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    "2019-11-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 06 de novembro.\r\n\r\nAos seis dias de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona sessão ordinária, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assumido inicialmente a presidência, a qual foi retomada posteriormente pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 38ª sessão ordinária, de 30 de outubro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava em gozo de licença regulamentar, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207054-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Quissamã - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Pacheco, estando presentes os interessados apenas para acompanhar o relato, havendo o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213881-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Porto Real - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sr. Ailton Basilio Marques, estando presentes os interessados apenas para acompanhar o relato, havendo o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE nº 237300-0/2019 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), estando presente a Dra. Daniela Olivetti, representante da Cedae, apenas para acompanhar, sendo relator o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, perda do objeto, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. E por fim, apregoou o nome do Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho, que estava presente, com relação ao Processo TCE nº 207840-4/2019 (prestação de contas de governo municipal de Tanguá - exercício de 2018), explicando que ele estava sob a relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e que seria apreciado durante a pauta da senhora conselheira. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 348 processos: 285 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 34 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 27 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário, para referendo, uma tutela provisória, deferida em 30.10.19, nos autos do Processo TCE nº 240051-4/2019, representação em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Concorrência Pública nº 20/2019, da Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói, tendo por objeto a realização de obras de drenagem e pavimentação no bairro de Pendotiba, na qual, diante do indício de falhas e do risco de decisões possivelmente conflitantes, votou pelo deferimento da tutela provisória, com vistas à suspensão do certame, determinação à SSE, remessa à SGE e expedição de ofício, referendada por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 206779-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Paracambi - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, no qual, após ter procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber, a utilização de 89,67% dos recursos recebidos do Fundeb em 2018, restando a empenhar 10,33%, em desacordo com o § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/07, e mais impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas, assumiu a presidência a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no relato do Processo TCE nº 206886-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Itaguaí - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Junior, havendo o senhor conselheiro procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber, o desrespeito por parte do Poder Executivo em relação ao limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2014, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, acarretando o descumprimento da regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e o consequente encerramento do exercício de 2018 com estas despesas acima do limite, e mais impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofícios e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207761-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, o senhor conselheiro, após ter procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103263-9/2019 (consulta da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro) solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no anexo A desta ata: Processo TCE nº 206542-7/2019 (Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência da decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR e arquivamento dos autos. A seguir, antes de iniciar o relato do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Presidência procedeu à inversão de pauta para conferir prioridade ao relato do Processo TCE nº 207840-4/2019 (prestação de contas de governo municipal de Tanguá - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, que estava presente apenas para acompanhar o relato, havendo a relatora, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e ciência à SGE, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, para referendo, uma tutela provisória, deferida em 31.10.19, nos autos do Processo TCE nº 107112-2/2019, determinando a suspensão do processo licitatório objeto do Edital de Concorrência Pública nº 02/2019 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (Seinfra), tendo por objeto a construção de um equipamento modular para fins educacionais, na qual, a par da caracterização do fumus boni iuris, considerando que a realização do certame estava agendada para o dia 19.11.19, reputou presente, igualmente, o requisito do periculum in mora, de modo que votou pela concessão de tutela provisória e encaminhamento, referendada por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 210486-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Piraí - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, havendo procedido à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE. No relato do Processo TCE nº 207745-8/2019 (prestação de contas de governo municipal de Areal - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo, o senhor conselheiro procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105413-0/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - extraordinária da Secretaria de Estado de Transportes), com voto pela diligência interna, aprovado por unanimidade, o relator registrou que seu voto estava em desacordo apenas com o Corpo Instrutivo, não havendo ainda manifestação do MPE. Na sequência, relatou o Processo TCE nº 106836-3/2019 (edital de licitação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela concessão de medida cautelar, comunicação com determinações e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, motivo por que compôs o corpo votante a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE nº 217389-2/2019 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), com voto por comunicação, determinação à SGE, expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, o relator alterou item de comunicação de seu voto, passando o prazo dado de 30 para 15 dias para atendimento das determinações, em face da urgência relatada pelo prefeito. Por fim, no relato do Processo TCE nº 108168-2/2016 (recurso de embargos de declaração (MPE) em relatório de auditoria governamental - levantamento - extraordinária do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), o relator votou pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Especial junto a esta Corte, por meio do Documento nº 023.226-2/2019, por reputar não atendido o pressuposto de admissibilidade do cabimento; pela ciência desta decisão ao órgão ministerial embargante; pela remessa dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal para que, por meio da sua especializada, procedesse à análise dos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis; pelo posterior encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos para constituição de processo de cobrança executiva da multa imposta pelo Acórdão nº 621/2019; por determinação à Secretaria-Geral das Sessões deste Tribunal, para que adotasse as medidas pertinentes no sentido de riscar, da peça dos embargos de declaração (Documento nº 023.226-2/2019), as expressões insultantes a atos oficiais e/ou desrespeitosas para com este Tribunal, todas destacadas na fundamentação do voto e consignadas entre aspas e em itálico, nos termos do art. 78, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário, para referendo, uma tutela provisória, deferida em 30.10.19, nos autos do Processo TCE nº 239762-6/2019, promoção destinada a obter o envio do Edital de Concorrência Pública nº 21/2019, formalizado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, cujo objeto consistia na contratação de empresa para a construção do novo Parque Esportivo Municipal, no valor estimado de R$ 112.613.029,59, com realização agendada para o dia 02.12.19, na qual, considerando a impossibilidade da análise e respectiva deliberação plenária acerca do conhecimento deste edital ocorrer antes da data agendada para a licitação, reputou o relator necessário, com fundamento no poder geral de cautela, o adiamento sine die do procedimento licitatório em questão, até decisão definitiva desta Corte, tendo votado pela concessão de tutela provisória, comunicação e encaminhamento à SGE, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento oferecido oralmente um voto-revisor pela revogação da tutela provisória concedida monocraticamente em 30.10.19, podendo, por ora, o certame licitatório ter o seu regular prosseguimento, considerando que a Secretaria-Geral de Controle Externo não evidenciava, ainda que em sede de cognição sumária, a existência de fumus boni iuris, limitando-se a indicar a necessidade de suspensão do certame tão somente para que se aguardasse a análise prévia do instrumento editalício, e tendo em vista afigurar-se necessário para a suspensão cautelar de qualquer certame licitatório a existência de indícios de irregularidade. Após amplo debate, a Presidência ponderou ser melhor deliberar esse tema em Conselho Superior de Administração, por implicar o próprio regramento da deliberação a respeito da matéria, razão pela qual tentaria trazê-la na sessão administrativa a ocorrer em 04.12.19, para definição da estratégia a ser observada nessas hipóteses de exame prévio de edital, com cautelar de suspensão. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia observou que, no caso concreto, estava privilegiando a deliberação, o sistema do Tribunal, não se alinhando definitivamente a nenhuma tese, apenas referendando a cautelar e que esperaria novamente a discussão a respeito, havendo o Tribunal deliberado, por dois votos a um, a favor da cautelar concedida pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 207069-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Itatiaia - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Guedes da Silva, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e ciência à SGE, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman trouxe um Projeto de Súmula, de nº 07, contido no Processo TCE nº 107139-0/2019 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com o seguinte enunciado: “o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado do processo administrativo no Tribunal de Contas extingue a punibilidade para fins de aplicação de multa. Ocorrendo o falecimento após o trânsito em julgado, a multa converte-se em dívida, alcançando os bens da herança ou, caso realizada a partilha, dos herdeiros, na proporção que na herança lhes couber, conforme interpretação conjunta dos artigos 5º, inciso XLV, da CRFB/88 e artigo 1.792 do Código Civil” - a qual foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, estando o inteiro teor desta Súmula constante no anexo B desta ata. Às dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-7/2019 (Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), consulta formulada pelo Procurador-Geral do Município de Conceição de Macabu, em que pretende o pronunciamento deste Tribunal a respeito da remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e da respectiva apuração dos limites de gastos com pessoal inquirindo se, com relação à parcela que é assumida pelo município, considerando que o programa é compartilhado, deverá ser contabilizada como gasto com pessoal no município ou deverá ser entendido como Outros Serviços. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: pelo conhecimento da consulta, já que presentes os pressupostos de admissibilidade consignados na Deliberação TCE-RJ 276/2017; pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: 2.1 - Deve ser computado como gasto de pessoal o dispêndio do município com remuneração, encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, seja custeado com os repasses previstos nos arts.9º-C e 9º-D, da Lei 11.350/2004, seja com recursos próprios da edilidade; pela ciência da decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nFoi aprovada a Súmula nº 07, cujo inteiro teor consta no anexo B a esta Ata.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nSÚMULA Nº 07\r\n\r\nPROJETO DE SÚMULA DE JURISPRIDÊNCIA\r\n\r\nEDIÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. PROPOSTAS FORMULADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL E APLICAÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANDO O ÓBITO TIVER OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO NESTA CORTE. CONVERSÃO E DÍVIDA E PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA, QUANDO OCORRIDO APÓS O REFERIDO MARCO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DOS DANOS DE CORRENTES DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PROPOSTA.\r\n\r\nENUNCIADO PROPOSTO\r\n\r\nO falecimento do responsável antes do trânsito em julgado do processo administrativo no Tribunal de Contas extingue a punibilidade para fins de aplicação de multa. Ocorrendo o falecimento após o trânsito em julgado, a multa converte-se em dívida, alcançando os bens da herança ou, caso realizada a partilha, dos herdeiros, na proporção que na herança lhes couber, conforme interpretação conjunta dos artigos 5º, inciso XLV, da CRFB/88 e artigo 1.792 do Código Civil. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL \r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCódigo Civil. \r\n\r\nDecisões reiteradas deste Tribunal de Contas. \r\n\r\nPrecedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2334/2019; Resolução nº 178/2005).\r\n\r\nPRECEDENTES\r\n\r\nTCE-RJ nº 241.148-3/02;\r\n\r\nTCE-RJ nº 240.821-0/02;\r\n\r\nTCE-RJ nº 103.661-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA douta Procuradoria Geral desta Corte de Contas encaminhou à Presidência o Memorando nº 031/19-PGT, por meio do qual noticiou a necessidade de edição de duas novas súmulas por esta Corte de Contas, tendo em vista ter observado a repetição de pareceres e decisões plenárias com o mesmo objeto.\r\n\r\nO primeiro enunciado proposto cuida dos efeitos do falecimento do jurisdicionado no curso do processo administrativo que tramita perante esta Corte. Eis a redação sugerida:\r\n\r\nO falecimento do responsável antes do trânsito em julgado do processo administrativo no Tribunal de Contas extingue a punibilidade para fins de aplicação de multa. Ocorrendo o falecimento após o trânsito em julgado, a multa converte-se em dívida, alcançando os bens da herança ou, caso realizada a partilha, dos herdeiros, na proporção que na herança lhes coube, conforme interpretação conjunta dos artigos 5º, inciso XLV, da CRFB/88 e artigo 1.792 do Código Civil. \r\n\r\nDe fato, o enunciado reproduz o entendimento consolidado do Plenário, já reproduzido em diversos precedentes, dentre os quais menciono, exemplificativamente, os processos de nº TCE-RJ nº 241.148-3/02; TCE-RJ nº 240.821-0/02; e TCE-RJ nº 103.661-7/15. A matéria também se encontra consolidada, no mesmo sentido, no âmbito do Tribunal de Contas da União, que, por meio do art. 3º da Resolução TCU nº 178/2005, segundo o qual:\r\n\r\n§ 1º O falecimento do responsável após o trânsito em julgado do acórdão que lhe condenou em débito ou aplicou multa não impede a constituição nem o curso do processo de cobrança executiva. (AC)(Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010)\r\n\r\n§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação. (AC)(Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010) \r\n\r\nA Resolução encontra respaldo em inúmeras decisões do colegiado daquela Corte federal, transcrevendo-se, exemplificativamente, o seguinte acórdão, com teor didático: \r\n\r\nTCU, j. 25.abr.2017, Acórdão 3461/2017, 2ª Câmara, Rel. Min. André de Carvalho: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A PRIMEIRA E A SEGUNDA PARCELAS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TERCEIRA PARCELA DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EXPREFEITOS E DA CONTRATADA. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA CONTRATADA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DO PROVIMENTO. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL EM 2016. MULTA JÁ CONVERTIDA EM DÍVIDA. POR FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 2014. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO OU DOS DEMAIS SUCESSORES NO LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Manutenção da DÍVIDA IMPOSTA ao então responsável (falecido) por meio dos itens 9.3 e 9.5 do Acórdão 5.786/2014-TCU-2ª Câmara (confirmado pelo Acórdão 6.874/2016- TCU2ª Câmara). (...) Bem se sabe que no campo do Direito Sancionador aplica-se o princípio da não transcendência da pena ou da responsabilidade pessoal, em vez da mera responsabilidade patrimonial, prevalecendo o caráter personalíssimo da sanção, nos termos do art. 5º, XLV, da CF88. 10. Ocorre, no entanto, que, com a estabilização da decisão condenatória ainda em 2014 (item 9.5 do Acórdão 5.786/2014-TCU-2ª Câmara), quando a multa já se consolidou como dívida de valor patrimonial, e o posterior falecimento do responsável em 2016, a dívida deve ser estendida aos sucessores, em consonância até mesmo com os arts. 942, 1.791, 1.792, 1.797 e 1.997 do Código Civil. 11. Por essa linha, o falecimento do responsável não deve afetar o direito dos seus credores, aí incluída a União no presente caso concreto, devendo a dívida ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, já que, nesse caso, deve-se aplicar o princípio da responsabilidade patrimonial, e não da responsabilidade pessoal. 12. Anote-se que o pedido do advogado, à Peça nº 79, foi ainda mais descabido, vez que formulado no sentido de se promover também o suposto afastamento da dívida principal (débito), quando solicitou a exclusão do Sr. Raimundo Nonato da Silva na presente relação processual. (...)14. Em linhas gerais, no que concerne à multa já aplicada, pode ocorrer uma das seguintes situações: a) o TCU pode tornar sem efeito, de ofício, a multa aplicada, caso o falecimento do responsável ocorra antes do trânsito em julgado (v. g.: Acórdão 3.500/2016, da 1ª Câmara, Acórdão 3.429/2015, da 2ª Câmara, e Acórdão 1.021/2011, do Plenário); b) o Tribunal pode promover a revisão de ofício do acórdão condenatório, para afastar a multa aplicada, caso o óbito do responsável ocorra após a sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (v.g.: Acórdão 1.800/2015, do Plenário); c) o TCU pode manter a correspondente dívida de valor sob a responsabilidade dos sucessores, caso o falecimento do responsável ocorra após o trânsito em julgado referente à aludida multa (v.g.: Acórdão 599/2015, do Plenário).\r\n\r\nComo se sabe, a Constituição da República assegura o princípio da pessoalidade da pena, ao dispor, no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Por outro lado, tornando-se definitiva a decisão sancionatória proferida por esta Corte de Contas, com o respectivo trânsito de julgado, a obrigação de pagar a multa converte-se em dívida e passa a integrar o patrimônio do responsável, transmitindo-se aos herdeiros em caso de falecimento, na forma do art. 1.792 do Código Civil (1) (isto é: no limite das forças da herança). \r\n\r\n(1) Código Civil, art. 1.792: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”.\r\n\r\nNesse cenário, proponho ao Plenário a aprovação da súmula, nos moldes em que sugerida pela d. PGT. \r\n\r\nEm prosseguimento, passo a tratar do segundo verbete sugerido, o qual versa sobre a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos decorrentes de ilícitos administrativos apurados no âmbito desta Corte de Contas. Confira-se o teor da proposta: \r\n\r\nOs danos decorrentes de ilícitos administrativos, apurados no âmbito desta Corte de Contas, são imprescritíveis. \r\n\r\nA tese retratada na súmula proposta é, de fato, adotada pelo Plenário desta Corte, conforme se colhe de inúmeros e reiterados precedentes, podendo-se mencionar, a título de exemplo, os processos TCE-RJ nº 205.612-5/16, 244.487-7/10 e 110.179-3/14. Há um único fundamento que me leva a entender que, embora o teor do enunciado esteja correto, o momento não seja oportuno para a respectiva consolidação por meio de súmula: é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal irá julgar o RE nº 636.886, ao qual foi atribuída repercussão geral, acerca do seguinte tema: “899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, já incluído no calendário de julgamento daquela Corte pelo respectivo Presidente. Nesse ce nário, tendo em vista a iminência do julgamento pelo Supremo e o possível impacto que o referido julgamento poderá trazer para a jurisprudência desta Corte, por cautela, deixo de submeter a proposta de consolidação ao Plenário.\r\n\r\nAnte o exposto, e a partir dos precedentes citados,\r\n\r\nVOTO: \r\n\r\nI - pela APROVAÇÃO da redação do enunciado de súmula, após deliberação do Egrégio Plenário, nos termos dos artigos 9º e 15 da Deliberação TCE/RJ nº 287/18, com o seguinte teor: \r\n\r\nO falecimento do responsável antes do trânsito em julgado do processo administrativo no Tribunal de Contas extingue a punibilidade para fins de aplicação de multa. Ocorrendo o falecimento após o trânsito em julgado, a multa converte-se em dívida, alcançando os bens da herança ou, caso realizada a partilha, dos herdeiros, na proporção que na herança lhes coube, conforme interpretação conjunta dos artigos 5º, inciso XLV, da CRFB/88 e artigo 1.792 do Código Civil.\r\n\r\nII - pelo posterior ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nGC-6,\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nRELATORA\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101067-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101103-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101806-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101891-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101936-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102391-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102411-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102427-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102566-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103002-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103036-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103101-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103266-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103676-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103736-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103760-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103846-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103876-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103882-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103894-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103904-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103992-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104006-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104021-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104026-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104044-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104054-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104066-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104067-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104084-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104092-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104104-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104114-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104350-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104426-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104427-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104472-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104542-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104554-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104730-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104745-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115060-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n117364-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204670-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205159-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206571-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206797-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209104-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213431-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213547-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214741-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214747-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215529-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215776-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217896-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218871-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219305-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219806-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220582-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220647-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221371-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221829-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221926-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221967-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222325-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222489-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222815-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222911-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223331-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223372-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224255-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229209-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234804-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235086-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235317-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235352-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235399-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235485-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235711-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235960-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237600-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237632-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239481-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239499-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239509-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100202-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101886-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101931-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101937-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102420-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102421-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102556-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102996-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103086-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103087-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103645-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103662-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103750-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103790-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103812-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103851-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103891-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103892-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103901-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104002-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104007-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104022-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104035-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104051-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104061-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104064-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104074-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104086-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104091-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104102-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104291-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104396-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104422-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104430-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104444-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104496-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104551-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104555-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104764-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117197-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200197-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201632-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205102-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206546-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208060-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210236-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213546-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214276-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214739-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214869-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215502-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215777-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217276-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218439-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219281-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220071-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220511-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220917-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220962-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221797-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221937-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222170-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222417-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222575-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222832-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222986-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223329-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223415-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224457-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234786-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235031-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235069-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235187-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235366-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235481-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235484-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235596-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236846-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237631-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238239-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239479-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239486-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239506-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101025-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101474-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101754-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101914-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101932-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102396-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102417-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102426-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102961-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102981-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103031-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103122-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103607-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103672-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103751-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103811-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103830-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103852-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103890-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103897-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103902-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103962-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104011-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104012-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104027-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104047-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104056-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104062-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104072-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104082-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104094-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104107-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104332-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104414-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104417-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104434-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104487-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104492-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104545-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104740-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104854-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116841-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117374-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203541-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204891-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205469-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208064-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209842-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212516-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213837-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214437-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215499-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215506-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216077-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218436-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218440-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219781-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220327-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220601-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220851-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221716-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221851-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221916-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222101-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222225-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222749-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222910-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222976-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223151-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223405-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224081-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n231780-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234981-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235065-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235264-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235320-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235482-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235592-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235724-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235731-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237577-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238040-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239476-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239496-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239501-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-5/2015, 100630-1/2017, 100733-1/2018, 102682-8/2017, 105561-7/2016, 108287-4/2016, 109196-6/2016 - Interessados: \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nATO GPGJ nº\r\n\r\nData\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nPierre Oliveira Batista\r\n\r\n1235/2016\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n105.561-7/16\r\n\r\n2\r\n\r\nLaura Minc Baumfeld André\r\n\r\n1236/2016\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n105.561-7/16\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Izabel Gomes Sant Anna\r\n\r\n1237/2016\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n105.561-7/16\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcos Martins Davidovich \r\n\r\n1238/2016\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n105.561-7/16\r\n\r\n5\r\n\r\nVictor de Souza Miceli\r\n\r\n1239/2016\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n105.561-7/16\r\n\r\n6\r\n\r\nDaniella D'Arco Garbossa\r\n\r\n1240/2016\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n105.561-7/16\r\n\r\n7\r\n\r\nGlaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello\r\n\r\n1241/2016\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n105.561-7/16\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nATO GPGJ nº\r\n\r\nData\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n8\r\n\r\nPedro Losa Loureiro Valim\r\n\r\n1724/2016\r\n\r\n20.10.2016\r\n\r\n108.287-4/16\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Carolina Fagundes de Oliveira Cunha\r\n\r\n1725/2016\r\n\r\n20.10.2016\r\n\r\n108.287-4/16\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Luiza Lima Fazza\r\n\r\n1726/2016\r\n\r\n20.10.2016\r\n\r\n108.287-4/16\r\n\r\n11\r\n\r\nEric Fernandes da Silva Mendonça\r\n\r\n1847/2016\r\n\r\n10.11.2016\r\n\r\n108.287-4/16\r\n\r\n12\r\n\r\nPatricia Fernandes de Souza Drumond\r\n\r\n1848/2016\r\n\r\n10.11.2016\r\n\r\n108.287-4/16\r\n\r\n13\r\n\r\nFernanda Resende Djahjah Dominice\r\n\r\n1849/2016\r\n\r\n10.11.2016\r\n\r\n108.287-4/16\r\n\r\n14\r\n\r\nCarolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski\r\n\r\n2031/2016\r\n\r\n15.12.2016\r\n\r\n109.196-6/16\r\n\r\n15\r\n\r\nMariana Sleiman Castriani Quirino\r\n\r\n2032/2016\r\n\r\n15.12.2016\r\n\r\n109.196-6/16\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nATO GPGJ nº\r\n\r\nData\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n16\r\n\r\nThais Possati de Souza\r\n\r\n0207/2017\r\n\r\n25.01.2017\r\n\r\n100.630-1/17\r\n\r\n17\r\n\r\nAna Maria de Almeida Sampaio\r\n\r\n944/2017\r\n\r\n16.05.2017\r\n\r\n102.682-8/17\r\n\r\n18\r\n\r\nTatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n945/2017\r\n\r\n16.05.2017\r\n\r\n102.682-8/17\r\n\r\n19\r\n\r\nRaphael Almeida Ohana\r\n\r\n946/2017\r\n\r\n16.05.2017\r\n\r\n102.682-8/17\r\n\r\n20\r\n\r\nGuilherme Ferreira Quintas Alves\r\n\r\n947/2017\r\n\r\n16.05.2017\r\n\r\n102.682-8/17\r\n\r\n21\r\n\r\nFernanda dos Santos Coutinho\r\n\r\n1041/2017\r\n\r\n31.05.2017\r\n\r\n100.733-1/18\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109328-9/2015 - Interessado: MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-2/2016 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-2/2016 (E-01/049/48/2015) - Interessado: ESTHER LUIZA BARROS SEVE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-7/2016 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-9/2016 - Interessado: ALAN BEUTIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA CRUZ SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104630-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO SALES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-8/2016 - Interessado: ALEXANDRO ESTEVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-2/2016 - Interessado: ALEZIO DA SILVA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-6/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA TURQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-2/2016 - Interessado: ALINEA GUMS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-6/2016 - Interessado: ALLAN SOBRAL DE SENA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-9/2016 - Interessado: ALOYSIO NOVAES RAUBER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-6/2016 - Interessado: AMANDA REGIS FARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-0/2016 - Interessado: ANDARA DE SOUZA SOARES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-1/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-6/2016 - Interessado: ANDRE COSTA SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIS DINIZ FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104732-1/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ GENTIL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104741-2/2016 - Interessado: ANDRE TAIAN CHEREGATTI GIANNINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-6/2016 - Interessado: ANGELO JULIANO DA COSTA E SILVA COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-8/2016 - Interessado: ANNA JIULIA GOULART GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-1/2016 - Interessado: ANSELMO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-5/2016 - Interessado: ARTHUR CANTO FREDERICO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-5/2016 - Interessado: ARTHUR CASTRO MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-8/2016 - Interessado: ARTHUR LOPES RIBEIRO FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104739-9/2016 - Interessado: AUGUSTO CEZAR NASCIMENTO LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104786-2/2016 - Interessado: AURENIO PERRUT DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-5/2016 - Interessado: BERNARDO DE ALBURQUERQUE LIMA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-7/2016 - Interessado: BIANCA PEREIRA MASI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-7/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA BRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-3/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA STELLET - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-5/2016 - Interessado: BRUNO DE AGUIAR ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍ CIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-2/2016 - Interessado: BRUNO FORAIN MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-9/2016 - Interessado: BRUNO JOAQUIM ASSUMPÇAO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-4/2016 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA SANTORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-3/2016 - Interessado: CAMILA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-0/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-1/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO LEAL TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-7/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO TOSTE MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-6/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS DE LAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-2/2016 - Interessado: CAROLINA PELLUCCI BARRETO MAROTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-2/2016 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA BARTOLETTI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-0/2016 - Interessado: CHRISTIAN ROCHA TURBAY RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-5/2016 - Interessado: CRISTIANO BAITA VARGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-7/2016 - Interessado: CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-8/2016 - Interessado: DAIANA PAULA DA SILVA CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-2/2016 - Interessado: DAMIANA SALUSTIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-7/2016 - Interessado: DANIEL AMARAL LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-0/2016 - Interessado: DANIEL LONDRES ARLOTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-0/2016 - Interessado: DANIEL MALUSA ZANUZZIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-0/2016 - Interessado: DANIEL OLIVEIRA VALDEZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-0/2016 - Interessado: DANIELE DE FREITAS IZIDORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-0/2016 - Interessado: DENILSON OLIVEIRA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104669-8/2016 - Interessado: DIEGO ASSUMPÇAO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-0/2016 - Interessado: DIEGO SACRAMENTO GAGLIANONE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2016 - Interessado: DIOGO FRANCO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-8/2016 - Interessado: DIOGO LOUREIRO DOMINGUEZ LORENZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-6/2016 - Interessado: DOUGLAS ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-4/2016 - Interessado: DOUGLAS JUNQUEIRA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-7/2016 - Interessado: DOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-5/2016 - Interessado: DOUGLAS MILANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-3/2016 - Interessado: DOUGLAS VIEIRA RIOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-7/2016 - Interessado: EDINEY PEREIRA BAESSO TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-1/2016 - Interessado: EDSON SA BARRETO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-2/2016 - Interessado: EDUARDO BARBATO BASSI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-5/2016 - Interessado: EDUARDO LISBOA PASTOR DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-9/2016 - Interessado: EDUARDO TREPTOW FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-0/2016 - Interessado: ELAINE SIMONATO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-3/2016 - Interessado: ELIDA DE CASSIA COLAÇO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-8/2016 - Interessado: ELOI CLEMENTINO THEODORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-3/2016 - Interessado: ERIC OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-2/2016 - Interessado: EUZIMAR GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-2/2016 - Interessado: EUZIMAR GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104744-4/2016 - Interessado: EVERTON CALIXTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-7/2016 - Interessado: FABIO ALCANTARA BARROSO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-1/2016 - Interessado: FABIO TORRES MIGLIARI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-5/2016 - Interessado: FABRICIO PEREIRA VALLADARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-0/2016 - Interessado: FELIPE BARBOSA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-6/2016 - Interessado: FELIPE BRANDÃO MENDES EURICO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-4/2016 - Interessado: FELIPE CARESTIATO CARIELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-5/2016 - Interessado: FELIPE CESAR RENNE FELIZARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-0/2016 - Interessado: FELIPE DO NASCIMENTO TUBARAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-9/2016 - Interessado: FELIPE JOSÉ NOGUEIRA NOLASCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-2/2016 - Interessado: FERNANDO DO NASCIMENTO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-3/2016 - Interessado: FILIPE MELLO DE SOUZA CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-4/2016 - Interessado: FILIPP PEREIRA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-7/2016 - Interessado: FRANCISCO REGINALDO CAETANO DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-2/2016 - Interessado: GABRIEL PAIXÃO FONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-9/2016 - Interessado: GABRIEL SARAIVA PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-3/2016 - Interessado: GIORDANO GALASSI SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-6/2016 - Interessado: GUILHERME EDUARDO DA LUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-3/2016 - Interessado: HELIO CARNEIRO TORRES FELICIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-2/2016 - Interessado: HENRIQUE MANUEL MIGUEL RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-4/2016 - Interessado: HERIC BARRETO MONTEIRO VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-3/2016 - Interessado: HIAGO ALVES ROVETTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-6/2016 - Interessado: HUGO ALVES MULLER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-4/2016 - Interessado: IGOR BOTTINO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-9/2016 - Interessado: IGOR SIMÕES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-7/2016 - Interessado: IVAN EUSTAQUIO COBRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-3/2016 - Interessado: JEAN SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-7/2016 - Interessado: JENNIFER PECSEN COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-3/2016 - Interessado: JOÃO ALBERTO DE FREITAS KALAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-1/2016 - Interessado: JOÃO PAULO PINHEIRO FERRAZ CATUNDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-8/2016 - Interessado: JORDECI DA SILVA ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-6/2016 - Interessado: JORGE LUIZ PASSOS SILVA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-0/2016 - Interessado: JOSÉ FABIO SANTANA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-8/2016 - Interessado: JOSIALDO MENDES MESAVILLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-6/2016 - Interessado: JUAN GOMES BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-2/2016 - Interessado: JULIANE TELLES MOREIRA BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-9/2016 - Interessado: KATYUCHA RAMOS BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-8/2016 - Interessado: LEANDRO DE CASTRO FERREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-5/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CASTELAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-4/2016 - Interessado: LEMUEL ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-7/2016 - Interessado: LEOMIR FERREIRA DE JESUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-1/2016 - Interessado: LEON CARLO STULPEN VEIGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-5/2016 - Interessado: LEONARDO DE ANDRADE BACELAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-1/2016 - Interessado: LEONARDO DE ANDRADE RIBEIRO FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-8/2016 - Interessado: LEONARDO GUEDES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-3/2016 - Interessado: LEONARDO MADER PELLEGRINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-6/2016 - Interessado: LEONARDO MADER PELLEGRINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-2/2016 - Interessado: LEONARDO PEIXOTO BRANCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-4/2016 - Interessado: LEONARDO RICARDO COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-2/2016 - Interessado: LEONARDO SANDRE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-1/2016 - Interessado: LEONARDO SILVA HOLDERBAUM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-4/2016 - Interessado: LEONARDO WENDERROSCCKY DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-4/2016 - Interessado: LETICIA MARIA AZEDO ALVIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-6/2016 - Interessado: LUAN PERDOMO CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-6/2016 - Interessado: LUAN SOARES CAMPONEZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-9/2016 - Interessado: LUCAS LEPESTEUR GIOLITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104773-5/2016 - Interessado: LUCAS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-2/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-7/2016 - Interessado: LUCIANA MAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-6/2016 - Interessado: LUCIANO ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-7/2016 - Interessado: LUIS HENRIQUE BERNARDO CHAVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-1/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-5/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS PEIXOTO CASTELAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS PEIXOTO CASTELAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-9/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MENDONÇA REGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-1/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO MANHÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-4/2016 - Interessado: LUIZ TOSHIO GOMES TSUDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-6/2016 - Interessado: MAGNO CADOSO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-3/2016 - Interessado: MARCELO STHEPHEN DE REZENDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-7/2016 - Interessado: MARCELO STUDART LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-4/2016 - Interessado: MARCELO VINICIUS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-3/2016 - Interessado: MARCIO JUNIO SANTANA TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-1/2016 - Interessado: MARCOS ANDRE GUTERRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-3/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE FREITAS HUDSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-0/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-9/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-9/2016 - Interessado: MARIO ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-3/2016 - Interessado: MARIO MARCOS PETRILI GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104763-0/2016 - Interessado: MATHEUS MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-4/2016 - Interessado: MATTIAS ALVES COUTINHO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-2/2016 - Interessado: MAURICIO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-0/2016 - Interessado: MAYCOM LOPES RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-4/2016 - Interessado: MOACIR MUNIZ GERMANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-3/2016 - Interessado: MURILO LIMA HEGGDORNE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-2/2016 - Interessado: NILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-7/2016 - Interessado: NILTON DE SOUZA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-4/2016 - Interessado: PABLO BARBOSA BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-1/2016 - Interessado: PABLO MAUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-8/2016 - Interessado: PABLO VALADARES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-8/2016 - Interessado: PATRICIA SIQUEIRA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-5/2016 - Interessado: PAULO ABRÃO NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-8/2016 - Interessado: PAULO JOSÉ SIMPLICIO DE ALCANTARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-3/2016 - Interessado: PAULO MONTEIRO PEREIRA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-8/2016 - Interessado: PAULO ROGÉRIO ARANTES MOTOYAMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-2/2016 - Interessado: PEDRO BREVES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-1/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE GLÓRIA CAETANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-0/2016 - Interessado: PEDRO MARCOS FRICIELLO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-1/2016 - Interessado: PERICLES MUNIZ BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-9/2016 - Interessado: RAFAEL DE ANDRADE PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-4/2016 - Interessado: RAFAEL GOIS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-9/2016 - Interessado: RAFAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-2/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-8/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS ROSA FELLIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-3/2016 - Interessado: RAFAEL VIANNA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-4/2016 - Interessado: RAFAELA ALBINOD CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-5/2016 - Interessado: RALPH DA SILVA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-8/2016 - Interessado: RAONY FERREIRA DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-5/2016 - Interessado: RAPHAEL LOPES DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-7/2016 - Interessado: RAPHAEL MUNIZ DE SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-4/2016 - Interessado: REGINALDO SANTOS PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-7/2016 - Interessado: RENAN ZANOBINE ZANATTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍ CIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-3/2016 - Interessado: RENATO GOMES RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-1/2016 - Interessado: RENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-4/2016 - Interessado: RHAMON CANEDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-4/2016 - Interessado: RICARDO MARTINS MONGE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-8/2016 - Interessado: RICARDO NUNES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-6/2016 - Interessado: RICARDO SIMAS DE OLIVEIRA LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-8/2016 - Interessado: ROBERTO LUIZ MARTINS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-7/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FRANCO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-4/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA GOMES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-9/2016 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-9/2016 - Interessado: RODRIGO GIRALDO BOTELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-0/2016 - Interessado: ROGERIA CRISTINA LOPES DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-6/2016 - Interessado: ROMINIQUE DE OLIVEIRA SCHIMIDT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-2/2016 - Interessado: RONALD ALBINO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-6/2016 - Interessado: RONALD SOUZA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-3/2016 - Interessado: SAMIR MANSUR SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104651-1/2016 - Interessado: SAMIRA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-9/2016 - Interessado: SAULO JOSÉ DE ARAÚJO BARCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-9/2016 - Interessado: SEPHANY BASTOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-0/2016 - Interessado: SERAFIM CÂMARA DE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-0/2016 - Interessado: SERGIO DOS ANJOS VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-1/2016 - Interessado: SERGIO GONÇALVES BOTELHO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-5/2016 - Interessado: SERGIO SCHUELER DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-5/2016 - Interessado: SERGIO SOARES DE SOUZA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-1/2016 - Interessado: SOLANA MAGALHÃES GUERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-4/2016 - Interessado: TACIO NERES REZENDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-7/2016 - Interessado: TARLILE BARBOSA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-8/2016 - Interessado: THIAGO AMARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-4/2016 - Interessado: THIAGO DE FARIA REBEQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-6/2016 - Interessado: THIAGO SOUZA VENANCIO VIANNA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-8/2016 - Interessado: THIAGO WENTZEL DE MELO VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-5/2016 - Interessado: VAGNER LUIZ RODRIGUES GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-9/2016 - Interessado: VAGNER LUIZ RODRIGUES GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-3/2016 - Interessado: VANESSA GOMES DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-0/2016 - Interessado: VERONICA SANTIAGO DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-7/2016 - Interessado: VICTOR DA SILVA LESSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-0/2016 - Interessado: VICTOR DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-0/2016 - Interessado: VINICIUS FERNANDES MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-8/2016 - Interessado: VINICIUS NUNES RIBEIRO DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-8/2016 - Interessado: WALACE ROCHA BRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-0/2016 - Interessado: WANDERSON DOS SNTOS HISMERT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-1/2016 - Interessado: YURI BISCARO DE BAKKER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 265541-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-8/2019 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Interessado: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212749-1/2019 - Interessado: LEILA ALZIRA OLIVEIRA ORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-4/2015 (410/2014) - Interessado: DOMINGOS SAVIO FALCÃO VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-3/2008 (6944/05) - Interessado: ZILDA CORDEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-1/2010 - Interessado: PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-3/2016 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA E JAQUELINE MARIA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-2/2019 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-6/2007 (1516/95) - Interessado: LEDA DE AQUINO CARRILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278918-0/2015 - Interessados: \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData de Nomeação\r\n\r\nPortaria Número\r\n\r\nAltair Araújo\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n343/13\r\n\r\nAndreia Salvador de Lima Gomes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n134/14\r\n\r\nAmanda da Silva Smoronge\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n5\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n135/14\r\n\r\nNoemi da Silveira Pelegrino Coutinho\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n6\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n129/14\r\n\r\nQuézia Camargo da Silva Fernandes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n7\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n130/14\r\n\r\nGlawber de Souza Rios\r\n\r\nAgente de Patrimônio\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n339/13\r\n\r\nVânia Lúcia Coutinho Maia\r\n\r\nAgente de Protocolo\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n335/13\r\n\r\nNatália Espíndola de Santana\r\n\r\nAgente de Protocolo\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n122/14\r\n\r\nRosélia de Araújo Botelho\r\n\r\nAgente Especial Parlamentar\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n341/13\r\n\r\nJaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nAgente Especial Parlamentar\r\n\r\n2\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n334/13\r\n\r\nCleiton Lúcio da Silva\r\n\r\nAgente Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n342/13\r\n\r\nBreno Figueiredo Barros Quintanilha\r\n\r\nAgente Legislativo\r\n\r\n5\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n133/14\r\n\r\nGeisa da Conceição Rangel\r\n\r\nAgente Legislativo\r\n\r\n6\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n131/14\r\n\r\nCleber Santos de Carvalho\r\n\r\nAgente Legislativo\r\n\r\n7\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n127/14\r\n\r\nLuane Ribeiro Dias Vianna\r\n\r\nAgente Legislativo\r\n\r\n9\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n124/14\r\n\r\nRaquel Campanete Lessa\r\n\r\nAssistente das Comissões\r\n\r\n2\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n333/13\r\n\r\nTiago Lourenço de Araújo\r\n\r\nOficial Legislativo\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n336/13\r\n\r\nNeidson Aguiar da Silva Bonfim\r\n\r\nOficial Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n340/13\r\n\r\nLeonardo Macedo de Souza\r\n\r\nOficial Legislativo\r\n\r\n4\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n123/14\r\n\r\nMichely Ferreira de Souza Cordeiro\r\n\r\nOficial Legislativo\r\n\r\n6\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n128/14\r\n\r\nGraciele Pires do Amaral\r\n\r\nPNE - Agente Legislativo\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n337/13\r\n\r\nEvelyn Vasques Maldonado\r\n\r\nTecnico de Departamento de Pessoal\r\n\r\n3\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n126/14\r\n\r\nPaulo Henrique Peixoto Araújo\r\n\r\nTecnico Legislativo\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n347/13\r\n\r\nFlávia dos Santos da Silva\r\n\r\nTecnico Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n344/13\r\n\r\nJaqueline de Araújo Lima\r\n\r\nTecnico Legislativo\r\n\r\n3\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n338/13\r\n\r\nCarlos Danilo Santos Baldez\r\n\r\nTecnico Legislativo\r\n\r\n4\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n133/14\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206886-1/2019 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-2/2019 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-4/2009 (1343/08) - Interessados: ELIZETE MARCELINO DOS REIS, MARIA DOS SANTOS LIMA, CONCEIÇÃO DAMIANA DOS REIS LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-3/2007 - Interessados: \r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTatiana Oliveira dos Santos\r\n\r\n35/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAngélica Alves de Moura\r\n\r\n07/07\r\n\r\nRicardo Luiz Pereira Maceira\r\n\r\n12/07\r\n\r\nGilberto Trintim Alves\r\n\r\n11/07\r\n\r\nAlessandra Guimarães Borges Merisio\r\n\r\n19/09\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAntonio José Lagoeiro Jorge\r\n\r\n03/07\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\nCláudio Oliveira da Silva\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nJaqueline dos Santos Rosa\r\n\r\n02/07\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nCristiane Renno Ribeiro\r\n\r\n08/07\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Costa\r\n\r\n09/07\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-1/2014 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-4/2013 (2012/7198-3) - Interessado: MARIA HELENA TITONELE MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-9/2005 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente Administrativo PNE\r\n\r\nAntonio Jose M Portes\r\n\r\n330/03\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente Administrativo PNE\r\n\r\nSamuel S Lima\r\n\r\n380/03\r\n\r\n3\r\n\r\nAgente Administrativo PNE\r\n\r\nFanny A Luna\r\n\r\n1249/03\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nDario Pimentel Francisco\r\n\r\n115/03\r\n\r\n5\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nLeticia M Leite\r\n\r\n304/03\r\n\r\n6\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nFrancisco C da Silva\r\n\r\n714/03\r\n\r\n7\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nLia Maria C Fasollo\r\n\r\n332/03\r\n\r\n8\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRosangela M O de Oliveira\r\n\r\n329/03\r\n\r\n9\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCharlene Valnice da Costa\r\n\r\n331/03\r\n\r\n10\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nFernando Cesar Ribeiro\r\n\r\n713/03\r\n\r\n11\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nMaria do Socorro P Magalhaes \r\n\r\n1131/03\r\n\r\n12\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nMaria Aurea Conceição Pereira\r\n\r\n1250/03\r\n\r\n13\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nMarcos L F da Silva\r\n\r\n966/03\r\n\r\n14\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTompson A Soares\r\n\r\n1091/03\r\n\r\n15\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nKelly Cristina Figueira\r\n\r\n369/04\r\n\r\n16\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nWilson Jose Bandeira\r\n\r\n522/04\r\n\r\n17\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nMaria Cristina L Morais\r\n\r\n197/03\r\n\r\n18\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAdriana M dos Santos\r\n\r\n309/03\r\n\r\n19\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAnibal S C de Novaes\r\n\r\n47/03\r\n\r\n20\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAndre A de Miranda\r\n\r\n46/03\r\n\r\n21\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAndre Luis L Alarcon\r\n\r\n49/03\r\n\r\n22\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nWalter A Barros\r\n\r\n81/03\r\n\r\n23\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAndre T Lopes\r\n\r\n54/03\r\n\r\n24\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nDaniel Felipe Silva\r\n\r\n48/03\r\n\r\n25\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nMarcos Antonio R Oliveira\r\n\r\n58/03\r\n\r\n26\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nRafael R Lopes\r\n\r\n495/03\r\n\r\n27\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nDiogenes C Silva\r\n\r\n494/03\r\n\r\n28\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nRobson B dos Santos\r\n\r\n50/03\r\n\r\n29\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nDaniel da Penha Barreto Junior\r\n\r\n52/03\r\n\r\n30\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nDanielle C Souza\r\n\r\n44/03\r\n\r\n31\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nJanaina de Oliveira\r\n\r\n43/03\r\n\r\n32\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nPatricia S Lopes\r\n\r\n56/03\r\n\r\n33\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAlexandre M Cury\r\n\r\n581/03\r\n\r\n34\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nChristian D C dos Reis\r\n\r\n42/03\r\n\r\n35\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nPaulo Roberto R Moraes Silva\r\n\r\n384/03\r\n\r\n36\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nPaulo Sergio Umbelino Vieira\r\n\r\n45/03\r\n\r\n37\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nSergio Luiz S Rodrigues\r\n\r\n349/03\r\n\r\n38\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nJose Amancio da Cruz\r\n\r\n59/03\r\n\r\n39\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nPaulo Cesar P Luz\r\n\r\n53/03\r\n\r\n40\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAnibal Gonçalves Neto\r\n\r\n55/03\r\n\r\n41\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nRogerio Vidal Dias\r\n\r\n715/03\r\n\r\n42\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nAndepcley Januzi\r\n\r\n648/03\r\n\r\n43\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nFlavio N Ventura\r\n\r\n621/03\r\n\r\n44\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nBruno G da Cruz\r\n\r\n801/03\r\n\r\n45\r\n\r\nAnalista de Sistema\r\n\r\nSergio Ricardo S Moraes\r\n\r\n649/03\r\n\r\n46\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nRafael Dos Santos Fonseca\r\n\r\n222/03\r\n\r\n47\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nMárcio Menezes Martins\r\n\r\n221/03\r\n\r\n48\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAdilson Gonçalves Dias\r\n\r\n57/03\r\n\r\n49\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nPatrícia Ferreira Abdalla\r\n\r\n511/04\r\n\r\n50\r\n\r\nArquivista\r\n\r\nGiselly R Cardoso\r\n\r\n305/03\r\n\r\n51\r\n\r\nArquivista\r\n\r\nRegina R Valente\r\n\r\n960/03\r\n\r\n52\r\n\r\nArquivista PNE\r\n\r\nJoão Claudio P da Silva\r\n\r\n264/03\r\n\r\n53\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAna Cristina Domingos Da Silva\r\n\r\n362/03\r\n\r\n54\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRenata Leal Esteves\r\n\r\n234/03\r\n\r\n55\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAdriana Magalhães Cortes\r\n\r\n363/03\r\n\r\n56\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJeanne Pierre Dos Santos\r\n\r\n364/03\r\n\r\n57\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAna Beatriz da Silva\r\n\r\n594/04\r\n\r\n58\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMarizete Souza Barreto\r\n\r\n668/04\r\n\r\n59\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nWanda Gonzalez Cardoso\r\n\r\n683/04\r\n\r\n60\r\n\r\nAssistente de Marketing\r\n\r\nGizelle S Gonçalves\r\n\r\n306/03\r\n\r\n61\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PNE\r\n\r\nMarlene R de Souza\r\n\r\n65/03\r\n\r\n62\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PNE\r\n\r\nMarcelo S Vidigal\r\n\r\n718/03\r\n\r\n63\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAlice Cardoso Rezende\r\n\r\n78/03\r\n\r\n64\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nElinilde Januaria C Ferreira\r\n\r\n439/03\r\n\r\n65\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMaria Da Gloria Ferreira de Carvalho\r\n\r\n171/03\r\n\r\n66\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nJorge Luiz Pacheco Eloy\r\n\r\n74/03\r\n\r\n67\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVilson José Da Silva\r\n\r\n91/03\r\n\r\n68\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nJorge Luiz Batista Cardoso\r\n\r\n92/03\r\n\r\n69\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nIrene Sampaio Muniz\r\n\r\n404/03\r\n\r\n70\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nSérgio Assis De Oliveira\r\n\r\n442/03\r\n\r\n71\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMarcos Alberto N dos Santos\r\n\r\n82/03\r\n\r\n72\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMoisés Tomaz Da Silva\r\n\r\n441/03\r\n\r\n73\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nIeda Dulce De Pinho\r\n\r\n178/03\r\n\r\n74\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nSebastiana Sousa De Souza\r\n\r\n75/03\r\n\r\n75\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nGilda Gamboa De Mello\r\n\r\n440/03\r\n\r\n76\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCarlos Aberto Batista\r\n\r\n218/03\r\n\r\n77\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nNilma Da Silva Alves\r\n\r\n86/03\r\n\r\n78\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nLindalva Conceição De Souza\r\n\r\n96/03\r\n\r\n79\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nEliza Maria Rodrigues Gondin\r\n\r\n215/03\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nTania Maria de Oliveira Barreiros\r\n\r\n213/03\r\n\r\n81\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMaria Angélica N S Ferrante\r\n\r\n77/03\r\n\r\n82\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMaria Auxiliada Moura Gonçalves\r\n\r\n87/03\r\n\r\n83\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nElisabete Dantas da S Simões\r\n\r\n159/03\r\n\r\n84\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nRonaldo De Souza Muniz\r\n\r\n73/03\r\n\r\n85\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVera Lucia Costa\r\n\r\n622/03\r\n\r\n86\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMario Jose Mello\r\n\r\n595/03\r\n\r\n87\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVera Lucia Pereira do Nasc.\r\n\r\n569/03\r\n\r\n88\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nSandra Marta Veloso Nicolau\r\n\r\n220/03\r\n\r\n89\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAldeir Sales Pereira Nobre\r\n\r\n164/03\r\n\r\n90\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nJoão Carlos De Moraes Pereira\r\n\r\n80/03\r\n\r\n91\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMaria Aparecida De Ávila\r\n\r\n83/03\r\n\r\n92\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMarcos Antonio Correa\r\n\r\n410/03\r\n\r\n93\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nPaulo Sérgio Soares\r\n\r\n383/03\r\n\r\n94\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCarlos Roberto Simão\r\n\r\n105/03\r\n\r\n95\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nGinalva Silva Alves\r\n\r\n104/03\r\n\r\n96\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVera Lúcia Fernandes Carneiro\r\n\r\n334/03\r\n\r\n97\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCiro Cerqueira Do Santos\r\n\r\n93/03\r\n\r\n98\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nWanderley Lopes Cortes\r\n\r\n88/03\r\n\r\n99\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMaria Teresa Souto Fernandes\r\n\r\n95/03\r\n\r\n100\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMoisés Lopes Da Paz\r\n\r\n216/03\r\n\r\n101\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCláudio Cardoso De Amorim\r\n\r\n496/03\r\n\r\n102\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nSérgio Silva Da Silveira\r\n\r\n94/03\r\n\r\n103\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nGeorgete Costa Ribeiro\r\n\r\n81/03\r\n\r\n104\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nJúlia Rodrigues Ramalho\r\n\r\n79/03\r\n\r\n105\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nRosemary Teixeira Tobias\r\n\r\n343/03\r\n\r\n106\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAnderson Batista Cardoso\r\n\r\n652/03\r\n\r\n107\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nPralio Gomes Ribeiro\r\n\r\n546/03\r\n\r\n108\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nWaltensir De Oliveira\r\n\r\n97/03\r\n\r\n109\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAntônio De Oliveira \r\n\r\n377/03\r\n\r\n110\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nEliane De Salles\r\n\r\n85/03\r\n\r\n111\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nEduardo Marins Guimarães\r\n\r\n214/03\r\n\r\n112\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nRosane Miranda M Ormindo\r\n\r\n106/03\r\n\r\n113\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nJacqueline da Conceição Dias\r\n\r\n98/03\r\n\r\n114\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAlcir Nogueira De Pinha\r\n\r\n281/03\r\n\r\n115\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nIomar Nunes De Lima Junior\r\n\r\n90/03\r\n\r\n116\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nRenato Pereira Dias Sabino\r\n\r\n99/03\r\n\r\n117\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMichela Rodrigues Da Silva\r\n\r\n102/03\r\n\r\n118\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAdriano Da Silva Souza\r\n\r\n438/03\r\n\r\n119\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nLeandro Silva Rodrigues\r\n\r\n376/03\r\n\r\n120\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVivian Cristina Silva Dos Santos\r\n\r\n103/03\r\n\r\n121\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nDário Feijó Bittencourt\r\n\r\n76/03\r\n\r\n122\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMax Rafael Sabino Da Silva\r\n\r\n393/03\r\n\r\n123\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nRodrigo Dias Duarte\r\n\r\n176/03\r\n\r\n124\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMarcus Vinicius Guerreiro Gonzales\r\n\r\n89/03\r\n\r\n125\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nFelipe Alves Rodrigues\r\n\r\n84/03\r\n\r\n126\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nLeonardo David Adissi Cordeiro\r\n\r\n217/03\r\n\r\n127\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nWander De Oliveira Gomes\r\n\r\n107/03\r\n\r\n128\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nDeusnideia Silva Marques\r\n\r\n158/03\r\n\r\n129\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nNivaldo Barbosa Dos Santos\r\n\r\n219/03\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCarlos De Castro Alves Filho\r\n\r\n653/03\r\n\r\n131\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMaria Lucia Pereira Lima\r\n\r\n654/03\r\n\r\n132\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCélia Regina Rodrigues Braz Barreto\r\n\r\n723/03\r\n\r\n133\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nSonia Maria Souza da Silva\r\n\r\n727/03\r\n\r\n134\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nLuiz Carlos Simão\r\n\r\n726/03\r\n\r\n135\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVilma Lopes Da Rocha\r\n\r\n728/03\r\n\r\n136\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nJuarez Costa De Oliveira\r\n\r\n919/03\r\n\r\n137\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nIlma Soares Da Rocha\r\n\r\n724/03\r\n\r\n138\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nJosé Batista Pinna\r\n\r\n725/03\r\n\r\n139\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nBarbára Batista Dos Santos\r\n\r\n853/03\r\n\r\n140\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCátia Madeira\r\n\r\n754/03\r\n\r\n141\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAlex José De Paula\r\n\r\n1658/03\r\n\r\n142\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAlessandra Lima De Souza\r\n\r\n1657/03\r\n\r\n143\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nRaphael Gomes Martins\r\n\r\n1667/03\r\n\r\n144\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nDiuzete Silva Dos Santos\r\n\r\n1660/03\r\n\r\n145\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMiriam Vieira Do Nascimento\r\n\r\n1661/03\r\n\r\n146\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCiderlei Almeida Dos Santos\r\n\r\n1659/03\r\n\r\n147\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMarta Pereira Dos Santos\r\n\r\n500/04\r\n\r\n148\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nUbirajara Mendonça\r\n\r\n563/04\r\n\r\n149\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nLúcia Meri Tavares Vianna\r\n\r\n477/04\r\n\r\n150\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nLuciana da Silva Q Pereira\r\n\r\n305/04\r\n\r\n151\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nMárcia De Souza Diniz\r\n\r\n370/04\r\n\r\n152\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVera Lucia A da Silva\r\n\r\n437/03\r\n\r\n153\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nCristiane R das Neves\r\n\r\n67/03\r\n\r\n154\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLuciana A V Boas\r\n\r\n61/03\r\n\r\n155\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMarli P de Azevedo\r\n\r\n72/03\r\n\r\n156\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMarcia Maria C Duarte\r\n\r\n322/03\r\n\r\n157\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nElisabeth S Souza\r\n\r\n70/03\r\n\r\n158\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nDeniz de Cassia Miranda\r\n\r\n163/03\r\n\r\n159\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRita de Cassia C Brito\r\n\r\n161/03\r\n\r\n160\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nErica C Cidro\r\n\r\n62/03\r\n\r\n161\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nAlexandro C N Mello\r\n\r\n594/03\r\n\r\n162\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nNubia R da Silva\r\n\r\n66/03\r\n\r\n163\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nTereza R A Bezerra\r\n\r\n162/03\r\n\r\n164\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRita de Cassia M Gomes\r\n\r\n179/03\r\n\r\n165\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLuciana F L Irmão\r\n\r\n378/03\r\n\r\n166\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVaneia A Moreira\r\n\r\n63/03\r\n\r\n167\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJaciara de Fatima da Silva\r\n\r\n60/03\r\n\r\n168\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nClaudete S Mendonça\r\n\r\n177/03\r\n\r\n169\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nGislane S Paraizo\r\n\r\n165/03\r\n\r\n170\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nValeria S Raphael\r\n\r\n436/03\r\n\r\n171\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVania C Avila\r\n\r\n64/03\r\n\r\n172\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLucia Helena C Macedo\r\n\r\n71/03\r\n\r\n173\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nAnderson F Vargas\r\n\r\n68/03\r\n\r\n174\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJenaina Ermidio Alves\r\n\r\n160/03\r\n\r\n175\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRonsagela Conceição F Maia\r\n\r\n69/03\r\n\r\n176\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nDebora Rivero de Freitas\r\n\r\n582/03\r\n\r\n177\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nDenise Cardoso dos Santos\r\n\r\n342/03\r\n\r\n178\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nBruno de Oliveira Dias\r\n\r\n180/03\r\n\r\n179\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLeila de Jeses O Frutado\r\n\r\n1001/03\r\n\r\n180\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMarilene S Silva\r\n\r\n721/03\r\n\r\n181\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJosiane G Miranda\r\n\r\n717/03\r\n\r\n182\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMaria Luzileide L Souza\r\n\r\n720/03\r\n\r\n183\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nElisabela S Souza\r\n\r\n650/03\r\n\r\n184\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nSuely M Aranha\r\n\r\n803/03\r\n\r\n185\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nTania Mara G Quintanilha\r\n\r\n722/03\r\n\r\n186\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEva S Clemente\r\n\r\n999/03\r\n\r\n187\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMaria de Fatima A dos Santos\r\n\r\n719/03\r\n\r\n188\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nSonia Maria S Gonzaga\r\n\r\n651/03\r\n\r\n189\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nPaulo Cesar Loiola\r\n\r\n918/03\r\n\r\n190\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJane Silva O Pereira\r\n\r\n716/03\r\n\r\n191\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nBeatriz L Ney\r\n\r\n998/03\r\n\r\n192\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nGilson Antonio da Silva Jr\r\n\r\n965/03\r\n\r\n193\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nCarla de Oliveira\r\n\r\n895/03\r\n\r\n194\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMaria Lucia E Moreira \r\n\r\n896/03\r\n\r\n195\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nGeisa de Almeida Firmino\r\n\r\n849/03\r\n\r\n196\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nTaitane F Araujo\r\n\r\n804/03\r\n\r\n197\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nIrani Ferreira da Costa\r\n\r\n1050/03\r\n\r\n198\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMariza Maria Bandeira\r\n\r\n1051/03\r\n\r\n199\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRoselene C da Silva\r\n\r\n1221/03\r\n\r\n200\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nHelena P Antunes\r\n\r\n1000/03\r\n\r\n201\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nDenise M de Lucena\r\n\r\n848/03\r\n\r\n202\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nSilvana R S Fortunato\r\n\r\n802/03\r\n\r\n203\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLuciane R S de Faria\r\n\r\n1002/03\r\n\r\n204\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRoseni S Nascimento \r\n\r\n1004/03\r\n\r\n205\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nAdriana H Pecarski\r\n\r\n847/03\r\n\r\n206\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRosana Lucia S A Araujo\r\n\r\n851/03\r\n\r\n207\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nElisagela Maria de Souza\r\n\r\n961/03\r\n\r\n208\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nAparecida S Vieira\r\n\r\n997/03\r\n\r\n209\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nFabiana T Medeiros\r\n\r\n1656/03\r\n\r\n210\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEni Pereira dos Santos\r\n\r\n1669/03\r\n\r\n211\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nAlba Valeria L da Silva\r\n\r\n256/04\r\n\r\n212\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVera Lucia Ferreira\r\n\r\n258/04\r\n\r\n213\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nNilza L A Pinto\r\n\r\n257/04\r\n\r\n214\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMarcia Regina de Araujo\r\n\r\n118/04\r\n\r\n215\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEdna Analeto da Silva\r\n\r\n218/04\r\n\r\n216\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLilian Rose C B Pimentel\r\n\r\n220/04\r\n\r\n217\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMaria do Carmo L Vasconcelos\r\n\r\n221/04\r\n\r\n218\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEva Emiliano Viana\r\n\r\n219/04\r\n\r\n219\r\n\r\nBibiliotecário\r\n\r\nMarcelo R Lobato\r\n\r\n443/03\r\n\r\n220\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nElisângela Pereira De Jesus\r\n\r\n324/03\r\n\r\n221\r\n\r\nContador\r\n\r\nVéra Lúcia Cruz Pimentel\r\n\r\n262/03\r\n\r\n222\r\n\r\nContador\r\n\r\nValmere Guimarães \r\n\r\n1093/03\r\n\r\n223\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nDeise Tenorio da Silva\r\n\r\n338/03\r\n\r\n224\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nIvonete B de Sousa\r\n\r\n300/03\r\n\r\n225\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nAurelina R dos Santos\r\n\r\n337/03\r\n\r\n226\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nJoisa S Alves\r\n\r\n352/03\r\n\r\n227\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nRonaldo M Souza\r\n\r\n444/03\r\n\r\n228\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nRita B de Sousa\r\n\r\n223/03\r\n\r\n229\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nLuis Claudio Lourenço\r\n\r\n547/03\r\n\r\n230\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nEliete Moreira\r\n\r\n299/03\r\n\r\n231\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nThereza da Conceição Paula da Silva\r\n\r\n336/03\r\n\r\n232\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nOswaldo Elias da Silva\r\n\r\n389/03\r\n\r\n233\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nLuzia Gloria dos Santos\r\n\r\n1704/03\r\n\r\n234\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nAdriana P de Oliveira\r\n\r\n1668/03\r\n\r\n235\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nNeusi M Bittecourt\r\n\r\n1665/03\r\n\r\n236\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nElmo S Barbosa\r\n\r\n1664/03\r\n\r\n237\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nElaine Virginia dos Santos\r\n\r\n1663/03\r\n\r\n238\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nDeise O Lima\r\n\r\n1662/03\r\n\r\n239\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\nJupiassu S Mendonça Junior\r\n\r\n1184/03\r\n\r\n240\r\n\r\nDiagramador\r\n\r\nMarcos Clemente Cardoso\r\n\r\n265/03\r\n\r\n241\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nKaren C Teixeira da Silveira\r\n\r\n212/03\r\n\r\n242\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSoraya Santos De Assis\r\n\r\n311/03\r\n\r\n243\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAriete Ferreira De Souza\r\n\r\n1302/03\r\n\r\n244\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSimone do Amaral Pereira\r\n\r\n209/03\r\n\r\n245\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSolange Alvim da S Rogério\r\n\r\n210/03\r\n\r\n246\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nKarla Patrícia D Brandão\r\n\r\n561/03\r\n\r\n247\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAna Carolina M De G Machado\r\n\r\n445/03\r\n\r\n248\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLana Christie Gomes Ceia\r\n\r\n729/03\r\n\r\n249\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAlbanize Ferreira Da Silva\r\n\r\n656/03\r\n\r\n250\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPatrícia De Oliveira Souza\r\n\r\n580/04\r\n\r\n251\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMarluce Xavier Da Silva\r\n\r\n371/04\r\n\r\n252\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nInez Salaberry P Ramirez\r\n\r\n446/03\r\n\r\n253\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nItamara B M Santos\r\n\r\n183/03\r\n\r\n254\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nAnderson P R Rodrigues\r\n\r\n185/03\r\n\r\n255\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nMario Piccaglia Neto\r\n\r\n855/03\r\n\r\n256\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz \r\n\r\n730/03\r\n\r\n257\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nAlice Maria Rocha Farah\r\n\r\n1529/03\r\n\r\n258\r\n\r\nEnfermeiro PNE\r\n\r\nStruss S Santos\r\n\r\n1687/03\r\n\r\n259\r\n\r\nFísico\r\n\r\nRogerio A Filgueiras\r\n\r\n657/03\r\n\r\n260\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nRenata Alves Cardoso\r\n\r\n447/03\r\n\r\n261\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nRuy Carlos Gama Silva\r\n\r\n181/03\r\n\r\n262\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nEduardo Da Silveira Campos\r\n\r\n390/03\r\n\r\n263\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nCristiane Victor Teixeira\r\n\r\n348/03\r\n\r\n264\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nKelly Cristina Alves De Souza\r\n\r\n347/03\r\n\r\n265\r\n\r\nFotógrafo\r\n\r\nRobson B da Silva\r\n\r\n448/03\r\n\r\n266\r\n\r\nGarçon\r\n\r\nFabio Araujo dos Anjos\r\n\r\n497/03\r\n\r\n267\r\n\r\nInstrutor de Artes\r\n\r\nAntonio Carlos F Rocha\r\n\r\n252/03\r\n\r\n268\r\n\r\nInstrutor de Artes\r\n\r\nMarlinda da Silva\r\n\r\n303/03\r\n\r\n269\r\n\r\nInstrutor de Teatro\r\n\r\nSergio Marcelo S Alonso\r\n\r\n340/03\r\n\r\n270\r\n\r\nInstrutor de Teatro\r\n\r\nMozart M Guida Junior\r\n\r\n346/03\r\n\r\n271\r\n\r\nInstrutor de Teatro\r\n\r\nCarlos Roberto S Alves\r\n\r\n498/03\r\n\r\n272\r\n\r\nJornalista\r\n\r\nPherson C M Silviera\r\n\r\n184/03\r\n\r\n273\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nCleber A Ribeiro\r\n\r\n499/03\r\n\r\n274\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nMarcos Renee S Souza\r\n\r\n166/03\r\n\r\n275\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nSinesio R Torres\r\n\r\n155/03\r\n\r\n276\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nClaudio B dos Santos\r\n\r\n658/03\r\n\r\n277\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nRubens Affonso da Silva\r\n\r\n560/03\r\n\r\n278\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nEdmilson S Lemos\r\n\r\n157/03\r\n\r\n279\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nElizeu F Quirino\r\n\r\n156/03\r\n\r\n280\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nAndre Luis S Rosa\r\n\r\n379/03\r\n\r\n281\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nJorge Luiz Calabria\r\n\r\n237/03\r\n\r\n282\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\nSalo Bogomoltz\r\n\r\n301/03\r\n\r\n283\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\nClaúdia Sessim M Tavares\r\n\r\n501/03\r\n\r\n284\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nMarco Paulo S de Almeida\r\n\r\n294/03\r\n\r\n285\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nAdilson S da Silva\r\n\r\n295/03\r\n\r\n286\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nFlavio Gomes Placias\r\n\r\n297/03\r\n\r\n287\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nRenata S Fonseca\r\n\r\n296/03\r\n\r\n288\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nIvan Jesus L Montapinheiro\r\n\r\n597/03\r\n\r\n289\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nRodrigo B de Paiva\r\n\r\n341/03\r\n\r\n290\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nJoe G Sestello\r\n\r\n302/03\r\n\r\n291\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nFabio Luis B Miranda\r\n\r\n450/03\r\n\r\n292\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nNewton S da Silva Filho\r\n\r\n312/03\r\n\r\n293\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nVinicius B F Cruz\r\n\r\n451/03\r\n\r\n294\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nMarcus Antonio B dos Santos\r\n\r\n548/03\r\n\r\n295\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nErisson Jose C de Carvalho\r\n\r\n660/03\r\n\r\n296\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nPaulo Jose Araguez\r\n\r\n733/03\r\n\r\n297\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nMarcus M da Silva\r\n\r\n732/03\r\n\r\n298\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nGabriel Franscisco B Ferreira\r\n\r\n1631/03\r\n\r\n299\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nJulio Cesar S Huaquipaco\r\n\r\n121/04\r\n\r\n300\r\n\r\nMed Cir Geral (Plantonista)\r\n\r\nYassushi Yoneshigue Junior\r\n\r\n122/04\r\n\r\n301\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nLeonardo Da Cruz Nunes\r\n\r\n318/03\r\n\r\n302\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nEliane Cristina D S Pinto Carneiro\r\n\r\n36/03\r\n\r\n303\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAna Cristina Julião Leite\r\n\r\n39/03\r\n\r\n304\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nJoão José Dos Santos\r\n\r\n35/03\r\n\r\n305\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nHu Ching Jen\r\n\r\n248/03\r\n\r\n306\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nFernando José S Tavares\r\n\r\n502/03\r\n\r\n307\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nLaila Sabino\r\n\r\n38/03\r\n\r\n308\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nLuci De Oliveira Camões\r\n\r\n40/03\r\n\r\n309\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMarciléia De Souza Paula\r\n\r\n375/03\r\n\r\n310\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nPaulo Henriques Fogaça\r\n\r\n453/03\r\n\r\n311\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMário Luiz Itaborahy Machado\r\n\r\n598/03\r\n\r\n312\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nCláudio Bernardo De Azevedo\r\n\r\n317/03\r\n\r\n313\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nJoão Paulo M Fernandes\r\n\r\n387/03\r\n\r\n314\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAurineide L De Carvalho\r\n\r\n293/03\r\n\r\n315\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAléxia Arydes Jannotti\r\n\r\n37/03\r\n\r\n316\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nRenata Lopes N Japhet\r\n\r\n246/03\r\n\r\n317\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nCarlos Alberto S A Filho\r\n\r\n316/03\r\n\r\n318\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nEmília Graziela Ferreira\r\n\r\n661/03\r\n\r\n319\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMarta Ferreira Alves\r\n\r\n1054/03\r\n\r\n320\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nCarla Isabel D S Silvestre\r\n\r\n1376/03\r\n\r\n321\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nNeuza Maria P Diaz Andre\r\n\r\n856/03\r\n\r\n322\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nKelli Cristine Costa Monteiro\r\n\r\n734/03\r\n\r\n323\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMaurício De M Fernandes\r\n\r\n623/03\r\n\r\n324\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAdler Magalhães Da Silva\r\n\r\n1008/03\r\n\r\n325\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAdriano Simões Luz\r\n\r\n1052/03\r\n\r\n326\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nGilberto Mesquita Lima\r\n\r\n1254/03\r\n\r\n327\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nPaulo César De Almeida\r\n\r\n1276/03\r\n\r\n328\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nLuiz Eduardo R De Almeida\r\n\r\n1133/03\r\n\r\n329\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nCláudio David La Terza Fons.\r\n\r\n1274/03\r\n\r\n330\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nRoberta Barros F De Andrade\r\n\r\n1134/03\r\n\r\n331\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nFernanda Cristina T Rodrigues\r\n\r\n1185/03\r\n\r\n332\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nSilvana Maria T Carvalho D S\r\n\r\n1190/03\r\n\r\n333\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nCarlos Augusto Pinheiro Vall.\r\n\r\n1228/03\r\n\r\n334\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nJosé Antônio A Da Silva E S A\r\n\r\n1132/03\r\n\r\n335\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nRoberta Da F Corredeira\r\n\r\n1097/03\r\n\r\n336\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMaria Das Graças Dantas\r\n\r\n1189/03\r\n\r\n337\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMárcia Rosane F H Da Silva\r\n\r\n1875/03\r\n\r\n338\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nSônia Cardos D M Fernandes\r\n\r\n1277/03\r\n\r\n339\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nLeonor Justiano Pinto\r\n\r\n1096/03\r\n\r\n340\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMaria Da Glória C Da Silva\r\n\r\n1229/03\r\n\r\n341\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nHezdron Luiz C De Souza\r\n\r\n1186/03\r\n\r\n342\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAndréa Magalhães Vieira\r\n\r\n1053/03\r\n\r\n343\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nLenir Dos Santos A Ullmann\r\n\r\n1187/03\r\n\r\n344\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nJosé Mauro Gomes Da Silva\r\n\r\n1095/03\r\n\r\n345\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nAna Flávia Da Silva Braga\r\n\r\n1200/03\r\n\r\n346\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nChristiane Costa R Quadros\r\n\r\n1094/03\r\n\r\n347\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nPaulo Arthur G Dos Santos\r\n\r\n1303/03\r\n\r\n348\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nMárcia Cristina Da S Sampaio\r\n\r\n1188/03\r\n\r\n349\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nBarbara S F Granado\r\n\r\n251/03\r\n\r\n350\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nJoão F Moreira Filho\r\n\r\n328/03\r\n\r\n351\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nJoão de Deus Oliveira\r\n\r\n1007/03\r\n\r\n352\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nFatima F Andrioni\r\n\r\n372/04\r\n\r\n353\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nDione Gomes S Brum\r\n\r\n288/04\r\n\r\n354\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nCarlos Alberto Pecis\r\n\r\n286/04\r\n\r\n355\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nLilha Jurema F da Mata\r\n\r\n308/04\r\n\r\n356\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nCarlos Henrique Figueiredo\r\n\r\n307/04\r\n\r\n357\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nFatima Helena B M Moraes\r\n\r\n287/04\r\n\r\n358\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nFrancisco P Moraes Neto\r\n\r\n373/04\r\n\r\n359\r\n\r\nMed Clínico-Geral Amb\r\n\r\nAntonio Francisco Viegas Neto\r\n\r\n306/04\r\n\r\n360\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nSergio S Neves\r\n\r\n250/03\r\n\r\n361\r\n\r\nMédico Endocrinologista\r\n\r\nPriscila Marise Lobo\r\n\r\n247/03\r\n\r\n362\r\n\r\nMed Gastroenterelogista\r\n\r\nMaria de Fatima P S Sobral\r\n\r\n454/03\r\n\r\n363\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra\r\n\r\nCristiano do Rego M G Callegario\r\n\r\n269/03\r\n\r\n364\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra\r\n\r\nAbrahao Ricado A Vianna\r\n\r\n374/03\r\n\r\n365\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra\r\n\r\nMaurelize B Figueroa\r\n\r\n401/03\r\n\r\n366\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra\r\n\r\nLeila Najjar\r\n\r\n662/03\r\n\r\n367\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra\r\n\r\nFatima Cristina P S Benito\r\n\r\n374/04\r\n\r\n368\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nOscar Figueira Junior\r\n\r\n273/03\r\n\r\n369\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nMarta V Souza\r\n\r\n272/03\r\n\r\n370\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nWagner D da Silva\r\n\r\n504/03\r\n\r\n371\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nJuliana M Bianchi \r\n\r\n549/03\r\n\r\n372\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nRaimundo O F Monteiro\r\n\r\n503/03\r\n\r\n373\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nDulceniri M de Castro\r\n\r\n268/03\r\n\r\n374\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nMichel de Mello Z\r\n\r\n456/03\r\n\r\n375\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nCristiane P Santos\r\n\r\n455/03\r\n\r\n376\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nMarcela S S V Oliveira\r\n\r\n335/03\r\n\r\n377\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nRodrigo R Alves\r\n\r\n282/03\r\n\r\n378\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nMarconi S Tavares\r\n\r\n663/03\r\n\r\n379\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nAnderson B F Silva\r\n\r\n736/03\r\n\r\n380\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nAlexandre T Pinto\r\n\r\n735/03\r\n\r\n381\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nCarlos Adriano F Oliveira\r\n\r\n737/03\r\n\r\n382\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nTeresa Troca Varela\r\n\r\n1009/03\r\n\r\n383\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nDomingos G Costa Filho\r\n\r\n1747/03\r\n\r\n384\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nPatricia L A Lima\r\n\r\n375/04\r\n\r\n385\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nLeonardo Magno Paula Amaral \r\n\r\n410/04\r\n\r\n386\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nPriscila A Torre\r\n\r\n434/04\r\n\r\n387\r\n\r\nMed Gineco-Obstetra (Plant)\r\n\r\nIllanna M Salles\r\n\r\n612/04\r\n\r\n388\r\n\r\nMed Ortopedista\r\n\r\nFabio Mendes M Fernandes\r\n\r\n458/03\r\n\r\n389\r\n\r\nMed Ortopedista\r\n\r\nLewton F Medawar\r\n\r\n583/03\r\n\r\n390\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nArthur Felipe S Gomes\r\n\r\n505/03\r\n\r\n391\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nHenry Zucker\r\n\r\n255/03\r\n\r\n392\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nFernando M Coimbra\r\n\r\n258/03\r\n\r\n393\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nMarcelo F Costa\r\n\r\n256/03\r\n\r\n394\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nSergio Chianni Villar\r\n\r\n366/03\r\n\r\n395\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nSandra Maria Barcellos\r\n\r\n506/03\r\n\r\n396\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva\r\n\r\n253/03\r\n\r\n397\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nValeria Silveira L T Torrero\r\n\r\n260/03\r\n\r\n398\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nYrapua L A Gama\r\n\r\n507/03\r\n\r\n399\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nCarlo S Tripodi\r\n\r\n254/03\r\n\r\n400\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nAntonio Carlos B Correa\r\n\r\n261/03\r\n\r\n401\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nBruno Fabricio F da Silva\r\n\r\n257/03\r\n\r\n402\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nAlexadre B de Carbalho\r\n\r\n525/03\r\n\r\n403\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nMarco Antonio Navarro\r\n\r\n665/03\r\n\r\n404\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nMarcelo N da Silva \r\n\r\n664/03\r\n\r\n405\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nPaulo Eduardo F de Aguiar\r\n\r\n57/04\r\n\r\n406\r\n\r\nMed Ortopedista (Plantonista)\r\n\r\nRodrigo Maciel Poubel\r\n\r\n54/04\r\n\r\n407\r\n\r\nMed Otorrinolaringologista\r\n\r\nMaria Isabel C Nunes\r\n\r\n259/03\r\n\r\n408\r\n\r\nMed Otorrinolaringologista\r\n\r\nDenise Conceição R Costa\r\n\r\n267/03\r\n\r\n409\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\nIsabel Cristina Alonso Gomes\r\n\r\n355/03\r\n\r\n410\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\nJoel de Souza do O Neto\r\n\r\n358/03\r\n\r\n411\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nAndrea M Costa\r\n\r\n354/03\r\n\r\n412\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nIsabela S Oliveira\r\n\r\n459/03\r\n\r\n413\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nMarcia Brito G Troiano\r\n\r\n509/03\r\n\r\n414\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nAna Paula S Teles\r\n\r\n392/03\r\n\r\n415\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nSimone C Macana\r\n\r\n528/03\r\n\r\n416\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nAna Claudia S Vianna\r\n\r\n1632/03\r\n\r\n417\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nMarcia Helena S de Oliva\r\n\r\n359/03\r\n\r\n418\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nAndre Y A Blal\r\n\r\n200/03\r\n\r\n419\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nHeloise P Marinho\r\n\r\n357/03\r\n\r\n420\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nKarla Cristina Teixeira\r\n\r\n356/03\r\n\r\n421\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nLucia Maria S Natividade\r\n\r\n292/03\r\n\r\n422\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nDaniele Baccherini\r\n\r\n372/03\r\n\r\n423\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nKarla V de Souza\r\n\r\n1010/03\r\n\r\n424\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nPaulo Fedelis Teixeira\r\n\r\n360/03\r\n\r\n425\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nPaolo Colafranceschi\r\n\r\n198/03\r\n\r\n426\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nElayne Vaz de Souza\r\n\r\n508/03\r\n\r\n427\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nAlessandra Bicego\r\n\r\n353/03\r\n\r\n428\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nDenise R Simão\r\n\r\n199/03\r\n\r\n429\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nAlessandra C de Carvalho\r\n\r\n599/03\r\n\r\n430\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nClaudia Marcia S Almeida\r\n\r\n666/03\r\n\r\n431\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nDanielle M Cardoso\r\n\r\n738/03\r\n\r\n432\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nFrancisca C P de Araujo\r\n\r\n1666/03\r\n\r\n433\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nLidia J Silva\r\n\r\n123/04\r\n\r\n434\r\n\r\nMed Pediatra (Plantonista)\r\n\r\nPablo Armando O Martinez\r\n\r\n124/04\r\n\r\n435\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\nDaniel Henrique Kushnir\r\n\r\n667/03\r\n\r\n436\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\nGustavo Henrique P Sterse\r\n\r\n323/03\r\n\r\n437\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\nSessin Akl Gajar\r\n\r\n326/03\r\n\r\n438\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nAndrea Renata M Mesquita\r\n\r\n235/03\r\n\r\n439\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nGisella A Otonni\r\n\r\n240/03\r\n\r\n440\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nRodrigo M de Araujo\r\n\r\n287/03\r\n\r\n441\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nMarcio Silva Barroso\r\n\r\n238/03\r\n\r\n442\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nAnne Margareth L Silveira\r\n\r\n449/03\r\n\r\n443\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nMaria Jose de Almeida\r\n\r\n500/03\r\n\r\n444\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nStefano K da Silveira\r\n\r\n239/03\r\n\r\n445\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nPatricia Maria R F fos Santos\r\n\r\n344/03\r\n\r\n446\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nAloysio Jorge M da Fonseca\r\n\r\n236/03\r\n\r\n447\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nNorma A de Almeida\r\n\r\n314/03\r\n\r\n448\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nRaphael S Santiago\r\n\r\n731/03\r\n\r\n449\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nFlavio M Bianchi\r\n\r\n659/03\r\n\r\n450\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nGisele Mathias Campos\r\n\r\n1006/03\r\n\r\n451\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nCesar Augusto P Paez\r\n\r\n1005/03\r\n\r\n452\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nSully D M Turon\r\n\r\n119/04\r\n\r\n453\r\n\r\nMedico Anestesista\r\n\r\nTaurion O Lelis\r\n\r\n38/04\r\n\r\n454\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nIrenio Dionisio Gomes\r\n\r\n761/03\r\n\r\n455\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFábio Dos Santos Borges\r\n\r\n174/03\r\n\r\n456\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJustino Barbosa Lopes Júnior\r\n\r\n411/03\r\n\r\n457\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJosé Roberto de Souza Gomes\r\n\r\n333/03\r\n\r\n458\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nAlan Vieira Da Silva\r\n\r\n168/03\r\n\r\n459\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nAlex Nunes Ramalho\r\n\r\n169/03\r\n\r\n460\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFábio Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n173/03\r\n\r\n461\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nWladimir Lemos De Araújo\r\n\r\n167/03\r\n\r\n462\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFabiano Theodoro Da Silva\r\n\r\n175/03\r\n\r\n463\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nEdmilson Rangel Do Nasc.