Abastecimento; e\r\n\r\n- a necessidade de indicar servidores da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel para integrar e coordenar o Grupo de Trabalho criado através da Resolução SEFAZ Nº 79, de 13 de novembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Subsecretária de Patrimônio Imóvel indica os seguintes servidores para integrar o Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEFAZ Nº 79, de 13 de novembro de 2019:\r\n\r\nI - Vinícius de Souza Santos Gama, Assessor da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SEFAZ/SUBPAT - ID Funcional 5010506-0;\r\n\r\nII - Rachel Sidi Algamis - Coordenadora de Engenharia e Avaliação - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SEFAZ/SUBPAT - ID Funcional 4146741-8;\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao servidor lotado na Assessoria da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel a Coordenação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSubsecretária de Patrimônio Imóvel\r\n\r\nId: 2223907"
                    ],
                    "2223990": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/ PRODERJ Nº 09\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 8271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/182.248/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de 24/06/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Até Dezembro de 2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária. \r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV: PARA/Executante - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 2135 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0054.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 \r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 1.979.229,37\r\n\r\nArt. 2º - O empenho de despesas, com recursos do Fundo Especial de Administração Fazendária, encontra-se excepcionalizado, de acordo com o inciso III, artigo 3º do Decreto nº 46.816, de 01/11/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA DA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2223990"
                    ],
                    "2223664": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 887 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 574, de 04 de abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/012/406/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.160.085\r\n\r\nCNPJ nº: 20.868.837/0003-26\r\n\r\nRazão Social: FRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS EIRELI\r\n\r\nEndereço: RUA ADELAIDE VIANA RODRIGUES, 21, QD. 24, LT. 16, CAMPO ALEGRE - ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de junho de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.160.085, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2223664"
                    ],
                    "2224153": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 889 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 66, do anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 605, de 30 de abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/038/000025/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantindo ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.064.467\r\n\r\nCNPJ: 12.002.707/0001-16\r\n\r\nRazão Social: VALENÇA INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua João Dias c/ Rua 27 de novembro, 1008, Galpão 04, Valença - RJ.\r\n\r\nFundamento legal: para o cancelamento: Art. 60, I do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de novembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.064.467, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2224153"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 890 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que em Audiência de Conciliação realizada no âmbito do Processo Judicial nº 0188920-86.2019.8.19.0001 foi definido que Rio Ônibus e Secretaria de Fazenda se reuniriam para definir uma forma de atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n\r\n- que em reunião realizada entre os representantes da requerente e da Superintendência de Fiscalização foi acordado que este órgão promoveria a atualização da relação de contratos entre empresas de ônibus e distribuidoras de óleo diesel; e\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser atualizado em relação às empresas identificadas abaixo, exclusivamente quanto à vinculação entre empresa de ônibus e distribuidoras de óleo diesel, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\n29\r\n\r\nDIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n\r\n60\r\n\r\nJ.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n\r\n86\r\n\r\nTRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA \r\n\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n\r\n106\r\n\r\nTRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n\r\n120\r\n\r\nVIAÇÃO CASCATINHA \r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n\r\n144\r\n\r\nVIAÇÃO PETRO ITA \r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n\r\n156\r\n\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n\r\nArt. 2º - Em virtude das alterações promovidas por meio do art. 1º, o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser alterada para constarem os seguintes valores:\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n\r\n39.029.822\r\n\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\n11.169.170\r\n\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n\r\n22.954.090\r\n\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA\r\n\r\n17.220\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2224145"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 877 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nArt, 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III (...).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, II (...).\r\n\r\nId: 2223886"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 886 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III (...).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, II (...).\r\n\r\nId: 2223894"
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                    "2223840": [
                        "I - Aviso",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE SETEMBRO E OUTUBRO de 2019 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n74\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n59\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n64\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n66\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n72\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n51\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n66\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n66\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n68\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n48\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n74\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n72\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n69\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n74\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n69\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n72\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n69\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n69\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n68\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n66\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n66\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n59\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n66\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n64\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n48\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n53\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n64\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA partir do 5° bimestre de 2019, as diligências a pedido da turma contam como votos proferidos.\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração.\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO - 30/09 a 09/10\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO - 25/10 a 03/11\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA - 14/10 a 03/11\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO - 09/10 a 18/10\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO - 16/10 a 25/10\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO - 22/10 a 31/10\r\n\r\nOTÁVIO JAQUES SALLES COSTA - 23/10 a 6/11 \r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS - 28/08 a 06/09\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS - 14/08 a 02/09 \r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA - 16/09 a 15/10\r\n\r\nOTÁVIO JAQUES SALLES COSTA - 12/08 a 10/09\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (Presidente da JRF a contar de 22/05/2019).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/10/2019 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003).\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\n‘Prazo \r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-004/002497/2016\r\n\r\n35\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-043/100216/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-002/001132/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\nE04-211/008733/2019\r\n\r\n37\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-040/000960/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2223840"
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                    "2223978": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.789 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/39/2018 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecursos nºs 74.748, 74.749 e 74.753 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/11629/2019, E-04/211/11635/2019 e E-04/211/8567/2019 - Recorrente: VILA DA PONTE BAR E RESTAURANTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.666 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/9977/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 75.033, 75.034, 75.035 e 75.036 (Recursos de Ofício) - Processo nº E-04/034/100265/2018, E-04/034/102739/2018, E-04/034/100280/2018 e E-04/034/100281/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2223978"
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                    "2223979": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.825 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/1728/2014 - Recorrente: B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.146 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/3383/2019 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.856 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/8803/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.030 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/10752/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMC SASTE - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2223979"
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                    "2223980": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 45.127 e 45.128 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/226.441/2011 e E-04/226.442/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.694 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044/100039/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KM4 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.118 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/1332/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BSM ENGENHARIA S.A. - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.130 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/003/1918/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2223980"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.692 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/7464/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.904 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/105143/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.011 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/258.459/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.142 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/12072/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAMAG ITAOCA MARMORES E GRANITOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2223981"
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                    "2223834": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 61.646 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/90/2013 - Recorrente: BR METALS FUNDIÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 51.316 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/063.255/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.249 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/101741/2018 - Recorrente: A. L. DE ALMEIDA NOGUEIRA TRANSPORTES EPP. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 73.614 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/7603/2017 - Recorrente: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.288 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/100664/2018 - Recorrente: ATLÂNTICA AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2223834"
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                    "2223835": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de dezembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.776 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/041/2001/2016 - Recorrente: GUSTAVO CALLADO KARAM - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.326 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/1749/2016 - Recorrente: ANA E FÁBIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.919 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/163.238/2012 - Recorrente: FARMAY FARMÁCIA & CONVENIÊNCIA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.100 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1302/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.755 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/009/244/2015 - Recorrente: ALADIN SILVA BITTENCOURT - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2223835"
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                    "2223836": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.657 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/5977/2019 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.855 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/7894/2019 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERGIO HENRIQUE LANCA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.622 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10197/2013 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPELARIA VILELA GUIMARÃES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.888, 74.889, 74.890 e 74.891 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/5793/2019, E04/211/5792/2019, E04/211/5790/2019 e E04/211/7702/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.898 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/100485/2018 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR ALVA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2223836"
                    ],
                    "2223837": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.682 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/8302/2019 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS E FERRAGENS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.659 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/10746/2019 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 75.124 e 75.162 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/036/100085/2018 e E-04/036/100086/2018 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.932 e 74.933 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/4431/2018 e E-04/034/4432/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.943 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/370/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSENEIDE BARBOSA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ELETRÔNICOS - ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. Aécio Hemerly França - OAB/RJ nº 150.839.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2223837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 365\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A RECEBER APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 e alterações posteriores, e com o objetivo de estabelecer os procedimentos para o credenciamento e a seleção das instituições autorizadas a receber aplicações financeiras do RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições credenciadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA poderão receber recursos para depósitos à vista ou a prazo e para aplicações financeiras, inclusive em fundos de investimento e operações compromissadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922/10 e alterações posteriores, como também em outras normas jurídicas em vigor e no Plano Anual de Investimentos (PAI).\r\n\r\nArt. 2º - Constituem pré-requisitos cumulativos para o credenciamento da instituição:\r\n\r\nI - estar a instituição, ou alguma outra instituição do mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 30 maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 30 maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA);\r\n\r\nII - o administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social;\r\n\r\nIII - o administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente, obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\nIV - possuir a instituição gestora classificação (rating) de gestão de fundos de investimento ou de gestão de recursos de terceiros avaliado como boa qualidade de gestão;\r\n\r\nV - declaração da instituição administradora do fundo de investimento de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia ao gestor, à instituição gestora e ao administrador do fundo, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento;\r\n\r\nVI - o preenchimento dos questionários, modelo ANBIMA: Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 1 e Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 2. Aos questionários devem ser anexados, pelo proponente ao credenciamento, os documentos listados no item 10 e item 11, do Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 1 e Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 2, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições serão selecionadas, mediante avaliação dos critérios descritos neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - As instituições credenciadas deverão atender a todos as pré-condições listadas no Art. 2°.\r\n\r\n§ 2º - As instituições serão ranqueadas pelo volume de recursos geridos ou administrados no segmento de RPPS, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA).\r\n\r\n§ 3º - A aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho dos fundos será avaliada por meio do indicador Risco Ativo ou Tracking Error: desvio padrão da diferença entre os retornos do fundo de investimento e o retorno do benchmark do fundo, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à avaliação.\r\n\r\n§ 4º - Com o objetivo de avaliar a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho será analisado o indicador constante do Art. 3º, § 3º, para os seguintes grupos de Fundos de Investimentos:\r\n\r\nI - Grupo 1 (um): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados a taxa de juros de um dia, compostos 100% (cem por cento) por títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) e/ou compostos por até 50% (cinquenta por cento) em crédito privado com baixo risco de crédito;\r\n\r\nII - Grupo 2 (dois): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados ao subíndice IRF-M, IRF-M 1 e IRF-M 1+;\r\n\r\nIII - Grupo 3 (três): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados aos subíndices do IDKA ou IMA (exceto aqueles atrelados ao subíndice IRF-M, ou à taxa de juros de um dia);\r\n\r\nIV - Grupo 4 (quatro): Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto cuja política de investimento assegure que o seu patrimônio líquido esteja investido em ativos que acompanham o índice de renda variável IBOVESPA, IBrX ou IbrX 50. \r\n\r\n§ 5º - A instituição candidata indicará um único fundo de investimento para avaliação para cada um dos grupos descritos nas alíneas I, II, III, IV. Os fundos devem possuir taxa de administração menor ou igual a 0,5% para os grupos I, II, III, e menor ou igual a 3,0% para o grupo IV.\r\n\r\n§ 6º - As informações relativas aos fundos de investimentos deverão ser disponibilizadas na forma da tabela do Anexo desta portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O RIOPREVIDÊNCIA poderá alocar recursos em qualquer aplicação financeira administrada, gerida ou distribuída pelas instituições credenciadas, devendo ser observada a legislação em vigor e as diretrizes do Plano Anual de Investimentos e do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de instituição, para os fins desta Portaria, não gerará para o RIOPREVIDÊNCIA, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nas aplicações financeiras por ela administradas, geridas ou distribuídas.\r\n\r\nArt. 5º - O aviso de abertura do processo de credenciamento e o período para inscrição será publicado no site do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - As instituições interessadas em se candidatar ao credenciamento deverão cadastrar-se junto à Gerência de Operações e Planejamento, mediante manifestação por escrito, durante o período de avaliação.\r\n\r\nArt. 7º - Caso as instituições candidatas e convidadas ao credenciamento não aceitem o convite, as instituições candidatas e classificadas nas posições inferiores serão convidadas a ocupar as vagas.\r\n\r\nParágrafo Único - Desde que aprovado pelo Comitê de Investimento do RIOPREVIDÊNCIA, as aplicações financeiras existentes nas instituições que não estiverem mais credenciadas poderão ser mantidas ou resgatadas de acordo com análise comparativa de rentabilidade com outras alternativas de investimentos, não podendo a instituição receber nenhuma nova aplicação financeira durante o período em que se mantiver descredenciada. \r\n\r\nArt. 8º - A lista das instituições credenciadas bem como o período de duração do credenciamento será publicada no site do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9° - A critério da Diretoria de Investimentos, estão dispensadas da participação no procedimento de credenciamento as instituições que estejam enquadradas no disposto no Artigo 24, inciso 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, que afirma que é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desse artigo consideram-se credenciadas as instituições Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil por atenderem todos os pré-requisitos listados no Artigo 24, inciso 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, bem como por critérios de oportunidade e conveniência dentro do exercício da discricionariedade que cabe à Diretoria de Investimentos.\r\n\r\n§ 2º - Além de se submeter à avaliação de risco pormenorizada da Diretoria de Investimentos, as instituições a serem credenciadas com base neste artigo deverão atender aos pré-requisitos do art. 2º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 11 - Revoga-se a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE n° 326, de 26 de dezembro de 2017, e nº 358, de 14 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVADiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO - PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 365 /2019\r\n\r\nNome do Fundo\r\n\r\nCNPJ do Fundo\r\n\r\nRetorno (%)\r\n\r\nnos últimos 24 meses\r\n\r\nVolatilidade nos\r\n\r\núltimos 24meses\r\n\r\nRisco Ativo -\r\n\r\nTracking Error\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nGrupo IV\r\n\r\nId: 2223848"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003287/2019 - AUTORIZO a averbação de 2.135 dias (05 anos, 10 meses e 10 dias) de tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, a NATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50357891.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003179/2019 - AUTORIZO a averbação de 1.008 dias (02 anos, 09 meses e 08 dias) do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, a DANIEL CANDELI, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional 50182528.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003420/2019 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/12/2019 a LOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 50150502, Especialista em Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003273/2019 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/12/2019 a CATHERINE MARTINS TONNEL, ID Funcional nº 43811914, Especialista em Previdência Social.\r\n\r\nId: 2223847"
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                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2223849": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROBSON RODRIGUES DE ARAUJO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28266420/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/11/2019. Proc. nº PD-04/153.160/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IRENE DE OLIVEIRA NEVES, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21440638/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/11/2019. Proc. nº PD-04/147.99/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADAO NAZARETH DA COSTA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28393554/1, do FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/11/2019. Proc. nº PD-04/231.36/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROSSANA CRETTON DE BARROS LATINI MAGALHAES, SOCIÓLOGO, ID 21428492/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/11/2019. Proc. nº PD-04/147.100/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULA GARCIA PASSOS, BAILARINO, ID 28785614/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/11/2019. Proc. nº PD-04/136.130/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROBERTO SUED BARBOSA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28187946/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/11/2019. Proc. nº PD-04/135.484/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO ANTONIO R DE MATTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28205383/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/11/2019. Proc. nº PD-04/135.487/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MANOEL SANTANA DA SILVA, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, ID 28808959/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/11/2019. Proc. nº PD-04/135.488/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CASEMIRO ALVES CORREA, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28353587/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/11/2019. Proc. nº PD-04/135.486/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS EDUARDO SANTOS FIGUEIRA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21391971/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2019. Proc. nº PD-04/146.309/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELISABETH DE OLIVEIRA PINTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21443041/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2019. Proc. nº PD-04/145.40/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ILMA GONCALVES OLIVEIRA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21418071/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2019. Proc. nº PD-04/143.227/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, BENHUR HENRIQUES DA MATTA, ENGENHEIRO, ID 20130350/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2019. Proc. nº PD-04/137.186/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, THADEU GONCALVES DA COSTA, ADMINISTRADOR, ID 32121733/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2019. Proc. nº PD-04/138.166/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SEVERINO FELIX DA SILVA, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, ID 28809220/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2019. Proc. nº PD-04/143.231/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NEUSELY APARECIDA DOS SANTOS COSTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21428140/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/11/2019. Proc. nº PD-04/147.101/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RONALDO FELIX DOS SANTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 21359920/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/11/2019. Proc. nº PD-04/142.223/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HAROLDO ANTUN, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, ID 8760284/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/11/2019. Proc. nº PD-04/146.310/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE VALERIO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28422171/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/11/2019. Proc. nº PD-04/143.237/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ AMERICO LEANDRO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28429630/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/11/2019. Proc. nº PD-04/135.495/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS JOSE HERMINIO GONCALVES, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28447131/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/11/2019. Proc. nº PD-04/143.239/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADEMIR SOUZA DE MENEZES, ART. SERV. DE GARAGEM, ID 28383664/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/11/2019. Proc. nº PD-04/143.240/2019.\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENATO CEZAR DE OLIVEIRA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28266722/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/11/2019. Proc. nº PD-04/143.241/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO, ENGENHEIRO, ID 28693183/2, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/11/2019. Proc. nº PD-04/146.313/2019.\r\n\r\nId: 2223849"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/105465/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/10/2019, que homologou a Certidão Nº 30/2019, publicada no D.O. de 08/11/2019, referente a RAMON SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1898/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 8/2018, referente a DANIEL BENCHIMOL.\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/17/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 456/2019, referente a ADRIANA BRIGIDO DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/21794/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 89/2019, referente a PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/237/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 855/2019, referente a VANDERLEI ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/58/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 474/2019, referente a REGINA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3064/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 519/2019, referente a PAULO ANTONIO DE SOUZA PARENTE JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1501/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 450/2019, referente a MARIA LUCIA COSTA SANT'ANNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101486/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 34/2019, referente a MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE, tornando sem efeito o despacho de 28/02/2008, que homologou a Certidão Nº 020/2008 publicada no D.O. de 27/03/2008 pelo processo nº E-08/604.423/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102134/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 420/2019, referente a JOSÉ ALEXANDRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1840/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 11/2019, referente a FABIO COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2073/A/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 432/2019, referente a CYNTHIA AMARAL MOURA SÁ.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/2992/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 71/2019, referente a PAULO ROBERTO SILVEIRA SERPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/2969/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 22/2019, referente a MARCO TULIO CICERO BELLO HONAISER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1169/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 139/2019, referente a ANA PAULA VIANNA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/282/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 58/2019, referente a JEAN PHILLIPE VICTOR EUGENE MALLET.\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2357/A/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 434/2019, referente a FRANCISCO MANOEL ROBERTO JARDIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/723/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 453/2019, referente a MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/800/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 21/2019, referente a ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA.\r\n\r\nDE 06/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1672/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 235/2019, referente a GUSTAVO RORIGUES FRANCA LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/001/438/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a ADOLFO FURTADO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/128/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 330/2019, referente a JAQUES RUBINSZTAJN.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7492/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 79/2019, referente a RAFAEL MOURA COELHO PECLY WOLDER.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/20860/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 75/2019, referente a MARIO VICTOR GOULART.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1007/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 263/2017, referente a CINDY CHAO.\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100593/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 340/2019, referente a SIMONE DE MELLO ABDALLA JACQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100456/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 445/2019, referente a EDNA VIRGINIA ALVES HAFFNER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3448/2014. HOMOLOGO a Certidão Nº 392/2019, referente a ESTELVINA LOPES VIANA NERY, tornando sem efeito o despacho de 16/06/2015 que homologou a Certidão Nº 309/2014 publicada no D.O. de 18/06/2015 pelo processo nº E-08/008/3448/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/251/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 19/2019, referente a CELIA REGINA MEDEIROS CAMILO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/247/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 231/2019, referente a CLAUDIA MORAES CURVELO DE SOUZA.\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/103/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 133/2019, referente a MOISES RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/260/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 242/2019, referente a CARLOS GOMES LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/169181/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 67/2019, referente a HENRIETTE MARIE MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100367/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 405/2019, referente a ROSANGELA BAPTISTA COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/105080/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 54/2019, referente a MARIA DE FÁTIMA BEVILACQUA DA MATTA PEREIRA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/278/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 73/2019, referente a KERMA FREIRE DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8401/1998. HOMOLOGO a Certidão Nº 514/2019, referente a MARCIA DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100060/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 2314/2019, referente a MARIA LUCIA BRANDI CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/100923/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 41/2019, referente a SALVADOR DA SILVA VIANA JUNIOR.\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100086/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 2306/2019, referente a MARIA VALERIA DAMIAN RIBEIRO SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/315/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 2217/2019, referente a ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102373/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 290/2019, referente a SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/118/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 36/2019, referente a CARINA RODRIGUES TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/10/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 436/2019, referente a MARILEIDE PEDREIRA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 28/03/2019 que homologou a Certidão Nº 097/2019 publicada no D.O. de 02/04/2019 pelo processo nº E-08/008/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1662/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 520/2019, referente a CELIA MARIA MURRIETA ANTUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/765/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 281/2019, referente a ALEXANDRE PESSOA DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/293/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 426/2019, referente a REGINA AVELINO GOMEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/127/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 2311/2019, referente a CECILIA FERREIRA DA SILVA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/102746/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 56/2019, referente a ELIZABETH COELHO FURRIEL.\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043845/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 37/2019, referente a ITALO GONÇALVES MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1793/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 346/2019, referente a RONALDO DOS SANTOS DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/126/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 059/2019, referente a JOSÉ TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/028136/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 8/2019, referente a CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1295/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 266/2019, referente a SUELI GOMES DA VEIGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/02985/1999. HOMOLOGO a Certidão Nº 489/2019, referente a LUIZ JOSE CALDAS FRANÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/120745/2012. HOMOLOGO a Certidão Nº 363/2018, referente a WILLIAM THOMI, tornando sem efeito o despacho de 03/04/2014 que homologou a Certidão Nº 149/2013 publicada no D.O. de 09/04/2014 pelo processo nº E-01/120745/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/045101/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 34/2019, referente a RENAN PONTES DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102128/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 411/2019, referente a SUELI MENENDES BLANC.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102249/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 418/2019, referente a ALEXANDRE LIMA DE FREITAS.\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1725/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 338/2019, referente a MARCIO ROGERIO DE MEDEIROS, tornando sem efeito o despacho de 14/04/2011 que homologou a Certidão Nº 168/2010 publicada no D.O. de 26/05/2011 pelo processo nº E-09/7140/1702/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/137/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 217/2019, referente a ANTONIO MOURA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604457/2008. HOMOLOGO a Certidão Nº 39/2019, referente a ANDRÉ LUIZ SILVA ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 24/11/2011 que homologou a Certidão Nº 173/2011 publicada no D.O. de 29/12/2011 pelo processo nº E-08/604457/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/189/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 485/2019, referente a MARIA DE FATIMA RIBEIRO MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº OF.PGE/PG4EZ/20/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 103/2018, referente a ARY JORGE RIBEIRO DE CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº OF.PGE/PG4EZ/20/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 103/2018, referente a ARY JORGE RIBEIRO DE CAMPOS.\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4052/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 302/2019, referente a ROSSANA COIMBRA BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102354/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 393/2019, referente a CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102708/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 410/2019, referente a VERA MARIA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/1436/2013. HOMOLOGO a Certidão Nº 240/2016, referente a KATIA SAINT CLAIR OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1503/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 509/2019, referente a LUIZIANA SILVEIRA DE REZENDE.\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2146/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 383/2019, referente a WILSON MENECHINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100454/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 351/2019, referente a MIRIAM LOUZADA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/2021/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 27/2018, referente a SERGIO ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604435/2012. HOMOLOGO a Certidão Nº 491/2019, referente a TÂNIA LÚCIA VIANA DA CRUZ TERRA, tornando sem efeito o despacho de 26/09/2012 que homologou a Certidão Nº 238/2012 publicada no D.O. de 02/10/2012 pelo processo nº E-08/604436/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/153/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 2210/2019, referente a ANDREA MARIA DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/704/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 254/2019, referente a ROSICLER DE CAMPOS PEIXOTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1256/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 226/2019, referente a FLAVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 12/07/2016 que homologou a Certidão Nº 085/2016 publicada no D.O. de 18/07/2016 pelo processo nº E-08/008/1256/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1256/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 227/2019, referente a FLAVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 12/07/2016 que homologou a Certidão Nº 086/2016 publicada no D.O. de 18/07/2016 pelo processo nº E-08/008/1256/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/16581/1996. HOMOLOGO a Certidão Nº 465/2019, referente a MARIA HELENA NORA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/430/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 72/2019, referente a CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM.\r\n\r\nId: 2223851"
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                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 21 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à empregada TATIANE DUTRA ROSA PERES, Superintendente, sob a matrícula 362, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, à empregada ERIKA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA MATTIOLI, Gerente Executiva, sob a matrícula 219, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, Gerente Executivo, sob a matrícula 362, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, ao empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, Analista de Desenvolvimento, sob a matrícula 350, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar desta data, revogando a PO AgeRio/ DPTEC n° 08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2223696"
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                        "2223914": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1624/2017 - UNIÃO DE LOJAS LEADER - DRA. CLARISSE BELCHIOR - OAB/RJ 211156.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1671/2017 - RONCAL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito.\r\n\r\nDE 20/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100583/2018 - ASSURANT SEGURADORA S.A. - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123514.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100674/2018 - BANCO BGN S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100700/2018 - BANCO BMG S.A. - DR. FELIPE BARRETO TOLENTINO - OAB/MG 142706.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100586/2018 - BANCO BRADESCO-OUVIDORIA - DRA. ALINE HIPÓLITO CRUZ - OAB/RJ 166137.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101029/2018 - BANCO BRADESCO-OUVIDORIA - SYLVIA AMÉLIA PEYROTON ESTEVES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100484/2018 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/178/2019 - BANCO ITAÚ S.A. - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166811.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101053/2018 - BANCO ITAU S.A. - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166811.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100587/2018 - BANCO PAN S.A. - DR. ADRIANO BOSCHI MELO - OAB/SP 312160.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1769/2016 - BELAS ARTES ALOJAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/53/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100582/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/407/2019 - COMERCIAL 2010 COMERCIO DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4982/2015 - COPACABANA MAR HOTEL S.A. - DR. JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN - OAB/RJ 62743.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101054/2018 - CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU - OAB/SP 217897.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100001/2018 - CURSO S.O.S COMPUTADORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1524/2016 - ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA. - ALFREDO CESAR LEITE DA COSTA NOVO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100780/2018 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR. CREDITÓRIO NÃO PADRON. NPLI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/445/2019 - F3 SERVIÇOS F3 SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100875/2018 - GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - DRA. JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA - OAB/GO 47872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/189/2018 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DR. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB/RJ 118384.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100182/2018 - OI PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO S.A. - DRA. ALESSANDRA PATRÍCIA SAAD GOMES - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100703/2018 - PAGSEGURO INTERNET S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101014/2018 - ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. - DR. ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100643 - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100019/2018 - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - DR. LEANDRO SICILIANO NERI - OAB/RJ 128940.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/645/2018 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150490.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1573/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (VELOX).\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101110/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100865/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100664/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DRA. DANNYELLY DA CONCEIÇÃO RÊGO - OAB/RJ 189873.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100690/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DRA. ANDREA AZEVEDO DE MELO - OAB/RJ 174138.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2223914"
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                        "2223911": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100174/2018 - BANCO BMG S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1106/2018 - BANCO BMG S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/673/2018 - BIG MARKET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. UBERLAN GRIFO FRICKS - OAB/RJ 138205.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/667/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OA-/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/887/2018 - NET RIO LTDA - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/869/2018 - NET RIO LTDA - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-E-15/003/428/2017 - POSTO DE GASOLINA RENASCER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1113/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/40/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588. ANULO a certidão aposta no verso da fl. 79 e Atos subsequentes. NOTIFIQUE-SE ao fornecedor do DEFERIMENTO do pedido de fls.84/85. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3965/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 60 e Atos subsequentes. NOTIFIQUE-SE ao fornecedor do DEFERIMENTO do pedido de fls.65/66. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/884/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 165 e Atos subsequentes. NOTIFIQUE-SE ao fornecedor do DEFERIMENTO do pedido de fls.170/171. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2223911"
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                        "2223931": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/931/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185441 - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129611. ANULO a certidão de publicação da decisão de fls. 189, aposta no verso da referida fl. e atos subsequentes.\r\n\r\nId: 2223931"
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                        "2223898": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/416/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2019, objeto do Processo nº E-22/011/416/2019. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2223898"
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                        "2223899": [
                            "I - Despacho",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/416/2019 - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.14. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 009/2019, ADJUDICO o Lote 1 à empresa Clima Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos LTDA-EPP, no valor total de R$ 168.816,00 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2223899"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 45 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 008/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, por meio do processo nº E-17/026/943/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDaniel Fernandes Christino - ID 5093626-3\r\n\r\nThiago Fernandes Pacheco - ID 4462286-4\r\n\r\nJoelson Alves Jacintho - ID 50135914-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2223929"
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                    "2223873": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 10 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NO ITEM III.7 (TÓPICO 2 - SERVIÇOS REALIZADOS COM GUINDASTES), DA DECISÃO PLENÁRIA DE 05/07/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO TCE/RJ nº 106.660-0/2013 - MARACANÃ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no Art. 3º, c/c o Art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no voto contido nos autos do Processo TCE Nº 106.660-0/2013, no qual determina a instauração de Tomada de Contas Especial, a fim de que sejam apurados os fatos, identificados os responsáveis e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas no item III.7 (tópico 2 - serviços realizados com guindastes), da decisão plenária de 05/07/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício CGE/SUPEXT SEI Nº 107, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apuração dos fatos, com ulterior identificação dos responsáveis e quantificação, se existente, de dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas no item III.7 (tópico 2 - serviços realizados com guindastes), da decisão plenária de 05/07/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.660-0/2013 - Maracanã, com base no Ofício CGE/SUPEXT SEI Nº 107, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nI. Nilton de Paiva Filho. ID: 1962458 - Presidente;\r\n\r\nII. Alex Ferreira Peres Garcia - ID. Funcional nº:44322747; e\r\n\r\nIII. Viviane Agueda Salles - ID. Funcional nº. 44323891.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2223873"
                    ],
                    "2223874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 11 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICAÇÃO DO POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS ADJUDICADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, E DE SUA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE REQUALIFICAÇÃO E PAISAGISMO NA ÁREA DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE BOSSA NOVA, NOS TERMOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 101.957-5/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no Art. 3º, c/c o Art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício CGE/SUPEXT SEI Nº 11, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar os fatos, identificando os responsáveis e quantificando o possível dano ao erário, em decorrência da ausência de comprovação da singularidade dos serviços adjudicados por inexigibilidade de licitação, e de sua justificativa de preços, referente à elaboração de um plano de requalificação e paisagismo na área do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para implantação do Parque Bossa Nova, nos termos expostos na fundamentação do voto proferido nos autos do Processo TCE/RJ nº 101.957-5/2009, com base no Ofício CGE/SUPEXT SEI Nº 11, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Deliberação do TCE nº 279/17. \r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nI. Paola Cristina Cardoso Moura - ID. Funcional nº 5025508-8 - Presidente;\r\n\r\nII. Camila Steckert Vitto - ID. Funcional nº 44215622; e\r\n\r\nIII. Marllon da Silva Nogueira - ID. Funcional nº 44368925.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2223874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223644": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/402.818/2012 - Intima-se a Empresa P.A.G. Aoliabe Construções Ltda, na pessoa do seu representante legal, para comparecimento e ciência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a acerca do Processo nº E-17/400.818/2012 - Contrato nº 116/2013, cujo objeto foi à execução das obras de demolição/construção do Colégio Estadual Stella Matutina, localizada na Estrada da Covanca, nº 56 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2223644"
                        ],
                        "2223881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1704/2019 - FABIO GABETTO XIMENES, Engenheiro, Id. Funcional n° 20347928. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.11.2019.\r\n\r\nId: 2223881"
                        ],
                        "2223822": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE OUTUBRO/19 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 684/19\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4552\r\n\r\n05.100.... 5257\r\n\r\n05.103.... 3459\r\n\r\n05.105.... 8216\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4178\r\n\r\n05.100.... 4731\r\n\r\n05.103.... 3459\r\n\r\n05.105.... 7120\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2223822"
                        ],
                        "2223823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/100.040/2018 - Fica suspensa até o dia 31/05/2020 a contagem de prazo do Contrato nº 038/2018 com a empresa Fábrica Arquitetura Ltda - EPP, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, inclusive aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: Quando se estima que a Secretaria de Estado de Educação tenha descentralizado os créditos orçamentários necessários à retomada do referido projeto no exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.409/2018 - Fica suspensa até o dia 31/05/2020 a contagem de prazo do Contrato nº 023/2018 com a empresa SLC Serviços Técnicos - ME, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, inclusive aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Profª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: Quando se estima que a Secretaria de Estado de Educação tenha descentralizado os créditos orçamentários necessários à retomada do referido projeto no exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.455/2017 - Fica suspensa até o dia 31/05/2020 a contagem de prazo do Contrato nº 012/2017 com a empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EPP, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento da restauração do Casarão e da Capela na Fazenda Colubandê, no Município de São Gonçalo. MOTIVO: Quando se estima que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha descentralizado os créditos orçamentários necessários à retomada do referido projeto no exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2223823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2223709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o Major PM RG 72.683 ALAN DE LUNA FREIRE, a contar da data de seu falecimento em 27/11/2018, Registrado no Livro nº C-296, Folha nº 276, sob nº 125159, no Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o Capitão PM RG 82.489 ANDERSON AZEVEDO GALVÃO, a contar da data de seu falecimento em 23/04/2019, Registrado no Livro nº C-38, Folha nº 260, sob o n° 9860, no 12º Registro Civil de Pessoas Naturais - RJ. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o Capitão PM RG 80.449 DIOGO LINS CANITO, a contar da data de seu falecimento em 29/07/2018, Registrado no Livro nº 452, Folha nº 59, sob o nº 166389, na Unidade Interligada do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital - RJ - IMLAP. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º Tenente PM RG 90.843 JALBERT DOS SANTOS PAIVA, a contar da data de seu falecimento em 03/10/2018, Registrado no Livro nº C-240, Folha nº 295, sob o nº 80402, no 14º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nId: 2223709"
                    ],
                    "2223706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 107.985 FELIPE CEZAR VIANNA, a contar de 12 de setembro de 2019, por ter sido desligado do Curso de Formação de Oficiais/2019, a pedido, conforme o art. 14, inciso VII do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 107.999 LUCAS PINHEIRO DO NASCIMENTO, a contar de 04 de setembro de 2019, por ter sido desligado do Curso de Formação de Oficiais/2019, a pedido, conforme o art. 14, inciso VII do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 106.423 JULIANA LORIATO DE LIMA, a contar de 20 de setembro de 2018, por ter sido desligado do Curso de Formação de Oficiais/2017, a pedido, conforme o art. 14, inciso VII do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 107.949 RODRIGO GOMES LOUREIRO, a contar de 20 de setembro de 2019, por ter sido desligado do Curso de Formação de Oficiais/2019, a pedido, conforme o art. 14, inciso VII do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 106.410 IGOR URGAL PANTALEÃO, a contar de 08 de fevereiro de 2019, em virtude do desligamento do Curso de Formação de Oficiais/2017, por trancamento de matrícula a pedido, conforme o art. 14, inciso VIII do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 106.438 MICHEL CARVALHO DE SOUZA, a contar de 15 de abril de 2019, em virtude do desligamento do Curso de Formação de Oficiais/2017, por trancamento de matrícula a pedido, conforme o art. 12, § 1º, inciso III do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 90.631 BRUNO SANTOS DA SILVA, a contar de 15 de abril de 2019, em virtude do desligamento do Curso de Formação de Oficiais/2017, por trancamento de matrícula a pedido, conforme o art. 14, inciso VIII do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 106.433 ELQUISSON SIDNEY GOMES ROCHA, a contar de 15 de junho de 2018, em virtude do desligamento do Curso de Formação de Oficiais/2017, por trancamento de matrícula a pedido, conforme o art. 12, inciso III do RPCEE (Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994), tendo o mesmo se recusado a realizar inspeção de saúde. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 106.452 MARCO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, a contar de 20 de julho de 2017, em cumprimento de decisão contida nos autos do Processo Judicial nº 0095447-17.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 106.450 WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO, a contar de 12 de setembro de 2019, em cumprimento de decisão contida nos autos do Processo Judicial nº 0092363-08.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 106.448 THIAGO CHAISE DE AVILA BRANDÃO, a contar de 29 de agosto de 2019, em cumprimento de decisão contida nos autos do Processo Judicial nº 0087871-70.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nLICENCIA, do estado efetivo da Corporação, o Aluno Oficial PM RG 104.576 GUSTAVO VALLE LEITE DE ARAÚJO, a contar de 12 de dezembro de 2017, conforme Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/130/07/2017, de Portaria nº 007/130/2017, de 15 de fevereiro de 2017. Processo nº E-35/075/307/2019. \r\n\r\nId: 2223706"
                    ],
                    "2223645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/038895/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, RG 65.150, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/044342/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS, RG. 67.831, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2223645"
                    ],
                    "2223719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/043/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/45/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/35/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/482/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DIP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/119/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/228/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 24.175,00 (vinte e quatro mil cento e setenta e cinco reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/114/20/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à ESPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/114/19/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à ESPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/114/21/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à ESPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/043/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/45/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/35/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/482/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DIP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/119/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/154/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao 39º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/65/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/235/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.484,48 (sete mil reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/238/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/228/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 24.175,00 (vinte e quatro mil cento e setenta e cinco reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nId: 2223719"
                    ],
                    "2223711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/79/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 063/2019, em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP (12.488.669/0001-53) vencedora do item 01, com o valor total de R$ 26.629,00 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2223711"
                    ],
                    "2223925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/230/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...R$ 54.804.608,00 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quatro mil seiscentos e oito reais)...\r\n\r\nLEIA-SE: R$ 57.691.104,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil cento e quatro reais).\r\n\r\nId: 2223925"
                    ],
                    "2223716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/9/2019 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de próteses oculares, (Dispensa de Licitação nº 007/2019 - FUSPOM), em favor da empresa ÓTICA PETITO LTDA ME, CNPJ nº 40.278.269/0001-59, no valor de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais). Perfazendo um valor total de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2223716"
                    ],
                    "2223871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/276/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Insumos de Hemoterapia visando atender as necessidades do HCPM, través do Processo nº E-09/106/276/2017, Pregão nº 082/2018, em favor das empresas: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI, CNPJ: 05.731.550/0001-02, no valor de R$ 1.415,00 (um mil quatrocentos e quinze reais), PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.050.260/0001-95, no valor de R$ 58.469,65 (cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Perfazendo um valor total de R$ 59.884,65 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2223871"
                    ],
                    "2223701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/686/2013 - MARIA ROSA MARINHO DA SILVA, matrícula nº 00/1201.797-6, ID. 2454557-0. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 14/11/2013, publicado no DOERJ nº 220, de 26/11/2013, de averbação de tempo de serviços prestados ao INSS de 2.847 (dois mil oitocentos e quarenta e sete) dias, para fins de aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/452/2019 - MARIA ROSA MARINHO DA SILVA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/00/1201797-6, ID. Funcional n° 2454557-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.850 (um mil oitocentos e cinquenta) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2223701"
                    ],
                    "2223710": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 146/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos oncológicos\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0002-60\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.310.016,68 (dois milhões, trezentos e dez mil dezesseis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:27 /11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100001/2018 (Pregão Eletrônico nº 025/2019)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: NILOTINIBE, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6424.001.0032\r\n\r\nMARCA: TASIGNA\r\n\r\n61029\r\n\r\nSEPM: 17.472\r\n\r\nUERJ: 5.700\r\n\r\nTOTAL: 23.172\r\n\r\n99,69\r\n\r\n2.310.016,68\r\n\r\nId: 2223710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2223951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor THIAGO FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5.081.620-9, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/783/2019.\r\n\r\nId: 2223951"
                    ],
                    "2223904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora LEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 5.098.242-7, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/788/2019.\r\n\r\nId: 2223904"
                    ],
                    "2223552": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor MICHEL LUNA MACHADO FREITAS, ID Funcional nº 4.251.363-4, do cargo de Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/777/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor JUAREZ ANTÔNIO PEREIRA CATUNDA, ID Funcional nº 564.846-7, do cargo de Oficial de Cartório Policial 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 02/09/2002, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/2762/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor JESSÉ PIRES BRASIL, ID Funcional nº 5.012.778-0, do cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 16/09/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/008/087/2019.\r\n\r\nId: 2223552"
                    ],
                    "2223945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor MARCELO COUTINHO RIBEIRO, ID Funcional nº 4.381.106-0, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/774/2019.\r\n\r\nId: 2223945"
                    ],
                    "2223551": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.11.2019 \r\n\r\nATO DE 03.07.2019 - D.O. DE 17.07.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/335/100110/2019, fica retificada para 01 de agosto de 2019, a data de início de vigência da Licença Sem Vencimentos para o Trato de Interesses Particulares do servidor MARCIO LEANDRO FIGUEROA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, I.D Funcional nº 4.395.348-4, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 132, de 17/07/2019.\r\n\r\nDE 19.11.2019 \r\n\r\nATO DE 27.04.2018 - D.O. DE 03.05.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/158/100080/2018, fica fixada para 03.05.2018 a data de início do afastamento para estudo concedido a ELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 2.956.533-2, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2223551"
                    ],
                    "2223630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/45/2019 - ALEX FABIANO COSTA DE ABREU, ID Funcional n° 571.150-9 - 2.950 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/130/2019 - ALEXANDRA SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.983.106-7 - 1.523 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/104/2019 - ANGELA IGNÁCIO, ID Funcional n° 5.022.290-2 - 4.538 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/089/60/2019 - FELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO, ID Funcional n° 5.098.292-3 - 4.279 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/195/2019 - JACKSON FERREIRA DE LOYOLA, ID Funcional n° 5.081.712-4 - 2.950 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/74/2019 - LUCIANO SEGNE FERREIRA SILVA, ID Funcional n° 5.035.439-6 - 784 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/133/2019 - LUIZ WELLBY PAES BITTENCOURT, ID Funcional n° 4.392.785-8 - 3.726 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/046/46/2019 - VINICIUS ALVES DE MOURA, ID Funcional n° 5.021.544-2 - 4.562 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2223630"
                    ],
                    "2223660": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301/129/2019 - Considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001 de 01/01/2019 e com base no art. 25, I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), em favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, para aquisição de munição.\r\n\r\nId: 2223660"
                    ],
                    "2224086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001183/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001, de 01/01/2019, e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0080/2019/261100-03 (Pregão Eletrônico nº 42/2019) da SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no valor de R$ 16.155.563,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais), em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, cujo objeto é a prestação de serviço de fornecimento de combustível.\r\n\r\nId: 2224086"
                    ],
                    "2223550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/170/73/2019 - DEFIRO, ao servidor PATRICK BUENO GUEDES, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.079.361-6, afastamento, sem remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Federal, no período de 14/03/2020 a 14/08/2020, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/039/195/2019 - DEFIRO, à servidora KARINA PEREIRA DIAS, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, ID Funcional nº 4.330.673-0, afastamento, com remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, no período de 04/09/2019 a 16/12/2019, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2223550"
                    ],
                    "2223648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/597/2019 - ANTONIO ERICO LAGO ALVARES, ID 2.921.966-3 - períodos base de 29/09/1993 a 27/09/1998, 28/09/1998 a 26/09/2003, 27/09/2003 a 25/09/2008, 26/09/2008 a 24/09/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/006/9/2019 - ELTON RENATO DA COSTA, ID 2.989.565-0 - período base de 25/10/2014 a 23/10/2019, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2223648"
                    ],
                    "2223882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/63/2019 - EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD, ID Funcional n° 2.933.457-8 - 2.825 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/83/2019 - FELIPE SANTOS DE SOUZA, ID Funcional n° 5.096.156-0 - 2.225 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/203/2019 - JAQUELINE DE FARIAS DUARTE, ID Funcional n° 5.032.945-6 - 2.377 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/255/2019 - MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN, ID Funcional n° 5.022.205-8 - 4.915 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/161/43/2019 - PEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.965.615-0 - 1.672 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/174/048/2019 - RODRIGO PENNA GOMES, ID Funcional n° 5.022.179-5 - 3.887 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2223882"
                    ],
                    "2223698": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 9ª REUNIÃO\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 14 horas, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a 6ª sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência do Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e tendo como Secretária Executiva o Subsecretário de Gestão Administrativa, Del Pol. Flávio Brito. Conselheiros presentes: o Sr. Jesse Gomes Dias (suplente) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH); Sr. Bruno Schettini (suplente) da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança (SECCG); Sr. Rafael Andrade (suplente) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); Sr. Cel. BM Bruno Braga (suplente) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o Sr. Roberto Pozzan (suplente); da Secretaria de Estado de Saúde (SES); a Del. Pol. Adriana Pereira Mendes (titular) do Instituo de Segurança Pública (ISP); Sr. Marcio Almeida Rocha (titular) do Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE); Sr. Carlos Andre Moreira Chelfo (suplente) da Secretaria de Governo (SEGOV);da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e da (FIRJAN) da Sociedade Civil, não houveram comparecimento de representantes. Abertura: Dr. Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) inicia a 9ª reunião do Conselho Diretor, e a 6ª com essa nova composição, a partir da Lei nº 186/2019, cumprimenta os presentes, e informa nominalmente os representantes presentes. Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM inicia comunicando que não haverá comparecimento de representante da Procuradoria Geral do Estado e solicita que seja pronunciado o parecer emitido pela PGE.Dr. Rafael Willis Fernandez -SEPOL efetua a leitura da promoção SUBJUR/AJUFAZ nº 04/2019-VHPS, emitido pela Assessoria Jurídica-Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda e em seguida Cel. PM Renato de Souza Neto - SEPM relata o visto do Procurador-Geral do Estado (processo SEI-04/076/004194/2019). Sendo publicizados esses documentos a todos do Conselho, em folha impressa. Deliberações: Cel. PM Márcio Basílio - SEPM disponibiliza em recurso impresso o parecer e o visto emitidos, para os membros analisarem, antes de abrir à votação. Del. Pol. Flávio Brito- SEPOL ressalta a necessidade de saber exatamente qual é a proposta e seus limites, para efetuar uma análise em conjunto com o parecer emitido, antes de iniciar a votação. Após, o Sr. Bruno Schettini - SECCG relata acerca da necessidade de que os recursos do FISED sejam hoje integralmente utilizados para o pagamento da folha de pessoal da SEPM, bem como, demais esclarecimentos acerca do pagamento do 13º e da folha de novembro das demais Secretarias beneficiadas pela Lei Complementar nº 186/2019. Posto em votação, o Colegiado aprovou por unanimidade de votos. Em seguida, as Secretarias apresentaram seus produtos a serem cancelados, com exceção do RAS e Sistema de Metas-SIM que são essenciais e serão deliberados em um momento futuro, bem como, os 25% relativos a projetos de desenvolvimento social. Diante disso, a Sr. Bruno Schettini - SECCG ratifica a informação de que o pagamento do RAS e Sistema de Metas-SIM são devidos e serão pagos, não restando dúvidas em relação a essa despesa de pessoal, que serão pagas em sua integralidade, podendo inclusive serem pagos em outra Fonte. Restou deliberado por unanimidade, após ser posto em votação, que caso ingressem outros recursos na conta do FISED até o fim do presente exercício, os mesmos serão utilizados para pagamento de folha de pessoal, RAS e Sistema de Metas-SIM. Nada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada pelo Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Em sumário.\r\n\r\nId: 2223698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2223803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, TELMA DE PAULA MOTA VASCONCELOS, Psicólogo, Ref: Sup IV, Matrícula: 867.936-7, Id. Funcional nº 1989363-9, nos termos do artigo 40° § 1°, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-21/087.54/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, RENATO DE FREITAS SOARES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 289.065-5, Id. Funcional nº 1974276-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº E-21/059.2/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar Enfermagem, Ref: 1° GVII, Matrícula: 812.382-0, Id. Funcional nº 1978237-3, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/037.061/2019.\r\n\r\nId: 2223803"
                    ],
                    "2223820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/196/2019, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária JOÃO PAULO LOCATELLI DE LIMA, ID. 5000178-7.\r\n\r\nId: 2223820"
                    ],
                    "2223804": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nATO DE 26.12.2007 - D.O. DE 08.01.2008 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-21/005.663/2016, com a indicação de integralidade dos seus vencimentos do servidor inativo ALEXANDRE GURGEL DE MORAES, fica MODIFICADA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APOSENTADORIA, a que se refere o presente Ato, a contar de 16/09/2016, nos termos do inciso III do art. 11 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2223804"