\r\n\r\n460/03\r\n\r\n464\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nPaulo Vicente Peixoto\r\n\r\n311/03\r\n\r\n465\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nRogério Neves De Castro\r\n\r\n283/03\r\n\r\n466\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJorge Moreira Da Silva\r\n\r\n315/03\r\n\r\n467\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nGerson Barcellos Farradt\r\n\r\n172/03\r\n\r\n468\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nErilton Moreira Barros\r\n\r\n170/03\r\n\r\n469\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nPaulo César Teixeira\r\n\r\n668/03\r\n\r\n470\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nDemilson Rodrigues Farias\r\n\r\n739/03\r\n\r\n471\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nRogério Pereira Da Rocha\r\n\r\n740/03\r\n\r\n472\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nValdir Da Silva Silveira\r\n\r\n1230/03\r\n\r\n473\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJosué Miguel De Oliveira\r\n\r\n1137/03\r\n\r\n474\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJauro Martin Rodrigues\r\n\r\n1192/03\r\n\r\n475\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nLuciana da Rocha Falcão Bandeira\r\n\r\n319/03\r\n\r\n476\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nLeila Viana Matos\r\n\r\n320/03\r\n\r\n477\r\n\r\nNutricionista PNE\r\n\r\nFabio S Santos\r\n\r\n321/03\r\n\r\n478\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nRoberto Pereira Cordeiro\r\n\r\n243/03\r\n\r\n479\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nAdriana Lisboa Vieira\r\n\r\n245/03\r\n\r\n480\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nSheila Yakoub\r\n\r\n244/03\r\n\r\n481\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nAndré Barbosa De Castro\r\n\r\n1135/03\r\n\r\n482\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nRosana Pereira Roseira\r\n\r\n1136/03\r\n\r\n483\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nAna Cláudia De M Alvaro\r\n\r\n1098/03\r\n\r\n484\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nDenise Maria B A Miranda\r\n\r\n1099/03\r\n\r\n485\r\n\r\nOdontólogo (Plantonista)\r\n\r\nLino F Lopes\r\n\r\n457/03\r\n\r\n486\r\n\r\nOdontólogo (Plantonista)\r\n\r\nLaura Crisitna O Barreto\r\n\r\n246/03\r\n\r\n487\r\n\r\nOdontólogo (Plantonista)\r\n\r\nFatima Regina P Lopes\r\n\r\n285/03\r\n\r\n488\r\n\r\nOdontólogo (Plantonista)\r\n\r\nRenata Los Melchiades de Souza\r\n\r\n242/03\r\n\r\n489\r\n\r\nOdontólogo (Plantonista)\r\n\r\nCarina F D Lyra\r\n\r\n492/04\r\n\r\n490\r\n\r\nOdontólogo PNE\r\n\r\nSusete X Santos\r\n\r\n406/03\r\n\r\n491\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nMagna Alvarenga Dallia\r\n\r\n226/03\r\n\r\n492\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nAlmir Jorge Sperandio Perez\r\n\r\n351/03\r\n\r\n493\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n391/03\r\n\r\n494\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nLuiz Henrique M Pereira\r\n\r\n224/03\r\n\r\n495\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nCarlos Pereira De Andrade\r\n\r\n755/03\r\n\r\n496\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nAna Cláudia V N P De Souza\r\n\r\n741/03\r\n\r\n497\r\n\r\nProgramador Visual\r\n\r\nRosinaldo Otaviano Mesquita\r\n\r\n462/03\r\n\r\n498\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nElisane Melo Penna\r\n\r\n276/03\r\n\r\n499\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNilda Maria Mexias A Félix\r\n\r\n274/03\r\n\r\n500\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLuciene Pereira Leccas\r\n\r\n279/03\r\n\r\n501\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nFlávia Areias Viera Costa\r\n\r\n275/03\r\n\r\n502\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAna Lúcia Schutz Balistieri\r\n\r\n278/03\r\n\r\n503\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nQuenia Barbosa Da Silva\r\n\r\n277/03\r\n\r\n504\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCamille De Andrade Saraiva\r\n\r\n744/03\r\n\r\n505\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nBianca Da Silva Ribeiro\r\n\r\n455/04\r\n\r\n506\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nBernadeth Lage Tostes \r\n\r\n654/04\r\n\r\n507\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nRosane G Alves \r\n\r\n208/03\r\n\r\n508\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nMarcos Felipe V B Fonseca\r\n\r\n1305/03\r\n\r\n509\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nAriana F dos Santos\r\n\r\n1232/03\r\n\r\n510\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nRita de Cássia M Cordeiro\r\n\r\n1150/03\r\n\r\n511\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nRobson Marinho de Mendonça\r\n\r\n1111/03\r\n\r\n512\r\n\r\nServente \r\n\r\nJose G Escocio\r\n\r\n127/03\r\n\r\n513\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarco Antonio Fonseca\r\n\r\n513/03\r\n\r\n514\r\n\r\nServente \r\n\r\nCristina Celia Salmon\r\n\r\n111/03\r\n\r\n515\r\n\r\nServente \r\n\r\nWiliam Carlos Carbo\r\n\r\n516/03\r\n\r\n516\r\n\r\nServente \r\n\r\nAndreia Cristina C Guimarães\r\n\r\n388/03\r\n\r\n517\r\n\r\nServente \r\n\r\nAna Paula O Motta\r\n\r\n510/03\r\n\r\n518\r\n\r\nServente \r\n\r\nEdson Jose dos Prazeres\r\n\r\n551/03\r\n\r\n519\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarcos Andre G de Mello\r\n\r\n189/03\r\n\r\n520\r\n\r\nServente \r\n\r\nJose Carlos S Garcia\r\n\r\n512/03\r\n\r\n521\r\n\r\nServente \r\n\r\nEli Pinheiro A Araujo\r\n\r\n463/03\r\n\r\n522\r\n\r\nServente \r\n\r\nSelma O Mendonça\r\n\r\n128/03\r\n\r\n523\r\n\r\nServente \r\n\r\nJose Galdino da Silva\r\n\r\n190/03\r\n\r\n524\r\n\r\nServente \r\n\r\nSheila Werneck Campos\r\n\r\n192/03\r\n\r\n525\r\n\r\nServente \r\n\r\nRosemilda S Lindo\r\n\r\n368/03\r\n\r\n526\r\n\r\nServente \r\n\r\nJulio Carlos V Monteiro\r\n\r\n552/03\r\n\r\n527\r\n\r\nServente \r\n\r\nValeria A R Pimentel\r\n\r\n515/03\r\n\r\n528\r\n\r\nServente \r\n\r\nEliedna N Maria\r\n\r\n126/03\r\n\r\n529\r\n\r\nServente \r\n\r\nIvana G N Azevedo\r\n\r\n140/03\r\n\r\n530\r\n\r\nServente \r\n\r\nLuiz Renato M Marques\r\n\r\n135/03\r\n\r\n531\r\n\r\nServente \r\n\r\nAlbanira Maria S Rocha\r\n\r\n129/03\r\n\r\n532\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarcos Elias B da Silva\r\n\r\n186/03\r\n\r\n533\r\n\r\nServente \r\n\r\nAndrea A Santana\r\n\r\n327/03\r\n\r\n534\r\n\r\nServente \r\n\r\nAnna Paula R Duarte\r\n\r\n142/03\r\n\r\n535\r\n\r\nServente \r\n\r\nLuciana P Navega\r\n\r\n191/03\r\n\r\n536\r\n\r\nServente \r\n\r\nAdriana P N de Souza\r\n\r\n138/03\r\n\r\n537\r\n\r\nServente \r\n\r\nRosilane S Lima\r\n\r\n325/03\r\n\r\n538\r\n\r\nServente \r\n\r\nLuzimere da Silva\r\n\r\n130/03\r\n\r\n539\r\n\r\nServente \r\n\r\nAlex Cesar P de Oliveira\r\n\r\n144/03\r\n\r\n540\r\n\r\nServente \r\n\r\nAlessandra M P da Silva\r\n\r\n110/03\r\n\r\n541\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarilia B Gonçalves\r\n\r\n407/03\r\n\r\n542\r\n\r\nServente \r\n\r\nJacqueline A Valentim\r\n\r\n133/03\r\n\r\n543\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarizia Claudino de Barros\r\n\r\n146/03\r\n\r\n544\r\n\r\nServente \r\n\r\nDiogenes Jose Gonçalves\r\n\r\n286/03\r\n\r\n545\r\n\r\nServente \r\n\r\nNilza Maria A Borgi\r\n\r\n143/03\r\n\r\n546\r\n\r\nServente \r\n\r\nRosemary S Cordeiro\r\n\r\n467/03\r\n\r\n547\r\n\r\nServente \r\n\r\nPaulo D Ribeiro\r\n\r\n514/03\r\n\r\n548\r\n\r\nServente \r\n\r\nMildred S S Ferreira\r\n\r\n132/03\r\n\r\n549\r\n\r\nServente \r\n\r\nSueli A Correia\r\n\r\n468/03\r\n\r\n550\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarta Nogueira Cruz\r\n\r\n193/03\r\n\r\n551\r\n\r\nServente \r\n\r\nLuiz Carlos de Moura\r\n\r\n194/03\r\n\r\n552\r\n\r\nServente \r\n\r\nValeria S do Nascimento\r\n\r\n195/03\r\n\r\n553\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarcelo L Reis\r\n\r\n600/03\r\n\r\n554\r\n\r\nServente \r\n\r\nOtavio V Feitoza\r\n\r\n553/03\r\n\r\n555\r\n\r\nServente \r\n\r\nFrancisco B S Vale\r\n\r\n188/03\r\n\r\n556\r\n\r\nServente \r\n\r\nKelly Cristina M de Paula\r\n\r\n134/03\r\n\r\n557\r\n\r\nServente \r\n\r\nSandra Mara Camarano\r\n\r\n141/03\r\n\r\n558\r\n\r\nServente \r\n\r\nIvone da Silva Soto\r\n\r\n136/03\r\n\r\n559\r\n\r\nServente \r\n\r\nDinora S Nunes\r\n\r\n139/03\r\n\r\n560\r\n\r\nServente \r\n\r\nCarlos Satiro N Vieira\r\n\r\n412/03\r\n\r\n561\r\n\r\nServente \r\n\r\nOswaldo Veloso Filho\r\n\r\n145/03\r\n\r\n562\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarcelo R Pereira\r\n\r\n137/03\r\n\r\n563\r\n\r\nServente \r\n\r\nFatima Sangi da costa \r\n\r\n367/03\r\n\r\n564\r\n\r\nServente \r\n\r\nEcio S Silveira\r\n\r\n131/03\r\n\r\n565\r\n\r\nServente \r\n\r\nSonia Maria P Bastos\r\n\r\n187/03\r\n\r\n566\r\n\r\nServente \r\n\r\nSandra Maura Raymundo de Oliveira\r\n\r\n601/03\r\n\r\n567\r\n\r\nServente \r\n\r\nMaria das Graças M da Silva\r\n\r\n466/03\r\n\r\n568\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarcia Conceição M da Silva\r\n\r\n196/03\r\n\r\n569\r\n\r\nServente \r\n\r\nGeralda A da Silva\r\n\r\n511/03\r\n\r\n570\r\n\r\nServente \r\n\r\nElizete F Quirino\r\n\r\n288/03\r\n\r\n571\r\n\r\nServente \r\n\r\nJohn Wyhne A Tavares\r\n\r\n464/03\r\n\r\n572\r\n\r\nServente \r\n\r\nValdecir F da Silva\r\n\r\n373/03\r\n\r\n573\r\n\r\nServente \r\n\r\nRogerio B Santos\r\n\r\n409/03\r\n\r\n574\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarcos S Trindade\r\n\r\n465/03\r\n\r\n575\r\n\r\nServente \r\n\r\nRenato Jose da Motta\r\n\r\n746/03\r\n\r\n576\r\n\r\nServente \r\n\r\nMaria Carolina A B da Silva\r\n\r\n766/03\r\n\r\n577\r\n\r\nServente \r\n\r\nMarcia Pinto de Paiva\r\n\r\n860/03\r\n\r\n578\r\n\r\nServente \r\n\r\nSonimar M Bittar\r\n\r\n747/03\r\n\r\n579\r\n\r\nServente \r\n\r\nJuciara dos Santos\r\n\r\n1011/03\r\n\r\n580\r\n\r\nServente \r\n\r\nRosiclea V V de Moraes\r\n\r\n861/03\r\n\r\n581\r\n\r\nServente \r\n\r\nCrisitna S de Oliveira\r\n\r\n962/03\r\n\r\n582\r\n\r\nServente \r\n\r\nInez A Damasceno\r\n\r\n745/03\r\n\r\n583\r\n\r\nServente \r\n\r\nAurimar S Anjos\r\n\r\n656/04\r\n\r\n584\r\n\r\nServente \r\n\r\nHelena O Sanches\r\n\r\n658/04\r\n\r\n585\r\n\r\nServente \r\n\r\nUriana Maria Costa\r\n\r\n639/04\r\n\r\n586\r\n\r\nServente \r\n\r\nSebastião Luiz Marquini\r\n\r\n657/04\r\n\r\n587\r\n\r\nServente \r\n\r\nAbel dos Reis\r\n\r\n655/04\r\n\r\n588\r\n\r\nServente \r\n\r\nAdriana M Rocha\r\n\r\n638/04\r\n\r\n589\r\n\r\nServente \r\n\r\nMonica V de Souza\r\n\r\n669/04\r\n\r\n590\r\n\r\nServente PNE\r\n\r\nAlexandre S Bahiense\r\n\r\n550/03\r\n\r\n591\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSilvania P Mota \r\n\r\n290/03\r\n\r\n592\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSandra Rosa Werneck\r\n\r\n365/03\r\n\r\n593\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nAline da Silva Rocha\r\n\r\n469/03\r\n\r\n594\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nMauricio V Chaym\r\n\r\n471/03\r\n\r\n595\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nFlavio Luiz S Nascimento\r\n\r\n108/03\r\n\r\n596\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nFernanda A S Mattos\r\n\r\n470/03\r\n\r\n597\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nLuciana P da Silva\r\n\r\n381/03\r\n\r\n598\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nEliana F Alves\r\n\r\n289/03\r\n\r\n599\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nJosenildo Leonardo C de Barros\r\n\r\n749/03\r\n\r\n600\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nLeila C Ribeiro\r\n\r\n673/03\r\n\r\n601\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nMarcia Andreia A Soares\r\n\r\n230/03\r\n\r\n602\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n\r\n400/03\r\n\r\n603\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nFernando S Santos\r\n\r\n227/03\r\n\r\n604\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nElias F de Souza\r\n\r\n182/03\r\n\r\n605\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nPatricia N Hemeterio\r\n\r\n229/03\r\n\r\n606\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nAntonio Carlos S Gomes\r\n\r\n228/03\r\n\r\n607\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nJohnatta F da Silva\r\n\r\n472/03\r\n\r\n608\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nMaria de Fatima Al\r\n\r\n386/03\r\n\r\n609\r\n\r\nTec Aparelho Gessado\r\n\r\nHumberto F da Silva Filho\r\n\r\n41/03\r\n\r\n610\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHelena Barros Dos Santos\r\n\r\n112/03\r\n\r\n611\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcos Paulo Silva De Sousa\r\n\r\n114/03\r\n\r\n612\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMárcio Alexandre Magalhães\r\n\r\n113/03\r\n\r\n613\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJaime Herculano Da S Filho\r\n\r\n339/03\r\n\r\n614\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMara Alves Do N Trindade\r\n\r\n207/03\r\n\r\n615\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGiselle Barcellos Oliveira\r\n\r\n473/03\r\n\r\n616\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDeuse Dos Santos D Alves\r\n\r\n555/03\r\n\r\n617\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSolange Da Silva S Santos \r\n\r\n121/03\r\n\r\n618\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nChristiane Malta Da Silva\r\n\r\n151/03\r\n\r\n619\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAdriana Cristina P De Andrade\r\n\r\n1334/03\r\n\r\n620\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nVanessa Pinheiro\r\n\r\n518/03\r\n\r\n621\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCristiane Dos Santos Alves\r\n\r\n124/03\r\n\r\n622\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAndréa Pereira Cabral \r\n\r\n117/03\r\n\r\n623\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAline Maria S F Do Santos\r\n\r\n307/03\r\n\r\n624\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarisa Mendes de Souza\r\n\r\n149/03\r\n\r\n625\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nElaine Gomes dos Santos\r\n\r\n203/03\r\n\r\n626\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosangela R A De Freitas\r\n\r\n116/03\r\n\r\n627\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nPriscila Da Silva Siqueira\r\n\r\n150/03\r\n\r\n628\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nElaine Ferreira X Rodrigues\r\n\r\n556/03\r\n\r\n629\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLuciana Reis Dos Santos\r\n\r\n109/03\r\n\r\n630\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nNilson Silva Matia do Sacramento\r\n\r\n204/03\r\n\r\n631\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLidia Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n120/03\r\n\r\n632\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGisele Lopes C B De Carvalho\r\n\r\n517/03\r\n\r\n633\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDanielle Clemente Rios\r\n\r\n125/03\r\n\r\n634\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarluce Da Silva\r\n\r\n147/03\r\n\r\n635\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGleice Ferreira Leal\r\n\r\n201/03\r\n\r\n636\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nChristiany Dias De Santana\r\n\r\n119/03\r\n\r\n637\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAlba Vieira Lima Dos Santos\r\n\r\n394/03\r\n\r\n638\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRita de Cassia N Conceição\r\n\r\n152/03\r\n\r\n639\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nBianca Cristina M Ribeiro\r\n\r\n118/03\r\n\r\n640\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAna Lúcia de Amorim\r\n\r\n122/03\r\n\r\n641\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGiovana Medeiros Montenegro\r\n\r\n154/03\r\n\r\n642\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAnita Maria Alcala Pages\r\n\r\n206/03\r\n\r\n643\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJúlio Cesar do Santos\r\n\r\n202/03\r\n\r\n644\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nEdna De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n408/03\r\n\r\n645\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGenilda Oliveira Da Silva\r\n\r\n123/03\r\n\r\n646\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAdemiel De Sant'anna Júnior\r\n\r\n554/03\r\n\r\n647\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJoelma Moreira Da Silva\r\n\r\n308/03\r\n\r\n648\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCinthia de Souza E Santo\r\n\r\n205/03\r\n\r\n649\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nIvanildo Dos Santos Pereira\r\n\r\n148/03\r\n\r\n650\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nTelma Iorrana S A Dissunda\r\n\r\n153/03\r\n\r\n651\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDaiana Cavalcante Matias \r\n\r\n750/03\r\n\r\n652\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nIraide Ferreira Lima \r\n\r\n751/03\r\n\r\n653\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Pereira\r\n\r\n929/03\r\n\r\n654\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nBeatriz Souza Barbosa D Silva\r\n\r\n674/03\r\n\r\n655\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nWilma Pereira Kopp\r\n\r\n852/03\r\n\r\n656\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMaria Lúcia Moreira\r\n\r\n1003/03\r\n\r\n657\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosana Dos Santos Aguilar\r\n\r\n808/03\r\n\r\n658\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nPriscila Cristina S De Souza\r\n\r\n898/03\r\n\r\n659\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRenata Baiense Berlando\r\n\r\n1058/03\r\n\r\n660\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLidia Alcantara Neves\r\n\r\n1015/03\r\n\r\n661\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosangela Santos De Oliveira\r\n\r\n866/03\r\n\r\n662\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nChristianni Mirce Flor\r\n\r\n1112/03\r\n\r\n663\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nIsaias Ladeira Lopes\r\n\r\n928/03\r\n\r\n664\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAline Cristine Lima De Souza\r\n\r\n1013/03\r\n\r\n665\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSuellen De Oliveira Gomes\r\n\r\n897/03\r\n\r\n666\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nVerônica Mota Santos\r\n\r\n1020/03\r\n\r\n667\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLuciana Martins\r\n\r\n1016/03\r\n\r\n668\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSônia Elenilda Da Silva Ormonde\r\n\r\n968/03\r\n\r\n669\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMichele De Castro Caetano\r\n\r\n864/03\r\n\r\n670\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarisa Glória De Oliveira\r\n\r\n930/03\r\n\r\n671\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCátia Cristina Barbosa\r\n\r\n926/03\r\n\r\n672\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMárcia Maria César Da Silva\r\n\r\n966/03\r\n\r\n673\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMárcia Regina Martins De Jesus\r\n\r\n1017/03\r\n\r\n674\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAletheia Macedo Silva De Oliv.\r\n\r\n1012/03\r\n\r\n675\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCelina Tomaz Da Silva\r\n\r\n862/03\r\n\r\n676\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCláudia Castro De Carvalho\r\n\r\n1014/03\r\n\r\n677\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nViviane Maria Soares Rodrigues\r\n\r\n1021/03\r\n\r\n678\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRegina Célia De Souza Belm.\r\n\r\n1019/03\r\n\r\n679\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nWaneise Valério Dos Santos\r\n\r\n1022/03\r\n\r\n680\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMônica Dias Teixeira\r\n\r\n865/03\r\n\r\n681\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAngela Cristina Leal Cardoso\r\n\r\n963/03\r\n\r\n682\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLeonam Lamego Cavalheiro\r\n\r\n1057/03\r\n\r\n683\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarina Lopes Gomes Filha\r\n\r\n1378/03\r\n\r\n684\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMichelle Lopes Gomes\r\n\r\n967/03\r\n\r\n685\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nVerônica Costa Monteiro Braz\r\n\r\n809/03\r\n\r\n686\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nFlávia Silva Severino\r\n\r\n1056/03\r\n\r\n687\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMichelle Martins\r\n\r\n1018/03\r\n\r\n688\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDaniele Lima Dos Santos\r\n\r\n964/03\r\n\r\n689\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRonaldo Moura Cabral\r\n\r\n767/03\r\n\r\n690\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGildete Lima Dos Santos\r\n\r\n927/03\r\n\r\n691\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nFernanda De Almeida Costa\r\n\r\n256/04\r\n\r\n692\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosana Valenca Nunes\r\n\r\n148/04\r\n\r\n693\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nElaine Dos Santos Souza\r\n\r\n147/04\r\n\r\n694\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMatildes Ribeiro Viana\r\n\r\n266/04\r\n\r\n695\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRodrigo De Oliveira Neves\r\n\r\n125/04\r\n\r\n696\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nWiviane Moreira Da Rocha\r\n\r\n126/04\r\n\r\n697\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMichele Ribeiro De Araújo\r\n\r\n267/04\r\n\r\n698\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMaria Salete Dos Santos Mont.\r\n\r\n386/04\r\n\r\n699\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nVerônica Vieira De Castro\r\n\r\n413/04\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRizomar Da Silva Pereira\r\n\r\n387/04\r\n\r\n701\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAdriana Ferreira Da Silva\r\n\r\n382/04\r\n\r\n702\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSônia Barbosa De Carvalho\r\n\r\n388/04\r\n\r\n703\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDenise Araújo\r\n\r\n385/04\r\n\r\n704\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDenilson Coimbra Silva\r\n\r\n384/04\r\n\r\n705\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDaniely Marques Maciel\r\n\r\n383/04\r\n\r\n706\r\n\r\nTécnico em Edificação\r\n\r\nLuis Claudio Costa\r\n\r\n241/03\r\n\r\n707\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nChristian Aguiar Da Silva\r\n\r\n233/03\r\n\r\n708\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nHeloisa Salvador de Moraes\r\n\r\n231/03\r\n\r\n709\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nMateus Henrique da Costa\r\n\r\n232/03\r\n\r\n710\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nSanches Martins Filho\r\n\r\n382/03\r\n\r\n711\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nMario Ramon Lopes\r\n\r\n519/03\r\n\r\n712\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nRogério De Souza Da Silva\r\n\r\n768/03\r\n\r\n713\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nAdriano Marques Luderes\r\n\r\n753/03\r\n\r\n714\r\n\r\nTécnico Secretariado\r\n\r\nAna Lucia A Medeiros\r\n\r\n284/03\r\n\r\n715\r\n\r\nTécnico Enfermagem PNE\r\n\r\nLuciana R Santos\r\n\r\n863/03\r\n\r\n716\r\n\r\nTécnico Topografia\r\n\r\nEvaldo a Souto\r\n\r\n810/03\r\n\r\n717\r\n\r\nTécnico Vigilância Sanitária\r\n\r\nFernando Jose Neves\r\n\r\n263/03\r\n\r\n718\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nSonia Maria M Pereira\r\n\r\n298/03\r\n\r\n719\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nJane Maria de Oliveira\r\n\r\n931/03\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-0/2019 - Interessado: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 270326-7/1999 (310/010054/98) - Interessado: YOLANDA LEONE BARCELLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-2/2019 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-7/2011 - Interessado: SANDRA REGINA BARCELOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-7/2019 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-2/2019 - Interessado: AILTON BASILIO MARQUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-1/2018 - Interessados:\r\n\r\nCARGO: SERVENTE\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZA DA CONSOLAÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\n192/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nINES MARIA PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\n193/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nHELENA APARECIDA DO CARMO CARVALHO SILVA LIMA\r\n\r\n350/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nMÁRCIA MARIA CANUTO DA SILVA\r\n\r\n349/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nJULIA VITORINO BERNARDINO\r\n\r\n250/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nGREICE ANGELA DA SILVA\r\n\r\n325/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nMARIA MÔNICA NUNES TEIXEIRA\r\n\r\n251/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nMARILENE NONATO MACHADO\r\n\r\n579/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n580/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nCELIANDRI APARECIDA BARBOSA\r\n\r\n581/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCILENE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n632/2016\r\n\r\n13\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n633/2016\r\n\r\n15\r\n\r\nELISA DA SILVA FERNANDES AZEVEDO\r\n\r\n146/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIELE DA SILVA MIGUEL\r\n\r\n147/2017\r\n\r\n20\r\n\r\nKATIA MASSENO RAMOS\r\n\r\n215/2017\r\n\r\n23\r\n\r\nLEIDIANE RIBEIRO DE ANDRADE MEDEIROS\r\n\r\n474/2017\r\n\r\n24\r\n\r\nNUBIA CONSTANTINA LAÇALVIA CANIL\r\n\r\n510/2017\r\n\r\n25\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n511/2017\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GRACIANI DA COSTA\r\n\r\n475/2017\r\n\r\n27\r\n\r\nGABRIELLE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n476/2017\r\n\r\n28\r\n\r\nTERESINHA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n521/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nMARCIA GABRIELA SANTANA MOREIRA\r\n\r\n662/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nMARLI RITA MARTINS\r\n\r\n663/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nANGELITA APARECIDA GOMES\r\n\r\n724/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n711/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n712/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nANGELITA APARECIDA DE ANDRADE\r\n\r\n863/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nCRISTINA DE FATIMA CORREA\r\n\r\n832/2017\r\n\r\n39\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n367/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nTAIZA HELENA DA SILVA COSTA\r\n\r\n889/2017\r\n\r\n41\r\n\r\nCÍNTIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n897/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nMARIZANGELA GRAZIELI DA SILVA\r\n\r\n472/2018\r\n\r\n487\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA SOARES\r\n\r\n252/2016\r\n\r\nCARGO: AUX. OBRAS E SER. PÚBLICOS\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n357/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n358/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nTELMA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n359/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCO VENICIO PIASSI RODRIGUES\r\n\r\n360/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nGARDENIA LAMEGO DA SILVA\r\n\r\n362/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nDANIEL VITOR CAMPBELL DE MOURA\r\n\r\n404/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n405/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nANA LUCIA PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n406/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nJESIANE APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n443/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n444/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nLAZARO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n445/2017\r\n\r\n15\r\n\r\nALINE HONÓRIO LIMA\r\n\r\n446/2017\r\n\r\n16\r\n\r\nIDALK CANDIDO DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\n448/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nLEONARDO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n449/2017\r\n\r\n19\r\n\r\nHUMBERTO PEREIRA REIS\r\n\r\n450/2017\r\n\r\n20\r\n\r\nFILIPE MATHEUS DO CARMO SILVA\r\n\r\n451/2017\r\n\r\n22\r\n\r\nKATIA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n942/2017\r\n\r\n23\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA\r\n\r\n023/2018\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIANA NATALINA DOS SANTOS\r\n\r\n943/2017\r\n\r\n26\r\n\r\nOTÁVIO HENRIQUE PIRES\r\n\r\n960/2017\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA JOSÉ APARECIDA ANDRADE LEITE\r\n\r\n269/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nJURANDIR DE FARIA ANACLETO\r\n\r\n408/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nJULIANO DE JESUS SILVA BENTO\r\n\r\n299/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nADRIANA PEREIRA\r\n\r\n352/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nDIEGO DA SILVA\r\n\r\n344/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA EDUARDO FRANCISCO\r\n\r\n409/2018\r\n\r\nCARGO: LEITURISTA DE HIDRÔMETRO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n423/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO REIS PARREIRA\r\n\r\n424/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA TEODORO GOMES\r\n\r\n572/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANA DUQUE DA SILVA\r\n\r\n573/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCIO OTTERÇO SICHI\r\n\r\n577/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nRAFAEL PAULO RODRIGUES\r\n\r\n800/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nROSEMEIRE GERALDO ABREU\r\n\r\n801/2017\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE SIQUEIRA NOBRE\r\n\r\n052/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n133/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO JOSÉ DE PAULA\r\n\r\n134/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nLEANDRO M SILVA\r\n\r\n135/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nFELIPE RODOLFO AREDES DA SILVA\r\n\r\n136/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nDANIEL WASHINGTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n137/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nRICHARD DONOVAN PEGORARIO DE FARIAS\r\n\r\n138/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nRONILDO MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n139/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nFABIO MAGALHÃES DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n240/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA DA SILVA\r\n\r\n242/2016\r\n\r\n13\r\n\r\nIVO COSTA MOREIRA\r\n\r\n243/2016\r\n\r\n14\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n382/2016\r\n\r\n15\r\n\r\nEDSON BERNARDES PENIDO\r\n\r\n498/2016\r\n\r\n17\r\n\r\nJULIANO MARCIO MOREIRA MORAIS\r\n\r\n571/2016\r\n\r\n18\r\n\r\nJONATAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n470/2017\r\n\r\n19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FONTES\r\n\r\n477/2017\r\n\r\n20\r\n\r\nJOSIMAR VERGINIO DA SILVA\r\n\r\n516/2017\r\n\r\n21\r\n\r\nJOSIMAR SILVA SANTOS\r\n\r\n526/2017\r\n\r\n22\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n660/2017\r\n\r\n26\r\n\r\nCRISTIANO DARQUE SILVA\r\n\r\n947/2017\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n203/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nRONAN GOMES GONÇALVES\r\n\r\n417/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nGIVANILDO DE OLIVEIRA CRISTOVÃO\r\n\r\n443/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nMANOEL MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n458/2018\r\n\r\nCARGO: INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA DA SILVA FRIAS\r\n\r\n326/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n327/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANE DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n328/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nSÂMIA DE ALMEIDA PEDROSO\r\n\r\n703/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nSIMONE BAPTISTA ROSA\r\n\r\n707/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n530/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nJOSEANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n704/2017\r\n\r\n19\r\n\r\nVAGNER CARVALHO GUIMARÃES JÚNIOR\r\n\r\n705/2017\r\n\r\n20\r\n\r\nLILIAN SILVA CASTILHO\r\n\r\n706/2017\r\n\r\n22\r\n\r\nPAULA REGINA VALLE DA SILVA\r\n\r\n742/2017\r\n\r\n23\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n831/2017\r\n\r\n24\r\n\r\nCLEIDE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\n864/2017\r\n\r\n27\r\n\r\nMICHELI APARECIDA MARTINS VIÇOSO\r\n\r\n937/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nLEANDRO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n020/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n036/2018\r\n\r\n77\r\n\r\nLUIZ MARCELO DA FONSECA\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nCARGO: OPERADOR DE ETA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREZA DE PAIVA CRISTINO DE LIMA\r\n\r\n442/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n802/2017\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE ASMINISTRATIVO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR TORRES JUNIOR\r\n\r\n313/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nSANDRA RÚBIA DEOLINDO SILVEIRA DE PAULA\r\n\r\n314/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nJULIANE SALGADO FERNANDES\r\n\r\n315/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nRENAN RAPHAEL DA SILVA\r\n\r\n316/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nWITALO RODRIGUES TRINDADE\r\n\r\n317/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nNATHAN BATISTA DE ASSIS BAHIA\r\n\r\n318/2016\r\n\r\n13\r\n\r\nWALLACE SOARES MORENO\r\n\r\n319/2016\r\n\r\n14\r\n\r\nANDERSON CARLOS AVILA SILVA\r\n\r\n320/2016\r\n\r\n19\r\n\r\nCASSIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n578/2016\r\n\r\n24\r\n\r\nDEBORAH SAMARA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n636/2016\r\n\r\n26\r\n\r\nRAPHAELA PAIVA BRUNO MARQUES\r\n\r\n704/2016\r\n\r\n27\r\n\r\nTAINÁ GASTÃO DA SILVA\r\n\r\n705/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES CUNHA\r\n\r\n736/2016\r\n\r\n29\r\n\r\nAURÉLIO SILVA DE JESUS\r\n\r\n737/2016\r\n\r\n32\r\n\r\nLUIAN CANDIDO DOS REIS\r\n\r\n145/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DOS REIS VALENTIM\r\n\r\n479/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA COUTINHO\r\n\r\n480/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nBÁRBARA PAIXÃO DE PAULA SILVA\r\n\r\n527/2017\r\n\r\n39\r\n\r\nALINE CRISTINA GONÇALVES DA SILVA IGINO\r\n\r\n708/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nFRANCIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n709/2017\r\n\r\n45\r\n\r\nMONICA HELENA SILVA LIMA\r\n\r\n744/2017\r\n\r\n46\r\n\r\nLUAN NASCIMENTO DOS PASSOS\r\n\r\n745/2017\r\n\r\n47\r\n\r\nLOHAN SANTOS PRADO\r\n\r\n796/2017\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS RODRIGUES CUNHA\r\n\r\n797/2017\r\n\r\n49\r\n\r\nROSÂNGELA PRADO RAMOS\r\n\r\n798/2017\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n1013/2017\r\n\r\n53\r\n\r\nSIDNEY DE AZEVEDO\r\n\r\n021/2018\r\n\r\n55\r\n\r\nTAMARA SANTANA SANTOS\r\n\r\n022/2018\r\n\r\n58\r\n\r\nTAMYRIS SOARES DE PAULA\r\n\r\n411/2018\r\n\r\n64\r\n\r\nCARLOS RAFAEL SILVA\r\n\r\n457/2018\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE FRANÇA RABELO CUNHA\r\n\r\n064/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA APARECIDA DUARTE VIANA\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nKASSIA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n072/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nLÍVIA RAMOS DE SOUZA PINTO COSTA\r\n\r\n081/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOARES PIMENTEL\r\n\r\n082/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES\r\n\r\n083/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA GISELE MARTINS DINIZ\r\n\r\n084/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nAGNES APARECIDA FOLAN COSTA\r\n\r\n085/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nSILVANI PEREIRA GOMES FERREIRA\r\n\r\n086/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nTALITA SILVA RABELO\r\n\r\n087/2016\r\n\r\n13\r\n\r\nHAROLDO NARA TOSHIMITSU\r\n\r\n088/2016\r\n\r\n14\r\n\r\nPRISCILA MOURA CAMPBELL\r\n\r\n089/2016\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIA JOSÉ DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n090/2016\r\n\r\n16\r\n\r\nANA JAQUELINE DOS SANTOS\r\n\r\n091/2016\r\n\r\n17\r\n\r\nANDRIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n092/2016\r\n\r\n19\r\n\r\nLAILA TACIELI DA SILVA\r\n\r\n093/2016\r\n\r\n20\r\n\r\nEMMANUELLE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA\r\n\r\n141/2016\r\n\r\n21\r\n\r\nANGELICA COSTA BRAZO\r\n\r\n142/2016\r\n\r\n22\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n169/2016\r\n\r\n23\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\n143/2016\r\n\r\n24\r\n\r\nGEOVANNA DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\n207/2016\r\n\r\n25\r\n\r\nSIMONE SIQUEIRA DIAS DA FRAGA\r\n\r\n208/2016\r\n\r\n26\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DE FREITAS FORASTIERI\r\n\r\n209/2016\r\n\r\n27\r\n\r\nANNE CAROLLINE NOGUEIRA PEREIRA NAZARET\r\n\r\n210/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nCLEYSIANE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n211/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nGLAUCIELI ARRUDA XAVIER COELHO\r\n\r\n212/2016\r\n\r\n33\r\n\r\nPRISCILA CORREA MARINHO\r\n\r\n213/2016\r\n\r\n34\r\n\r\nDENISE SEBASTIANA DE ALMEIDA\r\n\r\n383/2016\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIANA PEREIRA PINTO\r\n\r\n538/2016\r\n\r\n36\r\n\r\nFERNANDA LUCINDA DE PAIVA ETTORE\r\n\r\n539/2016\r\n\r\n38\r\n\r\nPAMELA LAZARO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n774/2016\r\n\r\n39\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\n150/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nERIDA SALGADO RODRIGUES\r\n\r\n540/2016\r\n\r\n41\r\n\r\nALICE CRISTINA VIEIRA DO CARMO\r\n\r\n541/2016\r\n\r\n45\r\n\r\nMARILEA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n542/2016\r\n\r\n46\r\n\r\nRAILA DA SILVA PIRES\r\n\r\n543/2016\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLA DA CONCEIÇÃO PAULO\r\n\r\n544/2016\r\n\r\n48\r\n\r\nPHABLO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES DE MOURA\r\n\r\n545/2016\r\n\r\n50\r\n\r\nTAMIRIS DOS SANTOS NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n546/2016\r\n\r\n51\r\n\r\nSUSANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n547/2016\r\n\r\n52\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n627/2016\r\n\r\n53\r\n\r\nMARIANA APARECIDA DA SILVA FARIA\r\n\r\n628/2016\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA SALGUES CASSEMIRO\r\n\r\n583/2016\r\n\r\n56\r\n\r\nTATIANE CRISTINA BRAGA\r\n\r\n213/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n733/2016\r\n\r\n58\r\n\r\nANDREZA CRISTINA LEÃO CARDOZO\r\n\r\n151/2017\r\n\r\n59\r\n\r\nROSANI REIS DA SILVA\r\n\r\n734/2016\r\n\r\n60\r\n\r\nROBERTA ISOLDI SAMPAIO\r\n\r\n250/2017\r\n\r\n61\r\n\r\nLAIS CRISTINA SILVA PEDROZO\r\n\r\n307/2017\r\n\r\n62\r\n\r\nKELLE CRISTINE COELHO DA CRUS\r\n\r\n382/2017\r\n\r\n64\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA MENDES DA SILVA\r\n\r\n528/2017\r\n\r\n66\r\n\r\nMARISA NUNES BARROSO\r\n\r\n835/2017\r\n\r\n68\r\n\r\nRENAN DE LIMA DO CARMO\r\n\r\n934/2017\r\n\r\n70\r\n\r\nANA MARCIA BELMONTE DE ARRUDA\r\n\r\n274/2018\r\n\r\n71\r\n\r\nANA PAULA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n72\r\n\r\nTATIANA APARECIDA COSTA BORGES PINTO\r\n\r\n273/2018\r\n\r\n74\r\n\r\nCINTIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n232/2018\r\n\r\n77\r\n\r\nDEYSE LUCIA SILVA ANTONIO\r\n\r\n237/2018\r\n\r\n79\r\n\r\nPRISCILA PEDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n238/2018\r\n\r\n80\r\n\r\nANA ANGÉLICA GONÇALVES\r\n\r\n272/2018\r\n\r\n82\r\n\r\nLIGIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n347/2018\r\n\r\n83\r\n\r\nISABELA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n235/2018\r\n\r\n87\r\n\r\nMARIANA DE AGUIAR SOUZA COUTINHO\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA CÉLIA COSTA\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n89\r\n\r\nJANAINA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n271/2018\r\n\r\n90\r\n\r\nVÂNIA CORREIA DA ROCHA\r\n\r\n270/2018\r\n\r\n94\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS\r\n\r\n243/2018\r\n\r\n96\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA BELISÁRIO\r\n\r\n345/2018\r\n\r\n98\r\n\r\nGLEICIELEN DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n350/2018\r\n\r\n100\r\n\r\nROSELAINE APARECIDA DA SILVA COSTA\r\n\r\n351/2018\r\n\r\n101\r\n\r\nDIEGO LEANDRO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n349/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nEROTILDES PENEDO DE FREITAS\r\n\r\n369/2018\r\n\r\n104\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARTINS DINIZ\r\n\r\n412/2018\r\n\r\n105\r\n\r\nEVANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n496/2018\r\n\r\n170\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nCARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL (FEMININO)\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARTINS DANTAS\r\n\r\n605/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA DANIELE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n606/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nLEYDIELLE TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n607/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nHELAN FARIAS DA SILVA\r\n\r\n608/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nPRISCILA CONCEIÇÃO DA SILVA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n609/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n611/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nJESSICA BARROSO SILVA\r\n\r\n711/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n712/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nIVANETE LEONILDO DA SILVA\r\n\r\n713/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nELIZABETE DOS SANTOS\r\n\r\n714/2016\r\n\r\n14\r\n\r\nJÚLIA MARIA SILVA MAIA\r\n\r\n715/2016\r\n\r\n17\r\n\r\nROSELI SALGADO BASILIO\r\n\r\n716/2016\r\n\r\n18\r\n\r\nGRAZIELA FURTADO NEPOMUCENA\r\n\r\n944/2017\r\n\r\n21\r\n\r\nLETÍCIA NEVES CORRÊA\r\n\r\n945/2017\r\n\r\n22\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n946/2017\r\n\r\nCARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL (MASCULINO)\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA LAVORATO\r\n\r\n610/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nROBSON CARVALHO SACRAMENTO\r\n\r\n612/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nCRISTIANO ALVES MEIRELES\r\n\r\n613/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nFELLIPE FARIAS HESER\r\n\r\n614/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nANDERSON DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n615/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n616/2016\r\n\r\n14\r\n\r\nMARIO MARCOS PETRILI GUIMARÃES\r\n\r\n617/2016\r\n\r\n17\r\n\r\nJADER BATISTA NUNES\r\n\r\n618/2016\r\n\r\n19\r\n\r\nDARLAN AGUIAR CHAGAS\r\n\r\n619/2016\r\n\r\n23\r\n\r\nGLEIDSON FELIPE DE CARVALHO\r\n\r\n620/2016\r\n\r\n24\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n621/2016\r\n\r\n25\r\n\r\nISMAEL JÚNIOR FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n622/2016\r\n\r\n27\r\n\r\nGISLAN SANTOS LOPES FARIA\r\n\r\n623/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n624/2016\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA GAMA SILVA\r\n\r\n717/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nCHARLES ESCOCIA RODRIGUES\r\n\r\n718/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nHUGO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n719/2016\r\n\r\n33\r\n\r\nROBISON LESSA BARRETO\r\n\r\n720/2016\r\n\r\n34\r\n\r\nJONATA LUIS BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n721/2016\r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO SANTOS\r\n\r\n722/2016\r\n\r\n37\r\n\r\nRODNEI MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n723/2016\r\n\r\n38\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n724/2016\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n725/2016\r\n\r\n41\r\n\r\nWALDECYR SANTOS DA COSTA\r\n\r\n726/2016\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n727/2016\r\n\r\n46\r\n\r\nWALLACE ORLANDINO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n728/2016\r\n\r\n49\r\n\r\nADRIANO CÉSAR RABELLO\r\n\r\n726/2016\r\n\r\n50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n730/2016\r\n\r\n52\r\n\r\nMAICON VITORINO DA SILVA\r\n\r\n949/2017\r\n\r\n53\r\n\r\nLEOWEGILDO LEONIDAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n984/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA GOMES\r\n\r\n985/2017\r\n\r\nCARGO: FISCAL DE POSTURA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nEDVANIR SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n667/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nTERESA C O R DA COSTA\r\n\r\n731/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA PIMENTA\r\n\r\n211/2017\r\n\r\n7\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n795/2017\r\n\r\n9\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE\r\n\r\n857/2017\r\n\r\n10\r\n\r\nFLAVIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n346/2018\r\n\r\n11\r\n\r\nNADSON BLENNER DE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\n410/2018\r\n\r\nCARGO: FISCAL DE URBANISMO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nEVALDO AYRES\r\n\r\n940/2017\r\n\r\n6\r\n\r\nJEFERSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n033/2018\r\n\r\nCARGO: ORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLA CRISTINA SEVERINO MARTINS\r\n\r\n496/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA BAIA BOTELHO\r\n\r\n497/2016\r\n\r\nCARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n237/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNA MARIA DE OLIVEIRA XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n331/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\n332/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nFABRICIO POLACO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n333/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nDENILIA BARBOSA\r\n\r\n334/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA RODRIGUES\r\n\r\n968/2017\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO AGUIAR COELHO\r\n\r\n168/2016\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nHELOIZA LESSA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n356/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIENE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n124/2017\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nSUELEN APARECIDA FARIA\r\n\r\n255/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nTATIANA CANDIOTO CARVALHO\r\n\r\n367/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VASCONCELOS RAMOS\r\n\r\n570/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nYANE CRISTINA SILVA DO PRADO\r\n\r\n542/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nSANDRA APARECIDA VIANA\r\n\r\n525/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nMARINA FONSECA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n026/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nCLAUDIA CORREA APRIGIO MARTINS\r\n\r\n123/2017\r\n\r\n14\r\n\r\nSILVANA DA SILVA\r\n\r\n308/2017\r\n\r\n16\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n729/2017\r\n\r\n20\r\n\r\nNERILDA APARECIDA FURTADO\r\n\r\n935/2017\r\n\r\n23\r\n\r\nMARILENE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n037/2018\r\n\r\n24\r\n\r\nÉLQUE APARECIDA CAETANO PEREIRA\r\n\r\n275/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nROSALIA CANDIDA AMARAL\r\n\r\n368/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nSONIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n416/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nRONNI HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n415/2018\r\n\r\n37\r\n\r\nHOILHA MARIA LANDIM\r\n\r\n459/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE I (1º AO 5º ANO) ED. INFANTIL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PITER\r\n\r\n050/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE DA CRUZ\r\n\r\n051/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nSILVIO JESUS DE CARVALHO\r\n\r\n074/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA ROZAS\r\n\r\n075/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nELIZABETH DO CARMO MELLO OTAVIANO\r\n\r\n076/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA CAROLINA DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n077/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nMICHELE LIMA PALUMA\r\n\r\n101/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA CATANHO\r\n\r\n105/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nANA MARIA DE LIMA\r\n\r\n106/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nELIANA DA SILVA\r\n\r\n107/2016\r\n\r\n13\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n108/2016\r\n\r\n14\r\n\r\nIDEANA APARECIDA DA SILVA LINO\r\n\r\n109/2016\r\n\r\n16\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n124/2016\r\n\r\n18\r\n\r\nCARLA APARECIDA SILVA\r\n\r\n125/2016\r\n\r\n19\r\n\r\nROBERTA MARTINS RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n126/2016\r\n\r\n20\r\n\r\nTELZIDIA MARQUES COSTA\r\n\r\n127/2016\r\n\r\n21\r\n\r\nKELLY BASTOS BINHOTE\r\n\r\n128/2016\r\n\r\n24\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n174/2016\r\n\r\n25\r\n\r\nGISELE DE BONA SANTOS\r\n\r\n233/2016\r\n\r\n26\r\n\r\nVALERIA GOMES SANT ANNA\r\n\r\n234/2016\r\n\r\n27\r\n\r\nJÉSSICA HELEN SOARES DA SILVA\r\n\r\n235/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nLAÍS RICARDO RAMOS\r\n\r\n374/2016\r\n\r\n29\r\n\r\nHELENA CRISTINA SEGUNDO DE AGUIAR\r\n\r\n375/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIANE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n376/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n377/2016\r\n\r\n32\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA ALVES\r\n\r\n378/2016\r\n\r\n33\r\n\r\nROSÁRIA FLORES DA SILVA\r\n\r\n731/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nTHALITA DELGADO FERRAZ\r\n\r\n629/2016\r\n\r\n38\r\n\r\nCÍCERA MARIA TENÓRIO DA SILVA\r\n\r\n149/2017\r\n\r\n41\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE SOUZA PIRES\r\n\r\n364/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nKAMILLA CHRISTIANNA MARTINS\r\n\r\n216/2017\r\n\r\n45\r\n\r\nDEBORAH BARROS DE ANDRADE MORAES\r\n\r\n217/2017\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n218/2017\r\n\r\n47\r\n\r\nMYLÉNE SOARES ALVARENGA\r\n\r\n365/2017\r\n\r\n48\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n281/2017\r\n\r\n49\r\n\r\nCARINA DAS GRAÇAS SILVA E SILVA\r\n\r\n326/2017\r\n\r\n50\r\n\r\nDANUBIA MARIA DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n452/2017\r\n\r\n51\r\n\r\nCAROLINA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n366/2017\r\n\r\n52\r\n\r\nCELESTE MARIA LEONE ANICETO\r\n\r\n367/2017\r\n\r\n53\r\n\r\nMELISSA CORREA MARINS\r\n\r\n368/2017\r\n\r\n59\r\n\r\nODETE DE FÁTIMA MIRANDA\r\n\r\n453/2017\r\n\r\n60\r\n\r\nDENISE DE FÁTIMA TISSE GOMES DE PAULA\r\n\r\n529/2017\r\n\r\n62\r\n\r\nLÍDIA ALMEIDA DELGADO JUSTINO\r\n\r\n462/2017\r\n\r\n63\r\n\r\nLILIAN SANTOS SOUZA\r\n\r\n463/2017\r\n\r\n67\r\n\r\nADRIELLE VIEIRA DELLEPRANE\r\n\r\n464/2017\r\n\r\n68\r\n\r\nKARIN CRISTINE TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n515/2017\r\n\r\n70\r\n\r\nMARIANA CÔRTES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n524/2017\r\n\r\n74\r\n\r\nCAROLINA DE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n533/2017\r\n\r\n75\r\n\r\nVANEZA DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n519/2017\r\n\r\n76\r\n\r\nMÁRCIA DA COSTA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n514/2017\r\n\r\n77\r\n\r\nMAIARA PEREIRA LADEIRA\r\n\r\n616/2017\r\n\r\n78\r\n\r\nSANDRA PAULINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n743/2017\r\n\r\n79\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n703/2017\r\n\r\n80\r\n\r\nNIDA MARIA ANDERAUS ARBACHE\r\n\r\n722/2017\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA GOMES\r\n\r\n723/2017\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCELLE FRANCO GOMES PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n855/2017\r\n\r\n86\r\n\r\nTATIANA AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n830/2017\r\n\r\n87\r\n\r\nLUIZA HELENA ALMEIDA REIS MORAES\r\n\r\n799/2017\r\n\r\n88\r\n\r\nJULIA ALMEIDA OLAVO\r\n\r\n833/2017\r\n\r\n89\r\n\r\nROSÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n834/2017\r\n\r\n91\r\n\r\nSIMONE APARECIDA ARAUJO SOARES\r\n\r\n931/2017\r\n\r\n92\r\n\r\nJÉSSICA LOPES DE DEUS BENEDITO\r\n\r\n886/2017\r\n\r\n93\r\n\r\nLUDMARA CRISTINA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n990/2017\r\n\r\n95\r\n\r\nCLAUDINEI QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n933/2017\r\n\r\n96\r\n\r\nANA CLÁUDIA XAVIER LUZ\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n97\r\n\r\nEMINNY ALY CARMEL GHAZZAOUI\r\n\r\n005/2018\r\n\r\n99\r\n\r\nJOSEANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n090/2018\r\n\r\n100\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n006/2018\r\n\r\n101\r\n\r\nELIANDRA LUIZA CÂNDIDA SIMÕES\r\n\r\n007/2018\r\n\r\n102\r\n\r\nLAURA MARTINS ROSA\r\n\r\n008/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nÉRICA CASSIMIRO TEOBALDO\r\n\r\n311/2018\r\n\r\n104\r\n\r\nVERONICA ARAUJO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n234/2018\r\n\r\n105\r\n\r\nTATIANE CASSIMIRA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n195/2018\r\n\r\n106\r\n\r\nELIANE COITINHO ZANLOUTH MARTINS SILVA\r\n\r\n233/2018\r\n\r\n107\r\n\r\nMAYARA MARQUES PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n236/2018\r\n\r\nCARGO: ARQUITETO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DE ABREU MANHÃES\r\n\r\n941/2017\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA LUSTOZA ALVES\r\n\r\n163/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNA DE LIMA ALVES\r\n\r\n164/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nCAROLINA NOVAES ROZA\r\n\r\n403/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n489/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MARCELINO\r\n\r\n490/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nJANNE APARECIDA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n574/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n575/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIANA BATISTA MAZZA\r\n\r\n576/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS COSTA ATALIBA\r\n\r\n700/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n701/2017\r\n\r\n15\r\n\r\nNATHÁLIA DE PAULA PEIXOTO\r\n\r\n702/2017\r\n\r\n16\r\n\r\nTATIANNE MIRANDA NOVAES BERBERT\r\n\r\n747/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIANA CARVALHO BARBOSA NICACIO\r\n\r\n793/2017\r\n\r\n21\r\n\r\nRENATA COUTINHO PARREIRA\r\n\r\n024/2018\r\n\r\n22\r\n\r\nCLAUDICEIA ANDRE\r\n\r\n179/2018\r\n\r\n23\r\n\r\nMELISSA BOTELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144/2018\r\n\r\nCARGO: BIÓLOGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGNES APARECIDA FOLAN COSTA\r\n\r\n854/2017\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA VILHENA\r\n\r\n413/2018\r\n\r\nCARGO: CIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID DE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n224/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RUFINO ARANTES\r\n\r\n225/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nVANESSA FONSECA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n268/2018\r\n\r\nCARGO: CONTADOR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nBASILEIA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n103/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n348/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nMILENA DE ALMEIDA MELO COSTA\r\n\r\n238/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n432/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nGISLAINE APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n710/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS FARIA GONÇALVES\r\n\r\n969/2017\r\n\r\n9\r\n\r\nLEANDRO PRADO DE SOUZA\r\n\r\n016/2018\r\n\r\n12\r\n\r\nJOSÉ AFONSO DE MENEZES JÚNIOR\r\n\r\n370/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE SANTANA LIMA\r\n\r\n226/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA FARIA RODRIGUES\r\n\r\n236/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n637/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nWANDO VIRGILIO LAMÊGO\r\n\r\n631/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n013/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - ED.FÍSICA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA VARGAS\r\n\r\n179/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nNÍVEA PINTO COSTA\r\n\r\n180/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nROMULO GIL GOMES\r\n\r\n181/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nTATIANA ROBERTA MEDEIROS\r\n\r\n182/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nJORGE LUIZ IRENE DE SOUZA\r\n\r\n396/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n806/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nJOÃO PEDRO PEÇANHA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n010/2018\r\n\r\n14\r\n\r\nDIEGO DE FARIA LIMA\r\n\r\n011/2018\r\n\r\n15\r\n\r\nTHIAGO DE MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n012/2018\r\n\r\n18\r\n\r\nIVAN ALVES FERREIRA\r\n\r\n084/2018\r\n\r\n19\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA SALES\r\n\r\n414/2018\r\n\r\n61\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ESTEVES\r\n\r\n053/2016\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n049/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPPE ANDRADE RAINHA\r\n\r\n096/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nDANIELE APARECIDA FRAGA\r\n\r\n100/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCELO GASTÃO\r\n\r\n239/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nDOUGLAS MESSIAS\r\n\r\n420/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nCASSIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n495/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nAMARO VIANA NETO\r\n\r\n630/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCELO LOURA DE MORAIS\r\n\r\n646/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nANA FLÁVIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n454/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nJOÃO LUIZ ANDRÉS DELUNARDO\r\n\r\n455/2017\r\n\r\n15\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA\r\n\r\n965/2017\r\n\r\n16\r\n\r\nIGOR MARINS\r\n\r\n456/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - HISTÓRIA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n048/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO LUIZ JONARD DE AGUIAR\r\n\r\n177/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE CRISTINA MIRANDA SABINO\r\n\r\n178/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANE SILVA MARTINS\r\n\r\n379/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nDARIO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n394/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n639/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU DE CARVALHO\r\n\r\n706/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO CAMPOS NETO\r\n\r\n710/2017\r\n\r\n11\r\n\r\nGABRIEL FREITAS RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n353/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MARIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n097/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO EDUARDO CAMILLO\r\n\r\n246/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nHELOISA XAVIER FERRARI\r\n\r\n431/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nSILVIA REGINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n730/2017\r\n\r\n6\r\n\r\nJONATHAN DAVID TRUELOVE\r\n\r\n856/2017\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE MENDES AMANTES\r\n\r\n095/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA SIMONE SOARES ALVARENGA\r\n\r\n098/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nSILVANA APARECIDA DE PAULA\r\n\r\n099/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nNATALIA PINESCHI MOTA FARIA\r\n\r\n176/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\n188/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nWAGNER TOMÉ DE SOUSA\r\n\r\n380/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n381/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nSABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA AVILA\r\n\r\n014/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nGISLAINI LEAL SANTOS\r\n\r\n015/2018\r\n\r\n12\r\n\r\nDANIELE DE LIMA MOREIRA\r\n\r\n085/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO SAMPAIO CAVALCANTI\r\n\r\n047/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nPABLO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n175/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS PAULO VIEIRA HIPOLITO DA ROCHA\r\n\r\n244/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS PEREIRA\r\n\r\n245/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n584/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nRAFAEL COSTA SAMPAIO\r\n\r\n635/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCELO PALMEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n469/2017\r\n\r\n10\r\n\r\nMATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES\r\n\r\n484/2017\r\n\r\n11\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n513/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nSUELLEN TEIXEIRA GUEDES\r\n\r\n986/2017\r\n\r\n14\r\n\r\nQUELE DE SOUZA\r\n\r\n018/2018\r\n\r\n15\r\n\r\nGRASIELE SILVEIRA TAVARES MARQUES\r\n\r\n019/2018\r\n\r\nCARGO: DOCENTE III (INSPETOR ESCOLAR)\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nLARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA\r\n\r\n321/2016\r\n\r\nCARGO: DOCENTE III (ORIENTADOR PEDAGÓGICO)\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nNOE ASSUNÇÃO\r\n\r\n247/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n807/2017\r\n\r\n6\r\n\r\nOZIMAR COSME TAVARES\r\n\r\n640/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n645/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n685/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nHUIARA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n615/2017\r\n\r\nCARGO: DOCENTE III (ORIENTADOR EDUCACIONAL)\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nARMANDA DE FÁTIMA JUSTINO\r\n\r\n322/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nIZABEL CRISTINA RANGEL DE AQUINO CARNEIRO\r\n\r\n289/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nSANDRA MARA NOVATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n323/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA XAVIER DE BARROS NETTO\r\n\r\n539/2017\r\n\r\n6\r\n\r\nELIANE MARIA DAS SILVA GOMES\r\n\r\n700/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS\r\n\r\n701/2016\r\n\r\nCARGO: EDUCADOR FÍSICO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA BELLO\r\n\r\n494/2016\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nTAINÁ LIMA MIRANDA\r\n\r\n149/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nJÉSSICA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n150/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA REGINA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n151/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nJUSSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n397/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nSIMONE CHRISTINA DOMINGOS BRANDÃO\r\n\r\n027/2017\r\n\r\n10\r\n\r\nCARLA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n212/2017\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA REGINA DE PAULA\r\n\r\n707/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nBRUNO CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n661/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nKELLEM RAQUEL BRANDAO DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n792/2017\r\n\r\n15\r\n\r\nADRIANA ROSARIA ALBANO\r\n\r\n025/2018\r\n\r\n16\r\n\r\nERIK MAGALHÃES LEITE COSTA\r\n\r\n194/2018\r\n\r\nCARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE ROPPA\r\n\r\n988/2017\r\n\r\nCARGO: ENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLKER FIGUEIRÊDO DA LUZ JÚNIOR\r\n\r\n989/2017\r\n\r\nCARGO: FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREZZA MARIA CÔRTES THOMÉ\r\n\r\n493/2016\r\n\r\nCARGO: GEÓLOGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE DA COSTA MARINHO\r\n\r\n987/2017\r\n\r\nCARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO\r\n\r\n140/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n561/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nROSANA ETTORE CORRADI FERREIRA\r\n\r\n757/2017\r\n\r\n7\r\n\r\nMARIANA FRECH BALIEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n938/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nCÍNTIA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n143/2018\r\n\r\nCARGO: MÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFLÁVIO VIDAL GARANI\r\n\r\n027/2016\r\n\r\nCARGO: NUTRICIONISTA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE VIANA COUTO\r\n\r\n152/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nMIRNA DE ABREU BALLOD\r\n\r\n153/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n223/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nIARA MARIA DINIZ BRANDÃO\r\n\r\n488/2016\r\n\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nJUCIMARA DO PATROCÍNIO SILVÉRIO\r\n\r\n162/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA BAZETH DURCE DE OLIVEIRA\r\n\r\n491/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA\r\n\r\n492/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nCAROLINA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n641/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nLIDIANE DE ARAÚJO BRASIL\r\n\r\n680/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA DIAS\r\n\r\n028/2017\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMILLA DE SOUSA QUEIROZ\r\n\r\n746/2017\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-7/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-2/2011 (717/11) - Interessado: NEIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-5/2005 (190/95) - Interessado: DORA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-4/2019 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2014 (0000007423/2014) - Interessados: \r\n\r\n‘\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nMAICON JOSÉ EVARISTO FABELLO\r\n\r\nAGENTE CADASTRAL\r\n\r\n93/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZA STELMAN DA CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n94/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nIRCÂNIA APARECIDA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n90/2014\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIO MENEZES SANTOS LEAL\r\n\r\nAGENTE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n91/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MONNERAT XAVIER\r\n\r\nAGENTE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n92/2014\r\n\r\n5\r\n\r\nBRUNO VALLE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n96/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\n98/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARINI FIGUEIREDO\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n87/2014\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL RESENDE SOARES\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n97/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nUALISON COSTA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n016/2015\r\n\r\n5\r\n\r\nSANDRO GOMES DO CARMO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n011/2015\r\n\r\n6\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n012/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nMONIQUE DE CARVALHO BENTO\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n013/2015\r\n\r\n8\r\n\r\nFERNANDO CARRERO ROSA\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n019/2015\r\n\r\n9\r\n\r\nFABIO LUIZ SOARES MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n021/2015\r\n\r\n10\r\n\r\nRONALDO DA SILVA PASSOS\r\n\r\nAGENTE DE TRATAMENTO E DIST. ÁGUA\r\n\r\n020/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n89/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nUELITON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n85/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO CARDOZO\r\n\r\nGUARDA PATRIMONIAL\r\n\r\n105/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE MARIA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nGUARDA PATRIMONIAL\r\n\r\n004/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nWALACE SEIXAS SILVA\r\n\r\nGUARDA PATRIMONIAL\r\n\r\n006/2015\r\n\r\n4\r\n\r\nDANIEL SILVA DA COSTA\r\n\r\nGUARDA PATRIMONIAL\r\n\r\n005/2015\r\n\r\n5\r\n\r\nEDMILSON ALVES DA CRUZ\r\n\r\nGUARDA PATRIMONIAL\r\n\r\n009/2015\r\n\r\n6\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nGUARDA PATRIMONIAL\r\n\r\n010/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nBRUNO LIMA BRAZ\r\n\r\nGUARDA PATRIMONIAL\r\n\r\n017/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIEL MÁRIO DA SILVA\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\n88/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nADAIR ULISSES DOS SANTOS\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\n007/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nJONAS ZANARDI MARCOLINO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n015/2015\r\n\r\nVotos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-0/2007 (3123/07) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273438-5/2015 (05261/2014) - Interessado: SANDRA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-3/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115099-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115238-8/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-4/2016 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-2/2013 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-0/2019 - Votos: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-3/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222330-6/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-3/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238852-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-9/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242878-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-4/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-3/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-9/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-5/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239762-6/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828645-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241550-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-2/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-4/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 824715-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-2/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-2/2009 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-2/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-8/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-4/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/11/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n204870-8/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n205301-4/2019\r\n\r\nCAIO BENITES RANGEL\r\n\r\n207862-2/2019\r\n\r\nLÚCIA FERNANDA DOMINGUES FERREIRA PINTO\r\n\r\n207862-2/2019\r\n\r\nPAULO FERREIRA CERCA\r\n\r\n207862-2/2019\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n220003-9/2017\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n221156-1/2018\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RIQUEZA MARINHO\r\n\r\n224902-3/2010\r\n\r\nDANIELLE FABRÍCIA DE MATOS SILVA\r\n\r\n225888-6/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n824715-8/2016\r\n\r\nSessão: 06/11/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n103324-1/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110163-2/2013\r\n\r\nANDRÉ FELIPE GAGLIANO ALVES\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MIRANDA ALVES\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nDENISE DA SILVA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nFLAVIO PESSOA DA SILVA CORREA\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nGABRIEL MASSENA FERREIRA\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nLEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nMARCIA VIANA DEMEZIO DA SILVA\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nMARIO HUGO DE ALMEIDA MONKEN\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nTERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\n228204-2/2009\r\n\r\nCONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI (CON-CAR)\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nFABIO QUEIROZ CUPULILLE\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO CÉSAR FARIAS\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nId: 2223517"
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                    "2223518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1855/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103324-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ângelo Monteiro Pinto, Diretor-Presidente da CEHAB-RJ, tendo em vista o não atendimento de decisão desta Corte de 25.09.2018, que demandava a apresentação de esclarecimentos com relação aos aspectos impugnados na Denúncia;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável quedou-se inerte em responder a notificação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ângelo Monteiro Pinto, Diretor-Presidente da CEHAB-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223518"
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                    "2223519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1856/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110163-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à Ata de Registro de Preços n° 132/2009 firmada em 21.09.2009 entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SESDEC e a sociedade Protec Export. Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Hospitalares relativa à registro de preços para aquisição de válvulas reguladoras com dreno para líquidos provenientes de rede de ar comprimido, com valor unitário de R$ 253,33 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) e valor total de R$ 379.995,00 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Sr. César Romero Vianna Junior, Ex-Subsecretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro , signatário da Ata de Registro de Preços n° 132/2009, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223519"
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                    "2223520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1857/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828645-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), no período de 08/06/2016 a 18/11/2016, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 51/14 referente à implantação do BRT Transoceânica (Charitas / Engenho do Mato).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura vícios e falhas nos procedimentos de fiscalização contratual, em contraponto ao disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lincoln Thomaz da Silveira, então Diretor de Manutenção da Emusa, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223520"
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                    "2223521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1858/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828645-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIO QUEIROZ CUPULILLE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), no período de 08/06/2016 a 18/11/2016, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 51/14 referente à implantação do BRT Transoceânica (Charitas / Engenho do Mato).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura vícios e falhas nos procedimentos de fiscalização contratual, em contraponto ao disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabio Queiroz Cupulille, Fiscal do Contrato nº 51/14, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223521"
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                    "2223522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1859/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828645-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), no período de 08/06/2016 a 18/11/2016, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 51/14 referente à implantação do BRT Transoceânica (Charitas / Engenho do Mato).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura vícios e falhas nos procedimentos de fiscalização contratual, em contraponto ao disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sebastião Cesar Farias, Fiscal do Contrato nº 51/14, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223522"
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                    "2223523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1860/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas ao art. 37, § 1º, da Carta Magna e ao § 2º do art. 2º da Lei nº 12.232/10;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, no valor de R$ 51.316,00 (cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 15.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223523"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1863/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ FELIPE GAGLIANO ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas ao art. 37, § 1º, da Carta Magna, e ao § 2º do art. 2º da Lei nº 12.232/10 e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Felipe Gagliano Alves, então Coordenador-Geral de Comunicação Social do Município, Presidente da Comissão Especial de Licitação e Fiscal e Gestor do Contrato nº 02/14, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223524"
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                    "2223525": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1864/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas ao art. 37, § 1º, da Carta Magna e ao § 2º do art. 2º da Lei nº 12.232/10;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Penna de Lima Brandão, Ex-Diretor de Comunicação Social do Município, no valor de R$ 25.658,25 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 7.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223525"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1865/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO HUGO DE ALMEIDA MONKEN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Hugo de Almeida Monken, membro da Comissão Especial de Licitação e Fiscal do Contrato, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223526"
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                    "2223527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1866/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO PESSOA DA SILVA CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Flávio Pessoa da Silva Correa, membro da Comissão Especial de Licitação e Fiscal do Contrato, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223527"
                    ],
                    "2223528": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1867/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Matheus Ribeiro Pereira, membro da Comissão Especial de Licitação e Fiscal do Contrato, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223528"
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                    "2223529": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1868/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA VIANA DEMEZIO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Márcia Viana Demézio da Silva, membro da Comissão Especial de Licitação e Fiscal do Contrato, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223529"
                    ],
                    "2223530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1869/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENISE DA SILVA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Denise da Silva Cardoso de Carvalho, membro da Comissão Especial de Licitação e Fiscal do Contrato, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223530"
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                    "2223531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1870/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO EDUARDO MIRANDA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bruno Eduardo Miranda Alves, membro da Comissão Especial de Licitação e Fiscal do Contrato, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223531"
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                    "2223532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1871/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201242-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL MASSENA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no período de 21/11/2017 a 15/12/2017, com objetivo de verificar a conformidade e a economicidade na execução dos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.054-9/17, que trata do Edital de Concorrência nº 01/17, tendo por objeto serviços de publicidade, sob demanda, com valor total estimado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram ofensas e ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriel Massena Ferreira, membro da Comissão Especial de Licitação e Fiscal do Contrato, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223532"
                    ],
                    "2223540": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/11/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211143-0/2017\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n36007/2019\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n211143-0/2017\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n36008/2019\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n211590-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n35596/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n200412-6/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n37100/2019\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n103341-7/2014\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n34119/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\nId: 2223540"
                    ],
                    "2222023": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n222463-3/15\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23549/2019\r\n\r\n241060-8/12\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27552/2019\r\n\r\n228034-0/15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28089/2019\r\n\r\n809694-9/16\r\n\r\nPRO HAND ESPORTE- DE MAOS DADAS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28737/2019\r\n\r\n200032-2/15\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES OLIVEIRA BANUS\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29569/2019\r\n\r\n203469-5/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32358/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n272289-5/15\r\n\r\nEMILIO GALDEANO ALARCON\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n26494/2019\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27356/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228034-0/15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES \r\n\r\nDO FRADE\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n28085/2019\r\n\r\n204858-4/11\r\n\r\nASSOC UNIDAS MORAD MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n28809/2019\r\n\r\n228032-0/14\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n28981/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228032-0/14\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28877/2019\r\n\r\n204858-4/11\r\n\r\nASSOC UNIDAS MORAD MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28887/2019\r\n\r\n105369-7/16\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTINI\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32378/2019\r\n\r\nId: 2222023"
                    ],
                    "2222017": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207662-0/19\r\n\r\nIBRACON BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\n29109/2019\r\n\r\nId: 2222017"
                    ],
                    "2223468": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.279-9/2019\r\n\r\nId: 2223468"
                    ],
                    "2223245": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 285/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.797-8/2019\r\n\r\nId: 2223245"
                    ],
                    "2223632": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.045-6/2019\r\n\r\nId: 2223632"
                    ],
                    "2223243": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.965-0/2019\r\n\r\nId: 2223243"
                    ],
                    "2223700": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/12/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.918-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER GRANJA VICTER e por MARCELLO BARCELLOS MOTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.254-7/2011 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por LEONÍDIA COSTA CAMPINHO, representada por seu advogado Velbert Medeiros de Paula, OAB-RJ nº 166.908.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.671-8/2013 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/FUNDO MUN. SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI e ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 822.828-7/2016 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN. SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por MUNIR FRANCISCO, representado por seus advogados Caio Oliveira Chicarino de Carvalho, OAB-RJ nº 167.383 e Gustavo Luiz Corrêa, OAB-RJ nº 151.523.\r\n\r\nId: 2223700"
                    ],
                    "2223633": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: GUAPIMIRIM\r\n\r\nINTERESSADO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.813-1/2019\r\n\r\nId: 2223633"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2222011": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217881-6/12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES PLANALTO DA AJUDA\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23090/2019\r\n\r\nId: 2222011"
                    ],
                    "2223477": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241540-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-0/2011 (40029/11) - Interessado: MARIA SALINA VIEIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Interessados: FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO E CLAUDIO RIEDEL CIANI MARINS- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241354-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241668-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241416-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-5/2019 - Decisões: CONCESSÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241647-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241654-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241511-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA INF E ADOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241508-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2223477"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2223497": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.694-5/2016 - Retificados na importância de R$ 34.676,74 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 48, os proventos da servidora JOSEFA AURENI AMORIM GUERRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1827/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.337, de 27.10.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.244-8/2017 - Refixados na importância de R$ 41.461,58 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 39, os proventos da servidora CLAUDIA MACEDO IMPERIAL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2119/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.226, de 14.09.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2223497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2223697": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Roberto Bormann Vieira, matr. 02/3439/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.01.2020, referente ao quinquênio de 10.12. 98 a 08.12.2003.\r\n\r\nId: 2223697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2223740": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 05/12/2019, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2223740"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2223741": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 106, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA OLAVO BILAC, NO BAIRRO ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE JAPERI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI Nº 8.048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 120, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Incentivo Fiscal aos Portadores de Deficiências - PRODEF - que tenham como objetivo executar atividade empresarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Incentivo Fiscal aos Portadores de Deficiência tem por finalidade incentivar a constituição de empresas que exerçam atividades especificadas como fato gerador do ICMS e tenham como sócio majoritário o deficiente que não seja absolutamente incapaz, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, para desenvolvimento de atividade empresarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para habilitação no PRODEF, nos casos em que a empresa seja constituída em sociedade, o sócio deficiente físico deverá ser cotista majoritário, possuindo, no mínimo, 70% das quotas de participação, assim como o efetivo controle administrativo da empresa.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo se aplica também aos casos de empresas que atuem no formato de franquia, devendo se observar os requisitos para a habilitação no PRODEF dispostos na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Somente serão beneficiadas pela presente Lei as empresas constituídas de acordo com o regime Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 4º Para efeitos desta Lei serão consideradas as deficiências:\r\n\r\nI - física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;\r\n\r\nII - auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;\r\n\r\nIII - visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.\r\n\r\nArt. 5º A condição de pessoa com deficiência será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico constante do Anexo desta Lei, prestador de:\r\n\r\nI - serviço público de saúde;\r\n\r\nII - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 6º O candidato à adesão ao PRODEF deverá comprovar a condição de pessoa com deficiência junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ - e à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 126, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO CHAPADÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO CHAPADÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade do Complexo do Chapadão, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 133, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA COMPLETA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA COMPLETA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma completa do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 135, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, QUE SEJA ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM ÂMBITO ESTADUAL A PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO OU REMUNERADO EM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A COMUNIDADE EM GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR COMO UM DOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM ÂMBITO ESTADUAL A PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO OU REMUNERADO EM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A COMUNIDADE EM GERAL.\r\n\r\nArt. 1º Torna-se obrigatório utilizar como critério de admissão em concursos públicos em âmbito estadual a prestação de trabalho voluntário ou remunerado em associações, fundações ou entidades governamentais que prestam serviço para a comunidade em geral.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como trabalho voluntário para os efeitos desta lei toda e qualquer atividade prestada em benefício da sociedade, desde que certificado pela associação, fundação ou entidade governamental onde foi prestado o trabalho voluntário ou remunerado.\r\n\r\nArt. 3º Deverá ser prestado o mínimo de 100 (cem) horas de trabalho voluntário ou remunerado.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 137, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no centro do município de Maricá, conforme dispõe o Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 176, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NO POLO PARACAMBI.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada unidade do Colégio da Polícia Militar - CPM, a ser construída na Rua 10, Polo Paracambi, no bairro de Lages, município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º Fica mantido o regulamento estabelecido na Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 178, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO UM POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Posto Fiscal de Atendimento na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo único. O Posto Fiscal de Atendimento é uma Repartição Fazendária destinada a proceder o cálculo de impostos referentes aos bens imóveis.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 179, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 187, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MÊS SUBSEQUENTE AO FALECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MÊS SUBSEQUENTE AO FALECIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado a efetuar o pagamento da pensão por morte aos beneficiários de agentes de segurança pública que venham a falecer no exercício de suas funções, no mês subsequente ao falecimento.\r\n\r\nArt. 2º Os processos de benefício de pensão por morte, nos casos de que trata esta lei, terão prioridade de tramitação, independentemente de solicitação do beneficiário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 188, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON WITZEL REALIZE A REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUANTO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE USUÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CEURJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, nos termos do artigo 22 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o Conselho Estadual de Usuários de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEURJ, com a finalidade de zelar pela participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º O CEURJ será composto por 23 membros, escolhidos em votação aberta a ser conduzida pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, dentre representantes das seguintes categorias de usuários dos seguintes serviços públicos:\r\n\r\nI - energia elétrica;\r\n\r\nII - água e esgoto;\r\n\r\nIII - gás encanado;\r\n\r\nIV - transporte sobre trilhos;\r\n\r\nV - transporte sobre rodas;\r\n\r\nVI - transportes fluviais e marítimos;\r\n\r\nVII - educação infantil;\r\n\r\nVIII - ensino fundamental e médio;\r\n\r\nIX - ensino superior;\r\n\r\nX - saúde;\r\n\r\nXI - segurança pública;\r\n\r\nXII - serviços notariais;\r\n\r\nXIII - serviços da Junta Comercial e abertura de empresas;\r\n\r\nXIV - serviços de proteção ao consumidor;\r\n\r\nXV - proteção à pessoa com deficiência;\r\n\r\nXVI - proteção aos animais domésticos e ao meio ambiente;\r\n\r\nXVII - informação e comunicação social;\r\n\r\nXVIII - serviços prestados pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nXIX - serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXX - serviços prestados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - serviços prestados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXII - serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIII - demais serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º A candidatura para membro do Conselho poderá ser efetuada por qualquer cidadão, com residência mínima de 10 (dez) anos ininterruptos no Estado do Rio de Janeiro, que comprove ser usuário do serviço público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou desde que o serviço tenha se iniciado, quando se tratar de serviço inicialmente oferecido em prazo inferior.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, ainda que em outra categoria.\r\n\r\n§ 3º Em sua ausência, o representante poderá ser substituído pelo candidato mais bem classificado no processo eleitoral que se faça presente à reunião.\r\n\r\n§ 4º Seus membros não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante.\r\n\r\n§ 5º As deliberações do Conselho deverão ser tomadas em forma de resolução, por maioria simples.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao CEURJ:\r\n\r\nI - acompanhar a prestação dos serviços;\r\n\r\nII - participar na avaliação dos serviços;\r\n\r\nIII - propor melhorias na prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;\r\n\r\nV - aprovar a indicação dos ouvidores das entidades da Administração Direta e Indireta responsáveis por receber as reclamações de usuários de serviços públicos, bem como acompanhar e avaliar sua atuação;\r\n\r\nVI - elaborar seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei;\r\n\r\nVII - promover a articulação dos órgãos e entidades de defesa do consumidor com os órgãos de governo;\r\n\r\nVIII - receber os relatórios das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização das concessões estaduais;\r\n\r\nIX - indicar os representantes dos usuários de serviços públicos para as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização das concessões estaduais.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento de Secretaria representada pelo Conselho, conforme o regulamento, com a devida criação desta rubrica no orçamento estadual.\r\n\r\nArt. 5º A primeira eleição será realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em dia, hora e local designados pelo seu Presidente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequações na composição e funcionamento do CEURJ, respeitadas as diretrizes desta Lei e da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, por meio de regulamento.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223741"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2019\r\n\r\nACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O FIM ESTABELECER PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 77 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n\"Art. 77. (...)\r\n\r\nXXXI - os servidores públicos, ativos e inativos, e os pensionistas do Estado receberão os seus vencimentos, de forma prioritária ao pagamento do subsídio mensal do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado, e do fornecedores e prestadores de serviço do Estado, excetuadas as aplicações previstas nesta constituição e as de decisões judiciais;\r\n\r\nXXXII - os servidores públicos, ativos e inativos, e os pensionistas do Estado receberão os seus vencimentos, até o quinto dia útil de cada mês, de forma prioritária ao pagamento dos fornecedores e prestadores de serviço do Estado, excetuadas as aplicações previstas nesta constituição e as de decisões judiciais;\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Marcos Muller, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ papel do Parlamento Estadual buscar, por meio de sua atuação, a valorização dos seus servidores.\r\n\r\nNão há dúvidas de que a crise financeira experimentada pelo Estado, que teve seu início nos idos de 2015, fazendo com que nossos servidores experimentassem atrasos de salários, ameaça mais uma vez a nossa realidade. Isto porque, conforme reiterados alertas do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, o Estado do Rio de Janeiro vem encontrando dificuldades no cumprimento dos compromissos assumidos por meio do Regime de Recuperação Fiscal derivado da Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nLogo, é possível, embora queiramos que não, que nos próximos períodos cerca de mais de 204 mil servidores ativos e inativos do Estado venham a sofrer sem a percepção de seus salários.\r\n\r\nO presente projeto pretende assegurar o pagamento do funcionalismo estadual diante de um cenário de crise.\r\n\r\nNa máquina pública o maior patrimônio são os seus servidores que vencendo adversidades esforçam-se no cumprimento de suas obrigações. Diante disso, é inadmissível vermos se repetirem cenas que demonstram a degradação do nosso funcionalismo nos momentos de crise enquanto os fornecedores do Estado e os membros do alto escalão do Poder Executivo, continuam gozando, em dia, da percepção de seus créditos.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Institui o programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, viabilizando o disposto na Lei Federal 13.595/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de capacitação instituído por esta Lei, terá por objetivo a qualificação e aperfeiçoamento técnico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, objetivando o fortalecimento de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, proporcionando um melhor atendimento à população do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O programa de capacitação será baseado na realização de cursos técnicos de atualização e qualificação.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos de capacitação serão ofertados por instituições de ensino públicas e privadas do Estado, desde que habilitadas pelo Ministério da Educação e pelo Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos previstos no caput serão realizados a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 4º - O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica, na forma da legislação em vigor, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTanto os agentes comunitários de saúde (ACS), como os agentes de combate às endemias (ACEs) são profissionais que trabalham em contato direto com a população e esse é um dos fatores mais importantes para garantir o sucesso do trabalho. A dengue, por exemplo, representa um grande desafio para gestores e profissionais de saúde, e sabemos que um componente importante é o envolvimento da comunidade no controle do mosquito transmissor. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, trabalhando diretamente com a comunidade, são atores importantes para a obtenção de resultados positivos.\r\n\r\nO agente comunitário de endemia é um profissional fundamental para o controle de endemias e deve trabalhar de forma integrada às equipes de atenção básica na Estratégia Saúde da Família, participando das reuniões e trabalhando sempre em parceria com o agente comunitário de saúde. Além disso, o agente de endemias pode contribuir para promover uma integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.\r\n\r\nDurante muito tempo, as ações de controle de endemias foram centralizadas pela esfera federal, que, desde os anos 70, era responsável pelos chamados 'agentes de saúde pública'. Mas, seguindo um dos princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1999 as ações de vigilância passaram a ser descentralizadas e hoje o município é o principal responsável por elas. O problema é que boa parte dos agentes ficou precarizada, sem um piso salarial comum e trabalhando por contratos temporários.\r\n\r\nApenas em 2006 foi publicada a Lei nº 11.350, que descreve e regulamenta o trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto diz que o trabalho dos agentes deve se dar exclusivamente no âmbito do SUS, que a contratação temporária ou terceirizada não é permitida (a não ser em caso de surtos endêmicos) e que deve ser feita por meio de seleção pública. A Lei 13.595/2018, que alterou a Lei 11.350/2006, prevê que a cada 2 anos os agentes frequentarão cursos de aperfeiçoamento, e aí surge um problema: se, por um lado, a qualificação é requisito para exercer esse trabalho, por outro, apenas alguns estados oferecem cursos de formação para esses profissionais. Dessa forma é fundamental que cada Estado promova a implementação de cursos técnicos que possam aprimorar a capacitação desses profissionais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1669/2019\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação o programa de auxílio-alimentação aos professores.\r\n\r\nParágrafo único. O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor, tem caráter indenizatório e não se incorpora, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de 13° (décimo terceiro) salário, bem como para a base de cálculo de margem consignável.\r\n\r\nArt. 2° O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, e por contratos temporários, todos professores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação e remunerados em sua folha de pagamento.\r\n\r\n§ 1° É vedado o pagamento da vantagem de que trata o caput deste artigo aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função.\r\n\r\nArt. 2° O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n§ 1° O auxílio-alimentação concedido ao servidor com jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de acumulação de cargos na forma da Constituição, cuja soma das cargas horárias seja superior a 30 (trinta) horas semanais, o servidor receberá 1 (um) único auxílio-alimentação em seu valor integral.\r\n\r\nArt. 4° A participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, congressos, conferências ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, não acarretará descontos no auxílio-alimentação.\r\n\r\n§ 1° Não será devido auxílio-alimentação nos dias em que o servidor usufruir de diárias, vindo elas a ser deduzidas no procedimento de pagamento específico.\r\n\r\n§ 2° Quando houver deslocamento da sede para os mesmos fins descritos no caput deste artigo e for paga diária correspondente, o desconto para cada uma delas será equivalente a 1/22 (um vinte e dois avos) do total do auxílio-alimentação, exceto quando o afastamento ocorrer em finais de semana e feriados.\r\n\r\n§ 3° O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal por 22 (vinte e dois).\r\n\r\n§ 4° Para o desconto por dia ou período não trabalhado, considerar-se-á a mesma proporcionalidade.\r\n\r\nArt. 5° O auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser objeto de disposição voluntária, mediante renúncia escrita.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 8 ° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo contribuir para a melhora do ensino da rede pública estadual, colaborando na alimentação dos professores.\r\n\r\nOs professores tem um elevado custo em sua despesa na alimentação, pois é comum darem aulas em diversas escolas e necessitando se alimentarem fora todos os dias , sendo necessário a participação do Estado, como gestor de ensino, contribuir e desenvolver metodologias que facilitem e melhorem as condições de trabalho dos professores\r\n\r\nOs benefícios aos professores terão seus reflexos positivos nas salas de aula e consequentemente a melhora na educação pública em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disto, aguardo o reconhecimento e o voto favorável desta casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; e de Educação.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a inclusão na grade curricular e extracurricular do Ensino Fundamental e Médio das redes de ensino público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da disciplina com tema de mudanças climáticas, a qual deverá ser ministrada semanalmente, objetivando o seu efetivo desenvolvimento no âmbito educacional.\r\n\r\nParágrafo único - A disciplina com tema de Mudanças Climáticas promoverá o conhecimento a respeito da sustentabilidade ambiental, da proteção e recuperação dos recursos e ativos ambientais, auxiliando na informação quanto a prevenção, redução e mitigação dos impactos e danos gerados.\r\n\r\nArt. 2º - A disciplina deverá ser norteada pelos princípios que regem as políticas ambientais, entre eles:\r\n\r\nI - a precaução;\r\n\r\nII - prevenção;\r\n\r\nIII - reparação;\r\n\r\nIV - participação popular e controle social;\r\n\r\nV - internalização dos impactos socioambientais;\r\n\r\nVI - transversalidade e fortalecimento da resiliência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá a articulação com órgãos ambientais no âmbito estadual para o auxílio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPode parecer um assunto distante, mas a realidade é que as chuvas torrenciais que têm acontecido, as inundações e o calor excessivo já são consequências das mudanças climáticas.\r\n\r\nUm novo relatório da ONU (Organização das Nações Unidas), divulgado em 2019, alertou que a emissão de gases que provocam o efeito estufa precisa diminuir 7,6 % ao ano durante os próximos 10 anos para evitar que a temperatura no planeta esquente mais que o dobro do previsto para esta década. A não redução, causará consequências catastróficas para o clima. Esse relatório diz que os países do G20, responsáveis por 80% das emissões desses gases no mundo, precisam reduzir 5x a quantidade de emissão.\r\n\r\nAinda, segundo o estudo, se nada for feito, a frequência e a intensidade das ondas de calor e das tempestades ao redor do mundo aumentarão.\r\n\r\nPortanto, para que as próximas gerações entendam a importância desse tema e cresçam sabendo como respeitar o meio ambiente, é primordial que esse assunto seja formalmente incorporado à grade curricular de ensino não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país.\r\n\r\nNesse entendimento, a declaração do Diretor da Unesco em Genebra, Vincent Defourny, enriquece a importância desse tema:\r\n\r\n“A educação para o movimento sustentável é urgente. Existe agora um debate internacional, que é o fato de que a forma como se educa está ultrapassada e necessitamos urgentemente atualizar o novo paradigma da educação. Educadores devem assumir uma postura “verde” na forma de trabalhar; não se trata apenas de ensinar, mas de dar o exemplo em favor de uma cultura de paz e da preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. A educação sobre o meio ambiente é uma situação que envolve uma experiência direta com o espaço no momento do aprendizado. Trata-se de uma postura interdisciplinar, holística e que inclui a dimensão ética de assumir uma responsabilidade pelos nossos atos. Destaca a importância em se integrar de forma sistêmica todos esses ângulos na abordagem educativa.”\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, CAPITÃO NELSON, BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de bolsa de estudo para os dependentes dos policiais e bombeiros militares, no estado.\r\n\r\n§ 1º- A bolsa será concedida aos dependentes, legalmente constituídos, dos policiais e bombeiros militares, mortos em serviço e tem por finalidade o prosseguimento e a conclusão dos estudos dos beneficiários;\r\n\r\n§2º- A bolsa destina-se a assegurar aos beneficiários acesso à educação formal, do fundamental à graduação, até o dependente completar 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário.\r\n\r\nArt.2º- Para configurar como dependente, legalmente constituído, exigir-se-á, ao tempo do óbito do militar:\r\n\r\n1. Certidão de nascimento\r\n\r\n2. Relação de dependência econômica\r\n\r\n3. O menor sob guarda judicial e menor tutelado, mediante comprovação documental\r\n\r\nArt 3º- As despesas decorrentes ao implemento do aqui disposto serão oriundas do Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social-FISED, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, do FUSPRJ - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e do FUNESBOM.\r\n\r\nArt.4º- O Poder Executivo regulamentará as condições, requisitos adicionais e percentuais à concessão da bolsa .\r\n\r\nArt.5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO policial e o bombeiro militar convivem com os riscos inerentes ao desempenho de suas atribuições profissionais.\r\n\r\nEstes servidores assumem, ao escolher a profissão, o eterno dilema e as preocupações quanto à sua segurança e, consequentemente, a segurança e amparo de seus familiares, no caso de sua falta.\r\n\r\nIsso, com certeza, influencia no desempenho de funções onde a coragem, o destemor e o equilíbrio emocional são indispensáveis aos resultados de suas ações.\r\n\r\nA certeza de que seus dependentes terão uma garantia para a sua formação e desenvolvimento escolar, educação formal e até o curso superior, pode ser o divisor de águas no resultado das operações e ações de cada militar.\r\n\r\nA destinação de recursos do FISED, do FESP/RJ e do FUNESBOM aos seus dependentes, quando órfãos e exclusivamente à educação formal, faz justiça aos que desempenham e cumprem suas ações com as especificidades decorrentes das condições das categorias aqui indicadas.\r\n\r\nA aprovação desta casa e consequente sanção do chefe do poder executivo se constitui em reconhecimento e valorização aos relevantes serviços o que, temos certeza, ensejará em motivação e alívio nas tensões que vivem decorrentes dos perigos inerentes a estas atividades.\r\n\r\nPor fim, estamos certos de que não viola o princípio da isonomia previsto constitucionalmente, haja vista que tais forças auxiliares exercem atividades que justificam um tratamento diferenciado em virtude , repito, do constante risco a que o exercício de sua profissão lhes impõe e que não se estende , tão somente, ao período de serviço ordinário e extraordinário, como também fora dele.\r\n\r\nCumpre-nos ressaltar que a segurança pública é garantida por recursos previstos em fundo Constitucional, Federal e Estadual.\r\n\r\nIsto posto, encarecemos o indispensável apoio de nossos pares para a aprovação de nossa proposta que, temos certeza, é endossada por todos que, como nós, a consideramos pertinente e justa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1672/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a contribuição dos pós-graduandos bolsistas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), na modalidade de segurado facultativo, como prevê a Lei Federal no 8.212/1991.\r\n\r\n§1º - Ao estudante-pesquisador que iniciar vínculo de bolsa de mestrado, doutorado ou pós-doutorado pela FAPERJ, que esteja devidamente matriculado e regularmente frequentando o curso de pós-graduação de que trata o inciso III do art. 44 da Lei Federal nº 9.394/1996, será facultado aderir a um plano de contribuição previdenciária em conjunto com a FAPERJ.\r\n\r\n§2º - A porcentagem de contribuição sobre o valor integral da bolsa será definida pela opção prévia do estudante entre o plano simplificado ou o plano normal, como versa o Art. 21 da Lei Federal no 8.212/1991.\r\n\r\nArt. 2º - A opção pelo plano de contribuição em conjunto se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - A FAPERJ irá custear três quartos do montante referente à porcentagem de contribuição sobre o valor integral da bolsa, de forma que o desconto direto da bolsa do estudante para a contribuição corresponderá ao um quarto restante do valor da contribuição.\r\n\r\nII - Ao optar pelo plano simplificado, que prevê contribuição de 11% sobre o valor integral da bolsa, a FAPERJ irá contribuir com 8.25% do valor, ficando a cargo do estudante a contribuição de 2.75% do valor, a ser descontado do pagamento de sua bolsa. O montante total deverá ser depositado na conta de INSS do segurado pela FAPERJ.\r\n\r\nIII - Ao optar pelo plano normal, que prevê contribuição de 20% sobre o valor integral da bolsa, a FAPERJ irá contribuir com 15% do valor, ficando a cargo do estudante a contribuição de 5% do valor, a ser descontado do pagamento de sua bolsa. O montante total deverá ser depositado na conta de INSS do segurado pela FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A opção pela contribuição facultativa conjunta não configura relação de trabalho, mas sim de vínculo de pesquisa do bolsista com a FAPERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os segurados que tenham contribuído para a previdência social, na forma do caput e do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei Federal no 8.212/1991, não fazem jus a crédito nem poderão requerer restituição ou ressarcimento das contribuições à previdência social feitas com base em alíquotas maiores do que as instituídas por esta Lei, em período anterior à sua vigência.\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento da parte da alíquota da contribuição previdenciária dos estudantes de pós-graduação, previsto nesta lei, será custeado pelos repasses da receita vinculada da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor em até 180 dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, os estudantes de pós-graduação são responsáveis por uma parcela expressiva da produção de ciência e conhecimento, assim como desempenham um papel fundamental na aplicação desses conhecimentos em serviços para a sociedade. No entanto, os pós-graduandos enfrentam dificuldades no reconhecimento de suas atividades enquanto trabalho de valor social, e na garantia de direitos que os resguardem em seu ofício. Por conseguinte, adentram tardiamente o mundo do trabalho formal, o que se torna um obstáculo à contribuição para a Previdência Social, direito inalienável de todo cidadão brasileiro.\r\n\r\nNa forma atual da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que versa sobre a Seguridade Social, o estudante de pós-graduação pode optar pela contribuição na modalidade de segurado facultativo, optando entre a alíquota de 20% ou de 11%, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. As alíquotas, levando em consideração o valor das bolsas para pós-graduandos, se tornam um impeditivo para a contribuição.\r\n\r\nPor isso, a possibilidade de contribuição conjunta para pós-graduandos bolsistas da FAPERJ, como exibido no presente projeto, é de grande valia para a valorização do pesquisador, assim como para a educação pública, a produção de ciência, conhecimento e serviços de qualidade para a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a apresentar a conta de consumo de energia elétrica o tempo de interrupção da transmissão de energia elétrica da respectiva unidade consumidora.\r\n\r\nArt. 2º - Os períodos em que a transmissão de energia elétrica for interrompido devem constar detalhadamente com dia e período do dia em que a transmissão de energia foi interrompida.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, FABIO SILVA, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa dar mais clareza as cobranças relacionadas aos serviços de transmissão de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs consumidores têm o direito de receber com transparência as faturas do consumo de energia elétrica e saber em que períodos e com que duração a transmissão da energia elétrica em suas unidades de consumo foi interrompida.\r\n\r\nPor essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os critérios e documentos para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, devem obrigatoriamente, ser divulgados de forma ampla pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O direito à Tarifa Social de Energia Elétrica será veiculado de forma clara e legível na própria conta de energia elétrica, a fim de conceder acessibilidade a todos os consumidores e usuários do serviço que se enquadrem nos critérios da Lei n. 12.212/2010.\r\n\r\nParágrafo único. Serão veiculados de forma clara os critérios exigidos para a concessão da tarifa, bem como a documentação a ser apresentada na empresa concessionária de energia elétrica, por aquelas famílias que se enquadram nos referidos critérios, de maneira a dar cumprimento efetivo ao art. 4º da Lei 12.212/2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, FABIO SILVA, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Tarifa Social de Energia Elétrica, cujas disposições sobre o enquadramento dos consumidores, pela Lei n. 12.212 de 20 de Janeiro de 2010, trouxe benefícios para a população de baixa renda, usuária dos serviços de energia elétrica. Ocorre que, em virtude das audiências públicas realizadas durante a CPI para apuração de irregularidades verificou-se que muitos consumidores não tinham qualquer conhecimento sobre o direito à referida tarifa, e nem mesmo acerca de quais documentos deveriam ser apresentados, apesar de ser obrigatória a sua informação pelo art. 4º da Lei n. 12.212/2010 por parte do Executivo e das concessionárias.\r\n\r\nTal falha deve ser suprida pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, apesar de existir nos sítios das referidas empresas, os requisitos para obter o benefício. Entretanto, muitos não tem acesso a internet, ou não dispõem de um computador, devendo as referidas informações ser disponibilizadas de forma acessível e prática ao consumidor.\r\n\r\nDiante disto, devem ser veiculados os critérios para obtenção do benefício, bem como os documentos necessários na própria conta de energia elétrica, a fim de que haja amplo acesso das famílias à tarifa social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1675/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR A CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E A COBRANÇA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO EM COBRANÇAS SEPARADAS E COM CORES DIFERENTES.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de energia elétrica do estado do rio de janeiro a apresentar a conta de consumo de energia elétrica e a cobrança de termo de ocorrência de inspeção em cobranças separadas e com cores diferentes.\r\n\r\nArt. 2º - A cobrança do termo de ocorrência de inspeção deve ser apresentada com cor diferente da conta de consumo de energia elétrica e deve vir com texto em fonte em tamanho legível e em destaque com a inscrição “Documento de Cobrança de Termo de Ocorrência de Inscrição”.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, FABIO SILVA, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa dar mais clareza as cobranças relacionadas aos serviços de transmissão de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO documento de cobrança emitido pelas concessionárias de energia elétrica e a cobrança do termo de ocorrência de inspeção são emitidos com o mesmo leiaute e cores podendo gerar confusão no consumidor.\r\n\r\nO objetivo dessa lei é permitir que o consumidor reconheça com clareza que está sendo cobrado por um TOI e possa com isso ou reconhecer a irregularidade ou questioná-la.\r\n\r\nPor essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 354/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE AGRESSORES/RÉUS PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 488/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1268/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 17.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1302/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA ROCHA, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1305/2019\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A COBAL DO HUMAITÁ (RUA HUMAITÁ, Nº 41 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 448).\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.20119.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1637/2019\r\n\r\nPROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1661/2019\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1662/2019\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes ao senhor João Carlos Mariano Santana Costa, coronel do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, LUCINHA, Rosenverg Reis, Bebeto, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Marcelo Cabeleireiro, Bagueira, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Tia Ju, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronel João Carlos Mariano Santana Costa há anos presta serviços relevantes ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro. Foi Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (2014), Presidente da Fundação Parques e Jardins (2017) e Subsecretário Municipal de Qualidade de Vida e Envelhecimento Saudável (2018), ambos da Prefeitura do Rio de Janeiro, além de ter ocupado o cargo de Subsecretário da Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Governo e Relações Institucionais (2019).\r\n\r\nAtualmente é Subsecretário de Governo e coordenador Geral do Programa Segurança Presente, iniciativa do Governo do Estado que trouxe redução significativa dos índices de violência em diversos bairros da Cidade do Rio de Janeiro e que está sendo gradativamente expandido para outros municípios do Estado.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, já foi agraciado com diversas homenagens. Entre elas, a Medalha de Prata - Vinte Anos de Bons Serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a Medalha de Mérito Avante Bombeiro - Relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a Medalha Comandante Moraes Antas - Aplicação e Estudo por ter concluído em primeiro lugar o Curso Superior de Comando de Bombeiro Militar; e a Medalha Marechal Zenóbio da Costa - relevantes serviços no sentido de divulgar e fortalecer a Guarda Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAssim, pelos motivos expostos e pela certeza de que este Parlamento estará reconhecendo, com a entrega da Medalha Tiradentes, os brilhantes serviços prestados pelo Coronel João Carlos Mariano Santana Costa, é que solicito o apoio dos meus pares para a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ODIR ANDRIONI.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Doutor Odir Andrioni.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Coronel Salema, Gustavo Schmidt, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Odir Andrioni, que recebe o justo reconhecimento desta Augusta Casa, por seus relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nNascido em 07 de junho de 1948 na Cidade de Conselheiro Lafaiete em Minas Gerais, casado com Luzia Tereza de Lacerda Andrioni e filho de José Andrioni e Maria José de Souza Andrioni e formado pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1977 o Doutor Odir Andrioni sempre prezou pela saúde e bem-estar da população. \r\n\r\nAlém de médico, o Dr. Odir Andrioni já atuou no campo político. Foi eleito prefeito da Cidade de Carmo da Mata (MG) por duas vezes, nos períodos de 1993 a 1996 e 2001 a 2004. Atualmente atua como plantonista na especialidade de cirurgia geral no Hospital Municipal Ronaldo Gazola e como médico do Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, no serviço de ultrassonografia.\r\n\r\nTendo em vista os importantes trabalhos realizados justifica-se a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, “PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PERÍODO ENTRE 2003 E 2010”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GABRIEL BARBOSA ALMEIDA- GABIGOL.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 219/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR EM VARGEM GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, em Vargem Grande, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR EM VARGEM GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, em Vargem Grande, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 220/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA TIJUCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no Bairro da Tijuca, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA TIJUCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no Bairro da Tijuca, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 221/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de São João de Meriti, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de São João de Meriti, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 222/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Vila Valqueire, Jacarepaguá, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Vila Valqueire, Jacarepaguá, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 223/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de São João da Barra, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de São João da Barra, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de Santa Cruz, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de Santa Cruz, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Rocha Miranda, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Rocha Miranda, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 226/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de Rio Bonito, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no município de Rio Bonito, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 227/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 228/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE REALENGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Realengo, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE REALENGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Policia Militar, no bairro de Realengo, em conformidade com o disposto na Lei 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto é poder contribuir para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força armadas, possam oferecer aos seus filhos uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs Princípios do Colégio Militar visam o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem, seu corpo docente constituído por profissionais altamente qualificados, será formado por funcionários dos quadros de servidores públicos estaduais, com intuito de oferecer uma educação de qualidade para os nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nExiste um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a nossa educação, vamos buscar defender um melhor e mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação mais digna.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema relevância que mobilizemos o Poder Executivo e o Legislativo para conseguirmos investimentos significativos na área da educação com intuito de desenvolver um modelo de ensino superior para a população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 229/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/RJ no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade a implantação de um Colégio da Polícia Militar no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nO Colégio da Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ tem como objetivo não somente a formação do aluno, mas principalmente do cidadão, através de um projeto pedagógico especializado, pautado em princípios militares dentre os quais a disciplina e a hierarquia.\r\n\r\nO Poder Executivo tem anunciado a implantação de diversos Colégios Militares na rede de ensino fluminense, porém é imprescindível que isso ocorra nas diversas regiões do nosso Estado.\r\n\r\nPor essa razão, apresento esta indicação no sentido de que seja implementado no município de Engenheiro Paulo de Frontin uma unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/RJ.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Mello Tavares, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indico que seja alterado o art. 2º, para acrescentar o inciso VII, criando os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 2º. Art. 2º - Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\nI - os Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - os Juizados Especiais Criminais;\r\n\r\nIII - os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\nIV - os Juizados Especiais Adjuntos criminais;\r\n\r\nV - as Turmas Recursais Cíveis\r\n\r\nVI - as Turmas Recursais Criminais\r\n\r\nVI - os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, FABIO SILVA, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista os trâmites da CPI para apuração das Irregularidades na prestação de serviços pelas concessionárias de energia elétrica Light S/A e Enel, foi constatado de forma contundente, inclusive por depoimentos e dados fornecidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas mencionadas são campeãs em processos ajuizados nas Varas Comuns do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nHá que ser asseverado que a empresa Light S/A vem em primeiro lugar com 218.584 ( duzentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e quatro ) processos ajuizados nos Juizados Especiais Cíveis. Já a empresa Enel vem em terceiro lugar, com 75.077 ( setenta e cinco mil e setenta e sete ) processos.\r\n\r\nNada obstante, a Light fica em primeiro lugar dos top 30 litigantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. São mais de 6.000 ( seis mil ) processos distribuídos. A Light vem ficando em primeiro lugar nos últimos 5 (cinco) anos, fugindo do padrão do restante do país, em que as instituições financeiras ocupam os primeiros lugares em ações judiciais.\r\n\r\nDiante disto, verifica-se que em virtude da má prestação do serviço pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, há uma busca desenfreada dos consumidores para solução de demandas, muitas vezes repetitivas, e que podem ser resolvidas por um juiz com a competência específica para julgamento da matéria.\r\n\r\nA criação de um Juizado Especial Cível da Energia Elétrica, ainda que de forma temporária, com toda certeza, viabilizará um processo mais célere para os usuários do serviço.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 191/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE POLÍCIA MILITAR - CPM, NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio de polícia Militar - CPM, na Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE POLÍCIA MILITAR - CPM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Unidade do Colégio da Polícia Militar, na Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro em prédio público.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida Unidade será instalada na Comunidade mencionada, à Avenida Engenheiro Souza Filho com Rua Via Light.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 7 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O regulamento do CPM será o anexo I, da Lei de sua criação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação a orientação pedagógica, em caso de adequação a ser implementada nos critérios estabelecidos no referido anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso objetivo primordial ao apresentar este Projeto é contribuir, na condição de representantes da população do Estado do Rio de Janeiro e legisladores, para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força auxiliar, no caso Polícia Militar, mas a todos que querem oferecer aos seus filhos educação de excelência, com os princípios que norteiam o regulamento (Anexo II) o que, certamente, alcançará, a curto e a médio prazos, a melhoria da qualidade de ensino para nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nA Corporação gestora da instituição alinhará seus objetivos estratégicos com o Programa do atual Governo do Estado que tem o compromisso de contemplar os interesses da sociedade fluminense em seus anseios, mais do que isso, necessidade urgente, de oferecer mais segurança a toda família. Oferecer educação de qualidade, retirar seus filhos das ruas, dar-lhes disciplina, preparar-lhes para o futuro é fundamental, de alta relevância social e foi o que nos motivou a lutar por essa causa.\r\n\r\nA criação do CPM é ato de responsabilidade social. A Comunidade de Rio das Pedras merece e precisa receber essa instituição que será referência a uma população de aproximadamente 170.000 (cento e setenta mil) pessoas.\r\n\r\nÉ indispensável que nos mobilizemos para reduzir os problemas graves, não só na área de educação mas, sobretudo, com reflexos positivos na área de segurança e direitos humanos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA TRATAR DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO GUALBERTO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, FELIPE SOARES, TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNós, deputados abaixo assinados, requeremos à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 223/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR PARA TRATAR DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO COZZOLINO, TIA JU.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 302/2019.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 302/2019, de minha autoria, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O DIA ESTADUAL DA MULHER PARA O DIA 08 DE MARÇO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 300/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 630-A, de 2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115. In fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8626, de 18 de novembro de 2019, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 301/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de outubro de 2019, do Ofício nº 421-M, de 23 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 30-A de 2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Carlos Minc que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 30-A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSENVERG REIS E CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei homenagear a \"comunidade judaica\", a ser comemorado anualmente no dia 18 de março, com o objetivo de promover o reconhecimento à contribuição de todos os imigrantes judeus, que trouxeram para o Brasil uma intensa vida cultural e política, valorizando à presença do povo judeu no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, pode não ter êxito na sua eficácia social. Isso porque, se estabelece uma data comemorativa para celebrar a Comunidade Judaica, quando já existe no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Comunidade Judaico-Brasileira\", instituída pela Lei Estadual de nº 5.252, de 30 de maio de 2008, com a seguinte data: \r\n\r\n\"INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO- BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 05 DE NOVEMBRO\". \r\n\r\nDiante de tais fatos, é forçoso concluir que a medida acarreta, por si só, excesso de normas na legislação existente, podendo de tal forma atingir a eficácia social da norma, em evidente desprestígio a esta importante comunidade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre de Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 304/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1461, de 2019, oriundo da Mensagem nº 01 de 2019 de autoria do Poder Judiciário, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8627, de 19 de novembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 305/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3931, de 2018 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8628, de 21 de novembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 306/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 633-A, de 2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8629, de 22 de novembro de 2019, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E À CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA 'OUTUBRO ROSA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 307/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 625-A, de 2019 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8630, de 22 de novembro de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 308/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1163-A de 2019, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha e André Ceciliano que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8631, de 25 de novembro de 2019, que “MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QU7E “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 309/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3297-A de 2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8632, de 25 de novembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 310/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1226 de 2012, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8633, de 25 de novembro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “DOE PALAVRAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 311/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1124-A de 2019, de autoria dos Deputados Marcelo do Seu Dino e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8634, de 25 de novembro de 2019, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 312/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 264 de 2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8635, de 25 de novembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 dezembro DE 2018”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 306/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4492/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2974/2014, de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 320/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4293/2018, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Ramos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 357/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 322/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2937/2017, de autoria dos Deputados Filipe Soares, Flávio Bolsonaro e Marcos Muller, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 324/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1099/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2413/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 326/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1299/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1294/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 327/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1319/2019, de autoria do Deputado MARCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1302/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 328/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1385/2019, de autoria do Deputado GIOVANI RATINHO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1326/2019, de autoria dos Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, FILIPE SOARES, VANDRO FAMÍLIA, CARLOS MACEDO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 336/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1395/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1382/2019, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício 01/ALERJ/SGMD/82/2019, venho informar o que analisando o projeto anexo, em especial ao art. 2 Inciso V, destaco alguns pontos que devem ser considerados para a aprovação do mesmo. \r\n\r\nInicialmente ressalto que a Secretaria de Estado de Segurança Pública, citada no projeto de lei, não mais existe. \r\n\r\nO projeto cria uma atribuição para o poder Executivo, o qual tem Secretaria de Polícia Civil como órgão, sem indicar as fontes de custeio, o que impede a execução do novo mandamento legal, além de parecer ser inconstitucional por invadir competência exclusiva do Poder Executivo, criando despesas para Poder diverso. \r\n\r\nEsclareço ainda que, embora seja louvável a iniciativa, os registros policiais tem que ser feitos de forma presencial, impedindo uma investigação com base em reclamações realizadas por meio de site, haja vista que a investigação de crimes de informática exigem especificidades técnicas, bem como legais (tal qual a representação nos crimes contra honra). \r\n\r\nPor fim, destaco que nem todos os casos vulgarmente chamados de Fake News são crimes, e dentre os crimes, nem todos são de atribuição da DRCI conforme Res. 1047/17. \r\n\r\nSendo assim, uma quantidade excessiva de denúncias infundadas e/ou de não competência desta DRCI, acarretariam em sério prejuízo às investigações policiais de responsabilidade da Unidade Policial. \r\n\r\nCumprimentando-o levo ao conhecimento de V.Exa. as informações requeridas e me coloco a total dispor para qualquer outra necessidade que porventura venha a surgir. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a V.S.a meus protestos de estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPABLO SARTORI, Delegado de Polícia - Mat. 946.497-5\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 167/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CRECHE CRIANDO COM ARTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Creche Criando com Arte.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 167/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 171/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINEIRO DE JESUS, TREINADOR TÉCNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Jorge Fernando Pinheiro de Jesus, Treinador Técnico do Flamengo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 171/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 172/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA, DIRETOR DA RECORD TV.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Sergio Ricardo Maciel de Souza, Diretor da Record TV.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 172/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 173/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS E PERITOS LEGISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao dia Nacional dos Peritos Criminais e Peritos Legistas.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 173/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2284 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Cláudio Dutra, providências necessárias de viabilizar maior fiscalização nas praias da região oceânica no município de Niterói.\r\n\r\n2285 - SOLICITA ao Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues, providências necessárias para que seja implementado um núcleo da FAETEC no bairro Ururaí do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2286 - SOLICITA ao Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues, providências necessárias para que seja implementado um núcleo da FAETEC no Distrito de Travessão, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2287 - SOLICITA ao Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues, providências necessárias para que seja implementado um núcleo da FAETEC na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\n2288 - SOLICITA ao Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues, providências necessárias para que seja implementado um núcleo da FAETEC no Distrito de Tócos, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2266 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a realização de ação social na sede da Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga - AMORBELA - junto a Fundação Leão XIII - Projeto Novo Olhar no bairro Piratininga no município de Niterói.\r\n\r\n2267 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para que Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga - AMORBELA - seja convocada junto s Secretaria de Assistência Social e o CRAS no propósito de fornecer lista de moradores em situação de risco social que os quais estão qualificados a receber cestas básicas - bairro Piratininga.\r\n\r\n2268 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para a instalação de uma creche no bairro de Piratininga.\r\n\r\n2269 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para instalação de radares eletrônicos na Avenida Dr. Raul de Oliveira Rodrigues - esquina com a Rua Dr. Cornélio de Melo Sousa e na Av. Alte Tamandaré, em frente a localidade do Recanto das Gerças no bairro de Piratininga.\r\n\r\n2270 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Escola Técnica - FAETEC no município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2282 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para obras de recapeamento no trecho da Rua Dr. Rubens Falcão, entre o número 124 e o 303 no bairro de Itaipú.\r\n\r\n2283 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de São João de Meriti, Sr. João Ferreira Neto, providências necessárias na efetivação de obras de recapeamento em toda extensão da Rua Mangaratiba no bairro de Vila São João.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n2271 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, que sejam incluídas nas categorias autorizadas para atuar no Programa Sociedade Segura, as classes dos Agentes Penitenciários e dos vigilantes.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2275 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias o sentido de encaminhar equipe de manutenção para efetuar a troca da tubulação de esgoto, localizada na Rua Marquês de Pombal altura da Rua Frei Caneca no bairro do Centro.\r\n\r\n2276 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento de vagas de Secretária Escolar e Inspetor do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado em Petrópolis.\r\n\r\n2277 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de licitação para contratação de merendeiras para o Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado em Petrópolis.\r\n\r\n2278 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no bairro de Pilares.\r\n\r\n2279 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para assumir a administração dos imóveis no bairro do Humaitá e do Leblon.\r\n\r\n2280 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro de Pilares.\r\n\r\n2281 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento dos cargos de médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n0462 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ANDRÉ CÂMARA, pela passagem dos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0463 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ELIZEU MENEZES, pela passagem dos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0464 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Bispo ABNER FERREIRA, pela passagem dos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0465 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor JONAS FRANCISCO DE PAULA, pela passagem dos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0466 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA, pela passagem dos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0467 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ELIZEU ALVES GOMES CARDOSO, pela passagem dos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0473 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor IZEQUIEL SIQUEIRA, pela passagem dos 95 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2223742"
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                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal; Doutor Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência estava em reunião com os membros do MP. Enquanto não se chega a um acordo do texto, vamos dar sequência à pauta e votar o MP. Vamos votar o 1143.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero pedir a V.Exa. que me ajudasse no sentido de trazer ao Plenário aquela comissão de representação sobre a Região Metropolitana porque a Comissão Especial está terminando o prazo no final de novembro. Protocolamos a Comissão de Representação da Região Metropolitana e deve vir para o Plenário. Se V.Exa. pudesse acelerar, porque não cabe pedido de inclusão na pauta porque é Requerimento. Entendeu? O Requerimento para criar uma comissão de representação. Por isso peço a V.Exa. que me ajudasse nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, questão de ordem. Seria bom se V.Exa. pudesse seguir a pauta, porque o Deputado Márcio Pacheco está com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da mesma forma, Deputado Dr. Serginho, V.Exa. terá a honra de dar o parecer, mas na próxima.\r\n\r\nEu chamo os trabalhos à ordem e dou sequência à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 502-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 385-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nDeputada Lucinha, temos uma Emenda do Deputado Rodrigo Amorim, mas, eu não o estou vendo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou pedir ao Deputado Rodrigo Amorim se ele pode retirar a Emenda, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que ele não está no plenário, pelo menos, visualmente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ele está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, está, perdão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, retiro as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, obrigado, Deputado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai á autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, uma questão de ordem, perdão, que talvez eu tenha perdido. O primeiro projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saíram o primeiro e o segundo porque tem as Emendas e estamos aguardando o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nHoje estamos recebendo a visita muito ilustre dos alunos do INES, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Estão nas galerias. Obrigada por terem vindo.\r\n\r\nEsta Casa é da inclusão e é também do povo. Devo lembrar que estamos falando de Pedagogia e do quanto esta Casa precisa estar aberta a esses alunos, o que é fundamental, principalmente porque os surdos encontram muita dificuldade em nossa sociedade para a sua integração.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a presença deles.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 677-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE\" PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É para retirar as Emendas ao Projeto de Lei nº 502, que estava na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As cinco são de autoria de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não sei se são as cinco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou dar sequência e voltamos já.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1050-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAC'ÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A COBAL DO HUMAITÁ (RUA HUMAITÁ, 41 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 448).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está em discussão porque está em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas eu quero dizer que o Deputado Eliomar Coelho, gentilmente, me deu coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que assinar na mesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas, se V.Exa. não ler...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só vale depois da assinatura. Quando é dada a coautoria, ela só acontece, de fato, com a assinatura do Deputado. Está na mesa, pronto para a assinatura da coautoria.\r\n\r\nEu sempre chamo a atenção da assessoria da Mesa porque tem que ser preparado um ato, tem que assinar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, agora, não precisa mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua. Está à disposição de V.Exa. No autógrafo, V.Exa. constará como coautor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos votar, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Eliomar Coelho, este Parlamento, em sua integridade, e eu, como morador do Humaitá, estamos solidários com o tombamento da Cobal do Humaitá.\r\n\r\nJá existem dois tombamentos da Cobal, por decreto municipal, dos Prefeitos Cesar Maia e Eduardo Paes. Ocorre que aquele terreno está sob jurisdição do Estado, e os tombamentos municipais foram feitos por Decreto. Vamos tombá-lo por lei, porque o Ministério da Agricultura está fazendo um movimento de não renovar contratos, de não haver manutenção na estrutura para, com o tempo, tentar alienar um terreno que está em poder do Estado, para ali erigir mais um espigão no nosso Estado. \r\n\r\nEvidentemente, não é esse o anseio da comunidade. A Cobal do Humaitá já faz parte do processo de inserção cultural dos moradores do bairro e adjacências, porque também é frequentada por moradores de Botafogo, da Lagoa, do Jardim Botânico etc. É área de lazer também das famílias que se congraçam naquele ponto de encontro, razão pela qual rejeitamos totalmente essa infeliz ideia neoliberal de destruir os espaços públicos, o patrimônio do povo, para erigir novas edificações e destruir a cultura de cada um dos bairros. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, estamos votando favoravelmente e agradecemos ao Deputado Eliomar Coelho a coautoria no projeto. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões e, depois, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, os liberais desta Casa não se insurgiram contra o projeto. Pelo contrário, Deputado Luiz Paulo, nós reconhecemos o valor e o abraço que a comunidade deu à Cobral. Não nos insurgimos contra o projeto. O que, obviamente, gostaríamos de ver, queremos ver, é uma Cobal revitalizada, pujante, que tenha viabilidade econômica, que consiga sobreviver com as suas próprias atividades, que estão ali, naquele ambiente. \r\n\r\nCertamente, todo e qualquer projeto que vier para agregar nesse sentido, ouvindo, obviamente, a comunidade, as associações e as pessoas que moram no entorno, terá não só o nosso apoio, mas também o nosso incentivo. O importante é que aquilo não se perca. Para isso, é preciso, eventualmente, de temos em tempos, repensar modelos, para que aquilo seja viável, sob o ponto de vista econômico. \r\n\r\nRepito que não nos insurgimos contra o projeto e declaro o nosso voto dando força à iniciativa de ouvir as pessoas que ali moram. No conceito liberal, quem manda no seu bairro é o próprio cidadão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declaro meu voto favorável ao Projeto 1305/2019, de autoria inicial do Deputado Eliomar Coelho, agregado o Deputado Luiz Paulo, morador do Humaitá. \r\n\r\nO meu voto foi favorável por várias razões. Sou conhecedor e frequentador da Cobal do Humaitá, sei o que ela representa. Há o lado de comércio, de restaurante; há o lado de fora, voltado para a Rua Voluntários da Pátria, de flores, de vinhos etc. É um espaço de convívio, de convivência da comunidade. Participei, lá, de eventos ligados à agricultura sustentável. \r\n\r\nAcho que o Deputado Eliomar Coelho, e agora também o Deputado Luiz Paulo, querem, com esse projeto, impedir que aquele espaço seja completamente desfigurado ou destruído e garantir que os comerciantes que estão há anos e anos lá possam continuar no local. Entendo, Deputado Eliomar, que nada opõe haver modernização, melhoria. Acho até que é um local ótimo para ter placas solares, muito adequado para gerar energia alternativa. É claro que outros usos podem e devem acontecer, sem destruir ou desalojar aqueles que lá estão. \r\n\r\nA Cobal forma a memória do bairro, forma a cara do bairro. Cada vez mais os nossos bairros, inclusive Botafogo, viram locais de passagem. Cadê a sua identidade? Uma cidade não é formada por prédios e carros, é formada por pessoas, espaços de convivência, espaços de cultura. A Cobal pode até ter mais espaços culturais. V.Exa. é presidente da Comissão de Cultura, da qual também sou integrante. Acho que isso pode ser discutido, mas mantendo-se a sua característica fundamental, histórica e comunitária. \r\n\r\nPor isso votei favoravelmente ao projeto. Parabenizo os autores e a comunidade que veio lutar aqui pela preservação da Cobal de Botafogo, pela vida do bairro do Humaitá.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declaro meu voto efusivamente favorável ao projeto do Deputado Eliomar Coelho, em coautoria com o Deputado Luiz Paulo, pelo tombamento e, portanto, pela preservação da Cobal do Humaitá, pelo que representa do pronto de vista gastronômico e cultural, como espaço de congraçamento e de encontros, por ser geradora de trabalho e renda. É um projeto que tem múltiplas dimensões, neste momento em que a especulação, Deputado Luiz Paulo, lançou as suas garras sobre a Cobal. \r\n\r\nFoi muito importante a organização da comunidade, de entidades comunitárias, moradores, enfim. E com essa votação, além de preservar a Cobal, a Alerj manda um recado, Deputada Renata Souza, para os especuladores: tirem o olho da Cobal, a Cobal tem que ser preservada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o excelentíssimo Deputado Eliomar Coelho pela excelente iniciativa, com a coautoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, tombar a Cobal do Humaitá é, na verdade, reconhecer todo o seu valor histórico e cultural para o bairro, entendendo também que a Cobal é a alma do bairro.\r\n\r\nE é por isso, Sr. Presidente, que nós votamos favoráveis, porque entendemos que um bairro sem alma perde, inclusive, a sua própria identidade, o seu valor histórico, a sua memória e isso é fundamental num momento em que a especulação imobiliária faz parte de processos absurdos, principalmente, na Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é com muita honra que votamos favoráveis ao Projeto do Deputado Eliomar Coelho e entendendo que a população, a comunidade do Humaitá tem que ser ouvida não só nessa situação como em outras situações também. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, parabéns aos Deputados Eliomar Coelho e Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, saudar o Deputado Eliomar Coelho pela sua iniciativa; o Deputado Luiz Paulo pela coautoria; aqueles que, hoje, nos visitam, que com as suas faixas traduzem o nosso sentimento que é \"Tirem o olho da Cobal, afinal, ela é o nosso quintal\".\r\n\r\nEssa cidade há muito deixou de ser maravilhosa. \r\n\r\nQuando pensamos na Cobal, pensamos num espaço de lazer, de cultura, de música, de diversão, de empreendedorismo, de dinamismo.\r\n\r\nE é muito bom que a Alerj, através da iniciativa deste Projeto de Lei, mostre não só aos especuladores, mas ao Governo do Estado que a Alerj está atenta e vai, sim, preservar todo e qualquer espaço que traduza o espírito carioca.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputados Eliomar Coelho e Luiz Paulo e viva a Cobal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, inicio fazendo uma observação. \r\n\r\nQuando veio em 1ª discussão, eu declinei no microfone: coautores os Deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha e André Ceciliano. Em nenhum momento, eu fui alertado de que eu teria que ir aí assinar alguma coisa. Por isso, a observação do Deputado Luiz Paulo é pertinente. \r\n\r\nComeço agradecendo aos pares desta Casa. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, eu concordo totalmente com a sua intervenção, quero deixar isso aqui muito claro. \r\n\r\nQuando nós tombamos um determinado imóvel, o que queremos garantir é exatamente a preservação e manutenção dele, porque se ele não tiver manutenção não há essa preservação. Queremos isso. \r\n\r\nTrata-se de discutir, quando discutimos este Projeto, um pouco a Cidade do Rio de Janeiro, e ao discutir a Cidade do Rio de Janeiro, discutir o Bairro Botafogo.\r\n\r\nQuer dizer, o Bairro Botafogo, quem conhece, é, provavelmente, o único bairro da Zona Sul que não tem uma praça, não tem um espaço, aquele espaço em que as pessoas, as famílias, os amigos possam se encontrar. E a Cobal representa isso.\r\n\r\nAlém de ser o espaço dos encontros, da sociabilidade encravada no Bairro Botafogo, nós sabemos perfeitamente que ali é o pulmão da cidade, oxigena o bairro não só pelo espaço que existe, mas também pela alegria daqueles lá frequentam e, de forma prazerosa, usufruem daquele espaço.\r\n\r\nNós somos a favor de sustentabilidade, nobre Deputado Chicão Bulhões. Tudo que existir na cidade, nós temos, primeiro, que colocar o olhar na sustentabilidade.\r\n\r\nEssa questão trata de ordenamento urbano, porque a proposta apresentada para a desocupação daquele imóvel tratava, única e exclusivamente, de desconstrução de direitos, ou seja, nada mais nada menos do que a abertura de uma área da cidade como nova fron teira de expansão do mercado imobiliário. Ou seja, a agenda do mercado comandando o espetáculo dentro da cidade e num bairro que tem aqui presente, a companheira Regina, Presidente da Associação de Moradores de Botafogo e também a representação daqueles que têm boxes, comércio lá dentro e com o maior zelo por aquele espaço.\r\n\r\nAo aprovar essa matéria, nada mais e nada menos, trabalhamos a reabilitação daquele espaço. Queremos aquele espaço reabilitado, pujante e, realmente, agregando cada vez mais em torno dele pessoas que buscam usufruir do lazer no bairro de Botafogo e em seus arredores.\r\n\r\nEssa é a razão do meu pronunciamento. Parabéns a esta Casa, aos moradores e moradoras do bairro de Botafogo, do qual eu também faço parte.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1425/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 578/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEncontra-se presente o Presidente da Câmara de Vereadores de Paracambi, o Vereador e nosso amigo Dário. Saudações do Samuel e do Ceciliano.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 586/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente! \r\n\r\nPrimeiramente quero mencionar o nome dos três policiais civis que temos na Casa, que estão Deputados: o Márcio Gualberto, o Delegado Carlos Augusto e a Dra. Martha Rocha. Quero dizer para eles que é um orgulho muito grande incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Polícia Civil e que considero a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a melhor polícia do mundo. O poder que vocês têm de improvisação é muito grande e com poucos recursos conseguem fazer muita coisa.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Anderson Moraes pela sua inciativa e dizer da nossa alegria de ouvi-lo, quando reconhece que, efetivamente, cada policial civil, ao final de um dia de plantão, demonstra competência e coragem. \r\n\r\nPassa muito pelo sucesso das políticas públicas a atuação dos policiais.\r\n\r\nObrigada, Deputado Anderson Moraes, por lembrar dos policiais civis.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 176/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro e da bancada do PSOL. Vai à Publicação \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 178/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO UM POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 179/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 187/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MÊS SUBSEQUENTE AO FALECIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 188/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE SOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON WITZEL REALIZE A REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUANTO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE USUÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 159/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 04/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 30/10/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 166/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 29/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/11/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 168/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 31/10/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria foi retirada de pauta a pedido da autora, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA QUE 20% DOS SERVIDORES DO DEGASE SEJAM SUBMETIDOS A UM CURSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, BRUNO DAUAIRE E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Knoploch pediu a V.Exa. uma inversão de pauta em outro projeto dele e há uma confusão no parecer. Peço a V.Exa. que siga com a pauta... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é mais um, o 13º?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, então, passa ao projeto seguinte. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1489/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, é o parecer...?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1489/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"dispõe sobre a docência em artes, na educação básica, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto apresentado tem o intuito de estabelecer uma educação de qualidade no campo da arte no Estado do Rio de Janeiro, gara ntindo que as aulas sejam ministradas por profissionais com licenciatura na área. Contudo, com o fito de aperfeiçoar o Projeto, apresento emenda. \r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - A docência no componente curricular Arte, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores com formação na área de Artes e/ou Educação Artística, especificamente licenciados em nível superior em Artes Visuais, Dança, Música ou Teatro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o projeto do Deputado Waldeck Carneiro, aquele que põe emenda no nosso, vota contra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois é, mas, seguindo a diplomacia do Parlamento, Sr. Presidente, o parecer é favorável com a Emenda Modificativa nº 1: \"A docência no componente curricular artes em escolas públicas e particulares será exercida exclusivamente por professores com formação na área de artes e/ou educação artística, especificamente licenciados em nível superior em artes visuais, dança, música ou teatro.\" \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Quero só tirar uma dúvida com o autor, para podermos formar aqui a nossa convicção. Eu queria entender um pouquinho o intuito, porque imagino que quando se está falando de arte, Deputado Waldeck Carneiro, há até uma certa vontade no sentido de uma liberdade de expressão. \r\n\r\nUm artista que pode ser de grande sucesso não necessariamente possui uma licença de nível superior e, eventualmente, poderia, pela sua experiência e pela sua carreira, ser contratado para dar aula. Estamos na dúvida em relação a restringir a atuação de um profissional reconhecido como grande artista, um grande artista plástico, por exemplo, ou um grande pintor. Por que essa pessoa, eventualmente, não poderia dar aula? Estaríamos restringindo essa possibilidade somente aos professores que têm ensino superior.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Chicão Bulhões, como toda área do conhecimento presente no currículo da educação básica, a arte também tem disciplinamento pela LDB e pelas diretrizes curriculares nacionais. Em toda área também, seja na matemática, na arte, na sociologia, é possível que órgãos competentes reconheçam o notório saber de determinadas pessoas, há procedimentos específicos para isso. Entretanto, o exercício do magistério em todas essas áreas pressupõe uma licenciatura e a arte não é exceção, o que não impede, repito, que, em casos excepcionais, o Conselho Estadual de Educação ou outros órgãos competentes possam reconhecer que alguém que não licenciado tem o notório saber. Mas, no caso, são pontos fora da curva, porque a regra é que tenha licenciatura na área específica da docência, só por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclarecido, Deputado Chicão Bulhões?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Esclarecido. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nHá uma Emenda ao Projeto e ele sai de pauta.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem: em relação ao Projeto de Lei 1425/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, o Deputado Léo Vieira retirou a Emenda. Então, vamos votar.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1425/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem sobre este assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - O autor do Projeto, Deputado Thiago Pampolha, também é membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e tivemos um debate interessante na Comissão sobre as Emendas propostas. Assim, faço uma observação: se eventualmente pudéssemos votar com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou votar com as Emendas. A primeira coisa que se faz, quando não tem Emendas da CCJ, é votar as outras, e não há Emenda da CCJ.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. Agradeço ao Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3277/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo para relatoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3277/2017, de autoria do Deputado Zaqueu, que dispõe sobre a implantação do programa estadual de práticas restaurativas, mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, é meritório - inclusive, a Defensoria Pública já aplica as práticas restaurativas de mediação de conflitos e cultura de paz há cinco anos. \r\n\r\nOcorre que o Projeto tem alguns arranhões constitucionais e, assim, dou meu voto pela constitucionalidade com Emendas. Para cortar vícios constitucionais, apresentei sete Emendas. É necessário que eu as leia, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas já temos 17 Emendas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas este é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não tem Emendas aqui neste sentido?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E prejudica algumas? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Eu só tenho umas sete Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todas de autoria de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o.k. Traga depois para mim o voto escrito...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou entregar agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parecer pela constitucionalidade com sete Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vai sair de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem dez Emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Vou seguir a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei 1.489/2016 de minha autoria, quero abordar três itens:\r\n\r\nPrimeiro, agradecer ao Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Orçamento. Finanças, Fiscalização Financeira e Controle porque quando eu apresentei o projeto, a Lei de Diretrizes e Base ainda não havia sido modificada sobre o tema do projeto, e a Emenda que o Deputado Rodrigo Amorim apresentou, dialogando conosco, foi justamente para fazer uma atualização do Projeto face a essa mudança da LDB. \r\n\r\nAgradeço muito ao Deputado Rodrigo Amorim que ajudou a atualizar o Projeto do ponto de vista da legislação. \r\n\r\nSegundo, quero que V.Exa. garanta a coautoria desse Projeto ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número por favor, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o Projeto 1.489.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 1.489. Então, peço a atenção da assessoria da Mesa e que o Deputado passe amanhã para assinar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O terceiro item é para dizer a V.Exa. o seguinte. Eu não tenho nenhum problema com Emenda. Aliás, eu e a Deputada Martha Rocha conversamos muito sobre isso. Eu só faço Emenda de conteúdo. Se, eventualmente, as minhas Emendas forem assimiladas por alguma Comissão, não há nenhum problema. Eu não faço Emenda para tirar Projeto por pirraça com alguém. As minhas Emendas são todas de conteúdo. \r\n\r\nEu fiz em 1ª Discussão três Emendas ao Projeto de Lei do Deputado Léo Vieira que esteve na pauta de hoje. Ele veio conversar comigo. Eu retirei minhas Emendas e disse: \"Talvez eu reapresente em 2ª Discussão porque eu tenho ainda divergências de conteúdo\". Se alguma Comissão der parecer e assimilar as minhas Emendas, não há problema. \r\n\r\nSó para dizer que eu vi a Emenda r o Deputado Léo Vieira tem todo o direito de emendar e emendou. Uma Emenda que não diz nada, diz alhos com bugalhos, apenas para tirar o projeto de pauta. Eu não faço isso. Eu só faço Emenda de conteúdo tentando melhorar o projeto. Às vezes a minha ideia não melhora. \r\n\r\nEntão, do debate eu perco. Só para dizer que vou continuar fazendo o que faço sempre, sem emendar nenhum projeto por pirraça. Insisto: às vezes eu posso me enganar ao tentar aprimorar o projeto. Mas Emenda como casca de banana, ninguém terá Emenda minha desse feitio porque faço Emenda para tentar melhorar.\r\n\r\nEu leio os projetos, eu me dedico à pauta como vários outros Deputados e sei o que está sendo colocado em pauta na discussão, o que deveria ser um princípio mais geral. \r\n\r\nRespeito todas as Emendas, mas jamais aquelas que são acrescidas apenas por pirraça ou para retirar o projeto de pauta por implicância.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, muitas vezes, temos votação nominal. Muitas vezes, o Deputado apresenta Emendas para retirar o projeto de pauta. Podemos gostar ou não, mas é direito do Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, claro. É legítimo. Eu disse que é direito, eu disse que as minhas Emendas são de conteúdo sempre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas sem problema. Eu agradeço porque V.Exa., em todos os projetos, melhora. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tenho uma atenção especial aos projetos de V.Exa. e aos da Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É pela ordem, Sr. Presidente. Só para dizer que o Deputado Renan Ferreirinha, meu companheiro do PSB, se encontra no 1º Seminário Perspectiva e Fortalecimento Político no Ensino Médio em Tempo Integral nos Estados, em São Paulo. Esse evento conta com a presença do Governador, Senadores, Deputados, Secretários de Educação. Então, está lá o nosso Deputado Renan Ferreirinha também nos representando na Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para retirar as Emendas que fiz ao Projeto de Lei 502-A/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 915/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Na verdade, Sr. Presidente, este parecer já foi aprovado na CCJ, relatado pelo Deputado Dr. Serginho. Ocorre que, como não foi publicado, tenho que repetir: o parecer é pela constitucionalidade com emendas. Só que há um ato falho: estamos sem as emendas aqui. Este projeto já foi relatado pelo Deputado Dr. Serginho na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas foi emendado na CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Constitucionalidade com emendas, pelo Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, resgatamos pela Mesa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Então, se V. Exa. puder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica o parecer pela constitucionalidade com emendas, que já estão postas na CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pelo Deputado Dr. Serginho, o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) -O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emenda?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Supressão do artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designo o Deputado Chicão Bulhões para emitir o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer tem em vista a questão da meia-entrada e algumas recomendações do Hemorio, para que se evitem algumas práticas em que haja troca e algum tipo de benefício econômico para aqueles que doam sangue. \r\n\r\nEu entendo. Obviamente, a Deputada Alana Passos teve a melhor das intenções ao criar um incentivo positivo para que as pessoas sejam estimuladas a doar sangue. Mas há uma preocupação do ponto de vista econômico em relação à meia-entrada e a certas preferências, como consta do artigo 4º, quanto ao cadastro e atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais privados. \r\n\r\nPor esta razão, Sr. Presidente, o nosso parecer é contrário, mas reconhecendo, obviamente, a nobre intenção da Deputada autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A autora está conversando com os autores das emendas. Então, vou proceder como antes: vou voltar à pauta de onde avançamos. \r\n\r\nVamos retornar ao Projeto de Lei 502-A/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram retiradas as emendas. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 502-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É o do Rosenverg? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação? Há dois projetos... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu avisei a ele que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há dois projetos, um do MP, que não votamos ainda. \r\n\r\nA Presidência quer ouvir o Deputado Alexandre Freitas e, em seguida, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, enquanto eles estão resolvendo isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Solicito a retirada da emenda que fizemos ao projeto da Deputada Alana Passos. Quando voltar, ela já concordou com a nossa emenda, vamos incorporá-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, como todos aqui estão carecas de saber, o Novo é um partido ideológico, que veio ao Parlamento para defender o livre mercado, a menor interferência do Estado na vida das pessoas. Entendo a intenção do Deputado Rosenverg Reis de tentar criar empregos por meio de lei, mas esse é um tipo de ideologia que não tem mais cabimento em um Estado que está à beira de falência. \r\n\r\nSou totalmente sensível à vontade do Deputado Rosenverg de que as pessoas sejam empregadas, mas não é com uma lei que obriga os estacionamentos que têm um totem para pagamento eletrônico a contratarem alguém para a exercer a mesma função. \r\n\r\nNós estamos no século 21, cada vez mais as máquinas vão suprir determinadas funções. E não tem cabimento algum que este Parlamento se debruce sobre esta questão tornando mais cara ainda a geração de riqueza dentro do nosso Estado. É por isso que o Novo vai encaminhar o voto contrário e é por isso que foi feita a verificação. Não é absolutamente nada pessoal, Deputado Rosenverg, por quem eu tenho um grande apreço, porém, questões ideológicas nós não podemos abrir mão. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos votar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, eu quero só encaminhar o voto. Pode pedir para abrir o painel, por favor.\r\n\r\nPresidente, eu quero encaminhar pelo MDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nVerificação pedida pelo Deputado Alexandre Freitas. O painel já se encontra aberto. \r\n\r\nPara encaminhar a votação pelo MDB, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu não sei por que cargas d'água o Deputado Alexandre Freitas é contra a geração de empregos. As máquinas não podem vir suprir a mão de obra do trabalhador que leva o sustento para sua casa. O Deputado Alexandre Freitas é meu amigo. Eu sou filho de mãe e pai pobres, ele já nasceu numa casta maior, de família mais nobre. Eu sou oriundo da Baixada Fluminense, com muito orgulho, onde moro, vivo e crio minhas filhas. O trabalhador tem essa necessidade. E as máquinas estão vindo e estão suprindo a mão de obra daquele trabalhador que precisa defender um salário mínimo. Então, não é justo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Daqui a uns dias vão começar a trocar, substituir Deputados por máquinas, vai ficar ruim. Melhor conter isso agora, vamos dar uma equilibrada.\r\n\r\nE nós não vamos destituir todas as máquinas: 50% totem e 50% mão de obra com um trabalhador que tanto precisa.\r\n\r\nE quero, para encerrar, encaminhar o voto \"sim\" e fazer um apelo: Deputado Alexandre Freitas, tire essa verificação para dar andamento a nossa Sessão, porque tantos trabalhadores... Eu vou levar o Deputado Alexandre Freitas em Caxias para mostrar a fila de operários, trabalhadores, querendo uma vaga para ganhar um salário mínimo. A máquina não pode substituir o trabalhador.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O voto é \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, ouvintes desta Casa, eu quero dizer que o PCdoB, o Partido Comunista do Brasil, apoia este Projeto do Deputado Rosenverg Reis e encaminha o voto favorável. \r\n\r\nNa realidade, a defesa que ele fez aqui é a defesa que nós queremos fazer, a defesa do emprego, a defesa da dignidade do povo brasileiro. Nós estamos vivendo um momento onde as pessoas estão passando fome porque não têm emprego. Nós estamos num recesso no Rio de Janeiro, o País inteiro entregando as suas grandes empresas e cada vez mais as fileiras das pessoas desempregadas aumentam. \r\n\r\nEntão, é por conta disso que nós somos a favor deste Projeto. Este Projeto busca a dignidade. Não dá mais para termos no Brasil o capitalismo dessa forma, um capitalismo selvagem, que só pensa no dinheiro, no rentismo. Nós precisamos ampliar os postos de trabalho e este Projeto amplia posto de trabalho. Deveríamos todos nesta Casa votar favorável a este Projeto de Lei. No entanto, infelizmente, ainda existem dentro deste Parlamento pessoas que estão votando só a favor das máquinas, a favor do lucro, a favor daqueles que só pensam no seu lucro, no seu bolso. Então, nós precisamos sim dar emprego à população, dar emprego às mulheres e este Projeto diz isso. E é neste sentido que nós precisamos apoiar isso aqui na Casa, muito mais Projetos que falem em abertura de vagas de emprego. É trabalhar com a dignidade do ser humano.\r\n\r\nParabéns, Deputado Rosenverg Reis!\r\n\r\nO PCdoB encaminha o voto favorável a este Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu e a Deputada Lucinha - membros do antigo PSDB, partido social-democrata, no qual nos filiamos em 1993 - votamos \"sim\". Porque, ao consultar o Caged, se verifica que o Estado do Rio de Janeiro perdeu mais de 500 mil empregos. Número similar ao de São Paulo, que tem uma população quase três vezes maior. \r\n\r\nEntão, nesse nível de desemprego, não há nenhuma alternativa que não seja preservá-lo. E a intenção deste projeto é exatamente essa. Assim posto, já registramos o nosso voto \"sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fará a 1ª Chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA). \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, pelo PSB, nós encaminhamos o voto \"sim\", favorável. O projeto tem esse lado social. Claro que depois isso vai ser ponderado, como executar. Mas a intenção realmente é boa. \r\n\r\nEu queria acrescentar rapidamente o seguinte. Eu queria elogiar aqui a Procuradoria da Casa. Nós aprovamos uma lei de logística reversa, de economia circular. A Firjan participou das discussões, mas depois foi ao Poder Judiciário e consegui impugnar dois artigos da lei, exatamente aqueles que diziam que a Firjan também tinha que contribuir, de alguma maneira, para fazer a rede de coleta, para trazer as embalagens de volta à produção, fazendo circular. \r\n\r\nE a Procuradoria, junto com a Procuradoria Geral do Estado, entrou na justiça e ganhou. Então a lei está plenamente valendo. Eu queria registrar aqui o reconhecimento para nossa eficiente Procuradoria aqui da Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. A Presidência irá proceder à 2ª Chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram \"sim\" os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram \"não\" os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nVotou \"Abstenção\" o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nTotais de votos \"sim\", 40; votos \"não\", 02, votos \"abstenção\", 01. Total de votos: 43.\r\n\r\nO Projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nRetorno ao PL 915/2019 de autoria da Deputada Alana Passos, cujas emendas foram retiradas pelos respectivos autores.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde a todos! Quero agradecer aos meus companheiros de plenário pelo diálogo saudável e aberto que foi feito aqui. Com toda a conversação, chegamos a um denominador comum. Concordei com as emendas apresentadas. Podem ter certeza de que, em 2ª discussão, será aprovado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Chegamos a votar o Projeto de Lei 915/2019, de autoria da Deputado Alana Passos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o último agora.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, solicito que seja registrado o voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Entendi que havia duas emendas, mas foram retiradas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço a V.Exa., se possível, suspender a Sessão por três minutos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem à noite foi realizada uma reunião na Defensoria Pública, da qual participei representando a Assembleia Legislativa, a que estiveram presentes os representantes da Supervia, da Agetransp, da empresa que forneceu os trens chineses, o Secretário de Transportes e o diretor da Central do Brasil, para tentar um entendimento, tendo em vista que a retirada de circulação de 40 trens na segunda-feira pegou a população de surpresa.\r\n\r\nNa discussão de ontem, concluiu-se por tentar fazer uma redução da tarifa do transporte ferroviário enquanto perdurar essa situação, a não recomposição total da frota. Como não chegamos a nenhum acordo para assinar um TAC, acordou-se que a Supervia sentaria com a Agetransp, os órgãos do Estado e a Defensoria Pública, ao lado da Assembleia Legislativa, no sentido de se reduzir a tarifa, tendo em vista que foi dito com muita clareza que, dos 40 trens que foram retirados, 17 retornariam segunda-feira, o que não aconteceu. \r\n\r\nAs reclamações são constantes, inclusive no próprio site da Supervia. Esta Casa está preocupada em resolver a situação. Não são só esses 40 trens que foram retirados, depois vai ter que ser feita a troca da mesma peça nas outras 70 composições. Esclareço aos nobres Deputados, como presidente da Comissão Especial que trata dos transportes públicos, representando a Assembleia Legislativa nessa reunião tão importante de ontem à noite, que o entendimento é a melhor forma de buscar uma solução. Se não houver entendimento, a Defensoria Pública vai ter que ajuizar uma ação.\r\n\r\nO que não podemos aceitar é que a população fique mais de duas horas e meia, três horas, dentro de uma composição para ir da Baixada Fluminense ou da Zona Oeste à Central do Brasil porque houve um problema na tal peça da composição do trem chinês ou da tecnologia alemã. É inaceitável a população pagar R$ 4,60 e não ter direito a um transporte de qualidade, com intervalo correto, com locomoção garantida no seu horário de trabalho.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de desmascarar o Governo do Estado, que faz uma campanha mentirosa em que anuncia: \"virando o jogo\". Não está virando o jogo, está manobrando o jogo, Sr. Presidente. São seis milhões de reais transferidos do Fundo Estadual de Saúde para a Secretaria de Comunicação, mais cinco milhões da Polícia Civil e da Polícia Militar para fazer propaganda e inserção em horário nobre num canal de televisão de grande audiência.\r\n\r\nSabemos que a propaganda é enganosa e ele vem dizendo que é serviço de utilidade pública, Deputado Luiz Paulo. Nós sabemos que está infringindo o Regime de Recuperação Fiscal e estou encaminhando pedido de informação para saber dessas empresas, para saber do remanejamento desse dinheiro, enganando a população. Não pode a população sofrer sem saúde, sem segurança e o Governo ficar fazendo autopromoção na Rede Globo de Televisão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, são duas questões. A primeira: os dois Deputados que me antecederam trouxeram informações. Corroboro as palavras da Deputada Lucinha, que anda de trem. Ela vem de trem para a Alerj, então, fala com propriedade.\r\n\r\nNós fizemos uma audiência pública e solicitamos que a Supervia desse alguma resposta para a população. Solicitamos que as passagens fossem gratuitas a partir do momento em que o serviço não está sendo prestado a contento. A empresa ficou de resolver o que poderia fazer. Temos que cobrar realmente, Deputada Lucinha, V.Exa. está correta.\r\n\r\nPassando à segunda questão, hoje discutimos sobre a área da saúde na Comissão de Saúde e vamos chamar aqui o Secretário de Saúde. Assim como tem essa campanha, tem também uma denúncia sobre uma licitação de uma OS que assumiu a gestão dos hospitais penitenciários, e essa licitação, no mínimo, nós temos que investigar como é que foi feita, porque tem denúncias gravíssimas sobre essa questão, e que envolve inclusive um Vereador de São Gonçalo. Então, precisamos investigar, e já foi aprovado pela Comissão de Saúde, tanto a campanha que está sendo feita na Cinelândia, quanto essa licitação para os hospitais. \r\n\r\nE, Presidente, em relação à Emenda que eu coloquei no PL que vai ser o próximo PL, da Deputada Alana Passos, que dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no âmbito do Rio de Janeiro, queria pedir para retirar de pauta, porque nós acordamos que essa Emenda pode vir em 2ª discussão. A Emenda diz respeito, também, a abranger os profissionais de Saúde na gratuidade nos espaços culturais. Então, não só as pessoas que estão doando sangue, porque isso incentiva a doação de sangue, que é fundamental no Estado do Rio de Janeiro, mas, também, para aqueles que estão trabalhando e que nunca têm uma benesse, vamos dizer assim. Os profissionais da Educação entram em cinema, entram em teatro, e os profissionais da área da Saúde nunca são contemplados. Então, a Deputada Alana, inclusive já tem esse entendimento que essa Emenda deve entrar no Projeto de Lei, e vamos retirar agora, mas em 2ª discussão, quando o Projeto voltar para a Casa, esperamos que a Emenda seja acatada pelos demais Deputados da Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos em procedimento de votação, do parecer da Comissão, mas vou conceder a palavra pela ordem a V.Exa., e vamos votar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Presidente, é só para fazer uma menção de um disparate, mais um disparate do Governo central do Brasil em nomear o Sr. Sérgio Camargo como Presidente da Fundação Palmares. E, na sua fala inicial da gestão da Fundação Palmares, fundação importante no combate inclusive às vicissitudes produzidas pelo racismo no Brasil, que escravizou por mais de três séculos a população negra sequestrada da África, e que tem no arcabouço legal do País uma série de evidências do que foi a negação da humanidade da população negra, seja a Lei de Terras, de 1850, dentre tantas outras.\r\n\r\nEntão, neste momento tão emblemático, dizer que os negros brasileiros são imbecis porque são doutrinados pela esquerda, é negar que, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro mais de dois milhões de negros, parte deles, o Cais do Valongo é uma evidência, enfim, foram enterrados semimortos. Temos agora o lançamento do livro do Jornalista Laurentino Gomes, intitulado \"Escravidão\", que mostra que na travessia do Atlântico cardumes de tubarões mudaram a sua rota e passaram a seguir os navios negreiros, porque era ofertada a eles uma quantidade imensa de carne humana semimorta. Veja as condições do povo negro no Estado brasileiro, historicamente, condições aviltantes, Sr. Presidente. Haja vista a fala da Deputada Lucinha em relação a SuperVia; 620 mil pessoas diariamente, a maioria negras e pardas, são colocadas em uma situação de semi tortura. \r\n\r\nEntão, ouvir uma declaração como essa, sendo eu uma mulher negra, parte integrante da maioria social deste País, mais de 50% das pessoas que vivem neste País são negras e pardas, cada vez mais se autodeclarando, isso é nos colocar em um lugar mais objetificado ainda, mais desumanizado ainda. \r\n\r\nEntão, venho colocar aqui todo o meu repúdio à declaração dessa pessoa, que, de fato, demonstra o que na tradição estadunidense norte-americana, que gostam tanto de falar, os negros dizem: \"No woke up you wake up\", para aqueles que ainda não despertaram a sua consciência para se entender enquanto negros, porque isso é doloroso, porque ser negro no Brasil não é fácil. É uma situação tão dramática, finalizando já Presidente, quanto à negação do holocausto, produzido na Alemanha fascista de Adolph Hitler. \r\n\r\nAssim como negam o holocausto, tentam fazer um revisionismo histórico, tentam também fazer esse mesmo revisionismo no Brasil, negando as vicissitudes vividas pela população negra neste País, extremamente aviltada nesse País que ainda tem vergonha dos negros que tem, que não aceita que somos um País de negros, sim, mas não nos calaremos diante de uma situação como essa. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputado, porque estaremos...\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou designar o Deputado Dr. Serginho para emitir parecer. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é favorável às Emendas: 1, 2 e 3. Favorável, com Subemenda às Emendas: 4 e 5, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tenho uma posição firmada: o meu parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 5, que já havia acordo no Colégio de Líderes e sou contrário às Emendas 4 e 5, com Subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio Serafini quer fazer um pronunciamento em relação às Emendas dele. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nFizemos duas Emendas tentando aperfeiçoar este Projeto, fruto do diálogo entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação de Servidores. Este é um Projeto importante por avançar no sentido de garantir melhores condições de organização dos servidores do Ministério Público. Então, nesse sentido é importante ressaltar a disposição de diálogo da Procuradoria-Geral de Justiça e a iniciativa e a mobilização dos servidores, que vêm buscando melhores condições de se organizar. \r\n\r\nA nossa Emenda era no sentido de assegurar o afastamento de forma mais consolidada no corpo da Legislação que estamos modificando. Mas não houve acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça no sentido da redação que apresentamos, que buscava aperfeiçoar o projeto. Entendemos que essa Legislação é um avanço importante, fruto do diálogo dos servidores com a Procuradoria. Não temos dúvidas de que a Procuradoria, quando toma essa iniciativa, é justamente porque tem essa intenção de permitir essa nova forma de organização, esses novos afastamentos, como foi mencionado claramente durante a reunião. \r\n\r\nNesse sentido, estamos retirando as nossas Emendas 4 e 5, para respeitar o que foi acordado e esse avanço, que vai levar à possibilidade de afastamento de mais um servidor do Ministério Público para garantir o direito de associação dos servidores. \r\n\r\nPor isso entreguei à Mesa Diretora um pedido de retirada das nossas Emendas, que eu gostaria de reiterar com essa questão de ordem. Agradeço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção porque, pelo que entendi, o Substitutivo tinha Subemenda na 4 e 5. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não existe mais 4 e 5. Vamos ter que chamar os trabalhos à ordem e saber do Relator. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu altero o meu voto. Favorável às Emendas 1 e 2, favorável à Emenda 3, com Substitutivo e Subemenda - com Subemenda concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Subemenda na minha Emenda, não. Retiro as minhas três Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode fazer Emenda ao Substitutivo. Esse é meu entendimento. Está certo? Então, não teremos a Emenda 1, 2 e 3? Não teremos. \r\n\r\nSem problema. Então, chamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável às Emenda 1, 2 e 3, apresentando nova emenda, ou substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos chamar os trabalhos à ordem. Se não tem emenda, não tem substitutivo. De novo, vou colher o parecer. Concorda, Deputado Luiz Paulo? Depois eu vou passar a palavra para o Deputado Luiz.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O Deputado Luiz Paulo está mantendo as Emendas 1, 2 e 3, então?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu querido, V.Exa. emendou a minha emenda. Eu retirei as três emendas. Estou aguardando o seu novo parecer.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, Sr. Presidente, chamando os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu já chamei os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu não tenho emendas para dar parecer. Não tenho emendas pela CCJ. A CCJ está aqui para dar parecer a emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me explicar. V.Exa. deu parecer à subemenda 4, que foi retirada; eu chamei os trabalhos à ordem. V.Exa. deu agora o parecer à subemenda 3, que foi retirada; eu chamei os trabalhos à ordem. Então, V.Exa. tem a palavra porque vai emitir o parecer, está certo?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu estou dando parecer favorável ao Projeto de Lei, apresentando emendas, concluindo por Substitutivo. Posso ler o Substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - No Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu já retirei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo respeito, esta é uma Casa de entendimento. Nós estamos votando e tem que haver concordância com a retirada das emendas - esse é o princípio. Nós estamos votando. Senão, toda vez que houver uma votação, o Deputado retira...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com todo respeito, Deputado Luiz Paulo e Deputado Flávio Serafini, nós vamos chamar os trabalhos à ordem e vou suspender a Sessão por 3 minutos. Se tiver um entendimento, ok; senão, para retirar as emendas, como estamos em votação, tem que ter concordância dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. No Colégio de Líderes, houve um acordo: favorável às emendas 1, 2 e 3. Eu não estava retirando. Quando apresenta subemenda, ele está rompendo o acordo. A questão é essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, com todo respeito, Deputado Luiz: ele disse que não concordava no Colégio de Líderes, e eu falei: \"Não concorda com o quê?\". Ele, ontem, no Colégio de Líderes, levantou essa questão das emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não concordo com o parecer dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em processo de votação. É aquela mesma história: o projeto está em votação; o Deputado perde e retira. Tem que haver a concordância. Na dúvida, se V.Exa. mantiver o seu voto e não concordar com a retirada das emendas, eu vou consultar a CCJ em relação à retirada das emendas. Pode ser desse jeito?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, então, seria necessário colocar em votação a retirada das emendas ou não pela CCJ para que possamos dar o parecer sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, nós estamos em procedimento de votação. Isso aconteceu agora há pouco: estávamos em procedimento de votação, V.Exa. quis retirar o projeto, mas o Dr. Serginho não quis...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não quis que retirasse o projeto, mas já estava em procedimento de votação. Vale o mesmo princípio. Será retirado, se a CCJ concordar, no mínimo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, no meu caso, eu encaminhei a V.Exa. por escrito um documento solicitando a retirada das emendas um pouco antes de o projeto ser anunciado. Então, no meu caso, as minhas emendas foram retiradas antes de se iniciar o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade, é verdade.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para formular uma questão de ordem também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É de se entender que o autor de um projeto já em votação não pode retirá-lo de ofício, nem mesmo a Presidência, senão, com a anuência de todo o Plenário. Isso é regimental.\r\n\r\nEu pergunto à V.Exa.: se a CCJ vai ter que votar o questionamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou tentar um entendimento com o Deputado Luiz; se ele aceitar assim...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...como uma dúvida jurídica, se isso se aplica analogamente também às emendas. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos retirando o projeto. Pode-se, ou não, depois do parecer emitido, e é verdade, tanto é que deixei o Deputado Flávio falar depois, sem colher o parecer do voto divergente que ele já tinha protocolado à Mesa o pedido de retirada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, tivemos uma reunião no Colégio de Líderes e todos acordaram com as Emendas 1, 2 e 3. Eu estava presente nessa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Dr. Serginho não acordou. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi o único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como fazemos aqui? Quando não tem, quando um não concorda...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Dr. Serginho foi designado Relator pelo Deputado Márcio Pacheco, que é presidente da CCJ. Eu também sou membro da CCJ, posso não concordar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou propondo colher o voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O voto que proponho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo concorda de votarmos na Comissão?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou votar na Comissão, do acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não teve acordo. Quando um diverge...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um acordo consensual menos um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Carlos Minc, com todo o respeito. Primeiro, a pergunta é a seguinte: Deputado Luiz Paulo, V.Exa. concorda que colhamos o parecer dos membros da CCJ, em relação à retirada, ou não de suas Emendas? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esta é uma Casa colegiada, sendo assim, evidentemente, acato o que a Comissão de Constituição e Justiça decidir. O que não acato é que seja feita Subemenda à minha Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veja só...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não acato porque divirjo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., sem problemas.\r\n\r\nEntão, vou colher se mantemos ou não as Emendas do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nVou continuar no Relator Deputado Dr. Serginho, depois voltamos.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pela manutenção das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, quer o voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu voto divergente, Sr. Presidente, é que eu tenha a possibilidade, a critério da maioria da CCJ, de retirar as três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, pela manutenção das Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pela manutenção. Presidente, já estávamos em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela manutenção e posteriormente também querendo votar que o parecer seja favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, vamos de novo.\r\n\r\nPela manutenção das Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela manutenção das Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 5 a 1.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela manutenção das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1. Agora temos que ter o entendimento. O Deputado Luiz Paulo diz que não aceita Subemenda à sua Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou apresentar o voto divergente. Ele apresenta o voto dele e eu apresento o meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me explicar, Deputado Luiz Paulo. O Relator é ele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., V. Exa. vai divergir, então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou divergir dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, agora vou colher o parecer. Está autorizado pela CCJ a manutenção das Emendas, vamos respeitar. \r\n\r\nDr. Serginho, Relator.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3, com Subemenda, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com Subemenda onde, Relator?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Com Subemenda nas Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, no relatório o parecer está incompleto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que dar Subemenda em uma das Emendas. Ele vai fazer o voto divergente e vamos colher o voto. As Emendas estão mantidas. Ele pode não querer, mas vai dar o voto divergente. Vamos colher, de novo, os votos. É esse o entendimento Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É evidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. tem que dar Subemenda em uma das Emendas.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, favorável à Emenda 1 e 2, favorável à Emenda 3, com Subemenda, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 11/2019. Ementa: Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o afastamento de servidores da instituição para exercer função de direção, associação de classe, sindicato ou federação da categoria. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:\r\n\r\nArt. 1o - Os arts. 19, VIII; 22, V; 24, I e II; 25, I e VI; 49, caput e § 1º; 80, caput e §§ 1° a 4°, estes incluídos pela presente Lei Complementar; 118, V; 126; 131, II; 132, I e II; 137, parágrafo único; 139, caput; e 140, caput e § 3º, da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"VIII - deliberar, por iniciativa de um quarto (1/4) dos seus integrantes, do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;\"\r\n\r\nArt. 22 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"V - determinar, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, na forma dos arts. 74, parágrafo único, 132 e 134, §§ 5º e 6º, desta Lei Complementar, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;\"\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"I - realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como nos Grupos Especializados de Atuação Funcional;\"\r\n\r\n\"II - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os relatórios das correições e inspeções realizadas;\"\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\n\"I - instaurar, de ofício ou por provocação de terceiros, sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público;\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"VI - regulamentar a consensualidade nos processos disciplinares, visando ao estabelecimento de condicionantes, temporalmente limitadas, que, cumpridas, excluam a aplicação das sanções de que tratam os incisos I e II do art. 128;\"\r\n\r\n\"Art. 49 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução na área jurídica, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, nos termos do § 1º deste artigo.\"\r\n\r\n\"§ 1º. O concurso público de que trata o caput será administrado pela Secretaria Geral do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda, acompanhar o desempenho e o aproveitamento dos estagiários.\"\r\n\r\nArt. 80 - Em caso de extinção do órgão de execução, seu titular terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º. O prazo para exercício do direito previsto no caput começará a fluir na data da abertura do primeiro concurso de remoção.\r\n\r\n§ 2º. O direito assegurado neste artigo somente poderá ser exercido em relação a órgão de execução ofertado à remoção voluntária unilateral que, nos últimos 3 (três) anos, tenha sido ocupado por titular com tempo de exercício na classe igual ou inferior ao do detentor da preferência.\r\n\r\n§ 3º. A partir da extinção referida no caput e enquanto não concretizada a remoção voluntária, o membro do Ministério Público será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio.\r\n\r\n§ 4º. Exaurido o prazo a que se refere o caput e não exercido o direito de preferência ou não efetivada, por outro modo, a remoção voluntária ou a promoção, o membro do Ministério Público será posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe\"\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO Até agora não mudou nada.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n(Art. 118 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"V - atender aos expedientes forense e institucional, bem como assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;\"\r\n\r\n\"Art. 126 - A responsabilidade administrativa do membro do Ministério Público apurar-se-á sempre por meio de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.\"\r\n\r\nArt. 131 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"II - na reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura, observado o disposto no art. 135;\"\r\n\r\nArt. 132 - A pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de:\r\n\r\n\"I - infringência à vedação prevista no inciso I do art. 120, se, inobstante a gravidade da infração, não deva ser aplicada a pena de demissão;\"\r\n\r\n\"II - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão;\"\r\n\r\nArt. 137 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta no prazo prescricional aplicável ao respectivo delito, tomando-se sempre por base a pena cominada e fluindo a prescrição a partir do conhecimento do fato pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.\"\r\n\r\n\"Art. 139 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo de natureza administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório, observado o sigilo nas hipóteses previstas na ordem constitucional\".\r\n\r\n\"Art. 140 - O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração disciplinar.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§ 3º. Encerrada a sindicância, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua abertura, prorrogável por igual período, em razão da necessidade do serviço, decidirá quanto à instauração do processo disciplinar.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11; os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º; um § 5º ao art. 104; um § 7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, por favor.\r\n\r\nO senhor, então, incluiu...\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Posso concluir o voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não ouvi direito, o senhor incluiu um parágrafo 6º aí?\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é novo esse parágrafo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Art. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a instauração de inquérito penal e a requisição de informações e documentos para a instrução de tais procedimentos e oferecimento de denúncia quando envolverem chefes do Poder Executivo ou membro do Poder Legislativo, vedada a delegação\".\r\n\r\nArt. 74 (...)\"\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só essa a Emenda, senhor Relator?\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Vou concluir o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois faz o comentário, Deputado Luiz Paulo, deixa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nSó para entender.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - (Lendo) \r\n\r\n\"Parágrafo único ao Art. 11.\r\n\r\n\"Compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a instauração de inquérito penal e a requisição de informações e documentos para a instrução de tais procedimentos e oferecimento de denúncia quando envolverem chefes do Poder Executivo ou membro do Poder Legislativo, vedada a delegação\".\r\n\r\nArt. 74 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§ 2º - Instaurado o processo administrativo visando à remoção compulsória, ficará o membro do Ministério Público cautelarmente afastado do órgão de execução de sua titularidade e impedido de postular remoção voluntária, perdurando o impedimento pelos doze meses subsequentes à efetivação da medida\".\r\n\r\n\"§ 3º - O membro afastado cautelarmente, nos termos do parágrafo anterior, ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça para exercer funções afetas a outros órgãos, em substituição ou auxílio.\"\r\n\r\n\"§ 4º - Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público lotar, em órgão de execução que se encontre vago, o membro do Ministério Público removido compulsoriamente.\"\r\n\r\nArt. 104 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§ 5º - Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, é facultado ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastar do órgão de execução mais um membro do Ministério Público que exerça função de direção na referida entidade de classe.\"\r\n\r\n\"§ 6º. É vedado o afastamento de trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada\".\r\n\r\nArt. 134 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§ 7º. A concessão da autorização de que trata o § 1º importará na instauração de processo específico, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para que decida, em até 30 (trinta) dias, sobre a decretação da disponibilidade do membro do Ministério Público\".\r\n\r\nArt. 136 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Parágrafo único. No exercício da competência a que se refere a alínea \"a\" do inciso II deste artigo, caso tenha sido celebrado, pela Corregedoria-Geral, o ajuste a que se refere o art. 25, VI, o Procurador-Geral de Justiça pode ratificá-lo, propor novas condicionantes ao implicado ou, caso divirja de sua celebração, determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para prosseguimento do processo disciplinar.\"\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25, os incisos XVI e XVII do art. 39 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o inciso I do art. 34 da Lei 5.891, de 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\n§ 1º - As regras previstas no inciso 8º do artigo 19, inciso I, no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 137 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, só terão aplicação para fatos cometidos a partir da entrada em vigor desta lei.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições decorrentes das delegações realizadas até a entrada em vigor desta lei complementar devem retornar ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - É permitido o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por decisão do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado o seguinte:\r\n\r\nI - tratando-se de associação de classe:\r\n\r\na) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;\r\n\r\nb) com 1.001 a 2.000 associados, até 2 (dois) servidores afastados;\r\n\r\nc) com mais de 2.000 associados, até 3 (três) servidores afastados;\r\n\r\nII - tratando-se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.\r\n\r\nParágrafo único: É vedado o afastamento de que trata este artigo ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ como voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o relator acrescentou parágrafo ao projeto original, razão pela qual, visto tal fato não ter sido discutido, meu voto é divergente, favorável somente às Emendas 1, 2 e 3 e contrário ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nUm voto é favorável às três emendas e o outro é favorável com subemenda à Emenda 3. É isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, na CCJ votamos a constitucionalidade. Do ponto de vista da constitucionalidade, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, favorável às Emendas 1, 2 e 3, seguindo o que, pelo menos majoritariamente, foi definido no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. O Deputado Rodrigo Amorim votou com a subemenda e o Deputado Luiz Paulo vai emitir voto divergente. Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável às Emendas 1, 2 e 3 e contrário ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente. Assinalo que estou votando contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. É uma lei complementar, a votação tem que ser feita no painel.\r\n\r\nV.Exa. pode encaminhar agora o voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha e eu, pertencentes às divergências do PSDB, votamos contra o substitutivo apresentado pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção do Plenário. O projeto tem que ter 36 votos para ser aprovado, do contrário, vai a Arquivo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - O MDB vota \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal. Chamo a atenção dos presentes, quem estiver no Plenário tem que votar, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram \"Sim\" os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou \"Não\" o Senhor Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais: Votos \"Sim\": 33. Votos \"Não\": 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 34.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. O projeto vai ao Arquivo e a Sessão cai. Assim, ficam prejudicados os requerimentos de inclusão, que ficam para a próxima quarta-feira.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, gostaria de suscitar somente duas questões de ordem antes de V.Exa. finalizar a Sessão, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Reitero a V.Exa. pedido de publicação e cumprimento dos expedientes encaminhados pela liderança do PSL. Suscito a infringência às normas regimentais em dois temas nesta Casa: primeiro, na aprovação do projeto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, segundo, no Fundo de Equilíbrio Financeiro, uma vez que essas normas foram apresentadas em Sessão Extraordinária nesta Casa, sem prévia publicação, no dia 19, não permitindo que este parlamentar pudesse exercer suas prerrogativas no que se refere à apresentação de destaques e eventuais emendas. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, apresento a V.Exa. três requerimentos, sendo um referente ao cumprimento dos encaminhamentos da liderança; um suscitando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo avisado pela assessoria que, na verdade, não há 36 votos, então, a votação fica adiada por falta de quórum, a matéria não vai ao Arquivo. Se fossem 37 votos e não 36, a matéria iria ao Arquivo. Assim sendo, a votação fica adiada por falta de quórum.\r\n\r\nV.Exa. está suscitando três questões de ordem, vou respondê-las. Em relação à primeira, aviso que será publicado amanhã o ato da Presidência trocando os membros das Comissões. Lembro que as Comissões das quais V.Exa. está tirando presidentes - não sei se é mais de uma - vão realizar eleições.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exato, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEm relação às duas questões de ordem subsequentes, discutimos o substitutivo em relação ao Fecp. Fizemos um acordo no Colégio de Líderes, depois V.Exa. foi chamado por mim e conversamos. V.Exa. sabia que íamos retomar a alínea c e proferiu voto contrário em relação a ela. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim, Sr. Presidente, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me concluir. O caso é que V.Exa. teve a oportunidade de fazer destaque, de apresentar destaque. \r\n\r\nEm relação ao segundo caso, ao Feef, V.Exa. pode discordar, mas, naquele momento, V.Exa. também tinha feito um acordo: votar contrário - e votou contrário. Mas não há problema algum, V.Exa. pode fazer isso por escrito.\r\n\r\nEm relação às Extraordinárias, está no Regimento Interno: podemos convocar quantas Extraordinárias a Presidência quiser e se houver prazo. Fizemos todo o procedimento dentro da norma, dentro do Regimento Interno. \r\n\r\nMais: agora, por exemplo, acabei de receber a informação de que o Prefeito de Cachoeiras de Macacu protocolou um documento em relação à retirada do Município da Região Metropolitana. A mesma coisa fizemos: apresentamos um projeto, fizemos urgência, convocou-se para a Extraordinária, publicou-se no Diário Oficial. Fizemos tudo naquela terça-feira, tudo dentro do Regimento Interno, tudo dentro da legislação. \r\n\r\nV.Exa. tem todo o direito de suscitar a questão, mas está negado. A primeira está deliberada, mas as outras duas questões de ordem foram negadas pela Mesa Diretora.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só para destacar, em relação à pontuação de V.Exa., obviamente, a Presidência tem o poder de avocar a Sessão Extraordinária com a aprovação do Plenário. Eu não tive oportunidade de apresentar destaque porque não tinha como ter acesso ao conteúdo do que seria votado naquele momento. Eu só gostaria de deixar isso registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós distribuímos o avulso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As duas coisas estavam...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Foram distribuídos. Foi discutido e acordado na Sessão do dia 12 um projeto de lei. O segundo apareceu aqui por avocação da Extraordinária de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. O projeto já tinha recebido emenda, Deputado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - O Feef...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estava recebendo emenda. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim, mas V.Exa. trouxe no momento da Sessão, avocando a Extraordinária, com aprovação do Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De acordo com o Regimento. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - A única coisa que foi desrespeitada no Regimento, Sr. Presidente, é que ele exige a publicidade pelo menos 24 horas antes. Posso ler o artigo aqui. Obviamente V.Exa. conhece bem o Regimento. A avaliação sistemática do nosso Regimento exige, segundo o Artigo 127, § 1º: \"Regime de Urgência não dispensa publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo da proposição principal das acessórias\". \r\n\r\nDe igual forma, o artigo 128: \"Aprovado o Requerimento de urgência, a proposição será incluída na Ordem do Dia, obedecido o prazo estabelecido no inciso I do artigo 47 deste Regimento\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prazo máximo. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Artigo 75, § 1º: \"Matéria que não tenha sido impressa ou publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, mesmo inclusa na Ordem do Dia, não poderá ser votada\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual a matéria que não foi impressa? Qual?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ambas, do dia 29.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual, Deputado?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Fundo de Combate à Pobreza e Feef.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como não foram impressas no Diário Oficial? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Foram incluídas na Ordem do Dia em Sessão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como não foram impressas no Diário Oficial?! Claro que foram. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - É uma questão de interpretação, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O mesmo com a matéria da Região Metropolitana. Nós rodamos o Diário Oficial, e recebeu os pareceres. V.Exa. pode fazer por escrito. Está negada a questão de ordem de V. Exa. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está certo, Sr. Presidente. Só quero deixar registrado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Mesa tem a tranquilidade de ter feito tudo de acordo com a legislação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Qual a razão desse questionamento aqui? Porque a eventual judicialização da matéria pode prejudicar todo o projeto de lei do Fundo de Combate à Pobreza, e esse não é o objetivo nosso. O objetivo é referente ao aumento da conta de luz, que foi inserida no dia 19, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas justificar a minha saída do plenário e de outros Deputados e Deputadas, porque na votação da matéria sobre o Ministério Público, que trata de tema relevante que tem o nosso apoio, o de regular o afastamento dos servidores para organização classista, foi inserida uma série de emendas que regulam outros temas, relevantes e importantes, em relação aos quais não nos sentimos em condições de votar sem o amadurecimento da discussão, sem poder consolidar uma posição sobre o assunto. \r\n\r\nNesse sentido, saímos do plenário justamente para tentar fazer com que o quórum caísse e a matéria pudesse ser avaliada com mais sobriedade, com mais tranquilidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sobre a questão do Fecp, quero endossar as palavras de V.Exa. De fato, os procedimentos foram feitos não só dentro das normas regimentais, como em função das combinações que fizemos no Colégio de Líderes e em plenário.\r\n\r\nQuero dar uma satisfação pública também sobre esse projeto de agora, porque eu fiz obstrução. Como comentei com V.Exa. e até com o Relator, Deputado Dr. Serginho, não estou fechado a discutir o mérito das propostas que foram apresentadas pelo Relator na CCJ. Entretanto, nós fizemos uma exaustiva reunião do Colégio de Líderes. Como têm sido boas as reuniões do Colégio de Líderes! Discutimos vários aspectos desta Mensagem do Ministério Público. E estes temas não apareceram. \r\n\r\nEntão, eu acho que podemos ter pecado na forma, nesse sentido. Insisto: o conteúdo do Substitutivo não me parece a priori que deva ser rejeitado; merece a nossa discussão, porque é relevante. Entretanto, na forma, ficou um desenho muito diferente daquilo que temos tentado fazer, discutindo, debatendo, com a palavra de todas as lideranças, de todos os Deputados, no Colégio de Líderes. \r\n\r\nPor essa razão, saí do plenário, tentando obstruir a Sessão, na expectativa de que ganhemos tempo para amadurecer o tema e votar de maneira terminativa a matéria. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo a resposta que V.Exa. deu, porque realmente foi publicado. Houve o procedimento normal: maioria e minoria no voto. Nesse sentido, concordo com a explicação que V. Exa. deu. Aconteceu de acordo com o Regimento. Foi publicado. Aliás, na Mensagem original do Governo, já havia os 2% a mais. Nós é que tiramos. Eu até tentei colocar 1 e 1 - V.Exa. lembra -, mas acabou que não consegui. Mas publicado, estava. Claro que estava, desde o início. \r\n\r\nEra mensagem original.\r\n\r\nEm relação a este fato da nossa retirada, eu também, com vários colegas aqui, do PDT, do PSOL, do PT, do PSB, também me retirei. As razões dessa retirada foram explicadas pelo Deputado Flávio Serafini e pelo Deputado Waldeck Carneiro. Na verdade, nós não nos opomos às questões levantadas pelo Deputado Dr. Serginho no Substitutivo, queremos discutir melhor.\r\n\r\nAgora, a forma como foi feita, quer dizer, veio do nada uma coisa tão importante como essa. Numa discussão cujo centro era a representação das associações do Ministério Público, o afastamento dos seus representantes. Chegamos a um acordo sobre isso. O Deputado Flávio Serafini retirou duas Emendas, que ele havia feito para aperfeiçoar, mas sobre as quais não havia acordo. Mas esse não havia nem acordo nem desacordo. Elas sequer estavam na mesa na Reunião dos Líderes. Por essa razão, eu também me somei àqueles Deputados que se retiraram até para provocar um amadurecimento e uma repactuação dessa matéria, que é importante, sobre a qual há acordo no essencial. Esse ponto poderá vir a ser acordado, mas não da forma que foi. Seria realmente muito leviano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero apenas declarar que também me retirei de plenário, porque, na verdade, ontem, no Colégio de Líderes, nós tivemos uma extensa reunião. Nesta reunião, discutimos o tema objeto do Projeto de Lei em análise, que era tratar do afastamento dos servidores que atuam nas questões sindicais.\r\n\r\nE, hoje, no momento da apresentação do voto do Relator, nós fomos surpreendidos com um Substitutivo, que, no primeiro momento, não foi lido. Houve insistência de vários Deputados, inclusive eu e tantos outros, para que o Substitutivo fosse lido, porque, no primeiro momento, o voto era o voto dizendo: favorável com a Emenda e com Subemenda à Emenda 2 ou à Emenda 3.\r\n\r\nEntão, foi preciso quase que exigir a leitura do Substitutivo. Não quero fazer nenhum juízo de valor aqui sobre a natureza do Substitutivo, mas não quis votar algo que era acessório e que não fazia parte do objeto principal do Projeto de Lei que foi aqui encaminhado.\r\n\r\nEntão, amanhã, quando será publicado o Substitutivo, eu com todo cuidado vou ler para entender verdadeiramente aquilo que estamos votando. Então, neste sentido, eu usei aquilo que me é permitido pelo Regimento Interno, e saí, no sentido de cair o quórum, porque entendo que neste momento era mais importante a ação política que deveria ter sido feita.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem para só uma questão a V.Exa. muito curta sobre o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra ,pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Quero que o Deputado Márcio Pacheco também me ouça sobre isso. Deputado Márcio Pacheco, quero que V. Exa. também ouça, porque eu vou fazer uma questão. Depois V.Exa. continua. \r\n\r\nNós temos o entendimento na CCJ de que para haver Substitutivo tem que haver modificação em pelo menos 50% do Projeto. Você não pode, num Projeto com 50 artigos, mudar um e dizer que é Substitutivo. \r\n\r\nNa verdade, o Deputado Dr. Serginho, independentemente do mérito do que ele mudou, porque eu acho que tem sentido, pode ser discutido, ele chamou de Substitutivo algo em que ele manteve 99% do Projeto e acrescentou um artigo. Pela CCJ, no nosso Regimento, isso não é Substitutivo, porque não mudou 50% do Projeto. \r\n\r\nEra esse o outro ponto para depois ser questionado a V.Exa., Sr. Presidente, e ao Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ. Nós, na CCJ, não funcionamos assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, da mesma que V.Exa. foi pego, eu também fui. Em relação ao Substitutivo, as três Emendas que iriam fazer parte do Substitutivo estão mantidas no parecer do Deputado Dr. Serginho. Se era Substitutivo para três Emendas, era um Substitutivo para três emendas mais Subemenda, no meu entendimento. Então, estou respondendo à questão de V.Exa. \r\n\r\nNós teremos o Substitutivo com três Emendas, certo? Se nós temos o Substitutivo com três Emendas mais uma Subemenda, eu acho que a questão levantada por V.Exa. está esclarecida. \r\n\r\nVou colher o parecer ao Projeto de Lei 1143, de 2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que institui o programa Calendário Rio de Janeiro - de Janeiro a Janeiro, que fomenta o incentivo a eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nDeixe-me confirmar aqui porque nós iniciamos a coleta dos pareceres e havia emendas. Foram retiradas? Não. Então, vamos colher os pareceres, e está prejudicada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nEu já poderia encerrar, mas só faltou esse Projeto na pauta. Vamos zerar. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, quero dar voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há 15 emendas. Na verdade, está em regime de urgência, sem problema algum. Mas não sei se vamos ter quórum para deliberar na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero que conste... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O meu parecer é pela inconstitucionalidade, porque tira recursos já assegurados da Cultura para eventos promocionais, que eu não considero cultura. Então, o meu parecer é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. Um favorável e um contrário. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho a divergência aberta pelo Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. \r\n\r\nO placar está: 2 votos favoráveis, com o relator, e 4 contrários.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o que acontece se a Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando voltar, vai estar com parecer pela inconstitucionalidade, mas vamos ter que colher os pareceres. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, se houvesse unanimidade, iria para o fundo do mar. Mas, como tem um voto divergente de V.Exa., que brilhantemente ocupa a Comissão de Constituição e Justiça... \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o voto favorável ou o voto contrário? O voto vencedor foi contrário ao Projeto. O Deputado Carlos Minc deu um voto divergente, pela inconstitucionalidade. Foi o voto vencedor, 4 a 3, mas esse voto tem que vir a plenário. \r\n\r\nV.Exa., pela Comissão de Esporte e Lazer, acompanha o relator ou acompanha o voto divergente? \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - (Lendo) \"Sr. Presidente, trata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que institui o programa \"Calendário Rio de Janeiro a janeiro\", de fomento, incentivo a eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto em questão trata da criação de fomento para a consolidação do Calendário de eventos \"Rio de Janeiro a Janeiro\". Entendemos a importância de divulgar e fomentar os diversos eventos do Rio de Janeiro, inclusive aumentando as áreas alcançadas. Porém, esse novo programa não pode prejudicar os programas de fomento de cultura e esporte já consolidados através das leis 7035/2015 e 8266/2018, áreas que já possuem tão poucos recursos.\r\n\r\nO artigo 3º diz expressamente que \"As empresas poderão utilizar as leis vigentes de incentivo à cultura, esporte e a temáticas citadas anteriormente para a realização dos eventos\". Por isso meu parecer é CONTRÁRIO a este projeto, pois um novo fomento não pode utilizar verbas já reservadas à cultura e ao esporte, conforme determinam as leis em vigor no estado.\r\n\r\nInclusive, amanhã as Comissões de Cultura e de Tributação realizarão uma audiência pública para discutir exatamente diversas mudanças que têm sido feitas através de decretos e que impactam as leis que regem o incentivo à cultura e ao esporte, a última lei aprovada no final do ano passado. É preciso ter cuidado ao propor projetos que mexam em legislações já consolidadas e referendadas e, quando se fizer necessário promover modificações, se faz necessário que haja amplo debate com a classe artística e os gestores de cultura.\r\n\r\nÉ preciso também observar as minúcias desse projeto, que do jeito em que está poderá gerar desvio de finalidade no uso de recursos públicos já destinados para área tão importante como a cultura e o esporte, abrindo para classes privilegiadas economicamente o acesso a recursos que existem justamente para reduzir as dificuldades de setores da sociedade que não têm qualquer privilégio econômico.\r\n\r\nEnquanto presidente da Comissão Permanente de Cultura é preciso dizer que a política de incentivo está totalmente reduzida. (Não bastassem os congelamentos do ínfimo orçamento da Cultura...). Em 2018, foram patrocinados 106 projetos no Estado do Rio de Janeiro. Em 2019, o site da Secretaria de Cultura aponta até agora apenas 26 projetos, só 4 realizados fora da capital.\r\n\r\nEm meio a essa confusão do que significa a cultura no nosso estado, para se ter noção, a Secretaria de Cultura aprovou renúncia de receita no valor de R$ 200 mil, vejam só, para um Congresso de Veterinária (RioVet). Pergunto: qual o impacto deste evento para a Cultura?? O turismo de eventos é algo muito mais inclinado para a área econômica, comercial e financeira do que para a cultura e o esporte. Mesmo quando em tais eventos ocorre alguma apresentação artística, é preciso observar que esta terá natureza de meio, e não de resultado.\r\n\r\nUma coisa são eventos culturais, artísticos e esportivos, estes voltados para materializar o direito de acesso às manifestações e expressões culturais. Coisa diferente é a realização de eventos voltados para o comércio e atividades econômicas voltadas para o mercado em geral, como feiras de negócios e congressos.\r\n\r\nÉ preciso que se pense sim de forma articulada a economia, o turismo e a cultura. Mas o turismo precisa olhar e conhecer primeiro todas as manifestações culturais do estado. A própria Secretária de Turismo afirmou em audiência da Comissão de Orçamento que é preciso olhar mais para as atividades culturais do interior do estado, e que o Poder Executivo estadual deveria aplicar mais forças para desenvolver nosso calendário cultural regional, ao invés de olhar apenas para a capital e para os grandes eventos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1143/2019 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ELlOMAR COELHO \r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nE eu já me inscrevo para discutir esta matéria.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nNo mérito, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação acompanha o voto da Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Da mesma forma, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, acompanha o parecer da Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o Projeto de autoria do Deputado Alexandre Knoploch? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Projeto de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. dispõe do tempo regimental, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Rodrigo Amorim, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, lamento profundamente este plenário ter poucos Deputados e Deputadas na discussão de um assunto de fundamental importância. Trata-se da política pública de cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. me permite. Nós não colhemos o parecer da Mesa Diretora. Então, pediria para interromper o pronunciamento de V.Exa. e convido o Deputado Renato Cozzolino para emitir parecer pela Mesa Diretora. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Renato Cozzolino para emitir parecer pela Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Colhidos os pareceres, voltamos à discussão. \r\n\r\nCom a palavra, Deputado Eliomar Coelho, pedindo escusas novamente, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - A política pública da cultura do Estado do Rio de Janeiro realmente sempre foi desconsiderada. Não é de agora. Quer dizer, é o patinho feio. Quando nós apresentamos o Orçamento... E isso daí não é só no Estado. Orçamento em todos os níveis: federal, estadual e municipal, quando são apresentadas aquelas transparências no datashow, mostrando o Orçamento, realmente tem uma tela que mostra o volume de recursos aportados em cada política através de barras. \r\n\r\nA barra da obra vai lá em cima, de obras. Todas as barras vão lá em cima. Algumas é claro que ficam pelo meio. Mas, quando chega na barra da cultura, então, é um traço. \r\n\r\nÉ um verdadeiro absurdo, porque todo mundo faz o discurso mostrando e ressaltando a importância e relevância da política da cultura. Mas, quando chega na hora de aportar recursos, realmente, o negócio começa a ser diferente. \r\n\r\nEste Projeto tira dinheiro da cultura. Se você quer criar um Projeto para dar fomento para outras atividades e eventos, tem todo direito e está certo em fazer essa apresentação como pleito. Agora, apresentar um Projeto em que você possa retirar dinheiro da cultura, em que você possa retirar dinheiro do esporte, exatamente para outras atividades que não tem o caráter nem cultural, nem esportivo, realmente, está indo aí na contramão de tudo aquilo que significa defendermos uma coisa fundamental e importante para a vida. E não só para a vida do Estado. Se nós quisermos realmente que haja alavancagem do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, se nós quisermos que realmente haja a saída do Estado do Rio de Janeiro dessa situação pré-falimentar em que se encontra, se não investir em cultura, isso não vai acontecer.\r\n\r\nHá países que, simplesmente, quando tem crises e, ao trabalhar a superação das crises, uma das coisas que fazem é exatamente reposicionar, através de outras políticas, a política da cultura, privilegiando-a. Essa é a verdade. \r\n\r\nIsso acontece em países que são tidos como desenvolvidos, como Inglaterra e França. Pensemos no exemplo de Medellín, que era verdadeiro antro do tráfico, que a comandava. Isso foi reduzido e neutralizado com investimento na cultura, com a construção de bibliotecas-parques, com centros de cultura, com espaços de cultura, com áreas voltadas para a cultura.\r\n\r\nRealmente, é lastimável que estejamos discutindo um projeto que vai na contramão de tudo aquilo que significa a valorização e a demonstração da importância do que representa, no Estado do Rio de Janeiro, a política pública de cultura.\r\n\r\nVamos continuar. Amanhã haverá uma audiência pública na Comissão de Cultura exatamente para tratar de duas leis de fomento. Vamos ver como o melhor acordo poderá ser feito de forma a não esvaziar os recursos destinados para a realização, de fato, de programas, de projetos e de tudo aquilo que significa a implementação ou colocação em prática das políticas públicas da cultura e do esporte. Esse projeto está indo na contramão, pois tira dinheiro. \r\n\r\nSe a ideia é criar um fomento para outras atividades, que se faça isso, não há problema algum. Mas retirar recursos da cultura e do esporte, desmontando duas leis específicas voltadas para a garantia dos recursos que devem ser aportados nessas duas políticas públicas, realmente é um contrassenso. Ninguém vai entender, a não ser que realmente se queira impedir que haja, na prática, no Estado do Rio de Janeiro, o exercício pleno de atividades culturais, de manifestações culturais realizadas no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no interior. \r\n\r\nPor exemplo, a Lei 7.035/2015 trata exatamente do sistema da cultura do Estado do Rio de Janeiro. Lá está dito que 60% dos recursos aportados na política pública da cultura devem ser dirigidos ou destinados às atividades e manifestações culturais realizadas no interior do Estado, enquanto 40% devem ser destinados para a Cidade do Rio de Janeiro, a mais importante do Estado. Mas 60% para o interior? O Estado tem 92 municípios. Um deles recebe 40%, tudo bem. Os outros 91 municípios recebem apenas 60% e ainda vem uma lei para esta Casa no sentido de reduzir mais ainda esse aporte de recursos, que começam a ser desviados. Isso vai na contramão também da lei que está no sistema - a lei é muito clara, a Lei 7.035/2015 - que tem um artigo que diz que não podem ser destinados recursos da cultura para outras atividades que não sejam as manifestações puramente de caráter cultural.\r\n\r\nFaço estas considerações e lamento profundamente que este plenário não esteja totalmente cheio, completo, numa demonstração de que esta Casa não só valoriza aquilo que chamamos de cultura no Estado do Rio de Janeiro como também faz tudo para ver cada vez mais firme tal valorização.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 15 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 679-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VEDA A LIMITAÇÃO DE USO E RETENÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 151-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 314-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A \"SEMANA ESTADUAL DO TURISMO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA ENENFERMEIRA REJANE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4168/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GIL VIANNA E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ROSENVERG REIS E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO NO ESTADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 172/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA DIRETOR DA RECORD TV.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906/1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, THIAGO PAMPOLHA E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SÉRGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SÉRGINHO, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 693/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TV A CABO E PROVEDORES DE INTERNET, CONCEDEREM CANAL TÉCNICO VIRTUAL DIRETO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E SEUS AGENTES PARA PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS DE SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; ANDERSON ALEXANDRE, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS APOIADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o \"Programa \"Calendário Rio de Janeiro a Janeiro\" de fomento à realização de eventos apoiados pelo Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Entidades produtoras de eventos que quiserem aderir ao Programa deverão se candidatar pro meio de inscrição feita em sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - A inscrição deverá ser feita com, no mínimo, 9(nove) meses de antecedência em relação à realização do evento.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Enquadram-se como eventos, para os fins desta Lei, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - festivais;\r\n\r\nII - competições esportivas;\r\n\r\nIII - congressos;\r\n\r\nIV - exposições;\r\n\r\nV - espetáculos culturais;\r\n\r\nVI - eventos gastronômicos;\r\n\r\nVII - eventos tecnológicos;\r\n\r\nVIII - eventos de negócios;\r\n\r\nIX - eventos religiosos;\r\n\r\nX - outras iniciativas congêneres.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - As entidades produtoras poderão utilizar as leis vigentes de incentivo a cultura, esporte e a temáticas citadas anteriormente para o financiamento dos eventos\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprimam-se os incisos do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Será criada uma comissão julgadora para avaliar as inscrições e selecionar os eventos a serem apoiados pelo Poder Executivo que integrarão Programa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - A comissão julgadora terá mandato de 2 anos e será formada por:\r\n\r\nI - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Esportes;\r\n\r\nIV - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nVI - 2 (dois) membros da sociedade civil organizada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n\r\na) 1 (um) indicado pela Secretaria de Cultura;\r\n\r\nb) 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo;\r\n\r\nc) 1 (um) indicado pela Secretaria de Esportes;\r\n\r\nd) 1 (um) indicado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\ne) 1 (um) indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 3º:\r\n\r\n\"Art. 3º - As empresas ou entidades não poderão utilizar as leis vigentes de incentivo à cultura e esporte para a realização dos eventos\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o § 2º do Art. 2º:\r\n\r\n\"Art. 2º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Enquadram-se em eventos as seguintes atividades: festivais, congressos, eventos gastronômicos, exposições, tecnológicos e de negócios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se, onde couber, um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. .... - Os incentivos estabelecidos e regulamentados pelas Leis estaduais 8266/2018 e 7035/2015 não serão abrangidos pelo presente programa\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInsira-se, onde couber, um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. .... - Será vedada a concessão de benefício fiscal a empresas exclusivamente patrocinadoras de projetos que se enquadrem nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Projetos que se caracterizem como peças promocionais e institucionais de empresas patrocinadoras;\r\n\r\nII - Projetos apresentados por sócios ou administradores, seus ascendentes ou descendentes, coligadas, associadas ou controladas da empresa patrocinadora.\r\n\r\nIII - Projetos que estimulem a intolerância, o ódio racial ou religioso, a discriminação de qualquer tipo, em especial a discriminação de sexo e de LGBTs\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se a alínea \"j\" ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 1143/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (....)\r\n\r\nj) 4 representantes da sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Tia Ju.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Nas hipóteses previstas no caput do Art. 1º, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão \"Transferência de Propriedade Especial\" no campo observação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A condição de \"Transferência de Propriedade Especial\" constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, deverá ser incluída no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ ... - O certificado de que trata o caput deste Artigo terá validade de 180 (cento e oitenta) dias\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPARÁGRAFO - O veículo certificado em caráter especial, que transitar em desconformidade com a presente Lei, será apreendido.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n... \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPARÁGRAFO - O veículo certificado em caráter especial, no termos do caput deste artigo, não poderá entrar em circulação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Nas hipóteses previstas no caput do Artigo 1°, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) deverá emitir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com a expressão \"Vistoria Especial - Circulação Vedada\" no campo observação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Paragrafo Único do Artigo 1° do Projeto de Lei nº 578/2019, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - As cadeiras deverão conter assento e encosto para apoio lombar, com estofamento de densidade adequada, ajustáveis à estatura do trabalhador e à natureza da tarefa;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: A docência em Artes na educação básica, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Educação Artística, Artes Visuais, Artes Plásticas e Artes Cênicas licenciados cursos de graduação em nível superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3277/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 3º ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º- (...)\r\n\r\n§ 3º - A autorização do Conselho Gestor de que trata o parágrafo anterior aplica-se apenas aos Núcleos a serem criados no âmbito do Programa instituído por esta Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso VII ao § 2º, do artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º- (...)\r\n\r\n§ 2º - Solicitar e ter acesso às informações de caráter financeiro, quando o órgão de execução tiver receita oriunda de dotação orçamentária do Programa\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do §2º, do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º- (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\nVI- Solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico, administrativo e operacional referentes aos Núcleos criados no âmbito do Programa. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprimam-se as alíneas \"a\" e \"b\", do § 1º, do artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º- (...)\r\n\r\n§ 2º - A função exercida pelos membros do Conselho Gestor é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer renumeração\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz se dará nas áreas de segurança, assistência social, educação, cultura, saúde, Direitos Humanos e sistemas institucionais de justiça e cidadania. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o parágrafo 2º do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º-\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - Os Núcleos de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz Poderão ser instalados em Escolas Associações de Moradores, Entidades da Rede Sócio Assistencial, Conselhos Tutelares, ou em qualquer outra instituição Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera o inciso VIII do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII- Universidades Públicas de Ensino Superior, com dois membros de cada instituição, titular e suplente a serem indicados pelo respectivo Reitor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- As Secretarias Estaduais de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social, de Educação de Cultura, de Saúde, de Segurança Pública, de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, as demais entidades da Administração Pública Direta e Indireta, poderão, de forma cooperativa integrada, promover a implementação das práticas restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no exercício de suas atividades correntes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2223743"