                    ],
                    "2223936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067/24/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/06/2019, publicado no D.O. de 25 de junho de 2019 que reconheceu a dívida, no valor de R$ 992.515,03 (novecentos e noventa e dois mil quinhentos e quinze reais e três centavos), competência dezembro/2018, em favor da empresa, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ: Nº 09.070.101/0001-03. Relativo à prestação de serviço de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nId: 2223936"
                    ],
                    "2223937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067/24/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/06/2019, publicado no D.O. de 25 de junho de 2019, que reconheceu a dívida, no valor de R$ 992.515,03 (novecentos e noventa e dois mil quinhentos e quinze reais e três centavos), competência dezembro/2018, em favor da empresa, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ: Nº 09.070.101/0001-03. Relativo à prestação de serviço de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nId: 2223937"
                    ],
                    "2223938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067/100049/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/06/2019, publicado no D.O. de 25 de junho de 2019, que reconheceu a dívida, no valor de R$ 926.634,85 (novecentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais oitenta e cinco centavos), competência novembro/2018, em favor da empresa, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ: Nº 09.070.101/0001-03. Relativo à prestação de serviço de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nId: 2223938"
                    ],
                    "2223799": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nATO DE 21/12/2005 - ÁLVARO RAFAEL OUVINÃ, ID Funcional nº 2241636-6, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/026/004400/2019, fica alterado o nome do servidor em virtude de DECISÃO JUDICIAL para ALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO.\r\n\r\nId: 2223799"
                    ],
                    "2223829": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006/000281/2019 - ROBERTO OLIVEIRA DE AQUINO, ID 50912909. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/04/02 a 02/04/03, 01/11/04 a 05/03/07, 11/08/07 a 12/11/08, 16/06/09 a 13/07/09, 14/07/09 a 30/09/13 e de 01/10/13 a 19/10/17, no total de 4.716 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002220/2019 - ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, ID 50983571. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 07/03/94 a 11/08/00, no total de 2.350 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002221/2019 - JONAS MORENO DA SILVA, ID 20021852. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/10/91 a 01/06/92 e de 13/07/92 a 16/10/94, no total de 1.050 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/10/94 a 16/01/95, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002257/2019 - VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/96 a 09/06/97, 01/02/02 a 01/03/02, 01/11/02 a 31/05/03, 01/05/04 a 05/12/04, 06/12/04 a 14/02/07 e de 21/03/07 a 28/09/08, no total de 2.132 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/09/08 a 17/10/08, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002276/2019 - IRANI CAMILO DE SOUZA, ID 20077386. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/86 a 17/09/86, 09/10/86 a 20/03/87, 06/07/87 a 19/02/88, 01/10/88 a 29/04/90, 25/06/90 a 01/12/90, 02/01/91 a 31/10/95 e de 02/07/96 a 05/10/96, no total de 3.247 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 07/10/96 a 31/12/17, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/023/003591/2019 - FELICIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES, ID 19726538. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/88 a 25/01/89 e de 01/11/90 a 15/05/92, no total de 740 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/023/003621/2019 - ELIZABETE SCARINCI NIEMEYER DE MEDEIROS, ID 20010516. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/09/75 a 25/03/76, 05/09/77 a 20/10/78, 01/02/79 a 13/07/79, 03/03/80 a 09/11/85 e de 01/04/77 a 15/06/77, no total de 2.931 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/090/001861/2019 - LEONARDO DA SILVA ABREU, ID 50001671. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/92 a 01/12/94, 01/07/04 a 31/12/04, 01/11/05 a 31/07/06 e de 01/08/06 a 29/09/09, no total de 2.558 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/07/13 a 31/07/13, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 2223829"
                    ],
                    "2223798": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.08/2019 - MARCIO TADEU MONTEIRO RAMOS, ID 20014260. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 08/12/78 a 31/01/80, 18/04/84 a 02/06/87, 07/03/88 a 15/04/88, 01/08/88 a 26/01/89, 27/01/89 a 19/05/97 e de 03/02/98 a 30/07/98, no total de 4.493 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 31/07/98 a 20/11/98, por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\nDE 02/06/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/074.80/2014 - SAMUEL FAUSTINO MACHADO, ID 43420117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 15/10/2008 a 27/06/2013, no total de 1.717 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/06/2014. \r\n\r\nId: 2223798"
                    ],
                    "2223832": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/910.109/2011 - ARTUR CASTRO GONZALEZ, ID 50003135. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/12/75 a 14/01/77, 21/12/77 a 01/06/81, 08/06/82 a 01/09/82, 09/09/82 a 17/10/88, 01/06/89 a 01/04/91 e de 29/11/91 a 21/02/92, no total de 4.739 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 15/01/77 a 20/12/77, 01/02/93 a 01/01/01, 24/02/03 a 31/03/08, 17/03/09 a 27/01/11, por serem concomitantes com outras averbações e exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 2223832"
                    ],
                    "2223805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.169/2019 - AUREA CRISTINA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional 1969701-5, Matrícula 230395-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 13/08/2019.\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.068/2007 - ALEXANDRE GURGEL DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 19966237, Matrícula 822.540-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do inciso III do art. 11 da Lei n° 5.260/08, com validade a contar de 16/09/2016.\r\n\r\nId: 2223805"
                    ],
                    "2223948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382390-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012717-9, Subdiretor;\r\n\r\nRICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5006577-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES DA COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1991358-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1993267-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1992674-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nIVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4328314-4, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013060-9, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082854-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5029819-4, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRUIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID. 1974932-5, CRESS/RJ n°10366\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2223948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2223737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/016/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DO NITERÓI S/, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/020/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2016 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 69.923,44 (sessenta e nove mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de SAMER- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA., no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA. E REPRODUÇÃO. HUMANA LTDA., no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com P.S de consulta ambulatorial da região Centro Sul - Resende, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 10.000,00 (dez mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul lote 05 - Região de Resende, em favor da SERVIÇO ASSISTÊNCIA MEDICA RESENDE - SAMER, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com P.S de consulta ambulatorial da região Norte - Noroeste (Itaperuna), em favor de CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA., no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Cabo Frio, em favor da CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICO, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, relativa às despesas realizadas com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de radiodiagnósticos na região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/341/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de radiodiagnósticos, em favor da RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/393/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA. - EPP, no valor R$ 12.671,69 (doze mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/393/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA. - EPP, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/015/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 30.417,49 (trinta mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/024/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 25.686,24 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação relativa às despesas realizadas com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/024/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 79.370,51 (setenta e nove mil trezentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2223737"
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                    "2223656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/22/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 52/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CARGA, EQUIPADO COM GUINDASTE E CAÇAMBA (VIATURA DO TIPO V7), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA S/A, vencedora do certame com proposta no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2223656"
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                    "2223878": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1083 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º, da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Cadetes BM que, durante o Curso de Formação de Oficiais - CFO, atenderam ao previsto no art. 1º da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAD\r\n\r\n53.382\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nCAD\r\n\r\n53.386\r\n\r\nELIAS ANCORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2223878"
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                    "2223897": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1084 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao então Cad BM ELIAS ANCORES DE OLIVEIRA, RG 53.386, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Formação de Oficiais/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2223897"
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                    "2223932": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1085 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA ASPIRANTE-A-OFICIAL BM, CONFORME ABAIXO MENCIONADO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 14, do Decreto Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1º, do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar Aspirante-a-Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2019, a contar de 02 de dezembro de 2019, os seguintes Cadetes BM:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO INTELECTUAL DO CFO - 3º ANO - TURMA DE 2017\r\n\r\nNº ALUNO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA CFO\r\n\r\nMENÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.416\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI\r\n\r\n8,733\r\n\r\nMB\r\n\r\n2º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.382\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n8,610\r\n\r\nMB\r\n\r\n3º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.369\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA\r\n\r\n8,571\r\n\r\nMB\r\n\r\n4º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.372\r\n\r\nJOÃO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n8,565\r\n\r\nMB\r\n\r\n5º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.409\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\n8,508\r\n\r\nMB\r\n\r\n6º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.389\r\n\r\nCAIO BEZERRA\r\n\r\n8,499\r\n\r\nMB\r\n\r\n7º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.415\r\n\r\nRAUL TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n8,465\r\n\r\nMB\r\n\r\n8º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.388\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n8,426\r\n\r\nMB\r\n\r\n9º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.400\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SANTOS VITÓRIA\r\n\r\n8,393\r\n\r\nMB\r\n\r\n10º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.380\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n8,385\r\n\r\nMB\r\n\r\n11º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.387\r\n\r\nMIKE CHARLES DA SILVA MENDES PEREIRA\r\n\r\n8,363\r\n\r\nMB\r\n\r\n12º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.385\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MALHEIRO FILHO\r\n\r\n8,345\r\n\r\nMB\r\n\r\n13º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.373\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO LOUREIRO\r\n\r\n8,307\r\n\r\nMB\r\n\r\n14°/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.401\r\n\r\nGUILHERME AMADO HERMOGÊNIO DA SILVA\r\n\r\n8,294\r\n\r\nMB\r\n\r\n15º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.408\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n8,277\r\n\r\nMB\r\n\r\n16/º51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.418\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA\r\n\r\n8,251\r\n\r\nMB\r\n\r\n17º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.417\r\n\r\nBRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n8,240\r\n\r\nMB\r\n\r\n18º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.397\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE QUEIROZ BOMFIM\r\n\r\n8,219\r\n\r\nMB\r\n\r\n19º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.377\r\n\r\nCAIO XAVIER FREITAS SILVA\r\n\r\n8,193\r\n\r\nMB\r\n\r\n20º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.396\r\n\r\nMAURÍCIO BRAGA GÉLLIO\r\n\r\n8,182\r\n\r\nMB\r\n\r\n21º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.384\r\n\r\nGABRIEL DAVID IMMEDIATO DA SILVA\r\n\r\n8,169\r\n\r\nMB\r\n\r\n22º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.404\r\n\r\nGABRIEL REED MENDES\r\n\r\n8,155\r\n\r\nMB\r\n\r\n23º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.376\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8,147\r\n\r\nMB\r\n\r\n24º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.368\r\n\r\nFELIPE LUSTOZA ALVES\r\n\r\n8,145\r\n\r\nMB\r\n\r\n25º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.392\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES BOTELHO\r\n\r\n8,132\r\n\r\nMB\r\n\r\n26º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.391\r\n\r\nDIEGO LOPES BERNARDES\r\n\r\n8,127\r\n\r\nMB\r\n\r\n27º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.383\r\n\r\nFELIPE DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n8,116\r\n\r\nMB\r\n\r\n28º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.375\r\n\r\nKAMILA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n8,104\r\n\r\nMB\r\n\r\n29º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.378\r\n\r\nHELOÍZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA\r\n\r\n8,087\r\n\r\nMB\r\n\r\n30º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.406\r\n\r\nMURILO VIEIRA DA MOTA DA SILVA\r\n\r\n8,060\r\n\r\nMB\r\n\r\n31º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.414\r\n\r\nIGOR VAZ ARAUJO\r\n\r\n8,058\r\n\r\nMB\r\n\r\n32º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.394\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TIMOTEO\r\n\r\n8,029\r\n\r\nMB\r\n\r\n33º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.390\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS LINO\r\n\r\n8,017\r\n\r\nMB\r\n\r\n34º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.410\r\n\r\nTHIAGO MENINO MACHADO\r\n\r\n7,931\r\n\r\nB\r\n\r\n35º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.411\r\n\r\nNILTON DE FARIAS PAIVA FILHO\r\n\r\n7,918\r\n\r\nB\r\n\r\n36º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.398\r\n\r\nMURILO CÉZAR ROCHA ARAUJO\r\n\r\n7,890\r\n\r\nB\r\n\r\n37º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.413\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n7,868\r\n\r\nB\r\n\r\n38º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.351\r\n\r\nALEXANDER MACHADO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n7,753\r\n\r\nB\r\n\r\n39º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.419\r\n\r\nRAFAEL DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\n7,714\r\n\r\nB\r\n\r\n40º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.395\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n7,662\r\n\r\nB\r\n\r\n41º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.374\r\n\r\nMARIA LUIZA SOFISTE CAMPOS\r\n\r\n7,645\r\n\r\nB\r\n\r\n42º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.412\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7,625\r\n\r\nB\r\n\r\n43º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.371\r\n\r\nVITOR BASTOS CARIDADE\r\n\r\n7,597\r\n\r\nB\r\n\r\n44º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.405\r\n\r\nGABRIEL BATISTA HAWAD\r\n\r\n7,589\r\n\r\nB\r\n\r\n45º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.381\r\n\r\nPAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n7,577\r\n\r\nB\r\n\r\n46º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.399\r\n\r\nGABRIEL DUARTE MADURO\r\n\r\n7,487\r\n\r\nB\r\n\r\n47º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.403\r\n\r\nBRENER OLIVEIRA DA GRAÇA\r\n\r\n7,357\r\n\r\nB\r\n\r\n48º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.393\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n7,793\r\n\r\nB\r\n\r\n49º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.402\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS\r\n\r\n7,411\r\n\r\nB\r\n\r\n50º/51\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.340\r\n\r\nJONATHAN BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n7,315\r\n\r\nB\r\n\r\n51º/51\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nId: 2223932"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2223568": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSCRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 108 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ pelo voto GC-1 90205/2016, do Conselheiro José Gomes Graciosa, processo TCE-RJ nº 104.228-8/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-08/001/042609/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do Contrato n° 378/2007, bem como respectivos aditivos, firmados com a Empresa Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES - ID Funcional nº 4216311-0 -Presidente da Comissão e CARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA - ID Funcional nº 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2223568"
                    ],
                    "2223646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6198/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 299/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/6198/2017. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, referente aos itens 1 e 2, pelo valor total de R$ 284.169,60 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2223646"
                    ],
                    "2223647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3558/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 301/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/3558/2017. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa, ESPIRÍTO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI-ME, referente ao item 1, pelo valor total de R$ 17.837,05 (dezessete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Sendo item 2 - DESERTO e item 3 - FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2223647"
                    ],
                    "2223860": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 142/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (CALOGEN). Detentora do Registro: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 253/2019. Processo nº E-08/001/2779-A/2018. Data de Assinatura: 22/11/2019. Valor total: R$ 249.480,00 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2223860"
                    ],
                    "2223861": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 140/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE RANITIDINA). Detentora do Registro: C.H.L PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 262/2019. Processo nº E-08/001/9325/2015. Data de Assinatura: 21/11/2019. Valor total: R$ 7.761,60 (sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2223861"
                    ],
                    "2223824": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 136/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (LUVAS DE PROCEDIMENTO). Detentora do Registro: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA-ME), no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 215/2019. Processo nº E-08/001/5472/2017. Data de Assinatura: 21/11/2019. Valor total: R$ 140.711,95 (cento e quarenta mil setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2223824"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223915": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 37/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIOS, NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIVERSOS (LÂMINA MICROSCOPIA - Item 01), no HEMORIO, LACEN E IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 1.946,0000 (mil novecentos e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/720/2019. Data da Assinatura: 28/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 37/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIOS, NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIVERSOS (MICROTUBO ENSAIO e TUBO ENSAIO - Itens 02 e 04), no HEMORIO, LACEN E IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 102.985,98 (cento e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/720/2019. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2019-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 37/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FBC DE NITERÓI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIOS, NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIVERSOS (TUBO CENTRIFUGA - Item 03), no HEMORIO, LACEN E IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.110,0000 (sete mil cento e dez reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/720/2019. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO - Itens: 4 e 5), para atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.000,0000 (oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.567/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (DRENO, SONDA FOLEY e GEL CONDUTOR - Itens: 01, 03 e 06), para atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.848,6400 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.567/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2019-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EXTENSAO FLEXIVEL DESCARTAVEL e EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO - Itens: 07 e 08), para atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 83.800,80 (oitenta e três mil oitocentos reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.567/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2019-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (DRENO TUBULARES - Item: 02), para atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.424,1600 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.567/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE RANITIDINA - Item 01) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.062,48 (vinte e dois mil sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2569/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO - Item 04) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 900,0000 (novecentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2569/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2019-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (UREIA - Item 05) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 265.176,0000 (duzentos e sessenta e cinco mil cento e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2569/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2223915"
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                        "2223806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIREOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 401 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, A COMISSÃO MULTISSETORIAL, NOS TERMOS DOS CONSELHOS DE SUPERVISÃO INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 9.109/2017, EDITADO PARA REGULAMENTAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação Saúde deve desenvolver ações planejadas, coordenadas e transparentes de todas as Diretorias, com o objetivo de ajudar a solucionar a atual crise financeira do Estado, diante da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017; e\r\n\r\n- a necessidade de acompanhar a execução dos atos praticados pela Fundação Saúde e seus impactos, bem como o monitoramento das vedações e dos limites impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Fundação Saúde, a Comissão Multissetorial para acompanhamento da execução dos atos praticados pela entidade e seus impactos, nos termos dos Conselhos de Supervisão instituídos pelo Decreto nº 9.109/2017, editado para regulamentar a Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Multissetorial:\r\n\r\nI - avaliar os impactos das medidas tomadas pela Fundação Saúde, monitorando a observância das vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 159/2017, e notificando as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades;\r\n\r\nII - analisar todos os atos que importem em aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 3º - Designa os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão ora instituída:\r\n\r\na) Célia Regina Nerva Burmann - Gerente de Planejamento Orçamentário, ID: 4442717-4;\r\n\r\nb) Mauro Santos de Araujo - Auditor Interno, ID: 1943561-4;\r\n\r\nc) Ualdo José da Silva - Controlador, ID: 4428122-6;\r\n\r\nd) Camilla Menezes Gomes da Silva - Assessora de Planejamento, ID: 5105281-4;\r\n\r\ne) Daniele das Neves Correa - Coordenadora de Pagamentos; ID: 4460194-8;\r\n\r\nf) Rosenita Guedes Machado - Gerente Financeira, ID: 4434225-0;\r\n\r\ng) Diogo Henrique dos Santos Igreja - Assessor Jurídico, ID: 5105261-0;\r\n\r\nh) Milena Siqueira Elias - Assessora de Comunicação Social e Relações Institucionais, ID: 5085615-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDireto- Executivo \r\n\r\nId: 2223806"
                        ],
                        "2223614": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1264/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 48/2019, para aquisição de insumos (equipo de irrigação, número 4 vias) pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer ao CET, em favor da seguinte Empresa: FBC DE NITEROI COM E SERV EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 22.341.240/0001-92, para o item 01, no valor de R$ 20.485,42 (vinte mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2223614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2223895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002405/2019 - RATIFICO o despacho de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, CNPJ nº 336416630001/44, no valor de R$ 17.290,00 (dezessete mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2223895"
                    ],
                    "2223751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2898/2019 - SELMA DE SANT'ANA MEDEIROS, mat. nº 5.004.549-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36255068/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1894/2019 - MARIA BERNADETE RODOLPHI, mat. nº 236.453-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35546450/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2048/2019 - ALCYLEIA PEREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 5.023.013-5, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36270334/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/201), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104143/2018 - LUCIA HELENA MONTERO, mat. nº 5.021.479-0, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35102349/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27/11/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2223751"
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                    "2223880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001736/2019 - ANGELA CRISTINA MELLO BOA MORTE, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6 - 40H, ID. Funcional nº 34558055/1, a partir de 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002335/2019 - MÁRCIA CRISTINA LOPES MESQUITA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40263568/2, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001479/2019 - SILEIDE CARRERA LOUREIRO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40211444/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002395/2019 - CLARICE MENDES DOS SANTOS, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33273057/1, a partir de 22/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001599/2019 - NELCI SOARES DONOLATO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 32668112/1, a partir de 22/03/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2223880"
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                    "2223817": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.018/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 31/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 13/01/2010.\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/495/2019\r\n\r\nOnde se lê: ..., a partir de 13/12/2017.\r\n\r\nLeia-se: ..., a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nId: 2223817"
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                    "2223927": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1746/2019 - INDEFIRO a reassunção de ROBERTA DOS SANTOS BORGES, ID Funcional nº 34472843, vínculo 1, mat. nº 5.007.708-0, Prof. Doc. II, nos termos do art. 11, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.992/2012 - ANA BEATRIZ MAIA NEVES, ID. Funcional nº 42041074, vínculo 2, mat. nº 960.479-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/09/2012, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2223927"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01058019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1762/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 276-284, datado de 28 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, NO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO, sito a Rua Agrícola, nº 318 - Bangu - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 608 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 28.336.302/0004-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 1098416 - 2ºRTD/RJ, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01059019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1762/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 276-284, datado de 28 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO, sito a Rua Agrícola, nº 318 - Bangu - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 608 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 28.336.302/0004-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 1098416 - 2ºRTD/RJ, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01060019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101661/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 172-173, datado de 31 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS - 6º AO 9º ANO, NO ITM - INSTITUTO THE MASTER LTDA, ITM - INSTITUTO THE MASTER, sito a Rua Afrânio Peixoto, nº 292 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITM - INSTITUTO THE MASTER LTDA, CNPJ 30.726.045/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1019661- 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01061019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101661/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 172-173, datado de 31 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO ITM - INSTITUTO THE MASTER LTDA, ITM - INSTITUTO THE MASTER, sito a Rua Afrânio Peixoto, nº 292 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITM - INSTITUTO THE MASTER LTDA, CNPJ 30.726.045/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1019661- 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01062019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3388/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.279-290, datado de 24 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Estrada da Posse, nº 3700 - complemento LOJ/OFICN/SALA - Campo Grande - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ 27.522.664/0001-77, Regimento Escolar registrado sob o nº 1164995 - 3º RTD, adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 1165555 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01063019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3388/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.279-290, datado de 24 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Estrada da Posse, nº 3700 - complemento LOJ/OFICN/SALA - Campo Grande - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ 27.522.664/0001-77, Regimento Escolar registrado sob o nº 1164995 - 3º RTD, adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 1165555 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01064019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1735/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.334-345, datado de 15 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERI EIRELI, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SANTA CRUZ, sito a Rua Medeiros e Albuquerque, nº 46 - Santa Cruz - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 207 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERI EIRELI, CNPJ 30.119.346/0003-36, Regimento Escolar registrado sob o nº 986245 - 5º RTD e adendo registrado sob o nº 987040 - 5º RTD, com eficácia a partir de 15 de julho de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01065019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1735/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.334-345, datado de 15 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SANTA CRUZ, sito a Rua Medeiros e Albuquerque, nº 46 - Santa Cruz - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 207 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERI EIRELI, CNPJ 30.119.346/0003-36, Regimento Escolar registrado sob o nº 986245 - 5º RTD, adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 987040 - 5º RTD, com eficácia a partir de 15 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2223977"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.073\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/295/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 4330411-7, RENATA MARTINS DA SILVA, ID 4330400-1 e TANIA CORRÊA BARCELLOS, ID 3409196-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/295/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.074\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/415/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID 43607250, NYCOLLE SEQUEIRA DE LANNA, ID 43683908, CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ, ID 43304451, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/415/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.075\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/132/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 4330411-7, INÊS DOS SANTOS MARINS, ID 43305296 e JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/132/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.076 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/1407/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID 43607250, NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA, ID 43683908, CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ, ID 43304451, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/1407/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de março de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019 18.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.077\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3139/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, DENISE SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE, ID 33985952, ANAÍSE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, ID 43305342, ANA PAULA DA SILVA AGUIAR, ID 43783444 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3139/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de maio de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.078\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3156/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ANAÍSE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, ID 43305342, ANA PAULA DA SILVA AGUIAR, ID 43783444 e DENISE SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE, ID 33985952, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3156/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de maio de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.079\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3142/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, ID 3923367-7, SIRLÉIA DE VARGAS SOEIRO GUIMARÃES, ID 42738954 e DENISE SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE, ID 33985952, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3142/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de maio de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.080\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/214/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, TÂNIA CORRÊA BARCELLOS, ID 340963, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251, e ELIANE DAS GRAÇAS RISPIERI, ID 43307663,sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/214/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de maio de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.081\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3147/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID, 43304117, INÊS DOS SANTOS MARIN ID 43305296 e RENATA MARTINS DA SILVA, 43304001, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3147/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de maio de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.082\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3140/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ADRIANA LIN GONÇALVES ID 43325807, DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO ID 43921477 e SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 43304117, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3140/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de maio de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.083\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3143/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ROGÉRIA VALE MOREIRA, ID 43684025, KARLA LESSA DE ANDRADE, ID 35008059, ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO, ID 33271852, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3143/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de maio de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.084\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3104/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, ID 43683673, KARLA LESSA DE ANDRADE, ID 35008059, ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO, ID 33271852, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3104/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 3 de junho de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.085\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3549/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, ID 4330415-0, ANA CLAUDIA MOREIRA CASSIANO, ID 4415679-0, DÉBORA ALMEIDA GUEDES FURTADO, ID 4392147-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3549/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 3 de junho de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2223285"