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A emenda nº 02 é meritória, mas carece de aprimoramento, portanto, acato-a com subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n... “Art. 2º - O disposto nesta lei aplica-se exclusivamente a mercadorias adquiridas por instituições públicas ou privadas, de educação básica e/ou de educação superior, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N º 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente e SERGIO FERNANDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3345/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com universidades públicas estaduais que desenvolvam pós-graduação na área de psicologia, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor esta proposição, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com universidades públicas estaduais que desenvolvam pós-graduação na área de psicologia, visando prestar atendimento psicológico a servidores e trabalhadores contratados da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nA proposta é um importante instrumento na prevenção a problemas de saúde mental como depressão, dentre outros acometimentos.\r\n\r\nEntendo, porém, que as limitações constantes do art. 2º reduzem a importância do projeto. Assim, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3345/2017.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3345/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente e SERGIO FERNANDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 317/2019, de autoria do nobre Deputado SAMUEL MALAFAIA, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 317/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Extraordinária realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 317/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-presidente; ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2228/2013, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nAutores das emendas de plenário: Deputado Waldeck Carneiro (emenda nº 01), Deputada Alana Passos (emenda n° 02), Deputado Delegado Carlos Augusto (emendas nº 03 a 06) e Deputada Enfermeira Rejane (emendas nº 07, 08 e 09)\r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 06, 07, 08 e 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 05)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das 09 (nove) emendas de plenário de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (Emenda Modificativa nº 01), Alana Passos (Emenda Modificativa nº 02), Delegado Carlos Augusto (Emendas Aditivas nº 03, 04 e 05 e Emenda Modificativa nº 06) e Enfermeira Rejane (Emendas Modificativas nº 07, 08 e 09) ao projeto de lei de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, localizados no âmbito do Estado Rio de Janeiro e dá outras providência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 09 emendas de plenário. As emendas nº 01, 03, 06, 07, 08 e 09 representam grande melhoria ao projeto inicial, sendo fundamentais para garantir o acesso integral à saúde. Já as emendas nº 02, 04 e 05 não acrescenta melhoria ao presente projeto de lei, merecendo, por isso, serem rejeitadas. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário nº 01, 03, 06, 07, 08 e 09 e CONTRÁRIO às emendas de plenário nº 02, 04 e 05, ao Projeto de Lei nº 2228/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 06, 07, 08 e 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 04 e 05 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2228/2013.\r\n\r\nSala da Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 134/2015, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a inclusão na grade curricular das Residências Médicas oferecidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o cumprimento pelo médico residente de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos Hospitais Públicos Regionais e Filantrópicos localizados em cidades não abrangidas pela Região Metropolitana de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa a descentralização e regionalização das residências, contemplando as necessidades locais e as cidades não abrangidas pela Região Metropolitana de nosso Estado nos termos da Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). Com o objetivo de aprimorar esta proposição apresentamos emendas modificativas à ementa e aos artigos nº 1º, 3º, 4º e 5º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a ementa passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta. Determina a inclusão de estágio curricular a ser realizado em cidades não abrangidas pela região metropolitana, nas residências médicas e residências multidisciplinares oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A grade curricular das Residências Médicas e Residências Multidisciplinares oferecidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro incluirá compulsoriamente o cumprimento pelo médico residente e demais residentes profissionais da saúde de um período de três meses de estágio curricular nos Hospitais Públicos Regionais e Filantrópicos localizados em cidades não abrangidas pela Região Metropolitana de nosso Estado, de acordo com a especialização de sua formação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o art. 3º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os Hospitais Públicos ou Filantrópicos que receberem os médicos e demais residentes profissionais da saúde para o estágio curricular deverão durante todo o período de sua estadia oferecer hospedagem, alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o art. 4º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º É de responsabilidade dos Hospitais Públicos Regionais ou Filantrópicos durante o período do estágio curricular fazerem o acompanhamento do médico e demais residentes profissionais da saúde colaborando para o aperfeiçoamento da sua especialidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o art. 5º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A interrupção do estágio curricular por parte do médico e demais residentes profissionais da saúde, seja qual for à causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 134/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 134/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1805/2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da emenda de plenário: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) emenda de plenário de autoria da Deputada Martha Rocha (Emenda Modificativa nº 01) ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui o Programa Ronda da Saúde de Proteção aos Profissionais da Área no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 01 emenda de plenário, que representa grande um aprimoramento ao projeto inicial. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário nº 01, ao Projeto de Lei nº 1805/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1805/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2017, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que altera a Lei nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, para estender à população do sexo masculino os benefícios do programa estadual de vacinação contra o hpv - human papiloma vírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, não aprimora o presente projeto, o meu parecer à emenda de plenário ao projeto de lei nº 2391/2017 é Contrário seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, CONTRÁRIO À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2473/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 2473/2017, de autoria do nobre Deputado DR. DEODALTO, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, instituindo, no âmbito do estado do rio de janeiro, o dia 12 de abril como o “dia estadual de enfrentamento à psicofobia”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2473/2017 é FAVORÁVEL, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2473/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2931/2017, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutores das emendas de plenário: Deputados MÁRCIO PACHECO (emenda nº 01, 02, 03 e 04) e SAMUEL MALAFAIA e CARLOS MACEDO (emenda nº 05)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04 E 05)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das 5 (cinco) emendas de plenário de autoria dos deputados Márcio Pacheco (Emendas Modificativas nº 01, 02, 03 e 04) e Samuel Malafaia e Carlos Macedo (Emenda Modificativa nº 05) ao projeto de lei nº 2931/2017 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 5 (cinco) emendas de plenário. As emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05 não acrescentam melhoria ao projeto de lei, modificando-o substancialmente, merecendo, por isso, serem rejeitadas. Diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário nº 01, 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2931/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04 e 05 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 648/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 648/2019, de autoria do nobre Deputado Capitão Nelson, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em cada Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro uma equipe multidisciplinar composta por um Psicílogo, um Assistente Social, um Professor de Educação Física e um Enfermeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Capitão Nelson é relevante e meritório, haja vista que tem por objetivo cuidar da saúde dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta visa melhorar a qualidade de vida do policial militar por meio de manutenção de uma equipe multidisciplinar dentro dos quartéis, de maneira a contribuir com o desenvolvimento físico e psicológico do militar.\r\n\r\nTodavia, com intuito de aprimorar o projeto de lei em análise, deve-se acolher as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 648/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 648/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1230/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 1230/2019, de autoria do nobre Deputado MAX LEMOS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o poder executivo a praticar os atos necessários para a reabertura do Hospital de Iguaçu, no município de Nova Iguaçu, que encontra-se fechado desde 2013, o projeto recebeu 2 (duas) emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEmenda nº 01: Modifica o art. 2º do projeto. Emenda nº 02: Modifica o art. 3º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1230/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que aprimoram a técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1230/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a criação de Programa de Atendimento aos Portadores de Alergia Respiratória Crônica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA alergia é uma reação exagerada do sistema imunológico em relação a certas substâncias da natureza, que são chamadas de alérgenos. Essas reações são provocadas por substâncias habitualmente inofensivas para a maioria das pessoas.\r\n\r\nA alergia respiratória envolve as vias aéreas superiores provocando rinite alérgica, e as vias aéreas inferiores desencadeando asma. Acredita-se que vários fatores ambientais influenciam o desenvolvimento dessas doenças respiratórias em indivíduos geneticamente suscetíveis. A ginástica respiratória é uma boa opção para o tratamento dos problemas do aparelho respiratório, pois contribui no aumento da capacidade pulmonar, correção de postura, assim como auxilia em casos de crise asmática.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1318/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1356/2019, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Campanha de Acolhimento, Informação, Conscientização e Tratamento do Transtorno da Ansiedade Generalizada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição objetiva dar visibilidade ao Transtorno da Ansiedade Generalizada (TAG), patologia em que a ansiedade se manifesta de forma bastante acentuada.\r\n\r\nÉ importante registrar também que, nesses casos, o nível de ansiedade é desproporcional aos acontecimentos geradores do transtorno, causa muito sofrimento e interfere na qualidade de vida e no desempenho familiar, social e profissional dos pacientes.\r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de campanhas de conscientização são instrumentos de suma importância para o legislativo fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1356/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1356/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Luiz Paulo, Carlos Macedo e Dani Monteiro, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 06.09.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 12.06.2019, o Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira; recebido e distribuído ao Deputado Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, em 15.08.2019, o Projeto de Lei nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes; ao Deputado Luiz Paulo, em 15.08.2019, o Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, e, em 22.08.2019, o Projeto de Lei nº 4334/2018, do Deputado Paulo Ramos; e ao Deputado Carlos Minc, em 13.06.2019, os Projeto de Lei nº 4252/2018, do Deputado André Ceciliano. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Luiz Paulo que concedeu a palavra ao Deputado Eliomar Coelho para relatar seu parecer: 1- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira. Posto em discussão recebeu Pedido de Vista do Deputado Luiz Paulo. Reassumindo a Presidência, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente, acatou o pedido de vista do Deputado Luiz Paulo e concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar o parecer exarado pelo Deputado Alexandre Knoploch: 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar seus pareceres: 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4334/2018, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, para relatar o parecer exarado pelo Deputado CARLOS MINC: 5 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4252/2018, do Deputado André L. Ceciliano. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente colocou em pauta a apresentação do Ofício CC nº 042/2019, de 10 de setembro de 2019, ao Sr. Ruan Lira, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em seguida, procedeu a leitura conforme segue transcrito: “COMISSÃO DE CULTURA Ofício CC n° 042 / 2019 Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019. ASSUNTO: Informações sobre remanejamento. Ref: decreto 46746/19. Prezado Sr. Ruan Lira, A respeito do decreto 46746/19, ato do governador publicado no Diário Oficial no dia 02 de setembro, e que conferiu crédito suplementar a alguns programas de trabalho da pasta da Cultura, esta Comissão gostaria de obter maiores esclarecimentos: 1) Qual a origem dos valores de superávit financeiro indicados no decreto supracitado? Detalhar a fonte de receita e explicar o motivo da sobra de anos anteriores. 2) Por que as receitas não foram aplicadas no ano passado e em anos anteriores, especialmente nos projetos “Implantação de salas de cinema” e “Implantação de Laboratórios Digitais”? 3) Quais as pendências para a aplicação das receitas e execução de cada um desses projetos apontados na pergunta anterior? 4) Quais as condições atuais para a utilização efetiva dessa receita suplementada, e qual a expectativa para a execução da dotação total das despesas dos programas de trabalho referidos no decreto (“Implantação de salas de cinema”; “Implantação de Laboratórios Digitais”; “Modernização das Unidades Culturais da SEC” e “Desenvolvimento de Projetos Estruturantes nos Municípios Fluminenses”)? Enviar relatório com informações dos projetos já existentes/contratados com cronograma das ações a serem realizadas, para cada um dos programas de trabalho. Atenciosamente, ELIOMAR COELHO - DEPUTADO ESTADUAL - PSOL Presidente da Comissão de Cultura SR. RUAN LIRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA Endereço: Biblioteca Parque Estadual - Av. Pres. Vargas, 1261”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a proposta de convocação de Audiência Pública com o tema: “Carnaval no Estado do Rio de Janeiro”. Posta em discussão e votação, foi aprovada, com ressalva do Deputado LUIZ PAULO para que sejam apresentados encaminhamentos referentes à Audiência Pública em tela; e, voto do Deputado CARLOS MACEDO favorável após recebidos os encaminhamentos. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em pauta a proposta de convocação de Audiência Pública com o tema: “Cultura como Fator de Desenvolvimento Sócio-Econômico da Juventude”, conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão Especial da Juventude. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou a inclusão em pauta de proposta de realização de Audiência Pública com o tema: “Execução dos Programas e Ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em 2019 e Metas para os próximos anos”. Posta em discussão e votação foi aprovada. Em seguida, Sua Excelência comunicou a solicitação da Deputada Zeidan Lula para que Audiência Pública com o tema: “Quilombos: Preservação dos Territórios Remanescentes da Diáspora África no Rio de Janeiro”, deliberada na 3ª Reunião Extraordinária, em 27.06.2019, seja conjunta com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. Posta em discussão, recebeu proposta do Deputado CARLOS MACEDO para a inclusão da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Posta em votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência apresentou os Relatórios das Reuniões de Trabalho com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Regionais; Norte Fluminense, realizada no dia 16 de agosto de 2019, em Macaé, e Noroeste Fluminense, realizada no dia 23 de agosto de 2019, em Miracema, que solicitou a distribuição de cópias aos Deputados desta Comissão de Cultura, e que seguem transcritas: “Relatório do Encontro com Trabalhadores da Cultura na Região Norte Fluminense em Macaé realizada em 16 de agosto de 2019. Presentes do poder público e da sociedade civil (1): Clarissa A. G. Semensanto - Pesquisadora de políticas culturais Universidade Estadual do Ceará/UECE, Macaé; Rúben Pereira - Observatório da Memória Macaense, Macaé; Vania Tolipan - Portadores da Alegria e Conselho Municipal de Cultura de Macaé; Ricardo T. Cunha - Conselho Municipal de Cultura de Macaé; Alice F. Tavares - Conselho Municipal de Cultura de Macaé; Katia S. Bezerra - Conselho Municipal de Cultura de Macaé; Hélder O. de Santana - Solar dos Mellos - Museu da Cidade/Secretaria Municipal de Cultura de Macaé; Fabrizia Lodi - Partido Socialismo e Liberdade - PSOL de Macaé; Sérgio Bará “Brito” - Partido dos Trabalhadores de Macaé; Carine Lima dos Passos - CIEMH2 Núcleo Cultural - Macaé; Cícero Guimarães - Câmara Municipal de Macaé ; Marcel Silvano - Vereador, Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Macaé; Iran Moreira - Munícipe, Macaé; Danilo Funke - ex-vereador e ex-vice-prefeito de Macaé. Maria Luisa Bittencourt - Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer da Prefeitura Municipal de Quissamã.Daniel Ignácio Silva - Diretor da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Conceição de Macabu. Objetivos, pauta e assuntos abordados: 1. Abertura da reunião: O Deputado Estadual Eliomar Coelho, presidente da Comissão de Cultura, falou dos objetivos da reunião, à saber: Escutar e conhecer as demandas, as necessidades culturais e as propostas da região Norte Fluminense que abrange 09 municípios: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra e que tem cerca de 900.000 (novecentos mil) habitantes. Fortalecer, consolidar e efetivar plenamente a Lei nº 7035/2015 que: “Institui o Sistema Estadual de Cultura (...), o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e (...) as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.” e os seus componentes, Conselho Estadual de Políticas Culturais, Plano e Fundo Estadual de Cultura. Assim como fortalecer e estruturar legalmente e legitimar os fóruns regionais de cultura como instrumentos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC. O presidente, Eliomar Coelho, solicitou que os municípios, agentes e gestores culturais mandem as suas agendas e atividades para a Comissão de Cultura através do e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com, para que haja divulgação na página da mesma no Facebook, além de a “curtirem” através do endereço https://www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ/ . 2. Em resumo os participantes abordaram os seguin tes assuntos (2): 2.1. Falta de apoio municipal a gestão cultural: uma das questões abordadas por diversos presentes é a deslegitimação, por parte das prefeituras (prefeitos/gabinetes), dos órgãos responsáveis pela Cultura dos municípios da região, que se desdobram, por exemplo em: Em diversos municípios, o órgão gestor foi rebaixado de secretaria ou fundação próprios, para subsecretarias, coordenadorias, diretoria, divisões , assessorias do Gabinete etc, sem nenhuma autonomia administrativa, política e/ou orçamentária. Em consequência, a Cultura está quase sempre vinculada a outros setores e subordinada às prioridades, políticas e programas desses. O que afeta a possibilidade de terem ações culturais plenas, só conseguem fazer projetos se tiverem atividades voltadas para os setores prioritários das pastas a qual estão subordinados, como por exemplo escolas municipais, pontos e/ou receptivos turísticos, eventos etc. Outra consequência é o abandono de equipamentos culturais nos municípios, seja do ponto de vista estrutural, assim como de conteúdo e programação, além do que abaixo relacionamos: Dificuldade de ter equipes técnicas seja para os órgãos, assim como nos equipamentos (e casos nos quais as mesmas pessoas têm que dar conta dos dois segmentos), e quando têm são muito pequenas, às vezes formadas pelo responsável nomeado e um ou dois colaboradores. E também, em alguns casos, são enviados para o setor pessoas que não têm afinidade com a cultura ou que não estavam bem acomodadas em seus setores de origem. A questão acima descrita acarreta ainda em pouco ou nenhum aproveitamento de editais ou parcerias com outros órgãos, seja pelo fato de que os gestores não têm estrutura básica de escritório, meios de comunicação e informação, formação e/ou suporte técnico para lidar com as exigências das concorrências etc. Foram solicitadas ações de formação ou capacitação técnica para gestores e agentes culturais sobre os mecanismos de incentivo à cultura e políticas culturais (3). Outro efeito colateral é a pouca institucionalização e organicidade das políticas culturais na região, sobretudo na criação dos sistemas municipais de cultura e dos chamados CPF's da Cultura (conselhos, planos e fundos municipais). Sobre esse assunto ver o ítem 2.4.1 sobre editais. Outro assunto correlato e que também já foi abordado nas demais regiões, é a dificuldade de interlocução e contato com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, os gestores se ressentem da falta de presença física e/ou de suporte remoto do órgão, assim como de intermediação entre este e os prefeitos. Essa mediação acima descrita foi solicitada também a ALERJ, uma vez que em muitos casos, os prefeitos, têm discursos considerados equivocados, como aqueles nos quais dizem não poder investir na cultura, sem tirar dinheiro dos hospitais ou de escolas, sem mostrar que existem áreas próprias na administração e orçamento públicos para cada setor. Foi proposto que sejam feitos atos culturais, com a presença dos deputados estaduais e outras lideranças, nos municípios nos quais a Comissão de Cultura têm feito as reuniões de escuta, para reunir o setor, fazer apresentações artísticas etc, e entregar os relatórios e demandas para os prefeitos e buscando o cumprimento de compromissos mínimos. 2.2. Outra preocupação é o abandono do carnaval popular e tradicional nos municípios da região. Foi apontado que assim como ocorre em outros municípios, existem escolas de samba e blocos carnavalescos, e também manifestações que acontecem especificamente na região e que vem sofrendo problemas de continuidade por falta de apoio, como o Boi Pintadinho (4). Além das manifestações tradicionais, é preciso discutir e apoiar ainda o Carnaval de rua e as agremiações carnavalescas, inclusive fazendo a sua ponte com outros eventos, com o setor de Turismo e também discutindo a geração de renda e trabalho que o setor pode trazer. Em Macaé, por exemplo, os agentes culturais carnavalescos têm procurado a Câmara Municipal para reivindicarem o retorno dos desfiles das agremiações oficiais/registradas, mas de todo modo a organização ou liderança para a festa cabe ao poder executivo (neste e nos demais municípios). 2.3. Na mesma seara foi abordada a falta de incentivo para a difusão, a proteção, a preservação e a manutenção das manifestações culturais populares (como as folias de reis, assunto comum a outras regiões já visitadas) e de matrizes africanas - em uma região que têm referências nesses aspectos como o Quilombo da Fazenda da Machadinha (5) e o Fado (6) (manifestação surgida nas senzalas, não tendo parentesco direto com o homônimo gênero português) ambos em Quissamã. Os agentes e gestores culturais afirmaram que essas manifestações, consideradas bens culturais, sem o apoio do Poder Público, correm o risco de serem descontinuadas. Citaram ainda que ações culturais de Educação Patrimonial voltadas para as crianças e jovens nas escolas e nas próprias comunidades detentoras ou promotoras desses bens culturais seriam importantes para a continuidade dos grupos e manifestações e o desenvolvimento cultural da região como um todo. E que é preciso também pensar na difusão e no sentido de preservação das mesmas para o conjunto da população. 2.4. Editais: conforme já abordado acima, em relação aos gestores e órgãos culturais da região, e também registrado nas demais regiões, foi registrada uma crítica aos editais dos níveis federal e estadual, empresas etc. seja pela divulgação, considerada ruim ou pouco acessível ao interior, mas também dito que quando sabem da existência de alguma concorrência, muitas vezes têm dificuldades na elaboração e na lida com a burocracia. E outra crítica foi da escassez de editais nos dois níveis de governo, federal e estadual, assim como nos próprios municípios da região - ponto que abordaremos abaixo. 2.4.1. Editais dos municípios e meios de financiamento ao setor: Como dito, além da crítica aos órgãos federais e estaduais, foi bastante abordado a ausência de editais de financiamento à Cultura promovidos pelos municípios da região. Esse assunto é correlato com os itens 2.1 e 2.3 acima descritos. Foi dado como exemplo, que o município de Rio das Ostras (na Baixada Litorânea) tem edital para o setor (o qual finalizou as inscrições e que distribuirá cerca de R$ 300.000 - trezentos mil reais - para projetos locais), e que Macaé que tem previsão orçamentária de R$ 2.000.000.000,00 - dois bilhões de reais - em função dos royalties do petróleo orçamento muito maior, não faz esse tipo de financiamento ao setor. Foi registrado que Macaé possui um Fundo Municipal de Cultura, o qual já tem CNPJ, mas que até o momento nunca houve destinação orçamentária e regulamentação do mesmo. Os agentes questionam regularmente a Prefeitura Municipal sobre esse assunto, sem terem respostas e solicitam mediação da Comissão de Cultura da ALERJ nesse aspecto, assim como em outros abordados. Ainda sobre Macaé, os agentes e gestores culturais estão discutindo a criação de uma lei municipal de incentivo à cultura, assunto atinente à Prefeitura/Secretaria Municipal de Cultura, a Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal de Cultura. E esse último está convocando uma reunião extraordinária para o dia 03 de setembro do corrente, às 18h, no Solar dos Mello, para tratar essa pauta. Os agentes e gestores culturais pediram mais empenho no cumprimento da Lei nº 7035/2015, no que tange a destinação mínima de 60% dos recursos na área cultural para o interior, contra 40% para a capital. E reafirmaram que a medida precisa ser garantida nos editais e investimentos com recursos próprios da SECEC, via lei de incentivo à Cultura e Fundo Estadual de Cultura. Outra medida considerada importante pelos gestores é uma campanha da SECEC, Comissão de Cultura da ALERJ e outros órgãos afins a cultura visando a sensibilização das grandes indústrias e prestadores de serviços existentes na região para o financiamento ao setor via as leis de incentivo/renúncia fiscal existentes, Lei do ICMS, estadual, Lei Rouanet e Lei do Audiovisual, federais. Nesta região, assim como em outras, foi também apontada a necessidade de deixar clara a possibilidade de transferências de Fundo (estadual) a Fundo (municipais), inclusive como medida de estímulo a criação dos CPFs locais. 2.5. Patrimônio cultural: é uma região rica em diversidade, seja pelo lado do patrimônio cultural material -como a Igreja de Santana, em Macaé, construída pelo religiosos jesuítas, inicialmente como uma capela em 1630, e finalizada (7) em 1896 - e imaterial - como o Quilombo da Machadinha (8) e o Fado (9), ambos em Quissamã. Assim como Macaé é reduto histórico do Choro, e que ícones desse gênero musical como Viriato Figueira, Joaquim Callado e Benedito Lacerda eram macaenses. E outros gêneros como o Samba tem também referências presentes na região (caso do bairro Aroeira em Macaé que tem muitas manifestações afro brasileiras) . Registra-se ainda o movimento de Serestas em Conceição de Macabu (10) .2.6. Acessibilidade cultural: necessidade de discutir a questão. Em Macaé, por exemplo, existe um grupo de Dança formado por pessoas com deficiência e que se ressentem do fato do município não os apoiar. O grupo participou recentemente do Festival de Dança de Joinville, levando o nome do município, tendo boa repercussão e acolhida. Arte não tem preconceito. Apesar do trabalho realizado contam apenas com a solidariedade de amigos e colaboradores através de \"vaquinhas\" para viabilizarem as atividades ordinárias e eventuais, como o citado festival. Solicitam que a acessibilidade esteja na agenda de temas a serem discutidos. 2.7. Ações voltadas para a área do Audiovisual: os agentes culturais avaliam que tem um forte potencial de desenvolvimento na e para região. Sugerem que seja criada uma \"Film Comission\" local contribuindo para o aproveitamento dos produtores, artistas, cenários e serviços locais. 2.7.1. Foi apontada ainda a necessidade de aumentar o apoio às ações comunitárias e educativas de audiovisual. Já existem experiências em Macaé e Macabu, e em outros municípios, apoiadas ou pela área de Educação ou viabilizadas pelo trabalho voluntário dos promotores, mas que ficam limitadas, não explorando o potencial cultural percebido pelos agentes culturais. 2.8. Cultura, Juventude e Espaço Urbano: Em Macaé, existe uma cena forte de culturas urbanas, que resultou inclusive no surgimento de instituições como o então nomeado Centro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop, atualmente CIEMH2 (11), presente na reunião, e uma referência cultural. Atualmente existem outras iniciativas autônomas do movimento hip-hop, como o Rap na Ponte, que acontece no Parque da Cidade, ocupando culturalmente e revitalizando esse espaço público. Mas, no entanto, como ocorre em outras cidades, a ação sofre retaliações, seja o apagão da iluminação pública na hora em que começa o evento, seja de natureza policial. os grupos de jovens organizam as suas atividades espontânea e colaborativamente, não têm respaldo do poder público, ao contrário, sofrem tentativas de criminalização e também por isso, se ressentem em qualquer contato ou discussão oficial, não querendo participar dos espaços afins, como conselhos e reuniões do setor. de participação. 2.8.1. Ainda sobre o Parque da Cidade foi falado que é preciso discutir com a Prefeitura de Macaé a ocupação cultural e comunitária do mesmo, visando o seu melhor aproveitamento pelos cidadãos, além de transparência sobre quem é o responsável pelo local. As iniciativas que aconteceram, como um encontro de motociclistas que atraiu gente de todo o estado, ou acontecem, como o já citado, Rap na Ponte, são voluntárias, mas carecem de interlocução, apoio e estrutura dos gestores do parque. 2.8.2. Foi chamada a atenção para o apoio e divulgação do Projeto de Lei que regulamenta a atuação dos Artistas de Rua no município de Macaé, de autoria do vereador Marcel Silvano, presente a reunião. 2.8.3. Finalmente, foi sugerido que a ALERJ, divulgue para a sociedade como um todo e para os batalhões da Polícia Militar que as batalhas/rodas de rima e culturais não são proibidas e muito menos são criminalizadas. Foi sugerido ainda que divulguem também outras leis afins. 2.9. Cultura e Turismo: nessa região também foi abordada a necessidade de fazer um trabalho conjugado e mediado entre os dois setores. Para os agentes culturais, não existe turismo sem cultura e patrimônio, mas muitas vezes o primeiro recebe mais apoio, mesmo que não se tenha conteúdo ou programação adequados. É importante pautar o chamado Turismo Cultural, seja de festivais literários ou de outros gêneros, do Carnaval etc, mas conjugando programação, consumo, geração de renda e trabalho e serviços etc. 2.10. Solicitaram atenção especial para dois equipamentos: 2.10.1. Ginásio Ipiranga: Um dos agentes culturais presentes, mandou posteriormente uma contribuição relativa a este equipamento, se dizendo pessimista, avaliando que a atual gestão municipal tem má vontade com a cultura, com o esporte, com o patrimônio público. Existem, segundo ele, diversos prédios públicos se acabando, sendo saqueados e a Prefeitura sequer coloca a guarda municipal para tomar conta dos mesmos. Especificamente sobre o Ginásio Ipiranga, este foi inaugurado em 2004, e em 2016 a Defesa Civil o interditou por risco de desabamento. O Ginásio foi inaugurado com quadra espelhada, construída com padrões de qualidade de primeira, macia, com trama de borracha por baixo, taco corrido que brilhava (não se podia entrar de sapato na quadra), com mais de 40 dormitórios, com frigobar, ar condicionado, e que em seu funcionamento hospedou vários eventos, como o da Seleção Brasileira de Futsal e da Seleção Brasileira de Vôlei. Ele (prefeito) deixou tudo isso acabar por falta da manutenção e de segurança. Não tinha, por exemplo, Guarda municipal à noite para tomar conta. Hoje o estado é de total abandono, assim como o do já citado Parque da Cidade. O morador concorda que é preciso fazer algum evento ou ação com os agentes culturais locais e a Comissão de Cultura para entregar o relatório de demandas ao prefeito Dr. Aluizio, mas é também pessimista quanto a escuta e interesse do mesmo em solucionar as questões. Segundo ele, o prefeito, não obedece ordem judicial, não responde a processos. A prefeitura está com penhora de dinheiro público para fazer o que ele não faz (atendimento médico, fisioterapêutico) e que várias vezes viu a Câmara convocá-lo para diálogo e ele não aparece, simplesmente ignora. 2.10.2. Cine Clube Macaé - Petrobras: Fundado em 1964, o antigo cinema é um marco da arquitetura modernista dos anos 1960 e, foi por mais de 30 anos, um ponto de encontro e uma referência cultural da cidade e ponto de encontro. Mas com o tempo os equipamentos e as estrutura foram ficando ultrapassados e o espaço cultural caiu no ostracismo e acabou fechado. Somente em 2010 (em 09 de abril daquele ano então prefeito, Riverton Mussi, anunciou o início das obras), como parte dos benefícios do chamado boom do petróleo, a Prefeitura de Macaé e a Petrobras assinaram um convênio para fazer a obra de revitalização do Cine Clube Macaé. Foi informado na época que o espaço passaria a se chamar Cine Clube Macaé Petrobrás, recuperando o seu patrimônio histórico e o equipando e estruturando para o pleno desenvolvimento de atividades artísticas e culturais no geral e especialmente de audiovisuais, assim como espaço de formação profissional e realização de eventos. A parceria entre Petrobras e Fundação Macaé de Cultura seria 20 anos, numa previsão de investimento total da companhia superior a R$ 18 milhões ao longo do período (12). E a inauguração, estava prevista para 2014 e até agora, não aconteceu gerando movimentos de reivindicação em diversos setores da sociedade macaense - agentes culturais, vereadores, imprensa local, que procuram entender o que aconteceu, a situação do convênio original, e de outros possíveis existentes ou aditados e a devida prestação pública de recursos, uma vez que, sendo incentivados entre uma empresa de economia mista e a fundação, precisam ser transparentes. Os agentes culturais solicitaram que a Comissão de Cultura articule com outros órgãos a solicitação de informações e transparência à respeito do processo como um todo e a entrega do equipamento cultural a população. E demonstraram também preocupação que o convênio se encerre, sem o espaço estar pronto e acabe sendo entregue novamente aos antigos proprietários, em um caso de dinheiro público jogado fora. 2.13. mediação da ALERJ junto com prefeitos. CulturAto p/ entregar relatórios e conversar com prefeitos. 2.14. Eliomar: secretário vem falando s/ apoio ao Carnaval. Vamos conversar sobre. AP. Referências: (1) Não foi possível identificar todos os nomes que constam na lista de presença. Igualmente para os endereços eletrônicos; (2) Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes; (3) Sobre os assuntos recursos humanos e formação, foi citada a oportunidade que é a existência do Polo Universitário de Rio das Ostras da Universidade Federal Fluminense - PURO/UFF que tem um curso de graduação em produção cultural e que os estudantes precisam de exercerem atividades externas como horas PAC ou de estágio e que as prefeituras poderiam buscar convênios ou parcerias afins. Mas foi também problematizado, inclusive por uma participante que já foi professora na unidade/curso é que a principal dificuldade é que não é fácil ou adequado propor parcerias etc, sem a concessão de bolsas ou minimamente ajuda de custo para passagem/alimentação etc, até pelo fato de muitos estudantes do PURO/UFF serem oriundos de fora da região e do Estado do Rio de Janeiro; (4) Mais informações em http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/boi-pintadinho-suave-veneno . Acesso em 20 ago, 2019. Ver também sobre outros grupos de Boi Pintadinho na região nos links http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/bois-pintadinhos http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/boi-pintadinho-2; (5) Mais informações disponíveis em http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/complexo-cultural-fazenda-machadinha . Acesso em 20 ago, 2019; (6) Mais informações disponíveis em http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/grupo-de-fado-quissama . Acesso em 20 ago, 2019; (7) Mais informações disponíveis em http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/igreja-de-santanna-2 . Acesso em 20 ago, 2019. (8) Mais informações disponíveis em http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/complexo-cultural-fazenda-machadinha . Acesso em 20 ago, 2019; (9) Mais informações disponíveis em http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/grupo-de-fado-quissama . Acesso em 20 ago, 2019; (10) Mais informações em http://mapadecultura.rj.gov.br/cidade/conceicao-de-macabu . Acesso em 20 ago, 2019. (11) Mais informações em https://www.ciemh2.com . Acesso em 27 ago, 2019. (12) Disponível em https://cliquediario.com.br/politica/camara-de-macae-volta-a-cobrar-respostas-sobre-situacao-do-cine-clube . Acesso em 26 ago, 2019. Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.” “Relatório do Encontro com Trabalhadores da Cultura na Região Noroeste Fluminense em Miracema realizada em 23 de agosto de 2019. Presentes do poder público e da sociedade civil (1): Eduardo Lucio Tostes Botelho (Dadade) - Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Miracema; Maria Beatriz Silva - Diretora de Cultura da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé e diretora do Centro de Cultura Maria Beatriz - que compuseram a mesa junto com o deputado. Juici Nunes de Sousa - Diretor de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema; Gustavo O. Tostes - Museólogo - Museu Antônio Ventura - Secretaria Municipal de Cultura de Miracema; Romário Silva - Presidente da Associação Folclórica de Miracema; Valdemir F. Finamor - vice-presidente da Associação Folclórica de Miracema; Lúcia Rubalde - secretária da Associação Folclórica de Miracema; Graciete Cristina N. Silva - Associação de Artesãos de Miracema/AAMIR; Maria da Conceição - Associação de Artesãos de Miracema/AAMIR; Valdiceia N. Silva - Associação de Artesãos de Miracema/AAMIR; Carlos Eduardo Fingolo Tostes - agente cultural Miracema e INFES - UFF/S. A. de Pádua; Rafael Bonifácio Finamor - Associação C. Colina - Miracema. Ana Elvira U. V. Constâncio - Assessoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santo Antônio de Pádua; Tatiana P. da Silva de Jesus - Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua; Lucas de S. Musquim - Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua; Beatriz Schmidt de Freitas - Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua.Ana Luiza Barreto - diretora de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura de Itaperuna; Marcia Muss - Secretaria Municipal de Cultura de Itaperuna.Fátima Aparecida Pimentel - Secretária Municipal de Educação e Cultura de Varre-Sai; Tereza Cristina Vieira Coutinho - Diretora de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Varre-Sai. Almir Pinto de Azevedo - Presidente da Associação de Letras e Artes de Cambuci e União Brasileira de Trovadores - RJ. Objetivos, pauta e assuntos abordados: 1. Abertura da reunião: O Deputado Estadual Eliomar Coelho, presidente da Comissão de Cultura, falou dos objetivos da reunião, à saber: Escutar e conhecer as demandas, as necessidades culturais e as propostas da região Noroeste Fluminense que abrange cerca de 2% da população do Estado, divididos Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, São José de Ubá e, claro, Miracema, em 13 municípios. Fortalecer, consolidar e efetivar plenamente a Lei nº 7035/2015 que: “Institui o Sistema Estadual de Cultura (...), o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e (...) as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.” e os seus componentes, Conselho Estadual de Políticas Culturais, Plano e Fundo Estadual de Cultura. Assim como fortalecer e estruturar legalmente e legitimar os fóruns regionais de cultura como instrumentos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC. O presidente, Eliomar Coelho, solicitou que os municípios, agentes e gestores culturais mandem as suas agendas e atividades para a Comissão de Cultura através do e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com, para que haja divulgação na página da mesma no Facebook, além de a “curtirem” através do endereço https://www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ/ . 2. Em resumo os participantes abordaram os seguintes assuntos (2): 2.1. Falta de apoio das administrações municipais aos setores, aos gestores e às políticas culturais:Durante a reunião, a exemplo, conforme também foi registrado em outros encontros, foi relatado o descaso ou o descompromisso do tratamento do poder público, sobretudo prefeitos, com a área de cultura, que se revela em exemplos como: Falta de contato ou de diálogo entre os gestores e os prefeitos e seus gabinetes. Como foi dito por uma gestora, o que não é visto não dá trabalho, provocando situações nas quais os gestores têm que se virarem por conta própria para realizarem qualquer mínima ação cultural. Existem poucos órgãos exclusivos de Cultura nos municípios da região: em Miracema, passou a ser secretaria própria em 2015, mesmo assim, sendo de Cultura e Turismo; em Itaperuna, um dos maiores municípios e pólo regional, em 2017 passou a ser secretaria municipal de Cultura, mas, recentemente, na atual gestão, o órgão foi rebaixado para departamento. À medida que não existem órgãos exclusivos, não existem orçamentos e autonomia, afetando a possibilidade de viabilizarem projetos e ações culturais. Muitas vezes os gestores, só conseguem fazer projetos se tiverem atividades voltadas para os setores prioritários das pastas a qual estão subordinados, como por exemplo escolas municipais, pontos e/ou receptivos turísticos, eventos etc. Outra consequência é o abandono de equipamentos culturais nos municípios, seja do ponto de vista estrutural, assim como de conteúdo e programação, além do que abaixo relacionamos. E em alguns casos a inexistência de equipamentos. Dificuldade de ter equipes próprias nos órgãos exclusivos e mais ainda naqueles que não têm autonomia. Outra consequência é o pouco ou nenhum aproveitamento de editais ou parcerias com outros órgãos, seja pelo fato que os gestores não têm estrutura mínima de trabalho, meios de comunicação e informação, formação e/ou suporte técnico para lidar com as exigências das concorrências, burocracia etc. Outro efeito é a pouca institucionalização das políticas culturais na região, sobretudo na criação dos sistemas municipais de cultura e dos chamados CPF's da Cultura (conselhos, planos e fundos municipais). Nesse aspecto nenhum dos municípios, pelo apurado, tem um CPF em pleno funcionamento: alguns têm conselho funcionando, outros apenas cartorialmente; em relação aos planos alguns têm elaborado, mas não encaminhado para as câmaras municipais e aprovados; e os que têm fundo, não estão em vigor, com CNPJ, contas ativas etc. Por outro lado, foi abordada a falta de organização dos agentes e gestores culturais da região, inclusive para fortalecer as reivindicações comuns. Como exemplo foi citada a presença de apenas 06 dos 13 municípios da região. Outro assunto afim tratado foi a desestruturação do fórum de gestores da região, que era um espaço de troca de experiências e de articulação e que seria importante a sua reestruturação. Também foi sugerido que os municípios deveriam discutir a formação de um consórcio regional. Outro assunto correlato e que também já foi abordado nas demais regiões, é a dificuldade de contato com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, os gestores se ressentem da falta de presença física e/ou de suporte remoto do órgão, assim como de intermediação entre este e os prefeitos. Em função desses e de outros fatos, os gestores pediram o apoio e a mediação da ALERJ junto aos prefeitos e gabinetes para dialogar e para que se crie na região uma cultura política-administrativa de ter apoio e políticas para a Cultura. 2.2. Preservação do Patrimônio Cultural - tombamento dos bens materiais e registro dos bens imateriais: Bens materiais (3): 2.2.1. Miracema realizou o tombamento de um quarteirão inteiro no seu Centro Histórico. Primeiro, como legislação municipal há 28 anos, e há 10 atrás, no nível estadual, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, órgão vinculado à SECEC. O estilo predominante nesse conjunto é o eclético, cujas origens remontam a cidade de Pádua, na Itália, de onde vieram parte dos imigrantes para a região. A preocupação dos gestores atualmente é com os interesses contrários, entre a especulação imobiliária e a necessária preservação do patrimônio. O INEPAC vem desde então tendo um trabalho de apoio e assessoria técnica ao município - que é o 4º do Estado e 1º da região em número de bens tombados. E até por essa parceria com esse órgão, mostraram preocupação com o esvaziamento do mesmo e pedem a ALERJ que o apoie. 2.2.2. Varre-Sai: o município também tem demandas quanto ao tombamento de prédios que constituem o seu patrimônio cultural material, e as gestores se mostraram preocupadas que o mesmo sofrendo alterações no conjunto arquitetônico não perca a sua identidade. Varre-sai também tem a influência eclética e italiana. O inventário, que é parte do processo de preservação, já está pronto. E é preciso que tenham orientação do INEPAC sobre os demais procedimentos. Existem também ameaças a partir da especulação imobiliária, como a citada construção de um prédio que não condiz com as referências históricas e arquitetônicas do município e que, pelo informado, está bem acima do gabarito municipal. 2.2.3. Santo Antônio de Pádua: Assim como ocorre e foi relatado sobre os outros municípios, também existem necessidade de tombamentos de bens culturais. Foi citado especialmente uma das pontes que atravessa o Rio Pombas, que além do tombamento, a sugestão é a sua destinação para a circulação apenas de pedestres. Outro caso é o da antiga estação ferroviária que poderia ser preservada e destinada a ser um centro cultural. Bens imateriais (4): 2.2.4. Outro ponto destacado foi a necessidade de registro de bens culturais que constituem patrimônio imaterial da região. Assim como foi pontuada e reiterada por diversos agentes a dificuldade de preservação e financiamento da cultura popular do Noroeste-Fluminense, que possui diversos grupos de folias de reis, boi pintadinho, mineiro-pau, jongo e caxambu, blocos carnavalescos, bandas/retretas e capoeiras. 2.2.5. Varre-Sai, cidade de nascimento do músico e compositor Baden Powell, tem uma forte presença de descendentes de italianos, cerca de 80% (oitenta por cento) da população, segundo informado, e como herança cultural dessa descendência, existem o Bailado Italiano (5) e o peculiar vinho de Jabuticaba (6) (também fruto da adaptação da comunidade italiana na região, à medida que não se cultiva uvas, foi necessário fazer uma adaptação). 2.2.6. Miracema: Atualmente existem 10 folias de reis, que se organizam na Associação Folclórica de Miracema e que realizam com o apoio da Prefeitura a Festa do Folclore, tradicionalmente realizada anualmente em agosto, por ocasião do Dia do Folclore. Nesse ano de 2019, a previsão é que aconteça na primeira semana de outubro e visando a manutenção periódica do mês original, foi solicitado que entre no Calendário de Eventos, do Estado e do município. O município vem estimulando o escoamento da produção de artesanato através de feiras e do Empório Rural. 2.2.7. Santo Antônio de Pádua: o município, que segundo o relato é muito rico nos aspectos culturais, têm as suas manifestações “divididas” pelas margens do Rio Pombas, de um lado, aquelas mais formais e do outro as de culturas populares e a citada ponte (item 2.2.3) é um elo entre os dois pólos culturais, a sua preservação, portanto, é também de natureza imaterial. Existem ainda 03 folias de reis em funcionamento. 2.2.8. Laje do Muriaé: o município, conforme relatado, também têm muitas manifestações culturais, “cada rua tem mais de um artista ou artesão”, mas ressentem-se de apoio da municipalidade à difusão e preservação. Existem em funcionamento 08 folias de reis. 2.3. Cultura, Turismo, Educação e Patrimônio Cultural: A região, conforme a avaliação dos agentes e gestores culturais presentes, tem um forte potencial de turismo cultural, mas, para isso, precisa de recursos, de apoios e de assessoria técnica para a preservação e difusão do patrimônio histórico e cultural. Na mesma seara foi abordada a falta de incentivo para a difusão, a proteção, a preservação e a manutenção das manifestações culturais populares (conforme o item 2.2.4) e de matrizes africanas. Diversos dos presentes afirmaram que essas manifestações, consideradas bens culturais, sem o apoio do Poder Público, correm o risco de serem descontinuadas. Citaram ainda que ações culturais de Educação Patrimonial voltadas para as crianças e jovens nas escolas e nas próprias comunidades detentoras ou promotoras desses bens culturais seriam importantes para a continuidade dos grupos e manifestações e o desenvolvimento cultural da região como um todo. Foi também pontuado que deveria estar na ordem do dia a difusão e o estímulo ao sentido de preservação das mesmas para o conjunto da população. 2.4. Oportunidades e limitações regionais: Ainda conforme o relato de agentes e gestores culturais presentes, as citadas especificidades regionais, trazem algumas oportunidades e limitações. Embora, como já foi dito, os municípios da região tenham uma grande diversidade cultural, sobretudo relacionadas às culturas populares e oriundas de ciclos migratórios (italiano em Varre-Sai e outros, sírio-libanesa em Italva etc.), as dificuldades econômicas, associadas ao baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, contribuem para um esvaziamento e impactando, como já dito, nas atividades culturais e no potencial turístico. 2.4.1. Em uma linha de atenção com as regiões que têm mais necessidades, foi requerido um olhar especial para a região, em função de ser, como disse um dos agentes culturais presentes, o “verdadeiro interior do Estado”, seja pelos aspectos socioeconômicos, mas também geográficos, a distância em relação a capital e a outras regiões, a influência do Estado de Minas Gerais, por exemplo, etc. Dessa forma foi solicitado que se pensem em programas e projetos que se atenham ao interior do Estado, visando a cumprir a Lei 7035/2015 quanto a difusão e ao acesso cultural em todas as regiões. 2.4.2. A falta de apoio conjugada a burocracia para a realização de atividades de base comunitária ou voluntárias: Conforme já pontuado nos ítens anteriores, a maioria das manifestações culturais e artísticas que ocorrem na região, são oriundas das culturas populares, viabilizadas de maneira voluntárias e/ou de iniciativas comunitárias , mas são as que, no pouco apoio disponibilizado pelas municipalidades ao setor cultural, aquelas que têm menos apoio. É uma realidade comum aos municípios presentes, segundo os participantes. Outra limitação importante é a dificuldade em lidar com a burocracia, os documentos exigidos para a liberação de eventos, logradouros etc. e até a necessidade de ter que se deslocar dentro da região para resolver esses assuntos, por exemplo, para fazer uma roda de capoeira em Miracema, tem que ir em Itaperuna - onde estão o batalhão de PM e Corpo de Bombeiros. Essas limitações trazem ainda mais dificuldades para os pequenos grupos, coletivos informais e artistas. É importante que se estimule a legalização ou formalização dos grupos de culturas populares e/ou comunitárias como as folias de reis, jongos, capoeiras etc. Os próprios agentes culturais têm contribuído voluntariamente nesse sentido, como em Laje de Muriaé. De todo modo os agentes e gestores culturais acreditam que é preciso ser capacitados para responderem às exigências do mercado e da área cultural como um todo. 2.4.3. Acesso: também foi pontuado a questão dos transportes para as dificuldades de transportes e locomoção dentro dos municípios (centro e área rural, por exemplo) e entre eles dentro da região, o que limita bastante a circulação de atividades culturais e para os eventos. As Folias de Reis, como já registrado em outras regiões, são umas das manifestações que mais se ressentem nesse aspecto: além do pouco ou nenhum investimento para as suas jornadas, festas de arremate, manutenção das fardas etc, uma das poucas questões solicitadas, os traslados, são dificultados, pela ausência de meios públicos de transportes. Nos diversos municípios existem os chamados “ônibus amarelinhos” ligados às secretarias municipais de Educação e voltados para o transporte escolar. Mesmo naqueles casos nos quais a Cultura está subordinada ou vinculada a área de Educação, não tem sido possível a utilização desses ônibus, mesmo fora do horário. 2.4.5: Foi solicitado apoio político para a efetivação da criação de uma sala de cinema em Miracema. O município participou do processo seletivo, foi selecionado, cumpriu todos os critérios solicitados e espera agora que saia do papel. Os gestores avaliam que será um divisor de águas para o município. Atualmente se um miracemense quiser assistir um filme em uma sala de cinema precisa se deslocar até Campos, no Norte Fluminense. 2.4.6: Foi destacado que os municípios deveriam apoiar e incentivar os coletivos, eventos e festivais literários, como os concursos de trovadores - jogos florais, que reúnem os escritores e demais amantes da Literatura e que também contribuem com o turismo e a circulação de pessoas na região. 2.4.7: Outra preocupação é o abandono do carnaval popular e tradicional nos municípios da região. Em alguns casos há muito tempo que não tem desfiles carnavalescos. Em Miracema, por exemplo, não ocorreram desfiles esse ano em função do deslocamento de policiais do Noroeste para as regiões da Baixada Litorânea e Metropolitana, ficando os munícipes sem as suas festas e sem segurança pública. Foi apontado que além do que ocorre em outros municípios, além das escolas de samba e dos blocos carnavalescos, existem manifestações que acontecem especificamente na região e que vêm sofrendo problemas de continuidade por falta de apoio, Além das manifestações tradicionais, é preciso discutir e apoiar ainda o Carnaval de rua e as agremiações carnavalescas, inclusive fazendo a sua ponte com outros eventos, com o setor de Turismo e também discutindo a geração de renda e trabalho que o setor pode trazer. 2.5 Editais: foi solicitado que se interceda junto a SECEC para que essa simplifique os editais possibilitando a maior participação de pessoas físicas, coletivos informais etc. E por outro lado, que retornem editais específicos e que já atenderam as regiões do interior, como os de Carnaval e de Culturas Populares. E foi pontuado que essas e outras áreas não tem condições em editais gerais de competir com indústrias consolidadas como a do Audiovisual, por exemplo. 2.5.1: foi sugerido que a SECEC faça ações de mediação e conscientização junto ao empresariado do interior, para que acessem as leis de incentivo visando apoiar projetos locais. Existem, conforme pontuaram os agentes culturais, projetos bons mas que têm dupla dificuldade de viabilização: sendo do interior ou de pequeno e médio porte, não têm visibilidade e atrativo para os tradicionais financiadores, assim como não conseguem sensibilizar o empresariado regional para investir. 2.5.2. Editais dos municípios: Como dito, além da crítica aos órgãos federais e estaduais, foi bastante abordado a ausência de editais de financiamento à Cultura promovidos pelos municípios da região. Referências: (1) Não foi possível identificar todos os nomes que constam na lista de presença. Igualmente para os endereços eletrônicos. Assim como alguns não deixaram contatos na lista, apenas a assinaram; (2) Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes; (3) Conforme o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan: “ O patrimônio material protegido pelo Iphan é composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza, conforme os quatro Livros do Tombo: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas. “ Disponível em http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/276 . Acesso em 02 Set, 2019; (4) Conforme define o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan: “ Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas). “ Disponível em http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/234 . Acesso em 02 Set. 2019; (5) Mais informações disponíveis em: http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/companhia-de-danca-de-varre-sai . Acesso em 02 Set. 2019. (6) Mais informações disponíveis em: http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/adega-pellegrini e/ou em http://mapadecultura.rj.gov.br/manchete/adega-dario-bendia . Acesso em 02 Set. 2019. Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de setembro de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos deste Órgão Técnico, para 6ª Audiência Pública com o tema \"Execução dos Programas e Ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em 2019 e Metas para os próximos anos”, com convite à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme Edital publicado em 09.10.2019. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de outubro de dois mil e dezenove. (a)Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom dia para todas e para todos. \r\n\r\nDeclaro abertos os trabalhos da 6ª audiência pública, da Comissão de Cultura, conforme edital publicado em 9/10/2019, com a seguinte ordem do dia: execução dos programas e ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em 2019 e metas para os próximos anos; um convite à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRegistro a presença do nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Quero iniciar agradecendo a presença de todos e gostaria de abrir esta audiência aproveitando a presença, desde já agradecendo: Maria de Fátima Lopes Leite, subsecretaria Adjunta de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, representando o Sr. Bruno Schettini, subsecretário de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; Daniela de Melo Faria Costa, subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda; Aldo Mussi, presidente do Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro; Bernardo Santos Cunha Barbosa, controlador-geral do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Mário Behnken, presidente do Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro; Pedro Oliveira, presidente do Sintac; Manoel Mendes, vice-presidente do Sintac; Fábio Conte Pinheiro, Coronel dos Bombeiros, diretor de Assistência Social do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Luciano Silva Assunção, Tenente-Coronel, Subdiretor da Diretoria Geral de Serviços Técnicos. \r\n\r\nBom, vamos começar. Eu queria. Inclusive. lamentar profundamente a ausência do secretário de Cultura, embora esteja representado, mas gostaríamos de ter aqui a presença dele. É uma audiência pública e nós vamos trabalhar em cima daquilo que a gente fez na análise do relatório preparado, relatório este de auditoria que chegou às nossas mãos. Então fizemos toda uma apreciação. Então, seria importante a presença dele, porque tem muitas coisas a serem esclarecidas, no nosso entendimento, por parte da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nQueremos anunciar para vocês a nossa manifestação de alguns casos, especificamente dois, que aconteceram, recentemente, em relação à Secretaria de Cultura e esta Casa. \r\n\r\nPrimeiro, a indicação arbitrária e unilateral do secretário, da representação desta Casa ao Conselho Estadual de Políticas Públicas e Políticas Culturais, fazendo interpretação casuística da lei e o ataque direto e desrespeitoso ao Deputado Carlos Minc, membro desta Comissão e da Comissão do Cumpra-se, que, exercendo o seu trabalho de legislador, denunciou o não cumprimento da Lei do Sistema Estadual de Cultura, 7035/2015. \r\n\r\nEsta Casa e esta Comissão de Cultura, em especial, seguirão como defensores da citada lei. Somos parte dela. Lei que foi aprovada após um processo iniciado há 10 anos e com a participação de todos aqueles que têm preocupação com a política de cultura no nosso Estado. \r\n\r\nDe 2009 a 2012, para preparação desta lei, aconteceram reuniões nos municípios, nos 92 municípios e 10 regiões, de escuta e diagnóstico. Em 2013, a minuta do Plano Estadual de Cultura, fruto destas escutas, foi posta em consulta pública. Em 2014, a minuta foi enviada para a Casa Civil. Em maio de 2015, o projeto foi aprovado por unanimidade aqui na Alerj e a lei sancionada, em julho do mesmo ano. E, em setembro, no Sistema Estadual de Cultura, começou a ser implantado.\r\n\r\nÉ um processo que não se acabou. E nos preocupa o tratamento que vimos a Secretaria de Cultura e Economia Criativa dar este ano ao nosso sistema estadual e ao orçamento da Cultura. A Lei 7035 institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura em seus artigos, definindo sua finalidade, aplicação, constituintes, beneficiários, modalidades e destinação, na seção 2, artigo 16 a 21. Destaco aqui dois artigos dos referidos. \r\n\r\nArtigo 18. Constitui fontes de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura:\r\n\r\nI - Recursos do Tesouro Estadual, correspondentes a, no mínimo, 30% da dotação da SEC e suas vinculadas;\r\n\r\nII - Recursos do Fundo Estadual da Cultura;\r\n\r\nIII - Recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\n\r\nIV - Recursos de Incentivo Fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;\r\n\r\nV - Desoneração Fiscal;\r\n\r\nVI - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVII - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nVIII - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nIX - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.\r\n\r\nE o artigo 21, parágrafo 1º:\r\n\r\n§ 1° - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura aplicados na capital do Estado serão limitados a 40% do total do programa. \r\n\r\nObservando estes dados orçamentários e contábeis de 2019 até setembro, temos 72.892.131,46 milhões liquidados pela secretaria e suas vinculadas. Deste valor, nós gostaríamos de saber quanto foi destinado para o programa de fomento e como é possível acompanhar o cumprimento do mínimo de 30% da dotação total da Secretaria e vinculadas, conforme determina o inciso I, Art. 18, da Lei 7035. \r\n\r\nSó a Secretaria de Educação e Cultura e Economia Criativa, sem as fundações, liquidou 25.860.042,08, quase a totalidade do total - 25.117.898,71, ou 97%. Foi executado; havia dois programas apenas: Gestão Administrativa e Rio Criativo. Grande parte lançada no orçamento como região metropolitana. \r\n\r\nEntão, vem uma pergunta: como podemos identificar o 1 milhão de reais, fora da capital, que a secretaria citou numa reportagem do G1, no dia 2 de outubro de 2019? De toda maneira, parece que 1 milhão passam longe dos 60% que a Lei 7.035 define que sejam destinados para fora da capital. \r\n\r\nLembrando, porém, compõem os recursos da SEC e vinculadas, mínimo 30%, recursos do fundo e recursos de incentivo fiscal. O fundo está parado; o mínimo de 30% da Secretaria Estadual de Cultura e vinculadas não temos como fiscalizar. E o incentivo fiscal funcionando de forma concentrada e excepcional. Com o incentivo fiscal, foram apoiados dezessete eventos, no total de 47 milhões. Apenas três fora da capital até agora; juntos, somando uns 203 mil. \r\n\r\nEu quero saber se é isso; se esses dados estão certos. \r\n\r\nSecretário pode aproveitar a oportunidade para nos esclarecer isso - quem estiver representando, no momento, a secretaria: Qual os percentuais tanto dos recursos da Secretaria de Cultura quanto da destinação dos incentivos foram distribuídos até agora? - mais uma pergunta. E o que está sendo pensado para que o plano seja respeitado até o final do ano? \r\n\r\nA secretaria respondeu à mídia que, muitas vezes, não há pedidos de projetos culturais fora da capital. Essa informação não é verdadeira, e absurda. As demandas de fora da capital são muitas e diversas, e podemos comprovar com as reuniões regionais que fizemos ao longo deste ano. \r\n\r\nEsta Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa também dividiu o Estado do Rio de Janeiro em regiões, e para cada região nós fizemos uma audiência pública. Então, fizemos audiência pública na região da Baixada, em Nova Iguaçu, fizemos em Noroeste, Norte Fluminense. Pegamos dez regiões; em todas as dez regiões, nós fizemos. Fizemos em Angra dos Reis, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Volta Redonda, Miracema. E o objetivo dessas audiências era exatamente escutar, saber das demandas e daqueles que eram gestores, produtores, realizadores, criadores da cultura neste Estado do Rio de Janeiro. Sabemos das diversas dificuldades materiais e simbólicas que a sociedade civil enfrenta na área da cultura, e é papel da Secretaria se fazer presente em cada lugar com escuta, políticas, capacitação e fomento. \r\n\r\nComo a secretaria pode receber as demandas de fora da capital, se está fechada para isto? É uma reclamação que a gente ouviu bastante. O edital do ICMS só foi aberto em agosto e já vem recebendo projeto distintos dos autorizados de forma excepcional.\r\n\r\nGostaria também, aproveitando a presença das diversas secretarias, de saber quando será lançado o edital do fundo e aplicado cerca de 20 milhões de recursos financeiros do ICMS, já ali depositados e parados. E o que os gestores estão fazendo para garantir o uso da totalidade da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Cultura em 2020? \r\n\r\nNa rubrica dos investimentos, nos chamou a atenção que, apesar de valores não montantes de 14 milhões espalhados por onze projetos, apenas um teve a execução até agora: o laboratório Rio Criativo. Enquanto vários projetos encontram-se contingenciados ou não foram executados, o orçamento de investimento para a implantação do laboratório foi triplicado: saiu de três milhões para nove milhões. Não encontramos informações sobre esse projeto. No que ele consiste? Onde foi implementado? Qual a sua abrangência no território do estado?\r\n\r\nA ação de modernização das unidades culturais da Secretaria de Cultura tem orçamento de investimento autorizado em 6.226.216,07. Mas nada foi liquidado até agora. O programa voltado para a preservação do patrimônio cultural fluminense tinha um valor total de apenas 865 mil para ser executado em todo o estado, até o final do ano. Mas executou pouco mais de 2 mil. \r\n\r\nTodos sabemos do abandono dos bens culturais do estado. No que tange os edifícios culturais e históricos preservados, queremos saber qual é o plano de recuperação e manutenção desse patrimônio? Cito como exemplo a Fazenda do Capão do Bispo, ou o Mirante da Granja Guarani. \r\n\r\nSobre os equipamentos culturais da secretaria, queremos saber quais medidas estão sendo tomadas para sanar os riscos apontados pelo relatório. produzido pela controladoria.\r\n\r\nA quem passo a palavra agora para fazer a apresentação dos achados da auditoria. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para a controladoria, eu passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo Correia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todas e todos! \r\n\r\nPrimeiro, cumprimentar o nosso presidente, Deputado Eliomar Coelho, e dizer da oportunidade dessa audiência pública, primeiro, para que possamos aprofundar as discussões sobre o cumprimento da lei orçamentária anual de 2019, nas diversas estruturas da Secretaria de Cultura. E, em segundo, para discutir o relatório da Controladoria Geral do Estado, produzido sob os riscos de incêndio das diversas unidades da cultura com uma tabela de um a três. Sendo três, o risco máximo e, evidentemente, um, o risco menor. Três unidades estão no risco máximo, prontas para que se tenha um forte acidente e o restante, com exceção do gabinete de leitura, que tem risco 1, todos os outros estão em risco 2. A controladoria geral do Estado fez um alentado relatório de auditoria e eu parabenizo o Dr. Bernardo, que é o controlador geral por esse relatório, inicialmente com um caráter preventivo, mas que fatalmente terá caráter punitivo, se um desses fortuitos e aí não mais fortuitos declarados incêndios vierem a ocorrer. \r\n\r\nE ao analisar, deputado Eliomar Coelho, a execução orçamentária de 2019, que eu gostaria que a controladoria atentasse, vou começar aqui pelo único segmento que entre a dotação inicial e a dotação atualizada, o orçamento cresceu. Sabe onde foi, deputado Eliomar Coelho? Na estrutura centralizada da secretária de cultura, o orçamento inicial era de R$ 73 milhões e hoje está atualizado para R$ 104, apesar de ter sido liquidado somente R$ 25 milhões até o mês de setembro. \r\n\r\nMas, o secretário Ruan Lira, que está sempre viajando, cuidou do entorno próximo mais próximo, sob o ponto de vista orçamentário, e abandonou as outras instituições que produzem cultura. \r\n\r\nQueria pegar aqui em homenagem a Sintac, ao Pedro e ao Manoel, o que está sendo feito com a Fundação Theatro Municipal. Nosso Theatro Municipal com 109 anos de existência. -110, já fez 110, perdão. Tomara que eu erre sempre por 6 meses e a Fundação Theatro Municipal não erre, tomara que isso um dia venha a acontecer. Mas, olha que lástima, deputado Eliomar Coelho, o orçamento do Theatro Municipal foi de R$ 96 milhões e V. Exa. há de lembrar um esforço concentrado nosso de aumentar esse orçamento. Talvez seja o orçamento que mais teve emenda dessa Casa para dar ao Theatro Municipal a sua devida relevância. \r\n\r\nFoi contingenciado nos 96, Dra. Maria de Fátima, que representa aqui o subsecretário Schettini, foi contingenciado R$ 45 milhões, ou seja 48% do orçamento. Isto quer dizer, o tratamento que a subsecretaria de planejamento dá ao Theatro Municipal com a anuência do secretário de cultura e anuência do presidente da Fundação é desprezível, a importância que é dada. E também a essa Casa, porque se contingenciou exatamente as emendas dessa Casa. É o prestígio, que também tem o Parlamento Fluminense com o Governo. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, vou chegar na questão do incêndio, do risco do mesmo. As despesas correntes, que é para manutenção, despesa corrente para manutenção prevista era de R$ 40 milhões, onde a gente apostou melhorar a qualidade do Theatro Municipal sob o ponto de vista de conservação, R$ 40 milhões, foi contingenciado 67%, Dra. Maria de Fátima, isto é R$ 27 milhões. Foi autorizada R$ 13 milhões de despesas, e até agora liquidado R$ 5 mil reais. Se R$ 5 mil reais liquidados para outras despesas correntes, que é a sigla que está aqui, a gente podia fazer uma vaquinha entre nós e ajudar o Theatro Municipal, porque os gestores não têm compromisso com absolutamente nada. Como é que pode ter prevenção a incêndio, se não tem recursos liberados para as despesas correntes? \r\n\r\nNa verdade, estão torcendo para o acaso não ocorrer, e torcida a gente deve ter por time de futebol e, preferencialmente pelo meu, que é o Flamengo. Mas, sob o ponto de vista de risco, não se brinca com o patrimônio de 110 anos, que é o símbolo da cultura do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm linhas gerais, investimento não foi liberado nada e despesa corrente, desculpe, R$ 5 milhões de reais, eu errei, R$ 5 milhões de reais. Por via de consequência, o Theatro Municipal tem honrado unicamente o pagamento da folha em cargos, só pagamento da folha em cargos. E assim mesmo, porque folha é a folha geral do funcionalismo, porque se fosse do Theatro Municipal só, podia ser que esse acordo de cortes entre a Presidência da Fundação, a Secretaria de Cultura e a Subsecretaria de Planejamento também tivesse cortado a folha de pagamento de pessoal. \r\n\r\nParece que há um desprezo total do Governo pela cultura. Para não ficar no Theatro Municipal, se nós formos para outras unidades, também acontece o mesmo. A Funarj a parte de investimento zerada e seu corte global estava na ordem de 20%. O contingenciamento do MIS estava em 17,64% e o contingenciamento do fundo estadual de cultura 30%, mas o campeão pole position do contingenciamento é o Theatro Municipal com 47,69%. Então, o que eu quero mostrar, Sr. Presidente, e propor a Vossa Exa., claro que vamos ouvir aqui a Controladoria, vamos ouvir os responsáveis pelas instituições explicar o inexplicável. Mas, o que eu queria propor preventivamente a V. Exa. é que esta Comissão de Cultura, formalmente, denunciasse ao Ministério Público e Estadual a tutela do direito coletivo, fazendo acompanhar o relatório da CGE, o relatório da execução orçamentária citando nominalmente os responsáveis por cada uma dessas unidades para que qualquer evento negativo que ocorra, eles respondam civil e criminalmente. Era isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Carlos Minc, anunciando a sua presença. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia, Sr. Presidente Eliomar Coelho. Bom-dia, Deputado Luiz Paulo, que solicitou essa audiência. Bom dia a todos do governo, da sociedade civil e, sobretudo, do Theatro Municipal. \r\n\r\nBem, queria pedir licença, porque me atrasei, estava no gabinete, recebi uma chamada e me atrasei um pouco. Minha assessoria estava aqui e me comunicou, a Morgana, o Cláudio Sales. \r\n\r\nBem, o Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente Eliomar Coelho, solicitou essa audiência em vistas das informações que todos nós tivemos de um trabalho realizado de forma sistemática, que mostrou que várias casas de cultura estão em risco e entre elas e, sobretudo, o Theatro Municipal. Foi objeto recente de uma importante reforma, todos nós apoiamos, e está em risco. \r\n\r\nEvidentemente, que isso coloca a questão central levantada de como está sendo executado o orçamento e que parte desse orçamento pode e deve ser destinado para prevenir os problemas apontados pela Controladoria, através de um trabalho que quero elogiar, que deve ser feito sistematicamente, afinal está em causa o patrimônio. Depois não adianta chorar, como se está chorando agora o óleo derramado, a Amazônia queimada. É muito fácil chorar as coisas depois que elas viram cinza, como o nosso Museu na Quinta da Boa Vista. \r\n\r\nEntão, a palavra de ordem é prevenção. Para nós ecologistas isso é fundamental, o princípio da prevenção, o princípio da precaução. E a questão é ver como está sendo desenvolvido o orçamento. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho tem feito inúmeras audiências da Comissão de Cultura, eu diria dezenas de audiências sobre os mais diversos pontos. Sobre o Theatro Municipal não é a primeira, Deputado Luiz Paulo, fizemos uma grande audiência no Plenário desta Casa, Plenário cheio, inclusive com o Coral do Municipal, com parte grande dos seus funcionários. Naquela época, Luiz Paulo, já se advertia as questões orçamentárias. Então, não é a primeira vez nem é primeira advertência. Se advertia naquela época, o próprio Deputado Luiz Paulo fez um estudo, à época, mostrando o quanto estava sendo sonegado, o quanto não estava sendo investido e o que isso significaria em matéria de asfixia, em matéria de inviabilidade da programação do Theatro Municipal. \r\n\r\nMas, naquela época, não tínhamos ainda esse relatório que põe em causa a própria estrutura e o próprio funcionamento e a própria programação do Theatro. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, Deputados Eliomar Coelho e Luiz Paulo, é importante a Comissão de Cultura, até por que o Parlamento tem a função de fiscalizar o Executivo. Nós votamos o orçamento e temos que acompanhar a execução orçamentária. Essa é nossa função. Depois, íamos ficar também como omissos. O que a Assembleia Legislativa faz? Fica tratando de outros assuntos, vota o orçamento, não sabe depois como ele é executado e também cruza os braços e lava as mãos. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa audiência é muito importante, porque o que a gente está vendo, e o Deputado Luiz Paulo mostrou, é que o orçamento do Municipal não está sendo executado, a maior parte contingenciada e a parte específica de prevenção, e não tem acontecido. \r\n\r\nEu queria acrescentar, meus companheiros deputados e todas e todos que estão aqui presentes, que a Secretaria de Cultura tem cometido alguns problemas. \r\n\r\nRecentemente nós fizemos uma denúncia, que foi veiculada no RJ TV duas vezes, que eu reputo muito séria. Nem vou desenvolver com detalhe ela porque não é o objeto dessa audiência, mas eu já solicito, Deputado Eliomar, Deputado Luiz Paulo, uma audiência específica sobre essa denúncia, mas vou mencioná-la pelo seguinte. \r\n\r\nO que acontece? Nos primeiros oito meses desse ano, a secretaria executou 11 projetos do ICMS, da Lei Incentivo à Cultura, da qual eu sou coautor da primeira versão, no valor de 47 milhões. Esses 11 projetos tiveram a seguinte característica: nenhum deles passou pelo conselho técnico que tem que analisar. Isso é uma coisa grave. Todos foram na rubrica de excepcionalidade. Quer dizer, o artifício usado foi postergar os editais, postergando editais, abriu-se margem para que isso fosse feito de forma monocrática pelo secretário em um volume muito grande. \r\n\r\nEsse critério da excepcionalidade, para vocês terem uma noção, no ano passado, Deputado Luiz Paulo, foram 8.000.080, ou seja, 10%. Este ano, esse 47 milhões e meio, de 91 milhões autorizados pela Lei de Incentivo à Cultura, já representam 52%. Nem estou falando daquele conselho que é da Lei do Fundo Estadual de Cultura, da qual também sou coautor, e que tem pessoas eleitas pelos músicos, pelos escritores, poetas. Não, é um conselho técnico para ver se o projeto tem consistência técnica.\r\n\r\nOutra coisa, tanto a lei do incentivo quanto a Lei do fundo, todas englobados agora na lei da cultura, de 2015, integrou os sistemas de programação cultural, preveem 60% do investimento no interior, até para florescer várias iniciativas, não ficar concentrado territorialmente. Desses 47 milhões, desses 11 projetos, 99% só na capital, contrariando duplamente. Primeiro, não passa por um conselho técnico e, depois, contrariam a letra da lei da descentralização para dar margem em que cada município possa aflorar seus talentos e não haver uma hiperconcentração na capital, o que reforça, inclusive, a disparidade social, a disparidade regional, as desigualdade, que é o que a lei objetiva combater.\r\n\r\nEntão, chamo a atenção disso, e fecho parentes para voltar para o municipal, que é o nosso objeto, no sentido de dizer que não é só isso que anda mal. \r\n\r\nOutra coisa, esses projetos aprovados, e conheço, vou encerrar esse tema, são projetos de oito, nove, dez, 11 milhões, a maioria deles projetos comerciais que têm outras fontes de patrocínio e têm entradas pagas. Ao contrário de vários outros, por exemplo, Festival de Cinema de São Gonçalo, projetos de Barra Mansa, de Macaé que são projetos de 200 mil, 150 mil e que não têm patrocínio, não cobram. Portanto, são exatamente aqueles que deveriam ser apoiados por leis de incentivo e de apoio.\r\n\r\nVoltando aqui, para incluir, a questão do municipal. Eu não vou me ater detidamente aqui aos números porque eu acho que o Deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação, além disso, é também membro da Comissão de Orçamento, portanto, é um especializado nisso, dissecou aqui e mostrou que esses contingenciamentos, esses desvios continuam penalizando o municipal e agora colocam em xeque fisicamente a sobrevivência. Não investir em programas já é ruim; não investir em pessoal é péssimo; não investir em tudo aquilo que viabiliza a estrutura da programação é cruel. Ainda por cima, no momento que a cultura do Brasil anda debaixo de ataques, ataques que, em muitos casos, caracterizam censura, censura que a grande arma dos incompetentes. Exatamente a arma daqueles que não têm argumento.\r\n\r\nEntão, censurar, usar mecanismos no Banco do Brasil, na Caixa, de censurar obras de cinema, de teatro porque os temas não agradam ao governo, tocam questões ligadas a temáticas LGBT, ou a questão da tortura etc., isso daí é uma agressão à inteligência nacional, à criatividade. Como então voltar a censura? Chamar de volta a Dona Solange, chamar de volta aqueles mecanismos de censura do tempo da ditadura?\r\n\r\nEntão, no momento em que os intelectuais, os artistas, os pensadores, a música, a arte cênica, a arte plástica de todo o país afirmam a independência, a liberdade, a criatividade, você asfixiar a cultura e, ainda mais, asfixiar o Theatro Municipal, agora, com esse agravante de colocar em risco a sua sobrevivência física. A gente está falando de risco de incêndio, a gente está falando em transformar em cinzas, talvez o maior patrimônio cultural que a gente tem aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, eu também chamo a atenção de que o Governo e a secretaria alegam que o Fundo Estadual de Cultura não está sendo implementado por algo ligado ao regime de recuperação fiscal, eu tenho certeza de que isso não é verdade. Eu consultei vários especialistas, entre eles, o Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, nós colocamos, Luiz Paulo, claramente, no regime de recuperação fiscal, a lei da cultura está completamente preservada porque é uma lei anterior...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E está excepcionalizada no FEEF também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente, é uma lei anterior ao regime, é uma lei que foi aprovada pelo Confaz. Então, o argumento que o Governo usa para não implantar o fundo estadual de cultura arguindo o RRF, o Regime de Recuperação Fiscal, não tem o menor fundamento. Nós dizemos isso porque nós aprovamos o regime e sabemos que isso foi excepcionalizado. Não é verdade que o fundo não anda por causa disso. Aliás, falta implantar o conselho, aliás, ele foi escolhido de uma maneira que não corresponde a paridade que está na lei e, além de tudo, não foi implantado.\r\n\r\nPor outro lado, também, não há, claramente, uma correlação do PPA com as metas do Plano Estadual de Cultura, que ainda não foram publicadas. Nós fazemos um conjunto de leis garantindo que tem um plano, que tem metas etc., elas não são publicadas e não são compatibilizadas.\r\n\r\nEntão, para concluir, Deputado Eliomar Coelho, Luiz Paulo e todos que assistem a audiência, eu acho que desta audiência tem que haver um chamamento urgente para o governo e a Secretaria alocarem um recurso que existe, que está contingenciado para prevenção, para corrigir todas as falhas que foram apontadas na auditoria,. Mas, não só isso, que também desbloqueie os recursos para que o Theatro Municipal, com conjunto das suas atividades, possa exercer plenamente a função para qual foi criado. Foi aprovado, nós aprovamos essas leis, nós aprovamos o plano e não há porque ele ser sufocado, asfixiado, anulado. Isso é muito ruim para o Rio de Janeiro. Nós sabemos que a indústria cultural cria emprego no mundo inteiro. Na França a indústria cultura é o item que mais empregos cria. \r\n\r\nEntão, num momento de desemprego, um Estado com o Rio, que tem esse diferencial de ciência, de pesquisa, de cultura, de cinema, de música, você asfixiar a cultura não é só um atentado à criatividade, é também um atentado à economia do Rio que vive também de projetos culturais que geram empregos culturais relevantes.\r\n\r\nPor isso encerro dizendo que temos que urgentemente tirar uma posição formal da comissão exigindo que o Governo aloque recursos para sanar os problemas apontados por essa auditoria, e que são graves e que são urgentes. Além disso, se desbloqueie os recurso para o Theatro Municipal possa exercer as atividades para as quais foi concebido e as quais nós aprovamos na lei orçamentária e que estão sendo indevidamente asfixiados...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, me dá só um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza, V.Exa. merece todos os apartes pelo trabalho que tem feito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que depois do senhor, vai fazer uso da palavra o controlador Dr. Bernardo e eu queria aqui na prelação dele, que a gente focou muito aqui no Theatro Municipal, mas que o senhor se detivesse um pouco na Escola de Música Villa-Lobos e na Casa de Oliveira Viana porque são ambas de risco III, risco iminente de incêndio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, e eu acrescentaria a isso, Luiz Paulo, muito bem observado, a Cecília Meireles, que eu vi que está com um risco muito grande, inclusive estrutural, com rachaduras e outras questões, que não é nem o caso de incêndio é o caso daquilo poder ter um desastre muito sério.\r\n\r\nEntão, encerro dizendo isso: vamos tirar uma posição formal da Comissão, depois de ouvir, naturalmente, todos os que aqui usaram da palavra, no sentido de exigir, a Comissão tem esse papel. Vamos envolver o Presidente da Casa, André Ceciliano, que tem tido uma posição muito importante em casos onde há descumprimento de Lei ou Decretos.\r\n\r\nO governador mandou um Decreto, aqui, acabando com o quinquênio dos professores, que estava garantido por lei. Como é que um Decreto pode tirar um direito assegurado por Lei? Então, nós apresentamos um projeto de Decreto Legislativo, nós três e vários outros Deputados assinaram, o presidente André Ceciliano falou diretamente com o governador e o Decreto foi cancelado. Então, a Assembleia tem que fazer isso, tem que ficar de olho. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vamos aguardar então, como diz o Luiz Paulo, os depoimentos daqueles que foram chamados hoje para esclarecer esse ponto e tomar uma posição formal, dura e incisiva, envolvendo a Presidência da Assembleia. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a vocês que estão aqui resistindo com dignidade, nesse momento de trevas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O segurança veio me avisar que a sala está lotada, pelo limite estabelecido pelos bombeiros. Não pode deixar mais ninguém subir. Então, eu peço, em meu nome e em nome da Comissão, que transmita as minhas desculpas aos que estão lá fora.\r\n\r\nAntes de passar a palavra à Controladoria-Geral do Estado, pergunto à Secretaria de Fazenda se os R$ 6,3 milhões para a ação número 1027, modernização das unidades culturais, estão liberados para Secretaria de Cultura. E pergunto ao representante da Secretaria de Cultura se sabe por que os investimentos não estão sendo realizados e por que da opção de realizar os investimentos e aumentar a dotação do Laboratório Rio Criativo? Questiono também aos representantes da Secretaria, qual o valor hoje do saldo do Fundo, ou seja, aquela parcela do dinheiro que entra dos patrocínios e que vão para o Fundo?\r\n\r\nGostaria é que a TV Alerj, quer dizer, transmitisse o que está acontecendo aqui na nossa audiência pública.\r\n\r\nEu vou passar agora a palavra para o Sr. Santos da Cunha Barbosa, controlador-geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS DA CUNHA BARBOSA - Bom dia a todos. Sr. Presidente da Comissão, Deputado Eliomar coelho, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Carlos Minc, obrigado pelo convite de estar aqui presente tratando de um tema tão relevante. \r\n\r\nEu queria, inicialmente, agradecer à equipe de Auditoria Geral do Estado, na presença aqui do nosso Superintendente, a auditora Glória e o auditor João, que estão aqui presentes e encabeçaram esse trabalho muito importante e diversos outros colegas da AGE e da CGE presentes, hoje, acompanhando.\r\n\r\nEu acho que a gente tem que contextualizar, inicialmente aqui, se o senhor me permitir. Nós estamos vendo aqui uma quebra de paradigma, como bem destacou o Deputado Carlos Minc, não raro no Brasil, aliás infelizmente é a regra, a máxima de se colocar o cadeado depois que a porta é arrombada. Então, talvez, pela primeira vez, vou ser um pouco audacioso aqui, na história do Rio de Janeiro, nós estamos nos debruçando de um trabalho que foi feito de forma pró-ativa e preventiva, iniciativa desta atual gestão, deste Governo porque a CGE é órgão também do Governo, e que dos diversos temas nas nossas superintendências que hoje... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, CGE é órgão de Estado. \r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS DA CUNHA BARBOSA - Concordo com o senhor, mas as políticas públicas são da atual gestão e a formatação que a CGE recebeu também só foi possível esse trabalho em razão da reestruturação que foi feita na CGE na atual gestão. Concordo plenamente com V. Exa. que é órgão de Estado, no entanto as diretrizes são as diretrizes do atual governo. \r\n\r\nEntão, em razão disso, nós dividimos a Auditoria-Geral do Estado em superintendências finalísticas como é o caso aqui, e uma voltada, uma coordenação voltada para a Secretaria de Cultura. Então iniciamos esse trabalho, e também é importante destacar que é um trabalho em conjunto com a Secretaria, é um trabalho em conjunto com o Corpo de Bombeiros. Na verdade, a CGE ela não pode ser a palmatória das outras secretarias, a CGE ela é um órgão que apoia a gestão embora ela não tenha como fazer a cogestão. A CGE ela não tem que optar. Não compete à CGE optar quais as prioridades. Nós temos que fazer o que foi feito aqui, um diagnóstico da situação para que, diante do Estado que hoje se encontra com 13 bilhões de déficit, 17 bilhões de restos a pagar, os recursos sejam carreados para onde nós detectamos que o risco é maior. Isso só é possível se a Controladoria-Geral do Estado faz esse trabalho de diagnóstico, de análise fornecendo sim, ao gestor, a condição de optar naquilo que nós identificamos como sendo de maior risco, de maior relevância. \r\n\r\nCom relação à parte financeira, as subsecretárias aqui da Fazenda e da Casa Civil têm mais condições do que eu de falar sobre os recursos e os contingenciamentos que foram feitos e quais os critérios. \r\n\r\nEu quero me ater aqui à parte nossa, que é a parte da Controladoria. O escopo do trabalho foi bem mais amplo do que simplesmente a questão de incêndio que por si só já é de extrema relevância. Mas nós nos ativemos também, Excelência, à questão de dano e extravio no translado do próprio acervo. Nós vimos que alguns casos não têm seguro para cobrir o dano de um determinado acervo que seja cedido para uma amostra. E se acontecer um dano? Como é que fica isso? Tem seguro se acontecer um dano no translado? Se aconteceu dando na própria amostra? \r\n\r\nVimos também questões de infiltração e rachaduras, isso também foi verificado. Vimos a questão de furto. Como é que é o controle de acesso? Vamos nos museus internacionais, no Louvre. O sujeito chega lá em frente à Monalisa, ele pode meter a mão? Controle de acesso entra quem quer, a hora que quer, sai à hora que quer? Então, o trabalho foi feito bastante amplo. Vimos também, risco de incêndio e vimos também a questão de mau condicionamento. Nós detectamos que parte do acervo está submetida a temperaturas e condições de umidade que não são as ideais, que também podem gerar danos ao nosso acervo. \r\n\r\nE a gente se coloca na seguinte situação: as demandas são infinitas, mas os recursos são limitados. Como a gente resolve isso? Essa situação não foi gerada agora. O que está se tentando agora, talvez de forma inédita, é de um esforço conjunto Controladoria, SECEC e Bombeiros, Poder Legislativo, todos nós de mãos dadas, tentarmos é vislumbrar soluções. O problema está aí, está desenhado, é um trabalho brilhante que a equipe da CGE fez, o trabalho está bem desenhado o problema. Nos compete agora como membros do Executivo, do Legislativo, sociedade civil, buscarmos as soluções. E as soluções passam de um modo geral por obtenção de recursos, por aplicação de recursos e por melhoria na gestão desses recursos. Uma vez disponibilizados, eles sejam corretamente empregados para que esses objetivos sejam alcançados. \r\n\r\nEntão, a gente pode destacar, aqui, as principais falhas que V. Exa. pediu para eu poder destacar. De uma forma geral, eu não vou entrar no detalhe porque eu tenho certeza de que a SECEC vai fazê-lo e o Corpo de Bombeiros também, até mesmo porque como esse trabalho foi um trabalho longo, iniciou-se em março até julho, foi um trabalho muito meticuloso, ao longo da própria auditoria, ao longo desses meses algumas falhas detectadas por nossa equipe a própria SECEC já começou a se movimentar no sentido de resolver. De igual modo, o próprio Theatro Municipal. Então, como foram vários meses de auditoria, à medida que os problemas iam sendo detectados e evidenciados, as instituições já iam tentando se adequar e resolver. \r\n\r\nEntão, por exemplo, 20% a 25% das casas não possuem alarme de incêndio, não possuem detector de fumaça. O Theatro Municipal, por exemplo, a gente detectou que o ar condicionado estava há oito anos sem o contrato regular de manutenção o que não quer dizer que a manutenção não estava sendo feita. Estava sendo feita mediante a necessidade, mas por outro lado, o Theatro Municipal possui uma Brigada de Incêndio. A única que possui Brigada de Incêndio, que foi elogiada pela equipe que atendeu no prazo bastante curto. Então, dentro do que é possível, o Theatro Municipal está atendendo. \r\n\r\nFui entrevistado por um jornal falei: olha, não se está falando aqui de risco iminente, Deputado, é que na gradação de risco nós colocamos uma situação mais crítica, mas se alguma dessas casas representasse um risco absurdo, eu tenho certeza, que o próprio Corpo de Bombeiros já teria interditado, o que não foi caso. Óbvio que as situações de risco três são aquelas que inspiram muito mais cuidado e possui um risco muito maior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Museu Nacional não foi interditado.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS DA CUNHA BARBOSA - Concordo com o senhor.\r\n\r\nAí buscando o Museu Nacional, porque o que a gente lê nas notícias seria a questão de ar condicionado, como foi também a questão do gerador nesse tipo de instalação, até por serem casas antigas, a parte elétrica é aquela que mais nos inspira cuidados. Então, aquelas duas que V.Exa. citou a Villa Lobos e a Oliveira Viana foram apontadas como risco três, justamente, por questão de fiação bastante antiga, fiação à mostra. Isso já está lá desenhado no relatório de maneira que o gestor de cada uma dessas casas, agora, compete priorizar esse reparo para que esse nível três caia pelo menos para um dois, naquilo que nós já detectamos como sendo mais preocupante.\r\n\r\nMas, o que me chama a atenção nesse relatório - e acho que isso serve de lição para que a atual gestão não incorra no mesmo erro - é o fato de dois equipamentos culturais terem sido reformados há pouco e com o custo de R$ 70 milhões, um, e R$ 47 milhões, o outro. Essas exigências - que não surgiram agora, mas que já existem - não houve a preocupação de adequar esses equipamentos para que tivessem uma melhoria na sua condição de segurança. Então, essa acho que é a lição que temos que tirar.\r\n\r\nDaqui imagino que soluções de carreamento de recursos vão surgir. \r\n\r\nEntão, o que queremos com esse relatório também é deixar claro que esses recursos sejam aplicados de forma correta para que essas exigências sejam cumpridas, sanadas e, eventualmente, o certificado do Corpo de Bombeiros seja obtido por aqueles que ainda não se adequaram.\r\n\r\nVoltando ao Municipal, também é um caso peculiar, por quê? Porque o Municipal é um prédio tombado. É uma construção antiga. Não é fácil se fazer adequações à estrutura do Municipal, que é centenária, a o que seria o ideal conforme as normas que vigoram, hoje, no que tange à exaustão, no que tange à evacuação. Então, no Municipal, realmente, ali temos que ter aquela ideia de solução de compromisso, se não se pode fazer o ideal em razão das restrições arquitetônicas, por ser um prédio tombado aí compete, justamente, à Secretaria com a Fundação e os Bombeiros, dentro daquilo que a CGE apontou, ver a melhor solução possível, respeitando as restrições do prédio histórico.\r\n\r\nEntão, visitamos fisicamente dezesseis equipamentos, mas ao todo foram vistoriados 31 equipamentos culturais no Estado. \r\n\r\nEm relação aos detalhes técnicos, não vou me alongar, porque o relatório é bastante extenso, é bastante detalhado. Acho que todos já tiveram acesso a ele. Fico feliz de estarmos aqui, hoje, debatendo isso. Oxalá não aconteça justamente o que o Deputado Luiz Paulo falou. O objetivo da Controladoria-Geral do Estado é justamente fornecer elementos para que nós acordemos agora e enfrentemos com coragem, com determinação mesmo no cenário de recursos muito exíguos no Estado, que está na recuperação fiscal, estamos tentando fazer essa renegociação, mas o que seja possível fazer. Essa união aqui é muito importante para que possamos fazer mais ainda, que os principais problemas sejam atacados de uma forma técnica, de uma forma objetiva. Que possamos todos oferecer soluções para que a população fluminense consiga ter a certeza de que o seu acervo cultural está sendo preservado e que a condição de segurança para a frequência desses espaços, tão importantes para a nossa cultura, seja feita nas melhores condições de segurança do que temos hoje. \r\n\r\nA Controladoria-Geral do Estado se coloca à disposição, não só nesse como em outros trabalhos, para apoiar o Poder Legislativo, para apoiar as demais secretarias. \r\n\r\nEnfatizo mais uma vez que não seria possível esse trabalho se não fosse a postura de parceria da SECEC e do Corpo de Bombeiros. Entendo o Deputado Luiz Paulo quando ele fala em questão punitiva, mas eu penso o seguinte: se a CGE ficar com a sua imagem de ser um órgão de que quando entra na secretaria para fazer uma auditoria e apoiar vão sair dez dali punidos - podem até sair, e se tiver que sair, sairão; não é à toa que ano passado nenhum servidor público foi demitido no Estado do Rio de Janeiro e esse ano já botamos 290 na rua, e outros irão para a rua se tiverem que ir para a rua. Mas eu quero deixar claro que o foco da Controladoria-Geral do Estado é principalmente prevenção e melhoria da gestão e controle interno. \r\n\r\nA Corregedoria faz parte das nossas macrofunções, mas nosso foco é ver o que está errado na gestão, apoiar a gestão para que melhoremos os nossos mecanismos, melhoremos a eficiência do Estado, apliquemos recursos públicos de forma técnica, sem desvios, sem gastos para que não precisamos punir ninguém. \r\n\r\nSe tivermos que punir, se alguém incorreu em alguma falta grave, a CGE fará sua parte, mas nós temos que deixar claro: a nossa função, antes de tudo, é orientar, prevenir e apoiar o controle interno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O Deputado Luiz Paulo quer fazer duas perguntas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Controlador, eu abri aqui exatamente elogiando a quebra de paradigma: a Controladoria está trabalhando na prevenção, este é o primeiro esclarecimento. \r\n\r\nSegundo, o rótulo da Controladoria é Controladoria-Geral do Estado e suas diretrizes estão definidas não pelo Governo, na Lei 7989/18. Trabalhei bastante para que ela fosse aprovada. A atitude governamental diz respeito que a Controladoria e o Corpo de Bombeiros estão juntos nessa tarefa preventiva. A quebra de paradigma é essa. \r\n\r\nMas, eu vou oficiar ao Presidente para que denuncie ao Ministério Público, porque eu não acredito que as instituições da cultura vão reagir no sentido daquilo que nós desejamos. Esta não é a primeira audiência pública de que eu participo: todo mundo vem aqui, conta uma porção de histórias e nada de concreto ocorre. \r\n\r\nNós fizemos emenda ao orçamento do Theatro Municipal de 31 milhões de reais, e essas emendas surgiram depois de uma grande audiência pública que tivemos aqui. Essa grande audiência pública, preventivamente, a LOA de 2019, que estava chegando à Casa, é que nos fez incluir esse rol de emendas, é quase uma página de emendas. E foram contingenciados 45,8 milhões - todas as emendas foram para o ralo.\r\n\r\nO secretário Schettini - ele é subsecretário, mas para mim tem status de secretário porque eu não vou admitir que um governo não tenha Secretaria de Planejamento - esteve aqui também e apresentou um PPA para 2020, também, como quebra de paradigma exatamente no sentido de fazer análise minudente do orçamento para dar aplicação do recurso àquilo que fosse imprescindível. Mas, parece que é imprescindível é viajar para o exterior, parece que isso que é imprescindível. Então, a gente está falando aqui exatamente da história de 18 para 19 - 'Ah, mudou o Governo!', mas a lei de orçamentária não mudou. Mudou o Governo, mas a lei orçamentária, não. Na linguagem popular, passara o cerol em tudo! Vamos ver se Deus ajuda, ou como disse V. Exa., fiquei até feliz, “se Oxalá ajuda.” Pelo menos, o senhor abriu um pouco o leque religioso. Fiquei feliz pelo senhor ter citado Oxalá. \r\n\r\nMas, eu queria pedir mais duas questões ao senhor: o inciso 7º, do artigo 8º, da Lei 7989/18, diz que o senhor pode representar tudo isso que o senhor constatou ao Tribunal de Contas do Estado. Quem diz não sou eu, é a lei. Não vou pedir isso. Vou pedir por escrito ao presidente para representar ao Ministério Público. Ao Tribunal já é o dever de V.Exa.\r\n\r\nA segunda questão é se o senhor poderia pedir a todas as instituições que estão com risco dois e risco três se podem nos fornecer, ao presidente aqui da comissão, Deputado Eliomar Coelho, as estimativas de valores para que o Corpo de Bombeiros dê o atestado, que é inadmissível que nossas instituições, que deviam dar exemplo, não estejam certificadas pelo Corpo de Bombeiros. Ainda mais o Theatro Municipal e a Sala Cecília Meireles que gastaram fortunas nas suas respectivas recuperações. \r\n\r\nSe a gente consegue, e não queria um trabalho isolado seu, não, nessa disposição de trabalhar junto, que os órgãos encaminhem isso para o senhor, a gente, mais uma vez, emenda para o orçamento de 2020 para, depois, responsabilizar o Schettini, civilmente, se ele fizer esses contingenciamentos. \r\n\r\nAqui, nos valores que os senhores colocam, são 10.539.370, dez milhões e meio. Mas aí o senhor está englobando outras questões. A questão do acervo, eu não acho que deva ter rachadura, acho que deva ter trincas. Trinca é uma coisa mais superficial. Mas, como essa já está escrita, a gente tem condição de estar dividido no relatório por instituição, está bem distribuído, mas para que a gente desse foco à questão do incêndio. \r\n\r\nAí, queria falar como engenheiro, que militei na vida toda como tal. O número, o número que eu vou dizer é absolutamente empírico, mas eu considero que 90% dos incêndios se efetivam através dos curtos circuitos dos sistemas elétricos, seja ar condicionado ou não. A primeira coisa que eu faço, ao entrar num ambiente, eu olho o número de gambiarras que tem, como estou olhando aqui. Quanto mais gambiarra, quanto mais puxadinho elétrico, maior o risco de incêndio, principalmente quando não tem disjuntor para desarmar o sistema, como é o caso aqui apresentado no relatório. Isso é motivo de preocupação constante. \r\n\r\nSe eu fosse dirigente de uma instituição dessa, ou eu consertava isso ou não ia conseguir dormir ou, então, entregava o boné, se não conseguisse. Porque não adianta você ficar na presidência de uma instituição de rainha da Inglaterra. \r\n\r\nAs duas instituições que estão com emergência três, não tinham que licitar, não tinham que fazer nada, seria fazer emergência para consertar isso. E a Secretaria de Planejamento liberar o recurso, empenhar, tudo concretamente. Se há um laudo dizendo que é emergência três, está esperando o quê? A dois? É o mesmo risco, com um grau um pouco maior de elasticidade.\r\n\r\nNão admito ler no jornal: Ah, mas no Theatro Municipal nós não temos a certificação do Corpo de Bombeiros, mas nossa brigada funciona. Brigada de um e dois? Quantos treinamentos fez? Sabe quantos treinamentos foram feitos? Nenhum. Está escrito no relatório.\r\n\r\nEntão, como é que: ah, mas está com 80% atendido. Sob o ponto de vista de segurança, 80% e zero é a mesma coisa. Está certificado ou não. A garantia do gestor é dizer: estou certificado. \r\n\r\nE o Corpo de Bombeiros, de outra parte, não precisa ser chamado para vistoriar nada. Ele tem autoridade institucional no seu sistema de defesa civil que ele é componente, a fazer a vistoria a qualquer hora.\r\n\r\nComo é que o Corpo de Bombeiros pode exigir segurança nas boates, nos outros centros privados de cultura se no Estado corre tudo a Bangu, como se nada estivesse acontecendo? Se também não fossem pessoas que fossem lá, se não houvesse acervos preciosos.\r\n\r\nO incêndio do Museu Histórico Nacional é simbólico. Eu mesmo fiz programa da TV Alerj lá e, na época, constatei a petição de miséria em que estava o Museu Histórico Nacional, onde eu estudei a disciplina de Geologia quando fui aluno da Escola Técnica. Esse exemplo é histórico.\r\n\r\nMais, recentemente, o senhor colocou no relatório, o Centro de Treinamento dos Jovens do Flamengo, em contêiner. Contêiner, em tese, não é algo frágil a incêndio, mas, curto circuito onde? No ar condicionado. Possivelmente, não tinha disjuntor, sei lá. Eu não fiz o laudo técnico, nem o li em profundidade.\r\n\r\nSeria necessário que a gente atuasse nisso muito rapidamente para que a gente possa também cobrar ao Schettini essa liberação, senão, todos serão responsáveis juntos.\r\n\r\nPor isso que é importante a gente já botar, para mim e para você vale, Eliomar, nossa barba de molho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Luiz Paulo, me permita um rapidíssimo aparte?\r\n\r\nUma pergunta para você, não só como presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, mas também como engenheiro, no caso dessas duas grandes reformas recentes no Municipal e na Cecília Meirelles, caras, onde a Corregedoria encontrou, a Controladoria também encontrou essas falhas graves, não seria o caso de também ver os contratos dessas obras e responsabilizar os executores dessas obras de questões que deveriam ter sido feitas e não foram? Ou que foram feitas de maneira indevida? Ainda mais o Estado, como foi dito corretamente, num momento de asfixia de vacas magras etc., obras recentes e caras que apresentam problemas. Imagino que é responsabilidade do governo, mas também nossa de cobrar, de saber se os responsáveis por essa execução não têm que ser responsabilizados por consertar algo que deveria ter sido feito e não fez, ou foi feito de maneira incorreta, fora dos padrões, fora das normas. \r\n\r\nPorque não cabe ao Estado, que já não tem recurso, arcar com responsabilidades que poderiam, não afirmo, estou levantando possibilidade, que deveriam ter sido executadas corretamente, de forma segura, por aqueles que foram os responsáveis pela execução das reformas, por exemplo, do Municipal e da Cecília Meirelles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Primeiro, eu gostaria de solicitar à Controladoria Geral que enviasse para nós o Relatório. Nós temos conhecimento dele, mas não via oficial. Então isso, para nós, é muito importante. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O relatório, Deputado Luiz Paulo e Deputado Minc, companheiros que estão participando dessa audiência, por exemplo, eu listei 23 itens - 23 itens! - de problemas. Não é só a questão do risco. Realmente tem de todo tipo de problema.\r\n\r\nProblema estrutural é um negócio muito complicado. Pelo menos a gente dizia que o melhor amigo do homem não é o cachorro, é o concreto armado, porque na hora que vai desabar, ele não avisa. Então vai aparecendo, quer dizer, se tem problemas de caráter natureza estrutural, como está identificado, tem que se tomar providências. Se não tomar providências, vai abaixo, aí foi abaixo, não adianta. Leite derramado... Então realmente. Acho que no fundo, o que acontece é o seguinte: é a manutenção. A manutenção feita torna desnecessária exatamente prevenção, porque está tudo ok, você garantiu a manutenção o tempo todo! Agora, na medida em que não se garanta a manutenção, surge um probleminha. Se não for feita a manutenção, o problema tende a ficar cada vez maior. E aí realmente complica. \r\n\r\nAgora, o que eu queria deixar muito claro também é o seguinte: as nossas indagações feitas aqui, porque nós também analisamos Orçamento de 2018, Orçamento de 2019 e o que está sendo apresentado, por exemplo, para 2020. E a gente está vendo, na análise que a gente faz, reduções drásticas em determinadas rubricas que consideramos importantes. Inclusive para garantir a manutenção disto que está identificado como risco em determinados equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto aqui é sobre Orçamento. É claro que a gente teve o relatório, lemos o relatório, fizemos uma avaliação. Vamos, de forma mais amiudada, fazer outra leitura, mas está relacionado com as propostas que foram por nós analisadas. O Orçamento de 2018, em relação a 2019, o que foi executado, colocado em prática, o que foi contingenciado, está lá. E, agora, o que está sendo apresentado para 2020. \r\n\r\nQuer dizer, se não houver nenhuma mudança, parece que nada vai adiantar. Esse que é o grande problema.\r\n\r\nRealmente, nós vamos ficar o tempo todo atento. É nossa função, uma das ações principais é exatamente fiscalização das ações do Executivo. O Executivo. Cabe a nós, exatamente, identificado que a coisa não foi correta, exatamente exigir que o rumo seja modificado no sentido de atender aquilo que é correto. \r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Presidente, permita-se responder às perguntas que foram feitas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está certo. \r\n\r\nEu só queria antes anunciar aqui a presença da Srta. Renata Busak, que é assessora do Deputado Alexandre Knoploch, que é vice-presidente da Comissão de Cultura, Lucivânia Soares, assessora do Deputado Waldeck Carneiro, membro efetivo da Comissão de Cultura, Sr. Álvaro Maciel, assessor do Deputado Waldeck Carneiro, também membro desta Comissão, e Juan Leal, assessor da Deputada Dani Monteiro, também membro desta Comissão. \r\n\r\nQueria anunciar a presença e agradecer, desde já, a presença deles aqui. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Vou fazer o sentido inverso, para, primeiro, responder à pergunta de V. Exa. com relação ao envio do Relatório somente para a Alerj. Farei, para a Comissão. Farei hoje ainda o envio oficial. E já me comprometo, assim como fiz com o Deputado Luiz Paulo, por ocasião da Comissão da Crise Fiscal, o Deputado Luiz Paulo já tinha feito essa solicitação, eventualmente, alguns relatórios da CGE virem aqui até para embasar eventuais projetos de lei. Nós estamos, inclusive, reformulando nossa Assessoria Parlamentar, a ideia é criarmos até, eu estou aguardando a pauta do Presidente da Casa, para falar isso com ele, oficialmente, mas eu gosto de juntar aqui aos Senhores, até para se tiver a oportunidade de conversar com ele, a minha ideia e fazer um grupo de auditoria do Estado, formado por nosso superintendente, para prestar um apoio a ALERJ no que for possível, de consultoria, para fim de elaboração de projeto de lei nas atividades de controle interno.\r\n\r\nEntão, é uma aproximação da CGE com a ALERJ para tentar, dentro do possível, porque nós não temos condições de ceder um auditor para cada gabinete, diferentemente, do que acontece, o Deputado Carlos Minc, já esteve em Brasília e sabe que tem um corpo lá de servidores específicos na parte de orçamento, de controle, e aqui no Rio de Janeiro não tem. Então, estou tentando uma forma de suprir essa carência e prestar o apoio possível as S. Exas. os Deputados aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, no que tange à auditar os contratos. Nós temos que ver o escopo do contrato. Então, eu tenho que ver se o escopo do contrato abarcava também essas modificações. Se abarcava essas modificações e não foram feitas, aí é grave. Aí é grave. Aí, realmente, a gente tem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Cobrar de quem fez errado, ou não fez.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Exatamente. Agora, se o escopo do contrato já não vislumbrava, aí aquela questão do mérito administrativo. Eu tenho que consertar a mangueira ou melhorar o meu jardim? A mangueira evita o incêndio, o meu extintor. Eu tenho que fazer o sistema de splinkler ou melhorar o meu jardim? Pegou 100 mil Reais, resolveu melhorar o jardim, é uma atitude que nós podemos questionar o mérito, mas...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - No caso, das fissuras ou trincas ou seja o que for, da Cecília Meireles, aí não é questão de fazer ou deixar de fazer. Eu imagino que deu sob garantia, na obra desse aí.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Aí, é a qualidade do próprio serviço.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Senhor não vai tirar dinheiro do Estado, quem fez errado tem que consertar.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Por isso, que a gente tem que ver o escopo. Dentro do escopo do contrato a CGE tem como, sim, auditar isso aí, se for o caso, identificar alguma inconformidade. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ou garantia, no caso da parte estrutural. \r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Sim. Do que nós detectamos de erro, de falha, estava dentro da previsão contratual, concordo plenamente, com V. Exa. \r\n\r\nCom relação, agora, Deputado Luiz Paulo, o envio para o TCE. Isso já é feito desde que nós assumimos, todos os relatórios recolhidos da CGE são encaminhados para o Tribunal de Contas. Até eu friso muito essa questão da parceria. \r\n\r\nNós fazemos um preliminar, Presidente, esse preliminar é encaminhado para o gestor, a SECEC recebeu esse preliminar, nós aguardamos a manifestação do gestor do preliminar, para só então fecharmos o relatório definitivo. Então, a CGE não fecha nada sem antes ouvir o gestor. \r\n\r\nFechado o relatório, nós encaminhamos o definitivo, no mesmo dia, inclusive esse, foi encaminhado tanto para a SECEC quanto para o Tribunal de Contas. Além disso, nós temos colocado no nosso site, na CGE, os nossos relatórios lá disponíveis, porque nós entendemos que até por conta da transparência, ouvido e transparência também é uma das macrofunção da CGE, nós disponibilizamos relatórios, também, lá no nosso site. Então, isso está sendo cumprido sem nenhum problema.\r\n\r\nE, finalizando, a última pergunta do Deputado Luiz Paulo, com relação ao acompanhamento.\r\n\r\nNós temos diversos tipos de auditoria, algumas auditorias, nós encerramos ali. Por exemplo, se nós detectarmos que houve um superfaturamento, que houve um desvio do recurso público, no que tange a CGE, o assunto está encerrado, a gente manda para o TCE e para a Procuradoria-Geral do Estado mover as devidas ações para ressarcir.\r\n\r\nOutros escopos de auditoria, como é esse, nós fazemos um monitoramento. Então, não adianta para a CGE somente dizer: isto, isto, isto, está errado. Nós vamos monitorar. Então, nós fazemos visitas periódicas ao gestor, para ver quais foram a medidas adotadas, e nós vamos revalidando aquele relatório. \r\n\r\nEntão, isso que o Deputado Luiz Paulo solicitou, já posso dizer, e por orgulho aqui da minha equipe, essa equipe fantástica, já é a praxe da CGE/2019. Esse tipo de auditoria que inspira ações continuadas, eles são monitorados pela CGE, para que nós tenhamos esse acompanhamento. Ou seja, se daqui a dois meses, o senhor quiser ligar lá para a CGE para saber o que já foi feito, a CGE vai saber lhe responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Secretário, Bernardo, controlador-geral, numa observação que a gente tem feito aqui, o tempo todo, é a falta de diálogo que existe dentro da estrutura administrativa de governo do estado, a falta de diálogo entre os órgãos. Quer dizer, tem uma Secretária de Obras, tudo que foi identificado como possibilidade de risco, com suas várias gradações, relaciona-se à uma ação da Engenharia. Engenharia essa que a Secretaria de Obras deve estar totalmente preparada para dar respostas positivas, no sentido de sanear esses problemas. \r\n\r\nQuer dizer, isso é o que tem que acontecer e parece que não acontece. Quer dizer, chegar e dizer: “Nós identificamos, mas nós não temos, por exemplo, a autoridade, nós não temos isso como obrigação, como atribuição, mas, de qualquer maneira, significa que tem que ser conversado com o órgão que tem realmente como atribuição trabalhar essa solução desses problemas”. \r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - É uma das possibilidades de resolver. Aí, o gestor vai resolver se ele vai fazer, como mencionado aqui, com uma despensa de licitação, emergencial, se vai pedir apoio. Essa parte eu prefiro deixar para a SECEC, que já dever ter ventilado algumas soluções. Nós não entramos nesse mérito. Nós identificamos o problema, aponta o que está sendo descumprido e monitora para saber o que está sendo corrigido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu queria perguntar à Secretaria, passar à Secretaria de Fazenda, isso também para fazer uso da palavra, e eu quero começar com a pergunta, o tal dos 6,3 milhões para a ação n° 1027 - modernização das unidades culturais -, se está liberada para a Secretaria de Cultura. \r\n\r\nIsso daí pode ser respondido tanto pela Daniela de Melo Costa Faria, que é subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda, ou então, pela Maria de Fátima Lopes Leite, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - Boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Tem todo um rosário de perguntas. Espero que tenha sido anotado. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - Vou começar por essa. Esse recurso de R$ 5.446.000,00, ele está disponível pela Secretaria de Cultura nesse programa de trabalho, não tem execução ainda e ele é proveniente de fonte 212, que é de convênio. Não é fonte de Tesouro. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A gente quer saber se ele está liberado. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - Ele está liberado. O convênio está liberado, o orçamento está liberado. O que não está liberado é a fonte Tesouro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Por que eles não estão sendo realizados? \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - Essa é uma pergunta para a equipe da Secretaria, não é? Porque, como o Deputado Luiz Paulo falou, continuamos ainda, inclusive 2020, que teve a audiência pública aqui sobre a LOA e o PPA do ano que vem, e foi colocado ainda um déficit, apesar de ser menor do que o desse ano, mas ainda temos déficit. Então, possivelmente, se a receita não se comportar pelo menos da forma que foi prevista na LOA, no ano que vem, teremos que ter contingenciamentos para poder equilibrar as contas. \r\n\r\nNo caso do Theatro Municipal, eu participei da audiência pública anterior e a Cultura esteve na Secretaria, com o subsecretário, houve um descontingenciamento da ordem de dois bi, e isso é administrado pela própria Secretaria. Esse é um trabalho que fazemos com a parceria da Secretaria: onde pode descontingenciar, onde contingencia. Então, isso tem que estar administrado por eles também. Mais alguma coisa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, duas questões distintas. Primeiro, a senhora falou que os recursos do convênio, na ordem de seis milhões de reais, estão liberados. E por que empenhou, não empenhou, pagou, não pagou, liquidou, enfim, é um problema da Secretaria. Até aí eu concordo com V.Sa. \r\n\r\nAs duas regras fundamentais, que destroem todos os orçamentos, desde 1964, quando a senhora não era nascida ainda, são o contingenciamento e o remanejamento. São os dois artifícios com que se destrói o orçamento. E é claro, o contingenciamento você faz porque você começa o ano, como está escrito na lei orçamentária, a despesa é fixada e a receita é estimada. Você não sabe a receita, você segura no início para liberar depois. \r\n\r\nMas nesse ato de liberar, dito pelo Schettini, como V. Sa. escutou, não dá para fazer como foi no início cortes lineares, porque você decapita todo mundo sem considerar as peculiaridades locais. Você tem que selecionar aquilo que é emergencial exatamente para liberar aquilo que é emergencial e dê retorno de imediato. Trouxe até exemplo. Não adianta liberar uma construção nova se você não tem recurso para manutenção. Não adianta você comprar um tomógrafo, foi o exemplo que deu o Schettini se você não tem as instalações de energia elétrica nem operador para esse tomógrafo. \r\n\r\nE o que nós estamos vendo é exatamente isso, quando chega na fonte 00 Tesouro, não houve a seleção daquilo que devia ser contingenciado ou não contingenciado. Porque quando a gente pega um orçamento, e volto ao Theatro Municipal, e praticamente está liberada a folha, não tem nada de conservação, não tem manutenção. E uma estrutura centenária, por mais que tenha sido recuperada, e eu tive no Municipal há 15 dias atrás, a falta de manutenção está clara e evidente, é só caminhar lá por dentro, evidentemente alguma coisa trágica vai acontecer. Lendo aqui o relatório. \r\n\r\nAqueles 10,5 milhões, viu controlador, não está o Theatro Municipal, ali foi um trabalho feito pela Funarj e SECEC, mas que não considerou o Municipal, que não está naqueles 10,5 milhões. Eu leio aqui sobre o Theatro Municipal, em relação à recuperação de fiação, o acervo que está de rato, caramujos africanos etc., etc., a resposta para isso tudo é absolutamente sensacional. “O processo não conseguiu avançar, em 2019, visto que o chefe da divisão de engenharia solicitou exoneração do cargo no início deste ano sem que tenha sido nomeado um substituto até a presente data”. (pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minha querida, está aqui escrito. Está escrito aqui. Pode ser, mas está escrito aqui, eu não estou inventando, eu estou lendo. Não preciso ler o relatório todo. Está em destaque essa questão.\r\n\r\nMas eu estou realçando isso porque está faltando, evidentemente, gestão. Está faltando gestão. Isso que a gente quer botar o dedo é porque está faltando gestão. E se não tiver gestão, com recursos esparsos, insuficientes, não tem saída. Está faltando gestão. Por mais que a minha leitura esteja descontextualizada, está faltando gestão. O que a gente quer chamar atenção é exatamente para isso. O cinto está apertado para todos, mas não é porque o cinto está apertado para todos que o acervo pode ser perdido ou que os equipamentos de cultura, e aí estou falando de maneira geral, possam estar submetidos a riscos de incêndio. Porque isso está contrariando o que falou aqui o Schettini, foi até elogiado. \r\n\r\nAmanhã, tem reunião da Comissão de Orçamento para aprovar, antes da emenda, o PPA e a LOA. No voto do relator, que é o presidente Rodrigo Amorim, do PPA, ele está elogiando exatamente essa parte. E eu já votei, possivelmente, botando observação no meu voto, que é só no papel, porque no mundo real não está acontecendo isso. \r\n\r\nAqui tem sugestões para montar um grupo de trabalho com o Corpo de Bombeiros. Parece que o Corpo de Bombeiros pertence ao Estado do Espírito Santo, ou de Minas Gerais. O Corpo de Bombeiros está à disposição! É só chamar o Corpo de Bombeiros para ajudar, ele vai ajudar. É obrigado! Ele faz parte do sistema de defesa civil. Ele é obrigado. Uma das funções precípuas do Corpo de Bombeiros não é apagar incêndio, não. É evitar o incêndio. Evitar o incêndio, evitar o sinistro, qualquer que seja ele. Isso é que é sistema de defesa civil. \r\n\r\nEntão, eu queria assinalar que está faltando gestão. Está faltando gestão.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra para a Sra. Marisa Assumpção, que tem alguma intervenção a ser feita.\r\n\r\nA SRA. MARISA ASSUMPÇÃO - Bom dia, eu gostaria de agradecer a oportunidade dessa discussão, que eu acho bastante positiva. Eu acho que dentro desses últimos dez anos, nove anos da última restauração nós nunca tivemos a oportunidade de ir a fundo nas questões técnicas da Casa, e até de outros imóveis da Secretaria de Cultura. Mas, até me antecipando ao presidente, porque eu acho que a primeira fala seria do Aldo, mas eu gostaria de pontuar alguns itens que são técnicos que até tenho certeza que eu saberia falar melhor do que ele.\r\n\r\nPrimeiramente, desculpe ao deputado, eu atropelar a fala dele, mas é porque devem ter dado uma resposta truncada. Essa questão da limpeza da central técnica de produções não cabe à divisão de engenharia, e nem cabe muito menos à ausência de um chefe da divisão. Esse assunto é tratado pela diretoria administrativa e financeira, onde apenas a engenharia auxiliou pagando os adiantamentos que foram feitos para alocação de caçambas, para a retirada de lixo, entulho, como geralmente faz. Nós temos, há algum tempo, administrado a casa com pequenos recursos de adiantamentos. A cada três meses, se não me falha a memória, recebemos uma verba onde nós investimos em serviços que o teatro ultimamente não tem conseguido gerir através das demandas dos processos.\r\n\r\nA resposta que me coube, tenho certeza porque fui eu que escrevi pela engenharia, que as limpezas haviam sido feitas, estavam sendo feitas pela DAF, através desses alugueis de caçamba e contratação de mão de obra dos carregadores que fazem a limpeza dos materiais inservíveis. E foi só isso. Então, não é por causa da chefia da Divisão de Engenharia, que neste caso não atua. A ausência da chefia, sim. É preocupante em outras áreas, elétrica, ar-condicionado, essas, sim. Eu posso responder com certeza porque fui eu que trabalhei junto com a auditoria geral, que fez um trabalho brilhante, eu gostaria até de agradecer, porque eu tenho certeza que se eu tivesse escrito isso sozinha talvez não tivesse tido a repercussão positiva que está tendo. Então, eu anotei aqui alguns itens.\r\n\r\nPrimeiro, a questão da obra de restauração. A obra de restauração aconteceu há nove anos. Tem problemas de opções de projeto, de decisões técnicas? Tem. Mas eu acho que não há o que se falar mais de erros da obra de restauração. Porque nove anos se passaram e efetivamente o governo do estado não conseguiu atuar na manutenção dos prédios que foram restaurados. Inclusive, a Sala Cecília Meireles, que eu acredito que seja o mesmo problema.\r\n\r\nEntão, há o que se falar sobre a falta de planejamento e manutenção dos equipamentos públicos. Essa é uma questão. \r\n\r\nPlanejamento é um assunto que há muito tempo não se tem feito dentro do estado. Nós tínhamos antigamente o hábito de, em agosto, começar a planejar os serviços e projetos e custos que iam ser usados na LOA do ano seguinte. E já tem algum tempo que a gente já não tem mais esse hábito de planejar os serviços necessários do estado.\r\n\r\nEntão, acho que essa questão dos serviços que são apontados do Corpo de Bombeiro, das necessidades dos projetos, nós estamos atendendo a lei. Rigorosamente, a lei diz o seguinte: se há alterações arquitetônicas e mudança de instalações dentro da Casa, são necessários que sejam aprovados novos projetos.\r\n\r\nEntão, como após a obra de restauração, algumas modificações foram feitas na casa, foram necessários levantamentos, aprovação de um novo projeto. \r\n\r\nAí, bom, a crítica que eu faço ao Corpo de Bombeiros é que não adianta tratar o Theatro Municipal somente no papel. Há de ter a necessidade de vistoriar o local para ver que nem todas as exigências que vocês fazem é pela lei, por se tratar de um prédio histórico e de uma data anterior à Coscip, não é possível atender a todas, principalmente, às vezes, é até uma questão, assim, de bom senso em que há uma tela do Eliseu Visconti, não é possível ter um bico de sprinkler. E onde nós temos pisos de mármore, ter sprinkler, você não vai matar pela fumaça e pelo fogo, você vai matar pelo pânico das pessoas escorregando e caindo, e talvez o tratamento ali tenha que ser diferente. \r\n\r\nEntão, é esse tipo de interação que nós precisamos com o Corpo de Bombeiros para avaliar caso a caso a situação das instalações em seus espaços. Não adianta o Theatro Municipal como uma coisa única. O Palco tem uma situação, a área nobre tem outra, a sala de espetáculo, o anexo, a nossa central técnica de produções. \r\n\r\nEntão, a parceria que a gente precisa com o Corpo de Bombeiros é que se junte à equipe do Theatro uma equipe de pessoas do Corpo de Bombeiros que conheçam efetivamente a Casa. Eu acho que o Polito era um funcionário antigo da Casa que conhecia profundamente as nossas instalações antes da obra. É importante, então, que o raciocínio seja feito com base no bom senso porque a Casa, de fato, tem 110 anos.\r\n\r\nEntão, esclarecendo uma questão da obra de restauração, não é uma questão do que foi feito de projeto só na obra, é uma questão de cumprimento da lei e dos documentos que são necessários cumprir anualmente: ignifugação, para-raios. Todo ano, a gente é obrigado a ter um laudo que eu não posso assinar porque eu não tenho essa expertise, tem que ser, inclusive, uma empresa credencia pelo Corpo de Bombeiros, para fazer o checklist de todas as instalações e assinar por isso.\r\n\r\nEntão, são esses serviços que envolvem gerador, ignifugação, extintor de incêndio, para-raios, hidrante, sprinkles, todos esses serviços, anualmente, nós somos obrigados a fazer que, de algum tempo, nós vínhamos todo ano tendo essa manutenção.\r\n\r\nDe fato, quando se implantou essa crise, começou a ficar um pouco mais difícil essa agilidade para contração do serviço. \r\n\r\nE pior, o descrédito do Estado junto às empresas que prestam serviço. Para oferecer um orçamento, nós ouvimos desaforo, cartas malcriadas porque a gente cansa de pedir propostas, propostas, propostas, e não consegue se contratar nada.\r\n\r\nEntão, eu acho que falta, realmente, assim, um pouco talvez de agilidade na liberação das verbas porque, de fato, eu desconheço essas verbas que estão sendo liberadas para o Theatro para a minha área.\r\n\r\nO que tem sido feito, tem sido através de bens e serviços em que são listados todos os itens prioritários, e, dentro do possível, vai se atendendo a cada um deles. \r\n\r\nA autonomia da Fundação Theatro Municipal feita somente recentemente, se não me falha a memória, julho. Desculpe-me se eu vou estar sendo contrária, mas eu não vou faltar com a verdade, até porque a nossa responsabilidade com 2.300 pessoas, dentro da Casa e artistas, é muito grande. \r\n\r\nEu acho que o fato da perda da autonomia da Fundação atrasou muito o andamento dos processos e das cotações que foram abertas desde 2017. Todos os processos que envolvem segurança, manutenções estão abertos desde dessa época. \r\n\r\nE o que nós temos de dificuldade hoje? É que as empresas estão descrentes em apresentar o orçamento. Nós temos aqui uma lista de processos em que a empresa declina na cotação, e as poucas empresas que estão cotando tem lá o tempo delas, e não é o tempo do Theatro Municipal do Estado. \r\n\r\nE, mais ainda, o que é cruel: a lei engessa a questão do planejamento agora para o final do ano. Mesmo que a gente receba toda essa verba, que é possível agora com tanto barulho ser liberada, talvez não tenhamos tempo hábil de executar todo esse orçamento. \r\n\r\nE fica cruel para nós, assim, não digo o administrador, mas para a engenharia, para a arquitetura e para os outros órgãos que cuidam da manutenção dos seus acervos, agora tem que correr atrás de um tempo que nem sempre é viável. \r\n\r\nEntão, que tenham compreensão também de que não adianta agora, nessa altura do campeonato, liberar uma verba e nós não termos condições técnicas de atestar os serviços executados até o final do ano. Bom, eu acho que é só isso. Eu queria pedir, em nome da engenharia do Theatro Municipal - eu sou arquiteta, não sou chefe da divisão. O chefe da engenharia pediu exoneração no início do ano, quando aconteceram os cortes dos valores da GEs, porque a maioria do quadro da Fundação hoje, técnico e administrativo, são extraquadro. Eu sou a única funcionária do Estado efetivamente na divisão. E eu gostaria de falar do empenho da minha equipe, principalmente dos brigadistas de incêndio, que estão alvo nessa conversa, mais eletricistas, bombeiros hidráulicos. Nossa equipe é pequena, mas é extremamente dedicada. Mas, sem a manutenção preventiva, nada se faz. Não adianta chorar, como vocês falaram, em cima do leite derramado. Todos os problemas que nós tivemos até então no Theatro...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A gente falou do óleo derramado, em alusão ao que aconteceu.\r\n\r\nA SRA. MARISA ASSUMPÇÃO - Então, eu falaria também sobre outros. Vamos falar sobre as bombas que foram jogadas no teatro na manifestação de 2017. Então, os últimos acontecimentos da casa - eu vou bater na madeira - foram por causas externas. Nós tivemos há muitos anos atrás um balão que caiu na central técnica. Agora, recentemente, uma bomba de efeito moral que incendiou e quebrou, danificou irreversivelmente nosso vitral. São danos que acontecem externos, mas se o preventivo, que é o detector de fumaça, o sprinkler, o hidrante, não estiverem todos devidamente mantidos e certificados pelo Corpo de Bombeiros, através de uma empresa credenciada, não há equipe da casa, não há gestor, não há ninguém que possa depois dizer “sinto muito”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu queria passar a palavra agora para a representação da Secretaria de Cultura, que é o José Augusto. Até para responder, desde a pergunta dos recursos liberados e por que não estão sendo utilizados a essas questões que estão sendo colocadas por conta de falta de manutenção e preservação dos equipamentos culturais, principalmente o que foi colocado muito, Theatro Municipal.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO CARDOSO - Sr. Presidente Eliomar Coelho, mais uma vez brilhantemente comandando essa Comissão atuante de Cultura, os outros demais membros - Deputada Dani Monteiro; Waldeck Carneiro; Deputado Alexandre Knoploch; Deputado também muito atuante em várias questões importantes e oportunas; Deputado Luiz Paulo; Deputado Carlos Minc, que sempre com seu conhecimento está sempre esclarecendo muitos fatos para todos nós relacionados a vários temas. \r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, hoje eu venho fazer a representação do nosso secretário de Cultura, Ruan Lira, por estar em uma outra agenda oficial. Mas, iniciando essa minha fala, em nome do nosso secretário de Cultura, Ruan Lira, eu gostaria de direcionar ao Deputado Carlos Minc um pedido de retratação pelo fato ocorrido, em nome nosso secretário, Ruan Lira. Um erro cometido pelo Setor de Comunicação, até de uma forma desrespeitosa, por um legislador desse Parlamento, dessa Casa de Leis. Eu, como assessor especial, que acompanho aqui todos os trabalhos legislativos, prontamente, Deputado Carlos Minc, na hora que Vossa Excelência fez uso da fala, no momento logo no início da discussão, eu não tinha conhecimento dessa publicação nos veículos oficiais, Instagram, Facebook, da página. Imediatamente saí do Plenário, fiz a comunicação ao nosso secretário Ruan Lira, que teve esse erro por parte da comunicação. Então, de uma forma humilde, cordial e representativa em nome da Secretaria de Cultura, Deputado Carlos Minc, eu quero deixar esse pedido de retratação a Vossa Excelência. \r\n\r\nMas, deixar também aqui claro, Presidente Eliomar Coelho, o nosso repúdio em relação à reportagem do RJTV, que muitos fatos foram distorcidos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - ...nosso repúdio em relação à reportagem do RJTV, que muitos fatos foram distorcidos. O Deputado Carlos Minc, no devido direito legal da fiscalização, expondo todos os fatos, como realmente é o papel do legislador. Foi feito todo um apanhado referente à Lei do ICMS, a cobrança sobre a questão também do Fundo Estadual de Cultura. E de forma vexatória, para uma im prensa que se diz séria, a Globo apronta com a Secretaria de Cultura. Porque, na verdade, Deputado Carlos Minc, ela pediu uma solicitação de informação através do repórter Pedro, para falar somente uma resposta sobre a Lei do ICMS. Então, causou uma distorção, uma coisa totalmente infundada, onde eu tenho aqui no meu celular o registro por parte do repórter Pedro, ele ocorreu em erro na colocação das respostas por parte da Secretaria de Cultura, que emitiu uma nota relacionada somente à Lei de ICMS. Ainda pontuou a questão das aberturas do edital, que há uma exigência, segundo consultou alguns especialistas, que poderia ser aberto o edital. Tudo bem, ele pode ter a consulta de especialistas, mas ele não tem o parecer da PGE. E, para não cumprir a lei, nós ficamos em determinados pontos engessados. \r\n\r\nFoi um desserviço que a Rede Globo prestou nessa reportagem do RJTV. Não menosprezando, Deputado Carlos Minc, a sua fala, as suas ponderações, os seus questionamentos, muito pontual em relação aos temas. Mas, não foi concedido o direito de resposta por parte da nossa Secretaria com a Rede Globo, que causou esse todo extrapolo de forma desnecessária, onde eu venho fazer aqui a retratação à Vossa Excelência, no início da minha fala, em nome do nosso secretário Ruan Lira. \r\n\r\nE dizer também a esta Comissão que me coloco à disposição, Presidente, para muitos fatos. Até mesmo, juntos, tomarmos algumas decisões. Que nós, da Secretaria também de Cultura e Economia Criativa, precisamos muito de vocês. Porque existem muitos entraves em que nós temos esbarrado. \r\n\r\nA princípio, presidente Eliomar Coelho, quando Vossa Excelência pergunta o valor referente hoje do Fundo Estadual de Cultura, o valor são: R$ 18.769.556,08, já colocados no site da nossa Secretaria de Cultura, para toda a transparência. \r\n\r\nE, pegando um gancho na colocação onde há questionamento de todo o segmento pela não instituição, até o momento, do Fundo Estadual de Cultura para ser aberto os editais, de acordo com o Regime de Recuperação Fiscal, a PGE emitiu um parecer alegando que somente pessoas físicas e jurídicas com fins lucrativos poderiam participar dos editais. Então, entraria naquele velho debate de não ter igualdade paritária entre todas as regiões do nosso Estado do Rio de Janeiro. E foi feito o encaminhamento novamente para a PGE se posicionar sobre esse caso, para a efetivação do Fundo Estadual de Cultura, que acabei de mencionar o valor em torno de R$ 18.769.556,08. Colocando assim, Presidente, de uma forma bem didática, mas querendo aproveitar até mesmo a brilhante colocação do ilustre, da Vossa Excelência, que sempre oportuna em grandes assuntos de relevância em nosso Estado do Rio de Janeiro, Luiz Paulo, que muitas pessoas se passaram, muitas pessoas passaram aqui pela Comissão e contaram muitas histórias. Contaram fatos e nada foi acontecido de concreto. E, preocupado nessa premissa, Sr. Presidente, e no tema principal da audiência pública, eu preparei aqui para passar alguns números discriminados por oito superintendências da nossa Secretaria de Cultura e Economia Criativa, algumas ações importantes para conhecimento de todos aqui presentes. Porque se discute muito alguns aspectos que realmente são os principais, questão da Lei do ICMS, o Fundo Estadual de Cultura, perfeitamente.\r\n\r\nMas, eu gostaria, dentro da pauta principal, que são as metas da Secretaria de Cultura dessa audiência para 2019 e os próximos avanços, eu quis trazer até o nosso subsecretário de eventos Rodrigo de Castro, para estar entrando numa outra questão, a nível dos projetos e avanços a serem efetivado pelo nosso secretário Juan Lira e pela nossa Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar a V.Exa., todos aqui presentes, começando pela nossa Superintendência de Leitura e Conhecimento, onde foram realizadas até o presente momento 91 eventos e atividades no ano de 2019. Esses 91 eventos são compreendidos entre eventos e atividades. As libertações de livros, os eventos literários de pequeno, médio e grande porte, a Flip, a questão também da Bienal do Livro, a Primavera Literária e outro. \r\n\r\nA superintendência, também de leitura e conhecimento, fez a captação de 1.564 livros, que se refere a livros recebidos através de doações de editoras e também livros passados pela Lei de Incentivo. E foram doados pela superintendência 5.794 livros que se referem também às instituições cadastradas no sistema estadual.\r\n\r\nE tem algumas metas-base por parte da Superintendência de Leitura e Conhecimento, que são três eventos trimestrais, de 2020 a 2023, nesse período compreendido, com atividade de libertação e eventos literários, 25 salas de leitura em cada ano, entre 2020 a 2023; aumentando, assim, o empréstimo por parte da rede Biblioteca Parque dos livros e acervo e mais de 10 mil visitas trimestrais. Então, Sr. Presidente, essa foi as ações implementadas por nossa Superintendência de Leitura e Conhecimento.\r\n\r\nAvançando um pouco, agora sobre a questão da Superintendência de Museus, onde existem cinco eixos de atuação, que são a institucionalização dos museus, o plano museológico, a elaboração de projetos, o programa educativo e a documentação museológica. E a Superintendência de Museus até o mês de setembro, foram realizadas Sr. Presidente, 11 oficinas nos seguintes municípios: Porto Real, São Fidélis, Quissamã, Nova Friburgo, Aperibé, Saquarema, Rio das Ostras, Três Rios, Rio de Janeiro; atuando nessas regiões administrativas do Estado com 130 participantes em 25 Municípios diferentes. E até o final do ano serão realizadas mais nove oficinas pela Superintendência de Museus.\r\n\r\nAí, são várias ações, mas eu vou passar bem rápido. Também tem a questão toda da assessoria técnica prestada pela Superintendência de Museus. Podemos também destacar o gerenciamento das coleções do Estado do Rio de Janeiro, onde a rede web de museus do nosso Estado possui 34 instituições com 107.469 objetos cadastrados. \r\n\r\nIndo um pouco mais à frente e falando da conservação do acervo, a Casa da Marquesa de Santos, foram 201 atividades referentes à conservação dos acervos. No Museu Antônio Parreiras, foram 10; Museu de Ingá, 39; visitas técnicas realizadas na Casa de Cultura Laura Alvim, uma; no Museu Antônio Parreiras, duas; no museu do Ingá, duas; no museu Carmen Miranda, foi realizado é uma unidade fechada - mas mesmo assim, Sr. Presidente, foram realizados. Atendimento a pesquisador foram 39. 73 exposições e 50 uso e exposições de imagens. Na Casa Oliveira Viana, na Alameda Niterói, também foram realizados 20 atendimentos a pesquisador, atendimento de grupo escolar a 58 alunos. No Museu Antônio Parreiras, também foram realizados 29 atendimentos a pesquisador. Empréstimo de acervo para exposição foram 32 e uso e reprodução de imagens: 131. \r\n\r\nEnfim, passando também, Sr. Presidente, pela nossa Superintendência de Relações Internacionais, que eu não vou linkar item por item devido à grande demanda do trabalho que foi realizado por nossa Superintendência até o momento. Reunião, de forma direta, com os consulados gerais instalados no Rio de Janeiro, até o presente momento foram 25. Eu tenho todas pontuadas, mas, se eu falar o nome de todos os países, nós iremos sair daqui da audiência possivelmente amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu gostaria, José Augusto, que fosse tudo enviado para esta Comissão, esse relatório, exatamente para a gente ter conhecimento dessas atividades. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO CARDOSO - Sim, perfeito. Na verdade, são várias ações em várias superintendências, igual eu estou acabando de relacionar para o senhor... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá para o senhor ler aí, por favor, se for possível, quantos são o total de museus da Secretaria de Cultura e quantos estão fechados e quanto estão abertos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Eu tenho o relatório das atividades. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Eu quero saber quantos... Isso é fácil. Tem X museus, Y estão fechados. A diferença está aberto. Só isso. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Neste momento, essas informações eu não tenho, tendo em vista o tema da audiência, que foi relacionado às ações por parte da Secretaria, relacionado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ação da Secretaria com museu fechado, não tem ação. Fica prejudicada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Com todo respeito a V.Exa., mesmo fechado, eu acabei de citar todas as relações aqui envolvidas. Se gundo o nosso presidente do Theatro Municipal, ele pontuou que são sete. Correto, Presidente? \r\n\r\nAs ações do Inepac eu não vou citar, até mesmo porque já foi tema. Quero falar também do Rio Criativo. Foi debatido com o nosso Deputado Waldeck Carneiro, numa audiência em conjunto com o Rio Solidário relacionada a todas as ações. E aí forma emergencial de fazer uma audiência pública voltada para a economia solidária com o Rio Criativo novamente, para fazer debate de várias ações. \r\n\r\nVou passar aqui, Sr. Presidente, para Superintendência de Cultura e Sociedade, relacionada aos pontos de cultura, onde, até o presente momento, foram 22 pontos de cultura selecionados no último edital de ampliação. E, desses 24 pontos, 15 já receberam a primeira parcela no valor de 60 mil reais. \r\n\r\nTemos também dentro da nossa Superintendência de Cultura e Sociedade, a agenda do funk. A questão toda perante o evento de 10 anos da Lei do Funk, que abrange aqui também várias pessoas. O programa territórios culturais e Favela Criativa. O Marco Zero do Movimento Black Rio. O Marco Zero também do Movimento Hip Hop do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAvançando aqui de uma forma mais categórica, entrando agora já para finalizar Superintendência de Artes e Audiovisual, a questão do trabalho da formação de plateia por parte da nossa da Superintendência de Artes, Sr. Presidente, foi, desde o início de 2019, o projeto de formação de plateia contemplou 2.429 pessoas em sete espaços diferentes. Circuito de qualificação de dança, teve no centro-sul e noroeste do Estado 60 participantes. E terá um próximo evento agora na Baixada Litorânea. \r\n\r\nDando prosseguimento aos projetos de programação artísticas, principalmente na Casa França-Brasil. Entre todos os eventos e exposições realizados, até o momento, foram contempladas 41.335 pessoas. No Projeto Candelária, por parte da Secretaria de Artes, também, foi realizada agora em setembro de 2019, e o público presente foi de 328 pessoas contempladas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para finalizar estas pautas aqui relacionadas às atividades e metas por parte da nossa Secretaria, vamos até o áudio visual, onde nós temos as ações do Cineclube Rio de Telas, onde foram impactadas 130 pessoas diferentes, de todos os segmentos. Na Mostra de Cinema Favela Criativa, foram impactadas 400 pessoas diretamente, no dia do lançamento no Cine Odeon, que foi espalhado pelas 10 regiões, atingindo 3.000 pessoas diariamente e 15.000 pessoas indiretamente.\r\n\r\nRelacionado ao projeto Varilux de Cinema Francês, Sr. Presidente, foram impactadas 580 pessoas diretamente, entre homens e mulheres, 1.138 sessões de filmes franceses, 30 cinemas, em 11 cidades. E o número de telespectadores foi o número de 1.593.200 pessoas. O edital Eclipse teve 12 curtas-metragens selecionados. Foram investidos R$ 160.000,00 aproximadamente, em todo o projeto, com um impacto indireto de 11.000 pessoas. \r\n\r\nRelacionado ao edital Lab Curta, foram impactados 12 curtas, selecionados com diversidade de temática, e com investimento de R$ 320.000,00, aproximadamente, sendo 25.000 de premiação por projetos. Aí tem as parcerias envolvendo as relações internacionais com China, Nigéria; como Rio Tio Cy, em 6 dias, foram 10.000 pessoas em média que participaram dos eventos, 60.000 pessoas impactadas diretamente e 300 mil pessoas impactadas indiretamente. \r\n\r\nDando continuidade, Sr. Presidente, a Flip, onde foram três mesas, com uma estimativa de público de 100 pessoas, totalizando trezentas pessoas impactadas diretamente e 1500 pessoas impactadas indiretamente. Nós temos também o setor muito especial e estratégico, que foi tema aqui, que vai ser também de uma grande audiência, que, para contribuir, nós iremos também solicitar a esta Comissão de Cultura a presença da nossa equipe do Rio Office Film Commission, também, que é a questão toda que foi levantada pelo Deputado Alexandre Knoploch, para levantar as filmagens. Também levantado pelo Presidente Eliomar Coelho nessa audiência falando sobre o audiovisual, onde nós entraremos em detalhes sobre o Rio Office Film Commission.\r\n\r\nNos cinemas na cidade, Sr. Presidente, foram cinco cidades contempladas. Cordeiro, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, Miracema e Bom Jardim. Desses 5 cinemas implantados, o investimento será de treze milhões de reais. \r\n\r\nA Game XP, que nós podemos citar aqui, relacionada aos eventos do áudio visual. Um resumo dos números: foram impactadas diretamente 396 mil pessoas, e indiretamente 1.908.200 pessoas, em oito meses de trabalho. \r\n\r\nA Bienal do Livro, o resumo: foram impactadas diretamente 40 mil pessoas, e indiretamente 200 milhões pessoas, em nove dias de trabalho. \r\n\r\nO edital dos cinemas, um resumo dos números: serão onze salas impactadas diretamente, sendo beneficiada em 150 mil cada sala, totalizando 1.650.000,00 reais. \r\n\r\nE, o projeto SECEC Itinerante, onde será impactado diretamente pelo beneficiamento por parte da nossa Secretaria de Cultura, Entretenimento e Lazer. \r\n\r\nE a oficina Casa França-Brasil, onde os 92 municípios com beneficiamento da cultura e lazer. \r\n\r\nFinalizando, nós temos aqui o festival Rio 40 Graus, que serão três dias com 400 universitários debatendo, mercado audiovisual com grande parceria por parte do Rio Tio Cy, Benfeitoria e Sebrae; parceria com universidades, onde serão três dias com 400 universitários debatendo sobre o mercado audiovisual; enfim, oficina de telas, outras ações, que numa próxima oportunidade, tão breve, terei todo o cuidado de encaminhar a essa comissão tão atuante aqui dentro da Secretaria de Cultura. \r\n\r\nEntão, em nome do secretário Ruan Lira, Sr. Presidente, eu sei que alguns fatos começaram a surgir, mas eu me atentei a fazer uma explanação aqui para todos os presentes relacionada as ações, que muitos desconhecem, por parte da nossa secretaria. E vindo aqui comunicar, de antemão, ao Deputado Luiz Paulo, ao Presidente Eliomar, ao Carlos Minc, aos outros deputados que pertencem a essa honrosa comissão. Nós queremos estar próximos do diálogo. Não há necessidade, Sr. Presidente, de muito ofício para buscar informação. E dizer que V. Exa., como os demais deputados dessa comissão, tem porta aberta na secretaria. Me coloco à disposição de cada um, para juntos estreitarmos esse diálogo e buscar de uma forma conjunta, onde não tem bandeira de “a”, “b” ou “c”. A bandeira da Secretaria de Cultura, representando o nosso secretário Ruan Lira, é a mesma bandeira de V. Exa., Presidente Eliomar Coelho, é a bandeira das promoções, políticas culturais. \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui em um tom conciliador, buscando juntamente com todas as partes soluções para os problemas apresentados. E eu me preocupo muito, Sr. presidente, com toda a audiência, em trazer as pessoas técnicas para os determinados setores, para estarem esclarecendo. \r\n\r\nMas, agora, queria fazer junto com essa comissão um trabalho mais direto e incisivo. Qualquer dúvida, qualquer questionamento, deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, a nossa secretaria está à disposição de V. Exa., para juntos irmos lá no setor e procurar saber sobre cada tema, que está engasgado ou distorcido. Acredito que é o momento de união de todas as partes para a gente beneficiar aqueles que mais precisam, que são os agentes culturais e a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, eu peço o deferimento a V. Exa. para passar a palavra para o nosso subsecretário de eventos, onde irá estar pontuando algumas ações eficazes, muito questionadas pelos deputados que antecederam, brilhantemente, a fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O Deputado Carlos Minc foi citado no desagravo feito por você, então, ele gostaria de falar um pouquinho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um minuto. \r\n\r\nEu não quero dispersar, porque eu não acho que o tema aqui é o Theatro Municipal, o orçamento e a prevenção. E nós não ouvimos pessoas importantes - o presidente, os funcionários, os bombeiros -, então, eu acho que nada deve nos dispersar dessa questão. Depois, a hora já está avançando aqui. Mas eu vou tentar em um minuto, já que eu fui citado, falar rapidamente. E para não polemizar nem ter tréplica ou quadréplica, porque não é o nosso objetivo. \r\n\r\nA denúncia que fizemos e que foi veiculada, eu acho que é correta e consistente. Realmente não foi cumprida a lei, na questão de 60% de recursos no interior, e isso daí vale para todas as leis, para o fundo de cultura, também para lei de incentivo. São os programas culturais; quer dizer, foi descumprido. E também a Comissão de Aprovação de Projetos, a CAP, não foi ouvida. Quer dizer, o secretário decidiu esses onze projetos de 47 milhões sem ouvir a comissão. \r\n\r\nEntão, em relação a isso, e sem questionar agora a secretaria, que até fez um relatório extenso; não vamos negar aqui as suas realizações nem a sua vontade de diálogo, mas, já dizendo aqui, deputados Eliomar e Luiz Paulo, que eu sugiro que a gente requisite para a secretaria qual é a atual composição da Comissão de Aprovação de Projetos. E, depois, vamos solicitar formalmente que ela se pronuncie, ainda que a posteriori, sobre a consistência dos onze projetos aprovados de 47 milhões, que não passaram pela CAP, a Comissão de Aprovação de Projetos. Até em momento de vacas magras, como que alguém decide 47 milhões sem que os técnicos digam que aquilo tem ou não tem consistência? \r\n\r\nE, por fim, em relação ao pedido de desculpas, eu quero dizer que não aceito, porque eu sou coautor dessas leis, sou presidente da Comissão do Cumpra-se; “ela está sendo descumprida”, a gente diz isso e aparece a minha cara com o carimbo de “Fake News” na página oficial da secretaria. Veja, eu aceito o diálogo, críticas, agora, a página da secretaria, que é paga com o dinheiro dos contribuintes, não deve servir para insultos dessa natureza. Na hora, estávamos no plenário; eu comentei com os deputados Luiz Paulo e Eliomar, com o Presidente da Casa, que imediatamente ligou da cadeira da presidência para o secretário, dando a devida bronca pelo desrespeito ao Parlamento, e foi retirada do ar.\r\n\r\nMas, isso vai ser resolvido na justiça, porque é improbidade usar uma página da secretaria para uma coisa dessas. E reafirmo que, embora sempre aceitando o contraditório - a verdade tem os seus ângulos -, realmente, foi descumprida a lei, no nosso modo de ver. \r\n\r\nOuvimos a sua explicação, não deixa de ser uma explicação; não considero que seja válida a explicação, assim como entendo o seu papel democrático aqui, e louvo o seu pedido, mas eu quero dizer que ele não está aceito. \r\n\r\nE devolvo para a presidência para conduzir a audiência no sentido de ouvir as pessoas essenciais para o tema central. Eu acho que não foram ouvidas ainda pessoas essenciais: a presidência, os funcionários, os bombeiros. Inclusive, proponho que encurte um pouco esse relatório da secretaria, não para desprezá-lo, mas para encurtar no sentido da gente poder focar naquilo que é o nosso objeto, nessa manhã, que já virou tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - De qualquer forma, reforçamos o pedido deste material com essas informações, e que sejam encaminhadas a comissão. Antes de passar a palavra para o subsecretário, aproveitar para explicar para a gente por que o programa de audiovisual está zerado e também a questão de 1 milhão de reais que foram gastos fora da capital do Rio de Janeiro; quer dizer, quanto que isso representa em relação ao total aplicado. Ou seja, são perguntas que a gente carece de uma resposta. \r\n\r\nEntão, passo a palavra para o subsecretário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DE CASTRO - Boa tarde, Exmo. Deputado Eliomar Coelho; Exmo. Deputado Carlos Minc; Exmo. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nPara a gente não fugir muito ao tema, como já foi proposto pelo Deputado Carlos Minc, eu vou tentar fazer um breve resumo das aplicações da lei de incentivo à cultura, fazendo apenas uma pequena correção ou ponderação, se assim o Deputado Minc me permitir. \r\n\r\nNa verdade, os 47 milhões e alguma coisa - 48 milhões, arredondando -, foram aplicados em dezenove projetos, e não em onze. Onze foram os projetos em excepcionalidade. Também atendendo a um pedido do deputado encaminharemos as informações referentes a composição dela e a melhor aplicação mais detalhada desses projetos, vamos cumprindo essa solicitação do deputado Carlos Minc, e encaminhar de maneira oficiosa. \r\n\r\nReiterando R$ 48 milhões foram um total de 19 projetos e não de 11. Desses 11 projetos por excepcionalidade, 52% dele de fato aplicados na capital e daí vem a criação, na verdade não existe uma criação de uma nova Secretaria, mas a transformação da Secretaria Adjunta de Cultura, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e uma Subsecretaria Executiva de Eventos para que a gente possa fazer e implementar uma política de interiorização dos projetos e eventos referentes ao incentivo ao patrocínio via lei de incentivo à cultura. \r\n\r\nPara não alongar muito, eu só queria pontuar aqui muito do que a gente detectou e que levou a criação dessa subsecretaria tem a ver com o fato de que os projetos apresentados comercialmente são apontados e direcionados para capital muito mais por parte de quem apresenta a carta de intenção de patrocínio, ou seja, as empresas que vão patrocinar os eventos e os projetos do que necessariamente a demanda que vem a dos produtores e da sociedade civil como um todo. E é nisso que a gente pretende trabalhar daqui para a frente. \r\n\r\nA gente já iniciou as conversas com algumas empresas, principalmente, esses grandes recolhedores de ICMS para o Estado, que se encontram no interior, as grandes montadoras, as cervejarias, de forma que esses projetos no interior que a gente possa oferecer um leque de projetos que venham, que fujam um pouco da capital da região metropolitana para que a gente possa, de fato ter uma lei de incentivo à cultura totalmente democrática para atender a todos.\r\n\r\nEntão, esse é o motivo primordial da criação de uma nova subsecretária, que tem apenas pouco mais de 1 mês de existência e a gente já está fazendo esse trabalho. Reiterar a colocação que o colega colocou em relação a utilização do fundo estadual de cultura. Abrimos um processo em maio de 2018, desculpe em maio de 2019 encaminhado a PGE, que nos devolveu com uma análise sobre a lei complementar 159 de 2017, notadamente do artigo 8°, Inciso XI, alínea D, quanto a compatibilidade do edital cultura e diversidade por regime de recuperação fiscal, no que exige uma limitação do objeto ou dos participantes. E aí, me permita só esclarecer esse ponto, no tocante a limitação objeto, este deve abranger o que dispõe a linha D do inciso XI artigo 8° para destinar-se apenas a serviços essenciais e a situações emergenciais. As atividades de assistências sociais relativas as ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco, de modo que poderiam participar da seleção pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos e inclusive, organizações da sociedade civil. Isso foi o que foi excepcionalizado para utilização do fundo. \r\n\r\nNo entanto, a partir de uma interpretação meramente restritiva literal das vedações elencadas no artigo 8° da lei complementar 159, de 2017, pode-se concluir ainda que a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos estaria vedada, só estaria vedada em princípio para entes federativos ou organizações da sociedade civil, não abrangendo, portanto, pessoas físicas e pessoas jurídicas com fins lucrativos. Ao entendimento do nosso departamento jurídico, e isso fere o princípio da isonomia, porque de fato apenas pessoas físicas e jurídicas com fins lucrativos poderiam fazer uso do fundo estadual de cultura, que não é o objetivo primordial de sua criação. Então, por isso a gente através desse parecer reencaminhamos o processo para a procuradoria geral do estado pedindo melhor fundamentação para utilização do fundo. \r\n\r\nPara voltar aqui a pauta original que a audiência pública seguiu, eu queria apenas agradecer e reforçar esse sentimento de proatividade entre a Controladoria-Geral do Estado, Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, que trabalharam em conjunto para evitar que tragédias acontecessem. \r\n\r\nE, já dando um retorno a essa comissão, pontuar que paralelo a essas vistorias que foram feitas em conjunto pelo CBMERJ e pela Controladoria Geral do Estado, entre os meses de março e julho, a subsecretária de planejamento e gestão da secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa também desenvolveu um estudo, junto com o nosso departamento de engenharia, que aponta e faz um levantamento dos principais custos de recuperação do sistema elétrico e do sistema de condicionamento climático de vários equipamentos nossos. \r\n\r\nEsse estudo está pronto aqui também para não perder tempos de detalhar cada uma das 16 unidades que foram levantadas esses custos e essa coordenação desse plano de recuperação do sistema elétrico e de condicionamento, eu ofereço encaminhamento a esta comissão.\r\n\r\nAo mesmo tempo dizer que dos 16 equipamentos que foram vistoriados, 10 deles esse serviço de levantamento de recuperação, incluindo o sistema de incêndio também já foi encaminhado para a secretaria, o estudo apontado pela Funarj e também pelo departamento de engenharia da própria secretaria. Então, hoje a gente tem o levantamento completo de 10 dos 16 equipamentos que a gente tem que adequar a esse relatório da CGE e os outros seis a gente já tem o levantamento de sistema elétrico e de condicionamento, que também podemos antecipar a essa comissão. \r\n\r\nQuanto ao que a gente tem feito para utilizar melhor nesse momento de austeridade econômica os recursos para que a gente possa manter esses equipamentos abertos e pujantes, a gente tem recorrido às iniciativas de parceria público-privadas, sejam elas diretamente ou através da própria lei de incentivo à cultura e assim a gente consegue fazer através de contrapartidas de bens de usos e serviços alguma manutenção desses equipamentos. Então, essa é a forma que a secretaria tem se mostrado proativa e atuante, trabalhando em consonante com esse relatório da controladoria para que em breve a gente possa apresentar essa comissão a todas as soluções pertinentes a pleno e total funcionamento dos equipamentos. \r\n\r\nQueria mais uma vez agradecer a oportunidade e deixar que o nosso companheiro Aldo possa detalhar melhor a função do Theatro Municipal, fazer os apontamentos pertinentes ao Theatro Municipal, mas sempre colocando a Secretaria de Estado e de Economia Criativa às ordens dessa comissão e dessa Casa de leis para esclarecer qualquer ponto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, vamos passar a palavra agora e vamos para o senhor Aldo.\r\n\r\nO SR. ALDO MUSSI - Boa tarde a todos, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Que é Presidente do Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ALDO MUSSI - Fico por um lado muito satisfeito de perceber a preocupação e o protagonismo de toda a sociedade com o Theatro Municipal em que eu não estou só nessa árdua missão, que é presidir uma Fundação que tem esse simbólico no Brasil, no mundo inteiro e que tem um prédio histórico, dos mais significativos do Brasil na memória arquitetônica do Brasil, conjuntos de vitrais dos mais importantes do mundo e uma história de 110 anos para ser defendida, preservada e revitalizada. \r\n\r\nQuando me chegam com o convite para presidir essa Fundação, muitas vezes eu também fico pensando “isso é possível?”, “eu vou conseguir?”, “eu vou dar conta?”. Muitas vezes dá vontade realmente, como falou o nosso Deputado Luiz Paulo, de pedir o chapéu e ir embora mesmo, não é para desmerecer isso não. Muitas vezes a gente fica lá com muitas dificuldades. Na medida em que uma Controladoria-Geral do Estado chega e se propõe a fazer uma vistoria junto comigo, junto conosco, junto com a nossa equipe, nós atendemos logo de braços abertos e não escondemos nada. \r\n\r\nO relatório é real, ele foi feito pelas nossas equipes que foram mostrando, até com cores mais fortes possíveis, “olha, tem isso, tem aquilo”, por quê? Porque nós queremos ver as soluções. \r\n\r\nOutra coisa que quero destacar é que o Theatro Municipal tem uma equipe de servidores apaixonada. Qualquer erro, qualquer coisa fora do lugar, qualquer vazamento, eles mesmos tomam conta. Pode ser cantor ou bailarino, mas se viu um negócio ali não funcionando, todos aqui estamos testemunhando isso, isso vem ao nosso conhecimento muito rápido. E este ano foi um ano de grande desafio. Aceita o desafio ou cai fora. E nós aceitamos. \r\n\r\nNós, a Secretaria de Estado, controlador, todos nós aceitamos reformar muitas coisas. Agora, para isso é preciso tempo, dinheiro, recursos e muita cabeça fria, porque problemas vão acontecendo no dia a dia. Isso estamos tendo que gerenciar no dia a dia. Este ano nós já recebemos, só no Theatro Municipal, há duas semanas, antes do Ballet Copellia, eu já tinha mais de 150 mil pessoas do público indo ao Theatro esse ano. Essa é uma marca que o Theatro está recuperando. Essa marca de público é importante. O público brasileiro, o público carioca, o público estrangeiro está voltando a frequentar o Theatro Municipal. \r\n\r\nPrimeiro semestre, com a entrada do Governo e entender as finanças e regime de recuperação e demora de orçamento e centralização das ações administrativas financeiras jurídicas na Secretaria, nós não fechamos as portas, nós funcionamos o tempo todo. E nós recuperamos a casa para ela abrir para o público com segurança. Por quê? As nossas dependências para quando seguirmos o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros se resumem a seis processos e os seis processos estão sendo trabalhados e estão sendo retomados e colocados em dia pela Fundação Theatro Municipal. São apenas seis. Um de recarga e reteste de extintores, um de avaliação do alarme de detecção de incêndio, um do circuito interno de TV, o tratamento retardante antichama e os certificados de garantia. Para esses todos nós já temos inclusive o recurso para fazer. \r\n\r\nO sexto deles é recolocar o laudo de exigências, o tal do ALE, que a cada dia ele vai ficando mais caro, as pessoas vão aumentando o preço, porque a mídia fica falando que o Theatro pode pegar fogo. Mas, nós temos para retomar o alvará, como dizem, que na verdade não é o termo certo, mas dizem todos por aí, coisas que estão ao nosso alcance, que estão sendo retomadas dentro das novas validades. A ignificação está sendo refeita na validade, os extintores. \r\n\r\nO Theatro Municipal quando fez sua reforma fez um sistema de incêndio. A casa tem sprinklers, tem um sistema de água específico para incêndios e nós refizemos o sistema esse ano sabe como? Com o dinheiro do aluguel das casas, com os pagamentos das bilheterias, nós refizemos o sistema de consertos que precisava e que hoje funciona. Então, nós temos hidrantes, nós temos extintores, nós temos todo um serviço que foi feito com a nossa força de trabalho, com a nossa receita.\r\n\r\nNós fizemos esse ano, para vocês terem uma ideia, desde o início do ano, desde o mês de março estamos com a casa aberta, portas abertas, diariamente. Nós temos dois mil e quase trezentos lugares. Nós temos, entre nós, muitos funcionários e alunos. Nós não seriamos irresponsáveis se essas questões não estivessem sanadas, nós mesmo não estaríamos sentados lá dentro trabalhando. E a mídia faz uma leitura descontextualizada e joga, sr. corregedor, como se a gente fosse pegar fogo amanhã. Está todo mundo amedrontado. Eu estou recebendo questionamentos até de patrocinadores que nós já conquistamos, eu, não, nós, o Theatro Municipal conquistou patrocinadores que questionam: porque estão falando que vai pegar fogo. O Theatro não está pegando fogo. O teatro recebeu indicações, que são essas seis, que estão, sim, todas elas sendo retomadas. \r\n\r\nEu pedi ao secretário Schettini, as associações foram comigo, esse TAC, para descontingenciar o valor para a gente pagar essas questões, e nós vamos conseguir com o orçamento “a” ou “b”, nós vamos fazer tudo isso acontecer, seja do nosso próprio orçamento de bilheterias e vendas que a gente faz. Nós vamos colocar em dia tudo isso, este ano ainda. Agora, temos, sim, no laudo de exigências, questões de projetos, são readequações. Tem uma negociação com o Iphan que eu recebi, hoje, um ofício do superintendente do Iphan do Rio de Janeiro se colocando à disposição para resolver porque tem coisas que interferem no patrimônio, como ela falou, telas dos nossos pintores que não pode botar, jogado água em cima. Eu recebi hoje, o Manoel... Como é o nome? Manoel Vieira se colocando à disposição.\r\n\r\nEntão, assim, a nossa lista de pendências, de coisas a fazer é muito grande, mesmo, coisas que faltam, defeitos. Se a gente for procurar, como a gente foi procurar com os auditores da CGE, a gente encontra muita coisa, é muita coisa, mas é trabalho, é todos os dias. A gente saiu de uma situação que o teatro estava, digamos, em uma situação X e hoje a gente avançou. Hoje, a gente está trabalhando e está atuando. Nós refizemos este ano, com os nossos próprios recursos, o ar condicionado central, que há nove, dez anos não tinha uma manutenção, não está terminada, faltam coisas. Mas, hoje, a sala voltou a estar refrigerada; nós trocamos... não sei falar os nomes, fizemos manutenção das bombas, dos filtros, coisas que, desde a reforma não acontecia e nós refizemos tudo isso. Nós colocamos uma roupa cênica comprada pelo teatro, que antes não tinha, e uma roupa cênica importada ignifugada, como deve ser, com todos os certificados. Nós refizemos os elevadores que estavam parados do prédio anexo. \r\n\r\nNós refizemos o lustre central, anel do lustre. Nós demos a condição de a gente voltar com o nosso objetivo final, que é abrir para o público e com segurança. \r\n\r\nNós fizemos manutenções dos elevadores. Hoje, nós temos contratos de manutenção de todos os elevadores da casa, contrato de manutenção de ar condicionado, coisas que não estavam em dia, não estava sequer recontratadas. Hoje estão. Estão até pagas o mês de setembro, isso também deve ser colocado aqui. E, assim a situação não é da gravidade quando, por exemplo, nós fomos os primeiros a ser visitados no mês de março, se eu não me engano, da época, e hoje a gente já avançou em muito a questão.\r\n\r\nEntão, quando eu recebo um convite aqui da Comissão de Cultura, eu fico muito satisfeito porque eu preciso, sim, de gente para gritar conosco. Eu não sou um ente separado dos funcionários, nós, direção x funcionários X público. Nós somos todos o mesmo. Nós todos temos o mesmo objetivo, só que essas nossas ansiedades são muito grandes. \r\n\r\nEu adoraria poder estar com o orçamento esse ano de ter resolvido tudo, mas, conseguimos avançar até isso aqui, vamos retomar esses processos para o nosso CA, certificado de aprovação do bombeiro, CA e CR. Nós precisamos desse apoio de vocês, nós tivemos a nossa primeira reunião após o laudo da CGE e ficamos de marcar nossa próxima, para a gente fazer treinamento de brigado, treinamento de equipe de funcionário, de público, para a gente avançar também nessas questões.\r\n\r\nMas, quero, principalmente chamar a atenção que, desde o mês de março nós já fizemos a Ópera Condor, o Ballet Be-March, a Ópera Contos de Hoffman, os concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Cláudio Santoro, com os recitais de Eliane Coelho, de Fernando Portari, fizemos a Ópera Fausto, fizemos agora o Ballet Coppélia, nós fizemos três edições já do Projeto Grandes Vozes no Rio de Janeiro. Ontem foi Lisette Oropesa. Foi uma maravilha, casa cheia.\r\n\r\nNós já fizemos na área de arte e educação, não só Pedro e o Lobo, Coppélia. No Dia das Crianças agora com a visita teatralizada, que nós recebemos crianças, contando a história do teatro em forma teatral. \r\n\r\nO próprio coro do teatro já cantou fora do teatro, na Sala Cecília Meireles, o concerto de Carmina Burana. \r\n\r\nEntão, tudo isso a gente fez, na maioria, com os nossos próprios bens e serviços. O orçamento do Estado dado ao entrar, foi agora no mês de julho, a gente começou a fazer a Ópera Fausto e o Ballet Coppélia e vamos andar. Esse mês a gente já estreia uma Ópera Orphée, do Philip Glass estão todos convidados, dia 25 em diante. E tem muita coisa. \r\n\r\nRealmente, se a gente for destacar coisas a fazer são muitas, são muitas, mas estou aqui para estender a mão a todos aqueles que puderem, quiserem colaborar, se associar ao Theatro Municipal, nós estamos aí para dar as mãos, a secretaria.\r\n\r\nE eu fico muito honrado por que o secretário Ruan me convidou para esse cargo, mas eu tenho certeza que se ele me chamou é porque eu estou aqui para combater o bom combate. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nOlha, eu gostaria de passar a palavra, que realmente já são 2 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até meia-noite é hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Mas de qualquer maneira o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. LUCIANO SILVA ASSUNÇÃO - Uma boa tarde a todos.\r\n\r\nPrimeiramente louvar a iniciativa, como já foi falado, de mexermos nesse tema tão complexo, da manutenção das unidades da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nDizer para os representantes do Theatro Municipal que estamos de portas abertas lá na diretoria geral de serviços técnicos, que é o órgão do Corpo de Bombeiros responsável pela aprovação de projetos de segurança contra incêndio e pânico, para recebermos vocês e podermos tratar de maneira mais específica essas dificuldades que vocês têm de adequar às exigências do Iphan e, da própria característica cultural do teatro, às exigências de segurança contra incêndio.\r\n\r\nEntão, representando aqui junto com Coronel Cury o Comandante-geral do Corpo de Bombeiros, queremos dizer que estamos à disposição naquilo que for necessário para que todas as unidades, tanto o Theatro Municipal quanto as demais unidades da Secretaria de Cultura, possam obter o documento final de aprovação do Corpo de Bombeiros, que é o certificado de aprovação. Especificamente para edificações de reunião de público, onde se enquadra também o Theatro Municipal, também cabe o certificado de registro que confere anualmente a manutenção dos dispositivos de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nMas é isso mesmo, nos colocamos à disposição para aquilo que for necessário para gente auxiliar essa comissão e mais uma vez parabenizá-los pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nPassar a palavra ao presidente do Sintac. \r\n\r\nO SR. PEDRO OLIVERO - Boa tarde.\r\n\r\nEm virtude do adiantamento da hora, eu vou ser breve e depois vou pedir para o meu colega Manoel fazer algumas coisas específicas, mas gostaria de dizer o seguinte: e tudo isso está acontecendo também no Theatro Municipal, esses atrasos do Corpo de Bombeiros, tudo isso devido ao desmonte que estava havendo na Fundação Theatro Municipal, a coisa foi implementada no início do ano a tal da gestão compartilhada.\r\n\r\nEntão, a nossa diretora administrativa financeira praticamente foi acabada, o nosso jurídico foi para Secretaria, várias coisas foram para a Secretaria, os processos foram se acumulando, se acumulando, e perdemos toda agilidade de fazer essas coisas.\r\n\r\nDepois daquela audiência pública última que tivemos aqui no plenário com a Casa lotada, com servidores do Theatro Municipal, foi prometida a volta da autonomia e essa autonomia não veio até agora, foi parcial. Pelo o que eu tenho visto aí no seu relatório da SECEC, da economia criativa, não houve investimento nenhum no Theatro Municipal, também na Funarj. A Escola de Música Villa-Lobos, eu estudei lá, está caindo aos pedaços; o João Caetano; o Museu do Ingá está com problema; a Oliveira Viana; tudo isso que já foi relatado.\r\n\r\nEntão, isso tudo, essa luta pela volta da autonomia, tem sido nossa, dos funcionários do Theatro Municipal. Como foi dito aqui pelo nosso Presidente Aldo, nós amamos o Theatro Municipal. Eu até gostaria de convidar o pessoal da Fazenda e o pessoal da Casa Civil para conhecer o Theatro Municipal, ver o estado que está o Theatro Municipal e se apiedar da falta de dinheiro.\r\n\r\nEu estive com o Subsecretário Schettini, junto com o Aldo, com o Ciro, com o Manuel, com Procurador da SECEC e ele disse que gosta do Theatro Municipal, que ele conhece o Theatro municipal, mas cadê a grana? Ele relatou a ida de um Subsecretário lá em agosto e perguntou: “Quanto é que você precisa? As necessidades da Cultura?” Bom, para cultura houve liberação de verba, para Funarj, para o Theatro Municipal, nada.\r\n\r\nEntão, o que a gente está preocupado é com o fechamento das contas. A gente está para fechar o ano, precisa de quanto? Cinco milhões? Pois é, cinco milhões. E o que é que a gente vai fazer? O resto da nossa temporada está ameaçada, a gente vai fazer uma ópera agora. O que tem salvado o Theatro foi a troca de bens e serviços, mas a Fazenda, a Casa Civil não vão abrir a torneira para nada? Sem falar as GE's que foram tiradas, foram para a Casa Civil que a gente precisa recompor as equipes, que ficaram mínimas. Como foi dito aqui, o Chefe da Engenharia, que conhecia o Theatro como ninguém, como Marizinha conhece, que está há mais de 30 anos, eu estou há quase 30 anos lá, ele saiu porque o salário dele foi assim...Como é que é um engenheiro responsável pela Casa mais importante do Brasil, entre as mais importantes do mundo, teve o salário cortado mais de 50%? Não, isso aí é terrível.\r\n\r\nE, em relação ao incêndio, nós ficamos preocupados. Você vê o Museu Nacional, não está saindo grana nenhuma para o Museu Nacional, para o Notre Dame, que a gente vê, até os milionários brasileiros estão mandando grana, mas para o Museu Nacional nada. Agora, você imagina o Theatro Municipal do Rio de Janeiro? Já era! O Liceu de Barcelona teve um grande incêndio, é um dos maiores teatros da Europa e foi reerguido do jeito que era. O La Fenice, de Veneza, também, o nome até diz, a Fênix ressurgiu das cinzas. \r\n\r\nO Maestro Isaac Karabtchevsky estava lá na época, para arrecadar fundos,e o governo da Itália reconstruiu o La Fenice. Agora você imagina o Theatro Municipal do Rio de Janeiro com os nossos vitrais, com os mármores de Carrara. \r\n\r\nMas o importante é o seguinte, é que ninguém fala do pessoal. O nosso anexo, que não foi falado na imprensa, não foi falado aqui, está com grandes problemas também. Pelo anexo passam por dia mais ou menos oitocentas pessoas. Fora os quatrocentos que trabalham lá, o coro trabalha no 10º andar, o balé ocupa o nono andar e o oitavo andar e o quarto andar, a administração todo o quinto andar, e a orquestra sexto andar, e a Escola de Dança Estadual Maria Olenewa que tem muitas crianças lá que forma bailarinos para o mundo inteiro também está com problemas. Os dois elevadores que foram recuperados, não são grande coisa. Os principais, o grande que carrega até piano, está parado desde a época da desreforma, porque eu não considero que o Theatro Municipal foi reformado porque muita coisa piorou. \r\n\r\nE eu não vou continuar, vou pedir para os outros colegas do Theatro falarem porque eles vão complementar o que eu estou dizendo para não ficar repetitivo. Mas, eu espero o seguinte, que os representantes da Fazenda, da Casa Civil, soltem alguma grana, abram a torneira para o Theatro Municipal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Manoel Mendes com a palavra. \r\n\r\nO SR. MANOEL MENDES - Boa tarde a todos. Deputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc. Deputado Carlos Minc, faz exatamente 5 meses que nós estivemos no plenário falando das questões do Theatro Municipal. \r\n\r\nCom relação à autonomia, quatro dias depois daquela audiência pública, nós tivemos uma reunião com o secretário Ruan Lira em que ele prometeu devolver a autonomia do Theatro. E para que isso se complete, falta como o Pedro falou, recompor alguns postos de trabalho, grande parte da equipe administrativa, além de nomear de gratificação de cargos especiais para a gente poder nomear um diretor administrativo-financeiro porque nós estamos sem. Um chefe de gabinete para a presidência, um regente para o balé, já que a Cecília Kerche foi exonerada, um engenheiro-chefe e mais alguns outros postos de trabalho. \r\n\r\nAlém de o Theatro parar de sofrer interferências externas da Secretaria, que todo mês a folha de salários do Theatro Municipal em vez de sair do Theatro e ir direto para a Secretaria de Fazenda, ela passa pela Secretaria e o secretário mexe nas gratificações. A gente não sabe por quê. \r\n\r\nA questão do orçamento, nós tivemos contingenciados 48% além de todas essas questões da segurança que foram tratadas aí com os processos, nós precisamos de recompor, nós temos: os pianos que à exceção de dois, os restantes estão infestados de cupins e brocas. E pianos caríssimos, de um milhão de reais cada um. No fosso da orquestra, nós estamos com o problema de infestação de mosquito e de fios desencapados. Dos elevadores que o presidente falou, dos quatro, dois estão funcionando; dois estão parados. Além do piso do palco que precisa ser refeito, que foi feita uma maquiagem para se poder fazer Coppélia, nós precisamos também recuperar o piso da sala de ensaio do balé. \r\n\r\nTemos ainda infiltrações no telhado. O serviço médico voltou a funcionar, mas somente com enfermeiros. Nós não temos médicos e nem ambulância durante os espetáculos, o que é obrigatório por lei. E a falta de segurança no nosso prédio anexo que não tem luz de emergência. Um prédio de dez andares se falta luz as pessoas não conseguem descer. É um breu absoluto. Então, um caso de emergência. O que fazer? Está se falando muito do patrimônio do prédio, mas as pessoas se forem não têm como voltar. Que a gente saiba só um foi e três dias depois voltou. \r\n\r\nA SRA. MARISA ASSUMPÇÃO - Só para esclarecer o seguinte: quando a gente fala no Theatro Municipal, porque é vício, mas, na realidade, todos os projetos que o Aldo citou aqui contemplam todos os órgãos da fundação: central técnica, anexo ao Theatro Municipal. \r\n\r\nQuanto à questão das infiltrações, alguma coisa dos recursos está sendo comprada, executada com as verbas de adiantamento que eu falei. Hoje, temos cerca de mais de quarenta processos que foram retardados pelos motivos que vocês já explicaram, que foram abertos já há alguns anos - não digo nem há alguns meses - e que estão sendo retomados paulatinamente, porque a equipe está reduzida. \r\n\r\nQuanto à luz emergência é o seguinte: de fato, esse é um dos projetos que o Corpo de Bombeiros precisa reavaliar, porque a norma mudou. O anexo precisa também, como o Theatro Municipal, ter outro olhar, porque, inclusive, a sua função mudou; hoje, não temos só as salas de ensaio temos escola de dança. Isso muda a classificação de risco do projeto. Então, por isso é um dos itens que precisa ser avaliado.\r\n\r\nA luz de emergência foi colocada de uma forma precária, mas é o que se usa com aquelas baterias de led muitas instaladas foram roubadas. Talvez o andar de vocês tenha sido um dos contemplados com furto, mas em alguns outros andares as luzes existem. Acho que vocês estão cobertos de razão. Tanto é que esses são os itens prioritários solicitados para análise do Corpo de Bombeiros junto ao CA. O CA vai tratar disso tudo.\r\n\r\nO SR. PEDRO OLIVERO - Queria informar também que quinta-feira depois das matérias que saíram no jornal a Associação do Coro criou uma comissão para acompanhar justamente essa questão da segurança do Theatro Municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, passar a palavra, agora, para o presidente do Sindicato da representação aqui da FUNARTE. \r\n\r\nO SR. FERNANDO LIMA - Boa tarde a todos. \r\n\r\nPara não ser extensivo só queria reforçar o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A FUNARJ administra diversas unidades.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LIMA - Isso. São dezessete, dezenove...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Mas precisa de recursos para realizar a sua administração. Vamos ouvir, exatamente, o que você tem a falar sobre isso.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LIMA - O Deputado Luiz Paulo já falou aí dos R$ 10 milhões que a Funarj levantou. De nada adianta fazer todo o levantamento se o recurso não chegar lá. Então, acho que, primeiro, o mais importante de tudo esse recurso chegar lá e ser aplicado nas questões que foram levantadas.\r\n\r\nTem uma questão que eu também levantaria, de novo para não ser redundante - falar tudo o que já foi dito - os teatros nossos seja o João Caetano, seja o Artur Azevedo, o Armando Gonzaga, o Gláucio Gil e o Theatro Municipal a gente lida não é só com patrimônio material a gente lida com vidas. E o risco que a gente está correndo aqui de estar usando como exemplo não o Museu Histórico, mas a Boate Kiss. A gente tem que ter - isso é uma coisa que a gente vem falando há quinhentos anos dentro da Funarj - saliento aqui que seria importantíssimo que todos os nossos teatros tivessem um trabalho de Brigada de Incêndio, por quê? O presidente falou: “ah, nós temos a Brigada. A Brigada faz treinamento.” Mas qual o nível desse treinamento? Vou usar como exemplo o Hospital Hemorio. O Hemorio faz simulação: ele bota paciente; ele bota técnico; ele bota todo mundo na simulação. Por quê? Porque na hora que você tiver um incêndio você não tem um incêndio você tem um caos; e o caos dentro de um teatro, que é um lugar fechado, escuro, sem luz. A hora que você tiver o caos, acabou não tem como. \r\n\r\nEntão, não dá para o funcionário da Brigada lá do municipal pegar um caderninho e pensar no que tem que fazer na hora; isso tem que estar dentro dele. A hora que alguém gritar 'socorro, tá pegando fogo!', tem que ter gente apta a pegar o microfone e fazer aquilo que o público quer ouvir, saber que tem alguém lá dentro preo cupado com ele dizendo 'olha, a saída está em tal lugar', 'os senhores mantenham a calma'. Essa é a forma de você combater o pânico, porque se você tem pânico dentro do teatro fechado não há nada que você consiga fazer. \r\n\r\nO Theatro tem obstáculos, por isso o treinamento com pessoas é importante. Não é só treinar igual ao treinamento que a gente fez na Funarj: foi lá no Corpo de Bombeiros, dentro de uma sala, apagou, incêndio. Você, dentro do teatro, tem cadeiras, tem público - o tudo são obstáculos -, você tem portas fechadas. Isso são obstáculos e você tem que ter um pessoal apto naquela coisa do instante, de saber o que fazer. E, óbvio, a premissa é primeiro temos que evacuar o público, depois a gente vai pensar em combater o incêndio. \r\n\r\nA gente tem um bom exemplo que é o Teatro Villa-Lobos, que virou cinzas e está assim até hoje. Será que se tivesse alguém dentro do teatro, mesmo ele não funcionando - foi à noite o incêndio -, não teria tempo de ter um primeiro combate para que chegasse o Corpo de Bombeiros? A teria um incêndio, mas não teria o teatro inutilizado. É caro você ter brigada, mas mais caro ainda é você ter que refazer o Teatro Villa-Lobos, isso é óbvio. \r\n\r\nEu reforçaria à comissão essa questão da brigada de incêndio. Vai ter uma brigada em cada teatro? Não tem necessidade, mas se você tem nos três grandes teatros, como o João Caetano, Theatro Municipal e o Museu do Ingá, onde está alocado o maior acervo do Rio de Janeiro, que é o acervo Banerj, está lá em que condições? A gente tem brigada lá se tiver um princípio de incêndio para tomar conta do maior acervo do Rio de Janeiro, o maior acervo cultural do Rio de Janeiro? Essa é a grande questão que a gente podia levantar. \r\n\r\nNão estou fazendo crítica, estou preocupado com o que a gente não tem. A Lucy, do Museu Histórico, com certeza ficaria muito feliz se tivesse tido esse debate antes do incêndio do Museu Histórico; ela estaria lá até hoje cumprindo a função dela, que é receber pessoas. A gente pode até brincar com o filme Uma Noite no Museu, que quando fecha as peças ganham vida.\r\n\r\nSe a gente for pensar assim, imagina a felicidade que teriam as peças do Museu Histórico se tivesse tido a oportunidade de um debate assim, de ter sido levantada essa questão; não foi feito, não aconteceu e virou cinza. O Teatro Villa-Lobos nunca foi feito, não aconteceu, virou cinza. \r\n\r\nBato de novo na tecla: a gente tem que ter esse zelo, esse cuidado, já que isso está sendo feito, de pensar nessa questão de público, de o quanto a gente tá preparado para lidar. Volto a dizer: não é só ter uma brigada; isso é bacana, é importante, mas tem que estar condicionada a trabalhar com a questão de ter público lá dentro. Fazer treinamento sem você ter uma simulação como faz, por exemplo, o Hemorio, é o que o Deputado Luiz Paulo falou, você está no 80%, você não está no 100%; 80% numa situação dessas é zero.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito oportuna. Tem que ter uma cultura de prevenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado.\r\n\r\nAqui, não abrimos mão de forma alguma de fazer a crítica construtiva. Está solicitando fazer uso da palavra Maurício Luiz, do coro do Theatro Municipal.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO LUIZ - Boa tarde, senhores, meu nome é Maurício Luiz, eu sou corista do Theatro Municipal há 33 anos, servidor público estadual por concurso público. \r\n\r\nAntes de mais nada, eu gostaria de dizer que a razão de eu me manifestar aqui é principalmente pela credibilidade que eu credito a essa Casa. Nos últimos anos tem sido aqui as conquistas do Theatro Municipal, junto a esta Casa, a este Parlamento. Então, acho fundamental deixar isso claro aqui, que essa é a minha razão de me manifestar, é pela credibilidade que eu dou a esse Parlamento, em especial a essas pessoas que estão aqui, que fazem parte da Comissão de Cultura e, mais ainda, em relação ao Deputado Luiz Paulo que tem acompanhado a longevidade dessas questões do Theatro Municipal. \r\n\r\nAos demais presentes, sem que haja nenhum desrespeito da minha parte, eu quero dizer que a única novidade aqui, nesse momento, para se tratar do assunto de risco de incêndio no Theatro Municipal é o senhor Bernardo, controlador-geral do Estado. Digo isso porque todos os demais que, de certa forma, direta ou indiretamente, estejam envolvidos nessa questão não me trazem nenhuma novidade. \r\n\r\nE por que digo isso aos senhores e senhoras aqui? Porque, se nós abrirmos a matéria de 5 de julho de 2017, publicada nos grandes jornais aqui no Rio de Janeiro de circulação, os senhores vão ver a seguinte matéria: “Rio de Janeiro - Todos os nove teatros administrados pela Secretaria de Estado de Cultura, entre eles o Theatro Municipal, a Casa de Cultura Laura Alvim e o Theatro João Caetano estão, pelo menos, desde o ano passado, sem autorização do Corpo de Bombeiros para funcionar. Os espaços estão sem um documento chamado “certificado de registro”, renovado anualmente, e que garante a segurança contra incêndio. No caso do Municipal, a autorização não é válida desde janeiro de 2016. Já a Sala Cecília Meireles não tem desde 2011. Nas palavras do próprio Subsecretário de Planejamento e de Gestão da Secretaria Estadual de Cultura, se esses equipamentos fossem privados, hoje, não estariam abertos. Nenhum equipamento foi aprovado pelos Bombeiros. Os teatros não estão legalizados”. \r\n\r\nFala do Sr. Subsecretário de gestão, na ocasião: “Sei da importância disso e estou dando o meu jeitinho brasileiro para tentar resolver a questão”, diz Monteiro. “Nenhum equipamento foi aprovado pelos Bombeiros. Os teatros não estão legalizados e eu acho que isso deveria ter sido prioridade, deveriam ter batido na porta do governador e dito: se acontecer no Municipal o que aconteceu na boate Kiss, quem vai responder é o senhor, é o senhor, secretário, é o Sr. Governador. Como o Estado exige de alguém que quer montar um restaurante e não exige do próprio Estado?” Essa é a fala colocada no jornal, em 5 de julho de 2017. O Sr. Monteiro, nessa ocasião, como Subsecretário de Planejamento e de Gestão, logo depois, em novembro daquele ano, foi nomeado presidente interino da Fundação Theatro Municipal. Ficou até janeiro de 2018, quando assumiu, então, a titularidade da Secretaria de Estado de Cultura, permanecendo lá até final de 2018. \r\n\r\nA reflexão que eu faço, nesse momento, é corroborando com o que disse o Deputado Luiz Paulo, que com muito mais propriedade, evidentemente, e conhecimento das leis e, portanto, das atribuições que têm cada uma das instituições que aqui estão presentes, é dizer, como cidadão do Rio de Janeiro, que, de fato, por todos esses motivos, há uma descrença daquilo que, de fato e de concreto, possa vir a acontecer após essa audiência e após essa publicidade dada jornais porque nesses cinco anos tivemos oito presidentes na Fundação Theatro Municipal. Se não me falha a memória, com todo respeito que tenho à instituição do Corpo de Bombeiros, desde 2017, quem comanda o Corpo de Bombeiros é o Sr. Roberto Roubarei, não sei se continua até hoje. Continua? (Pausa)\r\n\r\nEntão, como cidadão do Rio de Janeiro, quando o deputado diz da descrença do que possa acontecer, há uma razão sólida a respeito. Essa é a minha percepção. Gostaria de acreditar que as coisas possam ter algum resultado positivo a partir daí.\r\n\r\nEu, como servidor há 33 anos, pelo menos há dez, tenho alertado sobre as questões de segurança no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Inclusive, não se restringe a comentário com colegas que sentam ao meu lado, mas, em toda oportunidade que tenho, inclusive em posse de presidente da Fundação, eu tenho falado isso publicamente, como são testemunhas as pessoas que lá estiveram, quando eu alertei, inclusive, sobre o prédio anexo que, para os senhores e para a sociedade do Rio de Janeiro, está discutindo o que é o salão de espetáculo.\r\n\r\nLá, no salão de espetáculo, vai ficar por conta dessa denúncia por conta da imprensa e da sociedade, mas, lá atrás do Theatro Municipal tem um prédio anexo, com 12 andares, para que os senhores possam talvez entender por que ele tem sido negligenciado ao longo desses anos todos. Esse prédio foi inaugurado, em 1997, num convênio da Prece, que é o fundo de previdência complementar dos funcionários da Cedae junto com o Estado, e nesse convênio para a construção do prédio ficou acordado que a Prece construiria 12 andares e o Estado os outros 12. Só que o Estado não cumpriu a parte dele. Estou falando sobre o que já foi divulgado quando se tratou do prédio anexo.\r\n\r\nComo o Estado não construiu os outros 12 andares, a Prece alugou os 12 existentes para o governo do Estado ter ali a ocupação pelo Theatro Municipal. Só que, nos últimos anos, o aluguel que foi acordado em 1998, de R$ 170 mil/mês, eles não foram pagos. Isso levou a uma dívida, publicada em jornal no ano passado, de R$ 87 milhões referentes a esses aluguéis que não foram pagos. \r\n\r\nEm função disso, o Fundo de Previdência da Cedae entrou com uma ação na Justiça, reivindicando o prédio de volta. Talvez por isso nós tenhamos sido negligenciados ao longo do tempo, lá atrás, no Theatro Municipal, onde 300 pessoas, no mínimo, estão todos os dias lá trabalhando.\r\n\r\nA pergunta que eu faço é essa: quando vai se dar importância a isso, à vida? Porque o patrimônio histórico, a gente fica orgulhoso de ver que há uma preocupação em relação a isso, e deve haver. Agora, eu, sem ser especialista, sem ter conhecimento amplo a respeito, posso imaginar que, se houver o cuidado com o humano, o patrimônio predial vai estar resguardado, com certeza. Se houvesse essa preocupação com o humano, o predial vai estar resguardado. É preciso ter essa responsabilidade, é preciso ter atenção a isso, senão, fica difícil.\r\n\r\nDe tudo o que a gente vê de desenvolvimento da ciência, que é capaz hoje de pegar um manuscrito de um grande compositor e ali ver as características, talvez até fazer com que um computador reproduza ou complemente uma obra inacabada, como vários outros avanços da tecnologia, mas nenhum deles dá a ressurreição.\r\n\r\nÉ o que eu digo aos meus colegas: é preciso ter esse entendimento da vida humana e essa responsabilidade. Eu acho que o que traz de novidade é a presença da Controladoria-Geral do Estado, se tiver o que observou bem o Deputado Luiz Paulo, porque, desculpem os senhores, dentro de toda a minha limitação de conhecimento, falo aqui como cidadão do Rio de Janeiro: eu acho, sinceramente, que se um gestor tem conhecimento de um problema e ele se omite em resolvê-lo, ele é tão responsável, ou irresponsável, quanto aquele que criou o problema. \r\n\r\nEntão, eu espero que daqui saiam as soluções concretas para os problemas que a gente enfrenta lá no Theatro Municipal. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Eliomar, vou ter que me retirar. A assessoria vai ficar aqui. Depois vocês comunicam para entrarmos em contato com o presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Nós estamos indo para o finalmente. O senhor não quer fazer nenhuma consideração final? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não. Eu compartilho as que vocês fizerem, associo-me e encaminharei junto com vocês o que for decidido. A minha assessoria ficará aqui. \r\n\r\nCumprimentando também pela necessária audiência e que tomemos consequências disso, que realmente execute, cobre e fique firme nisso. Desculpe, eu vou ter que sair. Confio aqui nos meus companheiros e a nossa assessoria também vai ficar aqui. E cumprimentando todos os presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Para as considerações finais, passo a palavra para o Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na preleção do digno representante da Secretaria de Cultura, ele detalhou aqui duas emendas que produzimos no Orçamento de 2019, em relação ao Programa Implantação de cinema - 3,5 milhões, e Cinema para Todos, aporte de investimentos no setor Cultural do Fundo - 9,5 milhões, no total de 13 milhões, que o senhor acabou de explicitar que efetivou. Parabéns! Aleluia!\r\n\r\nOcorre que em dezoito emendas que fizemos para Theatro Municipal, porque nós não podemos fazer emenda para tudo, tem que fazer parcialmente - no montante de R$ 31.567.102,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e cento e dois reais), todas detalhadas, por isso são dezoito - 8,5 milhões para mãos de obra, 10,100 para montagem de espetáculos, 637 mil para boca de cena, 985 mil para piso do palco. Depois, para carpete e cortina, caixa preta do palco, recuperação das poltronas, energia do Theatro e da central técnica, recuperação de marquise, recuperação de vitrais, recuperação dos florões, subestação de energia, Escola de Dança, sistema de energia elétrica, manutenção do sistema cênico. Cada emenda está detalhada por programa de trabalho. \r\n\r\nTodas essas emendas não foram consideradas. E não fui eu quem produziu isso, não, porque eu não tenho conhecimento para isso. Foram as equipes de funcionários da Fundação Theatro Municipal, para colaborar com a Comissão, que eu já fazia parte. Não era o presidente, nem o Deputado Eliomar era o presidente. O Deputado Zaqueu, salvo erro de memória. Mas para colaborar e conseguimos fechar um consenso para aprovar todas, porque também não é fácil aprovar emenda. E nenhuma foi implantada! Nenhuma, Dra. Marisa! \r\n\r\nEntão queria fazer essa observação, porque sob o ponto de vista das que fizemos para o Cinema, como era na Secretaria, foram aprovadas integralmente, as que eram do Theatro Municipal, nenhuma! Nenhuma! \r\n\r\nPor via de consequência, Sr. Aldo Mussi, não posso acreditar que o Theatro esteja indo bem. Se quem me deu esse trabalho foi o Corpo Técnico do Theatro e esse dinheiro não existiu, mágica não existe! \r\n\r\nPode ter a maior paixão, minha querida arquiteta, e não nego que a senhora tenha, eu acho que a senhora tem uma paixão imensa, como tem Pedro, Manoel, Corpo Cênico, o Coral, enfim, todo mundo que trabalha e é concursado do Municipal tem paixão pelo Theatro Municipal. E quando digo paixão pelo Theatro Municipal não é paixão à estrutura física, arquitetônica, maravilhosa, não, porque ela de qualquer jeito ela é maravilhosa, mas é fria, ela é contemplativa só, aos olhos. Tem paixão pelo Theatro pelo que ele e capaz de produzir de cultura e de espetáculo, para a sociedade.\r\n\r\nEntão, dentro dessa paixão, é que o Theatro Municipal ainda se move. Não é pelos eventuais diretores de plantão. Não é. Veja esteve lá o Sr. Leandro, que era da gloriosa Guarnição do Corpo de Bombeiro, e não resolveu nada disso. Era Coronel, não era? Coronel Bombeiro, e não foi capaz de dar solução, não só ao Theatro, como as outras instituições. Melhor pessoa, não teria, porque era só pegar o telefone, Coronel BM reformado, quer falar com o Coronel ativo, fulano de tal. Vamos fazer aqui uma força de trabalho para resolver. \r\n\r\nSem eu ser um especialista em proteção contra incêndio, volta e meia eu tenho curiosidade de ler. Museus que abrigam obras de arte, não se faz mais segurança com água, mas de muito tempo. Isso é a vovó viu a uva. Se o Corpo de Bombeiros não sabe, o que não é verdade, ele sabe, ele vai preparar um sistema e vai cobrar um sistema que não seja de borrifar água para tudo e destruir aquilo que é patrimônio. Tem outras formas de combate. E eles sabem disso. Como todo mundo que trabalha com incêndio também sabe, de obras de arte e acervos de valor. \r\n\r\nE esse negócio, Secretaria é para coordenar as equipes. Bom gestor, quando eu digo que há falta de gestão, é aquele que coordena, que coordena, motiva as equipes para elas produzirem. Delega, e como quer o Schettini cobra as performances por indicadores, por indicadores de performance. E não centraliza tudo em si. Como é que uma fundação da importância de Theatro Municipal não tem diretoria de administração e finanças? Foi aglomerada com a Secretaria. Como não tem um jurídico próprio funcionando? Tem na estrutura. Se esta, está funcionando agora. \r\n\r\nA Audiência Pública, de cinco meses atrás, foi para defender a independência. Tinha até, depois eu recebi um telefonema dele, o Diretor Artístico, que estava lá e nem nomeado era, porque não tinha sido cedido. Mostrando um improviso total. \r\n\r\nO Senhor disse bem, a grande novidade dessa Audiência Pública, foi o relatório da Controladoria. Porque o tema insegurança é antigo. Em matéria jornalística, o senhor até datou, foi de 17. Eu também a li, e todos leram. Não há novidade. Só que tem que o relatório materializou, materializou o fato. Está aqui, não tem por que, está aqui, porque não tem. Cabe aos gestores resolverem. \r\n\r\nE, desculpe, o Corpo de Bombeiro, tem responsabilidade também. Porque se uma Casa de Espetáculo, não importa que nome tenha, não tem condições de funcionar, em relação a incêndio, a pânico, etc., ela não pode funcionar. Seja do Estado ou não. Se o Governador quer que funcione, determine, publica no Diário Oficial dizendo: a casa vai funcionar, mesmo não tendo condições. Porque senão fizer isso, a responsabilidade não é do governador, não, é de toda a linha sucessória, principalmente os ordenadores de despesa. O Governador não é ordenador de despesa. Quem responde primeiro é o ordenador de despesa e depois do ordenador, aqueles que são responsáveis pelo setor. \r\n\r\nEntão, o que fazemos aqui em audiência pública é buscar solução. E se fizermos audiência pública e buscarmos a solução com palavras generosas, fingindo que o problema não existe, não vamos chegar a lugar nenhum. Porque, mesmo sendo duros na crítica, é difícil se chegar a algum lugar. \r\n\r\nEntão, eu sou a favor da prevenção, mas não abro mão, Sr. Presidente, não abro mão de oficiar a V.Exa. a necessidade, pela Comissão, de aprovarmos e oficiarmos o Ministério Público, dando a cadeia de responsabilidade, não só em relação ao Theatro Municipal não, mas em relação a todas as instituições da cultura, porque, se um sinistro ocorrer, com perdas de vida, com perdas matérias, a cadeia de responsabilidade está definida. \r\n\r\nPorque, para acionar o Tribunal de Contas, quem vai fazê-lo, se assim o desejar, será a Controladoria-Geral. Eu não abro mão desse caminho e nesse ofício teremos que citar o subsecretário Schettini, o secretário de Fazenda, para estar a cadeia de responsabilidade completa. \r\n\r\nO meu amigo Pedro, eu vou discordar dele. Não é a subsecretaria de Planejamento abrir a torneira, não, até porque não tem torneira para abrir. É liberar o mínimo necessário para que vidas não corram risco e que acervos e estruturas não acabem. É essa que é a questão. \r\n\r\nPorque, se tivéssemos discutindo aqui a construção de uma nova unidade, eu estaria concordando. Não tem dinheiro para manter as existentes, como é que vai construir uma nova? Estamos falando da manutenção daquilo que existe. E não adianta imaginarmos que tragédia só acontece na casa dos outros. \r\n\r\nEu, neste final de semana, recebi aqui uma comunicação do secretário geral da Casa, que por três ou quatro finais de semana seguidos - o secretário geral, não, quem administra a aqui, o diretor geral da Casa - vai fechar aqui uns três ou quatro finais de semana para uma manutenção principal. Aqui não, lá, no prédio anexo, para uma manutenção global, na parte de fiação, de instalação etc. Eu botei lá na resposta: Demorou. \r\n\r\nAquele prédio nosso aqui, só para não dizer que fazemos críticas só aos outros, esse prédio nosso, aqui atrás, não tem nenhum segurança, nenhuma, por isso que temos que nos mudar. Esse prédio inclusive, no meu entendimento, não vai acontecer isso, o controlador geral deseja muito esse prédio e outros também desejam - não sei para quem irá. Pois é, até fortaleço no discurso, porque o meu desejo é que ele fosse demolido e aqui tivesse um espaço amplo, ligando o Museu da Marinha a toda a nossa querida Praça XV. Porque o antigo Ministério da Viação de Obras Públicas, que é esse prédio, no meu entendimento, nem valor arquitetônico e histórico tem. Na minha humilde visão. \r\n\r\nE poucos sabem que isso era o Ministério de Aviação e Obras Públicas. Eu sei porque eu li o letreiro, e ficava, já disse isso, ficava encucado. Eu era menino, passava de ônibus em cima do elevado. Ministério de Viação? O que é viação? No primário, como eu iria saber. Não tem nada a ver com avião, como é viação. Viação de sistema viário. \r\n\r\nEntão, estou dizendo isso para encerrar nossa audiência, porque o que eu desejo e estaria feliz é se esses recursos fossem liberados. O mínimo, mínimo. E não é muito dinheiro. Se gasta mais por ano com esse monte de secretaria que está sendo criada nova. Abre a secretaria tal em duas para atender o acordo político com partido X, com partido Y que vai coordenar a eleição presidencial, é um caminhão de dinheiro. E o que isso vai resolver completamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - E a Secretaria mais importante, que é a de Planejamento, é extinta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Secretaria de Planejamento é uma subsecretaria. E quando foi secretaria, não era de planejamento estratégico, era só de planejamento orçamentário.\r\n\r\nEntão, se a gente não insiste nesses pontos a gente fica na mesmice. Eu aprendi a gostar do corpo do Theatro Municipal. E admiro o prédio. Mas eu gosto é do corpo. O que me delicia é eventualmente, apesar de eu ser um ser pouco culto nas artes clássicas, é ver o coral cantar, o balé dançar, a orquestra tocar, isso que me delicia. Porque quando as pessoas levantam eu vejo... “Hum”, as poltronas começam a estar toda cortada, mal-acabada, os tapetes estão pela hora da morte, aquelas cortinas não sei quê, a gente vê um outro quadro. Quando está cheio, parece tudo muito bonito, mas o museu no seu silêncio, o teatro no seu silêncio, ele revela outras coisas. \r\n\r\nE, felizmente, Dra. Marisa, para mim, nunca me convidaram para ir no anexo. Agora eu estou curioso de ir no anexo. Estou curioso de ir no anexo. Porque eu ouvi aqui o Dr. Aldo dizer que os elevadores estão funcionando, já ouvi dizer agora que não, de 4 funciona 2. Como dizer meu querido técnico de futebol já falecido, Gentil Cardoso, que dizia - falando em gols - quem tem dois tem um e quem tem um não tem nenhum. Essa máxima do futebol vale também para o funcionamento das questões. De 4 tem 2. \r\n\r\nE volto também a dizer, luz de emergência nas escadas é fundamental como forma de escoamento nas situações de pânico. Se roubaram as baterias, compra outra. E ainda monta uma sindicância para saber porque que roubou. Está registrado na delegacia? Porque roubar bateria não é um objeto que você sai escondidinho no bolso do paletó, bateria pesa. Mas não justifica. Roubou bateria, tem que substituir. Devia até ter de plantão. \r\n\r\nMesma discussão que eu tive com o presidente da Cedae. Comunidade lá sem água; a bomba queimou. E aí, o que que é comunidade tem com isso? Cadê a bomba de plantão? “Ah não tem, temos que tirar essa para consertar”. Enquanto isso, não tem água? Se fosse uma companhia de água e esgoto que precisasse de uma bomba só, mas tem dezenas de locais com bomba. Então, o que a gente está querendo aqui, é que o mínimo pelo menos numa crise possa funcionar.\r\n\r\nQuando a senhora diz que o orçamento de 2020 tem um déficit de 10,5 bilhões de reais, é verdade, eu sei que tem. Só que tem que desses 10,5 bilhões e meio, 6 bilhões é para pagar o serviço. Se conseguirmos renovar o regime de recuperação fiscal, postergando pagamento do serviço da dívida para 2024, esse déficit cai para 4,5. É muito dinheiro? É! Mas evidentemente que 4,5 é menor que 10. Quinta-feira estamos indo a Brasília para discutir isso. Com quem? Como Tesouro Nacional. Aliás, senhorita de vermelho, o seu secretário de Fazenda estava lá também. \r\n\r\nEntão, o que eu estou querendo dizer é o seguinte. A gente também está na luta macro. Mas quando a gente vê que está tudo em instabilidade por tão poucos recursos... Quando fala “cortou a gratificação especial” a GE do Theatro Municipal; o engenheiro que devia ganhar, sei lá, seis mil, abandona o emprego porque passou a ganhar o salário mínimo. (Pausa)\r\n\r\nÉ, ganhava três e passou a ganhar um. Mais grave ainda. Ganhava uma merreca, dividiu por três.\r\n\r\nEu pergunto. Será que no gabinete da Casa Civil, da Secretaria de Governo, as GEs foram cortadas? Custa-me crer. Então, a gente tem que pensar nas questões operacionais.\r\n\r\nE, para terminar, a primeira emenda, que era de 8,5 milhões, era exatamente com esse título “Atividades Operacionais da Administração”, basicamente para contratar serviços terceirizados, que também não saiu. Quer dizer, na verdade, se lixaram para o orçamento. É tipo assim, eu tenho um orçamento de 90, tem que reduzir para 45. E a simplicidade dos profissionais no Theatro falam, para fechar o ano faltam cinco milhões. Faltam cinco milhões não é para fechar o ano, é para não morrer queimado. Porque não é possível, tendo cortado 40, faltar só cinco milhões para fechar o ano.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu queria esclarecer uma coisa. A Comissão Permanente da Casa Legislativa existe para funcionar como instrumento de interlocução entre a sociedade e o legislativo. Quer dizer, quando nós realizamos uma audiência pública, para escutar, para ouvir, é no sentido também de buscar subsídios para a nossa ação como legislador aqui, tanto na elaboração legislativa, como na fiscalização do executivo, que deve ser permanente. Não é fácil a nossa vida na relação legislativo com executivo. As perguntas que nós formulamos aqui muitas delas já foram feitas através de Requerimento de Informação, que não nos foi respondido. E a gente continua porque, como eu sempre falo, não temos o hábito de entregar a goiabada com a primeira gargalhada, vamos em frente, nós vamos em frente. Quer dizer, as recomendações sugeridas pelo Deputado Luiz Paulo, elas vão ser colocadas em prática. Nós vamos ao Ministério Público. Quer dizer, já que na base da relação civilizada não se consegue avançar, vamos partir para outras possibilidades que existem aí, no sentido de a gente conseguir o avanço que se deseja. Quer dizer, dinheiro, para falar a verdade, até que existe. Não vamos dizer que estamos nos tempos de fartura. O dinheiro existe. \r\n\r\nAgora, quem sabe, na elaboração dos orçamentos, na elaboração da priorização das políticas públicas que devam ser mais aquinhoadas. A cultura, por exemplo, nunca foi, ela sempre é relegada, parece que... bom, já quiseram até terminar, acabar com a Secretaria de Cultura. Acabaram com o Ministério da Cultura. Então, nós estamos vivendo também um tempo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas resistimos, não é Eliomar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - ... de ataque a duas políticas fundamentais para que se alavanque o desenvolvimento de país, de cidade, de qualquer coisa, que é a política da educação e a política da cultura. É ataque cerrado\r\n\r\nEntão, quando nós trouxemos as perguntas, e muitas não foram respondidas, nós vamos continuar fazendo nossos requerimentos da informação. E vamos querer que, realmente, sejam respondidas porque, senão, nós vamos procurar os meios de obter.\r\n\r\nQuer dizer, o Legislativo tem que ser respeitado no exercício da sua função plena, sem extrapolar, sem exagerar em nada, mas buscando aquilo que é fundamental, exatamente, para a gente trabalhar o aperfeiçoamento de uma política pública. Nós não podemos abrir mão de forma alguma disto daí.\r\n\r\nEntão, o que o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha apresentou aqui como sugestão para a gente ir ao Ministério Público, nós vamos, pode ficar certo. Vamos continuar fazendo os nossos requerimentos da informação, entendeu?\r\n\r\nE não chegando resposta, a gente vai procurar os meios de como obtê-las, sem haver o cumprimento daquilo que está na lei, na lei!\r\n\r\nQuando a gente critica a questão dos 60% que devem ir para o interior e 40% ficam na cidade, na capital, está na lei, na lei que determina, que fixa, que diz como que deve ser o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. É uma lei aprovada por esta Casa depois de 10 anos de trabalho na sua construção de forma coletiva. \r\n\r\nQuer dizer, ou o governante respeita isso ou então, tem alguma coisa de errado. E nós estamos vivendo tempos em que os governantes estão, inclusive, passando por cima das leis, passando por cima das leis! Essa que é a verdade para atender a interesses que não são os interesses nossos, não é interesse do cidadão, da cidadania, do Estado, do país.\r\n\r\nDaqui a pouco se a gente cochilar, não acordar, porque tem que acordar. Está precisando de uma sacolejada, aí, para que o povo realmente comece a acordar porque, senão, daqui a pouco nós não temos patrimônio como país. \r\n\r\nÉ Petrobrás, é Eletrobrás, é Furnas, é tudo vendido a preço de banana. Então, eu acho que na cultura, nós não vamos abrir mão, enquanto eu estiver na presidência desta Comissão. \r\n\r\nE esta Comissão está tendo respaldo dos membros que participam dela nas suas ações porque nós procuramos o tempo todo dividir. Aqui não sai nada da cabeça de uma pessoa. O que está na cabeça de uma pessoa é colocado para discussão e depois de discutido, votação. Então, é isto daí o que a gente tem feito.\r\n\r\nDe maneira que eu estou falando isto, exatamente, para não ser entendido numa audiência pública promovida por nós como modo de se resolver tudo. Não é por aí. Não vamos gerar falsas expectativas. Aqui a gente está ouvindo e tudo o que é ouvido é considerado. Isso daí para a gente que é importante: considerar o que a gente está ouvindo como demanda e ver como a gente trabalha a superação daquilo que são demandas, o atendimento delas da melhor maneira possível deixar todo mundo satisfeito. É isso o que a gente tem procurado fazer.\r\n\r\nDe maneira que eu quero agradecer profundamente a presença de todos vocês, das autoridades que estiveram presentes aqui.\r\n\r\nDeclaro encerrada a audiência. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Enfermeira Rejane, membro efetivo, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de novembro de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os seguintes temas de Audiência Pública: 1 - Para tratar do uso indevido de áreas do Estado por Empresas/Concessionárias que impedem o trânsito de pedestres e passageiros; 2 - Para tratar da situação em que se encontram os processos de licitação da bilhetagem eletrônica e das linhas de ônibus intermunicipais. Postas em votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e um de novembro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, no exercício da Presidência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 31/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 31/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro, e com a presença dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca - Vice-Presidente, Leo Vieira - Relator, e dos Deputados Giovani Ratinho e Joao Peixoto, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Cabeleireiro, abriu os trabalhos informando que a presente reunião teve por objetivo a deliberação da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA. Com a palavra, o Senhor Presidente fez considerações sobre o objetivo desta Comissão Especial, e deu ciência aos seus membros sobre as pesquisas que estão sendo realizadas pela sua equipe de trabalho, bem como sobre o material que foi disponibilizado pelos gestores do projeto Líder Vale do Médio Paraíba (LVMP), que muito contribuirá para o objetivo e con clusão desta Comissão. Em continuidade, foi posta em votação a realização da primeira audiência pública, tendo sido aprovada, por unanimidade. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Mannia da Costa Ebrenz, Secretária, matrícula 201.145-0, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2019.(a) Mannia da Costa Ebrenz - Secretária; (a) Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ RIO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 143/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 143/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha - PSDB, e com a presença dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca - MDB, Giovani Ratinho - PTC e Mônica Francisco - PSOL, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Lucinha, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e um de novembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e do Relator, bem como a apresentação do Plano de Trabalho da Comissão. Antes de dar início à votação, a Senhora Presidente fez considerações iniciais sobre a nova criação da Comissão Especial, apresentando as diretrizes fundamentais que serão abordadas durante os meses em que a CE irá funcionar. Em sua explanação, a Senhora Deputada fez uma breve análise sobre os problemas internos da Supervia, destacando a diminuição da frota de trens, como também, a questão da falta de acessibilidade, abordando ainda, as dificuldades apresentadas pelo Metrô Rio, tanto no que tange à acessibilidade, como pela falta de sanitários para os usuários, sendo estes os destaques. Por fim, a Senhora Presidente destacou que a temática da Comissão Especial, já instalada anteriormente, foi ampliada, buscando abordar todas as dificuldades que a população tem presenciado pela falta de um transporte de qualidade, seja nos trens ou nos metrôs. Dando continuidade, a Senhora Presidente indicou o nome do senhor Deputado Gustavo Tutuca para a Vice-Presidência e da senhora Deputada Mônica Francisco para Relatoria. Em votação, ambos tiveram seus nomes aprovados unanimemente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, o senhor Gustavo Tutuca, para que fizesse suas considerações iniciais sobre a temática da CE, e logo após abriu a palavra aos demais membros para que também fizessem suas considerações. Em seguida nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 21 de novembro de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2223744"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6753/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25090/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA AZEREDO, matrícula nº 426.395-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6754/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24283/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 01 de novembro de 2019, o funcionário MARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS, matricula n° 201.618-6, do cargo efetivo de Especialista Legislativo, nível V, índice 2500.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6749/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25089/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA AZEVEDO DIAS, matrícula nº 426.397-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.11.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18397/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19973/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24505/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 85/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membro titular, o Senhor Deputado RENATO ZACA - PSL, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 86/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente, o Senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO - PSL, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 87/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membro titular, o Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 88/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membro titular, o Senhor Deputado FILIPPE POUBEL - PSL, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 89/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membro titular, o Senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO - PSL, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 90/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membro titular, o Senhor Deputado FILIPPE POUBEL - PSL, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 91/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, como membro titular, a Senhora Deputada ALANA PASSOS - PSL, em substituição ao Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 92/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro titular, o Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL, em substituição ao Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 93/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro titular, o Senhor Deputado RENATO ZACA - PSL, em substituição ao Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223745"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nA ALERJ torna público o resultado do sorteio dos membros da subcomissão técnica, que procederá à análise e ao julgamento técnico dos planos de comunicação e das informações dos proponentes referentes à concorrência técnica e preço, nº 01/2019. \r\n\r\nMembro titular sem vínculo com a ALERJ: \r\n\r\n- Carla Velho Azevedo \r\n\r\nMembros titulares com vínculo com a ALERJ: \r\n\r\nFlávia Duarte Pereira \r\n\r\nMarco André Pereira de Senna Santos \r\n\r\nMembro reserva sem vínculo com a ALERJ: \r\n\r\nFernanda Moreno de Oliveira Franco \r\n\r\nMembro reserva com vínculo com a ALERJ: \r\n\r\nGeiza Gomes Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nSERGIO GOMES NOVO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de dezembro de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 2.618, de 09 de Setembro de 1996, para criar o Programa 'Biblioteca sob Rodas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini que, “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira que, “Declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do RJ”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4447/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Idioma Banto, praticado nas Religiões de Matrizes Afro-Brasileiras”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4455/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro dos Idiomas Jêje, praticados nas Religiões Afro-Brasileiras”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro da Casa do Jongo situado no Morro da Serrinha, o Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4579/2018, do Deputado Paulo Ramos que, “Considera Patrimônio Histórico e Cultural as Armas de Fogo de Valor Histórico e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch que, “Declara o Cantinho das Concertinas, localizado na Cadeg, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n11 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz que, “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 436/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ala de compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira da Mangueira”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2019, às 10:00 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos seguintes pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 65/2019, do Deputado Brazão, OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 196/2019, do Deputado Dionísio Lins, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 669/2019, da Deputada Zeidan Lula, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3071/2017, do Deputado Átila Nunes, ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR;\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 502/2019, da Deputada Franciane Mota, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAR CANAL DE ATENDIMENTO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS EM SUAS OUVIDORIAS;\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 3855/2018, da Deputada Martha Rocha, PROIBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL;\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 3866/2018, da Deputada Martha Rocha, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2478/2017, do Deputado André Ceciliano, ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 3485/2017, da Deputada Zeidan, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE;\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1513/2016, da Deputada Martha Rocha, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES;\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, PROÍBE A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ATRAVÉS DE MONOPÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 47/2019, do Deputado Rosenverg Reis, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 70/82019, do Deputado Renato Cozzolino, FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 95/2019, do Deputado Márcio Canela, ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 345/2019, da Deputada Martha Rocha, OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS;\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 3936/2018, da Deputada Zeidan, PROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 2501/2017, do Deputado Átila Nunes, que REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR DE CARNE MOÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes, ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 3073/2017, do Deputado Átila Nunes, ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, PARA DETERMINAR O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS E CHUVEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 2984/2017, da Deputada Martha Rocha, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 22ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 28 de novembro de 2019, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n- Projeto de Resolução nº 313/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Debate sobre a agricultura familiar e sua relação com a segurança alimentar fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 143/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente, MÔNICA FRANSCISCO, Relatora, ALANA PASSOS e GIOVANI RATINHO, membros titulares, e o Senhor Deputado VAL CEASA, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ RIO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 13 horas, na Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, 2º andar, sala 209, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ PARA A SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS 20 DO LIVRO DE ATAS 25 (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs 10:30 horas do dia 27 de novembro de dois mil e dezenove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de SÉRGIO GOMES NOVO, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, CRISTIANE SANTOS BEZERRA, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO e da Secretária ad hoc NATANE DOMINGUES DE FREITAS, designados pela Portaria 'N'/DG/Nº 021/2019, com a finalidade de proceder ao sorteio dos membros da Subcomissão Técnica de que trata o artigo 10, §1º da Lei 12.232/10, referente à Concorrência nº 01/2019, autorizada pela egrégia Mesa Diretora às fls. 41 do Processo 16.698/19. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, registrando a presença das seguintes servidoras: Flávia Duarte Pereira, Tainah Vieira Caetano de Jesus e Cristiane Laranjeira Cerqueira. Os trabalhos foram iniciados com a explicação do Presidente a respeito da forma e transparência do sorteio. Atribuiu-se um algarismo arábico sequencial para cada um dos nomes publicados na Portaria “N/DG/Nº 028/2019, ficando então: 1) André Coelho da Rocha Costa, 2) Flávia Duarte Pereira, 3) Geiza Gomes Rocha, 4) Luis Oscar Calvano Colombo, 5) Marco André Pereira de Senna Santos, 6) Tainah Vieira Caetano de Jesus, 7) Carla Velho Azevedo, 8) Fernanda Moreno de Oliveira Franco e 9) Monique Mazzega Maia. Iniciou-se o sorteio relativo aos integrantes do quadro de servidores da ALERJ, cujo resultado foi: Flávia Duarte Pereira (titular), Marco André Pereira de Senna Santos (titular) e Geiza Gomes Rocha (suplente). Dando continuidade, procedeu-se o segundo sorteio relativo aos especialistas, sem qualquer vínculo com a ALERJ, cujo resultado foi: 7) Carla Velho Azevedo (titular) e 8) Fernanda Moreno de Oliveira Franco (suplente). A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h e 15min e para constar, eu NATANE DOMINGUES DE FREITAS, secretária ad hoc, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITALPALESTRA\r\n\r\n'EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO CONSCIENTE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Educação Financeira e Consumo Consciente\", que tem por objetivo apresentar os principais mecanismos para o uso consciente do dinheiro, principalmente no que tange às especificidades inerentes ao exercício de atividade temporária.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Nilton Salomão, Professor de Organização e Planejamento, servidor aposentado da Caixa Econômica Federal e ex-deputado estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de dezembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfandega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPerfil psicológico financeiro do participante.\r\n\r\nProcedimentos protetivos para o uso do dinheiro.\r\n\r\nRefletir e planejar o futuro financeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3344hb7 ou https://tinyurl.com/y2nlkxc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\n“RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a MESA REDONDA - RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA, com o intuito de promover reflexões que colaborem com as ações que marcam a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n\r\nA mesa redonda, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de novembro de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCOMPOSICÃO DA MESA REDONDA:\r\n\r\nAMILCAR ARAUJO PEREIRA - Pós-doutor nas áreas de Educação e História na Columbia University, Doutor em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com vasta experiência nas áreas de Ensino de História, história das relações raciais, história e cultura afro-brasileiras.\r\n\r\nHistória do Movimento Negro Brasileiro.\r\n\r\n-Relações Raciais\r\n\r\n-Aspectos da História do Movimento Negro no Brasil.\r\n\r\n-Movimento Negro em perspectiva transnacional.\r\n\r\n-Resultados da luta antirracista no Brasil.\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS - Sociólogo e Mestre em Educação formado pela UFRJ. É pesquisador de educação antirracista focado na área do currículo escolar. Professor unidocente do Colégio de Aplicação da Fundação Roberto Marinho e editor do Jornal Diáspora Negra.\r\n\r\n. Entre memória, luta e produção de saberes: IPN e as possibilidades de um currículo antirracista.\r\n\r\n-Os paradigmas do eurocentrismo na produção de conhecimento.\r\n\r\n-A educação como campo de luta antirracista.\r\n\r\n-O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos: lugar de memória da escravidão atlântica.\r\n\r\n-Um possível currículo antirracista: O curso de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira do IPN.\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DE ABREU - Historiadora e mestranda no Programa de Pós-Graduação em História Comparada (PPGHC/UFRJ), pesquisadora no acervo audiovisual da TV Escola, pesquisadora voluntária na Divisão de Memória Institucional da UFRJ.\r\n\r\nTrajetórias de personalidades e grupos negros durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n-Perseguições ao movimento negro na ditadura.\r\n\r\n-Participação de negros e negras na resistência ao regime.\r\n\r\n-Problemáticas do arquétipo clássico de militante.\r\n\r\nPILAR BORGES BARBOSA - Professora graduada na Licenciatura em História (UNIRIO). \r\n\r\nA influência racialista no pré-abolição carioca.\r\n\r\n-Desigualdade étnico-social.\r\n\r\n-Linguagem racista e estética.\r\n\r\nMediador: MARCELO DIAS - Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia, Membro da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro e Direção Estadual da ANAN - Associação Nacional da Advocacia Negra.\r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2rqjZiQouhttps://tinyurl.com/y3taj2hS\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a Mesa Redonda, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 170.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2223746"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "RRF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.024.483/0001-80 - NIRE 33.3.0029848-7\r\n\r\nAta, em forma de sumário, da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de novembro de 2019. 1. Data, Horário e Local: No dia 26 de novembro de 2019, às 10 horas, na sede da RRF Participações e Administração de Empresas S.A. (a “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, Bloco B, sala 1615, Flamengo, CEP 22210-903, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica da lista de presenças anexa a esta ata (Anexo I). 3. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente - Diogo Valle Bueno; e Secretário - Luis Gustavo Poli. 5. Ordem do Dia­­ e Deliberações: 5.1. Redução do Capital Social da Companhia. Foi aprovada, por unanimidade de votos, a redução do capital social da Companhia, posto que excessivo em relação ao seu objeto, em R$ 1.275.000,00 (um milhão e duzentos e setenta e cinco mil reais), sem o cancelamento de ações, passando de R$ 14.181.214,72 (catorze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e catorze reais e setenta e dois centavos) para R$ 12.906.214,72 (doze milhões, novecentos e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e dois centavos), sendo que o valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais) ora reduzido será restituído ao acionista na proporção de sua participação no capital social da Companhia. Ato contínuo, em decorrência da redução do capital social da Companhia, resolve o acionista alterar o Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 12.906.214,72 (doze milhões, novecentos e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e dois centavos), dividido em 27.580.371 (vinte e sete milhões, quinhentas e oitenta mil, trezentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.)”. Encerramento: A presente ata, lavrada no livro próprio, foi lida, aprovada e assinada pelos integrantes da mesa e pelo acionista da Companhia. Assinaturas: Presidente - Diogo Valle Bueno; Secretario - Luis Gustavo Poli; Diogo Valle Bueno. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019. Diogo Valle Bueno - Presidente. Luis Gustavo Poli - Secretário.\r\n\r\nId: 2223590"