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ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5 e MEIRE MADALENA BERNARDO MENDES, ID 4370024-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/341/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.045\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/374/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALIANE RODRIGUES DE SOUZA REGINALDO, ID 4325969-3; GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2 e NÁDIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, ID 4325899-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/374/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 030.046\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101338/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1; SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9 e CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101338/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.047\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/1916/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Mônica da Silva Pereira, Id 4373346-8, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.112, publicada no D.O. de 24/10/2019, página 29. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de julho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 030.048\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/2709/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 4333281-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Hélia Santos Bittencourt, ID 4196468-3, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 030.016, publicada no D.O. de 24/10/2019, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.049\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4833/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Izabel Cristina Morais da Silva, ID 4326746-7, designada pela Ordem de Serviço CIE - BL Nº AUT 030.037, publicada no D.O. de 24/10/2019, página 29. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.050\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/791/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9; ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID 4369726-7 e ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/791/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nId: 2223286"
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                    "2223253": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.002 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/100531/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: CLEIDE VIEIRA, ID 3752177-2; ROSANE DA SILVA SAMPAIO, ID 4327408-0; SHENIA SARAIVA DOS SANTOS, ID 4327665-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/100562/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nValença, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.003\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/100561/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ, ID 3591774-0; ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, ID 4327411-0; LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA, ID 4327679-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/100562/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nValença, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.004\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/031/219/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: GISELE ARIEIRA DA SILVA, ID 3751013-4; NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, ID 3753643-5; SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, ID 4364390-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/031/219/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nValença, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.005\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/100616/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: GISELE ARIEIRA DA SILVA, ID 3751013-4; NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, ID 3753643-5; MARIA HELENA DOS SANTOS SOARES, ID 4368339-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/100616/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nValença, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.006\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/627/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8; MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0: FABRICIA DE CARVALHO CAETANO, ID: 4326646-0 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/6272019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nValença, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.007\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/031/225/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8; MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0: ELIANA DOS REIS GONÇALVES, ID 4325821-2: sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/031/225/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de outubro de 2019.\r\n\r\nValença, 28 de outubro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.008\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/031/398/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0; ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8 FABRICIA DE CARVALHO CAETANO, ID4326646-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/031/398/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nValença, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.009\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/031/399/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0; ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8; FABRÍCIA DE CARVALHO CAETANO, ID 4326646-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/031/399/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nValença, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.010\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/031/403/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, ID 4324995-7; LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, ID 3665156-7; CONSUELO ROCHA CARREIRO, ID 3710076-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/031/403/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nValença, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nId: 2223253"
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NONIS ARAUJO DOS SANTOS, ID Nº 4324435-1; ANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID Nº 3408184-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/288//2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.052\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/3686/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS, ID. nº 4368507-2; VALDINEIA DE SOUZA GOUVÊA OPAZO, ID. nº 4428436-5; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/3686/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.053\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/349/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; MARCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; REGINA ALVES CABRAL, ID. nº 4332623-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/349/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.054\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/350/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; REGINA ALVES CABRAL, ID. nº 4332623-4; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/350/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.055 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/023/54/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; MARCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; REGINA ALVES CABRAL, ID. nº 4332623-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/023/054/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.057\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/0458/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID.nº4329295-0; LIDIANE FELICIANO PINTO, ID. nº 4368364-9; KELLER FERREIRA DA SILVA, ID Nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/0458/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.058\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/036/348/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES RIBEIRO LEITE, ID. nº 4428422-5; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; LIDIANE FELICIANO PINTO, MATRÍCULA 0956345-3, ID. nº 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/348/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2223254"
                    ],
                    "2223923": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.038\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101577/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a EVANISE COSTA TELES, ID nº 43407714; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 015.049, publicada no D.O. de 12/07/2019, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.039\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101562/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID nº 43697011, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 36057738; designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 015.053, publicada no D.O. de 08/07/2019, página 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.040\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101562/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 37173359, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, ID nº 39851613; designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 015.053, publicada no D.O. de 08/07/2019, página 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.041\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/102731/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID nº 43697011, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a EVANISE COSTA TELES, ID nº 43407714; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 015.044, publicada no D.O. de 12/07/2019, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.042\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/102731/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID nº 43697011; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 015.044, publicada no D.O. de 12/07/2019, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.043\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101383/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a EVANISE COSTA TELES, ID nº 43407714; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 015.046, publicada no D.O. de 12/07/2019, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.045\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/328/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 3605773-8; ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, ID nº 3985161-3; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/328/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.046\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/592/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID. 43687644; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID. nº 43263780; TATIANA DE MARINS BARROS, ID. 43684050; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/592/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.048\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/521/A/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID 43264271; DENISE DE AZEVEDO LACERDA, ID. 43266363; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/521/A/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.049\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/598/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620; LUCIENE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. 43263984; MARCIO LUIZ ALIANO, ID 43319653, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/598/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.050\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1802/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 44291582, Mat. nº 0975431-8; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID 36952508; DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO, ID 42805864, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1802/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.051\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/681/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 40656730; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO ID. nº 42805864, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/681/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.052\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/640/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. nº 44291582; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. Nº 36952508; DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO, ID. Nº 42805864, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/640/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.053\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/711/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605; ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. Nº 43697011; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. Nº 37173359, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/711/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.054\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/704/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. Nº 42805864; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. nº 44291582; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. Nº 36952508, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/704/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.055\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1785/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA, ID. Nº 43697089; ANDREIA BARROS VANCINI, ID. Nº 44291566; MARLI CICERA DE SOUZA, ID. nº 44291620, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1785/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.056\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/977/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. nº 37173359; ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 43697011; MARIA XAVIER DIAS, ID. nº 43362605, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/977/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.057\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/602/201919,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. Nº 36952508; DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO, ID. Nº 42805864; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. Nº 44291582, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/602/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.058\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/676/201919,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID. Nº 43264271; TATIANA DE MARINS NUNES BARROS, ID. Nº 43684050; ANNA PAULA MEIRELES FRANCISCO, ID. Nº 43687644, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/676/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.059\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/661/201919,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 40656730; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO ID. nº 42805864; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/661/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.060\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/867/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID. Nº 43263780; TATIANA DE MARINS BARROS, ID. Nº 43684050; DENISE DE AZEVEDO LACERDA, ID Nº 4326363, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/867/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.061\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/270/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, ID. Nº 39851613; MARIA XAVIER DIAS, ID. Nº 43362605; SONIA CRISITNA DE MORAES MEIRELLES, ID. Nº 36057738, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/270/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.062\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/965/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO, ID. Nº 42805864; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. Nº 40656730; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. Nº 3605773-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/965/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.044\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/123/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/123/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.045\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições, legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/194/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/194/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.046\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/506/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO ID. 43330304, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347, e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/506/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.047\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/511/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/511/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de outubro 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, de 31 de outubro de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2223923"
                    ],
                    "2223255": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.008\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/042/391/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA, ID 4351636-0, MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID 43910238, CELIA DE LAIA BERNARDES, ID 42776341, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/042/391/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nALINE NUNES DA CRUZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.008\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/043/295/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, ID. 4262752-4, GLEICY DA SILVA DIAS VASCONCELOS, ID. 4276432-7, MARILZA PIRES DE SOUZA, ID. 43273319, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/043/295/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.009\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/043/100659/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DÉBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO SCHUELER, ID. 43274315, FABIANA COSTA MOTTA, ID. 43783619, ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, ID. 4319297-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/043/100659/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.010\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/100603/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA, ID. 3654704-2, ROSIMERI CURTY HUGUENIN, ID 33141940, KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/012/100603/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.011\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/100609/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: GABRIELA RICHA PINAUD LUBANCO, ID. 41882784, ROSIMERI CURTY HUGUENIN, ID 33141940, KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/012/100609/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.012\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/043/100515/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: FERNANDA MARTINS VENTURA, ID. 4331045-1, JANAINA REIS MARTINS, ID. 4331039-7, ROSANGELA CARDOSO, ID. 4369402-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/043/100515/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - 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O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ) dando prosseguimento às suas atividades normatizadoras e em conjunto com instituições parceiras considerou necessário e urgente ter como foco de seu trabalho, nesse momento, a construção de uma Deliberação que venha a orientar os sistemas educacionais do estado e suas respectivas escolas abordando uma temática invisibilizada socialmente: adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. O objetivo dessa proposta de trabalho é o de estabelecer normas para regulamentar o atendimento educacional especializado, nas formas complementar e suplementar, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos em condições de vulnerabilidade social, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Esse processo de construção conta com o apoio de vários órgãos, entidades e organizações, como o Ministério Público (CAO Educação e CAO Infância e Juventude); a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC), por meio da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE); a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME/RJ); e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/RJ). Essas parcerias deram origem a um plano de trabalho, que se subdividiu em cinco etapas: (1) Escutas Públicas; (2) Consultorias das Universidades do Rio de Janeiro, por meio de seus grupos de pesquisa que desenvolvem a temática em estudo; (3) Degravação e Análise dos registros das Escutas Públicas; (4) Elaboração de Minuta de Deliberação sobre o tema e sua socialização, tendo em vista contribuições ao documento; (5) Audiências Públicas; (6) Apreciação e Homologação da Minuta Final de Deliberação pelo Conselho Pleno do CEE-RJ. Tais etapas são discriminadas a seguir: \r\n\r\n1. O processo de Escutas Públicas deu origem a dezessete (17) ciclos de encontros onde foram ouvidos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, seus responsáveis, Conselhos Escolares, profissionais das Secretarias Estadual e Municipais de Educação, Conselhos Municipais, representações sociais e estudantis, profissionais do DEGASE, o Ministério Público e demais carreiras da área jurídica. A dinâmica fundamentou-se nos princípios da publicidade e transparência, que visam conferir legitimidade às normatizações do Conselho Estadual de Educação. Essas Escutas foram realizadas no segundo semestre de 2017, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Campo dos Goytacazes, Macaé, Cabo Frio, Itaperuna, Petrópolis, Niterói, Angra dos Reis, Nova Friburgo, Teresópolis, Volta Redonda, Barra do Piraí e nos Centros de Recursos Integrados de Atendimento aos Adolescentes (CRIAAD) de Teresópolis e do Município do Rio de Janeiro. Nesse contexto foi consolidado um rico e importante material que foi analisado por especialistas e que tornou-se objeto fundante para a construção da Deliberação, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 003, de 13 de maio de 2016, que “Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas”. O material coletado nas escutas públicas foi registrado em áudios e vídeos, cerca de doze (12) DVD's, que fazem parte do acervo de pesquisa do CEE-RJ. \r\n\r\n2. A segunda etapa do trabalho constituiu-se em consultorias realizadas pelas universidades parceiras - UERJ, UNIRIO, UFF e UFRRJ - para a análise das Escutas Públicas, a partir de categorias que foram definidas por especialistas da área, e por grupos de pesquisa e de extensão vinculados às Universidades, fundamentais para o aprofundamento dos debates e para os encaminhamentos pertinentes. Destaca-se o aporte teórico-prático subsidiado pelo Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Educação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, coordenado pelo Professor Elionaldo Fernandes Julião (UFF) e o documento construído pelo grupo parceiro denominado “O processo coletivo de construção da Normativa referente ao atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas.”\r\n\r\n3. Os processos de Degravação e Análise dos registros das Escutas Públicas foram coordenados pelos grupos de pesquisa das universidades com a participação do CEE-RJ e demais parceiros, para subsidiar a elaboração da normativa a partir da relação dialética entre a teoria e a prática. \r\n\r\n4. A primeira Minuta da Deliberação foi construída tendo por base o estudo realizado pelas instituições parceiras e colocada publicamente para a apreciação de todos os interessados, por meio de seminários e encontros com a Comissão de Inclusão e Diversidade do CEE-RJ.\r\n\r\n5. A Minuta Final da normativa foi encaminhada à Comissão de Inclusão e Diversidade para discussão e aprovação e, posteriormente, seguiu para apreciação e homologação pelo Conselho Pleno. \r\n\r\nO documento elaborado é, portanto, fruto da participação coletiva de especialistas, de distintos agentes sociais e das entidades envolvidas em todo o processo. \r\n\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS\r\n\r\nRefletir sobre adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e a Educação, com o objetivo de construir coletivamente Diretrizes Estaduais para o atendimento escolar desse grupo, nos obriga a problematizar as certezas, os marcos legais, os marcos operacionais, o visível e o invisível. Godoi (2017) nos inquieta ao relacionar a realidade dessa juventude aos questionamentos transformados em poesia por José Saramago em seu livro “Ensaios sobre a cegueira”. Saramago nos provoca ao questionar “se podes olhar, vê” e Godoi (2017) nos convoca a pensar sobre o que não se pode olhar, ou aqueles invisibilizados, nossa juventude. Portanto, precisamos compreender que ao elaborar uma deliberação ou mesmo uma diretriz para esses grupos devemos procurar “ver o invisível”. Compreender esses invisíveis que constituem uma parcela da infância e juventude do Brasil é reconhecer que esses sujeitos são impactados pela desigualdade social, pela pobreza, pela exclusão, pela negação a direitos básicos, pela exploração do trabalho e pelo afastamento da convivência familiar e comunitária (ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, 2006). Ao longo do século XX, a área do direito da infância e juventude se fundamentou na “Doutrina da situação irregular”, que conforme Costa (2006) se dividiu em quatro grupos: carentes, abandonados, inaptos e infratores. O mesmo autor aponta a faceta perversa dessa doutrina ao realizar a institucionalização compulsória dessa infância e juventude em situação irregular, seja pela carência ou pela infração. No Brasil esse paradigma fundamentou o Código de Menores e a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM). Cabe apontar que as instituições responsáveis por recolher e abrigar as crianças e adolescentes se organizava a partir do que Goffman (2013, p. 11) teorizou como instituição total, espaço “de residência e trabalho onde um grande número de indivíduos com situação semelhante, separados da sociedade mais ampla por considerável período de tempo, levam uma vida fechada e formalmente administrada.”. \r\n\r\nDestacamos que as relações instituídas nesses espaços, o debate sobre a infância e adolescência, e a própria legislação se fundem ao tecido social e se constituem a partir de determinado contexto social. As mudanças nos rumos políticos e sociais e a participação maior da sociedade civil no debate da legislação por conta do fim do período ditatorial produziu uma nova Constituição (1988), nos moldes do Estado Democrático de Direito, que exigiu novos encaminhamentos nas relações sociais e, consequentemente, no olhar sobre os invisíveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, trouxe imperativos que apontaram para uma nova leitura desse grupo, com a criação de instituições, de legislação, de proteção, entre outros. Costa (2006) evidenciou o processo de esgotamento do velho e surgimento do novo, da Doutrina de Proteção Integral. Uma série de instrumentos normativos internacionais norteou a construção dessa Doutrina que ao contrário da Doutrina de situação irregular tem como pressuposto garantir o direito e a proteção a todas as crianças e adolescentes. Nesse sentido, nos ancoramos nos marcos legais e em estudos e relatórios produzidos sobre a temática para a elaboração da normativa sobre o atendimento escolar de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no estado do Rio de Janeiro, que subsidiará a matrícula e a permanência dos/das jovens e adolescentes nos sistemas de ensino. \r\n\r\nO Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, preconiza que os/as jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ter seus direitos garantidos, sem que sejam suprimidos ou desrespeitados seja pelo judiciário, seja pelo executivo. Quando se trata de direito à liberdade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 1990), soma-se a ele o princípio da tipicidade fechada, pelo qual a Lei deve descrever todas as possibilidades de restrição de direitos, vedando-se em qualquer cerceamento de direito além da previsão legal. Dessa forma, não se pode, por exemplo, proibir que o/a adolescente, em seu alojamento, tenha acesso a livros, materiais didáticos, fotos da família, entre outros que não afetem a sua integridade física e que possam contribuir para o seu desenvolvimento intelectual e afetivo, o que assegurará inclusive o trabalho socioeducativo (DEGASE, 2018). Segundo o Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Educação do DEGASE (DEGASE, 2018) é possível verificar alguns entraves para que a ação pedagógica na socioeducação se dê de forma adequada à realidade do/da jovem e adolescente que está em cumprimento de medida socieducativa. Uma questão importante diz respeito aos dias e calendário letivos, já que esses alunos podem entrar no sistema em qualquer dia do ano. O Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre “Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância” (Parecer CNE/CEB n° 1/2006), por exemplo, possibilita que se pense em calendários adequados à realidade dos seus sujeitos. Para os/as jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas a “alternância integrativa real ou copulativa” é indicada como a mais adequada e que fornece mais subsidio para a eficácia da reintegração social. Nesse caso, conforme previsto no Parecer CNE/CEB nº 1, de 1º de fevereiro de 2006, “a alternância supõe estreita conexão entre os dois momentos de atividades em todos os níveis - individuais, relacionais, didáticos e institucionais. Não há primazia de um componente sobre o outro. A ligação permanente entre eles é dinâmica e se efetua em um movimento contínuo de ir e retornar. Embora seja a forma mais complexa da alternância, seu dinamismo permite constante evolução.” Em alguns centros de alternância, a integração se faz entre um sistema educativo em que o aluno alterna períodos de aprendizagem na família, em seu próprio meio, com períodos na escola, estando esses tempos interligados por meio de instrumentos pedagógicos específicos, pela associação de forma harmoniosa entre família e comunidade, e uma ação pedagógica que visa à formação integral com profissionalização (DEGASE, 2018). \r\n\r\nNa pedagogia da alternância, os períodos vivenciados nos diversos espaços, escola, família, comunidade, são contabilizados como dias letivos e horas, desde que executadas mediante trabalhos práticos e pesquisas que compõem um Plano de Estudo. Outro desafio real na socioeducação se refere ao atendimento escolar a jovens e adolescentes em internação Provisória onde a permanência deve-se dar no máximo em até quarenta e cinco (45) dias. O Relatório (DEGASE, 2018) aponta que se faz necessária uma proposta escolar que vise refletir sobre valores, hábitos e atitudes, inclusive levando em consideração as Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância (Resolução CNE/CEB nº 3/2012), como importante exemplo de que é possível e fundamental considerar a realidade desses alunos. Conforme previsto no documento, cabe às unidades escolares, respeitando as necessidades de aprendizagem dos/das alunos/as, criar estratégias pedagógicas, fazer avaliação diagnóstica do desenvolvimento, oferecer atividades complementares para os/as jovens em cumprimento de medida socioeducativa. \r\n\r\nA partir da Deliberação CEE nº 340, 05 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, as escolas do sistema socioeducativo deixaram de atestar o ano correspondente ao módulo cursado, mesmo sendo atribuição da escola aplicar um teste classificatório. A atribuição passou a ser da escola que recebe os egressos da unidade socioeducativa, devendo esta fazer a classificação, dificultando a reinserção na rede de ensino. No âmbito do ensino médio, apesar do número de adolescentes em conflito com a lei demandantes dessa etapa da educação seja menor que os/as adolescentes do ensino fundamental, o sistema de ensino deve ofertar essa etapa da educação básica nas escolas do sistema socioeducativo, pois “é um direito social de cada pessoa, e dever do Estado na sua oferta pública e gratuita a todos”, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal nº 9.394/1996). Sobre a modalidade Educação Especial para esses/as jovens e adolescentes, é fundamental se levar em consideração o previsto nas Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (Resolução CNE/CEB n° 4/2009), pois não têm sido incomum os casos de diagnóstico de internação e acautelamento de adolescentes, meninos e meninas com deficiência e transtornos globais. É previsto, inclusive, a oferta de atendimento “em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado”, portanto é necessário cumprir o que determinam as Deliberações CEE nºs 355/2016 e 370/2019, ambas homologadas pelo Conselho Estadual de Educação do nosso estado. \r\n\r\nFinalizamos reafirmando que a educação nos espaços de privação e restrição de liberdade é um direito humano e deve assegurar o desenvolvimento integral do/da jovem/adolescente, a fim de possibilitar o acesso à educação e à cultura, à formação profissional e, ainda, a uma melhor qualidade de vida. Nesse sentido, caminhamos na construção de uma normativa para o estado do Rio de Janeiro cumprindo o que determina a Resolução CNE nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação: “O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.”. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as questões apresentadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), nas Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude - Regras de Beijing - 1985, na Constituição Federal do Brasil (1988), nas Regras das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade - 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996), no Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre “Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância” (Parecer CNE/CEB nº 1/2006), nas Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais (Resolução CNE/CEB nº 2/2010), na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, nas Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância (Resolução CNE nº 3/2012), na Lei nº 12.852/ 2013 que aprova o Estatuto da Juventude, no Plano Nacional de Educação (Lei nº 613.005, de 25 de junho de 2014), nas Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016), este documento visa apresentar os fundamentos legais nacionais e internacionais que regulamentam a Educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas de restrição e privação de liberdade no Brasil. \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\nArt. 1º - A regulamentação e a permanência de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, obedecerá ao disposto nesta Deliberação e estão previstas na Resolução CNE/CEB nº 03, de 13 de maio de 2016, na Resolução SEEDUC n° 5.053, de 12 de março de 2014, que fixa diretrizes para a implementação das matrizes curriculares nas unidades escolares da rede pública do estado do Rio de Janeiro que se encontram dentro de unidades socioeducativas, e na Resolução SEEDUC nº 5.099, de 14 de maio de 2014, que regulamenta a estrutura básica das unidades escolares do âmbito da Diretoria Especial de unidades escolares Prisionais e Socioeducativas DIESP/SEEDUC, ou normas que a substitua.\r\n\r\nArt. 2º - As ações desenvolvidas nas unidades escolares devem estar articuladas com o Plano de Atendimento Socioeducativo, com o Projeto Político Institucional e com o Projeto Político Pedagógico da unidade socioeducativa. \r\n\r\nArt. 3º - A oferta de educação para os/as adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas deve: \r\n\r\nI. garantir a gestão democrática do ensino com a efetiva participação de todos os segmentos da comunidade escolar; \r\n\r\nII. ser fruto de uma articulação entre os órgãos responsáveis pela administração socioeducativa nos municípios e estados, e da rede estadual de ensino com as redes municipais de ensino; \r\n\r\nIII. ser contemplada com as devidas oportunidades de financiamento junto aos órgãos municipais e estaduais do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV. estar associada às ações de fomento à leitura, à pesquisa e à iniciação científica, ao domínio das ciências da informação por meio da implementação ou recuperação de bibliotecas, laboratórios de ciências, matemática, informática para atender à população socioeducativa e aos/às profissionais que trabalham nestes espaços; \r\n\r\nV. promover o envolvimento da comunidade e dos familiares dos sujeitos em situação de restrição e privação de liberdade, prevendo atendimento diferenciado para contemplar as especificidades de cada medida, como, acessibilidade, gênero, etnia, credo, idade, dentre outras; \r\n\r\nVI. vetar a identificação do estabelecimento como socioeducativo na documentação escolar, inclusive nos documentos de transferência do/a estudante, para não estigmatizar os/as jovens e adolescentes. \r\n\r\nArt. 4º - Nos estabelecimentos socioeducativos devem ser garantidos espaços físicos adequados às atividades educacionais, esportivas, culturais, de lazer e de qualificação profissional e profissionalizantes, integradas e articuladas com a rotina da unidade. \r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos socioeducativos devem permitir que materiais didático-pedagógicos sejam disponibilizados e socializados no interior das unidades de privação de liberdade, bem como assegurar a sua preservação. \r\n\r\nArt. 6º - As atividades de qualificação para o trabalho e/ou profissionalizantes, de esporte, de arte, de cultura e de lazer devem ser garantidas como elemento de formação e ofertadas em horário e condições compatíveis com as atividades escolares.