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                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador URMET DO BRASIL COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA., inscrita no CNPJ no 15.227.751/0001-12, sob o Código de Autenticidade no 8.792/2019-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias: NCM: 8504.40.40 - 8531.10.90 - 8544.49.00 - 8531.90.00 - 9027.50.90 e que estão enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2223361"
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                        "2223436": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEREAIS BRMAIL LTDA\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nCNPJ: 32.296.378/0049-15\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN050680 que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação, para um cultivo de macroalgas da espécie Kappaphycus alvarezii, em 15 balsas flutuantes, ocupando uma área de 4 ha nas proximidades do Saco do Bamba, na Enseada de Paraty-Mirim, município de Paraty-RJ. (Processo n°: E-07/002.1952/2019)\r\n\r\nId: 2223436"
                        ],
                        "2223437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nCNPJ: 32.296.378/0049-15\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN050679 que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação, para um cultivo de macroalgas da espécie Kappaphycus alvarezii, em 15 balsas flutuantes, ocupando uma área de 4 ha nas proximidades do Saco do Bamba, na Enseada de Paraty-Mirim, município de Paraty-RJ. (Processo n°: E-07/002.107752/2018)\r\n\r\nId: 2223437"
                        ],
                        "2223313": [
                            "V - Convocação",
                            "SACIPAN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 31.974.082/0001-07\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas de SACIPAN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 01 de Dezembro de 2019 às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2899, parte, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Eleição da Diretoria para o período 2019/2022; II - Eleição do Conselho Fiscal; III - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 27 de novembro de 2019. Antonieta Viegas da Silva Leite - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2223313"
                        ],
                        "2218806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação dos Capelães Voluntários do Brasil\r\n\r\nCNPJ - em Constituição\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nQue foi fundada em 12 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2218806"
                        ],
                        "2223250": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 020/2019, de 21/11/2019 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:\r\n\r\nConector militar 8 vias macho MS3102E18-8P-NCM: 8536.90.90,Conector militar 4 vias fêmea MS3106F14S-4S-NCM: 8536.90.90,Abrigo Meteorológico Young modelo 410003 com 14 pratos-NCM: 9015.90.90,Cabeça de pressão estática 16941DM - NCM:9025.90.90,Conector MS3106F14S-2S-NCM:8536.90.90,Conector MS3102E14S-7P-NCM: 8536.90.90, Conector MS3102E14S-2P- NCM: 8536.90.90, Conector MS3106F14S-7S-NCM:8536.90.90,Conector MS3106F14S-5S-NCM: 8536.90.90, Conector MS3102E14S-5P - NCM: 8536.90.90, Conector MS3102E14S-6P- NCM: 8536.90.90, Conector MS3106F14S-6S - NCM: 8536.90.90, Módulo de comunicação DSU232 com2 portas RS232 -- NCM: 9015.90.90, Módulo de comunicação DSI486-RS485 -NCM: 9015.90.90, Modulo DSE 101-- NCM: 9015.90.90,Barômetro modelo BARO-1QMLSP-NCM: 9025.80.00, Estabilizador de tensão e carregador de bateria QBR101C -- NCM: 9015.90.90, Transmissor modelo QST 102-3 GOES HDR V2.0 DCP-- NCM: 9015.80.90, Termohigrômetro Vaisala modelo HMP110 C15A0C3A0 com cabo de 3m-- NCM: 9015.80.90, Anemômetro Vaisala WA15 D5A-NCM:9015.80.90, Carregador de bateria para MI70-NCM: 9025.90.90.Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249.\r\n\r\nId: 2223250"
                        ],
                        "2223625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e de informática, fabricados pelas empresas Dahua e Huawei, classificados nos Capítulos 85 e 90, nas Posições 8517, 8544 e 9002, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 02350QAK.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor elétrico - PN: 02310MUG.\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Gabinete metálico - PN: 2114127; 2356919.\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Cabo elétrico com conector - PN: 4040838.\r\n\r\nNCM: 9002.11.90 - Lente para câmera de vídeo - PN: PLZ1040-D.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16 \r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018 \r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ. 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP. 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. O produto listado é fabricado pela empresa Hewlett Packard Enterprise, e está organizado por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo foto ilustrativa e descrições técnicas completas. A seguir está listada a mercadoria importada, no total de 02 itens como seguem: \r\n\r\n1. NCM: 8517.61.99 - Equipamento AP (Access Point), distribuidor de sinais digitais em rede sem fio (Wi-Fi), denominado tecnicamente Estação Base, marca Aruba, modelo AP-303P, com antenas omnidirecionais integradas para MIMO 2x2 em 2,4GHz e 5GHz, capacidade para operar com o padrão 802.11ac, taxa de transmissão de 867Mbps na frequência de 5GHz e 300 Mbps na frequência de 2,4GHz e duas interfaces RJ-45 - PN: R0G68A.\r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ. 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 28 de novembro de 2019. \r\n\r\nEng. Alexandre Maurity \r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2223625"
                        ],
                        "2223640": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre testes de \r\n\r\nimpairment nos segmentos de Metais Básicos e Carvão. Acesse www.vale.com.\r\n\r\nId: 2223640"
                        ],
                        "2223496": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nConcessão de Renovação de Licença. Dommo Energia. Torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA, a renovação da Licença de Operação - LO Nº 1202/2013, com validade até 30 de agosto de 2024, para a Atividade de Desenvolvimento e Escoamento da Produção de Petróleo nos Blocos BM-C-39 e BM-C-40, Bacia de Campos.\r\n\r\nId: 2223496"
                        ],
                        "2222576": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REALIZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.991.176/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREALIZA CONSTRUTORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050472, com validade até 22 de novembro de 2024, para operação de uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário com vazão média de 7,04 m³/h, em um condomínio residencial multifamiliar compreendendo 928 unidades habitacionais, distribuídas em 29 blocos, pertencentes ao Programa \"Minha Casa, Minha Vida\", em uma área total de 41.593 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 202418 m E e 7652393 m N, na FAZENDA SANTA MÔNICA, CHÁCARA A - 1 - LOTEAMENTO BOA FORTUNA - BOA FORTUNA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.104230/2018) \r\n\r\nId: 2222576"
                        ],
                        "2222991": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA\r\n\r\nCNPJ: n.º 34.046.110/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.046.110/0001-06, com sede na Rua Campo Grande n.º 1508, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em observância ao disposto no §3° do artigo 1.152 do Código Civil, por solicitação dos Administradores Newton Santiago e Roberto Rocha Santiago, torna pública a convocação de todos os seus sócios para a reunião assembleia que se realizará no dia 10 de dezembro de 2019, às 10:30 em primeira convocação, com a totalidade dos sócios integrantes da sociedade, ou no dia 18 de dezembro de 2019, às 17:00, em segunda convocação, com a presença de sócios que representem mais da metade do Capital Social. A reunião de sócios será realizada na sede da sociedade, no endereço da Rua Campo Grande n.º 1508, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Destituição do sócio CARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO do cargo de administrador da sociedade, com a consequente alteração das cláusulas 7ª e 11ª do Contrato Social; e\r\n\r\n2 - Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nNewton Santiago e Roberto Rocha Santiago - Administradores\r\n\r\nId: 2222991"
                        ],
                        "2223190": [
                            "V - Convocação",
                            "METALNAVES S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.460.539/0001-94 - NIRE: 333.0011259-6\r\n\r\nConvocação. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se na Av. Pres. Vargas, 583, Sl. 908, Centro/RJ, no dia 05/12/19, às 14h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Aprovar a Liquidação da Cia.; II - Estabelecer a forma da liquidação, nos moldes do art. 23 de seu Estatuto Social e; III - Outros assuntos de interesse da Cia.. RJ, 22/11/19. Espólio de Francisco José Wlasek - P/p Inventariante: Natassia Wlasek.\r\n\r\nId: 2223190"
                        ],
                        "2223341": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e\r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27, NIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE: Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 11/12/2019, às 10h, excepcionalmente na Av. Niemeyer nº 2, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar a alienação de outro imóvel de titularidade da Companhia, a ser escolhido em assembleia, destinando os recursos financeiros para liquidar obrigações vencidas e vincendas, de responsabilidade da Companhia, bem como para fazer frente às despesas dos Inventários de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, conforme autorizado judicialmente; (ii) Rerratificar a eleição de membros da Diretoria da Companhia para o mandato de dois anos; (iii) Rerratificar a alteração do art.3º do Estatuto Social da Companhia, mantendo a sede social na Cidade do Rio de Janeiro; (iv) Rerratificar a concessão de empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e Olegária Fernandez de Oliveira Netto, no valor de R$ 104.000,00 a ser dividido entre os herdeiros de acordo com o quinhão dos respectivos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha dos bens. RJ, 26/11/2019. Valentina Varejão de Oliveira Netto e Roberta Carneiro de Oliveira Netto, na forma do “caput” do art.123, da Lei 6.404/76.\r\n\r\nId: 2223341"
                        ],
                        "2223649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pandora Green do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME 19.598.649/0001-84 - NIRE 3320968164-8\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios\r\n\r\nPandora Capital S.p.A., sociedade com sede em Roma, Itália, na Piazzale delle Belle Arti 3, CNPJ/ME nº 33.464.564/0001-34, na qualidade de sócia detentora de 99,99% da Pandora Green do Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, CNPJ/ME sob o nº 19.598.649/0001-84, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Ouvidor, nº 60, sala 702, Centro, CEP 20040-924 (“Sociedade”), convoca, o Sr. Alexandre Azevedo Barros, inscrito no CPF/ME sob o nº 775.669.557-72, RG nº 06604900-8 IFP, residente e domiciliado na Cidade de Jacarepaguá/RJ, na Avenida Eixo Metropolitano Este-Oeste, nº 1500, bloco 3, apartamento 1610, CEP 22775-033, sócio detentor de 0,01% do capital social da Sociedade, para a Reunião de Sócios da Sociedade a se realizar em sua sede social, em 09/12/2019, às 11h00, com a seguinte ordem do dia: (a) a destituição do atual administrador da Sociedade; (b) a nomeação do novo administrador da Sociedade; (c) a alteração do Contrato Social da Sociedade, para inclusão de cláusula prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa; e (d) a deliberação sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 27/11/2019. Pandora Capital S.p.A.\r\n\r\n(28, 29/11/2019 e 02/12/2019)\r\n\r\nId: 2223649"
                        ],
                        "2223693": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29.115.458/0001-78\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA. A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público que concedeu através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por meio do Processo PMCA n° 6942/19, a Licença Ambiental Simplificada - LAS N° 03/2019, de 18/11/2019 a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, inscrita no CNPJ: 33.050.071/0001-58 autorizando a Implantação de Rede de Transmissão de energia elétrica de média tensão, partindo de Rede Elétrica já existente, no poste de coordenadas UTM X=0804056 e Y=7512380, onde serão construídos aproximadamente 58 metros de rede de distribuição aérea em cabos Nú,na tensão de 13.8Kv e 88 metros de rede de distribuição aérea em cabos Nú (neutro) na tensão 127/220Volts, chegando às coordenadas X =0803977 e Y =7512416, a ser realizada no Bairro Bello Valle, Rio Dourado, Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nOS 393833\r\n\r\nId: 2223693"
                        ],
                        "2223355": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada em 06 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre (i) a possível oferta pública inicial primária e secundária de ações de sociedade controlada da Companhia; e (ii) a alteração da sede da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 27/11/2019. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2223355"
                        ],
                        "2223688": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e última, convocação às 11:10, do dia 09 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 166, IV da Lei n. 6.404/76; (ii) alterar o estatuto social quanto as regras da administração e representação; (iii) tomar conhecimento da renúncia do Diretor sem Designação Específica Carlos Randolpho Gros; (iv) remanejar um diretor sem designação especifica para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (v) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (vi) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. Carlos Randolpho Gros - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2223688"
                        ],
                        "2222995": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNatalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273.880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o n.º 326.630.858-12, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o n.º 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 332.0899421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.° 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, n.º 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, Rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 05 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) retificação das deliberações dos itens 5.B, 5.C e 5.D da Ata de Reunião de Sócios da Sociedade, de 1º de agosto de 2019, registrada na JUCERJA em 14 de agosto de 2019 sob o n.º 00003720714, para fins de revogar os efeitos dos referidos itens; (ii) exclusão do sócio minoritário da Sociedade por justa causa, nos termos do artigo 1.085, caput e parágrafo único do Código Civil e da Cláusula 15 do Contrato Social da Sociedade; (iii) exame, discussão e votação do balanço patrimonial especialmente levantado em decorrência da exclusão do sócio minoritário; (iv) redução do capital social da Sociedade; (v) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, de modo a refletir a nova composição do capital social, a ser formalizada em alteração do Contrato Social da Sociedade; e (vi) autorização aos administradores da Sociedade para praticar quaisquer atos necessários para implementar a exclusão extrajudicial do sócio minoritário, incluindo a realização de alteração do Contrato Social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro/RJ, 26 de novembro de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393793\r\n\r\nId: 2222995"
                        ],
                        "2223463": [
                            "V - Convocação",
                            "POLA BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.386.032/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação - Através do presente instrumento, ficam os quotistas da Pola Brasil Serviços Marítimos Ltda. (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios (“Reunião”), a ser realizada no dia 03/12/19, às 10h, na Rua Lauro Muller, 116, 25° andar, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberar acerca da exclusão, por justa causa, do sócio Mark Bastian Neumann, na forma da Cláusula Décima do Contrato Social da Sociedade. RJ, 25/11/19. Atenciosamente, Ronaldo Macedo Santos - Administrador.\r\n\r\nId: 2223463"
                        ],
                        "2223379": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROPARK ESTACIONAMENTO LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 30.704.503/0001-09\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 18/12/2019 às 10:00 horas, na Rua Doutor Olegário Maciel Q C nº 27, Parque João Pessoa, Duque de Caxias/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar a prestação de contas do Liquidante, o encerramento da fase de liquidação e consequente extinção da Sociedade. Duque de Caxias/RJ, 27 de novembro de 2019. Ass: MIGUEL PRINTSAK, sócio administrador e liquidante\r\n\r\nId: 2223379"
                        ],
                        "2223488": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Heloisa Helena Vieira Rei (CPF 980.315.897-04); Auto de Infração 1000067958/2018; processo 2017-3-0122; infração: exercício ilegal da atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2223488"
                        ],
                        "2223666": [
                            "V - Convocação",
                            "VEROLME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.296/0001-29 - NIRE 332.0020303-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da VEROLME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. a se reunirem na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 06 de dezembro de 2019, para deliberarem sobre sua incorporação na sociedade denominada Indústria Verolme S.A. - IVESA (CNPJ/MF Nº. 28.500.320/0001-20, NIRE 33.3.0001690-2). Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. A Administração.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 393864\r\n\r\nId: 2223666"
                        ],
                        "2223659": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nFicam convocados os acionistas da INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA a se reunirem na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 06 de dezembro de 2019, para deliberarem sobre a incorporação da sociedade denominada VEROLME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF Nº. 28.500.296/0001-29, NIRE 332.0020303-4). Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. A Administração.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 393862\r\n\r\nId: 2223659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2223296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nCNPJ 30.717.144/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO OLIVEIRA REZENDE, mantido pelo Educandário Silva EIRELI-ME, CNPJ 30.717.144/0001-24, sito na Av. Brás de Pina, nº 597, Penha Circular, munícipio do Rio de Janeiro, Censo Es colar 33105634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR nº5916/1997, no ANO LETIVO DE 2017,Turma 1301: Lisabele Alves Araujo, Matrícula 0316; Matheus Custódio Oiveira Rosa, Matrícula 0315; Luciano José Melo Vasconcelos, Matrícula 0278; Rayane Martins de Souza Canuto Sant'Anna, Matrícula 0184; Rafael Ribeiro dos Santos 0061; Thamires Gomes da Costa, Matrícula 0340; Vinícius Pereira Dantas, Matrícula 0318; Vinícius Quintela Brito, Matrícula 0314; Ângelo Marcos de Assis dos Santos, Matrícula 0101; Camila Helena Carvalho da Conceição, Matrícula 0256; Elisabeth Rosa Queiroz, Matrícula 0189; Fabiana Martins Pereira, Matrícula 0341;Isabel Soares Fagundes, Matrícula 0246; Jean Carlos Ribeiro Normando, Matrícula 0066; Paulo Cesar Lira da Silva Filho, Matrícula 0055; Tuany Cristiny de Oliveira Gomes, Matrícula 0258. Secretária Escolar: Andrea dos Santos Cardoso, designada no processo E-03/007/4362/2019. Diretora Adeilda Quirino Nunes, designada no processo E-03/007/3850/2019. Servidores que autorizam a publicação. Cristiane Ribeiro da Silva, ID.442797-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID.4428021-1. \r\n\r\nId: 2223296"
                    ],
                    "2222928": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0009-97\r\n\r\nO Diretor da ABEU Centro de Educação Tecnológica, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Itaiara, 301, Município de Belford Roxo, RJ, Censo Escolar 33057842, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2011/2, Turma A342: Leonardo Douglas Silva Monteiro dos Santos, Matrícula 51010254; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2006/2, Turma G244: Etiene Rangel Ribeiro, Matrícula 50510707; no ANO LETIVO DE 2007/2, Turma G242: Iana Ribeiro da Silva Cezario, Matrícula 50610104; Julliana da Silva Rodrigues, Matrícula 50610437; no ANO LETIVO DE 2008/2, Turma G242: Larissa Souza de Almeida, Matrícula 50710415; Raiza Osório da Silva, Matrícula 50710420; no ANO LETIVO DE 2009/2, Turma G242: Felipe Lacerda Justem, Matrícula 50810074; Maiara Santos da Silva, Matrícula 50810326; no ANO LETIVO DE 2010/2, Turma G242: Caroline de Lima Brandão, Matrícula 50910625; Lailana Silva de Oliveira, Matrícula 50910561; Secretário Escolar: Eduardo Brito Gonçalves Marazo, Processo: E-03/033/448/2019; Diretor: Valdir Vilela, Investido por Ofício CDIN nº 775. Servidores que autorizam a publicação: Ines dos Santos Marin, ID 43305296 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817. \r\n\r\nABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0009-97\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: A361, VALQUIRIA BARCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\nonde se lê: ANO LETIVO DE 2000/1\r\n\r\nleia-se: ANO LETIVO DE 2000/2\r\n\r\nId: 2222928"
                    ],
                    "2222994": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91 no ANO LETIVO de 2012, Turma 3002: Lia Maria Nascimento de Almeida Paes Leme. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3611: Lia Maria Nascimento de Almeida Paes Leme. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire,ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2222994"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2222956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 07/12/19 às 9 h em 1ª convocação e 10 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2020; b) Norma de uso e funcionamento da churrasqueira. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/20 às 20 h. Niterói 28/11/19 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2222956"
                        ],
                        "2205073": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO MONAN GRANDE\r\n\r\nCNPJ: 39.252.879/0001-02\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO MONAN GRANDE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050030, com validade até 16 de agosto de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em 1 poço tubular, com a finalidade de uso para limpeza de dependências, rega de jardim e recreação (uso em piscinas) localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA MONAN GRANDE, 900 - BADU, município NITERÓI. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0290212/10, POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 8,55 m³/h, Vazão média: 8,55 m³/h, Volume diário: 85,50 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°54'42,50''S e Long. 43°3'26,40''O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento 1: Rede de esgoto - 17m3/dia, Lançamento 2: Solo-fossa/sumidouro - 68,92m3/dia. Processo nº E-07/500544/2010.\r\n\r\nId: 2205073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 56/2019\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados, que a licitação nº 56/2019, cujo objeto é Locação de licença de uso softwares de sistema informatizados de gestão de recursos humanos (folha de pagamento, portal do servidor), implantação, conversão e treinamento está suspenso sine die por motivo de ordem administrativa\r\n\r\nCantagalo, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2223684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado do sorteio realizado referente a Chamada Pública nº 001/2019.\r\n\r\n1º - Edgar de Carvalho Júnior\r\n\r\n2º - Juliana Vettorazzo Rodrigues Barros\r\n\r\n3º - Sandra Regina Sevidanes Rodrigues\r\n\r\n4º - Pedro José de Almeida Neto\r\n\r\nA ata correspondente a sessão do sorteio encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2223674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223616": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 042/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/048.582\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES - MMMB, UNIDADES BÁSICAS E UNIDADES 24H DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 10 de DEZEMBRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Novembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2223616"
                        ],
                        "2223617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 043/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/051.512\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES - MMMB, UNIDADES BÁSICAS E UNIDADES 24H DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 11 de DEZEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Novembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2223617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223670": [
                            "IV - Atos",
                            "Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 2825/2017, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO de Nº 001/2019, incluindo a validade da Licença de Instalação - LI Nº 001/2017, até 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nParacambi, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nZULMIRA HELENA FERNANDES XAVIER IZOLANI\r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente e \r\n\r\nDesenvolvimento Sustentável\r\n\r\nId: 2223670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 323/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de agulha descartável para biópsia. Proc. Adm. nº 25.215/2019 - Data/Hora: 11/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 36.441,00. Pregão Presencial nº 324/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 28.923/2019 - Data/Hora: 12/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.010.238,56. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2223650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223547": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 018/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 337/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a Locação e Instalação de uma Ponte Provisória e a Construção da Ponte da Estação localizada na Estação, Lídice - 2º Distrito do município de Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 13 de Dezembro de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 27 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2223547"
                        ],
                        "2223469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2019 - Processo de despesa nº 327/2019. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento específico adequado e destinação final de resíduos oriundos de fossas sépticas e filtros em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Dezembro 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2223469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 003/2019 - SJBPREV\r\n\r\nProcesso: 5251/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria específica para regimes próprios e previdência social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social de São João da Barra - SJBPREV, nas áreas previdenciária, atuarial, contábil e organizacional., conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame:10/12/2019, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2223675"
                        ],
                        "2223676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2019 - SJBPREV\r\n\r\nProcesso: 5048/2019\r\n\r\nObjeto:Contratação de empresa especializada para prestação de Censo Previdenciário, visando o aprimoramento a Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais, e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, vinculados ao SJBPREV, Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame:10/12/2019, às 16:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2223676"
                        ],
                        "2223677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 012/2019 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 5114/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelho telefônico móvel e chip, para atendimento às necessidades do Conselho Tutelar deste Município, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 10/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2223677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 012/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 9403/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO JARDINS - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de referência. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 30 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2223638"
                        ],
                        "2223634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 005/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 6856/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DRENAGEM NAS RUAS: ALAMEDA IRINÉIA VERÇOSA, ENGENHEIRO KONRAR DOOR, ADOLFO ANTONIO GOUVEIA, RAUL ALVES E IZABEL C. AZEVEDO, LOCALIZADAS NO BAIRRO CAMPO LINDO - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de referência. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 13 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 12 de novembro de 2019 - (OMITIDO).\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2223634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223465": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE REPETIÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 026/19\r\n\r\nExclusivo ME/EPP/MEI - Proc. 20838/17/FMEVR Tipo: Menor preço global - Objeto: Realizar troca da cobertura da Creche Amor Perfeito - Publicada dia 29 de outubro de 2019 - parte. IV - Realização: 16/12/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2223465"
                        ],
                        "2223466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 033/19\r\n\r\nProc. 14887/19/SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Revitalização em Pontes e Viadutos - Abertura: 17/12/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2223466"
                        ],
                        "2223673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO\r\n\r\nP. Eletrônico 114/2019 - Proc. 767/19 - Objeto: Material Elétrico e Eletrônico. Dia: 09/12/19 - 09:00 horas.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR.\r\n\r\nId: 2223673"
                        ],
                        "2222816": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de agendas, canetas e garrafas plásticas.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/12/2019, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - José Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 111/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos, com restrição de marcas, para pacientes por força de Mandados Judiciais por intermédio da SMS/PMVR -Data/Hora: 11/12/2019 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2222816"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2223721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.842 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE DUAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE 345 Kv QUE INTERLIGARÃO A LINHA DE TRANSMISSÃO FURNAS ADRIANÓPOLIS-MACAÉ À SUBESTAÇÃO SE 5140 DO COMPERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/514603/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 36/2019 INEA/GELANI do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que determina que a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras apresente Declaração de Utilidade Pública, autorizando a supressão de vegetação em estágio médio e avançado do Bioma Mata Atlântica expedida pelo poder público federal ou estadual, de acordo com os art. 14 e art. 3°, inciso VII, alínea b, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.651/12 que estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea “b” da Lei nº 12.651/12 que estabelece que as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho, são consideradas de utilidade pública; e\r\n\r\n- a efetiva contribuição do referido empreendimento para o desenvolvimento da região;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa e intervenção em áreas de preservação permanente para implantação e operação de duas Linhas de Transmissão 345 kV que interligarão a Linha de Transmissão Furnas Adrianópolis-Macaé à subestação SE 5140 do Comperj.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento, e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2223721"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2223681": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/005/001670/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) EXTINGUIR, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, como se segue:\r\n\r\nTITULAR: RAFAEL GUIMARÃES DO NASCIMENTO, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018; \r\n\r\nSUPLENTE: NELSON RODRIGO DA CUNHA, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018. \r\n\r\n2) ALTERAR a composição do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, como se segue:\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO VELOSO CASTELLO, substituindo e completando o mandato conferido a RAFAEL GUIMARÃES DO NASCIMENTO, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018. \r\n\r\nSUPLENTE: LEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA, substituindo e completando o mandato conferido a NELSON RODRIGO DA CUNHA, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nId: 2223681"
                    ],
                    "2223703": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/027763/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, nos termos da Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais da Área da Saúde \r\n\r\nSuplente (do Titular ALEXANDRE VASILENSKSAS GIL - Conselho Regional de Psicologia): DIMÁRIO ALUIZIO PESCE DE CASTRO - Conselho Regional de Biologia - 2ª Região - CRBio-02 (RJ/ES) \r\n\r\nSuplente (do Titular DENISE REZENDE SANCHES - Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro): LEONARDO LÉGORA DE ABREU - Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRepresentantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual \r\n\r\nTitular: MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA - Representante Grupo Pela Vida \r\n\r\nSuplente: LAURENICE PIRES - Representando Instituto Desiderata\r\n\r\nRepresentantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações \r\n\r\nTitular: LÁZARO ANTÔNIO DE SANTANA - Associação dos Servidores do ex-BNH e CEF - ASASBNH/CEF\r\n\r\nSuplente: FRIZIA STELA NUNES DA SILVA - Associação dos Servidores do ex-BNH e CEF - ASASBNH/CEF\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado - REGIÃO NOROESTE \r\n\r\nTitular: VALDECI MOURA \r\n\r\nSuplente: ANA CAROLINA VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado - REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\nTitular: GENILDA CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuplente: IRACEMA SOUZA DATTORI VON USLAR \r\n\r\nId: 2223703"
                    ],
                    "2223729": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/036/20/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu Parágrafo Único da Lei nº 880/85, tendo em vista a aprovação e classificação dentro do número de vagas oferecidas no Concurso Público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, os seguintes candidatos: \r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1 \r\n\r\nPEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO \r\n\r\n35560 \r\n\r\n2 \r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA \r\n\r\n63623 \r\n\r\n3 \r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS \r\n\r\n48058 \r\n\r\n4 \r\n\r\nLUCIANO ROSALBA \r\n\r\n19711 \r\n\r\n5 \r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS \r\n\r\n5940 \r\n\r\n6 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO \r\n\r\n55651 \r\n\r\n7 \r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK \r\n\r\n546 \r\n\r\n8 \r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO \r\n\r\n2555 \r\n\r\n9 \r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA \r\n\r\n1693 \r\n\r\n10 \r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO \r\n\r\n18044 \r\n\r\n11 \r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA \r\n\r\n22461 \r\n\r\n12 \r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n48070 \r\n\r\n13 \r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO \r\n\r\n37545 \r\n\r\n14 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES \r\n\r\n52581 \r\n\r\n15 \r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA \r\n\r\n9179 \r\n\r\n16 \r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA \r\n\r\n24223 \r\n\r\n17 \r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA \r\n\r\n45846 \r\n\r\n18 \r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY \r\n\r\n40998 \r\n\r\n19 \r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO \r\n\r\n3002 \r\n\r\n20 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA \r\n\r\n43904 \r\n\r\n21 \r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA \r\n\r\n24669 \r\n\r\n22 \r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO \r\n\r\n420 \r\n\r\n23 \r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA \r\n\r\n16900 \r\n\r\n24 \r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA \r\n\r\n605 \r\n\r\n25 \r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES \r\n\r\n675 \r\n\r\n26 \r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO \r\n\r\n28104 \r\n\r\n27 \r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES \r\n\r\n46857 \r\n\r\n28 \r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO \r\n\r\n48338 \r\n\r\n29 \r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS \r\n\r\n10225 \r\n\r\n30 \r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA \r\n\r\n24936 \r\n\r\n31 \r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES \r\n\r\n9553 \r\n\r\n32 \r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS \r\n\r\n27939 \r\n\r\n33 \r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n25662 \r\n\r\n34 \r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\n42232 \r\n\r\n35 \r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES \r\n\r\n47713 \r\n\r\n36 \r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO \r\n\r\n31835 \r\n\r\n37 \r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n50877 \r\n\r\n38 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD \r\n\r\n750 \r\n\r\n39 \r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO \r\n\r\n56656 \r\n\r\n40 \r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL \r\n\r\n51904 \r\n\r\n41 \r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA \r\n\r\n18402 \r\n\r\n42 \r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n27958 \r\n\r\n43 \r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ \r\n\r\n41028 \r\n\r\n44 \r\n\r\nCLEIDSON CASTRO \r\n\r\n54218 \r\n\r\n45 \r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO \r\n\r\n872 \r\n\r\n46 \r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA \r\n\r\n26717 \r\n\r\n47 \r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO \r\n\r\n63964 \r\n\r\n48 \r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n40319 \r\n\r\n49 \r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ \r\n\r\n3431 \r\n\r\n50 \r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA \r\n\r\n40778 \r\n\r\n51 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE \r\n\r\n17011 \r\n\r\n52 \r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n60930 \r\n\r\n53 \r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO \r\n\r\n39573 \r\n\r\n54 \r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\n2083 \r\n\r\n55 \r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS \r\n\r\n30067 \r\n\r\n56 \r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA \r\n\r\n5552 \r\n\r\n57 \r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO \r\n\r\n11986 \r\n\r\n58 \r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES \r\n\r\n40581 \r\n\r\n59 \r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA \r\n\r\n28216 \r\n\r\n60 \r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA \r\n\r\n38428 \r\n\r\n61 \r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA \r\n\r\n3013 \r\n\r\n62 \r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA \r\n\r\n22726 \r\n\r\n63 \r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE \r\n\r\n24508 \r\n\r\n64 \r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS \r\n\r\n19749 \r\n\r\n65 \r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA \r\n\r\n30053 \r\n\r\n66 \r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR \r\n\r\n44346 \r\n\r\n67 \r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN \r\n\r\n17679 \r\n\r\n68 \r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING \r\n\r\n4153 \r\n\r\n69 \r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA \r\n\r\n3591 \r\n\r\n70 \r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ \r\n\r\n10380 \r\n\r\n71 \r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA \r\n\r\n19436 \r\n\r\n72 \r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL \r\n\r\n65115 \r\n\r\n73 \r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI \r\n\r\n650 \r\n\r\n74 \r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES \r\n\r\n45504 \r\n\r\n75 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA \r\n\r\n45347 \r\n\r\n76 \r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA \r\n\r\n49586 \r\n\r\n77 \r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES \r\n\r\n23479 \r\n\r\n78 \r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES \r\n\r\n4239 \r\n\r\n79 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n30929 \r\n\r\n80 \r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER \r\n\r\n39341 \r\n\r\n81 \r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES \r\n\r\n94 \r\n\r\n82 \r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS \r\n\r\n39059 \r\n\r\n83 \r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR \r\n\r\n46376 \r\n\r\n84 \r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA \r\n\r\n17251 \r\n\r\n85 \r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO \r\n\r\n51792 \r\n\r\n86 \r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA \r\n\r\n21649 \r\n\r\n87 \r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES \r\n\r\n36087 \r\n\r\n88 \r\n\r\n*ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI \r\n\r\n28939 \r\n\r\n89 \r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS \r\n\r\n6357 \r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\n1 \r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS \r\n\r\n25265 \r\n\r\n2 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES \r\n\r\n22760 \r\n\r\n3 \r\n\r\nALEX XAVIER BORGES \r\n\r\n48528 \r\n\r\n4 \r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA \r\n\r\n51081 \r\n\r\n5 \r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO \r\n\r\n30812 \r\n\r\n6 \r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS \r\n\r\n9006 \r\n\r\n7 \r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n59712 \r\n\r\n8 \r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES \r\n\r\n44609 \r\n\r\n9 \r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA \r\n\r\n15581 \r\n\r\n10 \r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\n15005 \r\n\r\n11 \r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\n36614 \r\n\r\n12 \r\n\r\n**ANDRÉ LEÃO FERNANDES \r\n\r\n2113 \r\n\r\n13 \r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES \r\n\r\n27559 \r\n\r\n14 \r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS \r\n\r\n1622 \r\n\r\n15 \r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL \r\n\r\n997 \r\n\r\n16 \r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n62790 \r\n\r\n17 \r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO \r\n\r\n21424 \r\n\r\n18 \r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS \r\n\r\n7974 \r\n\r\n19 \r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n17465 \r\n\r\n20 \r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA \r\n\r\n50688 \r\n\r\n21 \r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\n21435 \r\n\r\n22 \r\n\r\nANDERSON LEANDRO MOREIRA \r\n\r\n5738 \r\n\r\n23 \r\n\r\nDANIEL BARROSO PEREIRA DEOLINDO \r\n\r\n61910 \r\n\r\n24 \r\n\r\nDIOGO SANTOS DE BARROS \r\n\r\n2956 \r\n\r\n25 \r\n\r\nJESUÍNO ERNANI ALVES LIMA \r\n\r\n579 \r\n\r\n* Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0407639-74.2015.8.19.0001, lavrada na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital \r\n\r\n** Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0085929-72.2016.8.19.0054, lavrada na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São João de Meriti \r\n\r\nId: 2223729"
                    ],
                    "2223724": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003/284/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, os representantes abaixo mencionados para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE PESQUISA:\r\n\r\nSuplente: MARCELO DUTRA FRAGOSO (LNCC), em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Palmer Zamberlan (INT).\r\n\r\nSuplente: RONALD CINTRA SHELLARD (CBPF) em vaga anteriormente ocupada por Luiz Paulo Mendonça Brandão (IME).\r\n\r\nId: 2223724"
                    ],
                    "2223738": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Paulino Maciel, ID Funcional n° 0577164-1. Processo nº E-26/002/736/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MURAT DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 4461412-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Suellen da Silva Bueno Wanderley, ID Funcional nº 5073651-5. Processo nº E-26/002/772/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/733/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL, ID FUNCIONAL N° 0577164-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Suellen da Silva Bueno Wanderley, ID Funcional nº 5073651-5. Processo nº E-26/002/735/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, DIEGO IRENALDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098033-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005215/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREL, ID FUNCIONAL N° 5098477-2, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Irenaldo Alves, ID Funcional nº 5098033-5. Processo nº SEI-07/002/005215/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, JOÃO PAULO VARGAS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5101388-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001713/2019. \r\n\r\n*DECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/769/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius Murat do Carmo, ID Funcional nº 4461412-8. Processo nº E-26/002/771/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2223738"
                    ],
                    "2223725": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/16/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Cadete Bombeiro Militar, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2019, Turma II - 2º Semestre, os seguintes candidatos, com validade a contar da data a saber:\r\n\r\nA contar de 08 de julho de 2019\r\n\r\n1º/40 RODRIGO JOSEPH LEITE SANTOS\r\n\r\n2º/40 MIGUEL SAMPAIO AMARAL DE CASTRO\r\n\r\n3º/40 JULIANA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n4º/40 ANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n5º/40 FILIPE DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO*\r\n\r\n6º/40 THIAGO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n7º/40 GABRIEL DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n8º/40 RAFAELA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n9º/40 LEONARDO PAIM SODRE*\r\n\r\n10º/40 JOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE**\r\n\r\n11º/40 SERGIO MURILO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n12º/40 JEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n13º/40 IGOR LUIZ BOTELHO\r\n\r\n14º/40 THIAGO MANHAES BOTELHO\r\n\r\n15º/40 DANIEL DOS SANTOS DA SILVA*\r\n\r\n16º/40 DANIEL SAKAMOTO FERNANDES\r\n\r\n17º/40 AGATHA DE OLIVEIRA PINTO VALADAO\r\n\r\n18º/40 LEONARDO MARCIO DA COSTA LESSA\r\n\r\n19º/40 GABRIEL SOARES MARTINS*\r\n\r\n20º/40 FRANCISCO BRUNO NUNES**\r\n\r\n21º/40 CYRO GOMES ZUCARINO\r\n\r\n22º/40 FELIPE CORREA PINTO AMARAL\r\n\r\n23º/40 YAGO PONTES GOMES KURZ DE CASTRO\r\n\r\n24º/40 LUCAS FLORENCIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n25º/40 WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA*\r\n\r\n26º/40 ARTHUR BATISTA MENEZES RAMOS\r\n\r\n27º/40 JOAO PAULO CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n28º/40 ALEXANDRE BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\n29º/40 IGOR PADILHA FELIPPE*\r\n\r\n30º/40 MAXUEL ROBERT BERTOLOTO ARAUJO**\r\n\r\n31º/40 BRENDA CURCIO FONTES\r\n\r\n32º/40 GABRIEL MORAIS BRIGEIRO\r\n\r\n33º/40 PEDRO MAIA DE ARAUJO LESSA\r\n\r\n34º/40 WILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\n35º/40 OSMAR XAVIER DE SOUZA JUNIOR*\r\n\r\n36º/40 ROMARIO MENDONCA ROCHA\r\n\r\n37º/40 MEROLA PERRI CAMPOS\r\n\r\n38º/40 SILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n39º/40 TIAGO DA ROCHA SOUZA*\r\n\r\n40º/40 WALLACE SOARES BAPTISTA**\r\n\r\n* Vaga reservada pela Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n** Vaga reservada pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nId: 2223725"
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                    "2223682": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/043018/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998, e suas alterações, e da Lei nº 6.864, de 15.08.2014, JORGE NASSIM VIEIRA NAJJAR para, na qualidade de membro indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, anteriormente ocupado por ROSANA CORRÊA JUNCÁ, designada pelo Decreto de 08.08.2017, publicado no D.O de 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2223682"
                    ],
                    "2223730": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001910/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2019, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único da Lei nº 880/85, tendo em vista a aprovação e classificação dentro do número de vagas oferecidas no Concurso Público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, os seguintes candidatos:\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n52179\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n48266\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN PEREIRA FABRICIO\r\n\r\n35739\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n50997\r\n\r\nId: 2223730"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos do Processo N° 0005116-18.2019.8.19.0001, em trâmite no Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo em vista o que consta no Processo Nº E-27/036/16/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR no cargo de Cadete Bombeiro Militar para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2019, turma B, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BRITO, inscrição nº 1930094471, a contar de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2223726"
                    ],
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos do Processo n° 0000472-81.2019.8.19.0017, em trâmite no Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/16/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR no cargo de Cadete Bombeiro Militar para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2019, turma B, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ALESSANDRO FERNANDES MACHADO, inscrição nº 1930154007, a contar de 08 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2223727"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/038/2019, de 12.11.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5º Bimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2223736"
                    ],
                    "2223683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-22/002/003916/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2019.\r\n\r\nId: 2223683"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2223501": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.10.1993\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.1993\r\n\r\nProcesso nº E-12/131259/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...20/03/1987 a 19/03/1992\r\n\r\nLeia-se: ...20/03/1987 a 17/03/1992.\r\n\r\nD.O. DE 22.10.1999\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.1999\r\n\r\nProcesso nº E-12/131259/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...20/03/1992 a 19/03/1997\r\n\r\nLeia-se: ...18/03/1992 a 16/03/1997.\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 89 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2002\r\n\r\nProcesso nº E-12/131259/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...20/03/1997 a 19/03/2002\r\n\r\nLeia-se: ...17/03/1997 a 15/03/2002.\r\n\r\nD.O DE 16.04.2003\r\n\r\nPÁGINA 32- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.1995\r\n\r\nProcesso nº E-22/201213/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...28/05/1995 a 14/05/2001\r\n\r\nLeia-se: ...28/05/1995 a 25/05/2000.\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/131259/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...20/03/2002 a 19/03/2007\r\n\r\nLeia-se: ...16/03/2002 a 14/03/2007.\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 14- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/201213/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...14/05/2001 a 13/05/2006\r\n\r\nLeia-se: ...26/05/2000 a 24/05/2005.\r\n\r\nD.O DE 16.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 16- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2015\r\n\r\nProcesso nº E-12/131259/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...20/03/2007 a 19/03/2012\r\n\r\nLeia-se: ...15/03/2007 a 12/03/2012.\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nProcesso nº E-26/013/405/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...23/05/1990 a 22/05/2015.\r\n\r\nLeia-se: ...23/05/1990 a 16/05/2015.\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nProcesso nº E-26/013/405/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...23/05/1990 a 22/05/1995\r\n\r\nLeia-se: ...23/05/1990 a 21/05/1995.\r\n\r\nId: 2223501"
                        ],
                        "2223594": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5751\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-16/042/003101/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Ricardo Tristão Borges, Assessor I, Id. Funcional nº 4179278-5, como Gestor substituto dos instrumentos relacionados nesta Portaria, substituindo o gestor nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Patrícia Antunes Teixeira, Analista de Identificação Civil, Id Funcional nº. 44320604, como Fiscal dos instrumentos relacionados nesta Portaria, em substituição ao servidor Vinicius Damasceno Ribeiro Faria, Id Funcional nº 50287656, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/043/100002/2018\r\n\r\n138/18\r\n\r\nMun. Belford Roxo\r\n\r\nE-12/043/100003/2018\r\n\r\n147/18\r\n\r\nMun. Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/043/5/2015\r\n\r\n039/15\r\n\r\nMun. Carapebus\r\n\r\nE-12/043/100005/2018\r\n\r\n015/19\r\n\r\nMun. Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/043/20/2015\r\n\r\n123/15\r\n\r\nFURNAS\r\n\r\nE-12/043/20/2014\r\n\r\n050/15\r\n\r\nMun. Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/043/6/2015\r\n\r\n058/16\r\n\r\nMun. Macaé\r\n\r\nE-12/043/13/2017\r\n\r\n077/17\r\n\r\nMun. Maricá\r\n\r\nE-12/043/8/2015\r\n\r\n043/15\r\n\r\nMarinha do Brasil\r\n\r\nE-12/043/7/2017\r\n\r\n041/17\r\n\r\nMun. Mesquita\r\n\r\nE-12/043/17/2014\r\n\r\n083/15\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/043/4/2015\r\n\r\n038/15\r\n\r\nMun. Nova Iguaçu\r\n\r\nE-12/043/2/2016\r\n\r\n073/16\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nE-12/043/10/2017\r\n\r\n054/17\r\n\r\nMun. Quatis\r\n\r\nE-12/043/2/2018\r\n\r\n101/18\r\n\r\nMun. S. Francisco de Itabapoana\r\n\r\nE-12/043/8/2016\r\n\r\n086/16\r\n\r\nMun. S. João de Meriti\r\n\r\nE-12/043/3/2014\r\n\r\n016/16\r\n\r\nTJ/RJ\r\n\r\nE-12/043/29/2015\r\n\r\n050/16\r\n\r\nMun. Vassouras\r\n\r\nE-12/061/105128/2018\r\n\r\n076/19\r\n\r\nArdo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Patrícia Antunes Teixeira, Analista de Identificação Civil, Id Funcional nº. 44320604, como Fiscal, em substituição ao servidor Vinicius Damasceno Ribeiro Faria, Id Funcional nº 50287656 e a servidora Simone Silveira de Araújo Adan, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id Funcional nº 50285793, como Fiscal suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução para os Termos de Cessão de Uso nº 108/15 e 112/15, celebrados, respectivamente, com os Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin e Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2223594"
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                        "2223595": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5757\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 5.653, DE 13 DE JUNHO DE 2019, QUE INSTITUI O “DIA D” PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que conta no Processo Administrativo nº E-16/005/191/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no Art. 2º, da Portaria nº 5.653, de 13 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A campanha será realizada nos dias 28/06/2019, 27/09/2019, 24/01/2020, 02/04/2020 (DIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), 12/06/2020, 21/09/2020 (DIA NACIONAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) e 03/12/2020 (DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2223595"
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                        "2223596": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 85\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROSERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo Administrativo nº E-16/077/181/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Tatiane Torres Fonseca, Id. Funcional nº 50264524, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2223596"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 89\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7249/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo Administrativo nº E-12/061/7249/2016,\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Funcional nº 50264796, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2223597"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 90\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/031/196/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo Administrativo nº E-12/031/196/2018,\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2223598"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 91\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAUURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/223/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo no Processo Administrativo nº E-16/077/223/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, Id. Funcional nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2223599"
                        ],
                        "2223592": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/642/2013 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ, Registro Nacional nº 1688165162.\r\n\r\nId: 2223592"
                        ],
                        "2223591": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002354/2019 - TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional nº 4423285-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 01/10/2002 a 06/05/2003, a Nitjap Comércio de Motos; 02/05/2005 a 30/05/2006, a Nitjap Comércio de Motos; 02/06/2006 a 30/09/2006, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 15/05/2007 a 27/06/2007, a Bebidas Real de São Gonçalo Ltda; 08/10/2007 a 18/03/2008, a Viação Maua S/A; 04/08/2008 a 10/02/2009, a JMR-CON Engenharia e Construções Ltda; 05/05/2010 a 20/06/2011, a Pepsico do Brasil Ltda; 01/07/2011 a 14/08/2011, a Rota H Veículos Ltda, no total de 1.588 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2223591"
                        ],
                        "2223593": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002838/2019 - PAULO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 3715051- AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor. \r\n\r\nId: 2223593"
                        ],
                        "2223555": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005279/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 147/196. AUTORIZO a abertura de licitação, para SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, BATIMETRIA E CADASTRO PARA SUBSIDIAR OS ESTUDOS PROJETOS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA NECESSÁRIOS PARA AS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER-RJ, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, consoante às normas previstas no EDITAL DE LICITAÇÃO n° 015/2019, no valor estimado de R$ 8.700.092,61. \r\n\r\nId: 2223555"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2223739": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CAMPOS MICHELSTAEDTER, ID FUNCIONAL N° 44014368, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Silvia Lima Bastos Ferreira, ID Funcional nº 5028036-8. Processo nº SEI-16/192/002715/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, SILVIA LIMA BASTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028036-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/192/002715/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, THIAGO ELIAS MACENO MARCELINO, ID FUINCIONAL Nº 4400392-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/192/002715/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4375109-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/192/002715/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, LILIAN CAMPOS MICHELSTAEDTER, ID FUNCIONAL N° 44014368, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/192/002715/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, MARCOS THIMOTEO DOMINGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 05005062-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000569/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5095731-7, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcos Thimoteo Dominguez, ID Funcional nº 05005062-1. Processo nº SEI-12/218/000569/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, DELFINA HONRADO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4426556-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000567/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, GUSTAVO REZENDE FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5098218-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000566/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 2048567-0, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Patrick William de Camargo Monteiro, ID Funcional n° 5098226-5. Processo nº SEI-12/218/000570/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, PATRICK WILLIAM DE CAMARGO MONTEIRO, ID FUNCIONAL N° 5098226-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000565/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, VANESSA GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5095731-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000568/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, ROBERTO CARLOS BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 2048567-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000563/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, MARIANA FELIZARDO DE AZEVEDO LOPES, ID FUNCIONAL N° 5102320-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000559/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, AGUINALDO LEAL NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5094472-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000553/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARRUDA NEVES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Renata Teixeira, ID Funcional n° 5027786-3. Processo nº SEI-12/218/000527/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, MARCOS ELIAS JOSE DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 2715556-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000558/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, ARMANDO MARTINS NETO, ID FUNCIONAL N° 2022184-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000562/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, MATOZINO DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL N° 2715841-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000555/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, VERONICA FONTENELLE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2715296-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000560/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2715809-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000557/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, PAULO DA SILVA CHAVES, ID FUNCIONAL N° 3215045-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000549/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO BRUNO SOARES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Angela de Oliveira Pinto, ID Funcional n° 5104171-5. Processo nº SEI-12/218/000531/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1911707-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000550/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2715650-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000556/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, HELIO GEMINIANO, ID FUNCIONAL Nº 5096264-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI - 04/206/000058/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2019, publicado no D.O de 22/11/2019, que nomeou RAFAELLA SÁ FUSTAGNO, ID FUNCIONAL N° 5099940-0, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Igor Malick Rocha, ID Funcional n° 5099822-6, por duplicidade de publicação. Processo nº SEI-22/002/004801/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2019, FELIPE BELLA, ID FUNCIONAL N° 5099859-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/004989/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FIGUEIRA BORGES ID FUNCIONAL N° 51065100, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gutemberg Nogueira Silva, ID Funcional nº 5089307-6. Processo nº SEI-17/026/004809/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004852/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5092822-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004819/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, MARCOS CAMPOS GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 1907548-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004815/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, FELIPE VASCONCELOS SIQUEIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5090239-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004824/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, MATHEUS DE LIMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099956-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Acompanhamento Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004826/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, MATEUS LOURENA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093360-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Pagamento, da Diretoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004817/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9/1, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexander Vinagre Correa, ID Funcional nº 4273838-5. Processo nº SEI-03/029/002834/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, ALEXANDER VINAGRE CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4273838-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/002834/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ROQUE DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 1915537-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/001/045678/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, MAYARA BARROSO DE FARIA, ID FUNCIONAL N° 51007703 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, VITOR PINTO FERNANDEZ, ID FUNCIONAL N° 51007681 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, MARCELO MOREL, ID FUNCIONAL N° 5098477-2 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005215/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, EDUARDO HENRIQUES DE CARVALHO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/002788/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, EDMILSON RIBEIRO GOMES do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/002782/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSELANE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID Funcional nª 258435-4. Processo nº SEI-02/007/003166/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bianca dos Santos Lopes Monteiro. Processo nº SEI-02/007/003101/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR MONTEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3218892-7, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle Interno, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Sharlene Souza de Mesquita Mattos, ID Funcional nº 5090243-1. Processo nº SEI-33/018/001704/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, RAMON ERNESTO DE AVILA PERRONI do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001660/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2446255-1, Major PM, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Mesquita Mira. Processo nº SEI-38/001/045254/2109.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FELIX BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2167822-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência. Processo nº SEI-38/001/045246/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, anteriormente ocupado por Gisele de Araujo Dantas. Processo nº SEI-38/001/045272/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA REGINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036591-6, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aladia Lucia Ferraz Guerino, ID Funcional n° 50937731. Processo nº SEI-21/089/005508/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, ALADIA LUCIA FERRAZ GUERINO, ID FUNCIONAL N° 50937731, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-21/089/005509/2019.\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA SÁ FUSTAGNO, ID FUNCIONAL N° 5099940-0 para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Igor Malick Rocha, ID Funcional n° 50998226. Processo nº SEI-22/002/004801/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21/11/2019. \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2019, JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 1911972-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/004155/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/11/2019. \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MAURO TORRES GUERRA para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Julian Costa de Araujo, ID Funcional nº 1911972-0. Processo nº SEI-22/002/004563/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/11/2019. \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, RAFAELLA SÁ FUSTAGNO, ID FUNCIONAL N° 5099940-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/004800/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 11/09/2019 - D.O. DE 12/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-22/002/001746/2019, fica esclarecido que a exoneração, a contar de 03 de setembro de 2019, de LUIZ ALEXANDRE DA CRUZ CARVALHO, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, originou-se de pedido formulado pelo próprio.\r\n\r\nDECRETO DE 08/11/2019 - D.O. DE 11/11/2019 - Fica retificado para DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO o nome do servidor, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nATO DE 11/11/2019 - D.O. DE 12/11/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-21/089/005353/2019, fica retificado para DAVID CARDOSO DA COSTA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/11/2019 - D.O. DE 27/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/041648/2019, fica esclarecido que a nomeação de CAMILA MANHÃES FREITAS, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nATO DE 26/11/2019 - D.O. DE 27/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/041648/2019, fica esclarecido que a nomeação de CYNTIA NASCIMENTO DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nATO DE 26/11/2019 - D.O. DE 27/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/041648/2019, fica esclarecido que a nomeação de LUCAS MARCELO FERNANDES RIBEIRO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nATO DE 26/11/2019 - D.O. DE 27/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/041648/2019, fica esclarecido que a nomeação de ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES JUNIOR, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2223739"
                    ],
                    "2223735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/003217/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50253069, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a contar de 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006887/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 22 de agosto de 2019, página 3, 1ª coluna, quanto à disposição do servidor CARLOS HENRIQUE SERPA CAMELLO, ID Funcional nº 30212561.\r\n\r\nId: 2223735"
                    ],
                    "2223733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/173/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora SILVIA CONCEIÇÃO REIS PEREIRA MELLO, ID Funcional nº 4434162, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 2223733"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2223319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/211/000240/2019 - ELIANA SECIM DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.738-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social nos períodos de 15/05/89 a 11/01/90, 01/09/92 a 19/11/92, 23/11/92 a 22/07/93, 01/12/95 a 31/12/95, 01/02/96 à 30/04/96, 01/06/96 a 31/05/99 e de 14/06/99 a 01/04/09, totalizando 5351 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2223319"
                        ],
                        "2223426": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro E, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F e OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Agente Administrativo A, como membros titulares e LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO ULTRASSÔNICO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.488/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.688-00/2019.\r\n\r\nId: 2223426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2223571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos Econômico Tributários, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2019. Processo nº SEI-04/197/000005/2019.\r\n\r\nREMOVE, por readaptação, ALEXANDRE EBANI REINHART, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4322767-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07.11.2019. Processo nº SEI-04/196/000737/2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006376-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Computação Forense, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24.10.2019. Processo nº SEI-04/073/000270/2019\r\n\r\nDESLOCA EBENEZER GONÇALVES NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344433-4, da Auditoria Fiscal Regional de Teresópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 13.11.2019 à 11.03.2020. Processo nº SEI-04/196/000774/2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006384-7, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.12.2019. Processo nº SEI-04/196/000772/2019\r\n\r\nId: 2223571"
                    ],
                    "2223360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1843 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores BRUNA BEATRIZ DANIEL ID Funcional 4376916-0, MARIA LÚCIA SILVA ID Funcional 1907605-3 e ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5089489-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2019, celebrado com a Empresa VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/109/001085/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores LUCIANA ARAUJO MELLO MARTINS ID Funcional 5094683-8, ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0 e LINO OLIVEIRA SOBRAL ID Funcional 5089489-7, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR ID Funcional 2849555-1 como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/11/2019.\r\n\r\nId: 2223360"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/1431/2019 - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941707-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de Curso Ginásio Industrial, da Escola Técnica do Arsenal de Marinha/Arsenal Marinha do Rio de Janeiro/Marinha do Brasil, no período de 01/03/1967 a 28/12/1970, totalizando 1221(um mil duzentos e vinte e um) dias, excluindo-se os períodos de férias e estágio obrigatório, uma vez que o requerente não participou de projeto/encomenda solicitada por terceiros à Instituição, remuneradamente.\r\n\r\nId: 2223533"
                    ],
                    "2223538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/375.135/90 - MARCO VINÍCIO BASTOS GHETTI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957751-6, validade a contar de 11/11/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/455.064/90 - MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1938864-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/266.077/1997 - MARIZA DUARTE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940995-8, validade a contar de 23/10/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140.736/2001 - JAIME BASTOS FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957314-6, com validade a contar de 01/10/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043.232/2003 - SELMA MACHADO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942641-0 AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2223538"
                    ],
                    "2223441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/2088/2019 - MARCILIO DIAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948244-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 26/12/1975 a 26/08/1976 e de 04/02/1985 a 13/03/1985, totalizando 287 (duzentos e oitenta e sete) dias, desprezando-se o período de 06/11/1985 a 28/02/1987, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2223441"
                    ],
                    "2223302": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 272 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 28, de 25 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8520 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,6308 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,8070 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,7040 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8708 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,8990 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0440 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2223302"
                    ],
                    "2223425": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 845 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos nº E-04/084/47/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 361ª Sessão, de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares GILSON DE SÁ REBELLO, ID nº 5401097, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, e RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar, por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 846 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos nº E-04/084/60/2019, bem como dos fatos conexos, decorrentes do desmembramento do Processo nº E-04/084/29/2019, para o exercício da ampla defesa pelo servidor, e para a correta e independente apuração de cada um dos fatos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 361ª Sessão, de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, e, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2223425"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.793 - Processo nº E-04/005/930/2016 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIAL NAVAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencido José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.830 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA DO VÍCIO. Nulidade do Auto de Infração por vício formal, já que o erro ocorrido (troca de quadros demonstrativos) não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo ou ao sujeito passivo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇAO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2223579"
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                    "2223580": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.229 - Processo nº E-04/012/1283/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.313 - Processo nº E-04/046/276/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2223580"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 67.939 e 67.940. - Processos nºs E-04/033/680/2016 e E-04/033/679/2016. - Recorrente: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.573 e 18.574 - EMENTA: VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. Não é a inscrição estadual nem tampouco a mera menção a determinada atividade no contrato social que torna alguém contribuinte do imposto, mas sim o efetivo exercício da atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2223492"
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                    "2223493": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.140ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 71.078 e 71.079. - Processos nºs E-04/026/1065/2016 e E-04/026/1066/2016 - Recorrente: TITULAR DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA. - Interessada: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.622 e 18.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.905. - Processo nº E-04/034/2775/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.384. - Processo nº E-04/079/2636/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.625. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.707. - Processo nº E-04/038/398/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.693. - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.899. - Processo nº E-04/034/2760/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2223493"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.195. - Processo nº E-04/211/194/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.890. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O Hidróxido de Sódio é considerado material de uso e consumo utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.850 - Processo nº E-04/211/9275/2019. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.901. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 45.465. - Processo nº E-04/125.046/2010. - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S/A. - Recorrida: IRF 04.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votou pelo provimento total. - Acórdão nº 17.904. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.040/98. Contudo, deve ser aplicada no presente a penalidade original da dita Lei nº 3.040/98, no valor histórico de R$ 900,00 (como os devidos acréscimos da legislação de regência), eis que a outra multa da Lei nº 6.357/12, em tese apontada pela origem, não se aplica ao lançamento, porquanto prevê “retificação antes da intimação”; e este não foi o caso em voga. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.486. - Processo nº E-04/046/1466/2017. - Recorrente: FÁBRICIO AURÉLIO AVELAR - EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.907. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL OU DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum vício material tampouco óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento baixado no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso VIII, do Livro VI do RICMS/OO com a redação do Decreto nº 44.584/14. DESPROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.725. - Processo nº E-04/037/715/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.919. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO/FALTA DE ESTORNO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO ADQUIRIDOS POR DISTRIBUIDORA FLUMINENSE E POSTERIORMENTE REMETIDOS A OUTROS ESTADOS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e matérias primas, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. O contribuinte foi autuado por deixar de efetuar o estorno de crédito previsto nos §§ 10º e 11, da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS nº 110/2007, com a redação do Convênio ICMS nº 136/2008. Tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais em razão da decisão no julgamento da ADIN nº 4.171-DF, produzindo efeitos a partir de seis meses contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 21/08/2015. Por este motivo, os fatos geradores ocorridos até 21/02/2016 estavam sujeitos ao mandatário estorno de crédito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.798 - Processo nº E 04/055.030/2011. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.920. EMENTA: ADICIONAL FECP DO ICMS - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMANDA CONTRATADA. Conforme bem o ponderou o parecer fazendário, na forma do Parecer no 02/2013 LAMGS, a exigência do ICMS in casu deve ser efetuada com a constituição do crédito tributário em face do contribuinte de fato. RECURSO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.958. - Processo nº E-04/034/3464/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.925 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. Fato é que a peça exordial não mencionou expressamente o artigo 67-A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que para as infrações discriminadas no Capítulo XII da Lei do ICMS a sanção pecuniária nunca pode ser inferior a 450 UFIRs-RJ. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.799. - Processo nº E-04/046/100975/2018. - Recorrente: G V M TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.928 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva do transportador diante da hipótese tratada. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2223371"
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                    "2223334": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 75.148 - Processo nº E04/211/1329/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA VIÇOSA BIER LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.938. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75.028 e 75.029 - Processos nºs E04/043/340/2017 e E-04/043/341/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIPAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.939 e 17.940. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.140 - Processo nº E04/211/8407/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: N MINAS TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.941. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.944 - Processo nº E04/041/2367/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIO SIMÕES DE MELLO LEITÃO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.942. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 75.141 e 75.143 - Processos nºs E04/040/1097/2015 e E-04/040/1131/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ - CISA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.949 e 17.950. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2223334"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE Nº 368 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SECCG nº 53, de 06/08/2019, Artigo 1º, §§ 1º e 2º e o constante no processo nº E-17/004/161/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o período de 30/10/2019 a 30/10/2021, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O PDTIC deverá abranger as necessidades e pluralidades de investimentos, alinhar ações de TIC aos demais Planos vigentes, aos objetivos das atividades finalísticas e às cooperações técnicas.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqEPDTIC:\r\n\r\nAderlândia de Araújo Moreira Id. Funcional 44338953;\r\n\r\nAlessandra Baldner Pontes Id. Funcional 44247850;\r\n\r\nCarla Moreira Marques Id. Funcional 43850928;Carlos Eduardo Sudré Ferreira Id. Funcional 50329162;Jonathan Fernandes da Silva Id. Funcional 44214944;\r\n\r\nFlávio Câmara Carreiro Id. Funcional 43233198;\r\n\r\nGustavo Adolfo Araújo Fleischhauer Id. Funcional 51036258 (coordenador);Herbert Klimger Afonso Alencar Id. Funcional 50986392;\r\n\r\nJoão Rafael Oliveira Silva Id. Funcional 50764845;Márcio Alex dos Santos Feijó Id. Funcional 50155300;Neilton de Azevedo Franco Id. Funcional 44422849;\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro Id. Funcional 440577776\r\n\r\nRodrigo Santos Martins Id. Funcional 43544444\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Coordenador a responsabilidade de conduzir o conjunto de atividades necessárias à elaboração do PDTIC, em alinhamento às metas e aos objetivos definidos pela Alta Gerência do órgão e em consonância com Planos e políticas governamentais estratégicas.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Equipe a responsabilidade de participar ativamente da elaboração do PDTIC e do cumprimento de metas e prazos definidos pela coordenação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2223560"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/144/000071/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de NEYDEMAR NOGUEIRA BEZERRA, ID 1699830.\r\n\r\nId: 2223514"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a NANCY PADILHA LOUZANO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 27/11/2013, conforme processo nº E-01/016/4/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a IRAN PINHEIRO LOUZANO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 27/11/2013, conforme processo nº E-01/016/4/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a IVAN FERREIRA LOUZANO FILHO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 27/11/2013, conforme processo nº E-01/016/4/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LECY SOLEDADE LIMA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 31/10/2012, conforme processo nº E-01/302309/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a BERNARDO CORREIA LIMA JUNIOR, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 31/10/2012, conforme processo nº E-01/302309/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a RITA DE CASSIA FIGUEIREDO CARIDADE DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 02/09/2014, conforme processo nº E-01/015/38/2014. Tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do dia 11/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a BRENDA DOS SANTOS DE ASSIS BARROS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 02/09/2014, conforme processo nº E-01/015/38/2014. Tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do dia 11/07/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ROSA MARIA PINTO DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 04/02/2003, conforme processo nº E-01/00703154//2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a RODRIGO SILVA SOBREIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 04/02/2003, conforme processo nº E-01/00703154//2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LUCIA DE FATIMA PAES DE VASCONCELLOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n°5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 04/07/2008, conforme processo nº E-01/305028/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ANGELINA REGINALDO DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 31/07/2001 até 01/10/2006, AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO, conforme processo nº E-01/711188/2001. Tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do dia 19/07/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a NICHOLAS SOARES DO VALE MENEZES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 28/08/2008, conforme processo nº E-01/302393/2008. Tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do dia 14/10/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08 e com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, a FRANCA MARIA SILVA LIMA, com validade a contar de 11/06/2015, tornando sem efeito o ato datado de 14/05/2019, publicado no D.O. de 29/05/2019, conforme processo nº E-01/026/337/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LARISSA CARDOSO HECHT VIEIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 19/02/1999, conforme processo nº E-01/703358/1999. Tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do dia 06/07/1999.\r\n\r\nId: 2223513"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/173/2013 - INDEFIRO o pedido de fls. 46, formulado por MONICA PIMENTEL DUARTE, tendo em vista que à mesma falta amparo na Lei n° 5260/08.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/713000/2001 - INDEFIRO o pedido de fls. 33, formulado por RONALDO DA CONCEIÇAO PARANHOS, tendo em vista a avaliação feita pela Junta Médica de fls. 206 do processo nº E-01/713000/2001, não havendo, assim, amparo na Lei n° 5260/08.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/711188/2001 - INDEFIRO o pedido de fls. 62, formulado por ANGELA REGINALDO DA SILVA, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária, não havendo, assim, amparo na Lei n° 5260/08.\r\n\r\nId: 2223515"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
                        "2223573": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 612 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Luiz Carlos Miranda, ID Funcional nº 43265200, como responsável pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no que concerne a Câmara de Saneamento, em substituição ao ex-servidor Oldemar Corrêa Guimarães, ID Funcional nº. 42639867, designado pela Portaria AGENERSA nº 471/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Luiz Carlos Miranda, ID Funcional nº 43265200, em substituição ao ex-servidor Oldemar Corrêa Guimarães, ID Funcional nº 42639867, para integrar Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 546/2018, para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2223573"
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                        "2223553": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1621/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1312/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/406/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor do não provimento da nulidade processual em razão da ausência de prescrição administrativa.\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/527/2016 - SUPER MERCADO ULTRA TOP LTDA. - DRA. PAULA CIDRI WOLFF - OAB/RJ 119333 - DRA. JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA - OAB/RJ 157122.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da 2ª Instância Administrativa Julgadora, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/753/2017 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - DR. MARCOS GUILHERME DE MAGALHÃES MARTINS - OAB/RJ 134375.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/383/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - DRA. FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO - OAB/RJ 141538.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/700/2015 - PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO (COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO) - DRA. MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA - OAB/RJ 81.013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1482/2017 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/506/2017 - MJGI RESTAURANTE EIRELI-EPP - DRA. FABIANA VIANNA FERRÃO - OAB/RJ 126296.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/204/2016 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215432.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da 2ª Instância Administrativa Julgadora, que passa a integrar a presente decisão. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1433/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/SP 128998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/47/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139387 - DRA. KAREN BADARÓ VIERO - OAB/SP 270219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/102/2016 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5360/2015 - GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - DR. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95502.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor para apresentação de alegações no prazo de 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei n° 6.007/2011.\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/58/2018 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118 - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 62/68.\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1470/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2136/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1965/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6012/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2056/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SE GUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1580/2014 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440. \r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor do indeferimento do pedido.\r\n\r\nId: 2223553"
                        ],
                        "2223567": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6500/2014 - DECK BEER BAR E RESTAURANTE LTDA. ANULO os atos administrativos de fls. 16/24 e 26/28.\r\n\r\nId: 2223567"
                        ],
                        "2223561": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA SEI Nº 04 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI, NO ÂMBITO DA JUCERJA, COMISSÃO DE ESTUDOS PARA OS FINS DE SEMANA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Estudos, a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá promover apresentação de minuta de Acordo de Níveis de Serviço e Mapa de Riscos para balizar o procedimento de contratação de empresa especializada que ficará responsável pela guarda, indexação e conservação do acervo documental desta Autarquia, com os seguintes membros:\r\n\r\nTarso Mori Bezerra Santiago - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4344777-5/1\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4349350-5\r\n\r\nLívia Cristina de Lima Ramos - Arquivologista - ID. 4433262-9/1\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4394344-6\r\n\r\nGislaine Cristina Pereira Marques Sant'anna Cailleaux - Secretaria II - Id. 4379450-5/1\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos serão realizados pelos servidores acima indicados, sem prejuízo das atividades que lhes são afetas nos respectivos setores de lotação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de relatório com a proposta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223561"
                        ],
                        "2223430": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/022/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2223430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223317": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 264 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica constante às folhas 161 do Processo nº E-17/002/000.976/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: LETÍCIA PELOSI MARTINS, ID Funcional nº 5092464-8; FRANCISCO JOSÉ DUARTE LOPES, ID Funcional nº 4426246-9 e ANA LÚCIA TEXEIRA TAVARES, ID Funcional nº 2849925-5, para, sob a presidência do primeiro, apurar eventuais responsabilidades de agentes públicos no aventando recolhimento indevido de tributos.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2223317"
                        ],
                        "2223407": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.204/2018 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/04/2020, a contagem de prazo do Contrato nº 021/2018, com a empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EPP, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros.\r\n\r\nId: 2223407"
                        ],
                        "2223503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/209/2019 - CHRISTIANE LEMOS AMMON, Arquiteto, Id. Funcional nº 3219165-0. Autorizo, com validade a contar de 01.12.2019.\r\n\r\nId: 2223503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2223504": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nATO DE 16 DE ABRIL DE 2015 - D.O. de 20.04.2015 - Capitão PM RG 80.893 HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, QOPM/Q-I. FICA RETIFICADO, no citado Ato do referido Militar Estadual, a reversão ocorrida através de Resolução SESEG nº 874, de 16 de abril de 2015, onde se lê: a contar de 05 de março de 2015; leia-se: a contar de 01 de janeiro de 2015. Processo nº E-09/090/43/2015.\r\n\r\nId: 2223504"
                    ],
                    "2223447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-15/001/043004/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RICARDO CALIXTO GUIMARÃES, RG 84.582, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Lei Seca, em permuta com o CAP PM LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, RG 84.606, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2223447"
                    ],
                    "2223130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\n18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/044/002113/2019- SUBTEN PM RG 53.197 SANDRO JOSE DOS SANTOS INACIO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/056/002046/2019- TEN CEL PM RG 54.633 ANDRE LUIS CASTRO MAIA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/002339/2019- 1ºSGT PM RG 61.975 ANDERSON DE MELO BOTELHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/001670/2019 - 1º SGT PM RG 57.753 WAGNER SHOENMANN SOARES DE SIQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/002890/2019- 2ºSGT PM RG 53.160 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/003519/2019-1ºSGT PM RG 56.912 CARLOS VALERIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/003306/2019 - 1ºSGT PM RG 63.564 RONALD MANHÃES CARDOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/027/002039/2019 - 1º SGT PM RG 62.643 ARNALDO CESAR DOS ANJOS GAGNO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000640/2019 - SUBTEN PM RG 54.169 CELIO DE ALBUQUERQUE BRAGA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/003589/2019 - 2º SGT PM RG 71.941 GERVANI BENEVENUTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2019.\r\n\r\nId: 2223130"
                    ],
                    "2223422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/667/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/666/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.10.2019.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/122/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) à DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/117/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 6.965,16 (seis mil novecentos e sessenta) à 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/158/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/172/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.328,00 (nove mil trezentos e vinte e oito reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/37/2019 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.358,00 (nove mil trezentos e cinquenta e oito reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/158/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2019.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/117/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.965,16 (seis mil novecentos e sessenta) à 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/172/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.328,00 (nove mil trezentos e vinte e oito reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/122/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) à DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/37/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.358,00 (nove mil trezentos e cinquenta e oito reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/667/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/666/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.10.2019.\r\n\r\nId: 2223422"
                    ],
                    "2223502": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/80/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.427,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e sete reais) ao EMG/CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/80/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.427,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e sete reais) ao EMG/CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2019.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/491/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DIP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/34/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/491/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DIP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/34/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2019.\r\n\r\nId: 2223502"
                    ],
                    "2223403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/204/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/103790/2018, Pregão 107/2019 da Secretária de Saúde - RJ, em favor da empresa: UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A - CNPJ: 60.665.981/0009-75, no valor de R$ 5.366,40 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2019.\r\n\r\nId: 2223403"
                    ],
                    "2223470": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de DILSON DE SOUZA, SUBTEN PM RG 46.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de FLAVIO RIBEIRO FERREIRA, SUBTEN PM RG 46.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0027/0106/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de JORGE LUIZ CARNEIRO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 53.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0102/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de KLEBER FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0082/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2019, os proventos de INAEL DE MORAES ALVES, SUBTEN PM RG 55.790.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0013/0066/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de ANDRE LUIS BITTENCOURT DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0198/0008/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de ALEXANDRE DE ARAUJO BATISTA, SUBTEN PM RG 62.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0039/0140/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de MARCOS ANDRE ROSA ANSELMO, SUBTEN PM RG 63.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0095/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2019, os proventos de ROBERTO GOMES, SUBTEN PM RG 68.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0098/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de JOSE DIMAS DIAS DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 59.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0042/0080/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de GLAUCIO NUNES E SILVA, 1º SGT PM RG 63.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0126/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA LEITE, 2º SGT PM RG 71.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0096/0153/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.09.2019, os proventos de ANDREA GONÇALVES MOREIRA CIBIEN, 2º SGT PM RG 73.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/2596/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2004, os proventos de ADILSON VIEIRA PRATES CARDOSO, 3º SGT PM RG 42.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0065/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2007, os proventos de CARLOS ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA, CB PM RG 81.082.\r\n\r\nId: 2223470"
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                    "2223471": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0028/0117/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2019, os proventos de WALTER DAS ILVA MELLO, CAP PM RG 41.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0031/0148/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2019, os proventos de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 45.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2598/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2019, os proventos de FERNANDO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 1/12.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0083/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2019, os proventos de IVANILDO SOUZA FERREIRA, SUBTEN PM RG 33.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0038/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.01.2019, os proventos de SIZENILSON CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0561/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de CARLOS HENRIQUE BERRIEL BARBOSA, SUBTEN PM RG 46.056.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0019/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de AILTON DE LIMA NETO, SUBTEN PM RG 51.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0047/0103/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de JOAO PACIFICO DA COSTA, SUBTEN PM RG 51.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0103/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2019, os proventos de PAULO CESAR DE CASTRO MARINS, SUBTEN PM RG 52.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0454/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2019, os proventos de JANUARIO PANAO PINHEIRO, SUBTEN PM RG 53.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0098/0033/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2019, os proventos de LUCIANO RANGEL DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.733.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/77048/1977 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2018, os proventos de ALMIR ANTUNES ROCHA, 1º SGT PM RG 13.976.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5023/2577/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2019, os proventos de SAMUEL DE SOUZA FONSECA, 1º SGT PM RG 27.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0004/2586/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2018, os proventos de CLAUDIO VASSIMON DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0009/2502/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2018, os proventos de ROGERIO GOMES TELLES BARRETO, 1º SGT PM RG 34.381.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2848/2502/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2019, os proventos de ALDAIR PEREIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.703.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0018/0189/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.011.2018, os proventos de JOSE CLAUDIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, 2º SGT PM RG 68.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0016/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de ALESSANDRO CUSTODIO SINFONIO, 2º SGT PM RG 70.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0017/0539/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2019, os proventos de ELMO GOMES DA SILVA, 3º SGT PM RG 1/06.064.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0673/0510/1988 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2019, os proventos de ANESIO FERNANDES DA SILVA, 3º SGT PM RG 12.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0035/0572/1987 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2019, os proventos de JOSE DESIDERIO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, 3º SGT PM RG 15.234.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0061/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2019, os proventos de RICARDO NETO DA SILVA, 3º SGT PM RG 78.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0004/0541/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2010, os proventos de JORGE PERPETUO MARTINS, CB PM RG 1/12.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0080/0578/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2019, os proventos de EMIDIO DE VASCONCELOS, CB PM RG 20.657.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/3665/0575/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2018, os proventos de SERGIO ANTONIO, CB PM RG 26.349.\r\n\r\nId: 2223471"
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                    "2223557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/99/2019 - AÍDA DE FÁTIMA JACOB BAPTISTA DE SOUZA, ID 656.363-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/260/13/2019 - ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL, ID 2.997.238-8 - períodos-base: 15/02/2006 a 12/02/2011 e 13/02/2011 a 11/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/173/26/2019 - CARLA CAMPANA SENRA, ID 5.033.242-2 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/39/237/2019 - DANIELLE FRANCO DOS SANTOS DO MONTE, ID 5.022.758-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/60/2019 - GIDIANDA SANTOS DE MELO, ID 4.364.940-8 - período-base: 28/01/2014 a 26/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/54/2019 - GUILHERME FRANÇA DO NASCIMENTO ANTUNES FERREIRA, ID 5.033.037-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/105/21/2019 - HUGO DE NOVAES ALMEIDA, ID 5.021.793-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/41/2019 - JOSÉ EDSON TEIXEIRA ALVES, ID 2.918.795-8 - períodos-base: 17/09/2007 a 15/09/2012 e 24/05/2013 a 22/05/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/35/2019 - LEONARDO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ID 5.032.930-8 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/329/2019 - MARCO POLO DE ALMEIDA SANTOS, ID 3.000.374-1 - período-base: 26/07/2012 a 24/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/51/2019 - WILLIAN MATTOS DA SILVA, ID 5.033.023-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/174/041/2019 - NILSON SILVA DE MELO, ID 2.951.013-9 - períodos-base: 22/11/1996 a 08/01/2002, 09/01/2002 a 07/01/2007, 08/01/2007 a 06/01/2012 e 07/01/2012 a 05/01/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/10665/1702/2011 - ZILTON VALENTE DE MEDEIROS JUNIOR, ID 2.922.665-1 - período-base: 19/08/2014 a 29/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2223557"
                    ],
                    "2223291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/64/2019 - FERNANDA SOUZA DOS SANTOS, ID 5.033.015-2 - período base de 28/07/2014 a 03/08/2019 (acrescido de 8 dias de LTS), 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/198/2019 - GISELLE BALDANSA LOUREIRO, ID 4.250.996-3 - períodos base de 07/12/2005 a 05/12/2010 e 06/12/2010 a 04/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/22/2019 - JULIO JOSÉ DE CARVALHO COELHO, ID 2.981.363-8 - período base de 18/02/2012 a 15/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/327/2019 - LUCIANA DE OLIVEIRA ID 5.021.701-1 - período base de 07/12/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/36/2015 - LUCMAR LEITE DE SOUZA, ID 2.933.692-9 - período base de 13/09/2013 a 11/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/266/98/2019 - MARINO GUEDES PANI JUNIOR, ID 2.954.178-6- período base de 08/08/2004 a 31/08/2009 (acrescido de 26 dias de LTS), 01/09/2009 a 30/08/2014 e 31/08/2014 a 29/08/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/098/15/2019 - PAULO CESAR DA SILVA, ID 2.998.421-1 - períodos base de 13/11/1998 a 10/11/2003, 11/11/2003 a 08/11/2008, 09/11/2008 a 07/11/2013, 08/11/2013 a 06/11/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/289/80/2019 - RAFAEL SANTOS RANGE, ID 5.033.157-4 - período base de 29/07/2014 a 27/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/70/2019 - TERESA CRISTINA MUYLAERT AFFONSO, ID 2.929.862-8- período base de 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2223291"
                    ],
                    "2223338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/002193/2019 - CLAUDIA REGINA FERREIRA DE SOUZA, ID 2.969.822-7 - período base de 04/03/2014 a 02/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/228/0005/2019 - JORGE LUIZ ANDRADE E SILVA, ID 2.996.401-6 - período base de 06/05/2014 a 04/05/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2223338"
                    ],
                    "2223352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/52/2017 - JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES, ID 2.973.652-8 - TORNA SEM EFEITO, face informação imprecisa no MTS e consequente concessão equivocada, o Despacho de 13/06/2012, publicado no D.O. de 25/06/2012, que através do Processo nº E-09/5260/1078/2012, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 07/12/2003 a 04/12/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/52/2017 - JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES, ID 2.973.652-8 - CONCEDO a Licença Prêmio em relação aos seguintes períodos base de 01/08/1994 a 28/08/1999, 29/08/1999 a 09/10/2004, 10/10/2004 a 01/12/2009, 11/08/2013 a 09/08/2018, 12 meses. \r\n\r\nId: 2223352"
                    ],
                    "2223336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/109/2019 - CONCEDO a GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA, Auxiliar Policial de Necropsia, I.D. 4.251.098-8, o 1º período de 01/10/2019 a 30/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/77/2019 - CONCEDO a POLLYANNA GOMES DA FONSECA ABI SABER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.975-8, o 1º período de 19/08/2019 a 17/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/77/2019 - CONCEDO a POLLYANNA GOMES DA FONSECA ABI SABER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.975-8, o 2º período de 18/09/2019 a 17/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/77/2019 - CONCEDO a POLLYANNA GOMES DA FONSECA ABI SABER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.975-8, o 3º período de 18/10/2019 a 16/11/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2223336"
                    ],
                    "2223343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/102/1712/2011 - CELSO PEREIRA DA SILVA, ID 2.983.932-7 - período-base: 20/11/2009 a 18/11/2014 e 19/11/2014 a 17/11/2019, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2223343"
                    ],
                    "2223288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/101/31/2019 - ALEXANDRE BIANCARDINI DE SOUZA, ID Funcional n° 2.204.857-0 - 473 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/179/79/2019 - ALINE DE CARVALHO MONTEIRO, ID Funcional n° 5.079.413-2 - 3.850 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100174/2018 - FABRÍCIO LUZ GUIMARÃES, ID Funcional n° 4.373.261-5 - 5.562 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/385/2019 - FERNANDO BUROCK INÁCIO, ID Funcional n° 5.103.186-8 - 1.550 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/004/67/2019 - GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA, ID Funcional n° 4.372.741-7 - 2.822 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/171/41/2019 - JAYRO SANTOS JUNIOR, ID Funcional n° 4.177.431-0 - 1.722 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/105/2019 - MONIQUE MIRANDA DE SOUZA, ID Funcional n° 5.033.132-9 - 3.803 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/215/18/2019 - PAULO EDUARDO NEVES LEAL, ID Funcional n° 565.805-5 - 2.802 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/145/71/2019 - RENATA ELEOTÉRIO DA SILVA, ID Funcional n° 5.098.420-9 - 398 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2223288"
                    ],
                    "2223563": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 dias, o servidor DORIVALDO RODRIGUES CARVALHO, perito legista, ID Funcional 564.652-9, por violação ao disposto no artigo 14, XV (figura da deslealdade) do Decreto Lei nº 218/75. Processo nº E-09/231/100037/2018.\r\n\r\nId: 2223563"
                    ],
                    "2223418": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/482/2019 - DETERMINA o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa n° 185/19, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “f” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2223418"
                    ],
                    "2223295": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1822/2019 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa n° 202/17, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “a”, c/c o artigo 19, §1°, 1, todos do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2223295"
                    ],
                    "2223303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/223/41/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ IRAN MOREIRA ROCHA ID n° 2.944.307-5, matrícula nº 289.552-2, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/223/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO HAROUCHE RODRIGUES, ID n° 570.946-6, matrícula nº 3.054.177-5, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2223303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2223383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/002.015/2019 - FRANCISCO RODRIGUES ROSA, matrícula 178.363-8 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação apresentada pela Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta às fls. 23/25 e d. Assessoria Jurídica, às fls. 26/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/015.058/2019 - MÔNICA ALONSO MORAES EMÍDIO, ID 4381917-6 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação apresentada pela Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta às fls. 12/13 e d. Assessoria Jurídica, às fls. 14/22, em razão dos fatos e fundamentos expostos.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/002.017/2019 - FRANCISCO RODRIGUES ROSA, matrícula 178.363-8 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação apresentada pela Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta às fls. 23/25 e d. Assessoria Jurídica, às fls. 26/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/002.018/2019 - FRANCISCO RODRIGUES ROSA, matrícula 178.363-8 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação apresentada pela Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta às fls. 23/25 e d. Assessoria Jurídica, às fls. 26/33.\r\n\r\nId: 2223383"
                    ],
                    "2223509": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/78/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 13/11/2019, da pregoeira desta SEAP, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP nº 789, de 18/10/2019, D.O. de 23/10/2019, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2019, referente à aquisição de bebedouro, condicionador de ar e refrigerador, para os ambulatórios das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nITEM 01: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 12.467.682/0001-26, com valor total de R$ 98.658,00 (noventa e oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais);\r\n\r\nITEM 02: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 10.656.610/0001-00, com valor total de R$ 9.414,00 (nove mil quatrocentos e quatorze reais);\r\n\r\nITEM 03: ITEM 01: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 12.467.682/0001-26, com valor total de R$ 63.250,00, (sessenta e três mil duzentos e cinquenta reais). Totalizando valor total de R$ 171.322,00 (cento e setenta e um mil trezentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/85/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 22/11/2019, da pregoeira desta SEAP, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP nº 789, de 18/10/2019, D.O. de 23/10/2019, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2019, referente à aquisição Reanimador Pulmonar, para os ambulatórios das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nITEM 01: ONE TOUCH COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ: 27.899.720/0001-97, com valor total de R$ 6.908,00 (seis mil novecentos e oito reais);\r\n\r\nITEM 02: ONE TOUCH COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ: 27.899.720/0001-97, com valor total de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais). Totalizando valor total de R$ 7.063,00 (sete mil sessenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/87/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 22/11/2019, da pregoeira desta SEAP, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP nº 789, de 18/10/2019, D.O. de 23/10/2019, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 013/2019, referente à aquisição laringoscópio, para os ambulatórios das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nITEM 01: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, CNPJ: 95.433.397/0001-11, com valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);\r\n\r\nITEM 02: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, CNPJ: 95.433.397/0001-11, com valor total de R$ 19.350,00 (dezenove mil e trezentos e cinquenta reais). Totalizando valor total de R$ 19.780,00 (dezenove mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2223509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2223400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/029/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa, em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor de R$ 1.997.830,09 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta reais e nove centavos), contratação de empresa para prestação de serviços educacionais para a Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II - ABMDP II, com amparo legal no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2223400"
                    ],
                    "2223536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/011/2017 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 1937573-5, matrícula 806.634-2. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos, a partir de 16.10.2017, revogando-se o despacho de 23.10.2017, publicado no D.O. de 27.10.2017.\r\n\r\nId: 2223536"
                    ],
                    "2223401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/21/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR POR ITEM Nº 49/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VIATURA AUTO REBOQUE MECÂNICO COM E SEM GUINDASTE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, vencedora do item 01 com proposta no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) e ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, vencedora do item 02 com proposta no valor de R$ 548.000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2223401"
                    ],
                    "2223535": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nATO DE 03.10.2019 - D.O. DE 16/10/2019 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 1937573-5, matrícula 806.634-2. Tendo em vista o que consta do presente processo nº E-27/134/011/2017, fica esclarecido a inclusão da gratificação de adicional de insalubridade em seus proventos de inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º do Decreto nº 2.479/79 e o artigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da comunicação da 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 16.10.2017.\r\n\r\nId: 2223535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2223320": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 670\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Projeto de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/041250/2019,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 18/11/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. \r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0157.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 153.257,42\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2223320"
                    ],
                    "2223679": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECID Nº 677\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementar ações conjuntas que assegurem a realização de projetos, pesquisas, estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, contratação para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de Teresópolis, conforme solicitado no Processo nº SEI-08/002/001845/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 26/11/2019 - Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID. \r\n\r\nUO: 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 100 Valor: R$ 7.428.716,23\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2223679"
                    ],
                    "2223539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 118 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ pela Decisão Monocrática ofício 12297/2019, do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, Processo TCE-RJ nº 101.562-3/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 02/2010, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - SES e a FIOTEC Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúdes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada, desta feita, indico, para compor a Comissão, os servidores Celso Ricardo Soares Guimarães, ID Funcional nº 4216311 - Presidente da Comissão e Adriano Augusto Vallim de Souza, ID Funcional nº 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores, relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados, sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2223539"
                    ],
                    "2223363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JANE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Enfermeiro, matrícula nº 865576-3, Id. Funcional nº 3088156-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.05.2019. Processo nº E-08/015/1232/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS EDUARDO FERREIRA DOMINGUES, Médico, matrícula nº 850016-7, Id. Funcional nº 3021005-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09/05/2019. Processo nº E-08/015/1511/2019.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ PEREIRA FERNANDES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 1164865-6, Id. Funcional nº 3190795-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22/05/2019. Processo nº E-08/15/1267/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIA MUNIZ STROLIGO, Médico, matrícula nº 923685-2, Id. Funcional nº 5539544, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22/03/2019. Processo nº E-08/015/602/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CECILIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295404-8, Id. Funcional nº 3171965-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10/09/2018. Processo nº E-08/008/101038/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MAURO FERNANDO ORNELLAS DE MELLO FILHO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866909-5, Id. Funcional nº 3150547-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.09.2018. Processo nº E-08/008/101463/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FRANCISCO ANTONIO FREITAS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862775-4, Id. Funcional nº 3109735-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21/08/2012. Processo nº E-08/605843/2012.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SUELI COE VIEIRA, Médico, matrícula nº 851690-8, Id. Funcional nº 3045793-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01/07/2019. Processo nº E-08/015/1826/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS HENRIQUE FERREIRA RAMOS, Médico, matrícula nº 849866-9, Id. Funcional nº 3055548-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.11.2018. Processo nº E-08/008/102089/2018.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LIDIA LEITE GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296036-7, Id. Funcional nº 31161138, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.08.2018. Processo nº E-08/008/100777/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANA GOMES LEAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296380-9, Id. Funcional nº 31976425, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.08.2018. Processo nº E-08/008/100761/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSE BEZERRA DA SILVA Médico, matrícula nº 3054708-7, Id. Funcional nº 4198907-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.08.2018. Processo nº E-08/008/100490/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SERGIO RABINOVICI, Médico, matrícula nº 268270-6, Id. Funcional nº 32340559, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.11.2018. Processo nº E-08/008/102303/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ESTER REGINA MENEZES DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 867166-1, Id. Funcional nº 5636396, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.12.2009. Processo nº E-08/608684/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DENISE MOREIRA MACHADO, Médico, matrícula nº 864148-2, Id. Funcional nº 30580757, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.08.2018. Processo nº E-08/008/100714/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA ANGÉLICA PEREIRA TOSCANO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866306-4, Id. Funcional nº 30250854, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.08.2018. Processo nº E-08/008/100817/2018.\r\n\r\nId: 2223363"
                    ],
                    "2223476": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.025 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 523/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Dezembro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223476"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/482/2017 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito do ex-servidor DILSON FERRAZ DA SILVA, em favor da Sra. VERA LÚCIA TEIXEIRA FERRAZ, consoante parecer da Assessoria Jurídica e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito do ex-servidor Dilson Ferraz da Silva, em benefício da Sra. VERA LÚCIA TEIXEIRA FERRAZ, consoante parecer Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/302/2019 - DEFIRO o encerramento de folha e nome da ex-servidora SONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE, Id Funcional nº 32272235, face sua exoneração ocorrida a contar de 01.07.2019, publicada no D.O. de 15.07.2019, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/745/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Wilson Santana Ferreira, em favor da Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, consoante parecer da Assessoria Jurídica\r\n\r\nId: 2223372"
                        ],
                        "2223373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.634/1995 - ISABEL YLIÁ TEIXEIRA DOS SANTOS VENTAPANE, Id Funcional nº 21270244 - O servidor, de que trata o citado processo, FAZ JUS, a partir de 13.09.1993, 13.09.1996, 12.09.1999 e 11.09.2002, aos aumentos de 15, 20, 25, e 30%, correspondente aos 2º, 3º, 4º e 5º triênios, respectivamente, revogando os Despachos de 29.03.1995, 01.11.2000 e 10.01.2003, publicados nos D.Os. de 03.04.1995, 08.11.2000 e 14.01.2003, face averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/881/2019 - MARIANGELA TEIXEIRA DOS ANJOS MELO, Id Funcional nº 21141738 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01.09.1989 a 12.09.1989 e 01.05.1990 a 04.09.1990, num total de 136 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 05.09.1990 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 19.02.1992, 01.09.1998 a 31.05.2003, 18.08.2004 a 30.09.2019 e 01.12.2012 a 31.12.2012, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2223373"
                        ],
                        "2223304": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/834/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 50/2019, para a aquisição de kits de aférese, com fornecimento de equipamentos automatizados (processadoras celulares) em sistema de comodato, em favor da seguinte empresa CINCO CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.075.964/0001-12, para o item 01, no valor de R$ 229.970,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e setenta reais) e o item 02 no valor de R$ 427.405,50 (quatrocentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos), o valor global total dos itens 01 e 02 é de R$ 657.375,50 (seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2223304"
                        ],
                        "2223305": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1525/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 57/2019, para a aquisição de insumo (compressa gaze estéril 7,5 x 7,5), em favor da seguinte empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o item 01, no valor de R$ 644.414,78 (seiscentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2223305"
                        ],
                        "2223306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101375/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 32/2019, para aquisição de medicamentos (epinefrina, dexemedetomidina, diazepam), em favor da seguinte empresa: ONCO VIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 10.586.940/0001-68, para o item 03, no valor de R$ 78.240,00 (setenta e oito mil duzentos e quarenta reais). Restaram fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2223306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2223714": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5804 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ROTINAS DE ORGANIZAÇÃO DE QUADRO DE HORÁRIOS E ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/029/992/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a educação constitui direito social, de caráter inalienável, sendo obrigatória a oferta da Educação Básica por parte do Poder Público, sob pena de responsabilização, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 4º; \r\n\r\n- os preceitos pedagógicos interdisciplinares adotados por esta SEEDUC, que através de suas proposições curriculares promovem a religação dos saberes como instrumento do fazer pedagógico, onde a informação é compreendida como aspecto e não fim do processo formativo, fomentando ações interdisciplinares e plurais de regência, integradas a sua respectiva área do saber e não cerceadas a conceitos inertes e pragmáticos; \r\n\r\n- a necessidade do Poder Público de reorganizar permanentemente as unidades escolares em suas faces pedagógica, de infraestrutura e de pessoas, de modo a preservar a oferta de Educação Básica e garantir de maneira integral a realização do período/ano letivo; \r\n\r\n- a organização do quadro de servidores de acordo com os termos do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 4º e Decreto nº 2.479/1979, art. 72, § 2º, que definem, em síntese, que a formação do quadro funcional responderá a demanda da instituição de ensino, definindo assim eventuais cenários de carência ou disponibilidade funcional; \r\n\r\n- a Rotina de Aproveitamento de Professores Docente II que visa, por meio de reconhecimento da formação acadêmica, realizar ações de progressão funcional e combate à evasão através da efetiva alocação docente, previstas no Decreto nº 42.883, de 17 de março de 2011 e regulamentada pelas Resoluções SEEDUC nº 4.686, de 11 de abril de 2011 e nº 5.527, de 20 de junho de 2017; \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e normas que regulamentem a distribuição dos componentes curriculares no Quadro de horários e a alocação de professores regentes nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\n- as normas estabelecidas pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro e 2013, no que se refere à participação dos professores nas ações do planejamento na unidade escolar; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO QUADRO DE HORÁRIOS\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto estabelecer rotinas quanto aos procedimentos de organização, alocação, manutenção e construção do Quadro de Horários das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se Quadro de Horários a organização e distribuição semanal dos tempos de aulas dos componentes curriculares previstos nas matrizes vigentes para alocação de professores.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção da unidade escolar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, deverá elaborar, por escrito, o quadro de horários das aulas do ano letivo seguinte, durante o período de confirmação de turnos e vagas, para que o mesmo seja inserido no Sistema Conexão Educação assim que estiver disponível ao diretor, conforme disposto nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento do Quadro de Horários da unidade escolar e sua inserção no Sistema Conexão Educação ou ferramenta que eventualmente o substitua tem caráter periódico e rotineiro, ocorrendo, preferencialmente, ao final de cada período letivo ou no recesso, podendo ser semestral ou anual, conforme o caso específico, observado ainda o atendimento a eventuais demandas de caráter emergencial. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 4º - Para uma organização mais eficiente dos horários das aulas e dos componentes curriculares das matrizes dos cursos implementados na Rede, a Direção da unidade escolar deverá observar:\r\n\r\nI - o quantitativo necessário de professores para atender a toda a demanda da escola; \r\n\r\nII - a distribuição eficiente e equilibrada dos componentes curriculares; \r\n\r\nIII - a disponibilidade de horário dos professores regentes para ministrarem suas aulas.\r\n\r\nArt. 5º - A indicação da disponibilidade, apresentada pelo professor, não assegura a alocação do mesmo no horário sugerido, podendo o docente ser alocado em dias e horários diferentes do que fora apresentado, tendo em vista que compete à Direção da Unidade Escolar o planejamento, elaboração e a melhor adequação do Quadro de Horários, priorizando a organização pedagógica e o interesse do aluno. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DOS COMPONENTES CURRICULARES\r\n\r\nArt. 6º - O cadastro do horário operacional e o lançamento das aulas no Quadro de Horários deverão ser iniciados imediatamente após a liberação das turmas no Sistema Conexão Educação, sendo finalizados dentro do prazo definido pela Superintendência de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Direção da unidade escolar, antes de iniciar a alocação das aulas, observado o prazo mencionado no art. 6º, verificar e validar com a respectiva Diretoria Regional:\r\n\r\nI - modalidades;\r\n\r\nII - turmas;\r\n\r\nIII - turnos;\r\n\r\nIV - salas de aula;\r\n\r\nV - matrizes curriculares.\r\n\r\n§ 1º - A organização dos tempos de aulas de cada componente curricular deverá, prioritariamente, de forma a propiciar o melhor aproveitamento das aulas pelos alunos, obedecer às regras abaixo: \r\n\r\nI - atender à concentração prevista nas áreas de conhecimento das matrizes curriculares, sem que a carga horária total de um único componente seja disponibilizada na mesma turma e no mesmo dia; \r\n\r\nII - distribuir a carga horária dos componentes curriculares, preferencialmente, nos 05 (cinco) dias úteis semanais, desde que seja respeitada a alocação mínima de 03 (três) tempos diários de aula; \r\n\r\nIII - alocar as aulas aos sábados somente após autorização da respectiva Diretoria Pedagógica e validação da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas;\r\n\r\nIV - considerar, no momento da montagem do horário, os tempos das aulas optativas de ensino religioso e língua estrangeira; \r\n\r\nV - distribuir a carga horária dos componentes curriculares em uma mesma turma, preferencialmente, da seguinte forma: \r\n\r\na) no caso de componentes curriculares com 02 (dois) tempos semanais, distribuir a carga horária em tempos seguidos, preferencialmente, sem intercalar com o horário de intervalo; \r\n\r\nb) no caso de componentes curriculares com 03 (três) tempos semanais, distribuir a carga horária em, no máximo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos e, preferencialmente, sem intercalar com o horário de intervalo; \r\n\r\nc) no caso de componentes curriculares com 04 (quatro) tempos semanais ou mais, distribuir a carga horária em, no mínimo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos, independente do horário de intervalo;\r\n\r\n§ 2º - A alocação dos componentes curriculares nas turmas de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio e nas turmas das unidades escolares da Diretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas, considerando o horário operacional de 04 (quatro) tempos de aula, poderá ser efetivada distribuindo-se os 04 (quatro) tempos de modo consecutivo, em uma mesma turma. \r\n\r\nArt. 8º - Havendo necessidade de excepcionalizar as situações previstas nos incisos e alíneas do art. 7º, a Direção deverá solicitar autorização por ofício e aguardar o parecer da Diretoria Regional Pedagógica, a qual deverá cientificar a Coordenadoria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nArt. 9º - Os horários de funcionamento das turmas, seus intervalos, bem como a distribuição dos componentes curriculares no Quadro de Horários, deverão estar de acordo com o estabelecido nas matrizes curriculares em vigência, para os turnos e modalidades de ensino oferecidos pela unidade escolar. \r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, caso necessário, ajustar turmas criadas durante a fase do planejamento de turnos e vagas e avaliar a necessidade de ampliação de oferta de turmas e/ou vagas, em parceria com a Diretoria Regional Pedagógica e a Coordenação de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\n§ 1º - Compete a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUGEN a criação das turmas de projetos especiais.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Diretoria Regional Pedagógica, com a colaboração da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, orientar a direção da unidade escolar em relação à organização das aulas através da distribuição dos componentes curriculares, buscando um melhor aproveitamento dos alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ALOCAÇÃO DOS PROFESSORES NO QUADRO DE HORÁRIOS\r\n\r\nArt. 11 - De forma a contribuir com a organização pedagógica e de recursos humanos da unidade escolar, a alocação do professor deverá respeitar a distribuição dos componentes curriculares no Quadro de Horários, previamente elaborado pela Direção e pela equipe técnico-pedagógica, que será realizada obedecendo aos seguintes critérios: \r\n\r\nI - iniciar a alocação dos professores, obrigatoriamente, a partir das séries/anos/módulos finais de cada segmento, de forma que não haja carência nessas turmas; \r\n\r\nII - alocar somente 01 (um) professor por componente curricular em cada turma; \r\n\r\nIII - o mesmo professor deverá suprir todos os tempos de seu componente curricular, em uma mesma turma, em conformidade com a matriz curricular vigente; \r\n\r\nIV - a matrícula do professor deverá estar, prioritariamente, integralizada na mesma unidade escolar; \r\n\r\nV - a carga horária destinada às atividades pedagógicas complementares deverá ser cumprida dentro da unidade escolar, cabendo à Direção zelar pelo seu cumprimento. Ocorrendo a necessidade da complementação de carga horária em outra unidade escolar, ela deverá ser distribuída equitativamente entre as escolas; \r\n\r\nVI - a carga horária de efetiva regência de turma do professor deverá ser distribuída da seguinte forma:\r\n\r\na) Professores Docentes I - 16 (dezesseis) horas semanais: mínimo, dois dias da semana; \r\n\r\nb) Professores Docentes II - 22 (vinte e duas) horas semanais: mínimo, dois dias da semana; \r\n\r\nc) Professores Docentes I - 30 (trinta) horas semanais: mínimo, três dias da semana; \r\n\r\nd) Professores Docentes I - 40 (quarenta) horas semanais: mínimo, três dias da semana; \r\n\r\ne) Professores Docentes II - 40 (quarenta) horas semanais: mínimo, três dias da semana. \r\n\r\n§ 1º - A alocação da matrícula do professor em um único dia, na mesma unidade escolar, só poderá ocorrer em casos excepcionais, mediante autorização expressa da Superintendência de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 2º - O professor poderá ser alocado com até duas matrículas no mesmo componente curricular de uma mesma turma, sem contrariar o previsto nos incisos II e III deste artigo.\r\n\r\nArt. 12 - Para definir o quantitativo de professores necessários em função de regência na unidade escolar, a Direção deverá utilizar como base de cálculo o número de turmas, matriz curricular e carga horária do cargo.\r\n\r\nArt. 13 - A alocação das matrículas dos professores em efetiva regência de turma deverá respeitar, por ordem de prioridade, os critérios abaixo: \r\n\r\nI - o componente curricular de ingresso do Professor Docente I e a disciplina de atuação do Professor Docente II em Rotina de Aproveitamento, tendo em vista a equiparação dos cargos para fins de alocação; \r\n\r\nII - o tempo de lotação do professor na unidade escolar, nas funções de regente, Diretor e Diretor Adjunto, observando-se a prioridade de alocação conforme disposto no inciso I do art. 11 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, considera-se como regência a atuação especificamente em sala de aula, em qualquer componente curricular, não sendo computadas, neste caso específico, as funções de magistério para fins de aposentadoria especial. \r\n\r\n§ 2º - O Diretor e o Diretor Adjunto que retornar à regência de turma no decorrer do ano letivo deverá ser alocado nas carências existentes na Unidade Escolar sem alterar o quadro de horário já estabelecido, valendo esta regra para todos os servidores retornando de atividade extraclasse e redução de carga horária, bem como os dispensados das funções de Orientador Educacional, Assistente Operacional Educacional, Coordenador Pedagógico, Agente de Pessoal, Auxiliar de Agente de Pessoal, Secretário, AAGE - Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar. \r\n\r\n§ 3º - Caso a Unidade Escolar de lotação não apresente carência, o professor citado no parágrafo anterior deste artigo deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para movimentação e, na hipótese de ser considerado excedente no âmbito da Regional/Município, deverá ser alocado em função/atividade extraclasse na própria lotação ou em outra, desde que haja vaga e sejam respeitados os critérios previstos no Capítulo VI da presente Resolução. \r\n\r\n§ 4º - O professor dispensado da função de Diretor ou Diretor Adjunto, citado no § 3º deste artigo, movimentado para outra Unidade Escolar, que tenha interesse em retornar à última lotação para compor o Quadro de Horário do ano subsequente, usufruindo da sua antiguidade, deverá retornar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas no período de 01 a 30 de novembro, do ano da sua dispensa, para manifestar seu interesse e regularizar seu retorno. \r\n\r\n§ 5º - Será computada a soma total do tempo de permanência do professor na unidade escolar de lotação, a partir da data da última movimentação.\r\n\r\n§ 6º - Nas Regionais/Municípios onde não há mais turmas e oferta de matrícula para o Ensino Fundamental - Anos Finais, os Professores Docentes I com ingresso em Ciências Físicas e Biológicas serão reconhecidos, para fins de prioridade de alocação, pelo componente curricular identificado na análise documental pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, garantindo o mesmo tratamento destinado aos Professores Docentes I no componente curricular de ingresso e aos Professores Docentes II em Rotina de Aproveitamento. \r\n\r\n§ 7º - Os Professores Docentes I com ingresso no componente curricular em Ciências Físicas e Biológicas de que trata o parágrafo anterior e os Professores Docentes II em Rotina de Aproveitamento, deverão definir em conjunto com a Direção da unidade escolar de lotação o componente curricular identificado na análise documental pela Coordenadoria de Inspeção Escolar que será cadastrado no Sistema Conexão Educação para aplicação da regra prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 8º - Os professores com lotação na unidade escolar terão prioridade de alocação diante daqueles que estão complementando a carga horária na mesma escola, em face da necessidade de verificação da possibilidade da integralização de sua matrícula. \r\n\r\n§ 9º - Nenhum professor poderá complementar carga horária em outra unidade escolar sem a apresentação do memorando expedido pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 10 - Deverão ser alocados, respeitando os critérios previstos neste artigo, nos incisos I e II, prioritariamente: \r\n\r\na) Os professores do Programa de Educação Integral, tão somente, nas turmas em que ministraram aulas dessa modalidade no ano letivo anterior; \r\n\r\nb) Os Professores Docentes concursados em regime de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares que funcionam, exclusivamente, no turno integral e/ou ampliado; \r\n\r\n§ 11 - Os professores lotados em unidade escolar de Programa de Educação Integral e que participaram de curso de formação para ministrarem conteúdos específicos do projeto pedagógico dessas escolas, devem permanecer, preferencialmente, em atividade no componente curricular por, no mínimo, 03 (anos), respeitado o critério previsto na alínea “a” do § 7º.\r\n\r\n§ 12 - As unidades escolares que integram programas e projetos especiais obedecerão às normas regulamentadas por esta Resolução. \r\n\r\n§ 13 - Para atendimento ao disposto neste artigo, serão utilizadas, como critérios de desempate, as seguintes situações: \r\n\r\na) total de faltas não abonadas no ano letivo anterior; \r\n\r\nb) total de códigos de impontualidade no ano letivo anterior; \r\n\r\nc) total de afastamentos temporários no ano letivo anterior; \r\n\r\nd) lançamento de notas no Sistema Conexão Educação dentro do prazo estipulado. \r\n\r\nArt. 14 - Observados os critérios descritos neste capítulo, a Direção deverá listar os professores lotados na unidade escolar, por ordem de classificação e alocar os professores regentes nos respectivos tempos e componentes curriculares.\r\n\r\n§ 1º - A Direção deverá dar publicidade à lista classificatória prevista no presente artigo. \r\n\r\n§ 2º - Os professores que se encontrarem em afastamento temporário e não puderem informar a sua disponibilidade no período de montagem do Quadro de Horários serão alocados pela Direção nas vagas ainda existentes, respeitando-se a ordem classificatória. \r\n\r\n§ 3º - Visando a efetiva busca pela integralização, o professor que não conseguir ter alocada toda a sua carga horária na unidade escolar de lotação, por falta de oferta no componente curricular de ingresso, poderá atuar, total ou parcialmente, em outro componente, dentro da área de conhecimento prevista na matriz curricular vigente, desde que habilitado pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, respeitando-se a finalização da alocação de todos os docentes do mesmo componente curricular de ingresso.\r\n\r\n§ 4º - Ainda visando à efetiva busca pela integralização, quando existir a possibilidade de alocação de todos os tempos da carga horária do professor na unidade escolar, mas ele não se adequar ao horário oferecido, esses tempos serão ofertados aos próximos classificados para integralização da carga horária, devendo a Direção registrar em ata assinada por duas testemunhas a recusa ou a impossibilidade do professor. \r\n\r\n§ 5º - Ficam excluídos do parágrafo anterior os casos de professores com conflitos de horário, ou com conflitos de carga horária entre o cargo e o componente curricular de ingresso (atuação) previsto na matriz curricular vigente. \r\n\r\nArt. 15 - A complementação da carga horária em outra unidade escolar deverá respeitar o limite máximo de escolas dispostos nos incisos abaixo, de acordo com o cargo do professor: \r\n\r\nI - Professores Docentes I - 16 (dezesseis) horas semanais e Professores Docentes II - 22 (vinte e duas) horas semanais em Regime de Aproveitamento poderão atuar, no máximo, em até 02 (duas) Unidades Escolares; \r\n\r\nII - Professores Docentes I - 30 (trinta) horas semanais, Professores Docentes I - 40 (quarenta) horas semanais e Professores Docentes II - 40 (quarenta) horas semanais, em Regime de Aproveitamento, poderão atuar, no máximo, em até 03 (três) Unidades Escolares.\r\n\r\n§ 1º - O professor deverá ser alocado em unidades escolares que apresentem as maiores ofertas de carência, a fim de completar toda a carga horária referente ao seu cargo.\r\n\r\n§ 2º - O professor que desejar, voluntariamente, atuar em quantidade de unidades escolares superior ao número máximo definido neste artigo, deverá manifestar-se através de declaração de próprio punho à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 16 - Além dos critérios previstos neste Capítulo deverão ser observados para Rotina de Aproveitamento de Professor Docente II os dispostos no Decreto nº 42.883/2011, na Resolução SEEDUC nº 4.686/2011 e na Resolução SEEDUC nº 5.527/2017, ou em normas que as substituam. \r\n\r\nArt. 17 - A Direção da unidade escolar deve registrar e manter atualizado o Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na presente Resolução. \r\n\r\nArt. 18 - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas deverá convocar a Direção da unidade escolar sempre que identificada necessidade de justificar e/ou regularizar o Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA REALOCAÇÃO DOCENTE\r\n\r\nArt. 19 - Após a construção do Quadro de Horários, caberá à Direção da unidade escolar divulgar sua organização, afixando-o em local apropriado e de amplo acesso a toda comunidade escolar, de modo a garantir publicidade. \r\n\r\nArt. 20 - Para fins desta Resolução, considera-se a realocação docente como procedimento administrativo no qual os professores que, eventualmente, não tenham sido alocados - total ou parcialmente - em turmas para efetivo exercício da regência na unidade escolar de origem, sejam transferidos para unidades escolares com carência. \r\n\r\n§ 1º - Identificados pela Direção da unidade escolar os docentes descritos no caput do presente artigo, com carga horária livre total ou parcial, após a conclusão do Quadro de Horários, deverão ser encaminhados à Regional, através de ofício com a justificativa para realocação. \r\n\r\n§ 2º - O professor encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para o procedimento de realocação terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do ofício de apresentação emitido pela Direção da Unidade Escolar, para se apresentar e realizar os procedimentos de realocação. \r\n\r\nArt. 21 - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas oferecer as vagas disponíveis das unidades escolares, na seguinte ordenação: \r\n\r\nI - na disciplina de ingresso: \r\n\r\na) no Município de lotação do professor; \r\n\r\nb) nos Municípios adjacentes da Regional de lotação do professor;\r\n\r\nc) nos Municípios adjacentes de outras Regionais.\r\n\r\nII - na rotina de segunda habilitação: \r\n\r\na) no Município de lotação do professor; \r\n\r\nb) nos Municípios adjacentes da Regional de lotação do professor;\r\n\r\nc) nos Municípios adjacentes de outras Regionais.\r\n\r\nArt. 22 - Caso não ocorra a rotina de realocação docente dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis no Sistema Conexão Educação, o Coordenador de Gestão de Pessoas deverá: \r\n\r\nI - em caso de carga horária livre total providenciar, no sexto dia útil, a primeira de 03 (três) convocações do professor em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ); \r\n\r\nII - encaminhar um ofício à Direção da unidade escolar de lotação do professor, na mesma data da primeira publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), através do qual será dada e registrada a devida ciência ao professor convocado. \r\n\r\nIII - ao final do prazo da última convocação, caberá ao Agente de Pessoal da Regional movimentar para a Unidade de Relotação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, registrar as ocorrências e, ao completar 10 (dez) faltas consecutivas, aplicar-se-á o disposto na Lei Complementar n° 85, de 13 de junho de 1996, considerando-se como abandono de cargo para fins disciplinares; \r\n\r\nIV - em caso de carga horária livre parcial, no sexto dia útil, alocar os tempos excedentes do professor em unidade escolar onde for verificada a existência de vaga no âmbito da Regional, onde serão computadas as ocorrências de frequência, com validade a contar da data de alocação do professor na escola de complementação; \r\n\r\nV - emitir Circular Interna de movimentação nos casos previstos nos incisos III e IV do presente artigo para comunicar ao diretor da unidade escolar de complementação e o de origem, cabendo a este último dar ciência ao professor; \r\n\r\nVI - solicitar à Direção da unidade escolar de complementação, nos casos de carga horária livre parcial, que seja registrado mensalmente, no “Mapa de Controle de Frequência de Complementação”, gerado do Sistema Conexão Educação, as respectivas ocorrências dos professores, emitir, até o primeiro dia do mês subsequente, a declaração de frequência mensal a ser entregue ao professor para envio à unidade de lotação para o devido registro.\r\n\r\nArt. 23 - É de responsabilidade da Coordenadoria de Gestão de Pessoas monitorar, diariamente, a alocação da carga horária dos professores no Quadro de Horários, através do relatório de carga horária livre do Sistema Conexão Educação, e aplicar as regras previstas no presente Capítulo. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ALOCAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE EXTRACLASSE\r\n\r\nArt. 24 - Os Professores Docentes I e II somente poderão assumir as funções/atividades de Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico, Auxiliar de Secretaria ou outras estabelecidas por esta Secretaria se, mesmo após rotina de realocação, permanecerem com carga horária livre total.\r\n\r\nParágrafo Único - os Professores Docentes I e II, excedentes, somente serão alocados em funções/atividades previstas no caput deste artigo em unidades escolares que apresentarem vagas, considerando o quantitativo previsto na Resolução SEEDUC nº 5664/2018 ou norma que a substitua.\r\n\r\nArt. 25 - Para alocação nas funções/atividades de Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico e Auxiliar de Secretaria na unidade de lotação, será considerada, como critério para definir prioridade de alocação dos servidores, a antiguidade na função em exercício na unidade escolar. \r\n\r\n§ 1º - Para atendimento ao disposto neste artigo, serão utilizadas como critérios de desempate as situações abaixo, na seguinte ordem: \r\n\r\na) Professor Assistente Administrativo I e II; \r\n\r\nb) Professor readaptado em função extraclasse; \r\n\r\nc) Professor Docente.\r\n\r\n§ 2º - Os Professores Docentes I que se encontrarem alocados nas funções /atividades previstas no presente artigo deverão ser reconduzidos para sala de aula, caso existam carências nos componentes curriculares de ingresso, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - na unidade escolar de exercício; \r\n\r\nII - em outra no âmbito do mesmo município da unidade escolar de exercício; \r\n\r\nIII - de outros municípios da respectiva Regional, desde que adjacentes ao município da unidade escolar de exercício;\r\n\r\nIV - em municípios adjacentes de outras Regionais, desde que adjacentes ao município da unidade escolar de exercício. \r\n\r\n§ 3º - Existindo mais de um Professor Docente do mesmo componente curricular no caso previsto no § 2º, do art. 25, será encaminhado ao processo de realocação o Professor: \r\n\r\nI - com a lotação mais recente na unidade escolar; \r\n\r\nII - o que estiver menos tempo na função extraclasse. \r\n\r\n§ 4º - Os Professores readaptados poderão atuar como Agente de Leitura ou Professor Articulador Pedagógico desde que suas restrições não conflitem com as atribuições relativas a essas funções/atividades, conforme avaliação realizada pela Perícia Médica, observando-se o quantitativo máximo estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018 ou ato que a substitua. \r\n\r\nArt. 26 - É de responsabilidade do Coordenador de Gestão de Pessoas autorizar a alocação dos professores nas funções/atividades Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico e Auxiliar de Secretaria, controlar e ajustar o quantitativo desses servidores de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018 ou ato que a substitua. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO LANÇAMENTO DOS AFASTAMENTOS E LISTAGEM \r\n\r\nDOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 27 - Caberá ao Agente de Pessoal ou Diretor da unidade escolar lançar e manter atualizados os afastamentos temporários e definitivos dos servidores no Sistema Conexão Educação, imediatamente após a comunicação pelo servidor ou documentação comprobatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos registrados no Sistema Conexão Educação devem estar em consonância com o Cartão de Frequência Trimestral do Servidor, Mapa de Controle de Frequência/MCF e Registros no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos/SIGRH. \r\n\r\nArt. 28 - Os servidores que forem movimentados deverão ter sua lotação imediatamente atualizada no Sistema Conexão Educação e no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos/SIGRH pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas na data da expedição da documentação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Direção deverá conferir mensalmente a listagem de servidores lotados na sua unidade escolar, no MCF e no Sistema Conexão Educação e, havendo alteração, apresentar documentação comprobatória que justifique a retificação à Coordenadoria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - É responsabilidade da Coordenadoria de Quadro de Horários da Superintendência de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão Administrativa o acompanhamento da organização e manutenção do Quadro de Horários das unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 30 - A Direção da unidade escolar que não aplicar as diretrizes estabelecidas na presente Resolução, na construção e manutenção do Quadro de Horários, estará sujeita às sanções administrativas previstas no art. 292, do Decreto nº 2479/79 ou norma que eventualmente o substitua, promovidas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas e Diretoria Pedagógica, em conjunto, por comprometer a garantia de oferta da educação básica no âmbito de cada Regional.\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos e as situações excepcionais e específicas poderão ser avaliados e redefinidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa. \r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.531/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2223714"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/10/2019, GUACIARA HELENA POURROY, Prof. Doc. II, ID 3617794-6/1, da função de Diretor do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A.11802301510, Município de Maricá, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do Ato de 27/08/2018, publicado no DOERJ de 29/08/2018. Processo nº SEI-03/030/3437/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCIA VITORINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4317654-2/1, para exercer, com validade a contar de 07/10/2019, a função de Diretor do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 11802301510, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Guaciara Helena Pourroy, ID 3617794-6/1. Processo nº SEI-03/030/3437/2019.\r\n\r\nId: 2223534"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDESIGNA ZULENE D`AVILA BONFANTE, Prof. Doc. II, ID 4029086-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 11802313540, Tipo D, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alathea Viviane Nascimento Gabry, ID 3640921-9/1. Processo nº SEI-03/013/1014/2019.\r\n\r\nId: 2223483"
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                    "2223388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4392971-0/1, da função de Diretor Adjunto, do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/037/3277/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSANA OROZCO MORAIS, Prof. Doc. I, ID 4280683-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-03/037/3277/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUSANA OROZCO MORAIS, Prof. Doc. I, ID 4280683-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Gonçalves de Oliveira, ID 4392971-0/1. Processo nº SEI-03/037/3277/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FABRICIO CARLOS MARAU DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4396433-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A.11802308519, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizete de Almeida Muniz, ID 3462632-8/1. Processo nº SEI-03/037/3174/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATO CESAR LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5011910-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aurelino Leal, U.A.11802301557, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita Lucia Cuevas de Azevedo Soares Seixas, ID 3875522-0/1. Processo nº SEI-03/030/3406/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA SOUSA DE NAZARÉ RIBAS, Prof. Doc. II, ID 3522545-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-03/032/3303/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA MARA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3676245-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 11802307578, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/06/2018, publicado no DOERJ de 15/06/2018. Processo nº SEI-03/008/2177/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VILMA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3423914-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A.11802307578, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Mara Ferreira dos Santos, ID 3676245-8/1. Processo nº SEI-03/008/2177/19/2019.\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE ASTH, Inspetor de Alunos, ID 5019901-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Osvaldina Silva Stael, ID 4120256-2/1. Processo nº SEI-03/012/101/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUSTAVO QUINTANILHA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4389098-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/962/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANDER LACERDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4392390-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gustavo Quintanilha Pacheco, ID 4389098-9/1. Processo nº SEI-03/014/962//2019.\r\n\r\nId: 2223388"
                    ],
                    "2223332": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 333 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1570/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 32/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 32/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 04).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: \r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Suplentes e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 08/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2223332"
                    ],
                    "2223545": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 19/03/2001 - MARIA EMÍLIA BADOLATI RACCA...\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 19/06/2001 - MARIA EMÍLIA BADOLATI RACCA...\r\n\r\nId: 2223545"
                    ],
                    "2223424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1394/2019 - ANGELICA GAGO DA COSTA, mat. n° 826.139-8, ID. Funcional nº 36451878/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3084/2017 - MARIA ELISA CONRADO PORTELLA DOS ANJOS, mat. n° 838.529-6, ID. Funcional nº 36203777/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1018/2019 - VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA, mat. n° 5.010.896-8, ID. Funcional nº 36762571/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014),no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/707/2019 - EDNA FERNANDES MAIA FERREIRA, mat. n° 5.018.995-0, ID. Funcional nº 40137350/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3508/2019 - JANICE MARIA SILVA LOPES, mat. n° 5.003.028-7, ID. Funcional nº 36526410/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101332/2018 - GILSELE MAZZEO PEREIRA SILVA, mat. n° 5.012.857-8, ID. Funcional nº 37540459/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.662,72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/904/2019 - SUANYR MARTINS DE OLIVEIRA, mat. n° 5.021.743-9, ID. Funcional nº 36207624/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101633/2018 - ELIANA CORDEIRO FARIA, mat. n° 5.021.400-6, ID. Funcional nº 34259341/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1109/2019 - MARLENE CARVALHO SOUZA DO NASCIMENTO, mat. n° 5.013.528-4, ID. Funcional nº 34340165/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/771/2019 - NICEA FLOR BARCELOS, mat. n° 5.022.373-4, ID. Funcional nº 40451151/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1222/2017 - CHAIN MAMED DE ALMEIDA, mat. n° 249.616-4, ID. Funcional nº 32949251/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/420/2019 - JOSÉ DA VEIGA VALENTE COSTA, mat. n° 246.358-6, ID. Funcional nº 40211142/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/131/2019 - ANSELMO RIBEIRO, mat. n° 248.753-6, ID. Funcional nº 36756040/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/335/2017 - ELIANE LESSA DOS SANTOS ANTUNES, mat. n° 290.140-3, ID. Funcional nº 37271040/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/990/2018 - ALCI MARILIA DE MELLO BASTOS, mat. n° 1.208.456-2, ID. Funcional nº 39126218/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2246/2018 - JANE DE CASTRO MARCHON, mat. n° 803.611-3, ID. Funcional nº 39408825/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/511/2019 - DALMA RIGGUES GONÇALVES OKI, mat. n° 234.745-8, ID. Funcional nº 35054565/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/882/2019 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS AZEREDO, mat. n° 283.829-0, ID. Funcional nº 35106271/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), R$ 1.143,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101832/2018 - MARIA MARLECI DA FONSECA BIZZO GALVÃO, mat. n° 804.517-1, ID. Funcional nº 38306441/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 927,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1933/2019 - THEREZINHA BASTOS PILLAR LOPES, mat. n° 804.109-7, ID. Funcional nº 37282867/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 828,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/836/2019 - MONICA DA GRAÇA PEREIRA BATISTA, mat. n° 839.685-5, ID. Funcional nº 33481776/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 927,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1472/2019 - ANA CRISTINA DE MEDEIROS, mat. n° 833.328-8, ID. Funcional nº 36094064/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 742,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3050/2019 - SANDRA REGINA SILVA FONSECA, mat. n° 5.022.624-0, ID. Funcional nº 35810866/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.491,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/339/2019 - CEZAR DE SOUZA LINES, mat. n° 245.857-8, ID. Funcional nº 35758236/1, Prof. A.A.E.II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E.II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26.11.2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2223424"
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                    "2223601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/001151/2019 - ELZA DE JESUS DOMINGOS, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4, ID. Funcional nº 37034650/1, a partir de 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001964/2019 - JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES PESSOA, Merendeiro, nível I - 40H, ID. Funcional nº 39753620/1, a partir de 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002929/2019 - ELISABETE MARQUES NOGUEIRA, Merendeira, nível I - 40H, ID. Funcional nº 5742137/1, a partir de 04/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002012/2019 - NEUZA ELIZIÁRIA DA SILVA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39282180/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002156/2019 - MARINETE GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 34112740/1, a partir de 26/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003127/2019 - DEIZE LUCE MATTOS RIBEIRO, Agente Administrativo, nível I - 40H, ID. Funcional nº 36289221/1, a partir de 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/001/031135/2019 - SANDRA DOS SANTOS PEREIRA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 19359241/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/002576/2019 - DALUZ APARECIDA PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7 - 40H, ID. Funcional nº 34684743/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002924/2019 - CLÁUDIA REGINA MARTINS SOARES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 34665285/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003233/2019 - ELISABETH MENEZES DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 34578730/1, a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003230/2019 - ROSEMARY DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 34574352/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001910/2019 - RUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 40070522/2, a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003310/2019 - VILMA SUELI DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 33742448/1, a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002883/2019 - LUDMILA FLEMING, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33108412/1, a partir de 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/002749/2019 - ROSEMEIRE COLOMBO PEDRO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 36124168/1, a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002537/2019 - ISABEL CRISTINA DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 35547324/1, a partir de 13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002298/2019 - ERMELINDA BAPTISTA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40034976/2, a partir de 27/09/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2223601"
                    ],
                    "2223543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.040/2000 \r\n\r\nOnde se lê: ...(Dec. nº 21.527/95)...\r\n\r\nLeia-se: ...(Dec. nº 21.517/95)...\r\n\r\nId: 2223543"
                    ],
                    "2223405": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.086\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/005/3730/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 4330411-7, SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, ID 3927811-5 e ANA CLAUDIA MARIANO CASSIANO, ID 4415679-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E- 03/005/3730/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 1 de julho de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/11/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.087\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3804/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO, ID 3327185-2, KARLA LESSA DE ANDRADE, ID 3500805-9 e ANAISE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, ID 4330534-2 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3804/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 1 de julho de 2019.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/11/2019.\r\n\r\nId: 2223405"
                    ],
                    "2223484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZULENE D`AVILA BONFANTE, Prof. Doc. II, ID 4029086-7/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802313540, C.E. Coronel Antonio Peçanha, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/1014/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIACUHI NÉA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3429901-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802304577, do CIEP 387 Hans Christian Andersen, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/033/2431/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 564054-7/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802308515, do CIEP 089 Graciliano Ramos, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-03/037/3395/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONEL COUTINHO DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 3492685-2/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802305528, do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/1885/2019.\r\n\r\nId: 2223484"
                    ],
                    "2223537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/10/2019, MARCIA VITORINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4317654-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802301510, C.E. Caio Francisco de Figueiredo, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/3437/2019.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA DE SOUZA SALLES, Prof. Doc. II, ID 553519-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802301534, do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, Município de Maricá, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/030/3693/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA ESTEVES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 3755533-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº11802302542, C.E. José Fonseca, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/031/3210/2019.\r\n\r\nDESIGNA GRAZIELA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3431224-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº11802306550, do CIEP 092 Federico Fellini, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/007/999/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA FERREIRA VIDEIRA, Prof. Doc. II, ID 3520106-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802314510, C.E. Maria Zulmira Torres, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/012/205/2019.\r\n\r\nId: 2223537"
                    ],
                    "2223572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito a Ordem de Serviço CRIE-MVI Nº AUT 038.004, publicada no D.O. de 01/10/2019 - Página 12. Processo nº E-03/007/521/A/2018.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito a Ordem de Serviço CRIE-MVI Nº AUT 038.009, publicada no D.O. de 01/10/2019 - Página 13. Processo nº E-03/038/328/2019.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito a Ordem de Serviço CRIE-MVI Nº AUT 038.013, publicada no D.O. de 01/10/2019 - Página 13. Processo nº E-03/007/521/A/2018.\r\n\r\nId: 2223572"
                    ],
                    "2223438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01006019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3965/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 56-66, datado de 07 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ANO - NO CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER - CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER LTDA-ME, sito a Rua Alcides de Souza, nº 199 - Bairro Belo Horizonte - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER LTDA-ME, CNPJ 03.939.532/0002-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 18037 no Livro B- 121 - 1º Ofício RTD - Valença - RJ com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01045019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2751/2019\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 277 a 282, datado de 25 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta CONCOMITANTE, no COLÉGIO AGUIA, mantido por COLÉGIO E CURSO AGUIA DO LOTE XV LTDA-ME, sito a Rua Alexandrino Pinto, nº 160, lote 03 e 04, quadra 04, Boa Esperança, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 694 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSO AGUIA DO LOTE XV LTDA-ME, CNPJ nº 10.962.089/0001-20, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 030419 e adendo nº 2710, 3º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01046019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2751/2019\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 277 a 282, datado de 25 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta INTEGRADO, no COLÉGIO AGUIA, mantido por COLÉGIO E CURSO AGUIA DO LOTE XV LTDA-ME, sito a Rua Alexandrino Pinto, nº 160, lote 03 e 04, quadra 04, Boa Esperança, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 694 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSO AGUIA DO LOTE XV LTDA-ME, CNPJ nº 10.962.089/0001-20, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 030419 e adendo nº 2710, 3º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01047019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2751/2019\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 277 a 282, datado de 25 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta SUBSEQUENTE, no COLÉGIO AGUIA, mantido por COLÉGIO E CURSO AGUIA DO LOTE XV LTDA-ME, sito a Rua Alexandrino Pinto, nº 160, lote 03 e 04, quadra 04, Boa Esperança, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 694 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSO AGUIA DO LOTE XV LTDA-ME, CNPJ nº 10.962.089/0001-20, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 030419 e adendo nº 2710, 3º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01048019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004339/2010\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08 datado de 01/03/2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no COLÉGIO SETEMBRO, sito a Rua Pedro Lessa, nº 1631, Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.013 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo mantido por ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA, CNPJ nº 39.482.690/0001-06 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD sob o nº 106728, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/03/2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01049019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004339/2010\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08 datado de 01/03/2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no COLÉGIO SETEMBRO, sito a Rua Pedro Lessa, nº 1631, Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.013 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo mantido por ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA, CNPJ nº 39.482.690/0001-06 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD sob o nº 106728, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/03/2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01050019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004339/2010\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08 datado de 01/03/2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no COLÉGIO SETEMBRO, sito a Rua Pedro Lessa, nº 1631, Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.013 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo mantido por ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA, CNPJ nº 39.482.690/0001-06 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD sob o nº 106728, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/03/2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01051019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2196/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 458 a 473, datado de 19 de Setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, na forma de oferta CONCOMITANTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01052019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2196/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 458 a 473, datado de 19 de Setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, na forma de oferta SUBSEQUENTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01053019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2196/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 458 a 473, datado de 19 de Setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, na forma de oferta CONCOMITANTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01054019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2196/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 458 a 473, datado de 19 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, na forma de oferta SUBSEQUENTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01055019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2194/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 379 a 386, datado de 07 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MEDIO, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03/02/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01056019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2209/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 274 a 286, datado de 19 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta CONCOMITANTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01057019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2209/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 274 a 286, datado de 19 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta SUBSEQUENTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01058019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2195/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 373 a 383, datado de 19 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, na forma de oferta CONCOMITANTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01059019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2195/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 373 a 383, datado de 19 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, na forma de oferta SUBSEQUENTE, no EL CURSOS SHADAY LTDA, mantido por EL CURSOS SHADAY LTDA, sito a Rua Sebastiao de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por EL CURSOS SHADAY LTDA, CNPJ nº 33.510.563/0001-89, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 2484, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01060019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/117/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 224 a 231, datado de 01 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta SUBSEQUENTE, no INSTITUTO MASSAD, mantido por COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA, sito a Rua Ramiz Galvão, nº 200, Parque Lafaiete, Duque de Caxias, e anexo a Avenida Perimetral Vicente Renda, nº 94, Lote 01, quadra 32, Bairro Bar dos Cavaleiros, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 584 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA CNPJ nº 03.551.445/0001-58 e CNPJ 03.551.445/0002-39, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio de Justiça, nº 093994, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/11/2019.\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01016019/SEEDUC/DICA/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01017019/SEEDUC/DICA/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01018019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01019019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01020019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01021019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01022019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01023019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01013019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4169/2017 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 451 - 464, datado de 16 de maio de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CENTENA, sito a Avenida Lúcio Meira, nº 211, Várzea, Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1305, distribuída em 3 turnos, mantida por CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CNPJ 04550605/0001-07, Regimento Escolar registrado sob nº 30017 1º Cartório Comarca Teresópolis, com eficácia a partir de 01/06/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2019.\r\n\r\nId: 2223438"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 27/08/2019, publicado no D.O. de 05/09/2019, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/039/391/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/039/391/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.134-0, ID. Funcional nº 39335518, ELAINE GONÇALVES DE SOUZA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.165-6, ID. Funcional nº 34984518 e IEDA MAGALHÃES TRINDADE FERNANDES, Auxiliar Educacional, ID. Funcional nº 36741680, mat. nº 272.498-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/039/900/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.134-0, ID. Funcional nº 39335518/1.\r\n\r\nId: 2223376"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3757 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 69 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAUTORIZA, em Grau de Recurso, a instituição NIDO ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA., inscrita sob CNPJ nº 28.697.359/0001-89, localizada à Rua Santa Rosa nº 157, Parte, Santa Rosa, Niterói, a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ano 5º ano), com capacidade máxima de 125 alunos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Tendo a instituição cumprido todas as exigências físicas e faltando apenas entregar os documentos da sócia que encontra-se em litígio, cuja dissolução da sociedade corre na justiça por meio do processo nº 0024058-322018819-0002, vota este relator no sentido de autorizar, em Grau de Recurso, a instituição Nido Ensino Fundamental S/S LTDA., inscrita sob CNPJ nº 28.697.359/0001-89, localizada à Rua Santa Rosa nº 157, Parte, Santa Rosa, Niterói, a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ano 5º ano), com capacidade máxima de 125 alunos. Determino que, tão logo o processo judicial tenha um desdobramento, as representantes legais apresentem à CRIE Baixadas Litorâneas o novo Contrato Social da instituição, mantendo assim os dados atualizados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6471/2017 - NIDO ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 70 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nENCERRA “DE JURE” a instituição CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS, inscrito sob CNPJ nº 08538830/0001-89, localizado à Rua Dr. Orlando Gonçalves nº 179, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a instituição de ensino funcionado comprovadamente de maneira irregular em endereço não autorizado, como atestou a Comissão designada, sem que houvesse nenhuma tentativa de regularização junto aos órgãos, vota este relator por “ENCERRAR DE JURE” a instituição CEAD - Centro de Ensino a Distância de Angra dos Reis LTDA.-ME, inscrito sob CNPJ nº 08.538.830/0001-89, localizado à Rua Dr. Orlando Gonçalves, 179, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis, RJ. Determina, ainda, que o órgão da Inspeção Escolar analise caso a caso dos estudantes matriculados na instituição, emitindo certificados e diplomas de convalidação apenas para aqueles que puderem comprovar efetivamente a frequência escolar. Os demais deverão ser encaminhados para os exames públicos de certificação. Determino ainda que cópia do processo seja remetido ao Procon, à Delegacia de Defraudações e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para medidas cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2.445/2018 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nPARECER CEE Nº 71 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAUTORIZA o CENTRO EDUCACIONAL MANDARINO RODRIGUES LTDA.-ME, inscrita sob CNPJ nº 11.489.490/0001-58, mantenedora da instituição de nome fantasia CEMAR, localizada à Avenida Braz de Pina nº 1218, Vila da Penha, Rio de Janeiro, a ofertar o Ensino Fundamental (Fases VI a IX) e Ensino Médio (Fases I a III), ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com capacidade de 320 alunos em um turno, constando da capacidade máxima total de 960 alunos em três turnos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos, tendo a escola cumprido todas as exigências sempre que interpelada, tendo tido todos os pareceres de visita favoráveis, bem como nenhum óbice ao seu funcionamento, autorizo o Centro Educacional Mandarino Rodrigues LTDA.-ME, inscrita sob CNPJ nº 11.489.490/0001-58, mantenedora da instituição de nome fantasia CEMAR, localizada à Avenida Braz de Pina nº 1218, Vila da Penha, Rio de Janeiro, a ofertar Ensino Fundamental (Fases VI a IX) e Ensino Médio (Fases I a III), ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com capacidade de 320 alunos em um turno, constando da capacidade máxima total de 960 alunos em três turnos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.246/2010 - CENTRO EDUCACIONAL MANDARINO RIBEIRO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 75 (N) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nResponde à consulta da ETP - ESCOLA TÉCNICA quanto a aplicabilidade do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010 e, dá outras providências. HISTÓRICO: Alex Corrêa da Rocha, qualificado nos autos do processo, representante legal da Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Técnica e Profissional LTDA.-ME, mantenedora da ETP - Escola Técnica, CNPJ nº 10.764.265/0001-10, situada na Alameda Carlos Lacerda nº 423, Liberdade, Rio das Ostras - RJ, solicita pronunciamento deste Colegiado quanto ao alcance e à aplicabilidade do artigo nº 53 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010. A instituição de ensino, conforme destaca o representante legal às fls. 03 do processo é autorizada a funcionar nos termos da legislação em vigor desde o ano de 2010, quando inicia suas atividades nos termos do Parecer CEE nº 129/2010. No ano de 2019, obedecidas as disposições previstas no artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, a instituição de ensino protocola o processo nº E-03/004/2927/2019, onde em 22 de julho de 2019 é cientificado que o processo não poderá prosperar, estando errada sua fundamentação. O representante legal destaca que recebeu a seguinte informação quanto a negativa: “(...) a partir deste momento mudaram o entendimento e por esta razão precisaria solicitar a autorização de novos cursos com base no Art. 27 da mesma Deliberação”, informação essa que, segundo o representante legal, se confirma em consulta junto ao Órgão Central de Inspeção Escolar, que ao ser consultado informou que existe uma “Promoção do jurídico da Secretaria de Educação que exige as portarias para justificar o pedido com base no Art. 53.”. Cumpre destacar que, a instituição de ensino autuou entre os anos de 2014 e 2018 outros quatro (4) processos com a referida fundamentação, recebendo Parecer Favorável em todos eles, conforme atestam as publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 31 de agosto de 2017 (página 13) e de 27 de março de 2018 (página 16). DO MÉRITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso II, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esta premissa estabelece, de modo objetivo e inequívoco, que a lei é soberana sobre a vontade, seja ela pessoal ou institucional. E nela fundamenta-se o Princípio da Legalidade, sobre o qual a Administração Pública deve praticar seus atos. Essa é a missão primeira do ente público, deixar de observá-la, para além de um ato arbitrário e ilegal, cria um cenário de insegurança jurídico-institucional que compromete a estrutura sobre a qual repousa o funcionamento da própria sociedade. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os Princípios Constitucionais vigora a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que ao disciplinar os atos e processos da Administração Pública Fluminense, define expressamente em seu artigo segundo a obrigatoriedade de obediência aos Princípios da Administração Pública, com destaque para os de transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público. O legislador no exercício de sua função não se limitou a estabelecer a definir o caráter obrigatório de tais princípios, ele os elenco nominalmente e, de modo objetivo estabeleceu a preocupação em definir meios para se garantir a proteção da confiança legítima e o interesse público, que neste cenário podem ser percebidos não só como princípios, mas como finalidades da ação pública. O presente caso não é um exemplo isolado de desafios que permeiam as relações no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Processos e consultas que chegam a este Colegiado relatam situações com igual gênese, onde a interpretação da norma, por diferentes razões e motivos, sobrepuja a própria norma, ignorando sua literalidade, levando este Colegiado a uma reflexão sobre a necessidade de esclarecimento e organização objetiva dos espaços, tempos e movimentos de cada ente institucional. A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, ao estabelecer as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro define, de maneira inequívoca, a existência de dois entes institucionais na condução dos processos de autorização e funcionamento de instituições de ensino (objeto da presente consulta). O primeiro, o Conselho Estadual de Educação e o segundo, o órgão executivo integrante da Secretaria de Estado de Educação. Nesse contexto e, especialmente, quanto aos processos e procedimentos definidos pela Deliberação CEE nº 316/2010, podemos concluir que o papel deste importante órgão se caracteriza por sua natureza vinculada, ou seja, seus atos tem caráter operacional, vinculados pela literalidade da normativa.\r\n\r\nEnquanto o Conselho Estadual de Educação na análise processual, sobretudo os da esfera recursal, exerce suas prerrogativas por meio de uma contextualização ampla e fundamentada em Princípios Gerais da Administração Pública, tendo por justificava eventuais lacunas legais e a supremacia do interesse público, onde a prática do ato é conveniente e oportuna. O órgão próprio da SEEDUC tem sua ação caracterizada como ato administrativo vinculado, assim definido por Massa (2015) em artigo apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro: “Ato Administrativo Vinculado é o ato praticado pela Administração Pública, por agente público competente e que observou todos os requisitos exigidos em lei para sua prática. Esse ato possui todos os elementos vinculados à lei, não existindo espaço para discricionariedade.”. Observar a natureza vinculada, ou não, de um ato administrativo e as medidas dele decorrentes, constitui condição fundamental para o bom funcionamento do Sistema de Ensino. Avocar a discricionariedade como instrumento de tomada de decisão em processos operacionais, além de inapropriada dada sua natureza, cria um espaço favorável à arbitrariedade, na medida em que a subjetividade do agente público que aplica a norma dá lugar a objetividade do ato. Celso Castro no artigo “Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade”, publicado no ano de 2015, ao discutir a relação entre discricionariedade e arbitrariedade destaca que “a arbitrariedade, como um vírus que destrói o organismo social, aloja-se, de forma quase sempre disfarçada, em atitudes ou ações revestidas de um grau de aparente credibilidade.”. E, complementa a discussão lembrando que, “é falso, além de malicioso, o mito de que a discricionariedade resultaria no propósito de conceder-se liberdade de ação para o administrador, negada nos atos vinculados.”. Cumpre destacar, ainda, que o exercício de qualquer ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, pende de motivação, embasamento legal e atendimento ao fim público que se propõe. De maneira muito clara e didática o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 5.427/2009 enumeram as normas a serem observadas nos processos e procedimentos, das quais destacamos o inciso XII “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé.”. Sobre a situação prevista no artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, autorização de novo curso, onde são elencados documentos específicos, sendo dispensados outros, a mesma em essência não traz inovações à análise processual. O artigo 33 da Lei nº 5.427/2009 já prevê ação similar na instrução processual, onde o interessado fica dispensado de apresentar documentos que comprovem fatos ou dados existentes no próprio órgão responsável ou em outro órgão da Administração, cabendo a está verificar a veracidade dos fatos. Ora, a autorização anterior, independente de emitida sob a forma de Parecer Favorável, Parecer do CEE ou Portaria do Poder Executivo, quando emitida constitui um ato administrativo legítimo. Hely Lopes Meirelles ao tratar do tema, assim se pronuncia: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde às exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderia ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução.” (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 154). Sobre a presunção de legitimidade, assim se pronunciou o Ministro Dias Toffoli no STF - AI: 817564, em 12 de novembro 2012: “(...) os atos administrativos contêm a presunção de legitimidade e que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. Milita, portanto, em favor da administração pública a presunção iuris tantum de legitimidade decorrente do princípio da legalidade.”. Nesse contexto, uma instituição de ensino já autorizada e acompanhada pelo Poder Público, com oferta regular de cursos e que, no momento da nova solicitação não esteja com nenhum impedimento legal para atuar, tem presumida sua regularidade de funcionamento, sendo perfeitamente legítima a dispensa de determinados documentos.Cumpre destacar que a presunção de regularidade não é soberana, a mesma não deve ser adotada sempre que existirem processos formais de apuração de eventuais irregularidades ou ilegalidades, devendo a Administração Pública, em decisão fundamentada por fatos e/ou documentos, justificar a motivação do ato. Contudo, a adoção de tal medida não pode ser banalizada. Não se pode atribuir o mesmo peso de uma irregularidade que compromete o processo pedagógico, com exigências de caráter físico ou documental que, por seu caráter e natureza, podem ser sanadas pela escola sem comprometer o atendimento a sua missão institucional. O objetivo de uma escola é a educação, e irregular será toda ação ou omissão que comprometer o processo educacional de maneira objetiva, cabendo ao agente público, no exercício de suas ações de acompanhamento e avaliação, diferenciar tais atos e adotar as ações cabíveis sempre que necessárias, em medida razoável e proporcional. A segurança e equilíbrio das relações estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pende, necessariamente, da observância de tais princípios e lógica legal, sob pena de instituições de ensino e cidadãos ficarem a mercê de interpretações diferenciadas e que, em seu teor, limitam o exercício de direitos, imponham deveres não previstos em lei e, eventualmente, criam diretamente situações irregulares nos processos de autorização de funcionamento e, consequentemente na oferta e certificação de educação escolar. VOTO DO RELATOR: Considerando os termos dispostos no presente parecer, VOTO no sentido de reiterar e esclarecer que o Parecer Favorável emitido na forma da legislação em vigor, incluído seu ato de publicidade, constitui ato autorizativo legítimo que garante o funcionamento regular da instituição de ensino, bem como o exercício pleno de todos os direitos e deveres decorrentes da autorização de funcionamento pelo poder público. Não se trata de um ato menor por seu formato e transitoriedade, com limites ao exercício de deveres e direitos da instituição, ao contrário, possui o mesmo efeito legal, cessando seus efeitos quando da emissão do ato definitivo, seja ele autorizando o funcionamento ou, eventualmente, encerrando a instituição de ensino após observados os ritos legais necessários. Determino ainda que:\r\n\r\n1. Dado o caráter normativo, esse Parecer seja publicado em sua íntegra no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 2. Os processos de autorização de novos cursos de instituições autorizadas, inclusive as sob a forma de Parecer Favorável, sejam instruídos nos termos do artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, sendo vedada a exigência de quaisquer outros documentos, fazendo constar no ato autorizativo a base legal do mesmo; 3. O órgão de Inspeção Escolar, em observância ao disposto na Lei nº 5.427/2009, Art. 2ª, § 1º, inciso VI, organize os procedimentos e instrumentos operacionais de Inspeção Escolar nos termos deste parecer, em especial no que tange a relacionar expressamente eventuais exigências e negativas às normas legais vigentes e o respectivo fato gerador, tanto nos processos administrativos, quanto em relatórios e termos de acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Presidente em exercício\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\n\r\nFabio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Jr.\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223602"
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                    "2223548": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.319/1999 - ANGELA MARIA DA SILVA LUCHI, Servente, mat. nº 272.363-3, período base de 15/06/2012 a 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.273/1994 - LUCIANE LIMA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.022-3, período base de 12/10/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.274/1994 - LUCIANE LIMA DE ARAUJO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 255.630-6, período base de 12/10/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.355/2003 - SILVIA CRISTINA BRANDENBURGER ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.916-5, período base de 10/09/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1945/2016 - MARILENE RUFINO MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.599-9, período base de 05/06/2014 a 03/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003.504/2019 - PATRICIA DE SOUZA E SILVA DURÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.157-2, período base de 18/06/2010 a 07/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003.542/2019 - JOICE FREITAS FRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.220-6, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003.543/2019 - JEOVÁ CARDOSO DA CRUZ, Zelador, mat. nº 5.022.322-1, período base de 24/12/2009 a 23/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003.544/2019 - FRANCIELLA CANDIDO DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.583-8, período base de 07/11/2013 a 20/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.363/1987 - ANGELA MARIA ESTEVES PASCHOAL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 517.204-4, períodos base de 03/02/2005 a 02/02/2010 e de 03/02/2010 a 02/02/2015. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/304/2019 - CRISTIANE VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.069-8, períodos base de 12/02/2001 a 16/02/2006, 17/02/2006 a 16/02/2011 e de 17/02/2011 a 17/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003.443/2019 - VANIA CARLA MELLO DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.199-7, períodos base de 15/08/2000 a 15/09/2005, 16/09/2005 a 15/09/2010 e de 16/09/2010 a 13/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2223548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223565": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/123/2018 - ANULO a homologação da adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, publicada no D.O. de 04/11/2019, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 008/2019, realizado em 14/10/2019, cujo objeto é a aquisição de material de informática para atender a demanda da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme detalhamento no Termo de Referência, a fim de evitar possível dano ao interesse público.\r\n\r\nId: 2223565"
                        ],
                        "2223566": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/123/2018 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 008/2019, realizado em 14/10/2019, cujo objeto é a aquisição de material de informática para atender a demanda da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme detalhamento no Termo de Referência, no valor abaixo:\r\n\r\nLOTE: Único \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 07.766.048/0001-54\r\n\r\nVALOR: R$ 319.374,97\r\n\r\nId: 2223566"
                        ],
                        "2223316": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 396 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c os arts. 1º e 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento aos 21 dias do mês de novembro de 2019, constante as fls. 431 do Processo Administrativo nº E-26/003.000310/2019, em que a Presidente da Comissão de Sindicância, Sra. Julia Cristina de Freitas Soares, solicitou a prorrogação, por mais 08 (oito) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 386, de 22 de outubro de 2019, para emitir Parecer conclusivo sobre o serviço fornecido pela OI Telemar e faturas pendentes de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223316"
                        ],
                        "2223333": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002437/2019 - HOMOLOGO os procedimentos de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 34/2019, a quem interessar, cujo objeto é a contratação de empresa especializada e licenciada para prestação de coleta, transporte e destinação final de todo lixo extraordinário (orgânico, papéis, papelão, vidro, plástico e metal), restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2223333"
                        ],
                        "2223359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3515/2019 - LEANDRO FERREIRA MANHÃES, Professor FAETEC I - 40 horas, Informática, matrícula nº 225.571-9, ID funcional nº 4404406-2. DÊ-SE REASSUNÇÃO, com efeitos retroativos a contar de 02.05.2019. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas no período de 01.04.2019 até a véspera da reassunção, conforme hipótese do artigo 298, § 3º do Decreto nº 2.479/79 e em consonância com o artigo 2º do Decreto 44.789/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5621/2019 - ANA MARCIA ALVES BARBOSA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0226.589-0, período base de 21.11.2013 a 19.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36207/2010 - ANNA PAULA JOSÉ DE SOUZA - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 0823.084-9, período base de 21.07.2014 a 19.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5280/2019 - ADRIANA CRISTINA GONZALEZ RITO DE MACEDO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.009-8, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74138/2004 - ANTONIO CARLOS BORGES CAMPOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.534-2, período base de 17.03.2013 a 15.03.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7556/2013 - CARLOS ALBERTO DUARTE DE LEMOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.132-1, período base de 27.05.2013 a 25.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8993/2015 - CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO SALES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.414-4, período base de 27.09.2012 a 25.09.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5537/2019 - FELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.022-1, período base de 27.08.2014 a 04.09.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5674/2019 - PATRICIA DE SOUZA GALLO DA ROSA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0227.080-9, período base de 29.08.2014 a 27.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5439/2019 - PATRICIA AUGUSTO CORREA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.845-6, período base de 26.03.2014 a 04.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35964/2007 - TANIA LUCIA DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0220.888-2, período base de 12.08.2012 a 10.08.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5441/2019 - VIVIAN CAFARO CUNHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.739-1, período base de 25.05.2013 a 23.05.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78451/2003 - ALBADIR VITORINO - ARTÍFICE - mat. nº 0822.957-7, período base de 21.12.2011 a 18.12.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5536/2019 - ADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.586-6, período base de 21.11.2013 a 19.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5238/2019 - ALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.682-3, período base de 17.02.2014 a 15.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5710/2019 - DILMA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.350-8, período base de 28.07.2011 a 25.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2639/2014 - ELIZETE SOUZA MOREIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.780-7, período base de 17.03.2014 a 15.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5673/2019 - FERNANDA RAMOS PINTO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0227.075-9, período base de 29.08.2014 a 27.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33902/2007 - IONA NEVES DE SOUZA DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.886-5, período base de 22.05.2014 a 30.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6240/2019 - MARCIA HELENA ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.836-5, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38061/2009 - TELMA TERRA DA SILVEIRA - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 0224.334-3, período base de 01.08.2014 a 29.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5395/2019 - WALLACE JOSE DAMASCENO DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.050-5, período base de 13.03.2013 a 11.03.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5669/2019 - ADILSON PEREIRA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP - mat. nº 0224.914-2, período base de 16.08.2005 a 14.08.2010 e 15.08.2010 a 13.08.2015. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5637/2019 - SEBASTIÃO CAVADAS PACHECO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.919-2, período base de 05.05.2003 a 2.05.2008, 03.05.2008 a 01.05.2013 e 02.05.2013 a 30.04.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2223359"
                        ],
                        "2223307": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 15/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4146/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...Companhia de Saneamento Básico Águas de Pádua...\r\n\r\nLeia-se: ...ESAC Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões LTDA...\r\n\r\nId: 2223307"
                        ],
                        "2217904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9022/2019/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.536.750,85, em favor do Leila Maria Brasil Danziger e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287 de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2217904"
                        ],
                        "2223431": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 932/2019 - DISPENSA, a pedido, VIVIANE SANTOS CARDOSO, matr. nº 38.003-0, ID.: 44660200, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da SECAD, símbolo FG-03, código 1198, a contar de 18/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 933/2019 - DISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 5.637-4, ID.: 25573276, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção/AA-PLANAD, símbolo FG-03, código 782, a contar de 11/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 934/2019 - DESIGNA MARCOS PAULO BRAGA DO NASCIMENTO, matr. nº 32.863-3, ID.: 25569554, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção/AA-PLANAD, símbolo FG-03, código 782, a contar de 11/11/2019.\r\n\r\nId: 2223431"
                        ],