\r\n\r\nArt. 7º - Educadores/as, gestores/as, técnicos/as e agentes socioeducativos, obrigatoriamente, devem ter acesso a programas de formação inicial, integrada e continuada, que auxiliem na compreensão das especificidades e relevância das ações de educação nos estabelecimentos de privação de liberdade. \r\n\r\nArt. 8º - É prioritário que: \r\n\r\na) os/as professores/as regentes atuantes nos espaços de privação de liberdade pertençam ao serviço público e sejam selecionados por Concurso Público; \r\n\r\nb) os/as professores/as regentes que atuam nos espaços de privação de liberdade estejam lotados com sua matrícula, preferencialmente, em apenas uma (1) unidade escolar; \r\n\r\nc) as disciplinas sejam ministradas por professores/as com formação nas áreas específicas de conhecimento;\r\n\r\nd) a oferta de letramento aos/às adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e aos que estejam em situação de analfabetismo. \r\n\r\nParágrafo Único - a Secretaria de Estado de Educação fica obrigada a apresentar, anualmente, ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro Relatório Descritivo referente às alíneas deste artigo. \r\n\r\nArt. 9º - O planejamento e a execução das ações de educação em espaços de privação de liberdade deverão contemplar as ações de educação formal, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, e as ações de educação não formal, profissionalizantes e de qualificação para o trabalho, que poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições parceiras, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 10 - A educação formal, no sistema Socioeducativo, está desobrigado, sempre que necessário, a seguir o calendário das escolas da rede de ensino do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11 - A continuidade das atividades de apoio pedagógico, cultura, artes, esporte e lazer será garantida por meio de calendário próprio do sistema Socioeducativo. \r\n\r\nArt. 12 - Os Conselhos Escolares que integram o sistema socioeducativo devem garantir a representação de todos os segmentos da comunidade escolar. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL \r\n\r\nArt. 13 - O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras. Para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE, e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, os sistemas de ensino devem:\r\n\r\nI. definir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\n\r\nII. formalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;\r\n\r\nIII. participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\n\r\nIV. observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo Sinase ligados ao campo educacional;\r\n\r\nV. manter interlocução constante entre a escola e os programas de atendimento socioeducativo;\r\n\r\nVI. disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida socioeducativa e a construção do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nVII. fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento;\r\n\r\nVIII. articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;\r\n\r\nIX. manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do/a adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável;\r\n\r\nX. articular o Plano Individual de Atendimento com as ações desenvolvidas nas unidades escolares, com o projeto institucional e com o projeto político-pedagógico da unidade socioeducativa.\r\n\r\nArt. 14 - O estado deverá garantir que todos os/as adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas estejam regularmente matriculados e frequentando a escola. A frequência é obrigatória por se constituir um dever do Estado e um direito do/a adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para jovens e adolescentes que encerram o período de cumprimento de medidas socioeducativas, articulando-as com instituições e entidades que atuam na sua garantia. \r\n\r\nArt. 15 - É obrigatório disponibilizar aos/às adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas material didático adequado nos alojamentos das instituições de internação, observadas as orientações de segurança do DEGASE.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Educação deverá adequar o número de salas de aulas ao contingente de jovens e adolescentes da unidade do DEGASE, a fim de garantir a matrícula e a permanência do/da jovem ou do/da adolescente na escola. \r\n\r\nParágrafo Único -: na impossibilidade do atendimento educacional pelo DEGASE, o/a jovem e adolescente deverá ter garantido o atendimento em escolas da rede pública de ensino regular.\r\n\r\nArt. 17 - É obrigatória a matrícula e a oferta da educação básica aos/às jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Outras atividades como projetos de leitura devem ser complementares, e não podem substituir o processo formal de escolarização. \r\n\r\nArt. 18 - A Secretaria de Estado de Educação deverá garantir a matrícula dos/das adolescentes e jovens na escola ao longo de todo o ano letivo, sem que haja a necessidade de judicialização. \r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria de Estado de Educação deverá implementar estratégias específicas para diminuir a distorção idade/série bastante significativa entre os/as adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPARCERIA ESCOLA E SOCIEDADE\r\n\r\nArt. 20 - É fundamental que se construa um “termo de cooperação” entre o órgão de educação do estado e o órgão do sistema Socioeducativo para implementação da educação no sistema socioeducativo, a fim de que se definam as responsabilidades principalmente sobre a construção e manutenção da estrutura predial das escolas do sistema socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - a equipe técnico-administrativo-pedagógica do DEGASE deve participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas de forma integrada e que esteja fundamentado no Plano Individual de Atendimento (PIA).\r\n\r\nArt. 21 - Os currículos das escolas do Sistema Socioeducativo do Rio de Janeiro deverão levar em consideração a Matriz Curricular de acordo com o Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro e a Matriz Curricular Complementar.\r\n\r\nArt. 22 - Caberá às escolas, ao Conselho Tutelar e aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), acompanhar o desempenho escolar, criando medidas que interrompam a infrequência e a evasão escolar no sistema Socioeducativo. \r\n\r\nArt. 23 - A Secretaria de Estado de Educação deverá criar nas Redes de Ensino equipes multidisciplinares que utilizem práticas de Justiça Restaurativa para dirimirem os conflitos nas Unidades Escolares trabalhando métodos preventivos, corroborando assim, para a redução da infrequência e da evasão escolar, e, consequentemente, no número de apreensões de adolescentes e jovens em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 24 - Deverá ser respeitada a territorialidade e o interesse do/da aluno/a e da família, a fim de garantir a proximidade entre a escola e a residência, facilitando a matrícula na escola mais adequada, visando a diminuição da infrequência e da evasão escolar para garantir as integridades física e moral do/a adolescente e jovem em cumprimento de medida socioeducativa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 25 - A Secretaria de Estado de Educação deverá manter arquivado todo o fluxo de deslocamento dos/das adolescentes e jovens, bem como sua documentação escolar, para que suas mudanças e percursos não prejudique a (re)inserção imediata na escola.\r\n\r\nArt. 26 - A Secretaria de Estado de Educação deverá garantir a articulação entre as redes de ensino quanto à documentação dos/das alunos/as e a equivalência curricular entre os sistemas e as redes de ensino.\r\n\r\nArt. 27 - Os documentos escolares dos egressos de unidades escolares do sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro deverão ser emitidos no prazo estabelecido pela Deliberação CEE n° 340, de 05 de novembro de 2013, em seu artigo 14, ou quaisquer normas que, eventualmente, a substitua.\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria de Estado de Educação deverá garantir a matrícula no sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro independente da apresentação de documentos escolares.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado ao/à adolescente e jovem em cumprimento de medida socioeducativa não vinculado a estabelecimento de ensino a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, independente da apresentação de documentos escolares.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 29 - O sistema de ensino do Rio de Janeiro deve garantir a oferta de professores/as para ministrar todos os componentes curriculares, para todos os anos de escolaridade.\r\n\r\nParágrafo Único - para os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas não alfabetizados, que encontram-se internados em estabelecimentos estaduais, deve-se garantir a oferta de alfabetização/letramento no próprio local da internação, para que cursem os anos iniciais do ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 30 - A Secretaria de Estado de Educação deverá garantir a oferta de formação continuada específica para os/as profissionais das redes estaduais e municipais do magistério, que atuam no Sistema Socioeducativo, principalmente pautadas no campo dos Direitos Humanos e nas diretrizes para a Educação em Direitos Humanos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nINTERNAÇÃO PROVISÓRIA, SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA\r\n\r\nArt. 31 - As escolas devem criar espaços de participação, como Conselhos/Comissões integradas também por adolescentes e jovens para elaboração de regras de conduta e decisões em situações de conflito. \r\n\r\nArt. 32 - Para as internações provisórias de até 45 (quarenta e cinco) dias, tornar-se-á obrigatória a frequência dos jovens às atividades complementares para que não se distancie das atividades escolares, respeitando-se a metodologia da Pedagogia da Alternância.\r\n\r\nArt. 33 - As escolas devem oferecer aos alunos aulas de reforço escolar, preferencialmente, no contraturno.\r\n\r\nArt. 34 - O estado deve garantir o deslocamento dos/das adolescentes e jovens matriculados em cursos profissionalizantes, em conformidade com a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003, ou quaisquer normas que, eventualmente, a substitua.\r\n\r\nArt. 35 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE \r\n\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade acompanha o voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - Presidente e Relatora\r\n\r\nAbigail Rosa Amim\r\n\r\nFernando Mendes Leite\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - Presidente e Relatora\r\n\r\nAbigail Rosa Amim\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rosa\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nRobson Terra Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223816"
                    ],
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3756 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 074 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nReconhece a regularidade do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, oferecido pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ, e dá outras providências. \r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nTrata o Processo de solicitação, pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ, de regularização do Curso Técnico em Administração oferecido por 153 Unidades de Ensino, definidas estrategicamente pelo Poder Público e que tem por elemento motivador a abertura do Processo nº E-03/001/101.796/2018, com posicionamento favorável da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA. O processo data de 08/10/2018, sob a proposta de transformar o Ensino Médio em Tempo Integral, com ênfase em empreendedorismo, aplicado ao mundo do trabalho em Curso Técnico em Administração com ênfase em empreendedorismo e área de atuação: auxílio e apoio em administração nas unidades escolares que menciona sob a égide da Resolução SEEDUC n° 5698, de 12 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2018. Por meio do Ofício n° 99/21018/PRES, datado de 03/09/2018, o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ, informa ao Sr. Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro que o Conselho Federal de Administração, “aprovou o registro dos egressos do curso de 'Ensino Médio de Empreendedorismo', como equivalente ao Curso Técnico em Administração (educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração). De igual modo, autoriza os egressos do referido curso a “obter registro profissional no CRA/RJ, de acordo com a Resolução Normativa CFA n° 511, de 14/06/2017”, exercendo “atividades administrativas de auxílio e apoio restritas ao respectivo eixo de formação acadêmica e, por consequência, receberão Carteira de Identidade Profissional na cor verde, na qual constará o Título Profissional: Técnico em Administração e Área de atuação: Auxílio e apoio em Administração.” DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS Curso Técnico em Administração oferecido pela SEEDUC-RJ, aos discentes do Curso de Ensino Médio em Tempo Integral, exige que se debruce sobre parâmetros legais devidamente constituídos e que normatizam toda a dinâmica do seu credenciamento, reconhecimento e autorização por este Conselho Estadual de Educação, a considerar: a) o Ofício n° 99/2018/PRES, datado de 03/09/2018, o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ; b) a Deliberação CEE n° 246/1999, em seu art. 9°; c) a Deliberação CEE n° 287/2003; d) a Resolução CNE/CEB n° 06, de 20/09/2012, art. 19; e) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9394/1996 - art. 40 - g) - Lei n° 4528, de 28.03.2005, art. 43, Parágrafo Único; f) a Lei n° 6864, de 15/08/2019, Art. 6° - DA ANÁLISE DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO o Projeto Político-Pedagógico do Curso Técnico em Administração, oferecido pela SEEDUC-RJ, estabelece normas e orientações relativas à Educação Profissional de Nível Básico e Técnico, tendo por elemento estrutural, a saber: I - Justificativa e objetivos; II - Requisitos de acesso; III - Perfil profissional de conclusão; IV - Organização curricular; V - Critérios de aproveitamento de competências; VI - Critérios de avaliação; VII - Instalações e Equipamentos; VIII - Pessoal docente e técnico; IX - Certificação e diplomas.\r\n\r\nDA MATRIZ CURRICULAR DO CURSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/ NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/ LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n440\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n480\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n1800\r\n\r\n1800\r\n\r\n1800\r\n\r\n5400\r\n\r\nDO EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS\r\n\r\nO eixo tecnológico de GESTÃO E NEGÓCIOS compreende tecnologias associadas a instrumentos, técnicas, estratégias e mecanismos de gestão. \r\n\r\nDA CARGA HORÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, da Resolução CNE/CEB nº 06 de 20 de setembro de 2012, “a carga horária mínima de cada curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio é indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, segundo cada habilitação profissional.” O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT, estabelece como carga horária mínima do Curso Técnico em Administração em 1.000 horas, o que foi considerado pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA, as fls. 64-66 do Processo nº E-03/001/101.796/2018, como “em análise à Matriz Curricular, verifica-se que o modelo curricular adotado atende ao disposto na legislação em vigor, uma vez que a parte profissionalizante, disposta no Núcleo Articulador Ciência, Cultura e Trabalho, possui no decorrer dos 03 anos de curso, 1.280 horas aula (1.066 horas relógio).”.\r\n\r\nDA CERTIFICAÇÃO E DIPLOMAÇÃO\r\n\r\nA certificação e a diplomação serão realizadas pela própria Unidade de Ensino Estadual depois de atendidas as especificidades para aprovação do educando, definidas na legislação em vigor.\r\n\r\nDO RECONHECIMENTO DO CURSO\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação - CEE, no gozo das competências que lhe é atribuída e, considerando os posicionamentos da ASJUR/SEEDUC e da Diretoria de Inspeção, Certificação e Acervo - DICA no Processo nº E-03/001/101.796/2018, RECONHECE a regulari dade da trajetória histórica do surgimento do Curso Técnico, desde a época do Curso de Ensino Médio de Empreendedorismo bem como a sua transformação em Curso Técnico em Administração pela Resolução SEEDUC nº 5698, de 12 de novembro de 2018, dentro das características do Projeto Político Pedagógico, acostado ao Processo E-03/001/101.796/2018, para as turmas constituídas nos anos de 2017, 2018 e 2019 e concluintes nos anos de 2019, 2020 e 2021, conforme solicitado pela SEEDUC.\r\n\r\nJustifica interromper o fluxo de matrícula para o Curso Técnico em Administração, oferecido pela SEEDUC-RJ para o ano letivo de 2020, uma vez que com base na fundamentação descrita no Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a partir da criação da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, por meio da Lei Estadual nº 2.735, de 10 de junho de 1997, passou a ser de sua responsabilidade resgatar a política de formação profissional no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os avanços científicos e tecnológicos, valorizando a pesquisa e a inovação e atendendo o plano de desenvolvimento econômico e social do Estado. Desta forma, a FAETEC absorveu as “Escolas Técnicas Estaduais” da rede estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ. \r\n\r\nAs informações sobre as unidades escolares e o número de estudantes atendidos seguem como anexo deste parecer.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nVoto pelo Reconhecimento da regularidade do Curso Técnico em Administração oferecido pela SEEDUC-RJ, dentro das características do Projeto Político Pedagógico disposto no Processo E-03/001/101.796/2018. Este é o meu voto.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente em exercício\r\n\r\nRobson Terra Silva - Relator\r\n\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nAbigail Rosa Amim - ad hoc\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky - ad hoc\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva - ad hoc\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Portugal - ad hoc\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - ad hoc\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - ad hoc\r\n\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior - ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO \r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. \r\n\r\nMalvina Tania Tuttman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDADOS EMPREENDEDORISMO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nNº DE CONCLUINTES / ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRUA/AV\r\n\r\nNÚME RO\r\n\r\nCOMP\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nTOTAL DE MATRICULA-\r\n\r\nDOS\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026408\r\n\r\nCIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\nRUA OSCAR CLARK\r\n\r\n0\r\n\r\nPARQUE MATARUNA\r\n\r\nXX\r\n\r\n56\r\n\r\n180\r\n\r\n236\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026874\r\n\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\n\r\nRODOVIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n138\r\n\r\nSAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nXX\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n33027137\r\n\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nPRAIA DOS ANJOS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n103\r\n\r\n103\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027323\r\n\r\nCE MIGUEL COUTO\r\n\r\nAVENIDA 13 DE NOVEMBRO\r\n\r\n51\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n51\r\n\r\n188\r\n\r\n239\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n33028583\r\n\r\nCIEP 457 DOUTOR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nESTRADA DO ARRASTAO\r\n\r\n721\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n24\r\n\r\n104\r\n\r\n128\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33053910\r\n\r\nCE ELISIARIO MATTA\r\n\r\nRUA ABREU RANGEL\r\n\r\n115\r\n\r\nNº 115\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n73\r\n\r\n214\r\n\r\n287\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33053995\r\n\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\n\r\nAVENIDA 1 - QUADRA 4 - LOTEAMENTO NOVA ITAPEBA\r\n\r\n0\r\n\r\nITAPEBA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n77\r\n\r\n77\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055610\r\n\r\nCE AURELINO LEAL\r\n\r\nRUA PRESIDENTE PEDREIRA\r\n\r\n79\r\n\r\nINGÁ\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n307\r\n\r\n307\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055637\r\n\r\nCE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nRUA PROFESSORA EMYLCE\r\n\r\n0\r\n\r\nSAO LOURENCO\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n77\r\n\r\n182\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055696\r\n\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nRUA DOUTOR MARIO VIANNA\r\n\r\n625\r\n\r\nSANTA ROSA\r\n\r\nXX\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33057702\r\n\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\nXX\r\n\r\n87\r\n\r\n187\r\n\r\n274\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044368\r\n\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nESTRADA PREFEITO ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\n220\r\n\r\nBASÍLIO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044384\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nRUA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n150\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n79\r\n\r\n79\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028087\r\n\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nRUA MARIA DIAS CURVELO\r\n\r\n0\r\n\r\nPORTO DO CARRO\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028109\r\n\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nRUA 12 DE OUTUBRO\r\n\r\n0\r\n\r\nESTAÇÃO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n114\r\n\r\n114\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33104204\r\n\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nRUA REGORCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\nBACAXA\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n44\r\n\r\n101\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33098573\r\n\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nRUA JOSE BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005\r\n\r\nPARQUE SÃO JOAQUIM\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n77\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n33038260\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO NERY\r\n\r\nAVENIDA SANTA CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\nHUMBERTO ANTUNES\r\n\r\nXX\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n58\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n33038473\r\n\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nRUA BONIFACIO PORTELA\r\n\r\n22\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n23\r\n\r\n96\r\n\r\n119\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n33038872\r\n\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nESTRADA RJ 127\r\n\r\n0\r\n\r\nBNH\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n61\r\n\r\n120\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n33038880\r\n\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nRUA DOMINGOS GONCALVES FERREIRA BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\nLAGES\r\n\r\nXX\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n62\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nRUA LARA VILELA\r\n\r\n14\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n33039186\r\n\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nRUA DOUTOR PERALTA\r\n\r\n692\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n88\r\n\r\n102\r\n\r\n190\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33035059\r\n\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\nRUA NESTOR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035458\r\n\r\nCE JOSE FONSECA\r\n\r\nAVENIDA NILO PECANHA\r\n\r\n82\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n45\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035628\r\n\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRUA ALLAN KARDEC\r\n\r\n254\r\n\r\nFATIMA\r\n\r\n19\r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33093601\r\n\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\n\r\nAVENIDA MARECHAL PAULO TORRES\r\n\r\n551\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n129\r\n\r\n129\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33036632\r\n\r\nCIEP 055 JOAO GREGORIO GALINDO\r\n\r\nRODOVIA BR-101, KM 95,5\r\n\r\n0\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33036640\r\n\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nRUA CORONEL CARVALHO\r\n\r\n230\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n54\r\n\r\n143\r\n\r\n197\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029407\r\n\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nRUA CLAUDIONOR CABRAL FRANCO\r\n\r\n2237\r\n\r\nVILA NOVA\r\n\r\nXX\r\n\r\n34\r\n\r\n61\r\n\r\n95\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029717\r\n\r\nCE SAO PEDRO\r\n\r\nRUA BENEDITO ANTONIO DIAS\r\n\r\n109\r\n\r\nSÃO PEDRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n27\r\n\r\n65\r\n\r\n92\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33096856\r\n\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nRUA OLAVO BILAC\r\n\r\n161\r\n\r\nLOTEAMENTO AIURUOCA\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33096880\r\n\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDIRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\n0\r\n\r\nANO BOM\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n33030456\r\n\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nRUA 38/39\r\n\r\n0\r\n\r\nQuadra 35\r\n\r\nJARDIM ITATIAIA\r\n\r\nXX\r\n\r\n85\r\n\r\n143\r\n\r\n228\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n33045844\r\n\r\nCE JOAO PAULO II\r\n\r\nRUA JOAQUIM CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\nPRAIA DO SACO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n33037515\r\n\r\nCIEP 999 DOM PEDRO D'ALCANTARA DE BRAGANCA, PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nESTRADA DO RIBEIRINHO\r\n\r\n18\r\n\r\nPONTE NOVA\r\n\r\n83\r\n\r\n127\r\n\r\n210\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n33030987\r\n\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nRUA BENEDITO HONORATO\r\n\r\n147\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n62\r\n\r\n86\r\n\r\n146\r\n\r\n294\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n33030901\r\n\r\nCE OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nRUA VALDEMIRO GONCALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nArrozal/Piraí\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n24\r\n\r\n59\r\n\r\n83\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n33032130\r\n\r\nCE REPUBLICA ITALIANA\r\n\r\nAVENIDA D PEDRO II\r\n\r\n753\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n126\r\n\r\n126\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33031380\r\n\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nRUA JOSE CARLOS GEOVANI\r\n\r\n0\r\n\r\nPRÉDIO\r\n\r\nALEGRIA\r\n\r\n49\r\n\r\n70\r\n\r\n125\r\n\r\n244\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n33032360\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\n\r\nRODOVIA SATURINO BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nLIDICE\r\n\r\n54\r\n\r\n62\r\n\r\n74\r\n\r\n190\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032734\r\n\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nRUA 1043\r\n\r\n205\r\n\r\nVOLTA GRANDE\r\n\r\nXX\r\n\r\n41\r\n\r\n77\r\n\r\n118\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032742\r\n\r\nCIEP 295 PROFESSORA GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\nAVENIDA JARAGUA\r\n\r\n800\r\n\r\nRETIRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n152\r\n\r\n152\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033030\r\n\r\nCE BRASILIA\r\n\r\nAVENIDA NOVA BRASILIA\r\n\r\n433\r\n\r\nVILA BRASÍLIA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033129\r\n\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nRUA LINDOLFO COLLOR\r\n\r\n285\r\n\r\nCONFORTO\r\n\r\nXX\r\n\r\n21\r\n\r\n94\r\n\r\n115\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033978\r\n\r\nCIEP 484 GP TONINHO MARQUES\r\n\r\nAVENIDA JIULIO CARUSO\r\n\r\n0\r\n\r\nBELMONTE\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n89\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33052433\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nRUA EDNA PALATINIK\r\n\r\n0\r\n\r\nNOVA BELEM\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n46\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33100080\r\n\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n\r\nRUA FRANCISCO ANTÔNIO RUSSO\r\n\r\n38\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058202\r\n\r\nCIEP 200 PROFESSOR TERLI FIORAVANTE DA ROCHA\r\n\r\nRUA CORONEL FAWCETT\r\n\r\n81\r\n\r\nPRÉDIO\r\n\r\nBOA ESPERANÇA\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n35\r\n\r\n68\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058237\r\n\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nRUA FLÁVIA\r\n\r\n0\r\n\r\nIPIRANGA\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n54\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058261\r\n\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nRUA SAFIRA\r\n\r\n0\r\n\r\nCONJUNTO GRÃO PARÁ\r\n\r\nJARDIM PARAÍSO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nX\r\n\r\n14\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058342\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nRUA DONA VITALINA\r\n\r\n0\r\n\r\nENGENHO PEQUENO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n36\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058440\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nESTRADA DAS CAMBUCAS\r\n\r\n600\r\n\r\nOURO FINO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n151\r\n\r\n151\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060177\r\n\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nRUA GERSON CHERNICHARO\r\n\r\n0\r\n\r\nS/N\r\n\r\nDA LUZ\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n115\r\n\r\n115\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060185\r\n\r\nCIEP 383 MAXIMO GORKI\r\n\r\nAV ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\n17000\r\n\r\nMARAPICU\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060711\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nRUA FRANCISO BARONE\r\n\r\n0\r\n\r\nSANTA RITA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060720\r\n\r\nCIEP 021 GENERAL OSORIO\r\n\r\nESTRADA DE ADRIANOPOLIS\r\n\r\n0\r\n\r\nS/N\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nXX\r\n\r\n47\r\n\r\n73\r\n\r\n120\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33100322\r\n\r\nCIEP 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAVENIDA SANTA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\nJARDIM LARANJEIRAS\r\n\r\nXX\r\n\r\n117\r\n\r\n173\r\n\r\n290\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n33061874\r\n\r\nCE DOM BOSCO\r\n\r\nRUA ANTONIO GRANDE\r\n\r\n0\r\n\r\nS/N\r\n\r\nVALDARIOSA\r\n\r\nXX\r\n\r\n39\r\n\r\n50\r\n\r\n89\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33051330\r\n\r\nCIEP 129 JOSE MARIA NANCI\r\n\r\nAVENIDA FLÁVIO VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nESPERANÇA\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n82\r\n\r\n124\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33097046\r\n\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nRUA MANOEL MOREL PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\nVISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n53\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33098808\r\n\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAVENIDA GENESIO DA COSTA COTRIM\r\n\r\n0\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\n90\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088926\r\n\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADAO\r\n\r\nRUA CRISTIANO OTONI\r\n\r\n0\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nALMERINDA\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n39\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089086\r\n\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\nRUA ROSALINO JOSE FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nROCHA\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\n114\r\n\r\n190\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089124\r\n\r\nCE PADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n\r\nRUA MINAS GERAIS\r\n\r\n0\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBRASILÂNDIA\r\n\r\nXX\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n58\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090246\r\n\r\nCE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAVENIDA DR. EUGENIO BORGES RJ 106\r\n\r\n0\r\n\r\nKM 6,5\r\n\r\nRIO DO OURO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n134\r\n\r\n134\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091196\r\n\r\nCE SANTOS DIAS\r\n\r\nRUA FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\n970\r\n\r\nNEVES\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n106\r\n\r\n106\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103968\r\n\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nRUA VITAL BRAZIL\r\n\r\n0\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLUIZ CAÇADOR\r\n\r\nXX\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n33099936\r\n\r\nCIEP 252 JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nRUA PRIMEIRO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n55\r\n\r\n188\r\n\r\n243\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063907\r\n\r\nCE PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\n\r\nRUA DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO - COMPLEXO DA MARÉ\r\n\r\n0\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nXX\r\n\r\n36\r\n\r\n182\r\n\r\n218\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33088152\r\n\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nRUA LEONARDO ANNIBAL TONINI\r\n\r\n0\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33110646\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nESTRADA PEDRO BORGES DE FREITAS S/N°\r\n\r\n0\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\nXX\r\n\r\n220\r\n\r\n345\r\n\r\n565\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33044880\r\n\r\nCIEP 498 IRMA DULCE\r\n\r\nRUA PT ANTONIO ANTUNES DA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\nCHAPERO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n98\r\n\r\n173\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33097135\r\n\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nESTRADA DO MAZOMBA\r\n\r\n1\r\n\r\nBRISAMAR\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n87\r\n\r\n156\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079366\r\n\r\nCE JORGE ZARUR\r\n\r\nRUA EDMO ZARIFE\r\n\r\n0\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nXX\r\n\r\n96\r\n\r\n220\r\n\r\n316\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33106665\r\n\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nRUA FLORESTAL\r\n\r\n0\r\n\r\nINHOAIBA\r\n\r\nXX\r\n\r\n24\r\n\r\n191\r\n\r\n215\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33136475\r\n\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\n\r\nESTRADA PORTO NACIONAL\r\n\r\n293\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n89\r\n\r\n89\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045470\r\n\r\nCE BARAO DE TEFE\r\n\r\nESTRADA RIO SAO PAULO KM 39,5\r\n\r\n0\r\n\r\nDOM BOSCO\r\n\r\nXX\r\n\r\n102\r\n\r\n104\r\n\r\n206\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048304\r\n\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n\r\nRUA TENENTE JOSE NILSON DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\nPARQUE LAGUNAS E DOURADOS\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n62\r\n\r\n98\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048312\r\n\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nESTRADA RIO MAGE\r\n\r\n0\r\n\r\nKM 7,5\r\n\r\nPARQUE ESTRELA\r\n\r\nXX\r\n\r\n25\r\n\r\n46\r\n\r\n71\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048339\r\n\r\nCIEP 098 PROFESSOR HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nESTRADA SAO VICENTE\r\n\r\n0\r\n\r\nS/N\r\n\r\nVILA SÃO LUÍS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049700\r\n\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nRUA PROFESSOR HÉLIO RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\nJARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n49\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050546\r\n\r\nCE PARADA ANGELICA\r\n\r\nAVENIDA FERNANDO FIGUEREDO\r\n\r\n8\r\n\r\nPARADA ANGELICA\r\n\r\nXX\r\n\r\n66\r\n\r\n97\r\n\r\n163\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33098816\r\n\r\nCIEP 340 PROFESSORA LAIS MARTINS\r\n\r\nESTRADA VELHA DO PILAR\r\n\r\n0\r\n\r\nFIGUEIRA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099235\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA\r\n\r\nAVENIDA RUI BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\nJARDIM GRAMACHO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n167\r\n\r\n167\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063389\r\n\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n\r\nRUA AMARAL\r\n\r\n26\r\n\r\nANDARAI\r\n\r\n89\r\n\r\n118\r\n\r\n126\r\n\r\n333\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33065217\r\n\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nAV BARTOLOMEU MITRE\r\n\r\n701\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\nXX\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n168\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126224\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nRUA BARAO DE ITAPAGIPE\r\n\r\n311\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n375\r\n\r\n375\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126755\r\n\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRUA ALMIRANTE ALEXANDRINO\r\n\r\n2495\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n106\r\n\r\n106\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046786\r\n\r\nCE PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nRUA POSTAL\r\n\r\n50\r\n\r\nVILA MEDEIROS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n229\r\n\r\n229\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33061181\r\n\r\nCE PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nRUA PORTO ALEGRE\r\n\r\n105\r\n\r\nJUSCELINO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33113319\r\n\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\nRUA INACIO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\nS/N\r\n\r\nCHATUBA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33055025\r\n\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nRUA JOSE COUTO GUIMARAES\r\n\r\n1299\r\n\r\nPAIOL\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n73\r\n\r\n73\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33055033\r\n\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nRUA JOAO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n195\r\n\r\nOLINDA\r\n\r\n64\r\n\r\n93\r\n\r\n247\r\n\r\n404\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33047979\r\n\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\n\r\nRUA CLÁUDIO\r\n\r\n0\r\n\r\nGRANDE RIO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n77\r\n\r\n77\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092176\r\n\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nAVENIDA AUTOMOVEL CLUB\r\n\r\n0\r\n\r\nPARQUE JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n87\r\n\r\n87\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093423\r\n\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nRUA JAL DE MORAIS\r\n\r\n0\r\n\r\nTOMAZINHO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n49\r\n\r\n49\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33104271\r\n\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\n\r\nRUA TENENTE PEDRO GOMES MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\nEDEN\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n153\r\n\r\n153\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n33095647\r\n\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\nRUA FRANCISCO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n255\r\n\r\nPALMEIRAS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000158\r\n\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\nRUA JOSE ALBERONI\r\n\r\n115\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n86\r\n\r\n86\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\n33004927\r\n\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nRUA VIRGILIO FRANKLIN\r\n\r\n0\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n33001014\r\n\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\n\r\nBR 356 - FAZENDA MODELO - KM 77\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n33099278\r\n\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nRODOVIA RJ 152 - KM 1\r\n\r\n0\r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001286\r\n\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n\r\nAVENIDA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n571\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n37\r\n\r\n65\r\n\r\n102\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001456\r\n\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n\r\nAVENIDA EUCLIDES POUBEL DE LIMA\r\n\r\n341\r\n\r\nVINHOSA\r\n\r\n37\r\n\r\n51\r\n\r\n54\r\n\r\n142\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33002258\r\n\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\n\r\nRUA FERMINO BASTOS\r\n\r\n121\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCOMENDADOR VENÂNCIO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n33093555\r\n\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\nRUA FERREIRA CESAR\r\n\r\n572\r\n\r\nPINDOBA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33006679\r\n\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n\r\nAVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES\r\n\r\n214\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n140\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33007101\r\n\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nRUA ANTONIO ROSSI\r\n\r\n0\r\n\r\nPARAISO DO TOBIAS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n33003386\r\n\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA\r\n\r\nRUA CELINA GARCIA DA FONSECA\r\n\r\n400\r\n\r\nMORADA DO ENGENHO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n33003858\r\n\r\nCE JOSE DE LANNES DANTAS BRANDAO\r\n\r\nRUA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\nBOA VISTA\r\n\r\nXX\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33007403\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARAO DE TEFFE\r\n\r\nPRAÇA PEREIRA LIMA\r\n\r\n106\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n76\r\n\r\n99\r\n\r\n160\r\n\r\n335\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n33005664\r\n\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nAVENIDA DAVID VIEIRA NEY\r\n\r\n437\r\n\r\nALTOS\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n33004447\r\n\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\nRODOVIA RJ 214 MAURO ALVES RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008388\r\n\r\nCE BENTA PEREIRA\r\n\r\nRUA ANTONINO NEVES\r\n\r\n148\r\n\r\nPARQUE JARDIM CARIOCA\r\n\r\nXX\r\n\r\n70\r\n\r\n103\r\n\r\n173\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008418\r\n\r\nCE DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\nRUA RIO BONITO\r\n\r\n152\r\n\r\nPARQUE GUARUS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008450\r\n\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nRUA CORA DE ALVARENGA\r\n\r\n0\r\n\r\nPARQUE LEOPOLDINA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n93\r\n\r\n93\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008981\r\n\r\nCE JOSE FRANCISCO SALES\r\n\r\nRUA OSCAR MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\nIPS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010528\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAVENIDA NILO PEÇANHA\r\n\r\n0\r\n\r\nMORRO DO CÔCO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011842\r\n\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nAVENIDA ANTONIO LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\n260\r\n\r\nTRAVESSÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n169\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n33016070\r\n\r\nCE THOMAZ GOMES\r\n\r\nRUA SILVA DRUMOND\r\n\r\n97\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n73\r\n\r\n73\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n33012121\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nRUA JOSE PERES\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n98\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33014736\r\n\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\nAVENIDA VICTOR SENCE\r\n\r\n0\r\n\r\nGARAPA\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n38\r\n\r\n74\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33103119\r\n\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nRUA ALCIDES MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\nAROEIRA\r\n\r\nXX\r\n\r\n19\r\n\r\n141\r\n\r\n160\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n33012393\r\n\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPRAÇA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n52\r\n\r\n34\r\n\r\n86\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33095140\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nRUA ANTONIO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n2\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33013497\r\n\r\nCE ALBERTO TORRES\r\n\r\nRUA JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\n439\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n33016836\r\n\r\nCE MARIANO PROCOPIO\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n2\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n101\r\n\r\n101\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n33017000\r\n\r\nCE CORONEL ANTONIO PECANHA\r\n\r\nPRAÇA JOAQUIM JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n33051127\r\n\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n\r\nRUA ALBERTINO LOPES XAVIER\r\n\r\n0\r\n\r\nICONHA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n74\r\n\r\n74\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33052930\r\n\r\nCE VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n308\r\n\r\nPREDIO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\n70\r\n\r\n142\r\n\r\n212\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053359\r\n\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nRUA TREZE\r\n\r\n0\r\n\r\nMAURIMARCIA\r\n\r\nMAURIMARCIA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n127\r\n\r\n127\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053693\r\n\r\nCE JOAQUIM LEITAO\r\n\r\nRUA WALDEMAR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\nSANTO ALEIXO\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n98\r\n\r\n160\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041210\r\n\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nESTRADA UNIAO E INDUSTRIA\r\n\r\n2822\r\n\r\nCORREAS\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n90\r\n\r\n140\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041326\r\n\r\nCE DE ARARAS\r\n\r\nRUA BERNARDO COUTINHO\r\n\r\n1626\r\n\r\nARARAS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n62\r\n\r\n62\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041946\r\n\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nESTRADA UNIAO INDUSTRIA\r\n\r\n281\r\n\r\n*******\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n59\r\n\r\n2017\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33097950\r\n\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\n\r\nAVENIDA PAULINO FERNANDES SILVA\r\n\r\n409\r\n\r\nJAMAPARA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n33042543\r\n\r\nCE PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nRUA FILEUTERPE\r\n\r\n0\r\n\r\nSAO PEDRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018340\r\n\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n\r\nRUA REMO RIGHI\r\n\r\n30\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\nXX\r\n\r\n31\r\n\r\n88\r\n\r\n119\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018367\r\n\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nAVENIDA RUY BARBOSA\r\n\r\n350\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nXX\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n32\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n33020540\r\n\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\n\r\nRUA MANOEL VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO MIGUEL\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043760\r\n\r\nCE SOL NASCENTE\r\n\r\nRUA OSVALDIR VICENTE SIQUEIRA\r\n\r\n250\r\n\r\nPAPUCAIA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n124\r\n\r\n124\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33018820\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nRUA MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n89\r\n\r\n89\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33019673\r\n\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\nRUA IDIMAR POLICIANO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\nULISSES LENGRUBER\r\n\r\nXX\r\n\r\n62\r\n\r\n68\r\n\r\n130\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025100\r\n\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPRAÇA FELICIANO SODRE\r\n\r\n286\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33020116\r\n\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nPARQUE RAUL VEIGA\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33021082\r\n\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\n\r\nAVENIDA GETULIO VARGAS\r\n\r\n88\r\n\r\nPRÉDIO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021830\r\n\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nPRAÇA CONSELHEIRO DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\nPAISSANDU\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33023751\r\n\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRUA GWYER DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n33093989\r\n\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n\r\nRODOVIA RJ 176\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTA IRENE\r\n\r\nXX\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n36\r\n\r\n2018\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n33025835\r\n\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\n\r\nRODOVIA BR 101 KM 237\r\n\r\n10\r\n\r\nSILVA CUNHA\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n33023310\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\nRUA JOSE MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n663\r\n\r\nPRÉDIO\r\n\r\nDUAS IRMÃS\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n33100608\r\n\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONCALVES NEVES\r\n\r\nRUA OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n2019\r\n\r\n2021\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n153 UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\n1024\r\n\r\n3508\r\n\r\n13237\r\n\r\n17769\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/11/2019.\r\n\r\nId: 2223651"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.878/2003 - EVANILDA MARINS ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.405-5, período base de 10/06/2014 a 22/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003142/2019 - LINDINALVA MARIA FERREIRA COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 961.215-1, período base de 05/05/2010 a 03/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5023/2013 - MARIA DULCE VAL DOS SANTOS, Ag. Adm. Biblioteca, mat. n° 5.015.086-1, período base de 07/12/2002 a 29/01/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003163/2019 - LEONARDO DE SOUZA VILHENA, Prof. Doc. I, mat. n° 955.229-0, período base de 25/09/2009 a 07/10/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003050/2019 - AMBROSINA GOMES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.484-5, período base de 11/11/1999 a 05/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/752/2019- CLAUDIA VALÉRIA LESSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 827.624-8, período base de 28/10/2000 a 24/10/2015. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.066/2005 - TALITA JULIÃO DE SOUZA, Ag. Adm. Biblioteca, mat. n° 5.000.588-3, período base de 02/08/1997 a 01/11/2012. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003084/2019 - MARIA CÉLIA REY DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.344-6, período base de 02/06/1998 a 28/05/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.800.025/1994 - ANDRÉA ROSA DE QUEIROZ FREDERICO, Prof. Doc. II, mat. n° 281.178-4, períodos base de 10/03/1988 a 13/04/1998 e de 27/04/2001 a 16/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.000.036/2001 - MARIA CRISTINA SANTOS DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.596-0, períodos base de 31/05/1995 a 11/06/2010 e de 15/06/2013 a 27/08/2018. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.987/1999 - NAIRA SANTOS CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 248.649-6, período base de 30/09/1993 a 24/09/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.989/1999 - NAIRA SANTOS CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 282.475-3, períodos base de 11/03/1988 a 08/03/1993 e de 30/09/1993 a 14/10/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.948/1986 - GILMA MADALENA DANTAS NASCIMENTO, Prof. Assist. de Adm. Escolar I, mat. n° 183.093-4, período base de 10/03/1980 a 31/05/2016. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2223671"
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                    "2223749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 771 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO DEGASE DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, com base no Processos Administrativos nºs E-03/90711/2011, E-03/022/17/2019, e o que consta no Processo nº SEI-03/022/006738/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir Comissão para Acompanhamento de concurso Público no âmbito deste Departamento visando conferir maior transparência ao Concurso Público do DEGASE;\r\n\r\n- a urgência em realizar Concurso Público em face da vacância no quadro funcional deste Órgão e considerando a essencialidade dos serviços prestados; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir Comissão de Concurso Público, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução de cada concurso público, em todas as fases, ressalvados os casos de competência legal específica;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito deste Departamento, a Comissão de Concurso Público encarregada de acompanhar e supervisionar todas as etapas de realização do Concurso Público do DEGASE, durante o seu prazo de vigência; encaminhar à Direção-Geral, para fins de publicação no DOERJ, todas as informações sobre as fases das avaliações pré-admissionais dos candidatos aprovados e classificados, assim como, os resultados do Concurso Público, e, ainda elaborar as instruções necessárias à execução das atividades.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Concurso Público fica autorizada a:\r\n\r\nI- aprovar, junto à CEPERJ, todas as normas referentes ao Edital;\r\n\r\nII- realizar as etapas de avaliação pré-admissional, destinadas à execução da pesquisa social e avaliação médica dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, a partir do planejamento, elaboração e execução de todas as suas atividades;\r\n\r\nIII- viabilizar, junto aos setores do Departamento, o cumprimento dos cronogramas e etapas previstas nos Editais;\r\n\r\nIV- supervisionar o pagamento das bolsas-auxílio aos candidatos participantes do Curso de Formação;\r\n\r\nV- promover a guarda de toda a documentação produzida no concurso Público, durante o prazo de vigência, de forma sistematizada, a fim de permitir a disponibilização sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores, conforme previsto na legislação pertinente;\r\n\r\nVI- acompanhar a remessa dos extratos documentais aos órgãos competentes, conforme previsto em norma própria.\r\n\r\nArt. 3º- Designar os membros, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão, instituída nos termos do art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nI- Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4;\r\n\r\nII- Thereza Cristina da Silva Nunes, ID Funcional: 1989418-0;\r\n\r\nIII- Carlos Antonio da Cruz Santos, ID Funcional: 1981974-9;\r\n\r\nIV- Bianca Ribeiro Veloso, ID Funcional: 5009111-5;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria DEGASE nº 622, de 18/02/2019, publicada no DOERJ de 25/02/2019 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2223749"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOSELHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 013 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MAPEAMENTO DOS LABORATÓRIOS DE PESQUISA DA UEZO\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Professora Rosa da Paz Ferreira...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Professora Rosana da Paz Ferreira...\r\n\r\nId: 2223629"
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                        "2223810": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº 26/004/1684/2014 - CONCEDE prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora LÚCIA BLONDET BARUQUE, Professor Doutor - 40h, ID Funcional nº 4255698-8, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Decreto Estadual nº 14.870/90, a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2223810"
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                        "2223672": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nAPOSENTA ARNALDA HELENA DE FREITAS SOUZA, matrícula nº 00/224.731-0, ID 41988060, vínculo1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 8S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, inciso I, artigo 40 da CRFB/1988, a contar de 07.8.2019. Processo nº E-08/014/464/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO PENA DA SILVA, matrícula nº 223. 946-5, ID 4139015-6, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I - ELETROTÉCNICA, referência DOC 40HG8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, inciso i, artigo 40 da CRFB/1988, combinado com artigo 6º-A da EC 41/2003, a contar de 07/11/2018. Processo nº E-08/014/15/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ BRAZ DE SOUZA FILHO, matrícula nº 225.278-1, ID 4264042-3, vínculo 1, cargo MOTORISTA CAT D, referência FUND 7 S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1107/2017. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA MARGARETH BARRETO DA SILVA, matrícula nº 224.813-6, ID 6411193, vínculo 2, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMM7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, inciso i, artigo 40 da CRFB/1988, a contar de 13/3/2018. Processo nº E-08/006/91/2018. \r\n\r\nAPOSENTA PATRÍCIA ORNELLAS WISNIEWSKI, matrícula nº 00/225.203-9, ID 42589770, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I 40H, referência DOC 40H46 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da C.F./1988, a contar de 28/02/2018, Processo nº E-08/006/45/2018. \r\n\r\nAPOSENTA ROSANA MARIA AVILLA PALDES, matrícula nº 290.624-6, ID 3986705-6, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-26/005/103.547/2018. \r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 808.464-2, ID 4128046-6, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/103.213/2018 \r\n\r\nAPOSENTA SANDRO CARLOS GOMES PEREIRA, matrícula nº 223.173-6, ID 5784743, vínculo 1, cargo INSTRUTOR DE DISCIPLINA PROFISSIONALIZANTE - INFORMÁTICA, referência DOC INSM8 da Fundação de Apoio à EscolaTécnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da C.F./1988, c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, a contar de 08/02/2018. Processo nº E-08/006/130/2018. \r\n\r\nAPOSENTA SERAFIM FERNANDO BENTO PEREIRA, matrícula nº 823.144-1, ID 2074227-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da C.F./1988, c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, a contar de 24/10/2018. Processo nº E-08/014/33/2019. \r\n\r\nAPOSENTA SILVIO CONCEIÇÃO SETUBAL, matrícula nº 221.388-2, ID 20876262, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 10S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, Inciso I, do art. 40 da C.F./1988, c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, a contar de 26/9/2018. Processo nº E-08/006/100.188/2018. \r\n\r\nAPOSENTA WELLINGTON SEABRA PACHECO, matrícula nº 221.076-3, ID 2093515-3, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da C.F./1988, c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, a contar de 28.7.2017 Processo nº E-08/006/361/2017. \r\n\r\nId: 2223672"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32155/2010 - AMADEU SOARES MARQUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.382-3, período base de 08.09.2012 a 06.09.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1035/2019 - EDNA JOSÉ FERREIRA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0223.990-3, período base de 17.02.2012 a 15.02.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31780/2007 - JOSÉ MARIA PAOLUCCI PIMENTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.131-5, período base de 25.05.2014 a 23.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5695/2019 - MARCIO BOUSADA CAETANO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.918-1, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5197/2016 - MAGNO LUIZ DE SÁ - ARTÍFICE - mat. nº 0221.433-6, período base de 17.08.2014 a 20.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38235/2012 - NADIA APARECIDA HENRIQUE DAS DORES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0225.259-1, período base de 28.08.2011 a 09.09.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78747/2004 - RICARDO RODRIGUES - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 0222.352-7, período base de 14.08.2014 a 12.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32849/2010 - VALTER DA COSTA BATISTA - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 0222.712-2, período base de 22.02.2013 a 20.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5675/2019 - WAGNER SABINO LOPES BERNARDO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0227.087-4, período base de 29.08.2014 a 27.08.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76151/2004 - ELIAS DA SILVA VICENTINO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.532-6, período base de 25.09.2008 a 23.09.2013 e 24.09.2013 a 22.09.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37706/2005 - MARY JANE FERNANDES SANT'ANNA - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 0823.085-6, período base de 23.06.2009 a 21.06.2014 e 22.06.2014 a 20.06.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6479/2019 - ALCIR DIAS, matrícula nº 00/0221.678-6, ID 20815913 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.08.1974 a 30.03.1977, de 31.03.1977 a 30.12.1981 e de 01.03.1982 a 21.02.1983, no total de 3.063 (três mil e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 03.03.1975 a 30.03.1977, de 08.08.1977 a 04.08.1978, de 01.03.1978 a 31.05.1978, de 01.04.1978 a 30.11.1978, de 01.03.1979 a 09.05.1979, de 01.02.2002 a 01.11.2002 e de 01.11.2011 a 30.11.2011, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6420/2019 - CLAUDIA DE MELO SILVA COSTA, matrícula nº 00/0223.942-4, ID 5777445 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 22.08.1990 a 01.03.1992, de 02.03.1992 a 01.08.1992, de 02.08.1992 a 06.01.1997, de 01.06.1999 a 30.11.2001 e de 01.02.2002 a 30.04.2002, no total de 3.333 (três mil, trezentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.05.1991 a 29.02.1992, de 03.02.1992 a 01.03.1992, de 12.03.1992 a 01.08.1992, de 01.02.1993 a 06.01.1997, de 01.03.1993 a 06.01.1997, de 07.02.1994 a 06.01.1997 e de 16.03.2001 a 09.03.2002, por serem concomitantes; e de 01.12.2001 a 31.01.2002, por não apresentar relação de salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5743/2019 - JESSE FELIX DA SILVA, matrícula nº 00/0224.154-5, ID 41473701 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 11.12.1972 a 21.05.1973, de 23.05.1973 a 20.11.1974, de 06.01.1975 a 24.03.1976, de 01.12.1981 a 01.02.1982, de 14.09.1982 a 07.09.1984, de 07.05.1987 a 05.12.1987, de 01.03.1988 a 01.08.1988, de 23.08.1989 a 07.04.1995 e de 01.05.2003 a 29.05.2003, no total de 4.387 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.862/2011 - JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA PORTUGAL, matrícula nº 00/0220.186-1, ID 40576841 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.374/2006 - JOSE HILDEBRANDO FERREIRA LIRA, matrícula nº 00/0220.405-5, ID 5783364 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.01.2002, no total de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6429/2019 - LUCIMARA MARELI DE SOUZA, matrícula nº 00/0226.805-0, ID 44631707 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 11.02.1981 a 20.02.1987 e de 01.10.1988 a 31.12.1990, no total de 3.020 (três mil e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6507/2019 - MANOEL NAZARENO AZEREDO, matrícula nº 00/0223.896-2, ID 29677521 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1971 a 25.02.1972, de 17.12.1973 a 17.03.1977, de 25.04.1977 a 30.09.1977, de 08.08.1979 a 04.10.1979, de 01.01.1981 a 28.02.1981, de 07.06.1982 a 10.05.1983, de 01.06.1983 a 22.02.1985, de 28.05.1985 a 14.10.1985, de 03.03.1986 a 01.12.1986, de 16.07.1987 a 06.06.1988, de 07.06.1988 a 16.04.1990, de 04.07.1990 a 21.05.1992, de 08.02.1993 a 31.03.1995 e de 01.04.1995 a 30.09.1995, no total de 5.864 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 09.05.1978 a 25.05.1979, no total de 382 (trezentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado ao SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 17.02.2003 a 31.03.2003, no total de 43 (quarenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezados os períodos de 08.08.1979 a 04.10.1979, de 11.05.1988 a 06.06.1988 e de 08.02.1993 a 31.03.1995, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4966/2019 - VALERIA COELHO MARQUES, matrícula nº 00/0256.481-3, ID 5462711 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 09.03.1987 a 30.08.1989, no total de 902 (novecentos e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nDE 10.10.2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/74.801/2003 - ALFREDO ROBERTO DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.401-3 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 22.12.1994 a 08.06.1995, no total de 169 (cento e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS; e nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, Artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 03.05.1982 a 21.12.1994, de 04.10.1995 a 18.11.1996, de 12.03.1997 a 01.06.1997 e de 02.06.1997 a 02.06.1998, no total de 5.476 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 14.09.1988 a 01.11.1988, de 22.12.1994 a 26.12.1994 e de 03.06.1998 a 30.06.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.12.2003.\r\n\r\nId: 2223541"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6522/2019 - MARIA DAS NEVES GOMES, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0221.710-7, ID 2092772-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2061/2019 - SILVIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 00/0222.342-8, ID 20818920, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/797/2019 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 0220.172-1. TORNAR SEM EFEITO o despacho do presidente de 20.05.2019, publicado no DOERJ n° 097 - Parte I, 1ª coluna de segunda-feira - 27 de maio de 2019. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102954/2018 - ANA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...a partir de 24/08/2018 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a partir de 09/08/2015.\r\n\r\nId: 2223627"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8057/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LIGTHOUSE, no valor de R$ 48.300,61, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8438/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da RAFAEL DOS SANTOS ARAUJO, no valor de R$ 74.000,00, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2223669"
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                        "2224132": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - DESIGNA Comissão de Sindicância investigativa composta pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, apurar os fatos de que trata o item 4.1 do relatório constante às fls. 67 do Processo nº E-26/007/10379/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:\r\n\r\nPATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE, Professor Adjunto, ID.: 414189-4;\r\n\r\nEMÍLIO ENRIQUE DELLASOPPA BERNAL, Professor Associado, ID.: 443200-6;\r\n\r\nMALBA SPINELLI MARTINS, Coordenador Técnico II, ID.: 608061-8.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DESIGNA Comissão de Sindicância contraditória composta pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, apurar os fatos de que trata os itens 4.4 e 4.5 do relatório constante às fls. 67/68 do Processo nº E-26/007/10379/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:\r\n\r\nPATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE, Professor Adjunto, ID.: 414189-4;\r\n\r\nEMÍLIO ENRIQUE DELLASOPPA BERNAL, Professor Associado, ID.: 443200-6;\r\n\r\nALEXANDRE BRESSAN NUNES, Técnico Administrativo, ID.: 4330679-9.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2224132"
                        ],
                        "2223610": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/SRH/2013 - LEONICE DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 37.010-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: “LEONICE DA SILVA E SILVA”, leia-se: “LEONICE DA SILVA BARBOSA”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2223610"
                        ],
                        "2223611": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5676/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA, matrícula nº 26.766-6/ ID nº 25615351, com validade a contar de 09/07/2019, uma vez que o interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8758/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CATIA SHEILA BARBOSA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de MARIA DA PAZ BRAGA DOS SANTOS, matrícula nº 25.224-7, falecida em 20/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9909/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a SERGIO LUIZ MACHADO BASTOS, referente às despesas com o funeral de ANA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 33.841-8, falecida em 29/10/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102653/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...matrícula nº 33.987-8, em atividades vinculadas ao INSS...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...matricula nº 33.978-8, à UERJ, ...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...totalizando dias 883 dias de exercício, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...totalizando 883 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria...\r\n\r\nId: 2223611"
                        ],
                        "2223694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 3086/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA BRAZUNA DE CASTRO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 35.864-8 - UERJ, e Médico Oftalmologia, matrícula nº 189.588-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº 12618/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 36.131-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1532281 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº 6708/2003 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de REGINA SERRÃO LANZILOTTI, Professor Associado, matrícula nº 30.547-4 - UERJ, e proventos oriundos do cargo de Estatístico, matrícula nº 11.891-9 - Caixa Econômica Federal, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10951/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RENATO HARLEY DOS SANTOS BOTELHO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 38.008-9 - UERJ, e Médico, matrícula nº 1310115 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1871/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIANA NEPOMUCENO GIRON, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 38.306-7- UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 295.266-1- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3300/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ENZO BAIOCCHI, Professor Adjunto, matrícula nº 38.377-8- UERJ, e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 2074416- Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5696/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA AUXILIADORA PRUDENCIA DE ALMEIDA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 31.346-07- UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 10/7051345- Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6606/2013 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SILVIA THEES CASTRO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 36.397-8- UERJ, e Médico, matrícula nº 22560 - Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6669/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de FLAVIANE MARTINS FERNANDES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.668-1- UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1774148 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7033/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GERUZA AMELIA DA SILVA REIS, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 30.829-6 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 865045-9 - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nId: 2223694"
                        ],
                        "2223609": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7036/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Profª Paula Oliveira Ribeiro Alho...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Professora Paula de Oliveira Ribeiro Alho...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...de 05/12/2020 a 04/09/2020...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...05/02/2020 a 04/09/2020...\r\n\r\nId: 2223609"
                        ],
                        "2223903": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/268/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 17/03/2010 a 15/03/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 26/04/2011 a 23/04/2016...\r\n\r\nId: 2223903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2223909": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nFRANCILENE RIBEIRO BARBOSA, Id. Funcional nº 5.104.270-3, CPF nº 074.766.117-05, brasileira, nascida em 16/11/1970, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11.130.448-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº12564636588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 02 de setembro de 2019, do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 2019, tomou posse em 03 de setembro de 2019, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº SEI-10/001/023962/2019.\r\n\r\nId: 2223909"
                    ],
                    "2223910": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nMARGARETH FELIPE GONZALEZ, Id. Funcional nº 5.105.144-3, CPF nº 372.015.147-68, brasileira, nascida em 18/05/1958, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 040350282-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10327936190, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Se cretaria de Estado de Transportes, por Ato de 17 de setembro de 2019, do Exmo. Sr. Secretário do Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18 de setembro de 2019, tomou posse em 18 de setembro de 2019, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº SEI-10/001/027823/2019.\r\n\r\nId: 2223910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223875": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1503 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI NOVA LOGOMARCA DO DEPARTAMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova logomarca do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, conforme anexo, que serão aplicadas em toda documentação e matérias de trabalhos, identificando, referenciando e divulgando a Autarquia DETRO, perante os órgãos federais, estaduais, municipais e privados. \r\n\r\nArt. 2º - A logomarca obedecerá aos padrões estabelecidos, constantes do Anexo desta Portaria, contendo as seguintes características, composta de:\r\n\r\na) Letra “T” estilizada na cor azul, com contorno branco, contendo círculo na cor verde, com contorno branco, posicionado no topo interno da letra “T”;\r\n\r\nb) Logomarca do “Novo DETRO”, com fundo azul, contendo o termo “Novo”, centralizado acima da palavra “DETRO”, tendo abaixo a razão social “DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, centralizado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2223875"
                        ],
                        "2223876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1504 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAMENTADO PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no exercício das atribuições conferidas pelo Decreto nºs 3.893, de 22.01.1981, e suas alterações, e o Decreto nº 40.872, de 01.08.2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da ampliação do número de servidores responsáveis pela fiscalização dos vários modais de transportes coletivos intermunicipais de passageiros, respectivamente, regulamentados pelos Decretos nºs 3.893, de 22.01.1981, e suas alterações, e o Decreto nº 40.872, de 01.08.2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores deste Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, bem como àqueles presentemente encontrados a sua disposição, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercerem a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, na conformidade da regulamentação aprovada pelo Decreto nºs 3.893, de 22.01.1981, e suas alterações, e o Decreto nº 40.872, de 01.08.2007.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação, de que trata o caput deste artigo, autoriza aos mencionados servidores, constatada a inobservância a preceito dos Regulamentos de Transportes Rodoviários Intermunicipais de Passageiros, a promoverem a lavratura do competente auto de infração de transportes e a aplicação dos demais preceitos da competência dos agentes de transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNomes\r\n\r\nID\r\n\r\n1\r\n\r\nAntônio Marcos S. Ribeiro \r\n\r\n2272323-4\r\n\r\n2\r\n\r\nAntônio Eloi Pinto de Paula Ferreira\r\n\r\n2431587-7\r\n\r\n3\r\n\r\nAlex Sander Dias Martins\r\n\r\n4326882-0\r\n\r\n4\r\n\r\nJúlio César Medeiros de Almeida\r\n\r\n2175662-7\r\n\r\n5\r\n\r\nLeandro Heliodoro Pereira\r\n\r\n2167728-0\r\n\r\n6\r\n\r\nAdilson Santana Mattos\r\n\r\n2247634-2\r\n\r\n7\r\n\r\nAndré Luiz Cruz Figueiró\r\n\r\n4428676-7\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira\r\n\r\n5103347-0\r\n\r\nId: 2223876"
                        ],