                        "2223433": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 087/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES, matr. nº 32.485-5, do Instituto de Letras, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6546/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nClaudio Cezar Henriques - matr. nº 3.518-8;\r\n\r\nDeise Quintiliano Pereira - matr. nº 33.869-9;\r\n\r\nAnnita Gullo - UFRJ;\r\n\r\nMárcia Atálla Pietroluongo - UFRJ;\r\n\r\nAurora Fornoni Bernardini - USP.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDarcilia Marindir Pinto Simões - matr. nº 31.692-7;\r\n\r\nPierra François Goerge Guisan - UFRJ. \r\n\r\nId: 2223433"
                        ],
                        "2223432": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 662/2019 - MICHELLE DE MACEDO PEREIRA, matr. nº 40.057-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 40.057-8”, leia-se: “matrícula nº 40.057-2”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 672/2019 - TEREZA CRISTINA FERREIRA BARBOSA ALVES, matr. nº 40.052-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES”, leia-se: “TEREZA CRISTINA FERREIRA BARBOSA ALVES”.\r\n\r\nId: 2223432"
                        ],
                        "2223467": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CÉLIA RAQUEL QUIRINO, ID Funcional nº 641482-6, a contar de 06 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/2090/2019.\r\n\r\nNOMEIA, Pro-Tempore, LUIS FONSECA MATOS, ID Funcional nº 641882-1, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CÉLIA RAQUEL QUIRINO. Processo nº E-26/009/2090/2019.\r\n\r\nId: 2223467"
                        ],
                        "2223542": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 48 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DESIGNA MEMBROS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1974/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PATRÍCIA GONÇALVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 641201-7, ANTÔNIO CARLOS BRAGA, ID Funcional nº 641622-5 e LUCIANO ALVES VITORINO, ID Funcional n° 641375-7, para constituir a Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado da UENF, na Prestação de Contas do Exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes na data de 31/12/2019, especificando, ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor em exercício\r\n\r\nId: 2223542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2223549": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1395 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO CESAR SOUTO PEREIRA, matrícula nº 03006839, para exercer a função de Gestor Substituto do Contrato nº 022/2012 - aquisição de 14 (quatorze) Bondes, parte integrante do Projeto de Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2223549"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4179/2019 - AUTORIZO, na forma do parecer da área técnica, às fls. 79/81.\r\n\r\nId: 2223356"
                        ],
                        "2223544": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9291/2019 - AUTORIZO, com base no parecer nº 1052/19 da Assessoria Jurídica, desta Autarquia, às fls.187/189.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15720/2019 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): Com base no parecer da área técnica, às fls. 59, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nGabriel Correa Lavinas Marçal \r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKRN4G23\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16433/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 69, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAntonio Ferreira Lima\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSF9A41\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18524/2019 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): Com base no parecer da área técnica, às fls. 50, AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa LUD8J78 do cooperado Vinicius Henrique da Silva Rodrigues, em substituição ao veículo de placa LLZ6524, que será baixado.\r\n\r\nId: 2223544"
                        ],
                        "2223556": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4804/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1123/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº E-10/005/19394/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-10/005/19494/2019...\r\n\r\nId: 2223556"
                        ],
                        "2223398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/11597/2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Com base no parecer da área técnica, às fls. 55, DETERMINO a reformulação do quadro de horários da linha 708D Alcântara - Madureira (via Fonseca) “SA” operada pela empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda (RJ101) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... 1) AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 708D Alcântara - Madureira (via Fonseca) “SA” operada pela empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda (RJ101) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais e, 2) A suspenção temporária do serviço 719D Alcântara - Madureira (via Lobo Junior) “SA”...\r\n\r\nId: 2223398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2223607": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 48\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 de 22 de janeiro de 2019, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico e Executivo de Recuperação da Barragem de Gericinó, Nilópolis e Mesquita Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso FECAM nº E-07/000.621/2013 - Processo INEA nº E-07/002.1372/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 04/11/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria de Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 582.153,02\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2223607"
                    ],
                    "2223608": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PRODERJ Nº 015\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTEMTABILIDADE PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas dos links de dados da rede do Infovia II, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR. Valor: R$ 81.353,40\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início 26/11/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUO: - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUG: -- 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2010\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFONTE:100\r\n\r\nVALOR R$ 81.353,40\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do |Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2223608"
                    ],
                    "2223419": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.312 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.241, DE 18/12/2019, E CANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.254, DE 12/03/2019.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/11/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7534/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA para implantação da rede ferroviária com construção de pátio ferroviário, composto por uma linha para manobra e duas linhas para carga e descarga, situada na Rua São Domingos s/n, lote 14A, Boa Esperança, Município de Seropédica, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de EIA/RIMA - CEAM nº 48/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os termos da Deliberação CECA nº 6.241, de 18/12/2018, que reconhece a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa LIGA LOGÍSTICA ÓLEO E GÁS LTDA. para implantação da rede ferroviária com construção de pátio ferroviário, composto por uma linha para manobra e duas linhas para carga e descarga, situada na Rua São Domingos s/n, lote 14A, Boa Esperança, Município de Seropédica.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar a Deliberação CECA nº 6.254, de 12/03/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223419"
                    ],
                    "2223420": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.313 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN040102.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/11/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.072/2011, referente ao requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040102 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução de serviços de limpeza, desassoreamento, prevenção de inundações e da disseminação de doenças em diversos cursos d'água localizados no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Autorização Ambiental nº 036/2019, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040102 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução de serviços de limpeza, desassoreamento, prevenção de inundações e da disseminação de doenças em diversos cursos d'água localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223420"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223582": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153762\r\n\r\nNOME: Albaugh Agro Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 01.789.121/0004-70. ENDEREÇO: Avenida Basileia, 590. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.848/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153741\r\n\r\nNOME: Elisa Marcondes Terra. CNPJ/CPF N° 289.037.227-87. ENDEREÇO: Rua Santa Barbara, n° 37. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.494,71. PROCESSO Nº E-07/002.5794/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153782\r\n\r\nNOME: Manoel Duarte Correa. CNPJ/CPF N° 555.635.207-06. ENDEREÇO: Rua Geni Reis, n° 223. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2019/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153774\r\n\r\nNOME: Nitriflex S.A. Indústria e Comercio. CNPJ/CPF N° 42.147.496/0001-70. ENDEREÇO: Rua Marumbi, 1300 - Jardim Balneario Ana Clara. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.943,82. PROCESSO Nº E-07/002.1859/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153813\r\n\r\nNOME: Osmar Mariano Nicolau. CNPJ/CPF N° 647.850.507-30. ENDEREÇO: Rua 13 de Maio Centro. MUNICIPIO: Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 45 e 47, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.502,23. PROCESSO Nº E-07/002.1996/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153784\r\n\r\nNOME: Paulo Sergio Ramos Ferreira. CNPJ/CPF N° 454.523.007-59. ENDEREÇO: Rua Sebastião Oliveira Rodrigues, n° 26. MUNICIPIO: Santo Antonio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.989,43. PROCESSO Nº E-07/002.2016/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153740\r\n\r\nNOME: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. CNPJ/CPF N° 00.074.569/0048-65. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira das Dores, 1.693. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8748/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153683\r\n\r\nNOME: Salus Serviços e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 21.180.540/0001-74. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.435,60. PROCESSO Nº E-07/002.6233/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153785\r\n\r\nNOME: Severino Felix Gomes. CNPJ/CPF N° 010.157.427-42. ENDEREÇO: Rua F Lt 04 Qd 07. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2011/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153867\r\n\r\nNOME: Transportadora Alves Oliveira EIRELLI. CNPJ/CPF N° 23.770.513/0001-87. ENDEREÇO: Avenida do Compositor, n° 504. MUNICIPIO: Americana - SP. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 71.594,41. PROCESSO Nº E-07/002.30670/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153923\r\n\r\nNOME: Foxwater RJ Serviços e Equipamentos Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 17.274.084/0001-54. ENDEREÇO: Rua Recife, n° 61. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.826,74. PROCESSO Nº E-07/002.8659/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153780\r\n\r\nNOME: Ritmo Logistica S/A. CNPJ/CPF N° 12.898.982/0009-17. ENDEREÇO: Avenida Suécia. MUNICIPIO: Mogi-guaçu - SP. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 146.396,25. PROCESSO Nº E-07/002.2008/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152759\r\n\r\nNOME: Paulo Fernando da Silva. CNPJ/CPF N° 447.833.454-49. ENDEREÇO: Rua Costa do Sol, Lt 35 Quadra 35. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.12410/2016.\r\n\r\nId: 2223582"
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                        "2223583": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.463/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A (CNPJ nº 17.002.138/0001-22), com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para os meses de outubro a dezembro de 2019, no valor global de R$ 1.315,83 (mil trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4621/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de CASA DA CULTURA, referente à prestação de serviços de assistência técnica especializada para suporte as ações do trabalho técnico social e na realocação de 960 famílias no empreendimento em Trio de Ouro no Município de São João de Meriti/RJ, no período de 01/08/2016 a 31/12/2018 (23ª a 33ª medição), no âmbito do Contrato INEA nº 24/2014, no valor total de R$ 51.000,29 (cinquenta e um mil vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4621/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, referente à serviços de eletrografia com emprego de solução de gestão de impressão, no período de agosto a dezembro de 2018, no âmbito do Contrato INEA nº 027/2016, no valor total de R$ 154.166,38 (cento e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8754/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de Open Treinamentos Empresariais e Editora Ltda., com vistas à aquisição de licença para utilização de ferramenta web de Gestão Tributária, no valor de R$ 7.188,00 (sete mil cento e oitenta e oito reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, e do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3650/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de IMPRENSA NACIONAL, referente à prestação de serviço de publicação de matéria na edição do dia 05/12/2018, no valor total de R$ 315,36 (trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2223583"
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                        "2223586": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIGGES Nº 03 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 10/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE GENTE E GESTÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.11454/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 10/2018, firmado com a Contrei Consultoria Técnica e Treinamento em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda. designados pela Portaria INEA/DIGGES nº 02/2019, publicada no DOERJ de 28/08/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Designar Camila Mariano Lopes, Id Funcional 4264753-3 para a Gestão do Contrato, Elaine dos Santos Ramos Marinho, Id Funcional 5103525-1, Victor Borges Rodrigues, Id Funcional 5105289-0, para a Fiscalização e Angélica Martins Oliveira, Id Funcional 2869664-6, para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nRENAN GUIMARÃES ESCOPELI GOMES\r\n\r\nDiretor de Gente e Gestão\r\n\r\nId: 2223586"
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                        "2223585": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.179/2010 - CONCEDO a Bruno Zirotti Nogueira, o documento de Averbação AVB004271 que altera o objeto da licença de operação LO Nº IN048945 para cultivo de moluscos bivalves das espécies Perna Perna, Nodipecten nodosus, Crassostrea gigas e Crasssostrea rhizophorae. \r\n\r\nId: 2223585"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223612": [
                            "I - Ata",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.105.205.0001-53 - NIRE/JUCERJA 3330006910-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEASA/RJ, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 10 (dez) horas, na sede das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa-RJ, localizada na Av. Brasil n.º 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ. II - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a maioria dos seus membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 15, do Estatuto Social, conforme assinaturas aqui lavradas e com as presenças da Sra. LEILA REGINA GUIMARÃES (Chefe de Gabinete) para dar suporte aos questionamentos/dúvidas que, por ventura, surjam durante a reunião e MARCO AURÉLIO DE LUCENA (Assessor de Controle Interno, como Secretário Executivo). III - ORDEM DO DIA: ASSUNTOS ORDINÁRIOS DA EMPRESA: FOI DECIDIDO EM MAIORIA ABSOLUTA, COMO PRESIDENTE DESTA PRESENTE REUNIÃO, O SR. ANTONIO CARLOS MORETT SILVA. 1 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS: 1.1 - Processo Administrativo n.º E-06/002/1296/2013: Requisição de parcelamento de débitos, em fl. 272, em 60 (sessenta) vezes, podendo ser parcelado em até 189 (cento e oitenta e nove) vezes, em fl. 278, pelo permissionário REGINAGRO PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA, ocupante do Pavilhão A, Lojas 13 e 15, Unidade V, fundamentado no art. 1°, §4°, da Portaria Presi n.º 105, de 10 de maio de 2017, outros prazos, ou seja, superiores a 23 (vinte e três) parcelas, poderão ser concedidos/submetidos à apreciação deste Conselho desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Portaria; 1.2 - Processo Administrativo n.º E-06/002/1425/2013: Requisição de parcelamento de débitos, em fl. 167, em 60 (sessenta) vezes, podendo ser parcelado em 73 (setenta e três) vezes, em fl. 177, pelo permissionário REGINAGRO PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA, ocupante do Pavilhão B, Lojas 02, Unidade VI, fundamentado no art. 1°, §4°, da Portaria Presi n.º 105, de 10 de maio de 2017, outros prazos, ou seja, superiores a 23 (vinte e três) parcelas, poderão ser concedidos/submetidos à apreciação deste Conselho desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Portaria; 2 - REVOGAÇÃO: 2.1 - Processo Administrativo n.º E-06/002/1294/2013: Revogação do TPRU, sob o n.º 5233, relativamente ao Pavilhão E, Loja 03 - Unidade VI - Paty de Alferes, outorgado ao permissionário ADEMILSON MARTINS DA SILVA, bem como, determinar que ela seja notificada para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 26, caput, da Lei Estadual n.º 6.482, de 02 de julho de 2013; 2.2 - Processo Administrativo n.º E-06/002/1299/2013 - Trata o presente da revogação do TPRU outorgado à empresa AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA, ocupante do Pavilhão C, Lojas 01, 02, 03 e 04 - Unidade VI - Paty de Alferes, bem como, determinar que ela sejanotificada para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 26, caput, da Lei Estadual n.º 6.482, de 02 de julho de 2013; ASSUNTOS DIVERSOS: 3.1 - Processo Administrativo n.º E-06/004/588/2018: Trata-se do Estatuto da Ceasa-RJ adequado a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.188, de 06 de dezembro de 2017 e em conformidade com a Minuta elaborada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ; 3.2 - Processo Administrativo n.º E-02/004/51//2019: Acordo Judicial de uma ação judicial n.º 0032136-41.2011.8.19.0202, movido pela Ceasa-RJ, em face da Acegri, que versa sobre uma dívida de IPTU; 3.3 - Destituição de Membros do Conselho; IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: 1) PARCELAMENTO DE DÉBITOS: 1.1 - Processo Administrativo n.º E-06/002/1296/2013: Trata-se de parcelamento de débitos, formulado, em fls. 272 e 278, pelo permissionário REGINAGRO PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA, ocupante do Pavilhão A, Lojas 13 E 15, Unidade VI. O Permissionário/Autorizatário solicita o parcelamento de seu débito, em 60 (sessenta) vezes ou em 189 (cento e oitenta e nove) vezes. Este Conselho aprova o parcelamento de 60 (sessenta) vezes, conforme solicitado em fl. 272, do processo, com a dívida, no valor de R$ 52.886,60 (cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), referente ao mês de julho de 2019, podendo ser alterado até o efetivo acordo/parcelamento; 1.2 - Processo Administrativo n.º E-06/002/1425/2013: Em se tratando de parcelamento de débitos, fundamentado e atendendo os requisitos estabelecidos na Portaria mencionada no item 1.1, da ORDEM DO DIA, este Conselho aprova o parcelamento requerido, em fl. 167, no prazo máximo de 60 (sessenta) vezes, conforme solicitado em fl. 272, do processo, com a dívida, no valor de R$ 61.332,93 (sessenta e um mil e trezentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), referente ao mês de agosto de 2019, podendo ser alterado até o efetivo acordo/parcelamento; 2 - REVOGAÇÃO: 2.1 - Processo Administrativo n.º E-06/002/1294/2013: Trata-se de permissão de uso outorgada ao permissionário ADEMILSON MARTINS DA SILVA. Considerando que houve emissão de Aviso de Cobrança, Notificação Extrajudicial e Suspensão das Atividades da empresa. Considerando que a Assessoria Jurídica (Asjur), em fls. 223/226, opinou para que o presente processo fosse remetido a este Conselho para deliberação, uma vez que, não se vislumbra outra solução, já que foram esgotadas todas as etapas de cobrança dos débitos, na forma da Portaria Direx n.º 001, de 10 de maio de 2017. Este Colegiado delibera pela aprovação da revogação do TPRU, sob o n.º 5233, relativamente ao Pavilhão E, Loja 03 - Unidade VI - Paty de Alferes, outorgado ao permissionário ADEMILSON MARTINS DA SILVA, bem como, determinar que a empresa seja notificada para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 26, caput, da Lei Estadual n.º 6.482, de 02 de julho de 2013; Esta Administração informa que já foi lacrado e posterior andamento para cobrança judicial;2.2 Processo Administrativo n.º E-06/002/1299/2013 - Trata o presente da revogação do TPRU outorgada à empresa AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA, ocupante do Pavilhão C, Lojas 01, 02, 03 e 04 - Unidade VI - Paty de Alferes. Considerando que a Assessoria Jurídica (Asjur), em fls. 281/286, opinou para que o presente processo fosse remetido a este Conselho para deliberação, uma vez que, não se vislumbra outra solução, já que foram esgotadas todas as etapas de cobrança dos débitos, na forma da Portaria Direx n.º 001, de 10 de maio de 2017. Este Colegiado delibera pela aprovação da revogação do TPRU outorgado à empresa AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA, ocupante do Pavilhão C, Lojas 01, 02, 03 e 04 - Unidade VI - Paty de Alferes, bem como, determinar que a empresa seja notificada para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 26, caput, da Lei Estadual n.º 6.482, de 02 de julho de 2013; Esta Administração informa que já foi lacrado e posterior andamento para cobrança judicial; 3 - ASSUNTOS DIVERSOS: 3.1 - Processo Administrativo n.º E-02/004/588/2018: Trata-se do Estatuto da Ceasa-RJ adequado a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.188, de 06 de dezembro de 2017; 3.2 - Processo Administrativo E-02/004/51//2019: conforme deliberado e aprovado em reunião do Conselho de Administração, realizada em 25 de julho de 2019, o parcelamento em 30 (trinta) vezes, porém não se finalizou o processo. Este Conselho delibera que sejam tomadas as devidas providências; 3.3 - Destituição de Membros do Conselho - Foi comunicado a este Conselho a destituição dos seguintes membros os Srs. AGUINALDO BALON e MIRIAM MÓS BLOIS, conforme publicações em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Doerj; 4) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrada a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\nMembro Representante do Governo e Presidente do Conselho\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho\r\n\r\nWALDIR LEMOS\r\n\r\nMembro Representante dos Atacadistas\r\n\r\nMARGARETE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nMembro Representante dos Produtores Rurais\r\n\r\nLAURO FABIANO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nMembro Independente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nMembro Representante dos Funcionários\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MORETT SILVA\r\n\r\nMembro Representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE LUCENA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno e\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho\r\n\r\nId: 2223612"
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                        "2223695": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/257/2019 - RATIFICO a complementação da Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 29, inciso X, da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 128.100,00 (centro e vinte oito mil e cem reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o período de JULHO A DEZEMBRO de 2019, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2223695"
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                        "2223712": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 49 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ CARLOS STANISIO, ID. 2523065-4, como membro da Comissão de Fiscalização, em substituição a servidora MARIA FERNANDA DE ALBUQUERQUE COSTA FONSECA, ID. 2526467-2, instaurada através da Portaria nº 42/2019. \r\n\r\nArt. 2º - A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2223712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/949/2019 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, registra-se, para fins de aposentadoria, o cômputo de 928 (novecentos e vinte oito) dias, constantes da certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando 20 (vinte) dias, por ser concomitante com o exercício nesta Fundação, para o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Id Funcional 2867384-0\r\n\r\nId: 2223421"
                        ],
                        "2223410": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/401373/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor RICARDO JOSÉ DA SILVA, Id. Funcional nº 3215724-0, referentes ao período base de 16/07/2010 até 15/07/2015, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2223410"
                        ],
                        "2223324": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/177/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 008/19, objeto do Processo nº E-18/005/177/2019, referente ao serviço de locação de 01 (um) veículo de serviço, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2019\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/177/2019 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 008/19 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA ME, CNPJ nº 00.104.659/0001-98 que arrematou esta licitação, no valor global de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2223324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2223623": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-31/003/001013/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLeandro da Silva Torquatro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5007731-7\r\n\r\nClaudia Cristina Praxedes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n4363800-7\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5102982-0\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNúmero do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nE-26/015/727/2018\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nINSTITUTO GERAÇÃO DA HORA \r\n\r\nE-23/001/864/2013\r\n\r\n001/2013\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA (CENTRO BOM SAMARITANO)\r\n\r\nE-26/001/2643/2017\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - LAR MANGUEIRA\r\n\r\nE-26/001/1944/2017\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - LAR BETEL\r\n\r\nE-26/015/819/2019\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nSOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nE-23/001/425/2016\r\n\r\n001/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; \r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2223623"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2223499": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/90/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/93/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/94/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/95/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/106/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2223499"
                    ],
                    "2223392": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/74/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/81/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Es tado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2223392"
                    ],
                    "2223472": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/73/19 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2223472"
                    ],
                    "2223473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/48/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2223473"
                    ],
                    "2223474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/54/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2223474"
                    ],
                    "2223475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/66/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/60/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/61/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/64/19 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2223475"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2223423": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CADASTRAMENTO DOS ÓRGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.05871/2019 - De acordo com a reunião do dia 22 de novembro de 2019, às 11 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento da CAESP - Conselho Arbitral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2223423"
                    ],
                    "2223558": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 14 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE TEORIA E FILOSOFIA DO DIREITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XXIII do art. 2o da Lei Complementar no 15/1980, promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos por intermédio da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado ou com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado; e\r\n\r\n- que, nos termos do art. 41, incisos I e II, e art. 48, inciso II, da Resolução PGE nº 3.968/2016 (Regimento Interno da PGE) compete ao Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e à Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) promover o aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores do Estado e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado, e realizar estudos e estimular pesquisas objetivando o aperfeiçoamento da ordem jurídica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Fórum Permanente de Teoria e Filosofia do Direito da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para o desenvolvimento dessas áreas de conhecimento, entendidas como estruturantes e fundamentais para as demais disciplinas do Direito.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum tem por objetivo:\r\n\r\nI - estimular a produção e disseminação do conhecimento em suas áreas de interesse por meio da realização de eventos como congressos, seminários e simpósios, dentre outras atividades acadêmicas;\r\n\r\nII - contribuir com a divulgação e estimular o debate sobre estudos interdisciplinares que articulem os principais temas e problemas da Teoria e da Filosofia do Direito com o apoio de metodologias das ciências sociais e ciências sociais aplicadas, tais como a Economia, Ciência Política, Psicologia Experimental e Sociologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado Marcelo Santini Brando e contará com a participação dos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Fábio Perin Shecaira (Professor Adjunto da FND/UFRJ);\r\n\r\nII - Fernando Froes de Oliveira (PGE-RJ);\r\n\r\nIII - Ivar Allan Rodriguez Hannikainen (Pesquisador da Universidade de Granada, Espanha);\r\n\r\nIV - Leonardo Carrilho Jorge (PGE-RJ);\r\n\r\nV - Noel Struchiner (Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio);\r\n\r\nVI - Pedro Henrique Veiga Chrismann (Professor do IBMEC-Rio);\r\n\r\nVII - Rachel Herdy de Barros Francisco (Professora Adjunta da FND/UFRJ);\r\n\r\nVIII - Rodrigo Borges Valadão (PGE-RJ);\r\n\r\nIX - Sérgio Nojiri (Juiz Federal e Professor da FDRP-USP);\r\n\r\nX - Ulisses Schwarz Viana (PGE-MS; Professor do IDP em Brasília);\r\n\r\nXI - Fábio Carvalho Leite (Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio);\r\n\r\nXII - Rodrigo de Souza Tavares (Professor da UFRRJ).\r\n\r\nArt. 4o - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\n\r\nId: 2223558"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2223149": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO \r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-16/219/000325/2019, TORNA PÚBLICO as Unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 1º semestre de 2019.\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nRISP 6, contemplando os efetivos lotados no 6º CPA e no 6º DPA \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 5, contemplando os efetivos lotados no 5º CPA e no 5º DPA \r\n\r\nR$ 1.119,93 \r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 27, contemplando os efetivos lotados no 27º BPM e nas 36ª DP e 43º DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 37, contemplando os efetivos lotados no 37º BPM e nas 89ª, 99ª e 100ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n119,6%\r\n\r\nAISP 34, contemplando os efetivos lotados no 34º BPM e nas 65ª, 66ª e 67ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 03, contemplando os efetivos lotados no 3º BPM e nas 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 44ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 06, contemplando os efetivos lotados no 6º BPM e nas 18ª, 19ª e 20ª DP\r\n\r\nR$ 1.133,02\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas 134ª, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP.\r\n\r\nR$ 1.152,37\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 29, contemplando os efetivos lotados no 29º BPM e nas 138ª, 139ª, 140ª, 143ª, 144ª e 148ª DP.\r\n\r\nR$ 1.133,33\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 32, contemplando os efetivos lotados no 32º BPM e nas 121ª, 122ª, 123ª, 128ª e 130ª DP.\r\n\r\nR$ 1.175,97\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 33, contemplando os efetivos lotados no 33º BPM e nas 165ª, 166ª e 167ª DP\r\n\r\nR$ 1.190,09\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e nas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP\r\n\r\nR$ 1.181,48\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 36, contemplando os efetivos lotados no 36º BPM e nas 135ª, 136ª, 137ª, 142ª e 155ª DP\r\n\r\nR$ 1.141,67\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 40, contemplando os efetivos lotados no 40º BPM e na 35ª DP.\r\n\r\nR$ 1.178,23\r\n\r\n--\r\n\r\nSARPM (Serviço de Análises de Rotinas Policiais e Monitoramento) da Corregedoria Interna da PCERJ\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nNUPESP (Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública) do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nId: 2223149"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2223574": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/005108/2019 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PERP nº 02/2019\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/12/2019, às 09h55min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2019, às 10h00min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23186\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma edição impressa mediante entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Coordenação de Compras Centralizadas na Av. Erasmo Braga, 118 - 8º Andar - SUBLOG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, (21) 2333-1831 e fax (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 2223574"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223511": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Cartão Duplex 300 g - Formato 66x96 cm Comercial, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) do Edital.\r\n\r\nDATA: 12/12/2019.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o Edital completo da licitação na Comissão Permanente de Licitação (COLIP), situada na Rua Professor Heitor Carrilho nº 81, 2º andar, Centro, Niterói/RJ, telefone (21) 27174040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPublicação de acordo com o art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019 CODERJ. PROCESSO Nº E-12/079/0569/2019.\r\n\r\nId: 2223511"
                                ],
                                "2223603": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA PESQUISA E\r\n\r\nFORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CEPERJ torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, realizará, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA, a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Locação de aparelhos portáteis detectores de metais, por demanda, conforme a necessidade do concurso público ou processo seletivo específico, para as atividades da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2019, às 10:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/12/2019, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/0791/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, devidamente cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, com todas as informações sobre as Licitações. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2334-7146.\r\n\r\nId: 2223603"
                                ],
                                "2223427": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 163/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AMRTEC TECNOLOGIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medidores do tipo ultrassônico, para utilização na rede de micromedição da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.448.700,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e setecentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.488/2018 - Pregão Eletrônico nº 325/2019.\r\n\r\nId: 2223427"
                                ],
                                "2223428": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 162/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medidores do tipo ultrassônico, para utilização na rede de micromedição da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.488/2018 - Pregão Eletrônico nº 325/2019.\r\n\r\nId: 2223428"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2223713": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa Libex Serviços e Locações de Veículos Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2017, relativa à prestação de serviços contínuos de locação e manutenção de 20 (vinte) veículos tipo hatch, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses, a contar de 28/11/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1301/2017.\r\n\r\nId: 2223713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2223486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018 - Termo Contratual nº 053/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2018, relativo à prestação dos serviços contínuos de recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio e Janeiro - DARJ, do imposto de renda retido na fonte, vinculado ao resgate de precatórios, assim como os pagamentos efetuados com verbas provenientes de convênios federais e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/12/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/63/2018.\r\n\r\nId: 2223486"
                            ],
                            "2223220": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO - \r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio fiscal, notifica o contribuinte da diligência fiscal realizada, bem como do prazo de 30 dias para apresentação de nova defesa no Processo nº E-04/020/100.161/2018 (reconstituição do Processo nº E-34/225.091/2003), referente ao Auto de Infração nº 03.035.188-6, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual MARCIO MAFRA TEIXEIRA, matrícula 3000052-5.\r\n\r\nNOTIFICO ainda que o contribuinte será considerado notificado após 15 dias da publicação deste Edital, conforme o art. 37, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nEmpresa: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEndereço: ETR: Principal, 832 - Centro - Quissamã - CEP 28.735-000.\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.922.825\r\n\r\nCNPJ 29.688.942/0001-96\r\n\r\nId: 2223220"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223559": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/12/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPACHOS \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/12/2019, às 13:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2223559"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2223381": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA - EIXO NOROESTE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna pública que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas, referentes aos documentos da Concessão das Rodovias Estaduais, denominada Eixo Noroeste, RJ-122, RJ-158, RJ-160 e RJ-186. A Audiência será realizada no dia 12 de dezembro de 2019, às 11:00h, na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - Praça Amaral Peixoto - s/nº, Bom Jesus do Itabapoana. Os documentos referentes à Concessão se encontram disponíveis no portal do Estado do Rio de Janeiro: http://www.compras.rj.gov.br. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2018.\r\n\r\nId: 2223381"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223435": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A e Verdejar Ambiental LTDA. OBJETO: Quitação da quantia complementar de instalação e reparo de cerca de arame farpado. VALOR TOTAL: R$ 4.000,00. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-22/009/143/2019.\r\n\r\nId: 2223435"
                                ],
                                "2223692": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 012/19. PARTES: CODIN e ZOOM OUT MARKETING E EVENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e montagem de stands, para participação desta CODIN na Conferência Subsea & Drilling Brazil Conference 2019, a ser realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2019. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ASSINATURA: 27/11/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00570. FUNDAMENTO DO ATO: Caput do artigo 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o caput do artigo 94 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/188/19.\r\n\r\nId: 2223692"
                                ],
                                "2223298": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Atsnet Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.500 (três mil e quinhentos) Pontos de Função no período de 01/05/2019 a 30/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 309.965,43 (trezentos e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 59, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/366/2019.\r\n\r\nId: 2223298"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223459": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/LOTERJ nº 020/2019. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Loteria do Estado do Rio Janeiro - LOTERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a LOTERJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transição, para execução de serviços de reparos na Sede da LOTERJ, situada à Rua Sete de Setembro nº 170, Centro, município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.181/2019.\r\n\r\nId: 2223459"
                                ],
                                "2223460": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 009/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Studio G. Construtora Ltda. ASSINATURA: 22/11/2019. OBJETO: Alteração do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 009/2018, relativo à execução de obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva do DEGASE - Cense Irmã Assuncion de La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/002/000.153/2018.\r\n\r\nId: 2223460"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2223434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento Parcelado de Combustíveis com Controle e Gestão do Abastecimento de Frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de Postos Internos e Postos Externos Credenciados, para suprir a demanda da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de dezembro de 2019. VALOR TOTAL: R$ 57.691.104,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil cento e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/230/2019. Pregão Eletrônico SRP nº 042/2019. Ata de Registro de Preço nº 080/2019/261100-03.\r\n\r\nId: 2223434"
                            ],
                            "2222932": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n*INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS ÀMATRÍCULA NO III CPM/ERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, em atenção à decisão judicial referente ao Processo nº 5006378-31.2018.4.02.5118 da 1º Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, bem como ao que dispõe o Processo SEI nº 35-135/001671/2019, torna públicas as instruções reguladoras das normas e procedimentos referentes ao processo seletivo através de sorteio público de candidatos à matrícula no III CPM/ERJ (Duque de Caxias), a saber:\r\n\r\nSeção I - DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 45 (quarenta e cinco) vagas para livre concorrência, sem nenhum tipo de reserva de vagas, para o 6º Ano do Ensino Fundamental no Terceiro Colégio da Polícia Militar, situado à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo vagas ociosas, por desistência, estas serão disponibilizadas obedecendo rigorosamente a ordem do sorteio público.\r\n\r\nArt. 2º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes critérios para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - o candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro 2019; e\r\n\r\nII - o candidato deverá ter completado 10 anos até 31 de dezembro 2019 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nSeção II - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições serão realizadas pelo site www.pmerj.rj.gov.br, a partir das 00h do dia 27 de novembro até às 23h59min do dia12 de dezembro de 2019, considerando o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Taxa de inscrição deste Processo de Seleção é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Para efetuar a inscrição, o responsável legal deverá obrigatoriamente adotar, no período previsto no art. 3º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - preencher o Requerimento de Inscrição, após ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 3509-2, que poderá ser reimpresso durante todo o período de inscrição;\r\n\r\nIII - o pagamento após a data de vencimento implica CANCELAMENTO da inscrição. Atenção: o banco confirmará seu pagamento e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio de boleto até a data do vencimento constante no documento;\r\n\r\nIV - em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o responsável legal do candidato deverá antecipar o pagamento do boleto para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, internet banking, etc.), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital;\r\n\r\nV - em hipótese alguma, o valor da taxa de inscrição no Processo de Seleção por Sorteio Público será devolvido.\r\n\r\n§ 3º - O fato de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no presente Processo de Seleção por Sorteio Público sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\n§ 4º - Não será aceito agendamento com o comprovante de pagamento.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.\r\n\r\n§ 6º- O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações o comprovante original de pagamento.\r\n\r\n§ 7º - não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os responsáveis que declararem e comprovar em hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do parágrafo oitavo deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente, sendo esse o que possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nI - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto de para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\n§ 9º - O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado nos dias 27/11/2019 e 28/11/2019, no III CPM/ERJ, sito à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ no horário compreendido das 08h às 13h impreterivelmente, com distribuição de senha até as 13h. Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida.\r\n\r\n§ 10 - O responsável pelo candidato para realizar o pedido de isenção da taxa de inscrição deverá preencher Requerimento próprio disponível no Anexo III deste Edital e anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência como descrito no art. 8º deste Edital.\r\n\r\n§ 11 - Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo III CPM/ERJ e o resultado será divulgado em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 12 - Os recursos dos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição que tenham sido indeferidos, serão divulgados no dia 09 de dezembro de 2019, poderão efetivar a inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.\r\n\r\n§ 13 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico.\r\n\r\n§ 14 - O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n§ 15 - As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato, dispondo ao III CPM/ERJ do direito de excluir do Processo de Seleção aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, no período estabelecido para interposição de recursos.\r\n\r\n§ 16 - O responsável legal do candidato, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo de Seleção. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n§ 17 - O III CPM/ERJ disponibilizará no site da PMERJ a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 18de dezembro de 2019, para conhecimento.\r\n\r\n§ 18 - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 4º - O candidato apenas poderá se inscrever e concorrer a uma vaga disponibilizada neste edital, sendo identificado com um número no ato da inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do sorteio, será permitida a realização de apenas uma inscrição em nome de um mesmo candidato. Assim, caso seja verificada mais de uma inscrição em nome de um mesmo candidato, prevalecerá aquela que houver sido realizada por último.\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja identificado mais de uma inscrição por candidato, este será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 6º - O candidato que fornecer informações inverídicas ou que não sejam comprovadas no ato da matrícula será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - No término da inscrição deverá ser impresso o comprovante de inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Caso seja fornecido algum dado incorreto no ato da inscrição, o representante legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do III CPM/ERJ, no horário compreendido das 09h às 12h, no dia19 de dezembro de 2019, após a data da publicação da relação dos inscritos, para que seja efetuada a devida correção. Não será admitida a correção de dados após o prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 9º - A inscrição no presente Processo de Seleção por Sorteio Público no Terceiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro implica concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do candidato, e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 10 - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá, obrigatoriamente, adotar, no período previsto no art. 3º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Acessar o endereço eletrônico www.pmerj.rj.gov.br;\r\n\r\nII - Preencher o requerimento de inscrição, após a ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar; e\r\n\r\nIII - Imprimir o comprovante provisório de inscrição após a transmissão dos dados, gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, através do e-mail cadastrado.\r\n\r\nArt. 11 - No requerimento de inscrição o candidato deverá declarar o ano de escolaridade que está concluindo em 2019, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 2º.\r\n\r\nArt. 12 - As inscrições feitas após a data de encerramento 12/12/2019, não serão considerados para feito de validação da ins crição.\r\n\r\nParágrafo Único - O fato de efetuar a inscrição no presente Processo de Seleção por Sorteio Público sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\nArt. 13 - O responsável legal do candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o comprovante provisório de inscrição no processo de seleção.\r\n\r\nArt. 14 - Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso haja alguma mudança no endereço domiciliar ou telefone do candidato depois de efetivada sua inscrição, o responsável legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do III CPM/ERJ, munido de documentação comprobatória da referida mudança, de documento de identidade e do comprovante provisório de inscrição no processo de seleção do candidato, para efetuar a retificação.\r\n\r\nArt. 15 - O III CPM/ERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição e/ou pagamentos realizados, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\nArt. 16 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovado, no ato de matrícula que, na data em que se efetuou a inscrição, o candidato satisfazia a todos os requisitos fixados para aquele fim, não sendo considerada qualquer situação adquirida após a mencionada data.\r\n\r\nArt. 17 - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal.\r\n\r\nArt. 18 - O fato de preencher o requerimento de inscrição no processo de seleção e classificação não assegura ao candidato o direito à matrícula no III CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 19 - A listagem nominal dos candidatos cujas inscrições forem validadas, com os respectivos números de inscrição, será divulgada no endereço eletrônico da PMERJ.\r\n\r\nArt. 20 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Aeronáutica e pelo Exército, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias e pelos Corpos de Bombeiros Militares, passaporte, carteiras expedidas pelos órgãos públicos que por Lei Federal valem como identidade.\r\n\r\nArt. 21 - São considerados candidatos todos os inscritos que cumprirem os requisitos exigidos neste Edital\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição no Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo responsável legal do candidato das condições estabelecidas neste edital.\r\n\r\nSeção III - DO PROCESSO DE SELEÇÃO:\r\n\r\nArt. 22 - O Processo de Seleção será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - sorteio público até o limite das vagas;\r\n\r\nII - comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos neste Edital; e\r\n\r\nIII - revisão médica.\r\n\r\nSeção IV- DO SORTEIO PÚBLICO:\r\n\r\nArt. 23 - O Sorteio Público das vagas ofertadas no art. 1º deste Edital será realizado às 10 horas (horário de Brasília) do dia 26 de dezembro de 2019, no auditório da Biblioteca Leonel de Moura Brizola, situado à Praça do Pacificador, s/n - Centro - Duque de Caxias, sob a presidência da Comandante do III CPM/ERJ que fará sorteio de 20 (vinte) presentes maiores de idade, devidamente identificados que deverão retirar senha junto a organização para acessar o local do sorteio, além de convites encaminhados aos representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para a composição da mesa dos trabalhos, juntamente com representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar (Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI e Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC).\r\n\r\nArt. 24 - Os 20 (vinte) responsáveis sorteados, conforme art.23, deverão:\r\n\r\nI - identificar-se através da apresentação de documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\nII - acompanhar os procedimentos da conferência a ser realizada pela organização do Sorteio Público;\r\n\r\nIII - conferir os números sorteados;\r\n\r\nIV - assinar a Ata de realização do Sorteio Público.\r\n\r\nArt. 25 - Além das vagas citadas, será sorteado o equivalente a 30% do total de vagas oferecidas para o III CPM/ERJ que permanecerão em lista de espera para convocação à matrícula em caso de desistência de candidatos sorteados para as vagas.\r\n\r\n§ 1º - Caso esse número resulte em decimal, esse valor será elevado ao primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A realização do Sorteio Público será lavrada em Ata a ser encaminhada à Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\n\r\nArt. 26 - O não comparecimento do responsável legal de candidato ao Sorteio Público não impedirá que o candidato sorteado seja selecionado, uma vez que somente será considerado desistente o candidato que não tiver sua matrícula efetuada dentro do prazo previsto no presente Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - O não comparecimento do responsável no dia do sorteio público não impossibilitará a matrícula na data estabelecida neste cronograma.\r\n\r\nArt. 27 - Os responsáveis legais de candidatos deverão tomar ciência do resultado do Sorteio no endereço eletrônico, do site da PMERJ www.policiamilitar.rj.gov.br da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e da Fundec www.fundec.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - - A PMERJ; o III CPM/ERJ (Duque de Caxias), a Prefeitura de Duque de Caxias e a Fundec não se responsabilizarão em dar ciência aos candidatos acerca do resultado sorteio, caberá aos responsáveis legais dos candidatos tomar ciência do resultado, através dos sites descritos no art27º, sendo facultado o comparecimento ao Terceiro Colégio da Polícia Militar situado à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, no horário de 0900h às 1600h, devendo ser respeitado o cronograma do presente Edital (Anexo II)\r\n\r\nSeção V- DA MATRÍCULA:\r\n\r\nArt. 28 - Os candidatos classificados na ordem do sorteio, dentro do limite das vagas sorteadas serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de sorteio e conforme cronograma estabelecido no Anexo II, do presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: www.policiamilitar.rj.gov.br da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e da Fundec www.fundec.rj.gov.br, sendo facultado o comparecimento ao Terceiro Colégio da Polícia Militar situado à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, no horário de 0900h às 1600h, devendo ser respeitado o cronograma do presente Edital (Anexo II)\r\n\r\nArt. 29 - Os responsáveis legais de candidatos classificados na ordem do sorteio e convocados para a matrícula deverão efetuá-la, conforme previsto no Anexo II do presente Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - O não comparecimento ao ato de matrícula ocasionará a perda da vaga.\r\n\r\nArt. 30 - Não terá direito à matrícula o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.\r\n\r\nArt. 31 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no calendário desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.\r\n\r\nArt. 32 - Para comprovação dos requisitos exigidos, o candidato selecionado e seu responsável legal deverão comparecerão III CPM/ERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (obrigatórios):\r\n\r\nI - Certidão de nascimento;\r\n\r\nII - Documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nIII - CPF e documento funcional oficial de identidade do responsável legal;\r\n\r\nIV - Histórico escolar;\r\n\r\nV - 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente;\r\n\r\nVI - Carteira de vacinação; \r\n\r\nVII - Comprovante de residência.\r\n\r\nVIII - Atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação dos documentos relacionados neste artigo desclassificará o candidato, não sendo efetivada sua matrícula, estando a vaga disponível para candidatos constantes na lista de espera, conforme termos previstos no presente Edital.\r\n\r\nArt. 33 - O candidato que não dispuser do Histórico Escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou a inscrição para o sorteio público. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição de indeferir a renovação da matrícula para o ano letivo de 2021.\r\n\r\nArt. 34 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Interno Escolar, Manual do Aluno e Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) do III CPM/ERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Responsabilidade com as normas do III CPM/ERJ.\r\n\r\nSeção VI - DA DESCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 35 - Não serão aprovados os candidatos que:\r\n\r\nI - deixarem de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção para o III CPM/ERJ.\r\n\r\nII - ausentarem-se das normas contidas neste Edital ou utilizarem em qualquer documento informações incorretas, a qualquer época. \r\n\r\nIII - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do Processo de Seleção.\r\n\r\nSeção VII - DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 - Estão previstas as convocações à matrícula por reclassificação, conforme Art. 25º e Anexo II deste Edital;\r\n\r\nSeção VIII - DA REVISÃO MÉDICA:\r\n\r\nArt. 37 - A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção para o III CPM/ERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para o candidato que for classificado na ordem do sorteio, dentro do limite das vagas disponíveis. Devendo apresentar os exames requisitados, conforme cronograma deste Edital.\r\n\r\nArt. 38 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 39 - Para revisão médica, o candidato convocado deverá se apresentar portando os resultados e laudos dos exames complementares abaixo elencados:\r\n\r\nI - hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, tipo sanguíneo e fator RH, acompanhado de laudo médico, com data de realização de no máximo 03 (três) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nII - exame oftalmológico para verificação de acuidade visual, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades\r\n\r\n(Anexo II);\r\n\r\nIII - exame audiométrico, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nIV - eletroencefalograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nV - eletrocardiograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II) e;\r\n\r\nVI - atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas,de acordo com item h) do art. 32.\r\n\r\nParágrafo Único - O inciso VI, é de obrigatória apresentação no Ato de matrícula, por motivo de anamnese para a prática de Educação Física. Os demais deverão ser entregues 30 dias a contar do último dia de matrícula. O não cumprimento dessa etapa impedirá a renovação de matrícula para o ano letivo de 2021.\r\n\r\nSeção IX - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 40 - O período escolar para o ano de 2020 estará compreendido entre fevereiro de 2020 a dezembro do referido ano.\r\n\r\nArt. 41 - O III CPM/ERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, tampouco, material didático e uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 42 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção de 2020 do III CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 43 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Comissão do Processo de Seleção do III CPM/ERJ/2020.\r\n\r\nArt. 44 - Ficará a cargo da Comissão do Processo de Seleção a organização do sorteio público.\r\n\r\nArt. 45 - Não será admitido nenhum tipo de reserva de vagas, sejam para quotas, filhos de policiais militares, bombeiros militares ou outras forças. As vagas oferecidas serão para livre concorrência entre os inscritos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - III CPM/ERJ\r\n\r\nAno de\r\n\r\nEscolaridade/Vagas\r\n\r\nTotal de\r\n\r\nVagas\r\n\r\n6º ano do ensino\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n45\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO POR SORTEIO PÚBLICO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III CPM/ERJ/2020\r\n\r\n22de novembro de 2019\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n27 de novembro a 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n27 e 28de novembro de 2019\r\n\r\nPeríodo para solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDivulgação da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa\r\n\r\n05 de dezembro de 2019\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos acerca da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\n09 de dezembro de 2019\r\n\r\nResultado da interposição de recursos dos pedidos de isenção de pagamento de taxa.\r\n\r\n18 de dezembro de 2019\r\n\r\nDivulgação da relação de inscritos.\r\n\r\n19 de dezembro de 2019\r\n\r\nPeríodo para o responsável efetuar a devida correção de dados da inscrição do candidato.\r\n\r\n20 de dezembro de 2019\r\n\r\nPublicação da relação de inscritos\r\n\r\n26de dezembro de 2019\r\n\r\nDia do Sorteio\r\n\r\n26 de dezembro de 2019 a 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDivulgação dos candidatos sorteados\r\n\r\n03 e 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMatrícula para os candidatos sorteados\r\n\r\n06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDivulgação dos alunos matriculados\r\n\r\n06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDivulgação da Reclassificação\r\n\r\n10 e 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMatrícula para os candidatos da reclassificação\r\n\r\n13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDivulgação da relação final dos candidatos matriculados.\r\n\r\n13 de março de 2020\r\n\r\nData limite de Entrega dos exames da revisão médica\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO POR SORTEIO PÚBLICO PARA O III CPM/ERJ/2020\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nIII COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nREQUERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nSra. Comandante do III CPM/ERJ\r\n\r\nEu,___________________________________________________________________, endereço: ____________________________________________________________________,\r\n\r\ntelefone/celular (__)____________________, email:___________________________________, responsável pela(o) candidato(a)____________________________________________, venho\r\n\r\nrespeitosamente requerer:\r\n\r\n( ) Isenção de taxa de inscrição.\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\n_______________________________________________________________________________________\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, ______de _____________________ de _______.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável\r\n\r\nAmparo Legal\r\n\r\nFará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente, sendo esse o que possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto de para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n1. Deferido ( )\r\n\r\n2. Indeferido ( )\r\n\r\n3. Publique-se ( )\r\n\r\nDuque de Caxias, em _____ / _____ / 20____.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nComandante do III CPM/ERJ\r\n\r\nRua Piracicaba s/nº, Duque de Caxias - Cep: 25.051-310\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2019.\r\n\r\nId: 2222932"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Físico e Antropométrico realizado no dia 21 de novembro de 2019, às 09:00 horas, referente ao CFSD/2014, por força de Decisão Judicial pelo candidato abaixo relacionado. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0289857-46.2015.8.19.0001\r\n\r\nKEILA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n014843-07.2018.8.19.0001\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2223495"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a renúncia de classificação de convocação dos candidatos, abaixo relacionados, no dia 26 de novembro de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do edital do concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNILBER SOARES RAMOS\r\n\r\n1559304\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE HENRIQUE FIGUEIREDO\r\n\r\n1567022\r\n\r\nJONE TELES DOS SANTOS\r\n\r\n1616160\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1656868\r\n\r\nId: 2223315"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nETIDAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO OS CANDIDATOS AO CFSD/2014, ABAIXO RELACIONADOS, QUE SOLICITOU RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE SUA CONVOCAÇÃO NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME PRESCRITO NOS ITENS 19.2, 19.3 E 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1559304 NILBER SOARES RAMOS\r\n\r\n1567022 JOSÉ CARLOS DE HENRIQUE FIGUEIREDO\r\n\r\n1616160 JONE TELES DOS SANTOS\r\n\r\n1656868 RAFAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\nId: 2223510"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "2223512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho 2019NE00510 e 2019NE00511.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e Fluscop Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA EPP inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.790.125/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário hospitalar para os ambulatórios da SEAP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.139,97 (quarenta e um mil cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 11/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/025/084/2017.\r\n\r\nId: 2223512"
                            ],
                            "2223482": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso XI do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do Colegiado para a Sessão Plenária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2019, às 10horas30min no Edifício - Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, andar térreo, 2º conjunto - sala 01. Centro - RJ - Rio de Janeiro para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nLeitura da Ata 006ª do dia 03.12.2019;\r\n\r\nConsignar as presenças;\r\n\r\nElaboração do Plano de ação do CPERJ para o ano de 2020.\r\n\r\nId: 2223482"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2223409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 72/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro e estações meteorológicas - Região Serrana.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.841.546,40 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 05/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/00 Rodrigo Werner da Silva, RG: 26.486.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/94 Glaucius Jose Braga Leal, RG: 17.689 e Ten Cel BM QOC/01 Silvia Santana do Amaral, RG: 29.012.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/01 Silvia de Lima, RG: 28.485.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/132/164/2018. \r\n\r\nId: 2223409"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2223478": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados de 27/11/2019 a 26/11/2020, supressão de aproximadamente 85,25% (oitenta e cinco inteiros e vinte e cinco centési mos por cento) e acréscimo de aproximadamente 2,65% (dois inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento).\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 124.560,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, art. 58, inciso I, e art. 65, inciso I, alínea b e sua § 1º da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4978/2016.\r\n\r\nId: 2223478"
                            ],
                            "2223505": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 372/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BENZOATO DE ALOGLIPTINA 25 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/240/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2019, às 09:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2223505"
                            ],
                            "2223485": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 318/2019, Processo nº E-08/001/3449/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (sulfato de glicosamina 500mg + sulfato de condroitina 400mg), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACSSADA.\r\n\r\nId: 2223485"
                            ],
                            "2223546": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2019 - Processo nº E-08/001/100558/2018, cujo objeto é a aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se marcado para o dia 28/11/2019 às 11:00, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 12/12/2019 às 15:00 horas. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nId: 2223546"
                            ],
                            "2223506": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 375/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA Nº 7 E OUTROS) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/108/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2223506"
                            ],
                            "2223507": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (COLETORES DE URINA), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/96/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2223507"
                            ],
                            "2223508": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (ESPIRONOLACTONA 25 MG - COMPRIMIDO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4888/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2223508"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223576": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 082/2018-A. \r\n\r\nOnde se lê: ... Redução dos valores unitários dos itens: 9 que passa a ser de R$ 4,0900, e 11 que passa a ser de R$ 0,7175.\r\n\r\nLeia-se: ... Redução dos valores unitários dos itens: 9 que passa a ser de R$ 4,0900, e 13 que passa a ser de R$ 1,0600.\r\n\r\nId: 2223576"
                                ],
                                "2223300": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 77/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (detergente hospitalar - brometo de n-butilescopolamina, carbonato de cálcio, e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/12/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24174\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/225/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2223300"
                                ],
                                "2223399": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002885/2019. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TESTES IMUNO-HEMATOLÓGICOS - DOADOR-PACIENTE para atender às necessidades do HEMORIO, unidade sob gestão da FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 04/12/2019. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails vivian.rodrigues@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: vivian.rodrigues@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2223399"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2223564": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRobson Lima Vitor Alves- 2005\r\n\r\n2 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Docampo Diaz Rodrigues- 2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMônica Souza dos Reis Damasceno- 1999\r\n\r\nId: 2223564"
                            ],
                            "2223350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 30/2019 ao Contrato SEEDUC nº 32/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.999.149,85 (quinze milhões, novecentos e noventa e nove mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato SEEDUC nº 32/2019, relativo à prestação de serviços de Limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 04), passando o valor do Contrato para R$ 16.569.430,80, a prorrogação do prazo de vigência do contrato, a contar de 22 de novembro de 2019, por até 12 meses e a concessão de reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1570/2018 e E-03/029/48/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 28/2019 ao Contrato SEEDUC nº 10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.307.976,00 (dezoito milhões, trezentos e sete mil novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato SEEDUC nº 10/2018, relativo à prestação de serviços de Limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 03), passando o valor do Contrato de R$ R$ 17.325.178,20 para R$ 18.307.976,00 (dezoito milhões, trezentos e sete mil novecentos e setenta e seis reais), a prorrogação da vigência do contrato por até 12 meses, a contar de 19 de novembro de 2019 e a concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1569/2018 e E-03/029/33/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 29/2019 ao Contrato SEEDUC nº 09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.561.314,32 (doze milhões, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato SEEDUC nº 09/2018, relativo à prestação de serviços de Limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 02), passando o valor do Contrato de R$ R$ 12.561.314,32 para R$ 13.600.448,10, a prorrogação do prazo de vigência do contrato, a contar de 22 de novembro de 2019, por até 12 meses e a concessão de reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1568/2018 e E-03/029/32/2019.\r\n\r\nId: 2223350"
                            ],
                            "2223309": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 238 - DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA, sito na Rua Visconde Seabra, s/nº, Santa Luzia, Município de São Gonçalo, autorizado pelo processo nº E-03/006/197/2015, publicado no DOERJ de 25 de março de 2015, a responder pela custódia dos acervos do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS, Censo Escolar nº 33131992, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Suhellyn de Oliveira, Matrícula 23.3004.2007, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2007, publicada no DOERJ de 20/09/2019, página 20, 3ª coluna. Secretária Escolar: Eliane de Oliveira Ruel Lima, designada no DOERJ de 16/09/1998, página 07, 2ª coluna. Diretora: Diva Menezes Chagas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 06-Fabrícia Santos Albino\r\n\r\nLeia-se: 06-Fabricia Santos Albino, Matrícula 14.3001.2001 \r\n\r\nD.O. DE 04/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Suhellyn de Oliveira Araújo\r\n\r\nLeia-se: 17-Suhellyn de Oliveira Araujo, Matrícula 23.3004.2007 \r\n\r\nD.O. DE 22/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 17-Lucas Araújo da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 17-Lucas Araujo da Fonseca, Matrícula 18.3001.2008 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, sito na Rua Raul Lengruber, s/n°, Mutuá, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9052/1986, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3001/2010: Mariana Lopes da Silva, Matrícula 200929630074251; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ágatha Cristie dos Santos Freitas, Matrícula 200929630006922; Israel Davi Neris Alves, Matrícula 200929630029469; Turma 3002: Igor Cruz de Oliveira Carvalho, Matrícula 201029630141399. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4502/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Thamyris Cássia Almeida Bento, Matrícula 200929970907675. Secretário Escolar: Ricardo Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna. Diretor: Wilson Gomes da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 07-Debora Evelyn Silva Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 07-Debora Evelin Silva Oliveira, Matrícula 200929630102646\r\n\r\nAno: 2014, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 18-Suellen da Silva Mouzer de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 18-Suelen da Silva Mouzer de Oliveira, Matrícula 201131880430110\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, sito na Rua Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091196, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3096/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/1º SEMESTRE/2010: Diana Portugal de Andrade do Nascimento, Matrícula 200929930169290. Secretária Escolar: Patricia Alves Guimarães Vieira, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Diretora: Dilma Lopes Senna, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. 4329272-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 - MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 415 - MIGUEL DE CERVANTES, sito na Rodovia Manilha Magé, KM 1, Santo Antônio - Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33098794, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Mara Cristina de Azevedo Gomes Felix, Matrícula 33.3005.2006; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3001/2005: Bruno Sergio Monteiro Coelho, Matrícula 06.3001.2005. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3857/2008, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/1º SEMESTRE/2011: Tharys Muller Bispo, Matrícula 201099990168631; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2015: Marta Fagundes dos Santos, Matrícula 201216330541767. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no DOERJ 29/08/2017, página 15, Anexo 1. Servidores que autorizaram a publicação: Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2004 \r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2000, Turma: 3302\r\n\r\nOnde se lê: 11-Elisabeth Santos de Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Elisabeth Santos da Silva, Matrícula 11.3302.2000\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2010 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Emanuele dos Santos Borges\r\n\r\nLeia-se: 05-Emanoele dos Santos Borges, Matrícula 05.3001.2008\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2015 \r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vanessa Lemos de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 01-Vanessa Lemes de Freitas, Matrícula 33.3004.2008\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2015 \r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Bianca Alexandre de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 06-Bianca Alexandre de Andrade da Silva, Matrícula 200916330086910\r\n\r\nOnde se lê: 23-Marli Rodrigues da Costa dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 23-Marlí Rodrigues da Costa dos Santos, Matrícula 200916330105567 \r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jeova Marcos dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Jeová Marcos dos Santos, Matrícula 200916330104080\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2015 \r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 33-Stephany dos Santos Pereira Eleothério\r\n\r\nLeia-se: 33-Stephany dos Santos Pereira Eleotherio, Matrícula 200916330064607\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Karoline da Silva Bacarat\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Karoline da Silva Baccarat, Matrícula 201023790133735\r\n\r\nOnde se lê: 28-Rodrigo da Silva Silva\r\n\r\nLeia-se: 28-Rodrigo da Silva e Silva, Matrícula 200916330070674\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2015 \r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma: JA-3002/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 34-Valeria Balbino Leal de Souza\r\n\r\nLeia-se: 34-Valéria Balbino Leal de Sousa, Matrícula 201016330303710\r\n\r\nAno: 2011, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 25-Maria de Fatima Ribeiro Reis\r\n\r\nLeia-se: 25-Maria de Fátima Ribeiro dos Reis, Matrícula 201016330389741\r\n\r\nOnde se lê: 28-Nilceia Jesuina da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 28-Nilcéia Jesuina da Silva Oliveira, Matrícula 201016330353550\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2013, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: Ano 2013, Turma: JA-3001/2º SEMESTRE\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2014, Turma: NEJA-IV02/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 19-Lúcio Flávio Silva Almeida\r\n\r\nLeia-se:19-Lucio Flávio Silva Almeida, Matrícula 200916330121929\r\n\r\nOnde se lê: 27-Raimunda Nonata Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 27-Raimunda Nonata Silva de Sousa, Matrícula 201316330567029\r\n\r\nOnde se lê: 33-Valdinéa de Oliveira Gomes da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 33-Valdinéa de Oliveira Gomes, Matrícula 201016330302310\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 15-Lilia da Silva Grilo de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 15-Lília da Silva Grilo de Oliveira, Matrícula 201416330622034\r\n\r\nOnde se lê: 20-Nadia Ramos da Silva Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 20-Nádia Ramos da Silva Gonçalves, Matrícula 201416330629632\r\n\r\nOnde se lê: 21-Nathalia da Cruz Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 21-Nathalina da Cruz Oliveira, Matrícula 201016330402780\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA-IV02/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexandre Rodrigues Amancio\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexandre Rodrigues Amancio Lopes, Matrícula 201216330539193\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nAno: 2010, Turma: PP-PAEM01 \r\n\r\nOnde se lê: 03-Elaine Silva Eugênio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Elaine Silva Eugenio dos Santos, Matrícula 201016330355766\r\n\r\nOnde se lê: 09-Karen Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Karem Cristina Nascimento da Silva, Matrícula 200916330154509\r\n\r\nOnde se lê: 11-Marcela da Conceição Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 11-Marcela da Conceição Teixeira Noya, Matrícula 200916330154851\r\n\r\nAno: 2010, Turma: PP-PAEM02 \r\n\r\nOnde se lê: 09-João Victor Martins de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 09-João Vitor Martins de Carvalho, Matrícula 200916330157281\r\n\r\nOnde se lê: 11-José Williams de Santana\r\n\r\nLeia-se: 11-José Willams de Santana, Matrícula 200916330157443\r\n\r\nOnde se lê: 12-Marcelo Lontra\r\n\r\nLeia-se:12-Marcelo Lontra Pereira, Matrícula 200916330157605\r\n\r\nAno: 2011, Turma: PP-PAEM01 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Alexandra Victor Silva Diniz\r\n\r\nLeia-se: 02-Alexsandra Victor Silva Diniz, Matrícula 201016330373314\r\n\r\nOnde se lê: 06-Eliane Barbosa Tinoco Braga\r\n\r\nLeia-se: 06-Eliane Barbosa Tinoco, Matrícula 201016330408126\r\n\r\nOnde se lê: 08-Fernanda da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: 08-Fernanda da Silva Araújo, Matrícula 201016330407235\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jackeline Farias da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Jaqueline Farias da Silva, Matrícula 201016330396950\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jorginéia de Almeida Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 12-Jorgineia de Almeida Fernandes, Matrícula 201016330374558\r\n\r\nOnde se lê:18-Mauricio Theodosio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 18-Maurício Theodósio dos Santos, Matrícula 201016330385754\r\n\r\nAno: 2012, Turma: PAEM-I-IV01 \r\n\r\nOnde se lê: 09-Fabrício Ferreira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09-Fabricio Ferreira de Oliveira, Matrícula 201216330529041\r\n\r\nOnde se lê: 10-Felipe de Souza Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 10-Felipe de Souza de Oliveira, Matrícula 201216330529120\r\n\r\nOnde se lê: 14-João Luiz de Lima Júnior\r\n\r\nLeia-se: 14-João Luiz de Lima Junior, Matrícula 200916330044240\r\n\r\nANO: 2013, Turma: Turma PAEM-M4-01 \r\n\r\nOnde se lê: 21-Wallace Martins Oliveira Veloso\r\n\r\nLeia-se: 21-Walace Martins Oliveira Veloso, Matrícula 200916330167910 \r\n\r\nId: 2223309"
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                            "2223007": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA \r\n\r\nTEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, nº 826, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes de CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 29.216/2001, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Rômulo Vieira Soares Barboza, Matrícula 200969440125512; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3005/2011: Thaís Santos da Silva, Matrícula 200969440110329; Turma 3006: Stephanny Netto dos Santos Silva, Matrícula 201069440144906; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43.723/2012, alterado pelo Decreto 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Caio Henrique Negrão Reis, Matrícula 201769440998535; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2018 2º semestre: Aryel Renzo Iqueda Araujo, Matrícula 201769441019719; Luis Claudio dos Santos, Matrícula 201869441031146. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada pelo DOERJ de 01/12/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Adriana Torres Guerra Nunes, designada pelo DOERJ de 02/07/2019, página 26. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID 3605773-8 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2014 (2º semestre), Turma: NEJA 01-IV / 2º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Maria Lucia Menezes Teles\r\n\r\nLeia-se: Maria Lúcia Menezes de Andrade\r\n\r\nId: 2223007"
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                            "2223006": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2004: Turma 1322: Élida dos Santos Moura, Matrícula 2002692051322; ANO LETIVO DE 2008: Turma 3005: Brenno Angelo dos Santos, Matrícula 2006692013005; ANO LETIVO DE 2009: Turma 3012: Cassiane dos Santos Conceição, Matrícula 2009692210418496; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Rafael Alves Morais, Matrícula 201099990052605; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Lucas Carvalho dos Santos, Matrícula 201215380232425; Turma 3006: Luciana da Silva, Matrícula 201269210479666; Turma 3007: João Batista Muniz de Lima Monteiro, Matrícula 201115350361174; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3645/2007, no ANO LETIVO DE 2011/I, Turma EJA3002: Rosangela Martins, Matrícula201069210145838; Turma EJA3003: Ingrid Lucia Kalzan, Matrícula 201169210393031; ANO LETIVO DE 2011/II, Turma EJA3003: Michelle da Silva Landim, Matrícula 200969210293502; ANO LETIVO DE 2012/II, Turma EJA3002: Carlos Michael Martiniano Mendonça, Matrícula 200969210424976; Tiago dos Santos Reis, Matrícula 201269210585695; ANO LETIVO DE 2013/I, Turma EJA3003: Wagner Vinicius Souza da Costa, Matrícula 201269210512973; ANO LETIVO DE 2014/II, Turma NEJA403: Henrique Emerenciano Tavares, Matrícula 201369210682271; ANO LETIVO DE 2015/I, Turma NEJA402: Guilherme da Silva Nazareth, Matrícula 201114990185418; Turma NEJA403: Jonathan Chermont Chagas Bastos, Matrícula 201369210680228; Turma NEJA401: Stephanie Lorrane Leonel Leal, Matrícula 201269210450684; turma de origem 3010/2009: Lucas Viana dos Santos, Matrícula 200969210398959; ANO LETIVO DE 2015/II, Turma NEJA401: Eloide Pereira da Silva, Matrícula 201469210777112; Rogério Souza de Mesquita, Matrícula 200915340308004; Turma NEJA402: Adriana Ferreira Lucio, Matrícula 201469210705987; Caroline Rosa D'Oliveira Costa, Matrícula 201099990062434; Clélia Lucia de Oliveira Pinto, Matrícula 201469210772749; Ivone Andrade de Castro Pereira, Matrícula 201469210706363; Solange Magalhães da Silva, Matrícula 201469210776302; Turma NEJA403: Lucas Gabriel do Vale Paes da Silva, Matrícula 201269740216948; Richardyson de Paula Rosa Assis, Matrícula 201269210570310; ANO LETIVO DE 2016/I, turma de origem EJA3004/2010/I: Sebastião da Silveira Neves Junior, Matrícula 200969210301114; ANO LETIVO DE 2016/II, Turma NEJA402: Kelly Cristina Santos de Souza, Matrícula 201315060179880; turma de origem EJA3004/2012/II: Andressa Pereira dos Santos, Matrícula 200915210044147; turma de origem NEJA401/2015/II: Marta Maria Sanche, Matrícula 201099990073309; turma de origem NEJA403/2016/I: Matheus da Silveira Nunes, Matrícula 201569210900301; ANO LETIVO DE 2017/I, Turma NEJA401: Kelly Mendes dos Santos, Matrícula 2011692103988260; Turma NEJA402: Fernanda da Silva Candido, Matrícula 201669210922433; Lucas Alexandre Magalhães, Matrícula 201469210758169; turma de origem NEJA402/2016/II: Alyson Alves de Assis Carvalho, Matrícula 2011692103766415; turma de origem EJA3001/2012/I: Daniel Gabry Verdan, Matrícula 201169210396055; ANO LETIVO DE 2017/II, Turma NEJA401: Débora Cristina dos Reis Sabino, Matrícula 201669210558977; turma de origem NEJA402/2016/II: Lucas Galdino da Silva, Matrícula 201469210758241; ANO LETIVO DE 2018/I, turma de origem NEJA403/2016/II: Aloizio Pereira de Farias, Matrícula 201099990117131; turma de origem NEJA401/2017/II: Diego Felisberto Viana, Matrícula 200969210418739; turma de origem EJA3004/2012/II: Priscilla Maria da Silva, 200901910156495; ANO LETIVO DE 2018/II, Turma NEJA401: Fernanda Estevam Mattos; Turma NEJA402: André Luiz de Almeida Silva, Matrícula 201018130318626; Dayana Soares Melo, Matrícula 201469210753019; turma de origem EJA3001/2011/I: Juliana da Silva Nascimento, Matrícula 201069210300310; turma de origem NEJA401/2015/II: Priscila Cristina Santos do Nascimento, Matrícula 201469210784321; turma de origem EJA3001/2011/II: Ramon Borges Machado Junes, Matrícula 2003692222011; turma de origem NEJA401/2016/II: Wagner Elias do Nascimento Junior, Matrícula 201369210673523; ANO LETIVO DE 2019/I, Turma de origem NEJA402/2015/I: Ana Carolina Cipriano Justino, Matrícula 201169210313613. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, ID. 5020801-2, Matrícula 3051119-0 designado no DOERJ de 30/07/2019, página 25, 2ª coluna. Diretora Ajunta: Lia do Nascimento Montiel de Melo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID: 4368764-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 43263631.\r\n\r\nId: 2223006"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018, torna público o nome do aluno que concluíu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nALINE AVILA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA DIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2009\r\n\r\nPÁGINAS 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA DIAS\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA DIAS\r\n\r\nId: 2223516"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, referente ao Processo TCE/RJ nº 107.177-2/19, fica suspensa sine die a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019 (SRP).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Outsourcing de Impressão, mediante locação de equipamentos para impressão, cópia e digitalização, novos e de primeiro uso, em linha de fabricação, com serviços de instalação e assistência técnica, incluindo o fornecimento de suprimentos e desenvolvimento de soluções e softwares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5321/2019.\r\n\r\nId: 2223301"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE Comércio de Material Médico Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Setor de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 248/2019. VALOR: R$ 1.472.100,00 (um milhão quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais). N.E: 2019NE02880. FISCAIS: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7, João Addison Pessoa - matrícula nº 36.691-4 e Felipe Souza Maia da Silva - matrícula nº 36.708-6. GESTOR: Maria de Lourdes Montedonio Santos - matrícula nº 25.936-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 202/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101360/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 200/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HTS Tecnologia em Saúde, Comércio, Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a UDA de Hematologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR: R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais). N.E: 2019NE03234. FISCAL: Patrícia Regina Cavalcanti Barbosa Horn - matrícula nº 35.882-0. GESTOR: Renata Lyrio Rafael Baptista - matrícula nº 35.490-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 204/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1183/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 278/2019. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). N.E: 2019NE03209. FISCAIS: Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-7, Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6 e Thayanne Borges Estelita - matrícula nº 36.234-3. GESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 203/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/910/2019.\r\n\r\nId: 2223294"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Trás-os-Montes e Altos Douro e a UERJ. OBJETO: Regular as relações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2019. VIGÊNCIA: Até o dia 19/11/2023. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4159/2018. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universite Paris Diderot e a UERJ. OBJETO: Estabelecimento de intercâmbio de professores-pesquisadores, estudantes e pessoal técnico-administrativo; elaboração de programas conjuntos de formação e pesquisa; direção científica comum de trabalho científico de pesquisa; facilitação do acesso ao conhecimento científico e pedagógico; organização conjunta de colóquios, conferências, seminários e formações de curta duração; e participação em todas as formas de intercâmbio suscetíveis de valorizar seus estabelecimentos e pessoal e outras formas de participação. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2019. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/5806/2019. \r\n\r\nId: 2223387"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 16/2019. PARTES: UERJ e GHS Empreendimentos Imobiliários LTDA EPP. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 60 dias, o prazo contratual, contados de 20/11/2019 a 18/01/2020. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/9447/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 28/2018. PARTES: UERJ e Chada Comércio e Serviços LTDA ME. OBJETO: Reajuste e renovação, por 12 meses, o prazo contratual, contados de 19/11/2019 a 18/11/2020. VALOR: R$ 511.138,38. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/100195/2018.\r\n\r\nId: 2223318"
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                                "2223293": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e MANIFOLD Medical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/450/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e RENAVIA Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01 e 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/934/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e PMH - Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 125.799,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e noventa e nove reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 672.693,00 (seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100494/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e CRATER Construções Ltda. OBJETO: Acréscimo no valor do contrato e prorrogação de prazo de vigência por 90 (noventa) dias. VALOR DO ADITIVO: R$ 138.428,58 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 475.828,58 (quatrocentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1726/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2019.\r\n\r\nId: 2223293"
                                ],
                                "2223489": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição AGULHAS, anteriormente marcada para 31/10/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 13/12/2019, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/879/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/12/19, às 10h, a licitação para aquisição de LENTE INTRA OCULAR. Proc. HUPE nº E-26/008/1516/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/12/19, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRURGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1954/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2223489"
                                ],
                                "2223606": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio IPEM/RJ n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio.\r\n\r\nASSINATURA: 27/11/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 27/11/2019.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00332.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.632,00 (cento e setenta e seis mil seiscentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980 e Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/375/2017.\r\n\r\nId: 2223606"
                                ],
                                "2223605": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial SA\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1602920\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\nàs 12:20h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo I Feijão Comum Classe Preto Tipo I - Tio Lano c/1 kg\r\n\r\nUsina Paineiras Sociedade Anônima\r\n\r\n27.050.947/0001-63\r\n\r\n1602931\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\nàs 15:00 h\r\n\r\nAçúcar Cristal - Paineiras c/2 kg\r\n\r\nUsina Colombo SA Açúcar e Álcool \r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1602956\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\nàs 15:30h\r\n\r\nAçúcar Cristal Lar Doce Lar - Caravelas c/5g\r\n\r\nSupermercado Mundial Ltda\r\n\r\n33.304.981/0002-09\r\n\r\n1602589\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone Mundial Recheado de Frutas c/500g\r\n\r\nSupermercado Mundial Ltda\r\n\r\n33.304.981/0002-09\r\n\r\n1602589\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone Mundial Recheado de Chocolate c/500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1046865\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Sabor Chocolate - Prezumic c/400g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1046865\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPanettone Frutas - Prezumic c/400g\r\n\r\nCafé Del Plata Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n07860546/0014-86\r\n\r\n1602984\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nPanettone Recheado de Dulce de Leche - Havanna c/700g\r\n\r\nCafé Del Plata Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n07860546/0014-86\r\n\r\n1602984\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nPanettone Gotas de Chocolate Recheado de Dulce de Leche - Havanna c/700g\r\n\r\nCidix Indústria e Comércio de Pães Eireli\r\n\r\n28.801.060/0001-22\r\n\r\n1602587\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nPanettone com gotas de Chocolate - Di Fiori c/400g\r\n\r\nCidix Indústria e Comércio de Pães Eireli\r\n\r\n28.801.060/0001-22\r\n\r\n1602587\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas e Uvas Passas - Di Fiori c/400g\r\n\r\nDeli Delicia Generos e Alimentos Eireli\r\n\r\n15.788.735/0002-80\r\n\r\n1603115\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Deli Gotas Chocolate - Costazul c/500g\r\n\r\nDeli Delicia Generos e Alimentos Eireli\r\n\r\n15.788.735/0002-80\r\n\r\n1603115\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Deli Frutas Cristalizadas - Costazul c/500g\r\n\r\nLua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1056883\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPanettone Sabor Brigadeiro - Panco c/550g\r\n\r\nLua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1056882\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas Chocolate Meio Amargo e Recheio Sab - Panco c/550g\r\n\r\nLua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1056881\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPanettone Com Recheio Sabor Chocolate Meio Amargo - Panco c/550g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1046859\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Andorinha c/500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1046857\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Tejo c/500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1046857\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Gallo c/500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1046857\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Serrata c/500ml\r\n\r\nMundial Importação e Exportação Eireli\r\n\r\n10.633.099/0001-12\r\n\r\n1603102\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 12:00\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez Máxima 0,2% - Porto Galo c/500ml\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1603106\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas - Di Lucca c/400g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1603106\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas de Chocolate e Recheio Sabor Chocolate - Di Lucca c/500g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1603106\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas - Santa Edwiges c/400g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1603106\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas de Chocolate e Recheio Sabor Chocolate - Santa Edwinges c/500g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1603106\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas de Chocolate Belga - Santa Edwinges c/500g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603086\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nChampignons Fatiados em Conserva - Carrefour c/440g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603086\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nChampignons Inteiros em Conserva - Carrefour c/440g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603083\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00 h\r\n\r\nAzeitona Verde Fatiada em Conserva - Carrefour c/450g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603083\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00 h\r\n\r\nAzeitona Verde Sem Caroço em Conserva - Carrefour c/450g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603084\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitona Preta Fatiada em Conserva - Carrefour c/450g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603084\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitona Preta Azapa Com Caroço em Conserva - Carrefour c/450g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603085\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPepino em Conserva - Carrefour c/450g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603085\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCebolinha Cristal em Conserva - Carrefour c/450g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603087\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPicles em Conserva - Carrefour c/450g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1602978\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas em Conserva - Palistina c/80g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1602978\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Palistina c/80g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1602978\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas em Conserva Com Caroço - Pramesa c/150g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1602978\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Pramesa c/500ml\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1603105\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Com Frutas - Village c/400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1603105\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas de Chocolate Ao Leite - Village c/400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1603105\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas Chocolate Ao Leite - Milano c/400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1603105\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Ligth Com Frutas, Aromatizado Artificialmente - Village c/400g \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas Sabor Chocolate - Tommy c/400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone Com Frutas - Tommy c/400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBolo Tipo Pandoro - Bauducco c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone Tradicional - Visconti c/400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone Com Cobertura Açucarada - Casa Bauducco c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone - Bauducco c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone Com Gotas de Chocolate Ao Leite - Bauducco c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1046854\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanettone - Bauducco c/1kg\r\n\r\nIBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolate Ltda\r\n\r\n61.472.205/0004-07\r\n\r\n1602988\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Gourmet Mezzo - Cacau Show c/580g\r\n\r\nIBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolate Ltda\r\n\r\n61.472.205/0004-07\r\n\r\n1602988\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone La Nut Recheio de Gianduia Creme de Avelã - Cacau Show c/650g\r\n\r\nIBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolate Ltda\r\n\r\n61.472.205/0004-07\r\n\r\n1602988\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPanettone Gourmet Trufado Com Frutas - Cacau Show c/580g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2223605"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223584": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 52/2019 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2018, assinado em 09/07/2018, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de itens existentes no valor de R$ 247.983,90 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), correspondente ao percentual aproximado de 17,01% (dezessete vírgula um por cento), o acréscimo de itens novos no valor de R$ 87.238,00 (oitenta e sete mil duzentos e trinta e oito reais) correspondente ao percentual aproximado de 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento) e a redução de itens no valor de R$ 63.099,27 (sessenta e três mil noventa e nove reais e vinte e sete centavos), correspondente ao percentual aproximado de 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento). A alteração ora firmada resultará no acréscimo do valor contratual em R$ 335.221,90 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e noventa centavos), correspondendo a 23,00% (vinte e três por cen to). PRAZO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato por 02 (dois) meses, passando o término da execução de 12/12/2019 para 12/02/2020 e o término da vigência de 19/03/2020 para 19/05/2020. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 57, § 1°, inciso IV e 65, § 1° da Lei n° 8.666/93, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSO Nº E-07/002.1544/2018.\r\n\r\nId: 2223584"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2223075": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizado Pregão Eletrônico nº 006/2019, pelo Menor Preço Global, em 11/12/2019, 15h, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e remanejamento de pontos de rede. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante 01 resma de papel A4 e apresentação de carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2223075"
                            ],
                            "2223072": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizado Pregão Eletrônico nº 001/2019 R1 pelo menor preço global, em 11/12/2019, 12h, para contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, operação, controle e conservação dos sistemas de ar condicionado central com controle por automação e exaustão mecânica com reposição de peças. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante 01 resma de papel A4 e apresentação de carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2223072"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223494": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Predial n° 013/2019. PARTES: FUNARJ e ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de limpeza predial em edificações da FUNARJ, na forma do Termo de Referência. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação do contrato. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 105.630,96 (cento e cinco mil seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/722C/2019.\r\n\r\nId: 2223494"
                                ],
                                "2223389": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Reprodução de Imagem nº 18/004/2019. PARTES: FUNARJ e JOAQUIM AURÉLIO NABUCO OBJETO: A FUNARJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a reprodução de imagem do projeto paisagístico da Casa da Marquesa de Santos, (compondo com carros antigos de propriedade do Colecionador Fernando Jaguar) para a utilização da exposição 'CLASSIC MOTORS. O objeto deste termo é especificamente para este Projeto. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/474/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2019.\r\n\r\nId: 2223389"
                                ],
                                "2223402": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/356/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA PRETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a autorização para comercialização de bem ou produto mediante a retenção de 10% (dez por cento) a favor da FUNARJ. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/848/2019. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2223402"
                                ],
                                "2223340": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/341/2019. PARTES: FUNARJ e AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - A.S.M. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONCERTO EM HOMENAGEM AOS 200ª NOS DA PRESENÇA DA SUIÇA NO BRASIL”. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/872/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/354/2019. PARTES: FUNARJ e BC PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “REVEILLON CASA RIO ME 2020. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/675/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/385/2019. PARTES: FUNARJ e SUSANNA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “DEZEMBRO”. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/373/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/388/2019. PARTES: FUNARJ e MARCOS FRANÇA PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “VIRA VIRA VOLTA”. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/874/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/368/2019. PARTES: FUNARJ e MICHELE CONSEDEY OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “ININTERRUPTO”. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/912/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/377/2019. PARTES: FUNARJ e GABRIEL DE LÚCIO MURGA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “77 ROTAÇÕES - COMO REZA BETÂNIA”. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/859/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/367/2019. PARTES: FUNARJ e TEM DENDE PRODUÇÕES CULTURAISE ARTÍSTICAS EIRELE - ME OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “A HORA DA ESTRELA”. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/854/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/387/2019. PARTES: FUNARJ e JACQUELINE WINTER OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “CHEGA MAIS”. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/920/2019.\r\n\r\nACORDO IO X FUNARJ\r\n\r\nAUTORIZADO PR\r\n\r\nId: 2223340"
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                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2223562": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público o AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECID/002/2019, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nTIPO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para desenvolver Projeto, Agentes das Cidades e Saúde, conforme detalhado no Plano de Trabalho - Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.181.342,80 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23.01.2020. \r\n\r\nHORARIO DE ABERTURA: às 11h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/001470/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados na Avenida Erasmo Braga nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro, mediante a entrega de 01 (uma) resma de resma de papel modelo A-4, das 09h00min às 16h00min.\r\n\r\nId: 2223562"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2223479": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A CEHAB-RJ comunica que fica adiado “sine-die” o Pregão Presencial nº 002/2019, que tem por objeto aquisição de escória de aciaria para ser empregada em vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, referente ao Processo Administrativo nº E-33/001/1293/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2019.\r\n\r\nId: 2223479"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/011/4098/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOEL LAMAS, Identidade Funcional nº 4413685-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 973.203-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/10/2014, caracterizando abandono de cargo em 16/10/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2222846"
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                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n46º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08/02/2019, faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1- A Prova Objetiva do 46º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 07 de dezembro de 2019, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2- A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4 - O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5- Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\n6- Os três últimos candidatos de cada sala deverão, obrigatoriamente, sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos na forma do Edital, publicado no DOERJ de 26.11.2019.\r\n\r\nId: 2223498"
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