                        "2223654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2045/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1146/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 24/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2048/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1152/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 24/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2538/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1165/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 25/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3067/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1145/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 24/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3149/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1148/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 41/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3873/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1147/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 34/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4597/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1155/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 19/21.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4612/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1160/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 16/18.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5282/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1156/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5287/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1153/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 25/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7130/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1154/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 25/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7581/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1157/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7631/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1151/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8542/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1156/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 14/16.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8880/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1149/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9260/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1162/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9316/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1158/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 20/22.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11246/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1150/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18975/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1161/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 15/17.\r\n\r\nId: 2223654"
                        ],
                        "2223879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10340/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.559 e do Parecer nº 1168/19 - ASJUR, às fls. 562/563, AUTORIZO a empresa TURIN TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.308.232/0005-23, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, adotando o registro RJ-678 e utilizando os veículos de placas OQH2J84, OQH2J16, OQI5H22, QPI1G34, QPH0H39, QPH0H55, QPT7H34, QPT7I17, QPT7J86, QPT8A11, QPT8B56, QPT8B95, QPT8C58, QPT8D45 e QPT8E01.\r\n\r\nId: 2223879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2223843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAS/CG Nº 02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/CG N.º01/2019.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 03, de 14 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 16/01/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria SEAS/CG nº 01, de 14 de março de 2019, substituindo o servidor Diego Khouri Mota, Id. Fun cional nº 5007762-7, pela servidora Cristina da Silva Barros Drongitis, Id Funcional nº 5097713-0, permanecendo os demais servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2223843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223939": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (hum) ano, o recebimento do adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, às servidoras, abaixo relacionadas, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA/PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações e regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010, por terem apresentado certidão provisória de conclusão do curso. Ultrapassado o prazo para apresentação do título definitivo, o adicional será suspenso e será cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos, com base no art. 5°, § 2°, da Resolução INEA nº 29/2010.\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/002.6231/19\r\n\r\nCarolina Menezes Brandão de Souza\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\nE-07/002.7653/19\r\n\r\nFátima Vaz de Gouveia\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nE-07/002.7179/19\r\n\r\nGilmara Maltauro Dias\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nE-07/002.7066/19\r\n\r\nIngrid Rosa do Espírito Santo\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO A CONCESSÃO, por prazo indeterminado do adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, às servidoras abaixo relacionadas, considerando o cumprimento integral do § 2°, art. 5°, da Resolução INEA n° 29, de 29/12/2010, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nE-07/002.30072/18\r\n\r\nMicaela Nicolite\r\n\r\nE-07/002.105964/18\r\n\r\nRaquel Emerick Pereira Mencarini\r\n\r\nE-07/002.100839/18\r\n\r\nMarcia Pereira de Souza\r\n\r\nId: 2223939"
                        ],
                        "2223941": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/3274/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÃO TECNOLOGICAS LTDA., com vistas à aquisição de duas licenças de acesso ao sistema “Banco de Preços”, no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, e do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7343/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor da Imagem Geosistemas e Comércio Ltda., com vistas à aquisição de assinatura de licenças, créditos, ferramenta da plataforma Arcgis-Online, no valor de R$ 69.706,35 (sessenta e nove mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2223941"
                        ],
                        "2223940": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153771\r\n\r\nNOME: Antônio Luiz Ribeiro. CNPJ/CPF N° 538.364.997-20. ENDEREÇO: Rua Procópio da Costa Junior, s/n. MUNICIPIO: Santo Antonio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1978/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151235\r\n\r\nNOME: Auto Viação Jabour Ltda. CNPJ/CPF N° 33.554.114/0001-32. ENDEREÇO: Avenida Santa Cruz, 12.375. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.3516/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153936\r\n\r\nNOME: Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A. CNPJ/CPF N° 29.330.594/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennedy, 540. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.064,16. PROCESSO Nº E-07/002.13466/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153766\r\n\r\nNOME: Paschoal dos Santos Oliva. CNPJ/CPF N° 010.325.257-62. ENDEREÇO: Rua Carlos Duque Estrada, n° 139. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1982/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153768\r\n\r\nNOME: Roberto Rodrigues Menezes. CNPJ/CPF N° 020.486.727-44. ENDEREÇO: Rua Itália, n° 50. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1986/2018.\r\n\r\nId: 2223940"
                        ],
                        "2223944": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9206/2014- CANCELAMENTO da Licença de Operação - LO IN049358, em nome da empresa Quatro Irmãos Pedras Ltda. - ME., para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 405 m², contendo 05 (cinco) serras, integrante de um terreno de 4.000,00 m², georeferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 779690 mE e 7608875mS, tendo em vista que o requerente solicitou a alteração da razão social e do CNPJ, tendo sido emitida uma nova licença (LO IN050306), com base no despacho às fls. 109 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506051/2010 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na RJ 122, Km 29, Funchal, Cachoeiras de Macacu - RJ com base no Parecer Técnico nº 68/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.005291/2019 - LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, Engenheira Sanitarista, Id Funcional 563733-3. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, no período compreendido de 01/12/1987 a 01/03/1988, 01/03/1989 a 02/05/1990 e 03/05/1990 a 13/02/1991, no total de 804 (oitocentos e quatro) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\nPROCESSO E-SEI-07/002/4896/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor DEBORA ROCHA AGUIAR VERAS ID nº 4461114-5 Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºE-07/101.525/2007- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARIO JORGE KIRILOS DA CRUZ ID nº 2869176-8 Auxiliar Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 08/07/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nId: 2223944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/719/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2019, em favor da empresa ENFERMED SERVIÇOS E SAÚDE LTDA-ME, no valor de R$ 49.399,92 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), referente à contratação de serviços comuns de caráter continuado e especializados em Medicina e Segurança do Trabalho.\r\n\r\nId: 2223900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/853/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FUNARJ nº 013/2019, referente à contratação de serviços de difusão cinematográfica e realização do projeto “Cinema na praça” para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, a favor da empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2223807"
                        ],
                        "2223809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/943/2019 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços artísticos pelo ator, compositor e cantor TONI GARRIDO, a favor da empresa MIRELLA MAYRA DE PLATO PROMOÇÕES - EPP, CNPJ Nº 18.027.324/0001-89, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 8.214, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 100, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/939/2019 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços artísticos pelo cantor, ator e humorista SAULO LARANJEIRA, a favor da empresa LARANJEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ Nº 67.279.979/0001-61, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 8.214, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 100, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/834/2019 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços artísticos pelo diretor e roteirista MOACYR GÓES, a favor da empresa BUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ Nº 03.292.963/0001-02, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 8.214, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 100, no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2223809"
                        ],
                        "2224036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/60/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FMIS-RJ nº 001/2019 R1 do Tipo Menor Preço Global, para o objeto contratação da prestação de serviços de museologia, em favor do MUSEO MUSEOLOGIA E MUSEOGRAFIA LTDA., pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). \r\n\r\nId: 2224036"
                        ],
                        "2223831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/349/2019 - MARESSA COELHO RODRIGUES CARNEIRO, id funcional nº 5025337-9. AUTORIZO a Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 2 anos, a contar de 01/02/2020. \r\n\r\nId: 2223831"
                        ],
                        "2223588": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/417/2019 - DANIEL SOARES DA SILVA, Identidade Funcional 4336457-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nId: 2223588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223631": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/532/2019 - MARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM, Cargo Psicólogo, matrícula nº 175201-3, Id. 2865358-0. AUTORIZO de acordo com o § 3º, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, computar, para fins de aposentadoria, 1.631 (mil seiscentos e trinta e um) dias de tempo de serviços vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nId: 2223631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2223811": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/045637/2019 - BARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO - ID 5015475-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social de 20/10/2005 a 03/01/2006, e 03/01/2011 a 28/06/2013, totalizando 984 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2223811"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2223917": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/67/2019 - TORNA INSUBSISTENTE a publicação no D.O. de 14/11/19, página 34, 3ª coluna, referente ao Processo nº E-13/002/67/2019, tendo em vista a não efetivação do objeto. \r\n\r\nId: 2223917"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2223844": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003678/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/037255/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor do Professor do PROGRAMA PÓS-GRADUAÇÃO DA ESAP, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/037523/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no valor total de R$ 93.644,00 (noventa e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2223844"
                    ],
                    "2223958": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.11.2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ARISTIDES CLARO GOMES, Id. Funcional nº 4189819-2, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-21/112/000551/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNA FERREIRA FITIPALDI, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Aristides Claro Gomes. Processo SEI-21/112/000551/2019.\r\n\r\nId: 2223958"
                    ],
                    "2223935": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 18/11/2019, o ato de 19/08/2019, publicado em DOERJ de 21/08/2019, que designou FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4334820-3, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 120 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no processo nº E-14/001.009921/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 1902476-2, para ter exercício na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/5ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de novembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/044948/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROOSEVELT MAGNO LAUDELINO LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Gomes Cordeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/044984/2019.\r\n\r\nDESIGNA ROOSEVELT MAGNO LAUDELINO LIMA, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/044984/2019.\r\n\r\nId: 2223935"
                    ],
                    "2223949": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.055000/2019 - GISELE DOS SANTOS SOUZA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43595030. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/05/1991 a 31/12/2000, constantes da certidão emitida pelo INSS em 14 de outubro de 2019, totalizando 3.405 (três mil quatrocentos e cinco) dias, que correspondem a 9 (nove) anos e 04 (quatro) meses, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2223949"
                    ],
                    "2224073": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002126/2018 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora FERNANDA BICUDO NALDI, Técnico Processual, Id. Funcional nº 4383364-0, para continuar exercendo atividades no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2224073"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2224175": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói. \r\n\r\nOBJETO: União de esforços das PARTES, buscando definir as suas diretrizes de atuação, quando da concessão do benefício tarifário pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI. Inclui-se no objeto deste Protocolo, diminuir qualquer impacto que possa vir a ser causado ao cidadão fluminense, estabelecendo as diretrizes de atuação entre as PARTES, buscando a concessão do benefício tarifário pretendido pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-10/001/044220/2019.\r\n\r\nId: 2224175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa ACF DA SILVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação a ser operacionalizado nos Abrigos da Fundação Leão XIII, conforme as previsões, exigências e especificações descritas no Termo de Referência, seu edital e demais anexos do instrumento convocatório, partes indissociáveis deste instrumento contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.11.2019\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de 01.12.2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.317.466,60 (três milhões, trezentos e dezessete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00386.\r\n\r\nFUNDAMENTO Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1031/2019.\r\n\r\nId: 2223845"
                        ],
                        "2223795": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO do Edital de Chamamento Público n° 002/2019, dá ciência quanto à habilitação das propostas do referido edital.\r\n\r\nLote I- Município do Rio de Janeiro- Instituições habilitadas:\r\n\r\nINSTITUTO GERAÇÃO DA HORA;\r\n\r\nINSTITUTO VIDA REAL;\r\n\r\nINATOS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE;\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ\r\n\r\nLote I- Município do Rio de Janeiro- Instituições inabilitadas\r\n\r\nINADH-INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.\r\n\r\nLote II- Município de Niterói-Instituições habilitadas\r\n\r\nINSTITUTO GERAÇÃO DA HORA;\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ.\r\n\r\nLote II- Município de Niterói-Instituições inabilitadas\r\n\r\nINSTITUTO VIDA REAL;\r\n\r\nINADH-INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.\r\n\r\nA Ata de seleção da habilitação de propostas encontra se disponível na íntegra, por meio de consulta ao site da FLXIII, http://www.leaoxiii.rj.gov.br, clicando no link “Fonte de Recursos” e selecionando o Programa de Trabalho correspondente e após isso, clicando na aba “Classificação”. Processo n° E-16/004/1734/2019.\r\n\r\nId: 2223795"
                        ],
                        "2223919": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 129/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI. OBJETO: Pelo presente instrumento, o DETRAN/RJ reconhece os serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 01 a 30 de setembro de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 00050839, emitida em 11/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.152.506,23 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil quinhentos e seis reais e vinte e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02418. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/042/003180/2019. \r\n\r\nId: 2223919"
                        ],
                        "2223920": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 131/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional 4379910-8, (Gestor Substituto) pelo DETRAN-RJ e Alan Varela Machado, RG nº 116443540, CPF: 082.407.917-51, pelo Município de Armação dos Búzios. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como suplente, pelo DETRAN-RJ. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual/RJ nº 6657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/1051/2019. \r\n\r\nId: 2223920"
                        ],
                        "2223960": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006960/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 11/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (LOTE I): R$ 7.139.489,35\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (LOTE II): R$ 2.141.846,81\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (LOTE III): R$ 2.141.846,81\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (LOTE IV): R$ 2.855.795,74\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223960"
                        ],
                        "2223961": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006959/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 12/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (LOTE I): R$ 1.822.416,34\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (LOTE II): R$ 4.556.040,85\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (LOTE III): R$ 2.733.624,51\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223961"
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                        "2223962": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESSENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007554/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 17/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Nordeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.974.999,50\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223962"
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                        "2223963": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/002/007556/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 18/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.062.243,40\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223963"
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                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007558/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 13/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.527.926,01\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223964"
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                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRECENSIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/002/007553/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 13/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.337.118,52\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223965"
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                        "2223966": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007555/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 16/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.890.010,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223966"
                        ],
                        "2223967": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/002/007557/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 17/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região da Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.468.805,50\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223967"
                        ],
                        "2223968": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007559/2019\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 16/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.890.010,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2223968"
                        ],
                        "2223864": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 18/2019. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ. OBJETO: o presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais o RIOSEGURANÇA figure como parte ou interessado, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: o presente Convênio vigorará por 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Processo nº E-14/13344/2004.\r\n\r\nId: 2223864"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2224151": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a sociedade Empresária AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão do Parágrafo Único, no item 11.1 da Cláusula Décima Primeira, conforme segue:\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Hipóteses de Convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com a União federal que contemplem a transferência de recursos para determinado Órgão da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução dos serviços de que trata o presente contrato será admitida a expedição de nota fiscal com o CNPJ do referido Órgão beneficiário do convênio ou outro instrumento congênere.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/002/3246/2014\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a sociedade Empresária BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão do Parágrafo Único, no item 11.1 da Cláusula Décima Primeira, conforme segue:\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Hipóteses de Convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com a União federal que contemplem a transferência de recursos para determinado Órgão da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução dos serviços de que trata o presente contrato será admitida a expedição de nota fiscal com o CNPJ do referido Órgão beneficiário do convênio ou outro instrumento congênere.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/002/3246/2014\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a sociedade Empresária ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão do Parágrafo Único, no item 11.1 da Cláusula Décima Primeira, conforme segue:\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Hipóteses de Convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com a União federal que contemplem a transferência de recursos para determinado Órgão da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução dos serviços de que trata o presente contrato será admitida a expedição de nota fiscal com o CNPJ do referido Órgão beneficiário do convênio ou outro instrumento congênere.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/002/3246/2014\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão do Parágrafo Único, no item 11.1 da Cláusula Décima Primeira, conforme segue:\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Hipóteses de Convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com a União federal que contemplem a transferência de recursos para determinado Órgão da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução dos serviços de que trata o presente contrato será admitida a expedição de nota fiscal com o CNPJ do referido Órgão beneficiário do convênio ou outro instrumento congênere.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/002/3246/2014\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão do parágrafo único, no item 11.1 da Cláusula Décima Primeira, conforme segue:\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Hipóteses de Convênios ou outros instrumen tos congêneres celebrados com a União federal que contemplem a transferência de recursos para determinado Órgão da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução dos serviços de que trata o presente contrato será admitida a expedição de nota fiscal com o CNPJ do referido Órgão beneficiário do convênio ou outro instrumento congênere.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\nId: 2224151"
                            ],
                            "2224152": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA torna público o Chamamento Público PMI nº 003/2019, cujo objeto é o recebimento de doação pura e simples, sem contrapartida, de ilu minação e enfeites natalinos para a decoração do Palácio Guanabara, sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, um importante ponto turístico, declarado patrimônio histórico e cultural de nosso Estado. Para maiores esclarecimentos disponibilizamos o e-mail gabinete@casacivil.rj.gov.br e o telefone: 2334-3125.\r\n\r\nId: 2224152"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 170/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a KIFERRO FERRAGENS EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PERFIS, BARRAS E CONTONEIRAS DE AÇO PARA O SETOR DE CALDEIRARIA E SERRALHERIA DA COORDENAÇÃO E OFICINAS DE ELETROMECÂNICA DE ESGOTOS DA CEDAE - CGE - DS-5.5”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.888,85 (setenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.320/2018 - Pregão Eletrônico nº 323/2019.\r\n\r\nId: 2223813"
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                                "2223814": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 171/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VIBHUTI COMERCIO LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PERFIS, BARRAS E CONTONEIRAS DE AÇO PARA O SETOR DE CALDEIRARIA E SERRALHERIA DA COORDENAÇÃO E OFICINAS DE ELETROMECÂNICA DE ESGOTOS DA CEDAE - CGE - DS-5.5”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.574,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.320/2018 - Pregão Eletrônico nº 323/2019.\r\n\r\nId: 2223814"
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                                "2223794": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 02/12/2018 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2223794"
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                                "2223796": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 016/2018.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que foram consideradas habilitadas para prosseguimento na referida licitação as licitantes: CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA., TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. e CONSÓRCIO NOVA IGUAÇU (constituído pelas empresas CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA. e CEOGA ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA.). Foi conside rada inabilitada a licitante ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA. sendo que as razões para tal inabilitação encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.393/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados. \r\n\r\nId: 2223796"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2223754": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Ajuste de Contas nº 060/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O OUTORGANTE/ DEVEDOR firma o presente Termo de Ajuste de Contas em face da OUTORGADO/CREDOR visando à liquidação do débito no valor de R$ 20.852,45 (vinte mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) pelos serviços prestados de locação, com manutenção mensal, de filtros e tratamento químico, no período de janeiro a maio de 2019, sem cobertura contratual.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.14.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00506.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.355/2011.\r\n\r\nId: 2223754"
                            ],
                            "2223639": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa MAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 09/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.259,38 (cento e setenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00487\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016\r\n\r\nId: 2223639"
                            ],
                            "2223991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2018 - Termo Contratual nº 048/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2018, relativo à prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 27/09/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/1/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2019.\r\n\r\nId: 2223991"
                            ],
                            "2223655": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2015 - Termo Contratual nº 061/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de assistência técnica de solução sala-cofre, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva, monitoramento de alarmes e suporte técnico 24x7x365, situada nas dependências da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993,e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.083.091,93 (um milhão, oitenta e três mil noventa e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.17.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00809.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1385/2014.\r\n\r\nId: 2223655"
                            ],
                            "2223982": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2019, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n61165\r\n\r\nE-04/002/1026/2014\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71813\r\n\r\nE-04/040/001028/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 1ª SIM\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71817\r\n\r\nE-04/040/001038/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71821\r\n\r\nE-04/040/001083/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72076\r\n\r\nE-04/040/001167/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A 2°NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72092\r\n\r\nE-04/040/001174/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A 2°NAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72095\r\n\r\nE-04/040/001104/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A 2°NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72132\r\n\r\nE-04/035/000224/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72528\r\n\r\nE-04/040/001001/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A 4°NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73089\r\n\r\nE-04/037/000564/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73101\r\n\r\nE-04/037/000556/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73133\r\n\r\nE-04/037/000555/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74276\r\n\r\nE-04/001750/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74277\r\n\r\nE-04/001689/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74278\r\n\r\nE-04/079/004212/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74576\r\n\r\nE-04/040/000971/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74838\r\n\r\nE-04/040/000972/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75080\r\n\r\nE-04/211/009812/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72246\r\n\r\nE-04/041/000947/2018\r\n\r\nHERTZEL BADRA BENNESBY- 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74667\r\n\r\nE-04/041/000944/2018\r\n\r\nHERTZEL BADRA BENNESBY\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74972\r\n\r\nE-04/040/001368/2015\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75043\r\n\r\nE-04/008/100042/2018\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2223982"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 079/2019 ao Contrato n° 079/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. VALOR: Saldo remanescente do Contrato original. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00120. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4069/2016.\r\n\r\nId: 2223852"
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                                "2223868": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCA instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento, junto à Autarquia, para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 365, de 11 de setembro de 2019. O período para se candidatar é de 02 de dezembro a 13 de dezembro de 2019 e a candidatura deve ser realizada por escrito na sede do RIOPREVIDÊNCIA (Rua da Quitanda, n° 106 - Centro - Rio de Janeiro RJ - CEP 20.091-005).\r\n\r\nId: 2223868"
                                ],
                                "2223853": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 40/2015 referente ao processo administrativo nº E-01/060/3522/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um Lote 3 Bairro IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2019 referente ao processo administrativo nº E-04/161/1812/2019, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua São Francisco Xavier, n° 456 - Maracana - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2016 referente ao processo administrativo nº E-01/060/333/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco Lote 39 Bairro IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2015 referente ao processo administrativo nº E-01/060/3521/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um Lote 4 Bairro IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 44/2015 referente ao processo administrativo nº E-01/060/3518/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um Lote 7 Bairro IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2015 referente ao processo administrativo nº E-01/060/3517/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um Lote 8 Bairro IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2016 referente ao processo administrativo nº E-01/060/332/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco, Lote 38 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014 referente ao processo administrativo nº E-01/008/1319/2014, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Belisário Távora, Lote 05 - Quadra VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CON CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2016 referente ao processo administrativo nº E-01/060/1675/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Buenos Aires n° 319 - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2223853"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223624": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Município de Angra dos Reis. OBJETO: implementação do programa de Microcrédito no Município. ASSINATURA: 08/11/2019. PRAZO: 24 meses. Fundamento legal: artigo 27, § 3º, c/c o art. 28, § 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2223624"
                                ],
                                "2223626": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Município de Santo Antônio de Pádua. OBJETO: implementação do programa de Microcrédito no Município. ASSINATURA: 12/08/2019. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 27, § 3º, c/c o art. 28, § 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2223626"
                                ],
                                "2223838": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a liquidação do valor devido pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, relativo ao pagamento dos serviços com a utilização do SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS-UPO do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 05/01/2019 a 04/09/2019.\r\n\r\nVALOR: 9.708,06 (nove mil setecentos e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações, demais legislações pertinentes, e pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-22/006/483/2019.\r\n\r\nId: 2223838"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2223872": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 010/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Alnetto Comercial e Serviços Eireli-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização (desodorante/aromatizante de ar, disco de limpeza enceradeira, esponja, limpador, perfume corante e água, lustra móveis, pá de lixo, pano de chão, papel higiênico, rodo, sabão, inseticida, saco de lixo 100L, 20L, 40L, 60L, luva de proteção tamanho G e M).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 15.441,64 (quinze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/026/439/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 011/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Royale Comércio e Distribuição. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização (flanela limpeza multiuso 15 PCT,12 UN).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.70 (cento e noventa e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/026/439/2019.\r\n\r\nId: 2223872"
                            ],
                            "2223680": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa Chada Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem reajuste ao Contrato nº 006/2017, que visa à prestação de serviço para a locação de 05 (cinco) servidores de rede. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses. \r\n\r\nASSINATURA: 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso IV - Processo Administrativo nº E-17/001/690/2017.\r\n\r\nId: 2223680"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223821": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2019\r\n\r\nOBJETO PREGÃO ELETRÔNICO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE PESSOAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nPROCESSO nº E-17/002/000.839/2019\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 11/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10h15min\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 11/12/2019\r\n\r\nHorário: 10h30min\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico, no endereço: www.compras.rj.gov.br ou www.emop.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma digital com a Comissão de Pregão, mediante a entrega de mídia digital (DVD/R) para a gravação dos referidos arquivos, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 404 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2223821"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2223728": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 273/2019 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS-EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Prótese Modulares Transtibial e Transfemural.\r\n\r\nGESTOR: CAP SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED ADRIANA LUSTOSA GASPAR RG 89.316 ID 4398266.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.200,00 (cento e um mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100191/2018.\r\n\r\nId: 2223728"
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                            "2223870": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 322/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI. CNPJ: 05.731.550/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemoterapia, adquiridos no Pregão nº 082/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.415,00 (um mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.894\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM ENF Christiane Henze Dornellas Staib RG 56.574.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/276/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 323/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 05.050.260/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemoterapia, adquiridos no Pregão nº 082/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.469,65 (cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.894.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM ENF Christiane Henze Dornellas Staib RG 56.574.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/276/2017.\r\n\r\nId: 2223870"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 290/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ÓTICA PETITO LTDA ME - CNPJ: 40.278.269/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses oculares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAL: CAP PM Jossanda Villaverde - RG 89.349;\r\n\r\nCAP PM Rafael Rodrigues Marinho - RG 89.711;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/9/2019.\r\n\r\nId: 2223717"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 227/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 09.087.070/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.500,40 (nove mil quinhentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906; MAJ PM FARM Michele Fernandes - RG 89.497; CAP PM FARM Victor Hugo Martins - RG 89.496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/70/2019.\r\n\r\nId: 2223657"
                            ],
                            "2223687": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna públicos os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que solicitaram renúncia de classificação, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1578614 FERNANDO MARCIO DE ARAUJO\r\n\r\n1670541 ELAINE DE PAULA SANTOS\r\n\r\nId: 2223687"
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                            "2223691": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos ao CFSD 2010 e CFSD 2014, abaixo relacionados, para comparecimento no CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças), às 09:00 horas, do dia 09 de dezembro de 2019, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nSANDRO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n0035584-65.2019.8.19.0000\r\n\r\nE-07300\r\n\r\nLUIS CARLOS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n0004962-03.2017.8.19.0055\r\n\r\nS-521673\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO CABRAL\r\n\r\n0273971-65.2019.8.19.0001\r\n\r\nS-558332\r\n\r\nBRUNO JOÃO LEONARDO DOS SANTOS BREDA\r\n\r\n0059669-18.2019.8.19.0000\r\n\r\nS-515204\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n0511584-77.2015.8.19.0001\r\n\r\nS-615982\r\n\r\nFELIPE VEIGA \r\n\r\n0220462-25.2019.8.19.0001\r\n\r\nS-554194\r\n\r\nId: 2223691"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2224087": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 006/SEPOL/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 16.155.563,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO Isaias Alves Maciel, ID 4138407-5; Alex de Souza Ferreira, ID 571149-5; e José Alexandre Moraes Pereira, ID 888.899-2.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sandra Richulino da Silva, Mat. 872.166-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO: Azenil de Carvalho Filho, Mat. 819.517-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001183/2019.\r\n\r\nId: 2224087"
                            ],
                            "2223661": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/SEPOL/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 50.000 (cinquenta mil) munições calibre .40 S&W, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 27/11/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2019.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Epitácio de Araújo Lima Neto, Mat. 819.161-1; Carlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos, Mat. 871.322-4; e, José Alexandre Moraes Pereira, Mat. 888.899-2.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: José Vicente Marques Barrozo, Mat. 849.050-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO: Azenil de Carvalho Filho, Mat. 819.517-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/129/2019.\r\n\r\nId: 2223661"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2223976": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A. - CNPJ 30.741.961/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de revisão dos veículos IM. BENZ 515 CD SPRINTER, de propriedade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, adquiridos através do Gabinete de Intervenção federal, a fim de manter o período de garantia da fabricante\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.940,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00130.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/036/90/2019.\r\n\r\nId: 2223976"
                            ],
                            "2223954": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho 2019NE00541 e 2019NE00542.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa Tekmarket Industria, Comercio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.579.468/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de desfibrilador externo automático. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 257.140,00 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 14/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/025/090/2017.\r\n\r\nId: 2223954"
                            ],
                            "2223952": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 20/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.679.630/0003-69.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e equipamentos, do sistema de trancas pneumáticas, na Penitenciária Doutor Serrano Neves (SEAP/SN) Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/LP) e Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (SEAP/GC).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 16/11/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.035.287,16 (um milhão, trinta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00131.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/006/157/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2223952"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2223704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BARRFAB IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de equipamento - aquisição do equipamento médico hospitalar permanente (Mesa Cirúrgica), oriundo de recursos de Emenda Parlamentar Cadastradas no Fundo Nacional de Saúde (FNS), Conforme Proposta nº 35949791000/1160-27. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Será regido pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nos 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/013572/2019.\r\n\r\nId: 2223704"
                            ],
                            "2223857": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de aproximadamente 18,47% (dezoito inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em razão da inclusão das unidades HCAMP e Assessoria de Mandados, no Lote 4.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a M.N.I TELECOMUNICAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de aproximadamente 10% (dez por cento), em razão da inclusão da unidade HEAN, no Lote 2.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.\r\n\r\nId: 2223857"
                            ],
                            "2223707": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados de 01/11/2019 a 31/10/2020, supressão de aproximadamente 18,7959% (dezoito inteiros e sete mil, novecentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento) e retificação do percentual de supressão do 2º termo aditivo de 0,96% (noventa e seis centésimos por cento) para 3,6839% (três inteiros e seis mil oitocentos e trinta e nove décimo de milésimo por cento).\r\n\r\nVALOR ANUAL APÓS A SUPRESSÃO: R$ 469.678,80 (quatrocentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1504/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2223707"
                            ],
                            "2223902": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/2019, Processo n° E-08/001/1031/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (BRENTUXIMABE VEDOTINA 50 MG - CONCENTRADO PARA SOLUÇÃO PARA PERFUSÃO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2019, Processo n° E-08/001/100950/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (RIVASTIGMINA 2,0 MG/ML SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 120 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2019, Processo n° E-08/001/1314/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (VIGABATRINA 500MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2019, Processo nº E-08/001/874/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50 MG - COMPRIMIDO + MESILATO DE RASAGILINA 1 MG - COMPRIMIDO), para a Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2223902"
                            ],
                            "2223587": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna pública que a Escola de Formação Técnica de Saúde Enfermeira Izabel dos Santos está situada no endereço Rua Ramiro Magalhães, nº 521, Prédio Casa do Sol, 6º andar, no bairro Engenho de Dentro, Rio de Janeiro - CEP 20730-460.\r\n\r\nId: 2223587"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 18/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de empresa especializada de apoio técnico científico e operacional à gestão para melhoria da qualidade e para atendimento às demandas do Instituto Vital Brazil - IVB Dispensa de Licitação, com base no art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016. PRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias. VALOR MENSAL: R$ 683.789,00 (seiscentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2019. DATA DE VIGÊNCIA: 10/11/19. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, Matrícula n° 7116-7, ID nº 4142746-7, e Paulo Cesar da Silveira Sodré, Matrícula n° 2689-8, ID nº 26979969. PROC IVB N° E-08/005/748/2019.\r\n\r\nId: 2223797"
                                ],
                                "2223791": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 17/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de empresa especializada de apoio técnico administrativo e operacional à gestão para melhoria da qualidade e para atendimento às demandas do Instituto Vital Brazil - IVB Dispensa de Licitação, com base no art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016. PRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias. VALOR MENSAL: R$ 1.036.543,21 (hum milhão, trinta e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2019. DATA DE VIGÊNCIA: 10/11/19. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, Matrícula n° 7116-7, ID n° 4142746-7, e Paulo Cesar da Silveira Sodré, Matrícula n° 2689-8, ID nº 26979969. PROC. IVB N° E-08/005/747/2019.\r\n\r\nId: 2223791"
                                ],
                                "2223818": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda e quinta. VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). PROC IVB N° E-08/005/00285/2017. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. DATA DE VIGÊNCIA: 04/12/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID n° 269883-3, e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID n° 3190629-0.\r\n\r\nId: 2223818"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR: R$ 1.020,00. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FISCAIS: Ana Cláudia Brotto Lima, ID 616871 e Laura Gomes do N. Esteves, ID 2700186. PROC. IVB N° E-08/005/000370/2016.\r\n\r\nId: 2223752"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para realização de testes para identificação de microrganismos causadores de infecção em pacientes matriculados no HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/12/2019 a 30/11/2020. VALOR TOTAL: R$ 386.420,00 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/1905/2015.\r\n\r\nId: 2223575"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 19/2019 ao Convênio de Municipalização nº 28/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Segunda do Convênio n° 28/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação, a partir da publicação deste Termo Aditivo:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nResguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará por 20 (vinte) anos, admitindo-se a sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.”\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4411/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 18/2019 ao Termo de Cessão de Imóvel nº 26/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso de Imóvel n° 26/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação, a partir da publicação deste Termo Aditivo:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nA presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitindo-se a sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.”\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4411/2014.\r\n\r\nId: 2223720"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0038898-19.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos a distância\r\n\r\nEvaldo de Pontes Silva- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0217698-03.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - EPEC-AVM - COLÉGIO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MEDIO \r\n\r\nIsabela Silveira Sued- 2009 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVitória Pamela de Melo Souza- 2013\r\n\r\n2 - CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO” - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFlávia Marceli Baptista de Paiva- 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaniella de Castro Oliveira - 2009 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAndré Luiz Farias Pereira -2007 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEduardo Ferreira Mendes- 2013 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAnderson Martins dos Santos- 2015 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarla Silva Alves de Lima - 2013\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJosias Gonçalves da Silva- 1980\r\n\r\nEdmilson de Oliveira- 1988\r\n\r\nMichelle Alberto de Assumpção- 1995\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLoberina de Oliveira da Gama- 1989\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Rufino Ribeiro- 2011\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nDouglas Max Pinto Nascimento- 2009\r\n\r\nMaria Rubia de Oliveira Santos- 1997\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatalli da Silva de Freitas- 2007\r\n\r\nSeverino da Silva Nascimento- 2009\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWilliam Rosa Pinto- 2011\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Regina Belo dos Santos- 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTiago Costa de Macêdo- 2002\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJulio Vital Rodrigues- 2017\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO ROMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiane Costa de Souza- 2011\r\n\r\n17 - COLÉGIO NOSSO LAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nCésar Augusto Ferreira Gomes- 1983\r\n\r\n18 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaroline Queiroz de Sena- 2017\r\n\r\n19 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTamara Lima dos Santos- 2007\r\n\r\n20 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelen Cristina de Araújo Alexandre- 2014\r\n\r\nLuís Fernando Ross de Souza- 2014\r\n\r\n21 - COLÉGIO SANTA LUZIA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nViviane de Oliveira Faria Santiago- 1998\r\n\r\n22 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana de Luziê Moreira Pires do Egito- 2008\r\n\r\n23 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPitter Ribeiro Cabral- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nWescley Oliveira dos Santos- 2000\r\n\r\n24 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLuana Melo de Farias- 1998\r\n\r\n25 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAbel Melo Vieira- 2000\r\n\r\n26 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa da Silva Oliveira- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ROSA DA FONSECA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nElias Medeiros de Carvalho- 1983\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEliseu Victor da Silva- 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nWelker Warner Oliveira da Silva- 1989\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarco Antonio Vieira Bezerra- 2004\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Roberto de Oliveira Nascimento- 2004\r\n\r\nManoel Marcelo Paula Won Held- 2004\r\n\r\nGeovani Fernandes dos Santos -2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nElias Soares da Silva- 2009\r\n\r\nDaiane Moreira da Costa- 2015\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWashington Coutinho- 2004\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo do Nascimento de Queiroz- 1996\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOziel Delino Vilela- 2001\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline Ramos Ferreira- 1999\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Bandeira de Souza- 2010\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson da Silva Barros- 2012\r\n\r\nCamila Barbosa da Silva- 2012\r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciane Alves Garcia- 2013\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva da Cruz- 2015\r\n\r\n8 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVitória Pamela de Melo Souza- 2014\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMaria Esthela de Almeida Gomes- 2012 \r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMaria Eduarda Melila Leal- 2015 \r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ABEILARD FEIJÓ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAndré Luiz Felix da Silva- 1999\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COSTA RICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKatia Helena de Souza da Silveira- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Reis- 2011\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELISTA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJacimar Santos Sá- 1994\r\n\r\nLuciane Gomes dos Prazeres- 1999\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMaria da Penha Martiniano da Silva- 1989\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMarinete Neves- 1983\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nDamiana Inácia de Moura- 1995\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElisabete Ribeiro dos Santos- 2008\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaiara Freitas Costa- 2009\r\n\r\nIdimar da Silva Santos- 2011\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThaís Cristina Amorim Mendes- 2009\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nVanderlei Nunes da Silva- 1987\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCleyton Araujo dos Santos- 1996\r\n\r\nFASE II DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno de Oliveira- 2007\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGlauciene Madeira de Almeida- 2005\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudio Gomes de Freitas- 2005\r\n\r\nEdivania Gama da Silva- 2008\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJardel Amaro da Silva- 2001\r\n\r\nAnselmo Bernardo Siqueira- 2005\r\n\r\nJoão Vitor Alacrino Theodoro- 2007\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Paulo Alves da Silveira- 2010\r\n\r\nMaria do Socorro Alexandre Ferreira- 2011\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCristiane de Oliveira Clemente- 1990 \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSelma Regina Nunes de Souza- 2009\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosileide Avelino da Costa- 2001\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTamires da Silva- 2006\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL TERTULIANO DE CARTAGO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nThays Fernandes Palmeira de Oliveira- 2013\r\n\r\n20 - INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Marcelo Cadeias Ribeiro- 2014\r\n\r\n21 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nThiffany Carolaine de Andrade Barbosa- 2009\r\n\r\n22 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Gomes- 1980\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2° GRAU\r\n\r\nLetícia Corrêa de Almeida- 1992\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAdeilson Domingos da Silva- 1984\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1976\r\n\r\n01- Ruberval Alves Machado\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- André Luiz Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01- Lucas Carvalho Damasceno\r\n\r\n02- Ricardo Ferreira Cabral\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome da aluna que foi aprovada nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1979\r\n\r\n01- Claudia Tavares D'Avila\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Lenice Jesus de Souza\r\n\r\n02- Thays Linhares Coelho\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da aluna que foi aprovada no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Yurian Pinho Moreira d Sousa\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna ANA PAULA SIMEÃO NISA, Ensino Médio na Modalidade Normal, ano 2005, no COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26/11/2019 - Página 40.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 28 - COLÉGIO CENECISTA IRENEU MARINHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nGlauce Costa de Souza- 1992 \r\n\r\nLeia-se: 28 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nGlauce Costa de Souza- 1992\r\n\r\nId: 2223926"
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                                "2223877": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G040/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Universidade de Uberaba - UNIUBE. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/2029/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G041/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e ALFASAFETY Automação e Segurança de Máquinas EIRELI. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1980/2019.\r\n\r\nId: 2223877"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições descritas no seu Estatuto Social e com base no Processo Administrativo nº E-10/006/957/2019, de 14/11/2019, vem comunicar a aprovação do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. O prazo para aderir ao referido Programa iniciará em 03 de dezembro de 2019 e finalizará no dia 13 de dezembro de 2019. As informações relacionadas ao Programa estão disponíveis no sítio da Companhia: www.central.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2223833"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223943": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 53/19 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 24/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Profill Engenharia e Ambiente S/A. OBJETO: A prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato n° 24/2017 para a Elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande. VALOR: somente aditivo de prazo. PRAZO: 05 (cinco) meses a contar de 22/11/19. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.2359/2014.\r\n\r\nId: 2223943"
                                ],
                                "2223942": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento do auto de constatação SUPBGCON/01020382. PROCESSO Nº E-07/002.11288/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Carlos Eduardo Montalvao de Moraes. CPF Nº 979.930.857-72. ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, coord. 22º52'57,32”/43º7'16,71” - Centro - Niterói- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153652, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 15.000,00, em 18/09/2019, com enquadramento no artigo 50 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2021/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adriano Domingues dos Santos. CNPJ/CPF N° 176.910.017-20. ENDEREÇO: Rua Benedito Barroso, n° 162 - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153907, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00, em 22/10/2019, com enquadramento no artigo 47 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.7025/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elias da Silva Flores. CNPJ/CPF N° 032.355.297-80. ENDEREÇO: Rua Waldir dos Santos - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153763, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.000,00, em 01/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1992/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evandro da Costa Pereira. CNPJ/CPF N° 100.394.687-98. ENDEREÇO: Estrada do Caxito, sn Lt 04 e 05 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153642, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00, em 18/09/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2060/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Augusto Leal. CNPJ/CPF N° 003.548.547-71. ENDEREÇO: Rua Itapera, n° 71 Casa - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153742, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00, em 27/09/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2428/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Miranda Mendonça da Gloria. CNPJ/CPF N° 961.647.947-49. ENDEREÇO: Rua Adelina Cipriano da Silva Lt 319 - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153662, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.046,66, em 19/09/2019, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9255/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Oswaldo Figueiredo Moreira. CNPJ/CPF N° 417.898.147-15. ENDEREÇO: Travessa Sebastião de Lima, n° 59 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala, 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153787, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00, em 02/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2032/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Selmo da Costa. CNPJ/CPF N° 070.636.317-56. ENDEREÇO: Estrada Fazenda da Lage, n° 1220 - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153770, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00, em 01/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1990/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vitor Fernandes Suzano. CNPJ/CPF N° 160.672.397-95. ENDEREÇO: Rua Benedita de Oliveira, n° 174 - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153889, emitido com a Sanção de Apreensão, em 18/10/2019, com enquadramento no artigo. 46 da Lei nº 9605/98, c/c o Art. 51 da Lei nº 3467/2000. PROCESSO Nº E-07/002.30725/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Josias Rodrigues Alves. CNPJ/CPF N° 419.304.957-49. ENDEREÇO: Rua Capitão Alberto Soares, 86 - São Gonçalo - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigo 23 e/ou Artigo 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153750, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.000,00, em 30/09/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1967/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aluizio Batista da Silva. CNPJ/CPF N° 849.123.917-00. ENDEREÇO: Rua Severino Sabino, n° 31 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153664, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00, em 19/09/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2215/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ary Agona Castilho. CNPJ/CPF N° 113.608.957-87. ENDEREÇO: Rua Dália Lote 16 Quadra 18 - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153631, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.743,15, em 17/09/2019, com enquadramento nos artigos 44 e 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2057/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Zaqueu Marendais Cordeiro. CNPJ/CPF N° 808.163.987-04. ENDEREÇO: Avenida Primavera, n° 25 - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01083694, emitida em 30/08/2017. PROCESSO Nº E-07/002.1447/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro. CNPJ/CPF N° 77.709.449/0003-10. ENDEREÇO: Estrada da Caputera II, s/n° - Caputera. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01047688, emitida em 21/01/2015 e o Auto de Constatação SUPBIGCON/01011537, emitido em 21/01/2015. PROCESSO Nº E-07/204.507/2006.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Benedito Pereira. CNPJ/CPF N° 233.136.337-49. ENDEREÇO: Ilha Caieira - Ilha da Caieira. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01083283, emitida em 18/08/2017. PROCESSO Nº E-07/002.612/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cacolaco Importação, Exportação, Comércio, Locações e Serviços de Marina Ltda. CNPJ/CPF N° 06.053.325/0001-19. ENDEREÇO: Rua dos Pinheiros, 434 - Vila do Frade. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2223942"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223905": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 825/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e U.S. FERNANDES E CIA LTDA. OBJETO: Outorga de espaço físico de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), referente ao Pavilhão 77, box 1, da Unidade I, CEASA - GRANDE RIO - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2019. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, valendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 13.665,60 (treze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de tarifa de uso, mensal, a qual corresponde ao valor de R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos), por m²(metro quadrado). FUNDAMENTO: Lei nº 6.482/2013. PROCESSO Nº E-06/002/613/2013.\r\n\r\nId: 2223905"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2223622": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema , vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Cine Curta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063307\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.856.992/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEstúdio Escola de Animação - Ano VIII\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063390\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.329.063,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIV Bienal do Livro de Volta Redonda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063343\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n340.233,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n344.933,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivros nas Praças\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063224\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCMA de Figueiredo - Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.292.875/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n997.763,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n997.763,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA menina Akili e seu tambor falante\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063439\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVeronica Rocha Bonfim 69118345549\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.468.939/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO som e a fúria - um estudo sobre o trágico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063404\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTem Dende! Produções Culturais e Artísticas Eireli - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n482.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n482.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Filarmônica de Sopros do Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063359\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Oliveira Neves\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n007.731.137-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTropikal Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063400\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFábrica Serviços de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.350.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCondomínio Cultural DAGAZ- Programa de Educação Continuada 2020\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063409\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n457.594,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n457.594,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTurma da Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063258\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nC&C Solutions S/C Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.695.541/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n531.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n531.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEdição Comemorativa dos10 Anos do Roteiro dos Desfiles\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063303\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia Multiplicar Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.905.472/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2223622"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223839": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e ELEVADORES OTIS\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.429,92 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), perfazendo valor global do contrato para R$ 44.229,92 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/260/2018.\r\n\r\nId: 2223839"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2223722": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE as empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: V.S.P Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nCNPJ: 11.437.574/0001-48\r\n\r\nPROJETO: 1º GP JC RANCH\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 53.409,71\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/295/2019.\r\n\r\nEMPRESA: Ramos e Weidmann Ltda\r\n\r\nCNPJ: 11.046.024/0001-06\r\n\r\nPROJETO: 1º GP JC RANCH\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 36.400,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/295/2019.\r\n\r\nId: 2223722"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2223955": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação através do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PRESENCIAL, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: RDC PRESENCIAL, do tipo técnica e preço, modo de disputa fechado, de nº. 003/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA OU EM CONSÓRCIO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE TERESOPOLIS - PORTE III, INCLUINDO OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MACRO E MICRO DRENAGEM E INFRAESTRUTURA, EM TERRENO SITUADO NA RUA PACHE DE FARIA - BAIRRO SÃO PEDRO - TERESÓPOLIS - RJ, CEP 25956-260, ATRAVÉS DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADAPREVISTO NA LEI N° 12.462/2011 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8080/2013, CONFORME CONDIÇÕES EXPRESSAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-33/018/001684/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 29/01/2020, às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.044.716,23 (sete milhões, quarenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e vinte e tres centavos).\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga nº 118 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos e demais informações estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 02/12/2019, das 10:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 16:00 h, mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, até o dia 28/01/2020, sendo obrigatório a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2223955"
                            ],
                            "2223808": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público, aos interessados, a suspensão SINE-DIE do AVISO de Chamamento Público nº 001/2019, publicado no D.O de 25.11.2019 - página 34. Processo nº SEI-33/018/000666/2019.\r\n\r\nId: 2223808"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223854": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr, nº 126, Torre 2000, 13º andar - Del Castilho - Rio de Janeiro, RJ CEP 20.910-062, CNPJ 39.527106/0001-83, que lhe foi aplicada a penalidade de MULTA, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual alínea “b”, c/c o art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor do Contrato, perfazendo a quantia de R$ 32.915,45 (trinta e dois mil novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), que será deduzida do saldo contratual, independente da devidas cominações legais pertinentes (reparação da caixa d´água e despesas judiciais) referente ao Contrato nº 160/2011, celebrado com a CEHAB-RJ, da obras de recuperação do Conjunto Marechal Hermes, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, RJ. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia - Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22290-090. Processo Administrativo nº E-19/103.104/2011. \r\n\r\nId: 2223854"
                                ],
                                "2223685": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que a data da audiência de abertura do Pregão Presencial nº 002/2019, adiada “sine-die”, fica marcada para o dia 12/12/2019, às 11 horas, na Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 2223685"
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